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    "2019-04-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2174199": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 25 de março a 29 de março.\r\n\r\nNo período de 25 de março a 29 de março de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 527 processos: 81 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 233 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 114 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 55 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 44 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 822423-3/2016; e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 271044-3/2000 e 200430-6/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 116769-4/2018, 116770-3/2018, 208394-8/2017, 217363-4/2012, 223033-2/2007, 101144-9/2017, 112123-6/2013, 240002-5/2010, 105918-2/2015, 235823-2/2011, 813708-6/2016, 813726-8/2016, 813733-1/2016, 813742-2/2016, 813764-0/2016, 813773-1/2016, 813789-0/2016, 813790-9/2016, 215913-5/2014, 232372-6/2013, 232476-8/2013, 222053-8/2012, 211472-1/2013, 209574-9/2013, 227752-7/2010, 217666-6/2013 e 218262-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-4/2018 (consulta formulada pelo Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio) - consulta acerca da possibilidade desta Corte se posicionar quanto à aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/2018 no âmbito da Administração Pública Municipal. O Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: I - Pelo conhecimento da consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; II - No mérito, pela expedição de ofício ao consulente, sendo-lhe respondido o seguinte: 1 - Os valores máximos das modalidades de licitação de que trata o art. 23, da Lei 8.666/93, atualizados pelo Decreto 9.412/2018, por constituírem norma geral de licitação e contratação à luz do art. 22, XXVII, da CRFB/88, aplicam-se, para todos os fins, à Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; III - Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Estadual - SUE e à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; IV - Pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões para que encaminhe juntamente com o Ofício de Comunicação objeto do item II cópia da decisão administrativa proferida nos autos do Processo TCE-RJ 301.907-7/18; V - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-5/2016 (E-26/61790/2012) - Interessado: MARLENE BENCHIMOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-3/2008 (01/602576/04) - Interessado: JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-0/2017 (E-12/061/3610/2014) - Interessado: ROSSINI LOPES DA FONTE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114394-1/2018 (E-26/013/906/2017) - Interessado: AREDIA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-8/2008 (01/710893/06) - Interessado: WESTERN CAETANO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110167-0/2014 (201400609103) - Interessado: ROSA MARIA CHERMOUTH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-2/2016 (E-14/001.005190/2014) - Interessado: RENATO JOSÉ VALENTIM COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114926-0/2018 (E-09/284/28/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114504-8/2018 (E-09/188/22/2017) - Interessado: MAURICIO DO CARMO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-5/2013 (E-09/046/29/2013) - Interessado: ADILSON FERREIRA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117475-6/2010 (09/492581/10) - Interessado: ANTONIO CAMPOS BARROS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-4/2017 (E-25/0209/574/87) - Interessado: EVILASIO ALVES DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-1/1999 (09/0542581/99) - Interessado: JORGE ANTONIO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-6/2009 (09/622595/08) - Interessado: MIGUEL DE LIMA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-7/2017 (E-25/01578/592/91) - Interessado: NELCY BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-9/2017 (E- 09/088/218/2017) - Interessado: ROSEMAR JORGE CARLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-8/2017 (E-01/308402/2011) - Interessado: ALBERTINA PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-5/2015 (E-01/301359/2008) - Interessados: ANA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA, ISABELLE LOPES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-1/2015 (E-01/302191/2012) - Interessado: ARLETE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-0/2016 (E-01/015/40/2014) - Interessado: CARMEN DE REZENDE BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115926-7/2018 (E-01/020/255/2013) - Interessado: ELISARIO VICENTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-3/2018 (E-01/300344/2012) - Interessado: ELIZABETH BARATA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-9/2017 (E-04/161/1363/2017) - Interessado: FLAVIA CACAIS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-0/2016 (E-01/302943/2008) - Interessados: JOÃO CELESTINO DA SILVA, LUISA SERAFIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-9/2014 (E-01/308344/2010) - Interessado: JOSEPHINA FRATESCHI DE SÁ FORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-8/2017 (E-01/026/173/2014) - Interessado: LENITA PECORONE DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103826-1/2016 (E-01/014/94/2013) - Interessados: LINDALVA SANTOS DE FRANÇA, NILO EDUARDO SANTOS DE FRANÇA, JANE MARIA CUNHA DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-3/2017 (E-04/161/900/2017) - Interessado: MARIA LENIR LESSA DE RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-8/2014 (e-01/301990/2008) - Interessados: NORMA MESQUITA, LARA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-3/2016 (E-01/013/45/2014) - Interessado: SONIA MARIA GALHARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-5/2016 (E-01/301683/2012) - Interessados: STHEFANY DA MATA DOS SANTOS, VANIA ALVES DE OLIVEIRA, MATEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES, THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-7/1989 (01/731/83/83) - Interessado: JOÃO PIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114387-8/2018 (E-08/221759/2012) - Interessado: JEFERSON MARTINS LAZARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113684-7/2018 (E-02/007/623/2017) - Interessado: RUI POYES DA FONSECA' - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117544-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PENIN GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-5/2016 (E-11/0170/1997) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-9/2018 (E-03/010/348/2018) - Interessado: ANA AUXILIADORA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-0/2015 (E-01/600008/2003) - Interessado: ARACI MACHADO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-9/2017 (E-08/220262/2010) - Interessado: CRISTIANE MAGALHÃES LEMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101215-7/1983 (E-03/1200.083/83) - Interessado: DAGMAR VILLELA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115191-4/2018 (E-03/002/1758/2016) - Interessado: JOSELICE BIZZO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115317-0/2018 (E-03/7130533/2009) - Interessado: KATIE AMAZONAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116457-3/2018 (E-03/015/2344/2016) - Interessado: LUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115204-7/2018 (E-03/012/3578/2017) - Interessado: LÚCIA HORTÊNCIA MADUREIRA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116446-4/2018 (E-03/005/82/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116454-1/2018 (E-03/004/4689/2017) - Interessado: MARTA VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-6/2017 (E-08/220534/2010) - Interessado: MARTHA SORAYA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-6/2016 (E-01/601839/2002) - Interessado: REJANE GOMES LEAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109114-6/2015 (E-01/601578/2004) - Interessado: SILVANIA ROGÉRIA RUBIM LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-0/2015 (E-08/220902/2011) - Interessado: SIMONE AMBROZINE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-1/2016 (E-08/221366/2011) - Interessado: SOLANGE DE SOUZA AUGUSTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115126-9/2018 (E-03/016/2392/2016) - Interessado: SUELY RODRIGUES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-6/2016 (E-04/022/1317/2015) - Interessado: CLAUDETTE MONNERAT NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-6/2016 (E-04/055/1811/2014) - Interessado: MARIA THEREZINHA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115638-2/2018 (E-08/008/673/2014) - Interessado: MARLI DE LIMA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-2/1993 (08/00601543/92) - Interessado: CARMECITA PINHEIRO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-9/2011 (01/302967/08) - Interessado: RACHEL RODRIGUES TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115089-5/2018 (2016-161811) - Interessado: AIDA JEREMIAS DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-0/1997 (5023/97) - Interessado: AILDO VIRGINIO CAROLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-7/2017 (2012-88031) - Interessado: ALOYSIO MARIA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109099-4/1995 (6498/95) - Interessado: ANIBAL WALTER NOGUEIRA DE SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115083-1/2018 (2017-047438) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-8/1994 (9004/94) - Interessado: CYRENE DIAS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-3/2018 (2017-029419) - Interessado: ELLEN MORISSON DE ALENCAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115288-3/2018 (2016-192241) - Interessado: FÁTIMA IANNINI DE AREDE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-4/2003 (20837/00) - Interessado: HELOISA BICCHIERI ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-7/1996 (7508/96) - Interessado: IVONE LEMOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-8/2016 (2015-051768) - Interessado: JACQUELINE TARDIN BORGES VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-9/1999 (24964/98) - Interessado: JANETE ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115408-5/2018 (2015-074913) - Interessado: JOÃO LUIZ CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-9/1989 (8233/89) - Interessado: JOÃO POLICIANO DOS PRAZERES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 131181-1/2011 (120450/11) - Interessado: JORGE ALMIR WEHBEH BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115239-2/2018 (2018-015467) - Interessado: JORGE LUIZ MENNA BARRETO MONCLARO DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115612-8/2018 (2017-053559) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-7/1987 - Interessado: JOSÉ MARIA PINTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-9/1995 (13025/95) - Interessado: JOSÉ MESSIAS VILELA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115607-3/2018 (2015-068689) - Interessado: JUÇARA DE ARRUDA CAMARGO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-1/1988 (35922/86) - Interessado: KLEBER MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114709-0/2018 (2017-037923) - Interessado: LEILA DA SILVA BENICIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-9/1997 (4994/97) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-5/2014 (2012/0027551) - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112442-7/1986 - Interessado: MARINHO ALPHEU NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-7/2018 (2017-040822) - Interessado: MARLICE KOPKE RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-7/2018 (2015-052787) - Interessado: PAULO SERGIO CÂMARA DE DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-3/1996 (17385/95) - Interessado: RENATO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110181-6/1997 (13509/97) - Interessado: RUBENS DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-5/1990 (1990/803009) - Interessado: SERGIO FERNANDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-6/1998 (21784/97) - Interessado: UBERLAN JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-8/1999 (25735/98) - Interessado: ULISSES PAULO CORTES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-2/1996 (2266/96) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110230-9/1995 (257/95) - Interessado: CADASTRO PARA TESTE DO SISTEMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-1/2018 (161/IPC/2017) - Interessado: LINETTE RIBEIRO PINTO BARRETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-9/2017 (126/IPC/2016) - Interessado: LUCELENA DOS SANTOS DA GAMA MAJELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-3/2018 (062/IPC/2017) - Interessado: LUCIA DE LACERDA ANDRIONI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-2/2018 (108/IPC/2017) - Interessado: LUCIA HELENA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-0/2017 (002/IPC/2017) - Interessado: MARLY COUTINHO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-2/2017 (029/IPC/2017) - Interessado: PORTULINO MOREIRA DE CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-6/2009 - Interessado: JOSÉ FERREIRA PAULINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240002-5/2010 (2010.04.009P) - Interessado: THEREZINHA AMARAL CASTRO BIZARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-2/1996 (3779/95) - Interessado: DAGMAR MARIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-4/2010 (44853/09) - Interessado: ELI MARIA EMIDIO SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-2/2018 (37/2704/2016) - Interessado: GILCEIA LIGIA PINTO RIBEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260865-1/1999 (/) - Interessado: ARLEIA LONRENCO FRANKLIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829064-2/2016 (490/2016) - Interessado: BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829094-7/2016 (759/2016) - Interessado: CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-2/2018 (1406/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814108-7/2016 (857/2014) - Interessado: ELIANE PEREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814636-4/2016 (1164/2015) - Interessado: ENGRACIA OLIVEIRA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825643-6/2016 (077/2015) - Interessado: GIOVANNINA SANGIACOMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807888-8/2016 (222/2015) - Interessado: MARIA LECY COMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825596-7/2016 (715/2015) - Interessado: NILÇA DA CONCEIÇÃO FIDELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-4/2011 - Interessado: BLOCO CARVANALESCO BOI DA BARRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-2/2009 - Interessado: ADEIL ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251302-7/2004 (176/96) - Interessado: ADAMIR GONÇALVES AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-0/2016 (2015.004.000031-0) - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-3/2016 - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-1/2018 (2802) - Interessado: ALDILEA DE JESUS AZEVEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-9/2017 (05488/2015) - Interessado: ALUZINADO XAVIER BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-8/2013 (292/2011) - Interessado: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-6/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-2/2011 (3714/10) - Interessado: ELIZABETH AZEREDO SALEMA B DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-9/2018 (5110/2015) - Interessado: GABRIEL CAETANO FRANÇA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-0/2018 (12728/2012) - Interessado: HELENA LOPES VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-6/2017 (00103/2016) - Interessado: LINO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-5/2017 (3435/2015) - Interessado: LUZIA DO AMARAL ALVARINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-1/2018 (1038/2015) - Interessado: MAGALI GOMES CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-0/2014 (3170/2013) - Interessado: MARCIA BORGES QUINTANILHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-1/2017 (5552/2013) - Interessado: MARCIA REGINA SOARES PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-0/2011 (2653/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-7/2011 (9611/09) - Interessado: MARIA DAS NEVES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-7/2018 (1012/2014) - Interessado: MARIANA KRAJAH DE SIQUEIRA CASTOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-4/2016 (2015.004.000032-8-TC) - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-0/2016 (2015.004.000030-3-TC) - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-3/2016 (2015004000028-4-TC) - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-9/2017 (257/2016) - Interessado: OLIVAN ANTONIO PEREIRA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-7/2012 (6549/10) - Interessado: REGINA CÉLIA CARDOSO DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-3/2018 (4683/2015) - Interessado: ROBERTA CAETANO FRANÇA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-6/2018 (7156/2014) - Interessado: SANDRA CRISTINA GOMES PINTO CHERENE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-5/2012 (7558/10) - Interessado: VILMA RAMALHO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808312-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MUSICAL 15 DE NOVEMBRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2012 - Interessado: CYNTIA CAMPOS HERMSDORFF DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-8/2018 (017/2018) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808382-1/2016 - Interessado: RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-0/2017 (490/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812082-3/2016 (786/2015) - Interessado: NÚCLEO DE ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-3/1998 (128/89) - Interessado: MARLENE BENEDITA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-9/2013 (668/10) - Interessado: ROBERTO PEREIRA NETTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-7/2012 - Interessado: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-3/2015 (2105/2013) - Interessado: ANA MARIA SALGADO MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-0/2017 (395/2015) - Interessado: DARLIN GRATIVOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-2/2018 (310188/2018) - Interessado: FERNANDO FERNANDES AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-7/2018 (2342/2016) - Interessado: JEFERSON MANCINI DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-5/2015 (650/2014) - Interessado: NELSON SILVA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-1/2018 (310020/2018) - Interessados: ROBERTO BISPO DA SILVA, KAIO BISPO DA SILVA, THAIS BISPO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-0/2018 (310251/2018) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES DA SILVA DE AZEREDO VALON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-1/2015 (1505/2013) - Interessado: SUELI DAS GRAÇAS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-4/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORAD. DE BICUDA GRANDE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-5/2017 - Interessados: PEDRO ROGÉRIO DUTRA VALLE, RAFAEL SANTOS DE SOUZA, MARCIA DOS SANTOS AZEVEDO BASTOS, JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825931-1/2016 - Interessado: NILDA LAUREANO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-4/2018 (594/2018) - Interessado: MARLY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-0/2017 (410/16) - Interessado: JERONOMI SARAIVA DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-7/2018 (402/17) - Interessado: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-3/2018 (352/17) - Interessado: SUELI MORAIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-2/2014 (1260/10) - Interessado: ANDREA CARLA DINIZ MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-2/2007 (200/6368/2007) - Interessado: FÁTIMA BRAZAO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 294006-9/2015 (310/1521/2014) - Interessado: ADELINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-6/2015 (310/0247/2015) - Interessado: ALCIR RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-5/2017 (310000062/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-3/2015 (310/1647/2014) - Interessado: DALVA ROSA DE NAZARÉ VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-5/2017 (310001222/2015) - Interessado: EDSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-1/2017 (310000986/2016) - Interessado: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-5/2014 (310/000935/2014) - Interessado: FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-7/2017 (310000523/2015) - Interessado: IVONETE MARQUES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-2/2016 (310/000319/2015) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-2/2014 (310/0745/2014) - Interessado: LENY ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-4/2017 (310000120/2017) - Interessado: LEONEL ALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-3/2017 (310000869/2016) - Interessados: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA, ANDRE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-5/2016 (310/000252/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266261-9/2015 (310/001531/2014) - Interessado: NAIR ARCENIA DA CONCEIÇÃO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-5/2017 (200005491/2016) - Interessado: NEUSA CNCEICAO PINTO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-9/2015 (310/1505/2014) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-9/2017 (310000799/2016) - Interessado: NEUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-4/2017 (310000976/2016) - Interessado: REGINA CELI ROQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-8/2017 (310001647/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-8/2017 (310001202/2015) - Interessado: VERA LUCIA MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-6/2013 - Interessado: RODRIGO DA SILVA PESSOA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-2/2009 - Interessado: LIGA DESPORTIVA DE PARATY - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-0/2018 (000819/2018) - Interessado: ANA CRISTINA CÂMARA DE SUBRINHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-3/2018 (000698/2018) - Interessado: DINA TOURON SARAMELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2006 - Interessado: BAZAR DA DIVISA LTDA - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-5/2015 - Interessados: MILTON CAMPOS ANTONIO, ELIÉSER CORRÊA DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES ANTONIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222450-7/2007, 202597-9/2008, 213319-6/2009 - Interessados: \r\n\r\nCargo: Professor II - 1ª a 4ª série\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass\r\n\r\nAto\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nLuciandra Gonçalves da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria Helena Fulgencio dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRogeria Moreira Fernandes\r\n\r\n4\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuciane Maria de Moraes\r\n\r\n5\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAdriana de Oliveira Raimundo\r\n\r\n6\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAndrea da Silva de Faria Freitas\r\n\r\n7\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVanessa Regina de Souza Faria\r\n\r\n8\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSilvia dos Santos Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nFlavia Cardozo Monteiro\r\n\r\n10\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRoberta de França Magalhaes Gomes\r\n\r\n11\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nPaulo Henrique Alves Flores\r\n\r\n12\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n13\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDayselane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n14\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSara Calado da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Paula Lopes E Souza\r\n\r\n16\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLucia Carine Rocha Corlinos Saramago Hess\r\n\r\n17\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAlexandre Vieira Rocha\r\n\r\n18\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nValquiria Lisboa da Silva\r\n\r\n20\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nEstefania Pereira da Silva\r\n\r\n21\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRaquel Ferreira Cardoso\r\n\r\n22\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLilian Nascimento Bernardino\r\n\r\n23\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGrasiani Maria da Silva\r\n\r\n24\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarcia Brandao da Motta de Oliveira\r\n\r\n25\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria Eterna Pereira Araujo\r\n\r\n26\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuciana Zagallo Miranda Sampaio\r\n\r\n27\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRenata do Nascimento Costa\r\n\r\n28\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nErzinete Adenir Gandra\r\n\r\n29\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nElmaria Beatriz Guimaraes de Santana\r\n\r\n30\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Cristina Pinho Oliveira Roque\r\n\r\n31\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLiana Satiro Martins\r\n\r\n32\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJuliany de Oliveira Alves\r\n\r\n33\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJosiane Bastos de Souza\r\n\r\n34\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAline Correa dos Reis\r\n\r\n35\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuzilene da Rocha Ramos Gomes\r\n\r\n36\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDanieli Modesto Rodrigues\r\n\r\n37\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGleice da Conceição Macedo\r\n\r\n38\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nThais Carneiro de Moura\r\n\r\n39\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDanuza Neves de Oliveira Crespo\r\n\r\n40\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nTania Regina dos Santos Pinheiro\r\n\r\n41\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCintia Gisele de Freitas Machado\r\n\r\n42\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSueli de Fatima da Silveira Rezende\r\n\r\n43\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nIvete da Silva Paulino\r\n\r\n44\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDayse Palmeira Maia Dias\r\n\r\n45\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSilvana da Silva Alves Ferreira\r\n\r\n46\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGeanine Cristina de Lima Noronha\r\n\r\n47\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nFernanda Cristina dos Santos Figueira\r\n\r\n48\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRosana Pereira Pinto\r\n\r\n50\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSabrina Moura Moreira\r\n\r\n51\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nIrma de Souza Leal Pinto\r\n\r\n52\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAndreia Manso de Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRoberta Abrantes Gonçalves Gomes\r\n\r\n55\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDaniela Alves Flores\r\n\r\n56\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGiselle Pinto de Moura\r\n\r\n57\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCatarina Pereira da Silva de Vasconcelos\r\n\r\n58\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nElessandra Soares da Silva Roseira\r\n\r\n59\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLayla Santos Gazelle\r\n\r\n60\r\n\r\n198/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nValeria Cristina de Souza Araujo\r\n\r\n61\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nTeresa Cristina da Silva Magalhães Pinto\r\n\r\n62\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nHeliete de Mello Gomes\r\n\r\n63\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaisa de Paula da Silva de Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDannielle Carvalho de Padua\r\n\r\n66\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGisele Silva de Oliveira Lima\r\n\r\n67\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAline da silva Coelho Gualberto\r\n\r\n68\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCintia Stella da Silva Melo\r\n\r\n69\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Cristina de Morais Maciel\r\n\r\n70\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria Jose Fonseca Fernandes de Abreu\r\n\r\n71\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVeronica Krausse Rodrigues\r\n\r\n73\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRose Breder dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDebora Resende Rodrigues\r\n\r\n75\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaide Lima Martins da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuciana Oliveira de Souza Mira\r\n\r\n77\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAmanda Santana de Figueiredo\r\n\r\n78\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVamusi Silva de Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSabrina Silva Batista\r\n\r\n80\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRogeria Vale Moreira\r\n\r\n81\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDaiana Dias da Fonseca\r\n\r\n82\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGiselia da Silva Pereira\r\n\r\n83\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLadislene França Martins Borges\r\n\r\n84\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJosiane de Jesus Rangel\r\n\r\n86\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuciana Almeida Madeira Maciel\r\n\r\n87\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRaquel Batista Fingolo\r\n\r\n88\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSimone de Almeida Barbosa\r\n\r\n89\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria das Gracas Lamego da Silva\r\n\r\n90\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAlessandra Pereira de Oliveira\r\n\r\n91\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarilene dos Santos de Oliveira\r\n\r\n92\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGilton Francisco Sousa de Andrade\r\n\r\n93\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nThais Garcia dos Santos\r\n\r\n94\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSara Carvalho de Oliveira\r\n\r\n95\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLucimara Mareli de Souza\r\n\r\n96\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nViviane Morais Ferreira Guimarães\r\n\r\n97\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRosemary Abreu Antonio Ferreira\r\n\r\n98\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJoice dos Reis Santos\r\n\r\n99\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nElisangela Pereira de Melo\r\n\r\n100\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCarlos Eduardo Miranda da Silva\r\n\r\n101\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSandra Regina Cruz Silva\r\n\r\n102\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGleice Machado da Silva\r\n\r\n103\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nViviane Lacerda de Andrade\r\n\r\n104\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuciana dos Santos\r\n\r\n105\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLuzia de Fatima Machado\r\n\r\n107\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nElaine Oliveira de Andrade Dunga\r\n\r\n108\r\n\r\n198/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSara Costa Tavares Lopes\r\n\r\n109\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDenise Pereira da Silva\r\n\r\n110\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Soraya Temer\r\n\r\n111\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Claudia dos Santos\r\n\r\n112\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMichele Fernandes Malaquias\r\n\r\n113\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLeliane Soares de Almeida\r\n\r\n114\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCatarine Nogueira de Assis\r\n\r\n115\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAdriana Chagas de Santana\r\n\r\n116\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRonilda da Silva de Melo\r\n\r\n117\r\n\r\n198/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJaqueline de Aguiar Siqueira Campos\r\n\r\n118\r\n\r\n198/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSolange Fernandes Alves Dos Santos\r\n\r\n120\r\n\r\n198/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria Aparecida da Conceicao Santos\r\n\r\n121\r\n\r\n198/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMariana Dietrich Santos\r\n\r\n122\r\n\r\n232/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nEllen Cristine Pimentel da Cunha Alves\r\n\r\n123\r\n\r\n232/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nTatieli Gomes Gonçalves\r\n\r\n124\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCintia de Souza Batista\r\n\r\n125\r\n\r\n292/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSandra Lucia de Carvalho\r\n\r\n127\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMônica Valeria Pereira Furtado\r\n\r\n128\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria Bernadete da Silva Felicio\r\n\r\n130\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nQuezia Malachias Silva\r\n\r\n131\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDeiviane Ramos Pires Armada\r\n\r\n133\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSilvia Regina Florido de Souza Ribeiro\r\n\r\n134\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJuliana de Fatima de Ornelas Araujo de Freitas\r\n\r\n135\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nPriscila Santos Rosario\r\n\r\n136\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nNatasha Marins Prati de Castro\r\n\r\n137\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nViviane de Araujo Nascimento\r\n\r\n138\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJoyce de Deus Sacramento\r\n\r\n139\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDanielle Albino Pereira\r\n\r\n140\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRenata Cruz de Carvalho\r\n\r\n141\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJanaina da Silva Carrapateira\r\n\r\n142\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nHelia da Conceicao Cruz Fernandes\r\n\r\n143\r\n\r\n354/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCristiane Regina Silva Dantas\r\n\r\n144\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nKelly Cristine Teixeira Andre\r\n\r\n145\r\n\r\n280/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCarla Ambrosio\r\n\r\n146\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCristina Moreno Cardoso Araujo\r\n\r\n147\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria da Conceição da Silva Coêlho\r\n\r\n148\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLucia Carla Santana da Silva\r\n\r\n149\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJuliana Nogueira Jacinto\r\n\r\n150\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJaqueline Lima de Souza\r\n\r\n152\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarcia Costa Romualdo\r\n\r\n154\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nNadia Carneiro dos Santos Andrade\r\n\r\n155\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDayana Silva de Mattos Barreto\r\n\r\n157\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAdriana do Carmo Felipe\r\n\r\n158\r\n\r\n296/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nNatália Alves Camilo Damas\r\n\r\n164\r\n\r\n354/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Lucia de Gomes de Souza\r\n\r\n165\r\n\r\n354/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRosane Regina do Amaral Vasconcelos\r\n\r\n166\r\n\r\n354/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCristiane Elisabete Vieira\r\n\r\n167\r\n\r\n354/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nPriscila da Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\n168\r\n\r\n394/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nNebia dos Santos de Souza\r\n\r\n169\r\n\r\n414/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Lucia Manfredo Bouças\r\n\r\n170\r\n\r\n354/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nBeatriz da Silva Ponciano\r\n\r\n171\r\n\r\n430/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDanielle Goncalves de Medeiros de Moura\r\n\r\n172\r\n\r\n430/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nKatia Regina Bastos Coelho\r\n\r\n173\r\n\r\n414/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nBeatriz de Almeida Dantas Santos\r\n\r\n175\r\n\r\n430/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMaria Eny da Silva Souza\r\n\r\n177\r\n\r\n634/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nStella Dutra de Brito Vaz\r\n\r\n178\r\n\r\n634/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarcia Barroso Monteiro\r\n\r\n179\r\n\r\n634/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMonique Ferreira\r\n\r\n181\r\n\r\n670/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarinalva Bispo Rodrigues\r\n\r\n182\r\n\r\n670/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVanessa Rosario Teixeira Lobo Guarino\r\n\r\n183\r\n\r\n707/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSilvia Renata Leal dos Santos\r\n\r\n185\r\n\r\n707/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCatherine Dominique Alves Bomfim\r\n\r\n186\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAlessandra de Castro Lima Guerrieri Sobreira\r\n\r\n187\r\n\r\n380/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGabriela Nascimento\r\n\r\n188\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSueli Barata Araujo\r\n\r\n189\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVanize da Silva Segura Frazão\r\n\r\n190\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Leticia Maciel\r\n\r\n191\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDanielle de Souza Santos\r\n\r\n192\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nIsabel Cristina Dias da Silva\r\n\r\n193\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAlessandra Lima do Nascimento Oliveira\r\n\r\n194\r\n\r\n380/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRicardo Gomes Honorato\r\n\r\n196\r\n\r\n656/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nConceição Costa Leite Batalha\r\n\r\n197\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nLane Cristina Reis de Souza Lima\r\n\r\n199\r\n\r\n380/04\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJoelma Teixeira de Souza\r\n\r\n200\r\n\r\n518/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nKatia de Oliveira Zabeu da Silva\r\n\r\n201\r\n\r\n380/04\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRosimeire de Oliveira Feliz\r\n\r\n202\r\n\r\n457/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nPatricia de Freitas Accioly\r\n\r\n203\r\n\r\n23/01/2008\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSandra Maria de Souza Remigio\r\n\r\n204\r\n\r\n457/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSueli Encarnaçao Francisco\r\n\r\n205\r\n\r\n752/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nFernanda Lucena Brand\r\n\r\n206\r\n\r\n735/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nThalita Alves dos Santos\r\n\r\n207\r\n\r\n752/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRosemary de Araujo Couto\r\n\r\n210\r\n\r\n735/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVania Lobato Mori de Souza\r\n\r\n211\r\n\r\n735/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarcia de Oliveira\r\n\r\n212\r\n\r\n752/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRenata Cristina da Silva Teixeira\r\n\r\n213\r\n\r\n735/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRafaella Antunes Maria\r\n\r\n214\r\n\r\n735/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nClaudia de Souza Flores\r\n\r\n215\r\n\r\n735/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMariana da Silva Teixeira Cunha\r\n\r\n216\r\n\r\n814/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAline Teixeira Amado Rodrigues\r\n\r\n220\r\n\r\n822/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nJoselania Silva de Vasconcelos\r\n\r\n221\r\n\r\n814/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nFabiana de Menezes Pinto Viana\r\n\r\n224\r\n\r\n850/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRachel Sebastiao Furtado Moreira da Silva\r\n\r\n225\r\n\r\n853/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMarcia Cristina de Oliveira Assunçao da Silva\r\n\r\n226\r\n\r\n940/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCargo: Professor I Educ Fisica\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass\r\n\r\nAto\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nDaniel Ney Lyrio\r\n\r\n1\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDenise Guerra dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n232/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nGleyber Wanderley Falcao\r\n\r\n4\r\n\r\n822/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nDiogenes Leandro de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n850/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nCargo: Professor 1ª a 4ª Série PNE\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass\r\n\r\nAto\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nBruno Ribeiro da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n318/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nPatrícia Paschoal Dias Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nMargareth de Oliveira Olegario\r\n\r\n3\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nBeatriz da Silva Gomes\r\n\r\n4\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Paula Moraes Massey Gibson\r\n\r\n5\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAdilea Neves Pereira\r\n\r\n6\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nRenata Joppert Maia Menezes\r\n\r\n7\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nSimone Wanderley de Freitas\r\n\r\n8\r\n\r\n157/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nEdnalva Pereira Palmares\r\n\r\n9\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nTania de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n435/08\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nAna Paula Peres Fentanes Barreto\r\n\r\n11\r\n\r\n137/07\r\n\r\n222.450-7/07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-7/2017 (576/2017) - Interessado: ANTONIO ARAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-2/2018 (63/2018) - Interessado: LEILA MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-6/2018 (920/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-7/2018 (999/2017) - Interessado: ROSANA SAMPAIO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-7/2017 (044/2017) - Interessado: ALAIR ABRAHÃO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-7/2017 (110/2016) - Interessado: CELINA PORTILHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-4/2017 (077/2015) - Interessado: EDINA FRANCISCA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-3/2018 (116/2017) - Interessado: MARCIO VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819861-6/2016 (186/2014) - Interessado: MARCOS RODRIGUES CONDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-6/2018 (155/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES ESTRELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819858-9/2016 (156/2014) - Interessado: RITA DE CÁSSIA MENDES RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-3/2015 (053/2014) - Interessado: SOLANGE BARDASSON FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-2/2018 (B/12-015/2018) - Interessado: IRIS FERREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-5/2018 (B/13-093/2017) - Interessado: SOLANGE MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-0/2013 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-7/2017 - Interessados: ANA CRISTINA DE CARVALHO M. GUERRIERI, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-0/2018 (7333/2018) - Interessado: ANA APARECIDA RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-4/2018 (11631/2018) - Interessado: JOÃO DE SOUZA MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-4/2018 (17686/2018) - Interessado: MARIANA ROSA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-1/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-4/2012 (99/12) - Interessado: VANDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-9/2011 (7683/11) - Interessado: CIRO MUNIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-1/2017 - Interessado: APAE - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-0/2018 (166/2015) - Interessado: IZAURA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-4/2018 (250/2016) - Interessado: JOELMA ROSA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-1/2018 (504/2016) - Interessado: MÁRCIA MAURICIO ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-0/2018 (124/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CRISPIN PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-1/2018 (089/2014) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES BARBOSA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-5/2019 (198/2017) - Interessado: ANGELA MARIA AFONSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-2/2018 (051/2017) - Interessado: CLAUDIA CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-3/2019 (142/2016) - Interessado: LAURO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-9/2018 (132/2017) - Interessado: VERA LUCIA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216174-7/2005, 202716-3/2006, 204103-6/2007, 205770-2/2007, 209256-4/2007, 212238-5/2007, 212590-9/2006, 218103-4/2006, 224126-2/2007, 224408-6/2006, 225186-7/2006, 225502-7/2007, 228774-3/2007, 228871-3/2005, 231748-7/2007, 234694-7/2005, 236539-5/2005, 261378-6/2003 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO\r\n\r\nDemais Interessados:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAna Cristina Lopes De Mendonça\r\n\r\n1276/06\r\n\r\n224.408-6/06\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJuliana Rodrigues De Mello\r\n\r\n1122/05\r\n\r\n228.871-3/05\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nIsis Ferraz De Moura\r\n\r\n1122/05\r\n\r\n228.871-3/05\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJaqueline Daher Menechini\r\n\r\n1190/07\r\n\r\n236.539-5/05\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nIvone Da Silva Ramos\r\n\r\n1197/05\r\n\r\n234.694-7/05\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPatricia Ramos Novaes\r\n\r\n1258/06\r\n\r\n212.590-9/06\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRenata Gonçalves Muniz\r\n\r\n1454/07\r\n\r\n225.502-7/07\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Marlene Alencar da Silva\r\n\r\n1502/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nBiologo\r\n\r\nBruno Pedrosa Carmo\r\n\r\n1432/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nContador\r\n\r\nLuciana Castelo Branco Machado\r\n\r\n718/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nContador\r\n\r\nLuis Claudio Fontes Valente\r\n\r\n736/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nContador\r\n\r\nGraziela Lenzi\r\n\r\n1165/01\r\n\r\n236.539-5/05\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarcelo Henrique Bernardo Da Silva\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nIsrael Baptista De Souza Borges\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAline Caroline Loyola Ribeira\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEdna Busato Cunha\r\n\r\n1433/07\r\n\r\n212.238-5/07\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuana Bezerra da Rocha\r\n\r\n1500/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAna Crisitina Cabral de Moraes\r\n\r\n1500/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDenise Figueira de Magalhães\r\n\r\n1502/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAna Ligia da Silva Martins\r\n\r\n1502/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nElmo Eduardo De Almeida Amaral\r\n\r\n759/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nRodrigo Fiaes Carbone\r\n\r\n1354/06\r\n\r\n204.103-6/07\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nClaudio Roberto Lopes Da Silva\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nGloria Regina Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nVanessa G L da Costa\r\n\r\n1488a/07\r\n\r\n228.774-3/07\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nKatia Cristina B Anselmo\r\n\r\n1488a/07\r\n\r\n228.774-3/07\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nLuciano Madureira de Almeida\r\n\r\n1495/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nIsabela Do Couto De Oliveira\r\n\r\n1287/06\r\n\r\n224.408-6/06\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nAna Paula Rietti Souto\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nChristiane Bonoto Baptista\r\n\r\n1405/07\r\n\r\n212.238-5/07\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nNeusa Oliveira Vignoli\r\n\r\n832/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nMyriam Braz Pinto De Mendonça Bruinsma\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nIracema Da Silva Miranda\r\n\r\n836/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nPatricia Amandula Leal\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nNicia Da Costa Teixeira\r\n\r\n830/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nCarmen Leila De Azevedo Amitrano\r\n\r\n1039/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nRegina Celia Da Silva Vieira\r\n\r\n1039/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nGilmara Pires De Moura Palermo\r\n\r\n1039/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nElane Ferreira De Mattos\r\n\r\n1416/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nSimone Maria da Glória\r\n\r\n1469/07\r\n\r\n224.126-2/07\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nJose Cosme Dos Santos Camargo\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nAlexandre Augusto Domingues De Oliveira\r\n\r\n730/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nAlexandre Athayde Gonçalves\r\n\r\n758/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nBianca De Oliveira Ferreira Migon\r\n\r\n727/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nMarcio Valentim Goulart Dos Santos\r\n\r\n808/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nHelio Luis Valente Rolim\r\n\r\n835/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Anestesista (Platonista)\r\n\r\nPatricia Sorrentino Moraes Mesquita\r\n\r\n843/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Cirurgiao Geral\r\n\r\nCamilo Lellis Liguori\r\n\r\n761/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Cirurgiao Geral\r\n\r\nElias Batista Do Nascimento\r\n\r\n761/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Cirurgiao Geral (Platonista)\r\n\r\nGiovanni Malafaia Nesti\r\n\r\n721/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Cirurgiao Geral (Platonista)\r\n\r\nAdilson Soares Da Silva\r\n\r\n834/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Cirurgiao Geral (Platonista)\r\n\r\nRenata De Mattos Ramos\r\n\r\n763/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Cirurgiao Geral (Platonista)\r\n\r\nRicardo Luiz Laranja Klausner\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Clinico Geral\r\n\r\nLeonardo Balinski\r\n\r\n1327/06\r\n\r\n225.186-7/06\r\n\r\nMed. Endocrinologista\r\n\r\nSimone de Almeida Leite\r\n\r\n1503/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nMed. Gineco Obstetra\r\n\r\nLiomar Ribeiro Pena\r\n\r\n1035/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Neurocirugião (Platonista)\r\n\r\nRoberto Da Cunha Dias\r\n\r\n726/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Neurocirugião (Platonista)\r\n\r\nDennis Ferreira De Souza\r\n\r\n722/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Neurocirugião (Platonista)\r\n\r\nSegismundo De Mello Valadares\r\n\r\n1073/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Neurocirugião (Platonista)\r\n\r\nTania Regina Santos Haberfeld\r\n\r\n725/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Neurologista\r\n\r\nAlessandra Da Silva De Souza Silva\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Obstetra (Platonista)\r\n\r\nDebora Vidal De Vargas\r\n\r\n719/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Obstetra (Platonista)\r\n\r\nGilberto Gomes Eduardo\r\n\r\n805/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Obstetra (Platonista)\r\n\r\nFernanda Silva de Paula\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Obstetra (Platonista)\r\n\r\nTatiana Porto Silva\r\n\r\n720/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Obstetra (Platonista)\r\n\r\nMario Luiz Rocha Cordeiro\r\n\r\n722/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Obstetra (Platonista)\r\n\r\nNey Caminha Azevedo\r\n\r\n830/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Ortopedista (Platonista)\r\n\r\nMarcelo Erthal Moreira Azeredo\r\n\r\n724/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Ortopedista (Platonista)\r\n\r\nJose Gomes De Carvalho\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Ortopedista (Platonista)\r\n\r\nNewton Oliveira Valladao\r\n\r\n762/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Ortopedista (Platonista)\r\n\r\nFabio Viana Pereira Belo\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra\r\n\r\nJoao Alcino Da Costa Abreu\r\n\r\n1210/05\r\n\r\n202.716-3/06\r\n\r\nMed. Pediatra\r\n\r\nJuliana Luna Liguori\r\n\r\n1210/05\r\n\r\n202.716-3/07\r\n\r\nMed. Pediatra\r\n\r\nMara Regina Diogo Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n1272/06\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra\r\n\r\nSonia Cristina Pinto De Oliveira\r\n\r\n1327/06\r\n\r\n225.186-7/06\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nDenise Miranda De Lima\r\n\r\n721/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nMarcia Gonçalves Da Cunha\r\n\r\n732/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nAntonio Carlos Tavora Dos Santos\r\n\r\n760/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nHelio Mendes Azevedo\r\n\r\n807/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nGiselle Almeida Brant Seggia\r\n\r\n844/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nIsabel De Oliveira Assis Pereira\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pediatra (Platonista)\r\n\r\nSarita Santos de Melo\r\n\r\n1502/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nLuisa Dias Da Silva\r\n\r\n736/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nLenilda Ferreira Da Silva\r\n\r\n735/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nElaine Braga Duarte Ribeiro\r\n\r\n722/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nPaulo Cesar Alves\r\n\r\n717/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nMarcia Medeiros Gonçalves\r\n\r\n721/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nJean Pierre Barros Souto\r\n\r\n729/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nFabio Henrique Passos Waknin\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nFabio Luis Coutinho De Freitas\r\n\r\n728/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nAnna Paula Sousa\r\n\r\n736/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nCarmen Julia Nunes Correia\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nBarbara Estelita Dos Santos\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nMarcileia De Souza Paula\r\n\r\n734/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nSabrina Reis Pinto\r\n\r\n727/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nClaudio Lauria Vaz\r\n\r\n725/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nFabiano Sgarbi De Carvalho\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nAndrea Augusta De Freitas Viegas\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nRaymundo Francisco Netto\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nRoberto Nesci Guimaraes\r\n\r\n723/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nSandra Coelho Madeira Santos\r\n\r\n731/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nRenata Lopes Natividade Japhet\r\n\r\n733/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nAndrea Alagas Potter\r\n\r\n731/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nAndre Luis Dos Santos Medeiros\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nCristiano De Melo Rangel Gomes\r\n\r\n757/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nMarcia De Souza Tesch\r\n\r\n760/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nWesley Rodrigues Sena\r\n\r\n806/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nMauricio De Oliveira Ferreira\r\n\r\n831/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nMarcelo Wesley Lopes Dall'Col\r\n\r\n836/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nMed. Pronto Socorrista\r\n\r\nMarcia Rosa Cezario Bruno\r\n\r\n836/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nAna Lucia Cavalcante Borges Lazzarini\r\n\r\n810/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nMichele De Lima\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nRenata Nascimento Da Silva\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nGeraldo Guimarães de Vasconcelos\r\n\r\n1482a/07\r\n\r\n228.774-3/07\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nRodrigo Pires Figueira\r\n\r\n1495/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nClaudia Gonçalves Lattanze\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nLenilda De Matos Pinheiro\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nLeci Carvalho E Silva\r\n\r\n833/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nMaria Da Conceiçao De Medeiros\r\n\r\n835/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nMarina Coelho Pereira\r\n\r\n832/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nTania Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nAndréa Santiago Rouças\r\n\r\n809/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nElizabeth Bastos da Silva Almeida\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nAidelimar Santos Lima\r\n\r\n832/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nVania de Almeida Duarte\r\n\r\n1454/07\r\n\r\n225.502-7/07\r\n\r\nOrientador Educacional\r\n\r\nSimone Garcia Messias\r\n\r\n1470/07\r\n\r\n224.126-2/07\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nAntonio Francisco Alves Neto\r\n\r\n717/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nFernando Freeland Neves\r\n\r\n724/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nFabio Dias Falles Gomes Pinto\r\n\r\n728/03\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nMario Viola De Azevedo Cunha\r\n\r\n1037/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nLucio Ronaldo Pereira Ribeiro\r\n\r\n1103/05\r\n\r\n228.871-3/05\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nFlavia Ferreira Dos Santos\r\n\r\n1042/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRose Motta Da Encarnação\r\n\r\n1197/05\r\n\r\n234.694-7/05\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRoberta Signorelli Ciuffo\r\n\r\n1276/06\r\n\r\n224.408-6/06\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nMaria De Lourdes Bandeira De Abreu\r\n\r\n1394/06\r\n\r\n205.770-2/07\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCecilia Fernandez Mendes\r\n\r\n1393/07\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nRoseli dos Santos\r\n\r\n1488a/07\r\n\r\n228.774-3/07\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nCristiana Alves Pereira\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nDelma Marcelo Dos Santos\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nRita De Cassia Raphael De Medeiros\r\n\r\n830/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira\r\n\r\n829/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nKaryne Alves Baroldi\r\n\r\n833/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nVanessa De Aguiar Menezes\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nRobledo Dos Santos Gomes\r\n\r\n828/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nPriscila Custodio Muniz\r\n\r\n830/04\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nWaldineia T Pereira\r\n\r\n1071/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nSandra F M Ferreira\r\n\r\n1072/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nNeli Vicente Bernardo\r\n\r\n1431/07\r\n\r\n212.238-5/07\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nEliane Maria Cavalcanti\r\n\r\n1471/07\r\n\r\n225.502-7/07\r\n\r\nSup. Educacional\r\n\r\nNadia Penetra de Carvalho\r\n\r\n1502/07\r\n\r\n231.748-7/07\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nMaria Fatima Correia\r\n\r\n1280/06\r\n\r\n224.408-6/06\r\n\r\nTurismologo\r\n\r\nMariana Dos Santos Chaves\r\n\r\n1074/05\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nTurismologo\r\n\r\nSimone Monteiro Salgado\r\n\r\n1356/06\r\n\r\n216.174-7/05\r\n\r\nVeterinario\r\n\r\nDebora Cristina Dias Pereira\r\n\r\n1121/05\r\n\r\n228.871-3/05\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808962-7/2016 - Interessados: HARLEY RAMOS SIQUEIRA, RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHEL, FABIANA ROBERTA TORRES REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2009 (1528/09) - Interessado: DULCE HELENA MOREIRA PIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-9/2018 (232) - Interessado: MARIA LUIZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-5/2015 - Interessados: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-6/2014 - Interessado: BERNARDO MATTO S RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-0/2017 (0000013/2016) - Interessado: CREUSA REIS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-7/2017 (0495/2015) - Interessado: ELIZABETE DE CARVALHO E CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-8/2012 - Interessado: FELISBINA VIDAL BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-7/2014 - Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE VARRE-SAI, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO RECPÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-8/2017 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-4/2011 - Interessado: IVAIR ADÃO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-0/2011 (1561/10) - Interessado: ANA DA CONCEIÇÃO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-4/2011 (7395/11) - Interessado: HERCILIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2010 (1284/10) - Interessado: ISMAETE MOTA DE BEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-8/2001 (04096/2001) - Interessado: LUZIA ESTEVÃO DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-4/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-2/2006 (2410/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRITO DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-5/2012 (3817/11) - Interessado: SILVINA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117117-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117597-6/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109283-8/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-1/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-6/2014 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114748-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110424-6/2014 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115214-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116770-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116769-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116623-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-9/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117081-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117503-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117514-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112614-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113874-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111769-7/1995 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117113-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-7/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109840-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109910-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122356-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111996-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115770-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109810-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-7/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-8/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811880-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813708-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813726-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813733-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813742-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813764-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813773-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813789-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813790-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809513-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809549-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825887-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815409-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814798-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2013 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-8/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-9/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-2/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-9/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-9/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-9/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824249-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-0/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-5/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827980-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-4/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267651-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802124-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803880-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-2/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826869-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817916-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817915-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811091-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 807824-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827210-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814428-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817629-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815413-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238292-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-7/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807216-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-6/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811512-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825258-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813712-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807276-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806872-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824375-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807628-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808692-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-2/2016 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-9/2012 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-3/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810610-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805304-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825956-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825693-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807133-1/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-6/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-8/2011 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/03/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106481-6/2010\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n112123-6/2013\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n116623-4/2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n117113-6/2018\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n117117-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n200014-8/2019\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n201287-4/2019\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n201987-2/2017\r\n\r\nDENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA\r\n\r\n205117-1/2014\r\n\r\nCARLOS RAPOSO\r\n\r\n206086-3/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - AMPAV\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n207768-6/2017\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n208584-5/2017\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n209921-6/2018\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n214257-2/2014\r\n\r\nIRACI AMORIM DA SILVA\r\n\r\n214257-2/2014\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n214707-7/2014\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214707-7/2014\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nROBERTO DAIUB ALEXANDRE\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nTARCISO DE LELES FERREIRA CRESPO\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - AÇÃOMEDVIDA\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nANTÔNIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO\r\n\r\n217809-0/2013\r\n\r\nLIGA DESPORTIVA DE PARATY\r\n\r\n217917-2/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n220837-0/2013\r\n\r\nÉDSON BATISTA\r\n\r\n222706-5/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n224081-8/2008\r\n\r\nMARIA AMARAL DA CRUZ\r\n\r\n227157-1/2015\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nDIÓGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nFABIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nHEDÍLIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nISAÍAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOSIMAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nROGÉRIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nEDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN\r\n\r\n229256-7/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BICUDA GRANDE\r\n\r\n232638-4/2011\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n232638-4/2011\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BOI DA BARRA\r\n\r\n234076-4/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n234076-4/2011\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE VARRE-SAI\r\n\r\n235697-7/2014\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n235697-7/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO,\r\n\r\n235823-2/2011\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n236027-1/2018\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n236188-1/2018\r\n\r\nFABIANO SILVA MAIA\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUINO\r\n\r\n805304-6/2015\r\n\r\nELÍSIA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\n805304-6/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n809513-9/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813708-6/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813726-8/2016\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n813733-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813742-2/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813764-0/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n813789-0/2016\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n813790-9/2016\r\n\r\nROBERTO VICENTE KREPKER GONÇALVES\r\n\r\n815413-7/2016\r\n\r\nSessão: 25/03/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n103146-7/2015\r\n\r\nKAMAL JAMIL IBRAHIM\r\n\r\n201252-7/2018\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n201252-7/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n201252-7/2018\r\n\r\nMARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n201252-7/2018\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\n206083-7/2017\r\n\r\nMÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n206639-6/2014\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n211472-1/2013\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n211917-9/2012\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n215913-5/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n215913-5/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n216220-1/2013\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nKISILA MAIRA LAGEN SANTOS\r\n\r\n217259-7/2012\r\n\r\nRENATO BRITTO PADRÃO\r\n\r\n217259-7/2012\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n217666-6/2013\r\n\r\nANTÔNIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO\r\n\r\n217809-0/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n218901-5/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n222053-8/2012\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n224354-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n225354-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n224744-9/2015\r\n\r\nVIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n227618-5/2015\r\n\r\nOBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES\r\n\r\n227752-7/2010\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n232372-6/2013\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n236567-1/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n807133-1/2016\r\n\r\nId: 2174199"
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                    "2174278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 53/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214786-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade dos Srs. Josemar Freire dos Santos e João Carlos Nunes da Silva, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito nas razões de defesa que apresentou em face da notificação comunicada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 41486/2015;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente PRESTAÇÃO DE CONTAS, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ensejando na irregularidade das contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Josemar Freire dos Santos, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174278"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 54/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214786-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade dos Srs. Josemar Freire dos Santos e João Carlos Nunes da Silva, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as falhas identificadas na constituição e formalização da Prestação de Contas, sem que o mesmo comparecesse aos autos para encaminhamento dos documentos com vistas a sua regularização, comprometendo a função do instituto da prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente PRESTAÇÃO DE CONTAS, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ensejando na irregularidade das contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. João Carlos Nunes da Silva, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174279"
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                    "2174202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 345/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211472-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, em favor da empresa RR Assessoria Empresarial Ltda, tendo por objeto a organização de evento esportivo denominado Showbol - modalidade de futebol, pelo prazo de 15.10.2012 até 28.10.2012, no valor de R$ 650.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 170/172;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, ex-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu e responsável pela ratificação do instrumento ora examinado, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174202"
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                    "2174203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 346/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215913-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 067/2011, firmado em 29.07.11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, e a Sociedade Empresária Laboratório Oswaldo Cruz Ltda., objetivando a Seleção e possível contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo de 24 meses, no valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 100/103;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.104;\r\n\r\nConsiderando que a peça encaminhada, com as razões de defesa da jurisdicionada, Sra. Marcia Lait Morse, não logrou êxito em afastar as irregularidades identificadas nos autos do processo TCE-RJ nº 232.476-8/13, referente ao 2º Termo Aditivo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Marcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatária do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 067/11, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174203"
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                    "2174204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 347/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215913-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 067/2011, firmado em 29.07.11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, e a Sociedade Empresária Laboratório Oswaldo Cruz Ltda., objetivando a Seleção e possível contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo de 24 meses, no valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 100/103;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.104;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio Panisset, embora validamente notificado, quedou-se silente, motivo este que ensejou a lavratura, pela zelosa CPR, do Certificado de Revelia nº 338/2017 em seu nome, acostado à fl. 98 do presente;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatário do Contrato nº 067/11, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174204"
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                    "2174205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 348/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERSON FERREIRA KIRK\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, no período de 01/01 a 18/01/2011 do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Gerson Ferreira Kirk, referente ao período de 01/01 a 18/01/2011, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"IV\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174205"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 349/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO BRITTO PADRÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, no período de 18/01/2011 31/12/2011 do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Renato Britto Padrão, referente ao período de 18/01 a 31/12/2011, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"IV\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174206"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 350/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO BRITTO PADRÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2011, sob responsabilidade do Sr. Renato Britto Padrão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Renato Britto Padrão, à época dos fatos, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174207"
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                        "ACÓRDÃO Nº 351/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO BRITTO PADRÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2011, sob responsabilidade do Sr. Renato Britto Padrão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Renato Britto Padrão, à época dos fatos, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23, c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174208"
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                        "ACÓRDÃO Nº 352/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no exercício de 2011, sob a responsabilidade da Sra. Kisila Maira Lagen Santos, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"VI\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174209"
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                    "2174210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 353/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2011, sob responsabilidade da Sra. Kisila Maira Lagen Santos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Kisila Maira Lagen Santos, à época dos fatos, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174210"
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                    "2174211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 354/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217259-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2011, sob responsabilidade da Sra. Kisilka Maira Lagen Santos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 503/512;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 513;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Kisila Maira Lagen Santos, à época dos fatos, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23, c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174211"
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                    "2174212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 355/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218901-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se de cópia do Contrato nº 010/14, oriundo de Pregão Presencial nº 14/14, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a empresa O Dia Comercial Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços especializados na publicação em jornal de grande circulação de cadernos especiais e anúncios institucionais, pelo prazo de 08 (oito) meses, no valor de R$ 402.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 112/114, notadamente em relação ao não acolhimento das razões de defesa, à ilegalidade da contratação e aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 27/09/16;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri, à época dos fatos, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174212"
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                    "2174213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 356/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222053-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 074/2012, datado de 01/06/2012, decorrente de licitação na modalidade Tomada de Preços, celebrado entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CABO FRIO e a empresa ELETROVOLT MONTAGENS ELÉTRICAS E CONSTRUÇÕES Ltda., cujo objeto é a instalação de braços e luminárias para iluminação pública em diversas ruas do 2º Distrito de Cabo Frio, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, no valor de R$ 885.502,88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Carlos Augusto Cotia dos Santos, Controlador Geral do Município de Cabo Frio à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 11190/2017 anexado à fl. 186;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso VII do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA o Senhor Carlos Augusto Cotia dos Santos, Controlador Geral do Município de Cabo Frio à época dos fatos, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,2939), com arrimo no inciso VII do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174213"
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                        "ACÓRDÃO Nº 357/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224744-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 427/2013, de 19.12.13, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura do Município de Volta Redonda em favor da sociedade empresária Invictta Serviços Inteligentes Ltda.-ME, visando à prestação de serviços de limpeza e conservação em próprios municipais, pelo prazo de 180 dias, com fornecimento de materiais e equipamentos, no valor de R$ 498.362,40.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal à fls. 98/101;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 101;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 102;\r\n\r\nConsiderando que se ausentaram formalidades essenciais à juridicidade da contratação ora examinada, em violação aos preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, caracterizando-se, portanto, as condutas tipificadas pelos inciso II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda à época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174214"
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                        "ACÓRDÃO Nº 358/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227618-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 563/564;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 565;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que em 07 de dezembro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1450/2016, em nome da Sra. Vivian Marins de Azevedo; \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Sra. Vivian Marins de Azevedo, à época dos fatos, Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã, nos termos do Inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 267/2016, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174215"
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                    "2174216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 359/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232372-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Termo Aditivo s/nº, formalizado em 20/05/2013, ao Contrato nº 067/2011, celebrado em 29/07/2011, entre o Município de São Gonçalo através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde e o Laboratório Oswaldo Cruz Ltda., objetivando o acréscimo equivalente a 15% (quinze por cento) ao valor inicial do contrato, em R$ 180.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 90/92;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.93;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente Notificada, na sessão de 26.07.2016, para que apresentasse razões de defesa em face de:\r\n\r\n- Pagamento a maior na ordem de R$ 180.000,00 sobre o valor total do Contrato, considerando que não foram acrescidos novos serviços ao contrato original, configurando dano ao erário.\r\n\r\nConsiderando que a peça encaminhada, com as razões de defesa da jurisdicionada, Sra. Marcia Lait Morse, não foi capaz de afastar as irregularidades detectadas nos autos do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-R, a Sra. Marcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatária do presente Termo Aditivo ao Contrato nº 067/11, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174216"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 360/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234076-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BLOCO CARNAVALESCO BOI DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas, que versa sobre a realização de despesas irregulares referentes à parte da aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela entidade Bloco Carnavalesco Boi da Barra, repassados pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 143/145-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 146;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade, da entidade Bloco Carnavalesco Boi da Barra, no exercício de 2005, com fulcro na alínea \"a\" e \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da aplicação irregular de parte dos recursos recebidos a título de subvenção social pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174217"
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                    "2174218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 361/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234076-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BLOCO CARNAVALESCO BOI DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela entidade Bloco Carnavalesco Boi da Barra, repassados pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 143/145-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 146;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 3.159,97 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), equivalentes a 923,6712 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), à entidade Bloco Carnavalesco Boi da Barra, na figura de seu representante legal, solidariamente, com o Sr. Marcos da Rocha Mendes, à época dos fatos, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal , comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174218"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 362/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira responsável, Ordenador e Presidente da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174219"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 363/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Clécius Silva de Sousa, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174220"
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                    "2174221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 364/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIÓGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Diógenes Pedro Borsato dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174221"
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                        "ACÓRDÃO Nº 365/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fabiano Batista da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174222"
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                        "ACÓRDÃO Nº 366/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Carlos Gama, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174223"
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                        "ACÓRDÃO Nº 367/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEDÍLIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Hedílio de Araújo Cortez, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174224"
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                        "ACÓRDÃO Nº 369/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILCELIO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nilcélio Carvalho de Sá, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174226"
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                        "ACÓRDÃO Nº 370/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Brasiel Rinaldi, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174227"
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                        "ACÓRDÃO Nº 373/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 14.852,19 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), equivalentes a 4.341,35 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antonio Marcos de Souza, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174230"
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                    "2174231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 374/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 752,16 (setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), equivalentes a 219,86 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174231"
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                    "2174232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 375/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando, assim, que o responsável não trouxe à baila argumentos e/ou elementos hábeis a refutar os fatos apontados nos autos, sujeitando-o, também, à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 23 caput c/c os artigos 62, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA pessoal, mediante Acórdão, ao Sr. Joacir Barbaglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2014 na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, c/c o artigo 62 todos da Lei Complementar nº 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, consoante o disposto no inciso II do artigo 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174232"
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                    "2174233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 376/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; Considerando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios, sob a responsabilidade do Sr. Joacir Barbáglio Pereira, no exercício de 2014, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face dos pagamentos e recebimentos de subsídios de Vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor no exercício de 2014.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174233"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 377/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216220-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Câmara Municipal de Santa Maria Madalena e o Senhor Paulo Roberto Teixeira da Costa, para laboração na função de Advogado, no período compreendido entre 20.06.2013 e 20.06.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Carlos Alberto de Matos Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item 1, do Voto proferido em sessão plenária de 07.03.2017, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Carlos Alberto de Matos Botelho não elidiram a infração aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa com arrimo no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Carlos Alberto de Matos Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena à época dos fatos no valor de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do presente contrato de trabalho por prazo determinado não satisfazer os pressupostos constitucionais atinentes à necessidade temporária de excepcional interesse público, exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovado o seu pagamento perante esta Corte no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174234"
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                    "2174235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 378/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211917-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Cantagalo e a Senhora Cyntia Campos Hermsdorff, para laboração na função de Psicóloga, do Fundo Municipal de Saúde, no período compreendido entre 21.03.12 e 20.03.13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela irregularidade apontada no item 1, do Voto proferido em sessão plenária de 03.03.2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula não elidiram a infração aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo à época dos fatos, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do presente contrato de trabalho por prazo determinado não satisfazer os pressupostos constitucionais atinentes à necessidade temporária de excepcional interesse público, exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovado o seu pagamento perante esta Corte no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174235"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 380/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217666-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MISSIELE SANTIAGO FERREIRA MARENDAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do responsável pela Tesouraria da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, no exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 158/160;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 162;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas do responsável pela Tesouraria da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, no exercício de 2012, sob a responsabilidade da Sra. Missiele Santiago Ferreira Marendaz, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"III\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174236"
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                    "2174237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 381/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217666-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do exercício de 2012 da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 158/160;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 162;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo da Silva Pessoa, no exercício de 2012, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174237"
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                    "2174238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 382/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217666-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Sr. Rodrigo da Silva Pessoa.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 158/160;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 162;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Rodrigo da Silva Pessoa, à época dos fatos, ordenador de despesas da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, com base no disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174238"
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                    "2174239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 383/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217917-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA DESP PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a concessão de subvenção social e aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção pela Liga Desportiva de Paraty que aplicou irregularmente os valores recebidos no pagamento à firma Máster Livros e Assessoria Educacional Ltda., por serviços de assessoria educacional e coordenação de arbitragem, tendo a entidade subvencionada, figurado meramente como intermediária na contratação, contrariando o que estabelece o art. 12, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 176-v/177;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 178;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade, da Liga Desportiva de Paraty, no exercício de 2008, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da aplicação irregular dos recursos recebidos a título de subvenção social da Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174239"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 384/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217917-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA DESP PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a concessão de subvenção social e aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção pela Liga Desportiva de Paraty que aplicou irregularmente os valores recebidos no pagamento à firma Máster Livros e Assessoria Educacional Ltda., por serviços de assessoria educacional e coordenação de arbitragem, tendo a entidade subvencionada, figurado meramente como intermediária na contratação, contrariando o que estabelece o art. 12, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 109/109-v; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 111;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 33.727,56 (trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 9.858,69 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Liga Desportiva de Paraty, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174240"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 385/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220837-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC PROD LEITE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, a título de subvenção econômica, à Associação dos Produtores de Leite do Município de Rio das Flores, referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 80.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 230/231;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 232);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade da Associação dos Produtores de Leite do Município de Rio das Flores, no exercício de 2011, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da aplicação irregular dos recursos recebidos a título de subvenção social pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174241"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220837-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC PROD LEITE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, a título de subvenção econômica, à Associação dos Produtores de Leite do Município de Rio das Flores, referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 80.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 230/231;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 232);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 15.781,51 (quinze mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), equivalente a 4.612,9917 vezes o valor da UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Associação dos Produtores de Leite do Município de Rio das Flores, através de seu representante legal, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174242"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 387/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235697-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a concessão de subvenção social e aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção pela Associação Beneficente Evangélica de Varre-Sai para patrocinar evento religioso, comemoração do dia do evangélico, contrariando o que estabelece o inciso I, do artigo 19, da CRFB/88 e o artigo 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 109/109-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 111;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Everardo Oliveira Ferreira, à época dos fatos, Prefeito do Município de Varre-Sai, no exercício de 2014, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da concessão dos recursos a título de subvenção social, para Associação Beneficente Evangélica de Varre-Sai, a fim de patrocinar evento religioso, comemoração do dia do evangélico, contrariando o que estabelece o inciso I, do artigo 19, da CRFB/88 e o artigo 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174243"
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                        "ACÓRDÃO Nº 388/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235697-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. BENEF. EVANGÉLICA DE VARRE SAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a concessão de subvenção social e aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção pela Associação Beneficente Evangélica de Varre-Sai para patrocinar evento religioso, comemoração do dia do evangélico, contrariando o que estabelece o inciso I, do artigo 19, da CRFB/88 e o artigo 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 109/109-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 111;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade da Associação Beneficente Evangélica de Varre-Sai, no exercício de 2014, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da aplicação irregular dos recursos recebidos a título de subvenção social da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174244"
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                    "2174245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 389/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235697-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC BENEF EVANGÉLICA DE VARRE SAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a concessão de subvenção social e aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção pela Associação Beneficente Evangélica de Varre-Sai para patrocinar evento religioso, comemoração do dia do evangélico, contrariando o que estabelece o inciso I, do artigo 19, da CRFB/88 e o artigo 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 109/109-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 111;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 33.575,74 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 9.814,31 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Associação Beneficente Evangélica de Varre-Sai, solidariamente, com o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, à época dos fatos, Prefeito do Município de Varre-Sai, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174245"
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                    "2174246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 390/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216971-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - AÇÃOMEDVIDA e EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, entre os dias 06 e 17.06 e 27.06 a 08.07.2011, abrangendo o exercício de 2010, com o objetivo de verificar in loco os temas tratados nos processos TCE-RJ n.ºs: 228.491-3/07, 229.452-8/09, 228.161-9/10, 201.731-9/11, 207.601-9/07, 203.752-7/11, 212.794-0/11, 216.000-5/11 e 215.996-1/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 4.432/4.434;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃOMEDVIDA, na figura de seu representante legal, Sr. André Luís de Oliveira de Santanna, foram regularmente citados nas sessões de 18.12.2012 e 21.06.2016, respectivamente, para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia de R$ 328.951,01 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), equivalente a 96.153,58 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas irregulares no âmbito do Convênio n.º 02/2009, decorrentes da não comprovação da devida contraprestação de serviços;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Everardo Oliveira Ferreira, contidas no doc. TCE-RJ n.º 9.823-2/13, não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado na sessão de 26.11.2013 para que, em novo e improrrogável prazo, recolhesse o débito apurado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, não efetuou o recolhimento da quantia devida, tendo apresentado os documentos e esclarecimentos que integram o processo TCE-RJ n.º 204.194-8/17, cadastrado como \"Recurso de Revisão\", o qual é incabível nesta fase processual;\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo do citado processo foi recepcionado pelo Plenário como razões de defesa adicionais, as quais não tiveram o condão de suprimir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃOMEDVIDA, na figura de seu representante legal, não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 445/2017, acostado à fl. 4.430;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO na importância de R$ 328.951,01 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), equivalente a 96.153,58 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito d o Município de Varre-Sai, e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃOMEDVIDA, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174246"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 391/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216971-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, entre os dias 06 e 17.06 e 27.06 a 08.07.2011, abrangendo o exercício de recolhesse a quantia equivalente a 26.442,86 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas irregulares com a veiculação matérias jornalísticas caracterizadas por promoção pessoal do Prefeito e de seu secretariado, afrontando os Princípios da 2010, com o objetivo de verificar in loco os temas tratados nos processos TCE-RJ n.ºs: 228.491-3/07, 229.452-8/09, 228.161-9/10, 201.731-9/11, 207.601-9/07, 203.752-7/11, 212.794-0/11, 216.000-5/11 e 215.996-1/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 4.432/4.434;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira foi regularmente citado na sessão de 18.12.2012 para que apresentasse suas razões de defesa ou Impessoalidade e da Moralidade Públicas, insculpidos no art. 37 caput e em seu §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Everardo Oliveira Ferreira, contidas no doc. TCE-RJ n.º 9.823-2/13, não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado na sessão de 26.11.2013 para que, em novo e improrrogável prazo, recolhesse o débito apurado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, não efetuou o recolhimento da quantia devida, tendo apresentado os documentos e esclarecimentos que integram o processo TCE-RJ n.º 204.194-8/17, cadastrado como \"Recurso de Revisão\", o qual é incabível nesta fase processual;\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo do citado processo foi recepcionado pelo Plenário como razões de defesa adicionais, as quais não tiveram o condão de suprimir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO na importância de R$ 91.832,11 (noventa e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), equivalente a 26.842,86 vezes o valor da UFIR-RJ, nesta data, o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito do Município de Varre-Sai, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174247"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 392/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216971-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, entre os dias 06 e 17.06 e 27.06 a 08.07.2011, abrangendo o exercício de 2010, com o objetivo de verificar in loco os temas tratados nos processos TCE-RJ n.ºs: 228.491-3/07, 229.452-8/09, 228.161-9/10, 201.731-9/11, 207.601-9/07, 203.752-7/11, 212.794-0/11, 216.000-5/11 e 215.996-1/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 4.432/4.434;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃOMEDVIDA, na figura de seu representante legal, Sr. André Luís de Oliveira de Santanna, foram regularmente citados nas sessões de 18.12.2012 e 21.06.2016, respectivamente, para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 96.153,58 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas irregulares no âmbito do Convênio n.º 02/2009, decorrentes da não comprovação da devida contraprestação de serviços, contrariando o disposto nos artigos 62 e 62 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira foi regularmente citado na sessão de 18.12.2012 para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse a quantia equivalente a 26.442,86 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas irregulares com a veiculação matérias jornalísticas caracterizadas por promoção pessoal do Prefeito e de seu secretariado, afrontando os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade Públicas, insculpidos no art. 37 caput e em seu §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Everardo Oliveira Ferreira, contidas no doc. TCE-RJ n.º 9.823-2/13, não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado na sessão de 26.11.2013 para que, em novo e improrrogável prazo, recolhesse os débitos apurados, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, não efetuou o recolhimento das quantias devidas, tendo apresentado os documentos e esclarecimentos que integram o processo TCE-RJ n.º 204.194-8/17, cadastrado como \"Recurso de Revisão\", o qual é incabível nesta fase processual;\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo do citado processo foi recepcionado pelo Plenário como razões de defesa adicionais, as quais não tiveram o condão de suprimir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de que resulte em dano ao erário, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito do Município de Varre-Sai, foi regularmente notificado na sessão de 26.11.2013, para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 18.12.2012, sem pre juízo do seu cum primento;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas justificativas para o descumprimento da decisão deste Tribunal, apesar do material cadastrado como doc. TCE-RJ n.º 846-3/14; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito do Município de Varre-Sai, com base no disposto nos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174248"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 393/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228605-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios, relativo ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios (2ª CTM) em seu Relatório, às fls. 394/396;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 396v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 397;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada; \r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos limites estabelecidos inciso VI do artigo 29 da CF; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 15.604,35 (quinze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 4.561,21 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Josimar Ribeiro Alves, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, e, solidariamente, ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2014, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do recebimento de subsídio acima dos parâmetros legais, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174249"
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                    "2174250": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103146-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marco Antônio Vaz Capute, Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Marco Antônio Vaz Capute, então Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 todos da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174250"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807133-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 036/2016, formalizado pela Prefeitura do Município de Sumidouro, representada pelo Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, junto à sociedade empresária Clézio Vargas Casadio, objetivando a aquisição de peças para veículos oficiais, no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a decisão anterior desta Corte de Contas, o que ensejou a expedição do Certificado de Revelia nº. 1.505/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não atendimento à Notificação para cumprimento da decisão plenária de 16/10/2018, sujeita o responsável à penalidade de multa, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR/RJ, ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe os art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63, de 01/03/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº. 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174251"
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                    "2174252": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 424/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236567-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção para envio da base de dados eletrônica do sistema SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2018, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Josias Quintal de Oliveira, atual Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade praticada, qual seja: o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de agosto de 2018 - de forma tempestiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 7º da Del TCE-RJ nº 281/17 c/c art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, atual Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no que dispõe o art. 7º da Del TCE-RJ nº 281/17 c/c art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174252"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 425/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225354-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Valença, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito do Município de Valença à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174253"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 426/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224354-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Nilópolis, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Farid Abrão David descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Farid Abrão David, Prefeito do Município de Nilópolis à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174254"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 427/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217454-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção formalizada em 03/07/2009 pela CPR, objetivando o retorno a este Tribunal do Processo TCE-RJ nº 220.791-1/05 junto à Câmara Municipal de Belford Roxo. Tal processo cuida da concessão de pensão em favor de Rosangela Camargo de Oliveira, em virtude do falecimento do ex-servidor Antonino Gomes de Oliveira, ocorrido em 02/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcio Cardoso Pagniez, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 28/11/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Marcio Cardoso Pagniez, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174255"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 428/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206639-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Piraí com o objetivo de verificar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mário Hermínio da Silva Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Piraí a partir de 02.01.2017, foi devidamente notificado, nos termos da decisão proferida em sessão de 11.10.2018, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de justificar a manutenção das situações a que se referem os itens \"II.a\" e \"II.d\" da decisão proferida em sessão de 25.07.2017, referentes às situações 1, 4 e 5 do relatório de auditoria, quais sejam: a não fixação dos vencimentos básicos dos cargos comissionados por meio de lei; a criação dos cargos de assistente de serviços auxiliares e administrativos, (Resolução 576/2013) e de chefe de gabinete (Resolução 582/2013), sem observância ao disposto no art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/00 - LRF e a desproporcionalidade entre os quantitativos de servidores comissionados e de servidores efetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Mário Hermínio da Silva Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Piraí, com base no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades anteriormente expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174256"
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                    "2174257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 430/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206317-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n4 - UNI DADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a sobre tomada de contas instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Campos dos Goytacazes em virtude da não apresentação das prestações de contas referentes às duas primeiras parcelas dos recursos concedidos em 2015, pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência daquela localidade, à Associação Ministério Pastos Verdejantes - AMPAV, a título de subvenção social. As aludidas parcelas referem-se à parte daquelas estabelecidas no Termo de Convênio nº 002/2015, instrumento norteador da concessão em questão (fls. 04/11), e totalizaram, à época dos fatos, o valor de R$ 58.876,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada na tomada de contas irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: a não apresentação das prestações de contas referentes às duas primeiras parcelas daquelas norteadas pelo Termo de Convênio nº 002/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas, que apurou dano ao erário em razão da não apresentação das prestações de contas referentes às duas primeiras parcelas dos recursos concedidos em 2015, pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, à Associação Ministério Pastos Verdejantes - AMPAV, a título de subvenção social, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174257"
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                    "2174258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 431/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206317-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a sobre tomada de contas instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Campos dos Goytacazes em virtude da não apresentação das prestações de contas referentes às duas primeiras parcelas dos recursos concedidos em 2015, pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência daquela localidade, à Associação Ministério Pastos Verdejantes - AMPAV, a título de subvenção social. As aludidas parcelas referem-se à parte daquelas estabelecidas no Termo de Convênio nº 002/2015, instrumento norteador da concessão em questão (fls. 04/11), e totalizaram, à época dos fatos, o valor de R$ 58.876,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a representante legal da Associação Ministério Pastos Verdejantes - AMPAV, foi devidamente citada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não apresentação das prestações de contas referentes às duas primeiras parcelas daquelas norteadas pelo Termo de Convênio nº 002/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 21.710,5350 UFIR-RJ a Associação Ministério Pastos Verdejantes - AMPAV, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174258"
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                    "2174259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 432/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206083-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a ato de dispensa de licitação, formalizado em 22/03/2017 pelo Município de Angra dos Reis, por intermédio do Fundo de Saúde, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Angralab Laboratório de Análises Clínicas de Angra dos Reis Ltda. para contratação de serviços laboratoriais de exames de análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia, no valor total de R$ 1.833.959,22 (um milhão oitocentos e trinta e três mil reais novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Gustavo Marcondes Villa, Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis à época e responsável pelo ato de dispensa de licitação e pelos contratos dele decorrentes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ratificação de ato de dispensa com base no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, não restando caracterizada a configuração da hipótese legal, diante das irregularidades a seguir: (a)não instauração de procedimento licitatório em tempo hábil, nos termos do art. 2º da Lei de Licitações, o que culminou na presente contratação direta; (b) celebração da presente contratação direta, ante a ausência de documentos que comprovem a razão da escolha do fornecedor ou executante, nos termos do art. 26, parágrafo único, II da Lei de Licitações; (c) lacuna temporal observada entre o final da presente contratação direta (22/09/2017) e a marcação da licitação que deu continuidade à prestação dos serviços - Chamamento Público nº 004/2017 - processo administrativo nº 2017007828 (30/10/2017), resultando na sua prestação sem a devida cobertura contratual, em desacordo com o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei de Licitações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Senhor Gustavo Marcondes Villa, Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis à época e responsável pela celebração da presente contratação direta e dos contratos dela decorrentes, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174259"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 457/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232638-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BICUDA GRANDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2006 pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Moradores da Bicuda Grande, no valor de R$ 802.115,25 (oitocentos e dois mil cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada nas contas irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não se manifestaram, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: incongruências verificadas quando da devida comprovação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES esta Prestação de Contas de aplicação dos recursos concedidos em 2006 pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Moradores da Bicuda Grande, no valor de R$ 802.115,25 (oitocentos e dois mil cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), a título de subvenção social, com fulcro no art. 6º, XIII, c/c art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174260"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 458/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232638-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BICUDA GRANDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2006 pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Moradores da Bicuda Grande, no valor de R$ 802.115,25 (oitocentos e dois mil cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o representante legal da Associação de Moradores da Bicuda Grande, e o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, responsável pela celebração do aditamento ao convênio que norteou a concessão de recursos em exame, foram devidamente citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os jurisdicionados não se manifestaram, considerando verdadeira a irregularidade a eles imputada, qual seja: incongruências verificadas quando da devida comprovação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 66.935,7579 UFIR-RJ a Associação de Moradores da Bicuda Grande e o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, responsável pela celebração do aditamento ao convênio que norteou a concessão de recursos em exame, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2174261"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n32379/2018\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERV DE MANUTENÇÃO \r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42982/2018\r\n\r\nPREDIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n116965-0/18\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES SISTEMAS LTDA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n2948/2019 \r\n\r\n250188-7/98\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n39498/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n32371/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nINOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFIS DE ENSINO, TREINAM, CULTURA E SAÚDE\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n42963/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n42965/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n43008/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nTRUST - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n43009/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n104736-9/17\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n23/01/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n3886/2019 \r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n32376/2018\r\n\r\n221730-7/15\r\n\r\nMARILIA DE MORAES LEITE\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n38241/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nINOVA COOPER TRAB DOS PROF ENSINO, TREIN, CULT E SAÚDE\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43186/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43212/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nTRUST - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43214/2018\r\n\r\nId: 2172965"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOTRASERV COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43193/2018\r\n\r\nId: 2172958"
                    ],
                    "2172970": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n203509-0/17\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BANDARRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n2367/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n203509-0/17\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BANDARRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2368/2019 \r\n\r\nId: 2172970"
                    ],
                    "2174499": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 098/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/04/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.792-4/2018\r\n\r\nId: 2174499"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2174493": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.534 - Reduz a jornada de trabalho do servidor PAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3477/0-6, para 20 (vinte) horas semanais ou 04 (quatro) horas diárias, com proporcional redução da remuneração mensal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 01.04.2019, com base no Regulamento do artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29.06.2006, aprovado pela Resolução nº 252, de 12.12.2006.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.546 - Aposenta ANDRE ROBERTO CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2950/0-1, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º , inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nId: 2174493"
                    ],
                    "2174509": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.04.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.555, de 09 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as fortes chuvas que atingem o município do Rio, desde a noite da última segunda-feira (08/04);\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades de locomoção e a segurança dos servidores, terceirizados, jurisdicionados e responsáveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Suspender as atividades no dia 09 de abril de 2019;\r\n\r\nArt. 2º. Os prazos processuais ficarão suspensos, nos processos físicos e eletrônicos, no dia 09 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2174509"
                    ],
                    "2174494": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.667-3/2018 - Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. 02/3908/0-7. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias referente ao exercício de 2019, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,52 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), tal como formulado pela Sra. Procuradora desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT, a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA e a informação da Coordenadoria de Orçamento - COO, acerca da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.006-4/2019 - Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0. DEFIRO o pedido de renúncia de férias referentes ao exercício de 2019, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 94.565,92 (noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), tal como formulado pelo Doutor Procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT, a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA e a informação da Coordenadoria de Orçamento - COO, acerca da existência de dotação orçamentária.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.668-7/2018 - Georgia Campos de Almeida, matr. 02/3909/0-9. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias referente ao exercício de 2019, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,52 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), tal como formulado pela Sra. Procuradora desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT, a instrução da Secretaria-Geral de Administração e a informação da Coordenadoria de Orçamento - COO, acerca da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nId: 2174494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2174495": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08-04-19*\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Angela Vieira de Jesus, matrícula nº 02/2500/3-0, processo TCE/RJ nº 300.178-3/19, em 07 (sete) parcelas de R$ 15.290,19; Carlos Alberto Miranda Pereira, matrícula nº 02/1676/3-2, processo TCE/RJ nº 300.386-2/19, em 13 (treze) parcelas de R$ 17.506,85; Carmen Lucia Castro de Matos, matrícula nº 02/2955/3-1, processo TCE/RJ nº 300.131-5/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 22.851,00; Elizabeth Alves Costa, matrícula nº 02/2819/3-3, processo TCE/RJ nº 303.507-7/18, em 09 (nove) parcelas de R$ 30.456,08; Emanuel Leite Trindade, matrícula nº 02/3175/3-0, processo TCE/RJ nº 300.523-2/19, em 07 (sete) parcelas de R$ 24.510,49; Erasmo Martins Pedro Filho, matrícula nº 02/1892/3-8, processo TCE/RJ nº 300.216-1/19, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 32.822,03; Flavia de Brito Albuquerque, matrícula nº 02/2855/3-7, processo TCE/RJ nº 303.680-5/18, em 17 (dezessete) parcelas de R$ 22.869,83; Genezio Luiz da Silva Filho, matrícula nº 02/2565/3-8, processo TCE/RJ nº 300.251-1/19, em 20 (vinte) parcelas de R$ 24.370,21; Glaber de Souza Silva, matrícula nº 02/2901/3-8, processo TCE/RJ nº 300.121-0/19, em 06 (seis) parcelas de R$ 22.519,01; Isabel Cristina Pereira de Almeida, matrícula nº 02/1823/3-9, processo TCE/RJ nº 300.403-6/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 25.196,83; Jorge Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/1679/3-8, processo TCE/RJ nº 303.413-0/18, em 05 (cinco) parcelas de R$ 21.386,57; Jorgean Jeferson dos Santos, matrícula nº 02/1709/3-1, processo TCE/RJ nº 300.246-6/19, em 14 (quatorze) parcelas de R$ 31.086,84; Luiz Claudio de Siqueira Hammes, matrícula nº 02/1793/3-6, processo TCE/RJ nº 302.875-3/17, em 03 (três) parcelas de R$ 35.211,06; Marcia de Menezes de Assis Gomes, matrícula nº 02/3048/3-3, processo TCE/RJ nº 300.223-4/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 29.032,31; Maria Ivone Jeronimo, matrícula nº 02/1914/3-2, processo TCE/RJ nº 300.107-4/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 30.269,33; Mario de Carvalho Sobrinho, matrícula nº 02/2344/3-2, processo TCE/RJ nº 300.020-0/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 29.822,33; Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matrícula nº 02/1964/3-7, processo TCE/RJ nº 300.319-9/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 30.533,67; Rita de Cassia da Silva Branco, matrícula nº 02/3074/3-4, processo TCE/RJ nº 300.119-7/19, em 02 (duas) parcelas de R$ 24.131,59; Rita de Cassia Rodrigues Barreto Gomes, matrícula nº 02/2847/3-8, processo TCE/RJ nº 300.128-8/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 21.530,97; Rosalie Haas Fiori, matrícula nº 02/3446/3-5, processo TCE/RJ nº 300.575-5/19, em 09(nove) parcelas de R$ 24.838,90; Solange Maria Araujo Silva, matrícula nº 02/2829/3-6, processo TCE/RJ nº 300.144-2/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 20.415,03; Valeria Pereira de Aguiar, matrícula nº 02/1628/3-1, processo TCE/RJ nº 300.111-5/19, em 13 (treze) parcelas de R$ 32.086,83. \r\n\r\n* Republicado por incorreções no Diário Oficial de 09.04.2019\r\n\r\nId: 2174495"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2174501": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.007-3/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 7/2019, cujo objeto é o Registro de preços para aquisição de materiais de consumo utilizados pelo Serviço de Refrigeração - SRE, da Coordenadoria de Engenharia e Projetos de Obras e Instalações - CEN, que teve como vencedoras as empresas: LBW PARAFUSOS LTDA, famílias 1, 3, 13, 14 e 20, com o preço total de R$ 31.808,92 (trinta e um mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos); VARANDÃO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, família 2, com o preço total de R$ 8.459,46 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos); J2R AUTOMAÇÃO LTDA-EIRELI, família 5, com o preço total de R$ 65.565,52 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); PENNSE CONTROLES LTDA - EPP, famílias 6 e 7, com o preço total de R$ 94.649,25 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos); SK FERNANDES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI ME, família 8, com o preço total de R$ 43.336,80 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos); REFRIPENHA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, família 9, com o preço total de R$ 42.699,51 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); BARÃO DO FRIO COMERCIAL LTDA - EPP, famílias 12 e 17, com o preço total de R$ 11.058,00 (onze mil e cinquenta e oito reais); RPF COMERCIAL EIRELI, família 15, com o preço total de R$ 484,80, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos; BRÁSIDAS EIRELI, família 16, com o preço total de R$ 1.049,85 (mil, quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e ESTRELA DE BENFICA REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, família 19, com o preço total de R$ 69.148,80 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Não houve vencedores para as famílias 4, 10, 11 e 18 (fracassadas). \r\n\r\nId: 2174501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2174561": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 839 de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 11,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA O § 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O § 3º do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\n§ 3º À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses;\r\n\r\ni) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2019, do Projeto de Resolução nº 23 de 2019 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Max Lemos e Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 08,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DIAMBI KABATUSUILA, RAINHA DA ORDEM DO LEOPARDO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma para DIAMBI KABATUSUILA, Rainha da Ordem do Leopardo (República Democrática do Congo).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de março de 2019, do Projeto de Resolução nº 840 de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 09,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Programa LegislAqui.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos.\r\n\r\nArt. 3º No âmbito do programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da ALERJ, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.\r\n\r\nParágrafo único. São finalidades do portal, em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:\r\n\r\nI - hospedá-las;\r\n\r\nII - esclarecer sobre seu funcionamento;\r\n\r\nIII - divulgar os respectivos resultados.\r\n\r\nArt. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - endereço eletrônico único;\r\n\r\nIII - município fluminense de residência; e\r\n\r\nIV - senha de acesso.\r\n\r\n§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 5º Os serviços que a ALERJ oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 6º As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n§ 1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.\r\n\r\n§ 2º As propostas recebidas por meio do presente programa, que não obtiverem o número mínimo de apoios de que trata o parágrafo anterior, comporão um banco de dados de propostas legislativas, que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente.\r\n\r\n§ 3º Antes da protocolização da proposta de que trata o parágrafo anterior, a Comissão realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação dos interessados para efetivação das adequações técnicas necessárias a viabilizar a proposta.\r\n\r\n§ 4º Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a elaboração de minuta da proposta legislativa, de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica ao projeto de iniciativa popular previsto no Art. 119 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 559-A de 2017 de autoria dos Deputados Milton Rangel, Paulo Ramos, Carlos Osório, Ana Paula Rechuan, Fatinha e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 10,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O § 37 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da ALERJ fica acrescido do inciso XXXVII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o § 37 ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 37 Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais;\r\n\r\nb) acolher e investigar denúncias aos maus tratos, caça proibida e aprisionamento de animais, realizando diligências;\r\n\r\nc) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais;\r\n\r\nd) estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;\r\n\r\ng) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (um) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2174561"
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Todos os estabelecimentos deverão dar destinação ambientalmente adequada às cápsulas de café expresso recolhidas, dando preferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável registradas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para providenciar a instalação dos pontos de recebimento.\r\n\r\nArt. 3° A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Notificação, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 3.000 UFIRs (Três mil Unidades Fiscais de Referência); \r\n\r\nIII - Aplicação de multa no valor de 500 UFIRs (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada notificação subseqüente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2615/2017: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente à proposição.\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°. É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos. \r\n\r\n§1º: O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identidade;\r\n\r\nII - CPF; e, \r\n\r\nIII - comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal.\r\n\r\n§ 2º Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento. \r\n\r\nArt. 4°. Os usuários que possuírem linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, antes da entrada em vigor desta Lei, deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao cadastro, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de bloqueio imediato da linha.\r\n\r\nArt. 5°. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.\r\n\r\nArt. 6°. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.\r\n\r\nParágrafo único. É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração. \r\n\r\nArt. 7°. Os usuários ficam obrigados a: \r\n\r\nI - atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 1º; \r\n\r\nII - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados: \r\n\r\na) o roubo, furto ou extravio de aparelhos; \r\n\r\nb) a transferência de titularidade do aparelho; \r\n\r\nc) qualquer alteração das informações cadastrais. \r\n\r\nParágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico. \r\n\r\nArt. 8°. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento; \r\n\r\nArt. 9°. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento. \r\n\r\nArt. 10. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 1º, § 2º, desta Lei. \r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS DAS LINHAS'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que o uso de linhas nos planos de serviço pré-pago vem contribuindo para a ampliação do número de golpes de falso sequestro, já que estes crimes são realizados normalmente através de telefones pré-pago no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a legislação atual não prevê o desbloqueio da linha, por meio de presença física das pessoas nas lojas das Concessionárias de telefonia.\r\n\r\nNo entanto, apesar da Lei Federal nº 10.703/2003 determinar a obrigação da empresa de possuir cadastro atualizado das linhas de serviço pré-pago, bem como a convocação para recadastramento das linhas sem cadastro, tais procedimentos não são feitos de forma correta, o que acaba contribuindo para o aumento do crime de falsos sequestros. \r\n\r\nComo se verifica no dia a dia as operadoras de telefonia, no Estado do Rio de Janeiro, adotam procedimentos menos seguros para cadastros de linhas de serviço pré-pago, em oposição ao procedimento adotado às linhas pós-paga. \r\n\r\nAssim, com o objetivo de contribuir para a melhora da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre as idades mínima e máxima para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As idades para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro são de:\r\n\r\nI - idade mínima: 18 (dezoito) anos; e, \r\n\r\nII - idade máxima: 40 (quarenta) anos.\r\n\r\nArt. 3º. As Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro deverão convocar os concursados aprovados, com idade máxima de até 40 (quarenta) anos, nos concursos públicos que estejam no prazo de validade, perdendo eficácia as disposições editalícias contrárias a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Somente poderão ser convocados os concursados aprovados com idade máxima de até 40 (quarenta) anos caso sejam aprovados em todas as etapas do concurso público.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nCabe ressaltar que o presente Projeto de Lei pretende definir as idades mínima e máxima, para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem deferido, com certa regularidade, os pedidos em sede de Mandado de Segurança ou outras ações judiciais, em que os requerentes pleiteiam a nomeação em cargos de Corporações Militares, por via judicial, após exclusão do concurso em razão da idade máxima prevista no Edital do concurso.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os Estados têm autonomia para decidirem sobre a idade máxima para a posse nos concursos para as Carreiras das Corporações Militares, devido às peculiaridades e exigências do cargo.\r\n\r\nNo entanto, em muitos Estados da Federação, não existe Lei que regulamente essa matéria, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExemplo disso é a decisão do desembargador Celso Luiz de Matos Peres, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001094-17.2019.8.19.0000, em que ele deu provimento ao Recurso, sob a seguinte motivação:\r\n\r\n“Induvidosa a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da ausência de previsão legal a amparar a decisão da Administração Pública, considerando-se que a Lei Estadual nº 443/81 não prevê idade máxima para a inscrição no certame”\r\n\r\n“Agravo de instrumento. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Candidato eliminado do certame em razão de ter ultrapassado o limite de 30 anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia. Pretensão autoral em ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Eliminação do candidato que não se mostra razoável, tendo em vista que a Corporação Militar deferiu a sua inscrição, gerando expectativa legítima, assim como pelo fato de sua eliminação, por exceder o limite de idade previsto no edital, somente haver ocorrido após a sua aprovação em todas as etapas do concurso. Ausência de previsão legal a amparar a decisão da Administração Pública, considerando-se que a Lei Estadual nº 443/81 não prevê idade máxima para a inscrição no certame. Decisão que se mostra teratológica, contrária à lei e à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 desta Corte Estadual. Recurso provido. Provimento do recurso”.\r\n\r\nConsidere-se que existe mora legislativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, já que decorridos mais de 30 (trinta) anos da promulgação da Constituição Federal, não existe Lei formal que regulamente a matéria.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que sejam estabelecidas as idades mínima e máxima para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 347/2019\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE CARNES A FIXAREM INFORMAÇÕES SOBRE OS FORNECEDORES DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EXPOSTOS À VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos comerciais de venda de carnes situados no Estado do Rio de Janeiro, a expor, em local visível aos consumidores e espaço junto onde seja efetuada a entrega ou a venda do produto, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do fornecedor dos produtos de origem animal expostos à venda. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado possui a competência concorrente para legislar sobre matérias que tratam de relações de consumo, conforme prevê o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nA iniciativa é de garantir a transparência na relação entre o estabelecimento comercial que fornece os produtos de origem animal e do consumidor que adquire esses produtos.\r\n\r\nSabemos que temos uma dificuldade em controlar a qualidade dos produtos vendidos no varejo, e necessitamos de meios capazes para amenizar a disponibilização de produtos de qualidades duvidosas ao consumidor, combatendo a venda das carnes clandestinas.\r\n\r\nDiante disso, a proposta visa a proteção e a defesa do consumidor, que é a parte mais sensível da relação consumerista, assegurando o direito/dever do consumidor denunciar qualquer informação que não esteja em conformidade com os avisos expostos nos locais de venda de carnes, uma vez que eles poderão conferir facilmente esses dados.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 348/2019\r\n\r\nESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os usuários de academias de ginástica e similares localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional, para exercer a atividade de treinador pessoal.\r\n\r\n§ 1° - O livre acesso dos profissionais mencionados no caput será exclusivamente para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.\r\n\r\n§ 2° - O livre acesso e a permanência dos profissionais nos estabelecimentos só serão permitidos durante a presença de seu cliente. \r\n\r\n§ 3° - Para obter autorização de livre acesso, os profissionais mencionados no caput serão cadastrados pelas academias de ginástica e similares, assinando termo de responsabilidade pelos seus atos profissionais praticados no interior dos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 4° - As academias de ginástica e similares não poderão cobrar qualquer valor adicional dos alunos e nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo § 1°.\r\n\r\nArt. 2° - As academias de ginásticas e similares deverão afixar em local visível um aviso que informe e assegure ao aluno regularmente matriculado o direito de ser acompanhado por profissional de educação física particular, de sua escolha, sem custo adicional.\r\n\r\nArt. 3° - A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos dos profissionais de educação física particulares, na prestação dos seus serviços a que se refere o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4° - A inobservância das normas aqui estabelecidas acarretarão às academias de ginásticas e similares uma multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR. Em caso de reincidência, a multa a ser aplicada deverá ser de 3.000 (três mil) UFIR por cada vez em que for constatada a infração. \r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor, onde também deverão ser feitas denúncias sobre o descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs academias de ginástica e similares possuem profissionais de educação física para orientação geral de seus clientes. Porém, a cada dia é mais comum a utilização de profissionais de educação física particulares, os chamados “personal trainers”.\r\n\r\nÉ de livre escolha do consumidor utilizar os serviços do profissional oferecido pela academia ou ter um acompanhamento mais especializado e personalizado, através do profissional particular. Porém, muitas vezes, os consumidores são impedidos de exercer sua escolha pessoal por que alguns estabelecimentos comerciais (academias) exigem pagamento de taxas para que esses profissionais exer çam o acompanhamento de seu cliente. Além de impedir o livre exercício profissional, esta atitude das academias interfere na livre escolha do consumidor. \r\n\r\nNão é justo que o profissional, que está prestando um serviço para aquele aluno que já paga pelo espaço e pela utilização dos aparelhos, tenha que pagar uma taxa para academia. A presente proposição visa corrigir esta injustiça, impedindo que as academias realizem essa cobrança indevida.\r\n\r\nEste tema já foi discutido nesta Casa em outras legislaturas, mas não avançou. Devido a relevância da matéria, apresento esta proposição, solicitando o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 349/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 7° da Lei 6720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - os membros das carreiras docentes, em efetivo exercício em Unidades da Rede FAETEC, que manifestem interesse em ampliar ou reduzir a jornada de trabalho com os ajustes proporcionais de salário, poderão aderir a Programa específico, a ser instituído pela Presidência no prazo máximo de 180 dias.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 9° da Lei 6720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - todos os servidores, fazem jus ao recebimento de auxílio-alimentação, em valor definido pela Presidência da FAETEC, nunca inferior aos valores praticados por outras instituições veiculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 18 da Lei 6720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A Presidência da FAETEC tem prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para instalar Grupo de Trabalho paritário com o objetivo de consolidar estudos para a implementação de regime de Dedicação Exclusiva.\r\n\r\nArt. 4º - As tabelas do anexo III da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, passam de acordo com a tabela em anexo.\r\n\r\nCarreira Docente\r\n\r\nCargo: Professor I 40 h e Professor de Ensino Superior FAETEC 40 h\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.750,00 \r\n\r\n4.012,50 \r\n\r\n4.293,38 \r\n\r\n4.593,91 \r\n\r\n4.915,49 \r\n\r\n5.259,57 \r\n\r\n5.627,74 \r\n\r\n6.021,68 \r\n\r\n6.443,20 \r\n\r\n6.894,22 \r\n\r\n7.376,82 \r\n\r\n7.893,19 \r\n\r\n8.445,72 \r\n\r\n9.036,92 \r\n\r\n9.669,50 \r\n\r\n10.346,37 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n4.815,00 \r\n\r\n5.152,05 \r\n\r\n5.512,69 \r\n\r\n5.898,58 \r\n\r\n6.311,48 \r\n\r\n6.753,29 \r\n\r\n7.226,02 \r\n\r\n7.731,84 \r\n\r\n8.273,07 \r\n\r\n8.852,18 \r\n\r\n9.471,83 \r\n\r\n10.134,86 \r\n\r\n10.844,30 \r\n\r\n11.603,40 \r\n\r\n12.415,64 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n5.175,00 \r\n\r\n5.537,25 \r\n\r\n5.924,86 \r\n\r\n6.339,60 \r\n\r\n6.783,37 \r\n\r\n7.258,21 \r\n\r\n7.766,28 \r\n\r\n8.309,92 \r\n\r\n8.891,61 \r\n\r\n9.514,03 \r\n\r\n10.180,01 \r\n\r\n10.892,61 \r\n\r\n11.655,09 \r\n\r\n12.470,95 \r\n\r\n13.343,91 \r\n\r\n14.277,99 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n5.692,50\r\n\r\n6.090,98\r\n\r\n6.517,34\r\n\r\n6.973,56\r\n\r\n7.461,71\r\n\r\n7.984,03\r\n\r\n8.542,91\r\n\r\n9.140,91\r\n\r\n9.780,77\r\n\r\n10.465,43\r\n\r\n11.198,01\r\n\r\n11.981,87\r\n\r\n12.820,60\r\n\r\n13.718,04\r\n\r\n14.678,31\r\n\r\n15.705,79\r\n\r\nCarreira Docente\r\n\r\nCargo: Professor I 20 h e Professor de Ensino Superior FAETEC 20 h\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.875,00 \r\n\r\n2.006,25 \r\n\r\n2.146,69 \r\n\r\n2.296,96 \r\n\r\n2.457,74 \r\n\r\n2.629,78 \r\n\r\n2.813,87 \r\n\r\n3.010,84 \r\n\r\n3.221,60 \r\n\r\n3.447,11 \r\n\r\n3.688,41 \r\n\r\n3.946,60 \r\n\r\n4.222,86 \r\n\r\n4.518,46 \r\n\r\n4.834,75 \r\n\r\n5.173,18 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\n2.407,50 \r\n\r\n2.576,03 \r\n\r\n2.756,35 \r\n\r\n2.949,29 \r\n\r\n3.155,74 \r\n\r\n3.376,64 \r\n\r\n3.613,01 \r\n\r\n3.865,92 \r\n\r\n4.136,53 \r\n\r\n4.426,09 \r\n\r\n4.735,92 \r\n\r\n5.067,43 \r\n\r\n5.422,15 \r\n\r\n5.801,70 \r\n\r\n6.207,82 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n2.587,50 \r\n\r\n2.768,63 \r\n\r\n2.962,43 \r\n\r\n3.169,80 \r\n\r\n3.391,68 \r\n\r\n3.629,10 \r\n\r\n3.883,14 \r\n\r\n4.154,96 \r\n\r\n4.445,81 \r\n\r\n4.757,01 \r\n\r\n5.090,00 \r\n\r\n5.446,30 \r\n\r\n5.827,55 \r\n\r\n6.235,47 \r\n\r\n6.671,96 \r\n\r\n7.138,99 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n2.846,25 \r\n\r\n3.045,49 \r\n\r\n3.258,67 \r\n\r\n3.486,78 \r\n\r\n3.730,85 \r\n\r\n3.992,01 \r\n\r\n4.271,45 \r\n\r\n4.570,46 \r\n\r\n4.890,39 \r\n\r\n5.232,71 \r\n\r\n5.599,00 \r\n\r\n5.990,93 \r\n\r\n6.410,30 \r\n\r\n6.859,02 \r\n\r\n7.339,15 \r\n\r\n7.852,89 \r\n\r\nCarreira Docente\r\n\r\nCargo: Instrutor para disciplinas profissionalizantes (médio/especializado)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n2.678,60\r\n\r\n2.866,10\r\n\r\n3.066,73\r\n\r\n3.281,40\r\n\r\n3.511,10\r\n\r\n3.756,88\r\n\r\n4.019,86\r\n\r\n4.301,25\r\n\r\n4.602,33\r\n\r\n4.924,50\r\n\r\n5.269,21\r\n\r\n5.638,06\r\n\r\n6.032,72\r\n\r\n6.455,01\r\n\r\n6.906,86\r\n\r\n7.390,34\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.080,39 \r\n\r\n3.296,02 \r\n\r\n3.526,74 \r\n\r\n3.773,61 \r\n\r\n4.037,76 \r\n\r\n4.320,41 \r\n\r\n4.622,83 \r\n\r\n4.946,43 \r\n\r\n5.292,68 \r\n\r\n5.663,17 \r\n\r\n6.059,59 \r\n\r\n6.483,76 \r\n\r\n6.937,63 \r\n\r\n7.423,26 \r\n\r\n7.942,89 \r\n\r\n8.498,89 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.450,03\r\n\r\n3.691,53\r\n\r\n3.949,94\r\n\r\n4.226,44\r\n\r\n4.522,29\r\n\r\n4.838,85\r\n\r\n5.177,56\r\n\r\n5.539,99\r\n\r\n5.927,79\r\n\r\n6.342,74\r\n\r\n6.786,73\r\n\r\n7.261,80\r\n\r\n7.770,13\r\n\r\n8.314,04\r\n\r\n8.896,02\r\n\r\n9.518,74\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n3.760,54 \r\n\r\n4.023,78 \r\n\r\n4.305,44 \r\n\r\n4.606,82 \r\n\r\n4.929,30 \r\n\r\n5.274,35 \r\n\r\n5.643,56 \r\n\r\n6.038,61 \r\n\r\n6.461,31 \r\n\r\n6.913,60 \r\n\r\n7.397,55 \r\n\r\n7.915,38 \r\n\r\n8.469,46 \r\n\r\n9.062,32 \r\n\r\n9.696,68 \r\n\r\n10.375,45 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n3.986,17 \r\n\r\n4.265,20 \r\n\r\n4.563,77 \r\n\r\n4.883,23 \r\n\r\n5.225,06 \r\n\r\n5.590,81 \r\n\r\n5.982,17 \r\n\r\n6.400,92 \r\n\r\n6.848,98 \r\n\r\n7.328,41 \r\n\r\n7.841,40 \r\n\r\n8.390,30 \r\n\r\n8.977,62 \r\n\r\n9.606,05 \r\n\r\n10.278,48 \r\n\r\n10.997,97 \r\n\r\nCarreira Especialista Técnico Pedagógico\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.750,00 \r\n\r\n4.012,50 \r\n\r\n4.293,38 \r\n\r\n4.593,91 \r\n\r\n4.915,49 \r\n\r\n5.259,57 \r\n\r\n5.627,74 \r\n\r\n6.021,68 \r\n\r\n6.443,20 \r\n\r\n6.894,22 \r\n\r\n7.376,82 \r\n\r\n7.893,19 \r\n\r\n8.445,72 \r\n\r\n9.036,92 \r\n\r\n9.669,50 \r\n\r\n10.346,37 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n4.815,00 \r\n\r\n5.152,05 \r\n\r\n5.512,69 \r\n\r\n5.898,58 \r\n\r\n6.311,48 \r\n\r\n6.753,29 \r\n\r\n7.226,02 \r\n\r\n7.731,84 \r\n\r\n8.273,07 \r\n\r\n8.852,18 \r\n\r\n9.471,83 \r\n\r\n10.134,86 \r\n\r\n10.844,30 \r\n\r\n11.603,40 \r\n\r\n12.415,64 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n5.175,00 \r\n\r\n5.537,25 \r\n\r\n5.924,86 \r\n\r\n6.339,60 \r\n\r\n6.783,37 \r\n\r\n7.258,21 \r\n\r\n7.766,28 \r\n\r\n8.309,92 \r\n\r\n8.891,61 \r\n\r\n9.514,03 \r\n\r\n10.180,01 \r\n\r\n10.892,61 \r\n\r\n11.655,09 \r\n\r\n12.470,95 \r\n\r\n13.343,91 \r\n\r\n14.277,99 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n5.692,50\r\n\r\n6.090,98\r\n\r\n6.517,34\r\n\r\n6.973,56\r\n\r\n7.461,71\r\n\r\n7.984,03\r\n\r\n8.542,91\r\n\r\n9.140,91\r\n\r\n9.780,77\r\n\r\n10.465,43\r\n\r\n11.198,01\r\n\r\n11.981,87\r\n\r\n12.820,60\r\n\r\n13.718,04\r\n\r\n14.678,31\r\n\r\n15.705,79\r\n\r\nCarreira Técnico Superior\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.750,00 \r\n\r\n4.012,50 \r\n\r\n4.293,38 \r\n\r\n4.593,91 \r\n\r\n4.915,49 \r\n\r\n5.259,57 \r\n\r\n5.627,74 \r\n\r\n6.021,68 \r\n\r\n6.443,20 \r\n\r\n6.894,22 \r\n\r\n7.376,82 \r\n\r\n7.893,19 \r\n\r\n8.445,72 \r\n\r\n9.036,92 \r\n\r\n9.669,50 \r\n\r\n10.346,37 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n4.815,00 \r\n\r\n5.152,05 \r\n\r\n5.512,69 \r\n\r\n5.898,58 \r\n\r\n6.311,48 \r\n\r\n6.753,29 \r\n\r\n7.226,02 \r\n\r\n7.731,84 \r\n\r\n8.273,07 \r\n\r\n8.852,18 \r\n\r\n9.471,83 \r\n\r\n10.134,86 \r\n\r\n10.844,30 \r\n\r\n11.603,40 \r\n\r\n12.415,64 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n5.175,00 \r\n\r\n5.537,25 \r\n\r\n5.924,86 \r\n\r\n6.339,60 \r\n\r\n6.783,37 \r\n\r\n7.258,21 \r\n\r\n7.766,28 \r\n\r\n8.309,92 \r\n\r\n8.891,61 \r\n\r\n9.514,03 \r\n\r\n10.180,01 \r\n\r\n10.892,61 \r\n\r\n11.655,09 \r\n\r\n12.470,95 \r\n\r\n13.343,91 \r\n\r\n14.277,99 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n5.692,50\r\n\r\n6.090,98\r\n\r\n6.517,34\r\n\r\n6.973,56\r\n\r\n7.461,71\r\n\r\n7.984,03\r\n\r\n8.542,91\r\n\r\n9.140,91\r\n\r\n9.780,77\r\n\r\n10.465,43\r\n\r\n11.198,01\r\n\r\n11.981,87\r\n\r\n12.820,60\r\n\r\n13.718,04\r\n\r\n14.678,31\r\n\r\n15.705,79\r\n\r\nCarreira Técnico Especialista (médio especializado)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n2.678,60\r\n\r\n2.866,10\r\n\r\n3.066,73\r\n\r\n3.281,40\r\n\r\n3.511,10\r\n\r\n3.756,88\r\n\r\n4.019,86\r\n\r\n4.301,25\r\n\r\n4.602,33\r\n\r\n4.924,50\r\n\r\n5.269,21\r\n\r\n5.638,06\r\n\r\n6.032,72\r\n\r\n6.455,01\r\n\r\n6.906,86\r\n\r\n7.390,34\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.214,32\r\n\r\n3.439,32\r\n\r\n3.680,07\r\n\r\n3.937,68\r\n\r\n4.213,32\r\n\r\n4.508,25\r\n\r\n4.823,83\r\n\r\n5.161,50\r\n\r\n5.522,80\r\n\r\n5.909,40\r\n\r\n6.323,05\r\n\r\n6.765,67\r\n\r\n7.239,26\r\n\r\n7.746,01\r\n\r\n8.288,23\r\n\r\n8.868,41\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.696,47 \r\n\r\n3.955,22 \r\n\r\n4.232,09 \r\n\r\n4.528,33 \r\n\r\n4.845,32 \r\n\r\n5.184,49 \r\n\r\n5.547,40 \r\n\r\n5.935,72 \r\n\r\n6.351,22 \r\n\r\n6.795,81 \r\n\r\n7.271,52 \r\n\r\n7.780,52 \r\n\r\n8.325,16 \r\n\r\n8.907,92 \r\n\r\n9.531,47 \r\n\r\n10.198,68 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.066,11 \r\n\r\n4.350,74 \r\n\r\n4.655,29 \r\n\r\n4.981,16 \r\n\r\n5.329,84 \r\n\r\n5.702,93 \r\n\r\n6.102,13 \r\n\r\n6.529,28 \r\n\r\n6.986,33 \r\n\r\n7.475,38 \r\n\r\n7.998,65 \r\n\r\n8.558,56 \r\n\r\n9.157,66 \r\n\r\n9.798,69 \r\n\r\n10.484,60 \r\n\r\n11.218,53 \r\n\r\nCarreira Técnico Administrativo (médio)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\n2.678,60 \r\n\r\n2.866,10 \r\n\r\n3.066,73 \r\n\r\n3.281,40 \r\n\r\n3.511,10 \r\n\r\n3.756,88 \r\n\r\n4.019,86 \r\n\r\n4.301,25 \r\n\r\n4.602,33 \r\n\r\n4.924,50 \r\n\r\n5.269,21 \r\n\r\n5.638,06 \r\n\r\n6.032,72 \r\n\r\n6.455,01 \r\n\r\n6.906,86 \r\n\r\n7.390,34 \r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.214,32 \r\n\r\n3.439,32 \r\n\r\n3.680,07 \r\n\r\n3.937,68 \r\n\r\n4.213,32 \r\n\r\n4.508,25 \r\n\r\n4.823,83 \r\n\r\n5.161,50 \r\n\r\n5.522,80 \r\n\r\n5.909,40 \r\n\r\n6.323,05 \r\n\r\n6.765,67 \r\n\r\n7.239,26 \r\n\r\n7.746,01 \r\n\r\n8.288,23 \r\n\r\n8.868,41 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.696,47 \r\n\r\n3.955,22 \r\n\r\n4.232,09 \r\n\r\n4.528,33 \r\n\r\n4.845,32 \r\n\r\n5.184,49 \r\n\r\n5.547,40 \r\n\r\n5.935,72 \r\n\r\n6.351,22 \r\n\r\n6.795,81 \r\n\r\n7.271,52 \r\n\r\n7.780,52 \r\n\r\n8.325,16 \r\n\r\n8.907,92 \r\n\r\n9.531,47 \r\n\r\n10.198,68 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4.066,11 \r\n\r\n4.350,74 \r\n\r\n4.655,29 \r\n\r\n4.981,16 \r\n\r\n5.329,84 \r\n\r\n5.702,93 \r\n\r\n6.102,13 \r\n\r\n6.529,28 \r\n\r\n6.986,33 \r\n\r\n7.475,38 \r\n\r\n7.998,65 \r\n\r\n8.558,56 \r\n\r\n9.157,66 \r\n\r\n9.798,69 \r\n\r\n10.484,60 \r\n\r\n11.218,53 \r\n\r\nQuadro Suplementar Carreira Docente\r\n\r\nCargo: Professor II 40 h \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n2.678,60\r\n\r\n2.866,10\r\n\r\n3.066,73\r\n\r\n3.281,40\r\n\r\n3.511,10\r\n\r\n3.756,88\r\n\r\n4.019,86\r\n\r\n4.301,25\r\n\r\n4.602,33\r\n\r\n4.924,50\r\n\r\n5.269,21\r\n\r\n5.638,06\r\n\r\n6.032,72\r\n\r\n6.455,01\r\n\r\n6.906,86\r\n\r\n7.390,34\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n3.080,39 \r\n\r\n3.296,02 \r\n\r\n3.526,74 \r\n\r\n3.773,61 \r\n\r\n4.037,76 \r\n\r\n4.320,41 \r\n\r\n4.622,83 \r\n\r\n4.946,43 \r\n\r\n5.292,68 \r\n\r\n5.663,17 \r\n\r\n6.059,59 \r\n\r\n6.483,76 \r\n\r\n6.937,63 \r\n\r\n7.423,26 \r\n\r\n7.942,89 \r\n\r\n8.498,89 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n3.450,03\r\n\r\n3.691,53\r\n\r\n3.949,94\r\n\r\n4.226,44\r\n\r\n4.522,29\r\n\r\n4.838,85\r\n\r\n5.177,56\r\n\r\n5.539,99\r\n\r\n5.927,79\r\n\r\n6.342,74\r\n\r\n6.786,73\r\n\r\n7.261,80\r\n\r\n7.770,13\r\n\r\n8.314,04\r\n\r\n8.896,02\r\n\r\n9.518,74\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n3.760,54 \r\n\r\n4.023,78 \r\n\r\n4.305,44 \r\n\r\n4.606,82 \r\n\r\n4.929,30 \r\n\r\n5.274,35 \r\n\r\n5.643,56 \r\n\r\n6.038,61 \r\n\r\n6.461,31 \r\n\r\n6.913,60 \r\n\r\n7.397,55 \r\n\r\n7.915,38 \r\n\r\n8.469,46 \r\n\r\n9.062,32 \r\n\r\n9.696,68 \r\n\r\n10.375,45 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n3.986,17 \r\n\r\n4.265,20 \r\n\r\n4.563,77 \r\n\r\n4.883,23 \r\n\r\n5.225,06 \r\n\r\n5.590,81 \r\n\r\n5.982,17 \r\n\r\n6.400,92 \r\n\r\n6.848,98 \r\n\r\n7.328,41 \r\n\r\n7.841,40 \r\n\r\n8.390,30 \r\n\r\n8.977,62 \r\n\r\n9.606,05 \r\n\r\n10.278,48 \r\n\r\n10.997,97 \r\n\r\nQuadro Suplementar Nível Elementar\r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n4 \r\n\r\n5 \r\n\r\n6 \r\n\r\n7 \r\n\r\n8 \r\n\r\n9 \r\n\r\n10 \r\n\r\n11 \r\n\r\n12 \r\n\r\n13 \r\n\r\n14 \r\n\r\n15 \r\n\r\n16 \r\n\r\nFundamental Incompleto\r\n\r\n998,00\r\n\r\n1.067,86\r\n\r\n1.142,61\r\n\r\n1.222,59\r\n\r\n1.308,17\r\n\r\n1.399,75\r\n\r\n1.497,73\r\n\r\n1.602,57\r\n\r\n1.714,75\r\n\r\n1.834,78\r\n\r\n1.963,22\r\n\r\n2.100,64\r\n\r\n2.247,69\r\n\r\n2.405,03\r\n\r\n2.573,38\r\n\r\n2.753,51\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n1.197,60\r\n\r\n1.281,43\r\n\r\n1.371,13\r\n\r\n1.467,11\r\n\r\n1.569,81\r\n\r\n1.679,70\r\n\r\n1.797,27\r\n\r\n1.923,08\r\n\r\n2.057,70\r\n\r\n2.201,74\r\n\r\n2.355,86\r\n\r\n2.520,77\r\n\r\n2.697,22\r\n\r\n2.886,03\r\n\r\n3.088,05\r\n\r\n3.304,22\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1.377,24\r\n\r\n1.473,65\r\n\r\n1.576,80\r\n\r\n1.687,18\r\n\r\n1.805,28\r\n\r\n1.931,65\r\n\r\n2.066,87\r\n\r\n2.211,55\r\n\r\n2.366,35\r\n\r\n2.532,00\r\n\r\n2.709,24\r\n\r\n2.898,89\r\n\r\n3.101,81\r\n\r\n3.318,93\r\n\r\n3.551,26\r\n\r\n3.799,85\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.514,96\r\n\r\n1.621,01\r\n\r\n1.734,48\r\n\r\n1.855,90\r\n\r\n1.985,81\r\n\r\n2.124,82\r\n\r\n2.273,55\r\n\r\n2.432,70\r\n\r\n2.602,99\r\n\r\n2.785,20\r\n\r\n2.980,16\r\n\r\n3.188,77\r\n\r\n3.411,99\r\n\r\n3.650,83\r\n\r\n3.906,39\r\n\r\n4.179,83\r\n\r\nQuadro Suplementar Nível Fundamental\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n1.674,10 \r\n\r\n1.791,29 \r\n\r\n1.916,68 \r\n\r\n2.050,84 \r\n\r\n2.194,40 \r\n\r\n2.348,01 \r\n\r\n2.512,37 \r\n\r\n2.688,24 \r\n\r\n2.876,42 \r\n\r\n3.077,76 \r\n\r\n3.293,21 \r\n\r\n3.523,73 \r\n\r\n3.770,39 \r\n\r\n4.034,32 \r\n\r\n4.316,72 \r\n\r\n4.618,89 \r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.008,92 \r\n\r\n2.149,54 \r\n\r\n2.300,01 \r\n\r\n2.461,01 \r\n\r\n2.633,28 \r\n\r\n2.817,61 \r\n\r\n3.014,85 \r\n\r\n3.225,89 \r\n\r\n3.451,70 \r\n\r\n3.693,32 \r\n\r\n3.951,85 \r\n\r\n4.228,48 \r\n\r\n4.524,47 \r\n\r\n4.841,19 \r\n\r\n5.180,07 \r\n\r\n5.542,67 \r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2.310,26 \r\n\r\n2.471,98 \r\n\r\n2.645,01 \r\n\r\n2.830,17 \r\n\r\n3.028,28 \r\n\r\n3.240,26 \r\n\r\n3.467,07 \r\n\r\n3.709,77 \r\n\r\n3.969,45 \r\n\r\n4.247,32 \r\n\r\n4.544,63 \r\n\r\n4.862,75 \r\n\r\n5.203,14 \r\n\r\n5.567,36 \r\n\r\n5.957,08 \r\n\r\n6.374,07 \r\n\r\nPós-graduação\r\n\r\n2.541,28\r\n\r\n2.719,17\r\n\r\n2.909,52\r\n\r\n3.113,18\r\n\r\n3.331,10\r\n\r\n3.564,28\r\n\r\n3.813,78\r\n\r\n4.080,75\r\n\r\n4.366,40\r\n\r\n4.672,05\r\n\r\n4.999,09\r\n\r\n5.349,03\r\n\r\n5.723,46\r\n\r\n6.124,10\r\n\r\n6.552,79\r\n\r\n7.011,48\r\n\r\nQuadro Suplementar Carreira Docente\r\n\r\nCargo: Professor I 10 h\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n937,50 \r\n\r\n1.003,13 \r\n\r\n1.073,34 \r\n\r\n1.148,48 \r\n\r\n1.228,87 \r\n\r\n1.314,89 \r\n\r\n1.406,93 \r\n\r\n1.505,42 \r\n\r\n1.610,80 \r\n\r\n1.723,56 \r\n\r\n1.844,20 \r\n\r\n1.973,30 \r\n\r\n2.111,43 \r\n\r\n2.259,23 \r\n\r\n2.417,38 \r\n\r\n2.586,59 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n1.125,00\r\n\r\n1.203,75\r\n\r\n1.288,01\r\n\r\n1.378,17\r\n\r\n1.474,65\r\n\r\n1.577,87\r\n\r\n1.688,32\r\n\r\n1.806,50\r\n\r\n1.932,96\r\n\r\n2.068,27\r\n\r\n2.213,05\r\n\r\n2.367,96\r\n\r\n2.533,72\r\n\r\n2.711,08\r\n\r\n2.900,85\r\n\r\n3.103,91\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n1.293,75\r\n\r\n1.384,31\r\n\r\n1.481,21\r\n\r\n1.584,90\r\n\r\n1.695,84\r\n\r\n1.814,55\r\n\r\n1.941,57\r\n\r\n2.077,48\r\n\r\n2.222,90\r\n\r\n2.378,51\r\n\r\n2.545,00\r\n\r\n2.723,15\r\n\r\n2.913,77\r\n\r\n3.117,74\r\n\r\n3.335,98\r\n\r\n3.569,50\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n1.423,12 \r\n\r\n1.522,74 \r\n\r\n1.629,33 \r\n\r\n1.743,38 \r\n\r\n1.865,42 \r\n\r\n1.996,00 \r\n\r\n2.135,72 \r\n\r\n2.285,22 \r\n\r\n2.445,19 \r\n\r\n2.616,35 \r\n\r\n2.799,49 \r\n\r\n2.995,46 \r\n\r\n3.205,14 \r\n\r\n3.429,50 \r\n\r\n3.669,56 \r\n\r\n3.926,43 \r\n\r\nQuadro Suplementar Carreira Docente\r\n\r\nCargo: Professor II 25 h\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nNível Médio Especializado\r\n\r\n1.674,12\r\n\r\n1.791,31\r\n\r\n1.916,70\r\n\r\n2.050,87\r\n\r\n2.194,43\r\n\r\n2.348,04\r\n\r\n2.512,40\r\n\r\n2.688,27\r\n\r\n2.876,45\r\n\r\n3.077,80\r\n\r\n3.293,25\r\n\r\n3.523,77\r\n\r\n3.770,44\r\n\r\n4.034,37\r\n\r\n4.316,78\r\n\r\n4.618,95\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n1.925,24 \r\n\r\n2.060,01 \r\n\r\n2.204,21 \r\n\r\n2.358,50 \r\n\r\n2.523,60 \r\n\r\n2.700,25 \r\n\r\n2.889,27 \r\n\r\n3.091,51 \r\n\r\n3.307,92 \r\n\r\n3.539,48 \r\n\r\n3.787,24 \r\n\r\n4.052,35 \r\n\r\n4.336,01 \r\n\r\n4.639,53 \r\n\r\n4.964,30 \r\n\r\n5.311,80 \r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n2.156,27 \r\n\r\n2.307,21 \r\n\r\n2.468,71 \r\n\r\n2.641,52 \r\n\r\n2.826,43 \r\n\r\n3.024,28 \r\n\r\n3.235,98 \r\n\r\n3.462,50 \r\n\r\n3.704,87 \r\n\r\n3.964,21 \r\n\r\n4.241,71 \r\n\r\n4.538,63 \r\n\r\n4.856,33 \r\n\r\n5.196,28 \r\n\r\n5.560,02 \r\n\r\n5.949,22 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\n2.350,33 \r\n\r\n2.514,85 \r\n\r\n2.690,89 \r\n\r\n2.879,26 \r\n\r\n3.080,80 \r\n\r\n3.296,46 \r\n\r\n3.527,21 \r\n\r\n3.774,12 \r\n\r\n4.038,30 \r\n\r\n4.320,99 \r\n\r\n4.623,45 \r\n\r\n4.947,10 \r\n\r\n5.293,39 \r\n\r\n5.663,93 \r\n\r\n6.060,41 \r\n\r\n6.484,63 \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n2.491,35 \r\n\r\n2.665,74 \r\n\r\n2.852,35 \r\n\r\n3.052,01 \r\n\r\n3.265,65 \r\n\r\n3.494,25 \r\n\r\n3.738,84 \r\n\r\n4.000,56 \r\n\r\n4.280,60 \r\n\r\n4.580,25 \r\n\r\n4.900,86 \r\n\r\n5.243,92 \r\n\r\n5.611,00 \r\n\r\n6.003,77 \r\n\r\n6.424,03 \r\n\r\n6.873,71 \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo corrigir distorções presentes no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), no qual os servidores concursados possuem tabelas salariais com Padrões e Classes muito díspares, sendo contemplados de maneira desigual com as Progressões por Titulação (Escolaridade) e por tempo de serviço. Nesta direção, o recebimento de auxílio alimentação para todos os servidores da Fundação se faz necessário, pois já é praticada em outras instituições vinculadas à mesma Secretaria - SECTI. Também entendemos que o avanço dos estudos para a instalação do regime de Dedicação Exclusiva, previstos no artigo 18 da Lei 6720 de 24 de março de 2014, representam importante mecanismo de valorização, com equidade, dos trabalhadores desta Instituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá implantar pontos acessíveis nas bibliotecas públicas do estado com a utilização de tecnologia, softwares, produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade relacionada à inclusão da pessoa com deficiência ao acesso à leitura.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem por objetivo ofertar acesso às pessoas com deficiência visual à leitura com o uso de tecnologias. Muitas vezes a pessoa com deficiência visual se sente intimidada em acessar uma biblioteca principalmente devido a ausência de acervo em Braille como também pela falta de acessibilidade, dificuldades de acesso, sinalização que podem ser supridos com o uso de equipamentos tecnológicos, software desenvolvidos especialmente para atender à demanda da pessoa com essa deficiência. Por essa razão trago para apreciação dos meus pares esse projeto para que o Estado do Rio de Janeiro esteja na vanguarda do acesso à leitura através da tecnologia à pessoa com deficiência visual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351/2019\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos estaduais, no âmbito do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O “PROJETO GRAFITE” estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a pratica do grafite como arte urbana, e de identidade artística e cultural à população fluminense. \r\n\r\nArt. 2º A utilização dos espaços públicos estaduais para a prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público através da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nParágrafo Único. As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo Projeto junto à Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º No encerramento de cada ano letivo, as Secretarias de Estado de Educação e de Cultura e Economia Criativa realizarão concurso que escolherá, através de comissão julgadora formada por alunos da rede pública de ensino, professores da rede pública, artistas plásticos, urbanistas, paisagistas e arquitetos, a melhor arte de grafite exibidas em todo o estado.\r\n\r\nArt. 4º As obras permanecerão nos locais públicos estaduais por prazo indeterminado, cabendo ao Poder Público a preservação e proteção das respectivas obras.\r\n\r\nArt. 5º Caberá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo punição pelo descumprimento e o órgão fiscalizador\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA definição do termo GRAFITE de acordo com o dicionário de origem da palavra diz: Grafite - O termo graffiti é o plural do também Italianograffito e significa rabisco. Registra-se que os primeiros a utilizarem essa palavra nesse sentido que é conhecida internacionalmente foram os arqueólogos, no século XIX, para designar as inscrições e desenhos encontradas em monumentos, paredes e muralhas das antigas cidades.\r\n\r\nA iniciativa de propor esta lei faz distinção entre as palavras grafite e pichação, lembrando que, os antigos romanos tinham o costume de escrever seus protestos nas paredes das construções, através de palavras proféticas, ordens comuns, divulgando Leis e acontecimentos públicos. Destaca que, já no século XX, os jovens passaram a utilizar a mesma forma de expressão, usando a tinta spray, sendo a rua, um cenário perfeito para a manifestação de sua arte. \r\n\r\nSalienta que, com o movimento hip hop, o qual externalizou a cultura da periferia, as escolas de arte entraram em crise, passando os jovens a se interessarem por novas linguagens, passando a chamar a atenção para problemas do Governo ou questões sociais, através de protestos, escrevendo seus nomes e indagações, os quais foram banalizados pela ação de pichadores com verdadeira “POLUIÇÃO VISUAL” com seus rabiscos sem nexo e pejorativos, depreciando obras de arte e provocando a indignação de proprietários de imóveis particulares. \r\n\r\nReforça sua justificativa observando que, grafitagem é arte, de certa forma, respeitada pelos pichadores. Dessa forma, o presente Projeto pretende modificar a imagem do nosso Estado.\r\n\r\nTal prática é comum em países da Europa e configuram-se como atração turística importante. O turismo é importante fonte de incremento à economia haja vista os dividendos. Vamos então, contribuir para difundir o grafite como arte e cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 352/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMEN TO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar o Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento, para evacuações em situações de emergência em todas as escolas da Rede Pública Estadual e Municipal de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por situações de emergência toda e qualquer intercorrência oriunda de desastre natural ou acontecimento decorrente da ação humana, que exponha a vida de pessoas a perigo, seja ele atual ou iminente, como nos casos de incêndios, alagamentos, desabamentos e situações de pânico. \r\n\r\nArt. 2º. O Plano de Evacuação disporá, obrigatoriamente, de técnicas, procedimentos e instruções relativas à realização de ação e evacuação e deverá ser elaborado, especificamente, para cada unidade escolar, levando em conta as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e normas referentes ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Para tornar possível e dar concretude ao Plano de Evacuação, imprescindível se faz o engajamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, considerando a sua missão de prover proteção e resposta imediata às emergências mencionadas no parágrafo único, do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º. Considerando que compete à Defesa Civil implementar o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, bem como preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, a referida entidade deverá, igualmente, engajar-se na elaboração e execução do Plano de Evacuação.\r\n\r\nArt. 3º. O Plano de Evacuação deverá passar por treinamento prático anualmente. \r\n\r\nArt. 4º. Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo criar, por intermédio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, rotinas nas escolas públicas municipais e estaduais a fim de treinar os alunos, professores e servidores para evacuações destes equipamentos públicos em situações de emergência.\r\n\r\nEntendemos que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ está apto à elaboração do Plano de Evacuação pela sua expertise, sobretudo por ter sido implementado o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico - COSCIP.\r\n\r\nTal plano revela-se de suma importância para ajudar a minimizar os efeitos de possível ocorrência de desastre natural ou da ação humana que exponha a perigo a vida das pessoas.\r\n\r\nInfelizmente, estão se tornando rotineiros os ataques sem precedentes envolvendo a morte de muitos inocentes em escolas pelo Brasil, como a ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo - RJ, onde um aluno vitimou fatalmente 12 crianças e feriu mais 17 pessoas.\r\n\r\nRecentemente, o mundo assistiu estarrecido a mais uma tragédia ocorrida na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano - SP, onde dois atiradores mataram 8, entre alunos e servidores, ferindo gravemente mais 11 pessoas.\r\n\r\nEm todos os casos, pela análise das imagens das câmeras de segurança, pode-se perceber o pânico ocasionado em todos que estavam ali naquela cena, cada um correndo de um lado para o outro, em absoluta desorientação espacial e sem qualquer estratégia de evacuação.\r\n\r\nCertamente o resultado pretendido pelos marginais era a morte de alunos, mas que, se houvesse um plano de evacuação elaborado, com treinamentos pontuais e adoção de medidas proativas - como proposto neste projeto de lei - talvez não haveria tantas mortes quanto as registradas e, igualmente, os agentes de segurança pública poderiam ser avisados para tomar providências legais com maior brevidade e efetividade.\r\n\r\nNão são raras, igualmente, as situações de risco a que são submetidas nossas crianças em escolas públicas municipais e estaduais localizadas em áreas de risco, sujeitando-as a todo tipo de má sorte imposta por milícias e pelo tráfico de drogas, fazendo com que fiquem na linha de tiro nesta guerra sem fim entre facções criminosas.\r\n\r\nO objetivo do plano e do treinamento rotineiro é traçar o planejamento estratégico prévio para evacuação das unidades escolares em situação de risco iminente ou real uma vez que acreditamos que, a partir do momento que as pessoas se encontrem capacitadas para agir diante de um momento de pânico - seja ele causado por agentes da natureza ou provocado por ação humana - a chance de evitar um mal maior aumenta significativamente, garantindo, destarte, maiores chances de salvamento e sobrevivência. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 353/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 19 de março de 2019, a Operação Lei Seca completou 10 anos de brilhante atuação. A referida Operação há muito tempo deixou de ser uma simples operação de blitz policial, tornando-se um projeto social de prevenção, educação e inserção social de vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nEm 2011, os acidentes de trânsito foram reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como um grave problema de saúde pública e uma das principais causas de mortes e lesões em todo o mundo.\r\n\r\nNo ano de 2016, um estudo inédito capitaneado pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES), da Escola Nacional de Seguros, apurou que o prejuízo causado pela violência no trânsito para a economia nacional foi de R$ 146,8 bilhões, isso significa 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, R$ 10,22 bilhões (1,53%) ocorreu dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda dentro desses alarmantes números levantados pelo estudo, temos o mais alto preço a ser pago: 33.347 mortes e 28.032 casos de invalidez permanente.\r\n\r\nÉ possível notar uma queda de 32,35% em relação ao ano de 2015, devido a dois importantes fatores: a forte retração da economia e o bom andamento das Operações Lei Seca espalhadas pelo País.\r\n\r\nCom efeito, há dez anos, gradativamente, no Estado do Rio de Janeiro, a Operação Lei Seca vem exercendo um importante papel de educação no trânsito, em caráter repressivo-preventivo, o que tem contribuído com a diminuição dos trágicos acidentes.\r\n\r\nNesta trilha, necessário o presente projeto em consonância com o pedido da Delegada de Polícia Verônica Stiepanowez de Oliveira, Coordenadora Responsável, que atua brilhantemente à frente da Operação Lei Seca para que o dia 19 de março seja considerado um marco do início da operação que há 10 anos atua preservando vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados de acesso público com informações relativas a agressores/réus processados por violência doméstica e familiar contra a mulher com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\n§ 1º - Constarão do banco de dados a qualificação completa dos indivíduos/réus, fotografia e informações sobre o andamento das ações criminais em razão de violação do disposto no caput e incisos dos Arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\n§ 2º - O banco de dados deverá ser disponibilizado no sítio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em link próprio.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo poderá criar um aplicativo próprio, com disponibilização gratuita, permitindo acesso ao banco de dados para utilização em aparelhos de telefonia celular, tablets e congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar parceria com o Poder Judiciário com vistas a disponibilização das informações processuais que farão parte do banco de dados.\r\n\r\nArt. 3º - O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a ampla divulgação sobre a existência do banco de dados.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra as mulheres por razões de gênero continua apresentando níveis alarmantes e escalas crescentes de gravidade. A internet é um terreno fértil para o anonimato e um número considerável de mulheres estabelecem relacionamentos com companheiros cujos costumes e origens são desconhecidos. O presente Projeto de Lei possibilitará às mulheres obter informações mais precisas sobre as pessoas recém-conhecidas com quem se relacionam, reduzindo assim o risco de sofrer violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355/2019\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigadas as farmácias do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar um meio para que seus clientes tenham a opção de doação para uma entidade, seja pública ou privada sem fins lucrativos, de combate ao câncer.\r\n\r\nParágrafo único: Fica a critério de cada estabelecimento a definição da entidade a ser agraciada com a determinação da doação, disposta no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estabelecimentos a que se refere o caput do artigo 1º deverão ser reconhecidos publicamente como referências na área de prevenção e/ ou tratamento ao câncer.\r\n\r\nArtigo 3º - Os estabelecimentos a que se refere o caput artigo 1º terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer, doença do século, que acomete a ricos e pobres sem distinção, precisa ser entendido como um problema de saúde pública, onde o esforço coletivo deve ser empreendido para a plenitude de seu combate.\r\n\r\nOs estabelecimentos que trabalham diretamente com a saúde, como farmácias e drogarias, devem disponibilizar ferramentas para que os clientes e usuários possam doar a uma entidade, seja pública ou privada, de combate ao câncer. Sensibilizar o cliente a doar também é uma prerrogativa que deve ser estimulada por esta Casa. Na certeza de poder contar com o valioso apoio dos pares é que apresento a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 356/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede de educação estadual, um colégio militar, no município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conjuntamente com o comando da unidade militar escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação promovida pelos órgãos militares do nosso país é reconhecida nacionalmente. Os colégios militares sempre figuram nas listas de avaliação que identificam as melhores instituições de ensino. Tendo em vista a necessidade de implementar um colégio de referência militar na Baixada Fluminense é que proponho o presente Projeto de Lei, certo de poder contar com o apoio dos valorosos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 357/2019\r\n\r\nALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O § 6º do Art. 5° da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - A comprovação de uma das deficiências descritas nos Incisos I a III e do autismo descrito no Inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita, por apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que para adquirir a identidade especial é obrigatória a apresentação de laudo médico emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) com o CID da patologia, se torna desnecessária a reapresentação desses mesmos laudos para solicitar isenção do IPVA ao serviço administrativo da Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Diante do pagamento da taxa DARJ e apresentação da identidade especial, o DETRAN, concederá imediatamente a isenção do imposto em questão no ano subsequente, ao condutor ou ao seu representante legal. Peço aos meus pares o apoio ao referido projeto de lei que tanto facilitará a vida dos cidadãos que possuem a identidade especial emitida pelo DETRAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 358/2019\r\n\r\nVEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJAS FÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica vedado aos Aplicativos de entrega de refeições a cobrança de preços diferentes dos praticados nas lojas físicas que as produzem e as servem aos aplicativos.\r\n\r\nParágrafo único. É facultado aos Aplicativos de entrega de refeições a cobrança de comissões às lojas físicas fornecedoras dos alimentos a serem entregues.\r\n\r\nArt. 2º Os Aplicativos de entrega de refeições garantirão aos seus clientes as mesmas promoções que forem feitas pelas lojas físicas que representam.\r\n\r\nArt. 3º As lojas físicas fornecedoras de refeições via aplicativos são solidárias com estes em quaisquer demandas judiciais decorrentes de seus serviços quando vinculados aos alimentos por elas fornecidos.\r\n\r\nArt. 4º É facultada a cobrança de “Taxa de Entrega”, nunca superior à 5% ( cinco por cento ) do valor da refeição constante no cardápio, desde que informado previamente ao cliente e discriminado na nota fiscal do serviço e com os devidos tributos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem o escopo de criar mais um instrumento de defesa do consumidor. A evolução tecnológica cria novos serviços que beneficiam tanto aos consumidores como aos fornecedores de bens e serviços. Se o surgimento dos aplicativos de entregas de refeições trouxeram comodidades aos clientes, também trouxeram aumento da clientela das lojas físicas fornecedoras destas refeições. Não é justo que apenas o consumidor arque com os custos deste serviço.\r\n\r\nNossa proposta é proteger o consumidor. Fazer com que aquele que se propõe a fazer as entregas busquem nos fornecedores das refeições a remuneração de seus serviços até porque produzem aumento do faturamento dos mesmos. Por outro lado não fechamos a possibilidade da cobrança ao cliente, pois efetivamente existe um serviço prestado que gera comodidade a este consumidor. Porém, o mesmo tem que estar expressamente informado e, se aceito pelo cliente, devidamente tributado.\r\n\r\nPossivelmente esta proposição merecerá ajustes e, para isto conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2019\r\n\r\nGARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º É gratuito o estacionamento em estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços para clientes que comprovem despesas locais superiores à três vezes o valor do estacionamento.\r\n\r\nArt. 2º É facultado ao serviço de estacionamento a cobrança aos lojistas do ressarcimento dos valores não cobrados em virtude da determinação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A loja comercial ou prestadora de serviços arcará com as despesas de estacionamento de seus clientes beneficiados por esta Lei no valor proporcional à sua participação no total de gastos do consumidor beneficiado.\r\n\r\nArt. 3º Será gratuita a primeira hora de estacionamento independentemente de gastos do cliente nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEvidentemente não existe comércio sem consumidor nem prestação de serviços sem clientes.\r\n\r\nNo mundo hodierno a locomoção via veículo particular é uma realidade e, por consequência, a necessidade de espaços para estacionamentos. Esta realidade produziu um novo negócio: o serviço de estacionamento.\r\n\r\nAssim como as lojas comerciais e prestadoras de serviços, os espaços de estacionamentos constituem-se em negócios e, portanto, têm de ser remuneradas.\r\n\r\nSem o estacionamento haverá o desestímulo do consumo pelas dificuldades decorrentes do acesso do consumidor ao fornecedor. Ora, existe uma interdependência entre o que explora prestações de serviços em geral, os comerciantes e os que exploram o serviço de estacionamento. Todos dependem do consumidor, mas todos só querem que o consumidor arquem com todos os custos.\r\n\r\nMinha proposta pretende desonerar o consumidor dos custos de estacionamentos sempre que este consumidor tenha despesas locais superiores à três vezes o valor cobrado pelo estacionamento. Esta despesa seria arcada pelo conjunto de seus fornecedores locais. Este valor seria irrisório para o conjunto de comerciantes e prestadores de serviços. Desoneraria os consumidores e premiaria um serviço que é fator de atração de clientes.\r\n\r\nEsta é a minha proposta, a qual peço o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 360/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha anual de conscientização sobre a Síndrome de Asperger com a finalidade de conscientização, bem como dos meios necessários de interação e participação das pessoas que possuem essa síndrome junto ao convívio da sociedade e comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha instituída no artigo 1º constará no calendário permanente de campanhas da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e deverá ser celebrada anualmente, preferencialmente na semana do dia 18 de fevereiro, data em que é marcada como o Dia Internacional da Síndrome de Asperger.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha deverá ser organizada e planejada pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi apresentado originalmente pelo Deputado Dr. Julianelli e devido a matéria ser de suma relevância, estamos a reapresentando com algumas adaptações.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério de Educação, os estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo estudantes com autismo, com a Síndrome de Asperger, entre outras síndromes invasivas do desenvolvimento.\r\n\r\nA Síndrome de Asperger, como mencionado acima, é um Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), resultante de uma desordem genética. No intuito de alertar e conscientizar a sociedade sobre o tema, proponho esta lei e conto com esta casa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 4º AO ART. 83, QUE OBRIGAM QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS AS FONTES UTILIZADAS PARA OS DADOS APRESENTADOS EM PROJETOS DE LEI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art.83 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do parágrafo 4º, transcrito a seguir: \r\n\r\nArt. 83 (.........................................................) \r\n\r\n§4º - Toda proposição que citar dados e estudos técnicos em sua justificativa deverá apresentar explicitamente as suas fontes, na forma estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. \r\n\r\nArt.2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA justificativa de um Projeto de Lei tem por finalidade expor as razões da proposta e, muitas vezes, elucidar os demais parlamentares sobre um assunto com o qual eles não têm intimidade. \r\n\r\nNão é raro um Projeto de Lei apresentar dados de pesquisas ou estudos para justificar a proposição. Isso faz parte da construção de um argumento e de seu embasamento. Porém, nem sempre é dito onde a pesquisa foi feita, e onde os dados foram encontrados. Isso acaba por prejudicar a dinâmica do debate, já que não se mostra clara a procedência das informações disponibilizadas.\r\n\r\nO presente projeto de resolução propõe que se torne obrigatória a explicitação da fonte dos dados. Dessa forma, aqueles parlamentares que desejarem se aprofundar mais no objeto da discussão saberão onde podem encontrar aquelas informações. \r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade trará uma melhora na qualidade legislativa, pois, além de permitir que os deputados tomem decisões mais fundamentadas acerca dos Projetos de Lei de seus pares nesta Casa, inibirá também que se coloque quaisquer dados sem checagem de fontes.\r\n\r\nPeço aos Parlamentares desta Casa que apoiem essa idéia. Qualquer medida tendente a aumentar a qualidade dos nossos trabalhos legislativos é uma medida positiva. Será benéfico tanto para nós quanto para o nosso querido povo fluminense!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO PARA INCLUIR INCISO AO ART. 84 QUE PROÍBE A PROPOSIÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE NATUREZA MERAMENTE AUTORIZATIVA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O art. 84 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do inciso IX, transcrito a seguir: \r\n\r\nArt. 84 (..................................)\r\n\r\nIX - que sejam meramente autorizativas aos outros Poderes do Estado a respeito de matéria para qual não haja exigência constitucional ou legal de autorização legislativa.\r\n\r\nArt.2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO CHICAO BULHÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo preleciona o jurista Miguel Reale: ''Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas.''\r\n\r\nAs Leis autorizativas, além de não tratarem de assuntos de sua competência, ainda ''autorizam'' os demais Poderes a exercerem condutas para as quais estes não pediram autorização, e nem dela precisavam. Portanto, esse tipo de Lei não acrescenta nada ao ordenamento jurídico, já que não possui natureza obrigatória a quem é dirigida. \r\n\r\nA quantidade de Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é imensa. Dessa forma, qualquer tipo de facilitação e dinamização do trabalho legislativo seria benéfico à produtividade da Casa, prestigiando o princípio da economicidade na administração pública, em respeito ao dinheiro do contribuinte.\r\n\r\nDessa forma, peço a meus excelentíssimos pares desta Casa que aprovem este Projeto de Resolução que vos proponho, para que possamos agilizar nossos trabalhos, aumentar nossa produtividade e agir de forma mais eficaz perante o estado do Rio de Janeiro e sua população, exercendo o nosso poder sobre os assuntos que são de nossa competência constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57/2019\r\n\r\nDENOMINA DEPUTADO ALBANO REIS O PLENÁRIO QUE SERÁ INSTALADO NO PRÉDIO POPULARMENTE CONHECIDO COMO BANERJÃO, ONDE SERÁ INSTALADA A NOVA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Deputado Albano Reis, o plenário que será instalado no prédio porpularmente conhecido como Banerjão, na Rua da Ajuda, no Centro, onde será instalada a nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlbano Antônio Reis (Rio de Janeiro, 24 de março de 1944 - Itaguaí, 18 de dezembro de 2004) foi um político brasileiro.\r\n\r\nEra conhecido como Papai Noel de Quintino, devido ao costume de se fantasiar de Papai Noel todos os anos. Foi deputado estadual de 1987 a 2004. Foi candidato a prefeito da cidade do Rio de Janeiro em 1992 pelo PRN e de Itaguaí em 2004 pelo PMDB. Ficou conhecido também pelo slogan \"Albano Reis: Não prometeu, fez.\"\r\n\r\nFaleceu em um acidente automobilístico na Rodovia Rio-Santos[1], em frente ao seu parque temático: o Park Albanoel. O acidente ficou sem esclarecimentos por algum tempo sendo cogitada até a hipótese de assassinato por inimigos, até vir a público que foi causado por um polonês naturalizado brasileiro que, desesperado com o que aconteceu, chegou a queimar o carro que causou o atropelamento na esperança de não ser encontrado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58/2019\r\n\r\nDENOMINA DEPUTADO WAGNER MONTES O CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO (CAERJ) - O POPULAR BANERJÃO, ONDE SERÁ INSTALADA A NOVA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Deputado Wagner Montes, Centro Administrativo do Estado do Rio (Caerj) - o popular Banerjão, na Rua da Ajuda, no Centro, onde será instalada a nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWagner Montes, nascido em Duque de Caxias foi um advogado, jornalista, jurado e apresentador de rádio e televisão e político brasileiro filiado ao PRB. Era deputado estadual do Rio de Janeiro e foi presidente em exercício da Alerj. Desde 2003 apresentava os programas jornalísticos populares na RecordTV Rio.\r\n\r\nFormado em direito pela Universidade Gama Filho, começou sua carreira na rede Tupi, primeiro como repórter policial na Super Rádio Tupido Rio de Janeiro, em 1974 e depois, em 1979, como apresentador do programa Aqui e Agora da TV Tupi.\r\n\r\nEm 1981, após rápida carreira no cinema (fez A Morte Transparente, em 1978 e A Pantera Nua, em 1979), foi contratado por Sílvio Santos para trabalhar na TVS, emissora que estava inaugurando (mais tarde mudaria o nome para SBT), onde permaneceu por dezessete anos.\r\n\r\nNo SBT participou de programas como O Povo na TV, Jornal Policial, Clube dos Artistas, Musicamp e Musidisc, além de ter sido jurado do Show de Calouros. Em 5 de novembro de 1981, sofreu um acidente de triciclo na Zona Sul carioca e precisou amputar a perna direita.\r\n\r\nEm 1990, candidatou-se a deputado estadual pelo PTB, recebendo 11 041 votos, embora não tenha sido eleito, assumiu uma vaga de suplente, no final do mandato.\r\n\r\nTambém trabalhou nas rádios Record e América em São Paulo, e na Manchete, no Rio de Janeiro. Em junho de 1997 foi contratado pela CNT, onde comandou os programas 190 Urgente, Na Boca do Povo e Em Cima do Fato. Na mesma emissora, por algum tempo, comandou o Programa Wagner Montes. Na CNT lançou ainda o programa Novos Talentos, que ia ao ar todo sábado, dando oportunidade a novos artistas.\r\n\r\nEm 2003 foi para a TV Record. Apresentou os programas jornalísticos locais Verdade do Povo, Cidade Alerta Rio, RJ no Ar e, finalmente, o Balanço Geral - sendo o primeiro apresentador da versão carioca, antes do noticiário se tornar uma marca nacional da Rede Record, com versões na maioria dos estados do país. No comando do Balanço, Wagner deixou a Record do Rio de Janeiro na liderança de audiência na hora do almoço, obrigando os concorrentes, inclusive a TV Globo, a mudar o tom da cobertura jornalística local; antes fria, passou a ser mais popular.\r\n\r\nNas eleições de 2006, afastou-se da televisão para concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foi o terceiro deputado estadual mais votado no estado do Rio de Janeiro e o mais votado na legenda do PDT, com mais de cem mil votos. Após a eleição, voltou ao Balanço Geral local. Em fevereiro de 2007 inaugurou sua coluna semanal Escraaaacha!, publicada às sextas-feiras no Jornal carioca Meia-Hora. O nome da coluna faz referência ao bordão que popularizou na TV e no rádio. A partir de 14 de setembro de 2008 sua coluna foi rebatizada \"Balanço Geral\" e passou a ser publicada nas edições de segunda, quarta e sextas-feiras do mesmo Jornal Nas eleições de 2010, reelegeu-se à Alerj, pelo PDT, com a expressiva votação de 528 628 votos, tendo sido o candidato mais votado naquele ano. Nas eleições de 2014, reelegeu-se à Alerj, pelo PSD, para o mandato 2015-2019, com a expressiva votação de 208 814 votos, tendo sido o segundo candidato mais votado naquele ano.\r\n\r\nEm março de 2015, Montes deixa o Balanço Geral RJ e assume o Cidade Alerta RJ.\r\n\r\nEm março de 2016, anunciou sua filiação ao PRB. Em maio desse mesmo ano, retornou ao comando do Cidade Alerta RJ.\r\n\r\nEm 2017, começou a apresentar problemas de saúde devido ao seu excesso de peso. Chegou a apresentar o Cidade Alerta sentado e internar-se para tratamento. Enfrentou problemas vasculares, chegando a ser visto nas sessões da Alerj sentado numa cadeira de rodas. Mais uma vez, foi internado e, em julho de 2017, recebeu alta após 39 dias de internação, passando a apresentar o Balanço Geral RJ Manhã.\r\n\r\nWagner Montes morreu aos 64 anos no Rio de Janeiro, na manhã de 26 de janeiro de 2019, depois de dois meses de internação para tratamento de uma infecção urinária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SR. LEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Excelentíssimo Secretário de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Rodrigues nasceu em Nilópolis, na Baixada Fluminense. É empresário no município vizinho de Mesquita, cidade onde cresceu, vive e que sempre amou. É Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro desde janeiro de 2019.\r\n\r\nOs incentivos a projetos sociais em diversas cidades do Estado e, em especial na Baixada, também são uma marca do Secretário, que acredita que todo cidadão pode fazer a diferença atuando na sua região, contribuindo através de suas possibilidades e habilidades.\r\n\r\nFato é que o homenageado se empenha por uma transformação real, já que vê a sociedade como carente de exemplos positivos e de cidadãos com disposição para mudar, razão pela qual a presente comenda se propõe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Excelentíssimo Senador da República Federativa do Brasil, Sr. Flávio Nantes Bolsonaro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlávio Nantes Bolsonaro é empresário e advogado. Foi eleito para seu primeiro mandato em 2002 nesta Casa Legislativa. Reelegeu-se deputado estadual em 2006, 2010 e, na sua última candidatura, em 2014, para o mandato 2015-2019. Atualmente exerce o mandato de Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA defesa da segurança pública e de valores mais essenciais ao ser humano, como a família, sempre foram as suas bandeiras. É indubitável o enorme legado, para o bem-estar da população fluminense, deixado pelo homenageado em mais de 17 (dezessete) anos de mandatos sucessivos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Wilson Witzel é doutorando em Ciência Política, mestre em Processo Civil e professor de Direito Penal Econômico há mais de 20 anos. Nascido em Jundiaí, aos 19 anos mudou-se para o Rio, onde foi fuzileiro naval e defensor público.\r\n\r\nIngressou na magistratura em 2001 e atuou em varas cíveis e criminais, inclusive no combate ao crime organizado. De 2014 a 2016, exerceu o cargo de presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).\r\n\r\nApós 17 anos como juiz federal, deixou a magistratura, para concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido eleito. \r\n\r\nEm apenas 03 (três) meses de Governo, o homenageado já demonstrou todo o seu empenho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO IILMº. SR. ED WILSON , PRESIDENTE DA FUNDEC (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E POLÍTICA SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssimo Senhor Ed Wilson, Presidente da Fundec (Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63/2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o serviço DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS destinado a receber denúncias relacionadas à prestação de serviços de água, esgotamento sanitário, gás canalizado, energia elétrica, transportes por teleféricos, os aquaviário, rodoviários e ferroviários, nestes incluídos o metroviário, o de veículos leves sobre trilhos e outros que venham a ser implementados por via ferroviária.\r\n\r\nArt. 2º o serviço DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS publicará relatório semanal das denúncias recebidas.\r\n\r\nArt. 3º As denúncias recebidas serão encaminhadas às Comissões Permanentes ou Temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ que tenham competência para tratar da matéria objeto da denúncia recebida.\r\n\r\nArt. 4º É facultada a qualquer deputado a busca das soluções a respeito das denúncias recebidas pelo DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nArt. 5º O serviço DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS poderá utilizar como meios de recebimento de denúncias:\r\n\r\na) linhas telefônicas com serviço gratuito ao cidadão denunciante;\r\n\r\nb) atendimento via WhatsApp;\r\n\r\nc) atendimento por e-mails; e\r\n\r\nd) outros aplicativos.\r\n\r\nArt. 7º FICA A Mesa Diretora da ALERJ autorizada a, por Ato próprio, vincular o serviço DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS a uma Comissão Permanente da ALERJ.\r\n\r\nArt. 8º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ regulamentará a presente Resolução.\r\n\r\nArt.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUARI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de instituir, na ALERJ, mais um instrumento de participação popular no processo legislativo.\r\n\r\nÉ notória a precariedade da prestação de serviços públicos concedidos em nosso Estado. Enquanto sobram reclamações, faltam meios destas chegarem às autoridades competentes.\r\n\r\nMuitas das queixas dos contribuintes poderiam ser sanadas por medidas legislativas. Trazer a voz do cidadão à esta Casa, através de serviços como DISQUE-DENÚNCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, que ora pretendemos implantar, seguramente constituir-se-á em matéria prima para a elaboração de projetos representativos das verdadeiras aspirações sociais.\r\n\r\nEsta Casa representa o povo fluminense, portanto, tem que auscultar a voz deste povo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da Alerj, a urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de minha autoria, que Regulamenta a alínea “b”, do Inciso VI, do artigo 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renato Cozzolino, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 246/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental conforme art. 106 V, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 246/2019, requerendo desde já o seu arquivamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 300/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental conforme art. 106 V, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 300/2019, requerendo desde já o seu arquivamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nOFÍCIO Liderança AVANTE Nº 003/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do AVANTE, para apresentar minha indicação para integrar a COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, instituída pela Resolução nº 10/2019.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 09/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nHonrado em cumprimenta-lo, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PSL, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar o nome do Deputado Márcio Gualberto para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº 09/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, destinada a investigar as irregularidades nas concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro e propor soluções.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para desejar os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSB Nº 031/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que infelizmente, motivado pelo excesso de demandas de trabalho junto às Comissões Permanentes e de Representação das quais sou membro efetivo, bem como das atividades relacionadas ao colégio de líderes, não me resta outra opção a não ser solicitar o cancelamento da minha indicação para ser membro da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, efetivado pelo requerimento nº 03/2019.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SUBCONT Nº 101/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, as Contas de Governo do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 em meio magnético (CD ROOM em anexo), elaborada pela Subsecretaria de contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em observância às normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSTEPHANE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nID 4412059-1\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO 8526/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de, no prazo legal, submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, cumprindo o disposto no art. 131, combinado com o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE/RJ, relativa ao exercício 2018, julgada regular em sessão do Plenário de 27/03/2019, nos termos do voto do relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevada apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício 059/2019 - GC6- GAP\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Secretária\r\n\r\nCumprimentando-a, sirvo-me do presente para encaminhar a Prestação de Contas de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, referente ao exercício financeiro de, 2018, de acordo com o estabelecido no §2º do art. 10 da Deliberação TCE/RJ nº 278/17, acompanhada de todos os documentos exigidos pelo mesmo diploma legal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nÀ Excelentíssima Senhora\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS******\r\n\r\n01 a 40\r\n\r\nOFÍCIO Liderança PODEMOS S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PODEMOS, para apresentar minha indicação para integrar a COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, instituída pela Resolução nº 10/2019 e propor soluções.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2174562"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro à Mesa Diretora um minuto de silêncio pelas vítimas das últimas chuvas na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É para justificar a ausência da Deputada Lucinha, porque o recente temporal que caiu sobre a cidade afetou profundamente também a nossa Zona Oeste. S.Exa. está dando a assistência possível àqueles que foram afetados no Jardim Maravilha, na Estrada Morro do Ar, hoje Padre Decaminada, Urucânia e tantas outras regiões que ficaram em estado de lástima com a população sem nenhum atendimento.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do Deputado Subtenente Mauro Bernardo, que está em representação da Alerj na Cidade de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O §3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAntes, porém, com autorização do Plenário para que possamos avançar na hora da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fiz questão de vir à tribuna para discutir este Projeto de autoria do Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Ah, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu para encaminhar um Projeto de minha autoria e do ex-Deputado Wanderson Nogueira, Redação Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe. Está bem. Quando for a Sessão Ordinária, então.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nFalta a assessoria da Mesa, mas...\r\n\r\nAgora sim, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 255/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA OS ARTIGOS 3° E 7º-B DA LEI 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N.º 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA D CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero designar como Relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Rodrigo Amorim visa a dar maior clareza à Emenda que fizemos - o autor da Emenda foi o Deputado Paulo Ramos - ao último Projeto de calamidade pública para que proporcione aos concursados que, desde a decretação da calamidade pública, não podem ser chamados porque não há recursos para tal.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim quer clareza para que a data desses concursos fique sustada da contagem de prazo, que é a partir de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nPara proporcionar a chamada desse banco de excedentes - que chamamos banco de reserva - inclusive para utilizar os recursos que V.Exa., generosamente, está passando ao Poder Executivo para a questão específica da Segurança Pública e o aumento de efetivos.\r\n\r\nReconhecendo o mérito do Projeto, o meu parecer é pela legalidade com duas Emendas: a primeira é uma Emenda Aditiva criando o inciso I ao art.2º: “Ficam incluídos em cadastro de reserva também todos os aprovados em concurso público que tenha o seu prazo de validade de até quatro anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até a data da edição do Decreto 45.692/2016, de 17 de junho de 2016”.\r\n\r\nPor quê, Sr. Presidente? Se essa é a data-marco, imagine que um concurso público venceu dois, três dias antes. Houve o Decreto, exatamente, porque não tinha mais dinheiro. Então, essa data-marco tem que ser mais concessiva, pelo menos, durante os meses de 2016 que antecederam o Decreto.\r\n\r\nA segunda emenda é, simplesmente, incluindo o art. 3º, dizendo que esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 255/2019 QUE “ALTERA OS ARTIGOS 3° E 7º-B DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N.º 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que “altera os artigos 3° e 7º-b da lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela lei n.º 7.627, de 09 de junho de 2017, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei promover alteração na Lei n° 7.483/2016 deixando claro que, todos os concursos realizados antes da edição do Decreto n.º 45.692/2016 ( que decretou o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira) encontram-se com o prazo de validade suspenso até o final da sua vigência.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O artigo 7-B e § único da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do Decreto, nos termos do art. 3° desta lei.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o inciso I ao § 2º do artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -…\r\n\r\n…………..\r\n\r\n§2º - …\r\n\r\nI- Ficam incluídos em cadastro de reserva, também, todos os aprovados em concurso público que tenham seu prazo de validade de até 4(quatro) anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de edição do Decreto 45.692/16, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 255/2019 PELA LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 255/2019\r\n\r\nEMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 3° E 7º-B DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N.º 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. O artigo 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.”\r\n\r\nArtigo 2°. Ficam acrescentados aos seguintes parágrafos ao artigo 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016:\r\n\r\n“§ 1°. Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°. Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos públicos realizados até a edição do Decreto, havendo a suspensão do prazo de validade dos concursos a partir da vigência do Decreto até o prazo descrito no artigo 2° desta Lei.\r\n\r\nI- Ficam incluídos em cadastro de reserva, também, todos os aprovados em concurso público que tenham seu prazo de validade de até 4(quatro) anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de edição do Decreto 45.692/16, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 3°. O prazo de validade dos concursos, a que se refere o parágrafo anterior, começará a fluir a partir do primeiro dia seguinte ao término de vigência do Decreto nº 45.692/2016.”\r\n\r\nArt. 2°. O artigo 7-B e § único da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do Decreto, nos termos do artigo 3° desta lei”.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da nomeação e posse a que se refere o caput deste artigo, desconsidera-se quaisquer homologação do concurso público realizada sob a vigência do Decreto nº 45.692/2016, em razão da suspensão de que trata esta lei”.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. A primeira oradora é a Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha feito emendas a esse projeto. Na medida em que eu fui parecerista, estou retirando as duas emendas. Veja quem tem mais emenda para eu pedir para...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto importante, que está em regime de urgência - pelo menos 24 Deputados da Casa assinaram esse pedido de urgência.\r\n\r\nÉ importante nós discutirmos duas questões que estão nesse projeto. A primeira diz respeito à prorrogação do concurso público, ou seja, para que o concurso não expire, para que não acabe a legalidade do concurso.\r\n\r\nAs pessoas, que fizeram o concurso público, possuem a expectativa de que serão chamadas no prazo daquele concurso. Geralmente, um concurso público tem validade de dois anos, tempo durante o qual o Governo chama as pessoas nele aprovadas. A partir do regime de recuperação fiscal, aprovado nesta Casa, que não permite mais que o Governo tenha gastos, o concurso acaba por expirar.\r\n\r\nEntão, é importante emendarmos essa lei, garantindo às pessoas que fizeram concurso público a validade do concurso sobrestada. No entanto, chamou a minha atenção o fato de o Deputado referendar na lei o sobrestamento do impedimento do concurso para outras áreas. Fico preocupada com isso porque temos, na Casa, uma preocupação muito grande com a área da saúde que já foi fruto de muito debate e de exceções nessa mesma lei que declarou esse regime, aqui no Rio de Janeiro. A gente tentou preservar os profissionais da área de saúde, porque o processo legislativo aconteceu posteriormente ao período de encaminhamento pelo Governador Pezão desse regime para Brasília.\r\n\r\nEntão, aprovamos, aqui dentro da Casa, uma exceção que foi a dos profissionais de saúde. O Governador vetou essa parte da legislação. No entanto, antes de a gente derrubar o veto, o Governador já havia encaminhado para Brasília a proposta do estado de calamidade pública com toda a retirada de direitos - vamos dizer assim - feita por Brasília e acatada aqui no Rio.\r\n\r\nEntão, o processo legislativo da Casa avançou na garantia do PCCS dos profissionais da área da Saúde. Antes de acabar o processo legislativo aqui dentro da Casa, antes que pudéssemos derrubar o veto do Governo, ele encaminhou para Brasília.\r\n\r\nPortanto, é importante que possamos garantir que haja concurso público para os profissionais de saúde, porque a saúde, no Rio de Janeiro, está um caos. É importante que a gente possa garantir e referendar novamente o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de saúde. É importante que a gente possa garantir, neste momento em que a gente está rediscutindo essa lei para garantir essas prerrogativas aos profissionais de saúde que precisam que esta Casa tenha um olhar diferenciado.\r\n\r\nPor isso, Sras. e Srs. Deputados, busquei a discussão, porque fiz duas emendas para garantir essas defesas que estamos fazendo aqui: a defesa do concurso público para os profissionais de saúde; a defesa das prerrogativas do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de saúde e a garantia do piso salarial aprovado por esta Casa, que foi também negado aos profissionais de saúde.\r\n\r\nEntão, é disso que estamos tratando: assegurar que a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro tenha a garantia de ter profissionais de saúde efetivamente funcionários públicos deste Estado para garantir uma efetividade na sua assistência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto do Deputado Rodrigo Amorim visa o aproveitamento dos concursados para suspender a contagem de prazo dos concursados de antes de 17 de junho de 2016. Imagine, num regime de recuperação fiscal, ninguém será chamado a não ser que tenha vagas. Quando se suspende a contagem do prazo - um concurso fica a viger por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Quando acabar o Regime de Recuperação Fiscal, esse prazo, a partir de 17 de junho de 2016, não contou, conta dali para a frente, quando terminar. O próprio Tribunal de Justiça já vem aplicando esse princípio, sem lei.\r\n\r\nQuando houve aqui a renovação do decreto de calamidade pública, no final do ano passado, nós acordamos em cima de uma Emenda do Deputado Paulo Ramos, criar esse princípio, esse princípio foi criado. E o Deputado Rodrigo Amorim resolveu detalhá-lo de forma melhor. Por quê? Porque a douta Procuradoria do Governo, que já deixou de ser do Estado, vem implicando com essas legislações. Vide o concurso do Seap de 2012: restam 91 vagas no banco de excedentes, no banco de reserva, que eles não chamam, exatamente, nessa discussão.\r\n\r\nNós demos o parecer pela legalidade e acrescentamos uma Emenda para abranger inclusive os concursos que terminaram antes de 17 de junho de 2016, mas no ano de 2016 ainda. O Governador, que foi o Dornelles, nesse caso, não descobriu da noite para o dia que o Estado tinha falido. Ele percebeu que o Estado estava falido pelo comportamento principalmente do ano de 2016.\r\n\r\nEstou pedindo para contar a partir de 1º de janeiro de 2016, até para não ocorrer um absurdo: só interrompe o concurso no dia 17 de junho, imagine que tenha um que tenha completado quatro anos no dia 16? Não faz o menor sentido. E qual é o objetivo? Aproveitar os concursados, dar agilidade e fortalecer a área de Segurança Pública, principalmente, mas não só, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Seap. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEntão, esse é o objetivo do Projeto, esse é o objetivo da Emenda. Se hoje, forem introduzidas as Emendas, vai sair de pauta para voltar na semana que vem. Se os Deputados retirarem as Emendas, votaremos e aprovaremos ainda hoje.\r\n\r\nEvidentemente, a decisão é de cada um que emendou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concedo o aparte à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu falei com o Deputado Rodrigo Amorim, porque inclusive falei que tinha botado as duas Emendas. O Presidente chamar os trabalhos à ordem, e V.Exa. dar outro parecer, não tem problema nenhum, porque se ele acatar as Emendas, não tem problema nenhum para mim, também, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, eu pedi ao autor do Projeto para conversar com a Deputada Enfermeira Rejane e com o Deputado Flávio Serafini. Eu passei a vista na Emenda do Deputado Flávio Serafini, não vi nada demais.\r\n\r\nTem uma Emenda da Deputada, e eu passei a vista aqui também, e eu acho que já está contemplada em um dos nossos Projetos, que nós já aprovamos, mas o autor do Projeto tem que se entender com ela, e aí se chegarem a um acordo, logicamente, temos que chamar os trabalhos à ordem. É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, a minha questão com a Emenda do Deputado Flávio Serafini, é porque ele repete a redação original da Emenda do Deputado Paulo Ramos, que é: concurso realizado ou homologado. Nós tiramos a palavra homologado, porque, evidentemente, nem todo concurso realizado está homologado e todo concurso homologado já foi realizado. Então, foi nesse sentido. Mas se isso contorna o problema, eu não teria problema algum de voltar atrás.\r\n\r\nQuanto às Emenda de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, eu não sei se são pertinentes ao tema. Eu não sei, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSr. Presidente, já que não há acordo, o Projeto segue o seu caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já que não há acordo ou que há acordo? Eu entendi que há. É isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de eu discutir, à Emenda do Deputado Flávio Serafini eu tenho discordância, mas é pertinente ao Projeto. Absolutamente pertinente!\r\n\r\nEu sou daqueles que quero muito, já votei diversas vezes para que se dê desdobramento e se aplique o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. Mas esse Projeto é de suspensão de concurso e não de Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde ao qual somos totalmente favoráveis.\r\n\r\nNo meu entendimento são duas questões totalmente distintas. O que vai acontecer? Vai ser introduzido, o que será vetado, depois outra polêmica para a derrubada do Veto, porque a questão da Saúde, quem está impedindo é o Regime de Recuperação Fiscal. Não é concurso. É o Governo não entender que Saúde é a questão central do nosso Estado, que os funcionários ganham miseramente e que as Organizações Sociais que lá trabalham roubam descaradamente.\r\n\r\nÉ o Governo que não quer entender isso, mas não se trata do tema ora em debate.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, abrirei para V.Exa., Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em seguida, quero um aparte porque estamos falando justamente das Emendas que eu fiz.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve. Só tentando justificar o nosso posicionamento a favor da manutenção da redação original. Temos defendido, no Estado do Rio de Janeiro, que se convoquem os concursados para todas as áreas em que há vacância de cargos e necessidade de fortalecimento dos serviços públicos.\r\n\r\nHoje mesmo, tivemos uma audiência pública da Comissão de Educação, onde se discutiu a situação do Degase, que lutamos para que fosse convocada a sexta turma e agora estamos lutando para que seja convocada a sétima turma.\r\n\r\nTemos a situação da Fundação Santa Cabrini. Temos a situação dos profissionais concursados da área de Educação, muitos deles inclusive chegaram a ser convocados e depois foram desconvocados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nTemos a situação dos profissionais da área de Segurança Pública. Muitos deles estão tendo que apelar à Justiça para conseguir ser convocados. Em alguns casos como o do Degase, por exemplo, temos contratos temporários de profissionais no lugar dos profissionais concursados, o que é absurdo. Porque os profissionais concursados têm de ser valorizados, fizeram prova, foram aprovados e é garantia de Lei que eles devam ser convocados; é a garantia de um melhor serviço público prestado, pois esses profissionais não só foram aprovados em concurso, como passam por um processo de qualificação e de preparação muito mais abrangente, muito mais completo para entrarem no exercício da função.\r\n\r\nComo temos vários casos judicializados e a Lei original fala em concursos realizados ou homologados, nos parece que retirar a palavra homologados, pode acabar gerando algum tipo de fragilidade.\r\n\r\nPor que retirou a palavra? Se é redundante, se abunda no significado, não tem problema nenhum manter. O objetivo é aprimorar a lei, e não enfraquecer.\r\n\r\nEntão, fica essa sugestão. O Deputado Luiz Paulo já se manifestou e espero que o Deputado Rodrigo Amorim, autor do projeto, também aceite, para incorporarmos e podermos aprovar a lei, que aperfeiçoa essa legislação da calamidade pública no que diz respeito à suspensão da validade dos concursos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nEu vou pedir a V.Exa. que analise bem a colocação da palavra homologados, porque a palavra realizados já engloba todas as fases do certame, inclusive a homologação.\r\n\r\nEu falo isso porque essas pessoas, quando fazem concurso, largam seus empregos com a expectativa de que vão assumir algo. Depois, quando elas não assumem, não conseguem voltar para os seus respectivos empregos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, estamos acompanhando essa luta aqui há anos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Aparteando) - Isso aconteceu comigo. No meu concurso, tomei posse com Mandado de Segurança e, depois, o Governador deu uma nova posse. Eu passei por isso.\r\n\r\nEssas pessoas ficam realmente numa situação muito difícil, porque elas também não conseguem reiniciar os estudos devido a uma depressão, devido a alguns sentimentos que afetam o concursando, como o de solidão, o de ficar sem dinheiro para estudar para outro concurso - há uma série de fatores.\r\n\r\nEntão, eu peço reflexão para que consigamos conversar e passar isso o mais rápido possível, porque...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós estamos conversando com o autor, com o relator. Fique tranquilo. Acompanhamos aqui o caso de diferentes concursos...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu estou muito tranquilo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...Eu mesmo sou servidor público, sou concursado...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deixa só eu acabar meu aparte, Excelência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Conclua, por favor. Acabou o tempo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Estou muito tranquilo. Eu fico pensativo porque querem colocar uma palavra que já faz parte. Quem pode o mais pode o menos. Eu não quero aqui de alguma forma ofender V. Exa. Só quero dizer que V.Exa. está dizendo a mesma coisa, entendeu? Está sendo redundante...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não estou dizendo, não. A lei original dizia.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas a palavra realizados engloba todas as fases do certame.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Era só isso que eu queria colocar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está bem, obrigado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - ...para que seja aprovado o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo, ressalto a nossa preocupação. Como estava no corpo original da lei e já existem muitas ações buscando convocação dos profissionais, buscando lidar com essa situação dos concursos, ao mexer num aspecto, que não tem relação com o que trata diretamente a lei, mas é uma tentativa de melhorar a redação, porque há uma redundância na redação, a nossa preocupação é de que, ao retirar a redundância, acabe fragilizando, e não queremos que os concursados sejam fragilizados.\r\n\r\nEu fui servidor do Estado; sou atualmente servidor federal da Fundação Oswaldo Cruz. Também passei por essa situação de ter que lutar pela convocação e acredito que o servidor público é fundamental para a garantia dos direitos da população.\r\n\r\nEntão, a nossa emenda vai nesse sentido. Eu não tenho dúvida de que o autor e o relator vão ter sensibilidade de entender a nossa preocupação e vão retornar nesse aspecto à redação original. Se não estivesse na redação original, eu não incluiria, mas, como está, acho importante não modificar neste aspecto para não criar qualquer tipo de fragilidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A Presidência chama atenção dos Deputados. Estamos em processo de discussão. Estão chegando mais emendas ao projeto. É tranquilo: o autor das emendas deveria tentar trabalhar com o autor do projeto para ver se chegamos a um consenso.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, V.Exa. conversa com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assumo a tribuna para fazer a discussão deste projeto apresentado pelo Deputado Rodrigo Amorim, que tem mérito porque renova uma preocupação que na legislatura passada nós já tivemos, no tocante à preservação dos legítimos interesses de candidatos e candidatas aprovados em concurso público para várias áreas do serviço público estadual.\r\n\r\nNa legislatura passada, passamos pelo menos três anos, senão um pouco mais, Deputado André Ceciliano, para tentar equacionar a situação, por exemplo, da sexta turma do Degase, que só foi nomeada no final do ano passado, já nos estertores do ano passado. Tinham sido convocados; tinham passado pelo curso pré-admissional; tinham se demitido de seus empregos e tinham ficado a ver navios por muitos anos.\r\n\r\nAconteceu a mesma coisa, Deputado Eliomar Coelho, com professores e professoras de vários concursos públicos promovidos pela Seduc. Aqui já se falou do concursado da Fundação Santa Cabrini; aqui já se deve ter falado, senão eu falo agora, de concursados para a Secretaria de Administração Penitenciária, a Seap. Enfim, uma série de serviços públicos que, para o seu funcionamento, dependem da presença do servidor público qualificado e aprovado. \r\n\r\nE aqui eu falo com o duplo chapéu, com o duplo boné. Eu falo com o boné de Deputado que luta pelos concursados, pelos aprovados, que têm legítimos direitos adquiridos, mas falo também como servidor público. Prestei meu concurso em 1989, para a Universidade Federal Fluminense, e lá estou como professor desde 90, graças a Deus, com muito orgulho.\r\n\r\nEntão, neste momento, estamos querendo preservar, Deputado Rodrigo Amorim, exatamente essa situação dos concursados e concursadas, que não têm responsabilidade com a gestão calamitosa que foi feita no Estado do Rio de Janeiro. Esta fatura não pode ser cobrada dos aprovadas e aprovadas. E é isso que estamos tentando preservar aqui.\r\n\r\nE mais, lembrar que o prazo de vigência de um concurso, qualquer que seja ele, só passa a contar a partir da homologação do seu resultado. É a partir daí que a vigência do concurso começa a valer. Está lá no edital. Quando os candidatos se apresentam, leem no edital que a vigência do concurso é de dois anos, em geral, prorrogáveis por igual período. Mas a vigência propriamente dita da validade do concurso só começa a ser contada depois que os resultados são oficialmente homologados. \r\n\r\nPor isso que, neste caso, realizados ou homologados é uma redundância talvez desnecessária, mas que preserva diferentes interpretações. Quero lembrar outra coisa: tem tido um debate, aqui no Estado, que não se justifica. A própria lei que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal deixou muito claro que as vacâncias nas áreas excepcionalizadas - educação, saúde e segurança pública - poderiam ser preenchidas mesmo na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, estamos aqui preservando os interesses de quem se esforçou, de quem estudou, de quem se preparou, de quem foi aprovado, foi convocado e até hoje não teve direito à posse para prestar o serviço do qual o Estado precisa. \r\n\r\nSou daqueles que entendem que serviços essenciais têm que se prestados pelo Estado, pelo Estado republicano, por suas instituições, por seus agentes e não por setores terceirizados. Portanto, esse é o propósito desse Projeto. Acho que temos que validá-lo e garantir que ninguém saia prejudicado pela má gestão, pela incompetência que foi praticada por anos a fio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Aparteando) - Deputado Waldeck Carneiro, também apresentei uma emenda, Sr. Presidente, e, conversando aqui no Plenário com diferentes Deputados, inclusive o Deputado Rodrigo Amorim, que o ponto central que todos nós concordamos aqui é o fato de que quem prestou um concurso tenha a sua segurança jurídica preservada. \r\n\r\nOu seja, se alguém prestou um concurso e foi aceito, que não perca essa validade porque o Estado entrou em crise ou o que for. É óbvio que tem que ser entendido, mas a garantia da aceitação desse servidor público não pode ser perdida. \r\n\r\nO que eu tinha entrado é fato sobre a posse, já que a posse desses aprovados no concurso poderia também ser garantida, caso houvesse uma disponibilidade orçamentária, caso existisse a vacância nos cargos para os quais eles foram aprovados ou até se o quantitativo de servidores comissionados fosse superior aos servidores efetivos. Mas isso, conversando aqui com o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Rodrigo Amorim, já está englobado na ideia de posse depois que esse concursado foi aprovado.\r\n\r\nEntão, para garantir que a segurança jurídica de todos os servidores que passaram no concurso possa ser mantida, eu retiro minha emenda do Projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa, Deputado. Portanto, para concluir, Deputado André Ceciliano, em resumo, precisamos consagrar de maneira clara esse princípio da lei, porque a lei não pode prejudicar, Deputado Rodrigo Bacellar, não pode atingir o ato administrativo perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Portanto, esses concursados têm direito de ter a sua vigência sobrestada, congelada, para não serem prejudicados no seu direito adquirido como aprovados no concurso.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Antes de chamar o Deputado Luiz Paulo para dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados autores de Emendas. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane retirou as duas. Sim ou não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, atendendo a várias solicitações para que o Projeto vá à frente, nós vamos atender ao Deputado Rodrigo Amorim no sentido de permitir que o Projeto vá à frente e seja da melhor forma possível. Retirei as Emendas para que ele siga.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan acabou de se pronunciar. Quatro Emendas. Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já retirei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Duas Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já retirei faz tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seis. Deputado Flávio Serafini, a sétima.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do Deputado Serafini, nós vamos incorporar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEsperem aí porque falta mais uma. Então, não dá para retirar todas. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAntes, porém, de chamar os trabalhos à ordem e colher outro parecer, tem a palavra, para discutir, o autor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, em relação a sua Emenda, nós estamos fazendo um acordo para que possamos num texto só englobar todas as Emendas. Os demais Deputados retiraram as Emendas. Sobrou V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Das seis Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Das oito.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Das oito Emendas, só a minha que falta, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Autorizado, Sr. Presidente. Pode retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Rodrigo, vamos colher logo, porque... \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acolhendo a sugestão do Deputado Flávio Serafini, a redação do § 2º passa a ser a seguinte: “Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos públicos realizados ou homologados até a edição do decreto etc., etc.”\r\n\r\nEntão, com essa absorção e as duas Emendas já feitas no parecer, o parecer é pela constitucionalidade com três Emendas, dando a característica de Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. Gostaria de saber se está de acordo com o parecer da CCJ. Deputado Rodrigo Bacellar e Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEm discussão. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de tudo, venho ressaltar o esforço desta Casa, haja vista os Deputados que apresentaram Emenda e de forma muito meritória e num gesto de bonomia retiraram as Emendas, Deputado Waldeck. Agradeço a cada um dos Deputados, porque o intuito desse Projeto de Lei foi justamente garantir a segurança jurídica daqueles que fizeram concurso público e em face dessa calamidade em que o Rio de Janeiro hoje se encontra, haja vista a recuperação fiscal, a lei de calamidade financeira, quem paga a conta não pode ser aquele que confiou em fazer o concurso público, se dedicou, estudou e está apto e aprovado a servir a população do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser o prejudicado. \r\n\r\nCompreendo os argumentos trazidos na colação pelo Deputado Serafini, no sentido de que é de certa forma relevante que observemos a redação original e aí o parecer da CCJ, do Deputado Luiz Paulo, recebendo essa Emenda para que conste ali os concursos realizados, que teriam uma interpretação mais ampla. No entanto, acompanhando a inteligência da Emenda, no sentido de que os homologados estariam contemplados, o que acredito, não mexe no escopo original do Projeto de Lei. \r\n\r\nAlém disso, sem dúvida alguma, além da Deputada Enfermeira Rejane, dos Deputados Bruno Dauaire, Deputado Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha e Filipe Soares - que retiraram as suas Emendas - eu gostaria de ressaltar o esforço da Deputada Martha Rocha e do Deputado Luiz Paulo que, por ocasião da audiência na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presi dente, automaticamente enveredaram esforços no sentido de, da melhor forma possível e mais célere, aprovarmos esse Projeto de Lei. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quero agradecer o esforço de V.Exa. Tenho certeza que os todos concursados aqui agradecem o seu esforço também e da Deputada Martha Rocha. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados que também assinaram - e também à Presidência - para que esse Projeto de Lei fosse colocado em pauta em tempo recorde, de forma a garantir a segurança jurídica daqueles concursos que estão expirando agora. Há concursos que irão expirar no meio do ano. \r\n\r\nMais do que um gesto meu, como autor do Projeto de Lei, eu gostaria que ficasse claro para os presentes, que esse foi um esforço do Parlamento como um todo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de todos os Deputados aqui presentes. \r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto foi um dos que comprou a briga no aspecto dos concursos vinculados à Segurança Pública, fez um esforço descomunal ao meu lado para garantir que os papiloscopistas fossem finalmente chamados essa semana. \r\n\r\nIndependentemente da ação de cada Deputado, foi uma ação desta Casa como um todo e um grande gesto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em alinhar com o povo do Rio de Janeiro, Deputada Alana Passos, no sentido de dar segurança jurídica a quem é de direito. \r\n\r\nParabéns a vocês que fizeram concurso público, sirvam à população do Estado do Rio de Janeiro como a população merece e está cansada de sofrer. \r\n\r\nParabéns a todos, sejam muito felizes. (Palmas)\r\n\r\nÀqueles que estão esperando, técnicos do Poder Judiciário, que esperam a chamada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria de, mais uma vez, convocar a todos os companheiros e colegas desta Casa para que também façamos esforços no sentido de que, finalmente, o Tribunal de Justiça chame a totalidade daqueles que estão aguardando para servir e dar mais possibilidade de a Justiça chegar a todos, em todos os cantos deste Estado. \r\n\r\nParabéns a vocês também e a Assembleia Legislativa está nessa briga com os senhores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, gostaria de elogiar a iniciativa do nobre Deputado Rodrigo Amorim porque a lógica do Projeto de Lei está certa. Todo Governo que assume, ignora os concursos realizados pelo anterior. Essa lógica se impõe quando vejo aqui a Seap 2003, por exemplo, 2012. Muitos companheiros, inclusive da Zona Oeste, Campo Grande, Bangu, Realengo. \r\n\r\nNa legislatura passada, enveredamos num processo de, pelo menos, uma busca por uma previsibilidade, um cronograma dessas convocações, Deputado Rodrigo Amorim, para que justamente as pessoas não incorressem no problema mencionado pelo Deputado Delegado Carlos Augusto: larga o emprego ou falta o emprego para vir à sessão da Assembleia Legislativa. Não sabe quando vem, quando vai. E já se foram 16 anos. \r\n\r\nO antigo Líder do Governo começou reuniões com vários Deputados. Enrolou, enrolou, enrolou e acabou terminando o mandato sem dar nenhum tipo de satisfação nem aos Deputados, nem às categorias. Era sempre “semana que vem”. \r\n\r\nEu acredito muito mais neste Governo e no atual Líder, dou mais credibilidade, do que ao Governo anterior e seus integrantes. \r\n\r\nNesse aspecto, gostaria de pedir ao nobre líder, Deputado Márcio Pacheco, que que pudéssemos nos reunir na próxima quinta-feira - sem ser amanhã; a outra -, às 11 horas. Convoquem os Deputados que querem fazer parte da causa também, de quem vocês têm o contato. Temos que fazer um planejamento sério, diante da realidade do Estado, com transparência. Vocês sabem que podem contar tanto comigo quanto com a enorme maioria dos Deputados desta Casa.\r\n\r\nParabenizo novamente o autor do projeto e todos os autores de emendas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3367-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, quero parabenizá-la pela iniciativa. Temos conhecido cada vez mais a situação dos vagões de trem no nosso estado, mas sempre há algo com que podemos aprimorá-la. Apresentei uma emenda, Deputada Enfermeira Rejane, porque atualmente os vagões femininos são de exclusividade das mulheres durante a semana. Porém, existem certas ocasiões, Deputada Alana, como, por exemplo, nos fins de semana, quando há jogos, em que ocorre um uso muito grande também por parte dos homens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, depende de qual a torcida vai utilizar o tem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se for a nossa torcida, certamente vai ter uma utilização muito grande. Não entrarei em conflito com as demais. \r\n\r\nA emenda, Deputada Enfermeira Rejane, estabelece que, nos fins de semana, durante os jogos, duas horas antes e duas horas depois, seja disponibilizado o vagão feminino. Infelizmente, não vivemos em uma sociedade considerada ideal, em que homens e mulheres possam usar o mesmo vagão. Sabemos o que acontece em diversas ocasiões. Com a minha emenda, teremos a opção de a mulher se sentir mais segura durante a semana e também, em dias de jogos, duas horas antes e duas horas depois.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez a Deputada pela inciativa, que conta com o nosso total apoio.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedi para discutir porque é um PL que diz respeito a questões das mulheres no nosso estado. Quem anda de ônibus, quem anda de trem sabe o que as mulheres enfrentarem não só nos vagões mas também em ônibus superlotados. Há pessoas que se utilizam da superlotação desses transportes para assediar sexualmente as mulheres. Homens com sessenta anos, para mim, são homens que estão em plena virilidade, em plena condição sexual, inclusive porque os casos que nós temos na Comissão de Mulheres são homens até de mais idade.\r\n\r\nVerificar que existem emendas, que não são emendas ideológicas, são emendas, de fato, para continuar prejudicando as mulheres no sistema de transporte é muito ruim, porque nós, mulheres, estamos pedindo a esta Casa de Leis que tenha um olhar diferenciado. Ninguém quer abrir guerra de sexos, no entanto, a gente traz questões concretas de crianças, adolescentes e mulheres que foram importunadas sexualmente. Quando aqueles que estão usando o transporte público botam o seu membro para fora e ejaculam em cima das mulheres - e não são poucos casos, não, são muitos casos - é importante que a gente traga este debate para que as pessoas entendam que ninguém quer privilégio, que a mulher não quer privilégio. No entanto, isto acontece todo santo dia, dentro dos vagões dos trens e nos ônibus. E cada vez que o projeto de lei recebe emendas no sentido de melhorar o projeto, na realidade, ele está sendo esquartejado, garantindo a presença de homens dentro dos vagões.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Enfermeira Rejane, quero parabenizá-la pelo projeto, um projeto superimportante para a vida das mulheres que pegam transporte dia a dia. Estamos falando de pessoas, por exemplo, que entram no metrô, nos ônibus, nos trens. Tem gente que leva duas horas lá da Zona Oeste, de Bangu, para chegar aqui no Centro, e precisa essencialmente deste transporte. Mas a gente tem uma relação muito ruim com o corpo desta mulher, que, muitas vezes, é visto como propriedade, que pode ser apalpado por homens. E, no transporte público, isto é quotidiano, é rotineiro. Então, precisamos aprovar o seu projeto sem essas emendas, que, na verdade, desconfiguram o que V. Exa. gostaria de colocar, que é a proteção ao corpo dessas mulheres que estão trafegando pelo Rio de Janeiro, que elas tenham direito a ter o seu lugar colocado e a ter o seu corpo respeitado.\r\n\r\nQuero parabenizá-la pelo projeto e falar que é muito pertinente, mas, infelizmente, recebeu muitas emendas que o descaracterizam e, inclusive, tira a essência do projeto de V. Exa.\r\n\r\nEntão, quero pedir a complacência daqueles que colocaram emendas, que retirem essas emendas para que a gente possa aprovar o projeto de V. Exa., que está perfeito na forma, no conteúdo e no método.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclusive, Deputada Renata, quando a gente garante as mulheres em vagões diferenciados, significa dizer que essas mulheres também, de forma efetiva, não estão nos outros vagões, dando garantia aos homens e mulheres que são portadores de necessidades especiais, estão, de uma forma ou outra, precisando de espaços mais vazios. Então, quando é garantido que as mulheres frequentem esse vagão, obviamente, em outros vagões se está garantindo um espaço para outras pessoas. É neste sentido que nós estamos fraternalmente discutindo a importância disto. Nós não estamos colocando homens contra as mulheres, mas estamos garantindo às mulheres assediadas um espaço de dignidade.\r\n\r\nPode falar, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, eu gostaria de parabenizar a nobre Deputada Rejane, como mulher e como usuária de Japeri. Muitas foram as vezes em que ia trabalhar e pegava condução às quatro e meia da madrugada, e isto não é uma questão de blablablá, é de vivência, quantas foram as vezes em que vi homens - me desculpem, meus amigos, não estou generalizando - maus caráteres, se aproveitando da oportunidade que criam para bolinar a nós, mulheres, que somos mães, trabalhadoras, e exercermos nossas funções. E isto que V.Exa. está fazendo, Deputada, é de excelência. Se eu pudesse fazer alguma Emenda no sentido de melhoria, seria para colocar 24 horas por dia, porque nós, mulheres, temos, sim, de ter o nosso espaço, o nosso lugar respeitado, independentemente de classe social, de religião, ou de cor, porque nós somos dignas. \r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizá-la. Precisamos deste espaço, precisamos ser respeitadas e falamos com toda propriedade, porque somos usuárias e sabemos quantas vezes as mulheres são importunadas. Eu já presenciei.\r\n\r\nNão sei se, muitas vezes, pelo meu tamanho, intimidei muitos homens, mas eu também já ajudei muitas companheiras, porque elas se sentem coagidas. Muitas não fazem como nós, que é abrir a boca, gritar, pedir ajuda, se intimidam. Mas estamos aqui, nós, mulheres, para nos ajudar mutuamente, e por isso queria parabenizá-la.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Deputada Alana, que fez questão de não generalizar por todos os homens. Óbvio que não, muito pelo contrário, tem muitos homens que também defendem as mulheres em relação a isso. No entanto, dentro dos vagões isso acontece de uma forma tão sutil, quando nós estamos sentadas e os homens se encostam e depois se vê, lá, tudo molhado na calça, se encostam atrás de nós e depois vemos como estão com o órgão genital ereto.\r\n\r\nEntão, é o dia a dia das mulheres. E como V.Exa. falou, com muita propriedade, tem mulher que vem a público, que fala, que reclama, tem outras que ficam com medo, porque dentro desses vagões há outros homens que culpam as mulheres, que dizem que quem estava fazendo não eram eles, que ele não tem culpa de nada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero parabenizar a Deputada Alana Passos pelas suas palavras, porque é importante virmos até o microfone fazer uso da palavra em relação a este Projeto fundamental que V.Exa. apresenta nesta Casa, Deputada Enfermeira Rejane, porque eu fiz um aparte à Deputada Alana Passos para que ela não pedisse desculpas, porque nós, nesta manhã, tivemos um reunião ordinária da nossa CPI que apura os casos de aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e sabemos o quanto o corpo da mulher é extremamente objetificado e alvo de uma naturalização da violência e que muitas vezes não é sutil, é descarado. São órgãos genitais colocados para fora, outros homens veem acontecer e não auxiliam. Muitas vezes, como a Deputada Alana Passos falou muito bem, as outras mulheres auxiliam, as irmãs, as companheiras, que ficam muitas vezes sem saber o que fazer. Então, um Projeto como esse que coíbe, que diminui a possibilidade de assédio violento, inclusive, assédio que não deveria ter nível, mas coíbe a possibilidade de assédio e de uma violência cada vez mais naturalizada das mulheres nos meios de transporte. São trens, ônibus, metrô, temos inúmeros casos de estupros em vans, em áreas que ainda utilizam o transporte chamado alternativo.\r\n\r\nIsso é de suma importância, porque temos deslocamento de alunas do Ensino Médio, deslocamentos de outros municípios, inclusive, para o Rio de Janeiro, e que sofrem nos meios de transportes, vêm de madrugada, vêm muito cedo, e são alvos de assédio no transporte. \r\n\r\nPor isso também protocolamos nesta Casa um projeto que construímos coletivamente, no mandato da Vereadora Marielle Franco, na cidade do Rio de Janeiro, e trouxemos para o âmbito do Estado, guardadas as devidas proporções, a campanha contra o assédio no transporte. Assédio não pode ser passageiro. \r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., as Deputadas e o Deputado querido Chico Machado pela intervenção que, com certeza, são favoráveis a esse fundamental e importante Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclusive, Deputada Mônica Francisco, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nSó para terminar, Emendas que excetuam da Lei o sábado, o domingo, o feriado, os dias de jogos nos estádios, não nos representa, porque gostamos de jogos, inclusive temos uma Lei de fomento ao futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro e é fundamental que possamos sair de casa aos sábados, domingos e feriados e usar um vagão que nos proteja, principalmente em dia de jogo. \r\n\r\nNão sei se V.Exa. me permite, mas quero escutar o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há vários Deputados pedindo para discutir a matéria e se V.Exa. conceder um aparte, no caso será à Deputada Tia Ju e ao Chico Machado. Há outros Deputados que queiram discutir essa matéria ou não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode usar da palavra Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane por esse Projeto. \r\n\r\nTodos os homens deveriam ter muito respeito pelas mulheres, porque todos nós nascemos de uma mulher. Eu sou pai de duas meninas. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias. Estamos em processo de discussão. \r\n\r\nA Presidência acolheu todos aqui. Vamos seguir nosso trabalho no momento, sem interrupções. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, em seguida a Deputada Tia Ju, o Deputado Alexandre Knoploch e a Deputada Dani Monteiro, para discutirem a matéria. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane por esse Projeto de Lei que é de suma importância, porque todos nós homens deveríamos ter muito respeito pelas mulheres, porque todos nós nascemos de uma mulher. \r\n\r\nEu sou pai de duas meninas, Paola e Ana Francisca. Tenho uma irmã, minha mãe, minha esposa e primas. Esse é um Projeto importante e, em todo o Estado do Rio de Janeiro, deveria haver ônibus em horários exclusivos para levarem as mulheres porque temos visto homens que não representam a maioria, mas a minoria irresponsável, bandida, que tira proveito dessa ocasião...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Então, mais uma vez, parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane por esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Tia Jú. em seguida, Deputado Alexandre e Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, fiz questão de ocupar a tribuna para falar sobre essa matéria que está sendo votada, Projeto de Lei 3367-A/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que versa especificamente sobre o espaço exclusivo para as mulheres nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, se nós perguntarmos às Deputadas presentes em plenário, Alana, Renata, Dani e Enfermeira Rejane, e aos Deputados que têm filhas, irmãs, parentes do sexo feminino, se elas já foram assediadas ou molestadas dentro dos transportes públicos, com imoralidades de homens sem escrúpulos, nojentos, que não sabem respeitar a figura feminina, com certeza, irão dizer: “Eu já tive uma irmã que sofreu esse tipo de incômodo dentro do transporte”. “Eu já tive minha mãe”. “Eu já tive minha esposa”. Eu mesma por diversas vezes sofri esse tipo de dano dentro do transporte coletivo. \r\n\r\nNão faltam homens sem entendimento do valor da mulher. Não faltam sujeitos sem escrúpulos, que não representam a maioria dos homens - sou irmã de seis homens e posso dizer que eles não fazem parte desse grupo -, que têm esse tipo de comportamento. Mas, infelizmente, isso é real e acontece de fato, e muito. Parabenizo a autora desse projeto e faço coro, porque é um espaço que eu irei usar também. \r\n\r\nCom relação a darmos excepcionalidade nos finais de semana, em dias de jogo, acho que não cabe, Deputado Ferreirinha, porque eu quero ir ao futebol sem ser assediada...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A Deputada Enfermeira Rejane vai explicar isso melhor. A minha emenda melhora o projeto no sentido de que...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Reforça?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Atualmente, aos sábados, domingos e feriados, não é disponibilizado vagão feminino porque a demanda é menor. Mas, em dias de jogos ou grandes eventos, o trem fica cheio, e a minha emenda é para que haja vagão feminino quando houver maior movimentação - por exemplo, quando há jogo do Flamengo no Maracanã, ou de qualquer clube, ou grandes eventos, como o Rock in Rio.\r\n\r\nEntão, o objetivo é aumentar o alcance do projeto, fazendo com que haja vagão feminino quando houver esses grandes eventos aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, não seria diminuir o alcance, mas aumentar...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Aumentar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada. Parabéns a V.Exa. por esse olhar carinhoso.\r\n\r\nFica registrada a importância de um projeto como esse, porque, volto a dizer, se olharmos para dentro da nossa casa, para a nossa própria vida, iremos ver que já aconteceram essas situações com os nossos familiares, com as meninas e as mulheres que fazem parte da nossa família, de homens que se encostam nas mulheres, fazem gestos obscenos e se aproveitam porque é uma mulher que está ali e sabem que ela se sente constrangida em falar em público a respeito disso. A mulher fica constrangida de se expor, Deputado Waldeck, e não diz: “Tem um indivíduo aqui fazendo isso”. Se acontecer comigo, eu falo, eu grito, eu clamo a sociedade e coloco todo mundo contra ele. Já fiz isso, e farei sempre. Se um homem me assediar, tentar me molestar em um transporte, vai ser envergonhado, porque eu falo.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, Deputada Enfermeira Rejane, faço questão também de me posicionar porque esse não é um tema sobre mulheres e de mulheres. Esse é um tema que deve interessar ao conjunto da sociedade. \r\n\r\nNós temos vários problemas relacionados à prestação dos serviços de transportes do Rio de Janeiro. Aliás, essa é uma das caixas-pretas que ainda precisam ser abertas por completo. Vários problemas, Deputada Tia Ju, que nós temos relacionados às páginas criminais do Estado do Rio de Janeiro estão relacionados aos serviços de transportes e às concessões de transportes. \r\n\r\nMas, além disso, temos o problema da qualidade. Diariamente, noticiário de diferentes veículos dão conta de serviços precarizados, passageiros e passageiras sofrendo, horas esperando, ônibus danificados, enfim. Só que, adicionalmente para as mulheres, ainda há o problema do assédio. Então, elas sofrem, como a classe trabalhadora de modo geral, que usa regularmente o serviço de transporte para ir e vir da sua casa para o trabalho e para outras direções, sofre com a prestação desse serviço, com a irregularidade, com o desconforto, com atrasos, enfim. Mas sofrem adicionalmente com assédio, sofrem adicionalmente com esse tipo de violência. \r\n\r\nPor isso, em nome do empoderamento, em nome do respeito, da integridade e da dignidade das mulheres, toda a minha saudação e apoio à minha amiga Deputada Enfermeira Rejane, que tem uma trajetória de lutas nesse campo, preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com maestria. É muito importante, cada vez mais, que esse não seja um tema apenas de mulheres. Esse é um tema que interessa a qualquer pessoa que combata o preconceito, que combata a discriminação e defenda a dignidade e integridade das mulheres em qualquer espaço: seja no transporte público, seja em qualquer outro lugar social.\r\n\r\nParabéns, Enfermeira Rejane. Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E aqui, para concluir, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: nós queremos e precisamos de espaços exclusivos, sim, para as mulheres. Precisamos lutar pelos direitos.\r\n\r\nHoje, eu falei, Deputado Waldeck Carneiro, na CPI do Feminicídio, exatamente sobre isso: o que nós, mulheres, queremos não é ser igual aos homens. Não é esse o ponto da questão. É o direito de ter a liberdade de ser mulher, de poder entrar no transporte e não ser assediada. Se alguns indivíduos não têm consciência de que eles não podem assediar as mulheres, que tenhamos espaços exclusivos. \r\n\r\nEntão, parabéns! Tenho certeza de que esse projeto será de grande valia e será também um marco para nós - mulheres - para as mulheres deste Estado do Rio de Janeiro poder ter a paz de ir e vir com tranquilidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, e a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Sr. Deputado Alexandre Freitas. Antes, porém, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero apenas retificar minha fala, porque essa Emenda aqui, eu não falei nome nem falei de quem era, mas todo mundo aqui embaixo sabe, ela excetuou a exceção. Porque na Lei a exceção estava sábado, domingo e feriado, que não tem tanta necessidade de se ter vagão específico. Num domingo, para que o vagão específico? Mas, nos dias de jogos, ele está excetuando a exceção. Então, ele está garantindo que, nos dias de jogos, tenha ali o horariozinho para garantir o vagão.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu subo à tribuna com a tranquilidade de quem em maio deste ano vai colocar uma bela menina neste mundo. \r\n\r\nNo que depender de mim, assediador, estuprador nem gente é. Se a gente pudesse empilhar todo mundo num presídio e esquecer pelo resto da vida, para mim estava o ideal. Mas eu não fui eleito para trazer um discurso fácil e demagógico. O que o vagão exclusivo na verdade faz é selecionar as mulheres: aquelas que vão ser vítimas, ou são vítimas em potencial, e aquelas que não vão ser, porque entraram no vagão exclusivo.\r\n\r\nA verdade é que empoderamento se dá às mulheres na hora que você diz para ela que você vai ter a tranquilidade de denunciar o assediador e não vai sofrer consequência por conta disso. Quando se segrega a mulher, está se dizendo que ela é uma incapaz de reagir a uma injusta agressão. No que dependesse de mim, toda mulher andava armada, entrava no coletivo para, se alguém tentar dar uma de abusado, que ele sofra as consequências desse abuso. \r\n\r\nAgora, não dá para ficarmos mentindo para as mulheres, dizendo que elas não serão vítimas, porque existe um vagão exclusivo. A minha esposa, que está grávida, tentou acessar o metrô esses dias, não conseguiu, porque o vagão estava cheio, independente se é vagão exclusivo ou não é. \r\n\r\nO que eu acho é que devemos tratar, sim, os desiguais, ou seja, deficientes, idosos, que estão em horário de rush e precisam ter um acesso facilitado. Agora dizer para mulheres que elas não sofrerão assédio porque existe um vagão exclusivo, isso é uma mentira descarada e não empodera ninguém.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde aos nobres Deputados e Deputadas da Casa. Eu gostaria de saudar a fala da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Renata Souza e da Deputada Tia Ju, porque eu acho que já trouxeram um panorama da necessidade de um vagão feminino em uma sociedade profundamente machista onde as mulheres sentem o seu corpo violado diariamente. De fato, há um outro contraponto que precisamos debater, porque quando o trabalhador olha aquele vagão exclusivo para mulheres, ele pensa assim “ferrou, eu vou mais enlatado do que eu já ia, eu vou mais apertado do que já ia porque essas mulheres cobraram um vagão para elas”, e aí os trabalhadores homens, em especial, transferem essa culpa para as mulheres que solicitaram esse vagão de uso exclusivo. Mas, aí eu quero chamar todos os nobres companheiros aqui à reflexão de que todo o trabalhador e trabalhadora vão enlatados dia a dia, ida e volta no transporte público não por existir um vagão feminino, mas pela péssima condição dos transportes públicos. Isso também precisa ser falado aqui, acho que tem que se valorizar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, é um excelente Projeto que visa restabelecer alguns parâmetros de uma lei que já existia, mas não podemos deixar de dizer que essa guerra, “há um vagão a mais para mulheres, é menos um vagão para os trabalhadores”, é responsabilidade de um sistema de transporte deficitário. Isso não é uma questão de gênero, é uma questão de mobilidade, de direito à cidade. É notório que essas empresas, como a SuperVia, a Fetranspor, têm esquemas de corrupção inclusive que envolviam Deputados desta Casa, que envolviam o ex-Governador, três bilhões em dívida da MetrôRio. E aí, qual é a questão de não ter transporte, não ter trem e metrô em todos os horários? Porque não tem investimento, porque o investimento que deveria ser para o transporte está sendo investido no bolso do empresário. É escandaloso que a administração da SuperVia seja da Odebrecht. Odebrecht é empresa que é já notoriamente colocada em diversos esquemas de corrupção, apontada em várias delações premiadas. Então, como vamos mensurar, Deputada Renata - vou lhe conceder aparte - que o problema é da mulher que reivindica um espaço onde o corpo dela não seja violado e não de um esquema bilionário de corrupção que envolve essas empresas que hoje administram o consórcio do MetrôRio, da SuperVia e da Fetranspor?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Exma. Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nMuito me espanta a fala do Deputado Alexandre Freitas que, infelizmente, não está aqui para eu contrapor a fala dele, porque ele fez Emendas que, na verdade, descaracterizam o Projeto da Enfermeira Rejane. Por exemplo, Deputada Dani, ele põe “homem que esteja acompanhado, portador de necessidades especiais”. Ora, todos os artigos do Projeto da Deputada Enfermeira Rejane colocam “homem, caso tenha necessidades especiais, acompanhado de mulheres”, ou seja, a presença da mulher é uma presença sine qua non, tem que ter mulher para entrar dentro do vagão das mulheres.\r\n\r\nEntão, as Emendas feitas pelo Deputado Alexandre Freitas desconfiguram completamente ao que a Deputada Enfermeira Rejane falou, inclusive, ele traz aqui “homem com idade igual ou superior a 60 anos”. Como assim, Deputado Alexandre? Estamos falando o tempo inteiro o quanto que essas mulheres são assediadas nesses transportes e o senhor vem querer desconfigurar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para fazer o debate agora, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela está fazendo um aparte à Deputada Dani, se V.Exa. pedir à Deputada e ela conceder, sim, mas não vamos abrir o debate e nós vamos nos prender aos sete minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. Então, na fala em que V.Exa. dispôs de dez minutos, V.Exa. poderia ter defendido, por exemplo, as suas Emendas que desconfiguram o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, porque é muito ruim um vagão em que estamos colocando mulheres, protegendo essas mulheres, o senhor achar que os homens têm que participar desse vagão sozinhos. Inclusive, no Projeto, se V. Exa. leu detidamente, está garantida a presença de homens com necessidades especiais, desde que acompanhados de mulheres. \r\n\r\nNão podemos desconfigurar um projeto que é tão importante, tão essencial para a vida das mulheres nos transportes públicos. \r\n\r\nEu gostaria de sugerir ao companheiro, Deputado Alexandre Freitas, que retirasse essa Emenda, porque desconfigura o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, que está muito qualificado no método e na metodologia do trabalho. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Alexandre Freitas, V.Exa. é quase a Mesa da minha fala.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Muito obrigado pelo aparte. \r\n\r\nEstou vendo que a Deputada Renata Souza qualifica os idosos como estupradores em potencial. Isso é lamentável!\r\n\r\nQuero propor então que o PSOL fizesse um movimento, na bancada federal, para que aprovássemos a castração química de estupradores. Seria maravilhoso se o cara que comete um abuso saísse da cadeia somente se passasse pela castração química. Com isso, sim, iria garantir que esse estuprador, esse abusador não viesse a repetir o crime que cometeu. \r\n\r\nEu queria também que as nobres Deputadas fizessem uma pressão para que a bancada federal do PSOL agilizasse a questão do porte de arma. Porque uma mulher empoderada é aquela que tem chance de reação, que tem a tranquilidade de denunciar. Se uma mulher está num coletivo e vai sofrer assédio, que ela saque a sua arma e dê um tiro na cabeça do bandido, do vagabundo. Pronto!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Alexandre, ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Agora, não venham com demagogia e trazer essa ilusão de que segregação em vagão irá resolver qualquer situação de assédio, porque nunca conseguiremos colocar todas as mulheres dentro do vagão exclusivo. \r\n\r\nEntão, não me venham com bobagem!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Alexandre, pode ser rapidinho? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado pelo aparte, Deputada. Vou ser bem breve. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Daqui a pouco o meu tempo acaba. Mas pode fazer o aparte, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou ser bem breve. O Presidente é sensível e vai dar mais uns minutinhos para V.Exa. \r\n\r\nEu entendo o seguinte: que no mundo ideal não deveria haver vagões para homens, mulheres. No mundo ideal! O problema é que vivemos numa sociedade cheia de vagabundos que ficam se aproveitando das mulheres! Eu tenho mãe, tenho irmãs, inclusive a minha mãe já sofreu esse tipo de constrangimento. \r\n\r\nSou totalmente favorável a que homens como esses e aí, como todo mundo vai pagar o pato com razão, porque há colegas que fazem isso e quando digo colegas refiro-me à classe masculina que comete esse tipo de delito. \r\n\r\nTambém concordo com o Deputado Alexandre Freitas que deveria haver porte de arma para as mulheres, para sentar o dedo nos vagabundos machistas! Precisa ter! É gás de pimenta, é o que tiver que ser! \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nDigo mais: também penso que a castração química deveria ser aprovada no Congresso Nacional! \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nNo final das contas, Sr. Presidente, está todo mundo certo! Ela está certa e o Deputado Alexandre também está!\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou concluir, mas dá um tempinho porque levaram meu tempo todo aqui, na taxa da democracia! Taxa da democracia. É um Plenário! O Deputado quer falar, tem que deixar falar.\r\n\r\nPara concluir, é interessante que na minha fala eu trouxe um debate muito importante sobre a corrupção. E novamente foi trazido um debate, como se fosse de mais ou menos armas ...\r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias. A Deputada está usando a palavra. Se ao final, a galeria concorda, aplaude. Se não, pode vaiar. Mas ao final da fala, para garantir o espaço democrático em plenário. \r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Respondendo ao Deputado Alexandre Freitas, nós do PSOL, tanto a nossa bancada federal, a estadual e nossas organizações de base do partido são contra a castração química, porque não reconhecemos no homem que reproduz o machismo, dentro de uma sociedade desigual, como um algoz, alguém que deva ser punido como alguém que é completamente alheio à sociedade. Acreditamos em métodos pedagógicos, métodos que retomem esse indivíduo. \r\n\r\nA castração química é um absurdo, desse ponto de vista, da mesma forma que o porte de armas. Afinal, se dermos arma na mão de todo mundo, vamos brincar de Resta Um, porque cada vai começar a atirar...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, galerias, atenção...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - ...e, aí, quando restar só um, ganha quem sobreviveu. Dar arma na mão de todo mundo é brincar de Resta Um. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nPor gentileza, vocês são bem recebidos aqui. Estou admirado com o companheiro que está vaiando, que é sempre recebido aqui quando pede. Por favor!\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, peço concluir, por favor. \r\n\r\nNão há mais apartes, porque o tempo já se encerrou. V.Exa. já discutiu, e vamos encerrar agora a discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO- Para concluir, quero lembrar que a minha fala nesta tribuna tem por tema a corrupção, mas todos que me pediram aparte, levantando o debate, não trouxeram o tema da corrupção, desviaram o tema para outro debate que já estava sendo colocado. Isso demonstra qual é a prioridade dos Deputados em relação à vida do cidadão fluminense: é retomar o dinheiro de bilhões que foram roubados dessas concessionárias ou debater se tem que dar arma na mão de mulher para garantir a segurança dela? \r\n\r\nÉ preciso educar os homens, porque mulher não é mercadoria, não é posse de homem. Mulher é cidadã brasileira, como todos e todas nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos avançar com a pauta. Já combinamos isso no início de fevereiro. V.Exa. não estava. Vamos dar prioridade à pauta, mas eu vou conceder a palavra, porque V.Exa. não sabia. \r\n\r\nUm minuto, por favor. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Rapidamente, só para registrar, Sr. Presidente, que hoje comemoramos os 27 anos de emancipação do município de Rio das Ostras, na Região dos Lagos, e do município de Aperibé, no Noroeste Fluminense. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado acabou de lembrar os municípios de Areal e Seropédica, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Data importante para esses munícipes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha não está presente porque ela está participando de um encontro mundial em Assunção, no Paraguai, a respeito de políticos católicos. Ela está representando toda a comunidade. Estou justificando a ausência dela aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 97/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Renata Souza se dirige à tribuna, aproveito para dar parabéns ao Deputado Renato Zaca, que faz aniversário hoje. Que Deus o abençoe e o cubra de bênçãos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a importância desse Projeto por conta de um trabalho preventivo, essencial para a saúde da mulher. \r\n\r\nEsse Projeto visa a tornar obrigatória a realização de testes sorológicos de forma gratuita para o diagnóstico de infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II - a todas as gestantes atendidas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro onde se verifique grande incidência desses vírus. Prevê também, Sr. Presidente, que o indivíduo que tiver sua contaminação pelo vírus confirmada receberá tratamento em centros especializados. \r\n\r\nA CCJ deu parecer pela constitucionalidade, mas é importante fazer um debate fundamental sobre a saúde da gestante. \r\n\r\nNesta Casa, estamos realizando uma CPI do hospital da mulher. As pessoas que aqui vêm argumentam que o motivo da morte dos bebês é o fato de essa mulher não ter feito anteriormente o pré-natal adequado, ter acusação dessas mães, que perderam seus filhos, com relação a se ela usava ou não alguma droga ilícita... Enfim, há uma generalização em culpabilizar essa gestante.\r\n\r\nUm projeto como esse é fundamental para que essas gestantes tenham resguardados todo o seu processo, inclusive pensando que, hoje, essas mulheres, muitas vezes mulheres pobres, negras, da favela, são vítimas constantes da violência obstétrica.\r\n\r\nQuero pedir aqui aos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas para que atentem a esse projeto, porque a gente está falando de gestantes, de mulheres que querem ter os seus bebês com a saúde plena, e que não aconteça o que está acontecendo, por exemplo, no Hospital da Mulher de Cabo Frio, onde gestantes - há ali possivelmente um processo, que estamos investigando ainda, de violência obstétrica - acabam perdendo seus bebês.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas.\r\n\r\nV. Exa. quer discutir? Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido do Deputado Rodrigo Amorim de prorrogação da presente Sessão por 120 minutos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu pedi discussão neste projeto, porque estamos em outra legislatura. Até a legislatura passada, tinham muitos projetos de lei de Deputados que passavam aqui dentro da Casa sem um processo de discussão devida. Estou achando bacana, importante, que nós possamos aprofundar a discussão dos projetos, porque antes até passavam e nós não conseguíamos nem avaliar com profundidade se o projeto era bom, se era ruim, se o projeto influenciava em alguns locais...\r\n\r\nAgora, temos essa oportunidade. E os Deputados estão colocando muitas emendas nos projetos, que até chamamos de projetos mais corriqueiros, projetos de Deputados que são importantes, no entanto, não tinham tanta repercussão dentro do plenário como os projetos que vinham do Governo, que eram encaminhados pelo Governo.\r\n\r\nNão tenho certeza se este projeto recebeu emendas, no entanto, chamo a atenção de Vs. Exas. porque este projeto é importantíssimo, não só pelo viés das mulheres, que é importante que nós tenhamos conhecimento sobre a mulher, se ela tem ou não o vírus da Aids, vamos falar no popular, é o vírus da Aids, e esse vírus pode vir a infectar os seus bebês. Então, ele já é importante por esse viés. No entanto, temos que chamar a atenção daqueles profissionais de saúde que estão no dia a dia das unidades e que, muitas vezes, realizam as suas atividades sem o EPI necessário. Por exemplo, dentro de um centro obstétrico, dentro de um centro cirúrgico, poucas são as unidades de saúde que fornecem os óculos de proteção. Muitas vezes, quando se está no setor de pré-parto ou qualquer outro setor conseguindo um acesso venoso de uma paciente, se tem contato com essas substâncias e pode acontecer, não são poucos os casos, de as mulheres que estão ali serem portadoras do vírus HIV.\r\n\r\nEntão, é fundamental que, nesses serviços públicos - e aqui está somente os serviços públicos de saúde, deveríamos colocar também os serviços privados de saúde -, seja oferecido gratuitamente o teste sorológico para o diagnóstico da infecção do vírus HTLV-I e HTLV-II. \r\n\r\nEntão, é fundamental no sentido de não só prevenir as mulheres e seus bebês, mas também os profissionais de Saúde que estão ali desenvolvendo as suas atividades.\r\n\r\nNão sei se recebeu Emenda. Só vamos chamar a atenção desse Projeto, porque avança no sentido da prevenção dos bebês, do tratamento das mulheres e da prevenção aos profissionais de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo o aparte à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ressalto a fala de V.Exa. no sentido de que os Projetos que aqui são apresentados precisam ser analisados com profundidade previamente - antes de virmos ao plenário estudar o Projeto até para enviar e protocolar as devidas Emendas, enfim, os trâmites burocráticos que já fazem parte da nossa atuação parlamentar -, mas, acima de tudo, para que a população fluminense que nos assiste pela TV Alerj possa ter um entendimento. A população que nos assiste precisa ter nitidez do que é votado nesta Casa, do que é apresentado nesta Casa, se de fato os Projetos têm ou não relevância na realidade, no caso concreto da vida real, na experiência cotidiana na vida das pessoas. \r\n\r\nNão são somente Projetos proforma, mas são Projetos que vão incidir no trabalhador da Saúde. E aí ressalto uma questão nesse Projeto que me chama a atenção para que façam massivamente campanhas, para que se tenha total clareza, total nitidez em relação ao tema também por parte dos funcionários e funcionárias profissionais da Saúde de modo geral e a própria população como foi no caso, Deputada Rejane, da própria anemia falciforme, por exemplo, que se tornou de domínio popular. As pessoas, hoje, conhecem, tanto os profissionais quanto à população foram sensibilizados para esse tema da anemia falciforme. Então, fazendo um paralelo para que possamos, cada vez mais, aprofundar a discussão em relação aos Projetos para que compreenda sobretudo a relevância de Projetos como esse, de campanhas e de exames como esse, que são fundamentais para a preservação da saúde e, principalmente, na primeira infância e na adolescência.\r\n\r\nEntão, só quero ressaltar a importância, mais uma vez, do Projeto de autoria de V.Exa. e coautoria com os demais parlamentares.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse é de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nV.Exa. está coberta de razão.\r\n\r\nPara terminar, é importante, Deputada Mônica, que possamos garantir que ele seja aprovado na Casa, seja sancionado pelo Governador e que a lei seja cumprida pelas autoridades. \r\n\r\nAqui cito o Deputado Carlos Minc, que tem essa proposta dentro da Casa de fazer cumprir todas as legislações que são importantes para a população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 400/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADAS EM ÁREAS COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE RECONHECIDAMENTE ELEVADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, TIO CARLOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Peço a V.Exa. o rigor no tempo, Sr. Presidente, das discussões, porque está passando muito. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei 400/2011, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, sobre a instalação de câmeras nas escolas da rede estadual de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero destacar o mérito do Deputado José Luiz Nanci, de se preocupar com uma questão fundamental, nos dias de hoje, que é a problemática da violência nas escolas.\r\n\r\nNas últimas semanas, assistimos episódios de maior visibilidade como a chacina acontecida numa escola estadual do Município de Suzano, em São Paulo, na sequência, vimos emergir algumas situações de violência em algumas escolas, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, de ameaça, de estudantes portando facas, etc., o que durante um momento fez com que a sociedade se preocupasse sobre o fenômeno da violência nas escolas.\r\n\r\nA impressão é que. passado o momento imediatamente posterior à tragédia, se esquece de fazer esse debate. Mas esse é um debate fundamental, que esse Projeto tenta dar resposta.\r\n\r\nÉ importante discutir a situação das escolas estaduais do Rio de Janeiro que, hoje, é de penúria: não tem porteiro, não tem inspetor, não tem nada. Vai botar câmera? Não dá.\r\n\r\nTemos lutado e vamos continuar lutando. Precisa haver concurso público para inspetor e contratação também de porteiro. Deve ter equipe. O diretor não pode ser, ao mesmo tempo, porteiro, inspetor, coordenador pedagógico e diretor. \r\n\r\nAs escolas do Estado do Rio de Janeiro, hoje, sofrem com a falta de pessoal, e isso deve ser acompanhado de uma ampla discussão sobre elementos que levam à prática de violência na escola.\r\n\r\nPor exemplo: foi mostrado, que tanto no caso de Realengo quanto nesse caso de Suzano, os autores tinham vinculações com grupos que atuavam na internet, estimulando machismo, estimulando a Lgbtfobia, praticando uma lógica de organização ilegal que estimula toda forma de violência.\r\n\r\nAs escolas têm que ser espaço também de prevenção à violência. Fazendo o debate de gênero necessário, para que não haja violência contra a mulher. Para que o homem não tenha raiva da mulher, se ela não o deseja. É direito da mulher escolher com quem vai se relacionar. E não pode adolescente frustrado com as suas dificuldades de relacionamentos afetivos se transformarem em pessoas estimuladas a praticar violência. E não pode a prática de bullings dentro da escola transformar, também, os adolescentes em vítimas permanentes de ódio, de discriminação e de toda forma de opressão. \r\n\r\nPensarmos a dinâmica da violência dentro das escolas, nos obriga a refletir sobre uma série de fatores que, se descuidados, poderão terminar ajudando a compor o cenário onde irá acontecer uma tragédia.\r\n\r\nSr. Presidente, por fim, há um elemento nesse Projeto também, que quero discutir e é um elemento de divergência: ele não discrimina a sala de aula dos demais espaços da escola. \r\n\r\nEu, como profissional da Educação, entendo que o bom exercício pedagógico não pode se dar sob uma lógica de permanente vigilância. Se o objetivo é inibir a violência, que se discuta, onde no espaço escolar pode ser apropriado colocar mais pessoas, adotar uma lógica de cuidados mais permanente. Agora, o espaço da sala de aula estar sob permanente vigilância, me parece um constrangimento ao exercício pedagógico. \r\n\r\nQuando professor, trabalhei numa escola privada, onde havia uma janelinha e o diretor estava sempre ali com a cabeça na sala de aula. Se não houver um limite na vigilância, acaba virando um constrangimento ao exercício profissional a que nenhuma profissão deve ser submetida. \r\n\r\nÉ claro que a atuação do profissional de educação, como a de qualquer outro, deve se pautar pela transparência. Mas haver uma lógica de vigilância permanente num processo que pressupõe diálogo, que pressupõe construção coletiva, não me parece adequado. \r\n\r\nQuando o projeto é transformado em autorizativo, ele permite que essas discussões sejam feitas e que possamos pensar o ambiente escolar no local onde a lógica educacional vai se dar pelo diálogo, vai se dar por uma construção de troca entre o educador e o educando. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nA Presidência avisa aos Srs. Deputados presentes que vai encerrar a Sessão Extraordinária às 17horas e irá proceder em seguida à Ordem do Dia da Ordinária. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é sempre bom quando temos um projeto de educação para discutir, porque podemos trazer um pouco de luz, Deputado Sérgio, a um assunto que infelizmente não recebe a atenção que deveria e, às vezes, acaba não merecendo a nossa atenção também. \r\n\r\nO projeto suscita uma questão que precisamos discutir, como bem disse o Deputado que me antecedeu, que é a violência nas nossas escolas e como estamos respondendo a isso. \r\n\r\nHoje, tive oportunidade de visitar três escolas estaduais junto com o Secretário de Estado de Educação, em São Gonçalo: Colégio Estadual Pandiá Calógeras, Colégio Estadual Adino Xavier e Colégio Estadual Walter Orlandini, que estão enfrentando diversas dificuldades por conta das chuvas ocorridas nesses últimos dias, de maneira muito triste, Deputado Waldeck Carneiro. Essas escolas, com todo o seu grupo técnico e pedagógico, vêm buscando formas de como reagir e sair dessa difícil situação em que se encontram devido às tempestades. \r\n\r\nAlgo muito claro, para quem conhece o chão da fábrica, para quem conhece como funciona um colégio estadual, uma escola pública no Brasil, é a falta de profissionais nas funções de porteiro, assessores e agentes de secretaria. Hoje um diretor, ou uma diretora, ou um coordenador tem que acumular diversas funções que acabam limitando a sua capacidade de atuar de maneira pedagógica. Diversas situações em que, por exemplo, tenham de ficar responsáveis por colocar uma lâmpada que quebrou, ou por uma obra necessária na escola, ou tenham de atuar na merenda, pontos fundamentais, Deputado Eliomar, para o bom funcionamento da escola, mas que não são o foco de atuação desses profissionais, acabam centralizadas na figura de uma só pessoa ou de algumas poucas pessoas. \r\n\r\nÉ claro que existe um déficit de funcionários nas nossas escolas, especialmente em certas funções escolares, como os porteiros, caso já aqui citado. Conversei sobre isso com o nosso Secretário de Estado de Educação. Tive o comprometimento dele de focar nesse assunto nos próximos dias e próximas semanas. \r\n\r\nDisse a ele também que o diretor deve ter mais tempo para se dedicar, Deputada Rosane Felix, à questão pedagógica que é o grande foco da escola. Se o diretor tiver capacidade de focar na pedagogia, certamente teremos um melhor avanço na qualidade de ensino. Hoje em dia, o diretor tem que enfrentar o problema da Matrícula Fácil, tema que nós já discutimos aqui diversas vezes, e que não tem nada de fácil. É um sistema extremamente complicado que tira a interface direta com os pais dos alunos que estão realmente querendo matricular seus filhos. \r\n\r\nQuanto à questão das câmeras, isso pode ser discutido em audiências públicas. Particularmente, sou contra a presença de câmeras nas salas de aula. Não há necessidade da existência delas nas salas de aula. Mas dentro das escolas, em espaços que não são salas de aula, esses equipamentos podem melhorar a qualidade da segurança da comunidade escolar, em corredores, na portaria, na frente das escolas, em conexão direta com as forças de Segurança, auxiliando na proteção dos nossos alunos. Sintetizando, sou contra câmeras dentro das salas de aula, mas dentro das escolas e fora das salas, pode ser algo a ser pensado mediante um debate democrático. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - O próximo orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Muller, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 400/2011, de autoria do então Deputado José Luiz Nanci, hoje Prefeito do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nO Projeto do Deputado José Luiz Nanci vai ao encontro, portanto, conflui com a preocupação em uma temática muito cara, hoje, na discussão sobre o cotidiano escolar, que é o debate sobre a violência na escola, o que afeta à escola.\r\n\r\nPortanto, de saída quero elogiar a preocupação e a sensibilidade de José Luiz Nanci de pautar a discussão de um projeto que se volta para a prevenção à violência no contexto escolar.\r\n\r\nInclusive, espero até, já que ele é prefeito de São Gonçalo, que ele já tenha aproveitado a ocasião para adotar esses dispositivos na própria rede municipal de São Gonçalo, que ele hoje tem sob sua responsabilidade, como gestor principal daquele município.\r\n\r\nIsso dito, quero fazer menção ao contexto de violência, Deputado Max Lemos, não apenas a violência na escola, mas todo o ambiente no qual se insere a escola, onde há hoje grande propagação, incentivo e fomento ao ódio e à intolerância, que afeta o ambiente escolar.\r\n\r\nEssa preocupação da violência na escola é séria, porque na verdade há um processo de definição. E determinados instrumentos odiosos, intolerantes passam a pautar as relações sociais e, também, as relações escolares. Por isso é importante pensar em dispositivos de prevenção.\r\n\r\nEntretanto, no caso da rede estadual de educação, eu acho que há iniciativas que podem conviver com esta, mas que podem anteceder esta iniciativa. \r\n\r\nPor exemplo, o debate que já se arrasta da rede estadual de educação - o Deputado Max Lemos foi Prefeito de Queimados e administrou também uma rede municipal de educação naquele município -, que é a inexistência, na rede estadual de educação, de profissionais que façam uma primeira mediação entre quem entra e quem sai do ambiente da escola.\r\n\r\nNão tenho a pretensão, nem a ilusão, nem a ingenuidade de supor que porteiros escolares terão o condão de enfrentar a violência. Não é disso que se trata. Se a escola sofrer uma grave ameaça, certamente não será o porteiro que quixotescamente vai conter aquela violência.\r\n\r\nMas, no cotidiano, a presença do porteiro, Deputada Mônica Francisco, é fundamental, porque ele se integra à comunidade escolar, ele conhece os componentes da comunidade escolar, conhece os professores, conhece os demais profissionais de educação, conhece estudantes, conhece pais de alunos.\r\n\r\nPortanto, vai fazendo uma primeira triagem, uma triagem miúda, que parece sem importância, mas é fundamental para conter boa parte dos processos violentos e de violação de direitos no contexto da escola.\r\n\r\nVou dar um exemplo, apenas um, que tive a oportunidade de implantar quando fui Secretário de Educação em Niterói, um dispositivo muito simples: nós tínhamos uma frota, ou melhor, uma parte da frota da Guarda Municipal de Niterói, que ficou conhecida como Patrulha Escolar, e que fazia ronda apenas nos perímetros escolares.\r\n\r\nUma guarda civil desarmada, mas que fazia uma interação com as direções das escolas nas diferentes regiões em que elas atuavam. E, durante três anos e meio, foi aberrante, foi positivamente aberrante a redução dos indicadores de violência no contexto da escola.\r\n\r\nSaidinha de escola, roubo de mochila, roubo de tênis, violência entre estudantes, tudo isso diminuiu drasticamente. Por isso que acho importante que o Deputado José Luiz Nanci nos proponha esse projeto, mas quero ressaltar que ainda há um dever de casa, já que estamos falando de escola, Deputado Eliomar Coelho, que deve ser feito pela Secretaria de Educação do Estado, que é completar as equipes escolares, completar o efetivo escolar com profissionais que possam fazer a vigilância cotidiana, miúda, nos turnos escolares. E por último, quero trazer aqui uma preocupação levantada pelo Deputado Flávio Serafini, com a qual eu quero me alinhar. \r\n\r\nEvidentemente, há de se pensar nos espaços coletivos de circulação na escola; há que se respeitar os espaços privados, como banheiros, por exemplo, e há sobretudo que se evitar que as câmeras possam representar um dispositivo de patrulhamento do trabalho pedagógico cotidiano. Professores devem ser avaliados, sim, academicamente, pela direção da escola, pelo conselho de avaliação da escola, pelo conselho de escola e comunidade, mas não ter dispositivos que fiscalizem, como uma espécie de big brother pedagógico, o trabalho cotidiano em sala de aula. \r\n\r\nA liberdade de ensino, a liberdade de cátedra, observado o currículo, observada a proposta pedagógica, observado o plano de ação da escola é um direito e uma necessidade para o trabalho pedagógico cotidiano na escola. \r\n\r\nPortanto, ressalto esses aspectos do Projeto, fiz Emendas ao Projeto, mas quero enaltecer o interesse e a preocupação do Deputado José Luiz Nanci. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza, que disporia, de acordo com o Regimento, de sete minutos, mas terá apenas cinco minutos, em função do horário, para que possamos passar à próxima pauta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei n° 400, de 2011, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que dispõe sobre a instalação sobre instalação de câmeras de vídeo nas escolas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados. \r\n\r\nQuero destacar essas áreas a que Projeto de Lei se refere, Deputada Dani, porque ele fala de locais onde os índices de criminalidade são reconhecidamente elevados. Agora, paro para pensar o quanto uma câmera dentro uma escola e dentro dos processos pedagógicos, na verdade, pouco ajuda, nesse sentido da vigilância, e o quanto precisamos ter uma escola cada vez mais aberta à comunidade, para que todo o processo educativo seja levado em consideração.\r\n\r\nAfinal de contas, hoje, as escolas estão sem alma; elas não se relacionam com o cotidiano dali do seu território e, muitas vezes, isso cria um problema concreto na construção de um sujeito que possa, sim, trabalhar, ter a sua dignidade humana respeitada. \r\n\r\nConcedo aparte à Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Aparteando) - Muito obrigada, Deputada Renata. É muito relevante o tema que V.Exa. traz no debate desse PL sobre áreas de reconhecidamente elevadas taxas de criminalidade e violência.\r\n\r\nQuando eu li esse Projeto, também me chamou atenção, e é muito bom que V.Exa. traga para discussão, porque, na Cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, nos 200 dias letivos do ano passado, apenas 20 dias não tiveram uma escola fechada em decorrência de operação policial. \r\n\r\nOu seja, é rotina, de fato, de violência, e me chama atenção que já tenha esses índices de escolas reconhecidamente elevados, em índices de violência, e que a política seja apenas das câmeras. Acho que é um artifício fundamental para proteger a vida dos estudantes, dos profissionais de educação, sem um controle social. \r\n\r\nÉ importante o debate que o Deputado Serafini trouxe aqui também, mas por que não outras medidas, já que temos escolas reconhecidamente próximas a áreas de violência, como é o caso da escola em que a Maria Eduarda estudava, o Marcos Vinícius, conterrâneo da Maré lá, da sua favela? Por que essas escolas também não têm outros processos? Porque, coincidentemente, também são as escolas com o maior índice de evasão escolar. E a evasão geralmente é colocada na conta do aluno: o problema é o estudante que é irresponsável, que não quer o futuro dele, que não quer sabe da vida dele. E não. Reconhecemos que os índices de evasão têm a ver com falta de assistência e uma comunidade fragilizada. \r\n\r\nEntão, é importante o debate que a Deputada traz à tribuna. Só queria fazer esse reconhecimento necessário. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Exma. Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada pelo aparte, Deputado Renata Souza.\r\n\r\nAs palavras que me antecederam foram muito apropriadas, mas me causa espécie os penduricalhos feitos no sentido de tentar diminuir a pretensa violência ou até a violência no âmbito da escola, mas não se apresenta solução para a questão central da educação. O que se apresenta é mais controle, monitoramento e criminalização dos espaços populares. Porque isso é criminalização da pobreza, dos espaços populares, como sendo espaços de maior violência. \r\n\r\nCom a colocação de câmeras - o Deputado Waldeck Carneiro também falou muito bem - cada vez mais se suprime a presença do elemento humano nas relações sociais para o uso de controle, monitoramento, filmagem. É um contrassenso. É a criminalização da pobreza, a criminalização dos espaços, um controle e total ação de constrangimento no ambiente escolar. Realmente é imprescindível que se discuta.\r\n\r\nEstão dizendo: “Vocês estão discutindo muito”. Mas tem que se discutir. Somos pagos para isso: para discutir e analisar projeto. Somos pagos com dinheiro público para elaborarmos projetos que tenham incidência real, que sejam discutidos e estudados. Não estamos aqui para outra coisa. Há que se fazer e aprofundar a discussão.\r\n\r\nObrigada pelo aparte, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu que agradeço, Exma. Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDe fato, este é o lugar do debate. É o lugar do parlamento, parlar, falar, trocar ideias. E a população espera que discutamos todos os projetos de maneira incansável. Não estamos aqui para comer bombom. Estamos aqui para discutir projeto. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este lugar de discussão para trazermos... O bombom, eu fiquei com medo de estar envenenado, mas não estava, não. Todo mundo do PSL comeu também. \r\n\r\nSras. Deputadas e Srs. Deputados, quero trazer um elemento fundamental para esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, já são 17 horas, Deputada. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu quero concluir. Posso?\r\n\r\nEu gostaria de dizer que iremos emendar esse Projeto no sentido de limitar as instalações de câmeras dentro da escola para somente serem instaladas nas áreas comuns, como corredores, pátios, halls, não permitindo a instalação dentro de sala de aula, para preservar o aluno, os professores e o processo pedagógico que precisa ser autônomo e ter autonomia para a construção pedagógica desse sujeito, mas também fazer com que essa escola tenha de fato alma. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência encerra por agora as discussões, 17h horas, como anunciei.\r\n\r\nA pauta extraordinária voltará na próxima terça-feira como ordinária. (Palmas) Continuará a discussão do Projeto de Lei 400/2011, que já recebeu nove Emendas e tem o Deputado Eliomar Coelho como o próximo orador para discutir. \r\n\r\nQuestão de ordem do Deputado Fabio Silva e, em seguida, encerrarei a Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Questão de ordem) - É para fazer um apelo aos Deputados que saíram do Plenário e àqueles que estão em seus gabinetes para que venham ao plenário votar o Projeto do Degase. \r\n\r\nEu não vi se o pessoal do Degase percebeu, que foi feita uma estratégia para obstruir a pauta. Todos os Projetos foram discutidos. Eu nunca vi o PSOL falar tanto, mas vocês podem ter certeza que vamos ficar aqui até aprovar esse Projeto. \r\n\r\nQue Deus os abençoe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, vou responder à questão de ordem de V.Exa. Na verdade, o procedimento usado pelos parlamentares que discutiram é democrático no parlamento... \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Com certeza. É uma estratégia democrática, Sr. Presidente. Só estou informando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, sem problema. Está encerrada a Sessão Extraordinária de 14h40. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Agora não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas o PSOL foi citado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1ª SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3367-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art.1º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§5º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - crianças até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres ou homens;\r\n\r\nII - homem que esteja acompanhando portador de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - homem portador de necessidades especiais;\r\n\r\nIV - homem cm idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nV - agentes de segurança das concessionárias de transportes sobre trilhos, que atuarão fardados, no exercício da profissão;\r\n\r\nVI - policiais, em serviço de fiscalização da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006 ou qualquer do povo, nos termos do art. 301 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O §4º do art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no art. 1º da presente Lei, exceto duas horas antes e duas horas depois dos dias e jogos nos estádios ou grandes eventos, servidos por ramais ferroviários e/ou metroviários.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 02, 03 e 05 com subemenda e contrários às demais, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz Paulo. A pergunta é: V.Exa. está dando parecer pelo Substitutivo, incorporando algumas emendas de Comissões também? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Algumas emendas. Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente não. Ele não falou isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então... Não. Senão, vou ter que colher os pareceres... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Porque a Comissão de Constituição e Justiça não tem a obrigatoriedade de acolher as emendas das outras Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, dá parecer contrário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou dando parecer contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas das Comissões? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com exceção da emenda da própria Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final de redação. Leia, por favor, o parecer de novo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável às emendas 02, 03 e 05 com subemenda e contrários às demais emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu quero perguntar ao Deputado relator por que ele suprimiu o inciso IV do Projeto de Lei, que é a emenda 02. \r\n\r\nO inciso IV do Art. 1° diz: “...Ter porte de arma, categoria de defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator”.\r\n\r\nQual foi a subemenda que ele colocou na aditiva 5, para que eu possa exarar meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade a emenda era supressiva. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, a emenda é supressiva. V.Exa. está sendo favorável à emenda supressiva. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para retirar do Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para retirar do Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Ter porte de arma, categoria de defesa pessoal...”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. É subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele está lendo o inciso IV do Art. 1°, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. acolheu a emenda supressiva 02, que retira o inciso IV do Art. 1°. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ler a emenda supressiva para ajudar, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não faz o menor sentido tirar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda Aditiva 01...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V. Exa. podia chamar os trabalhos à ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda Supressiva 02, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Eliomar Coelho, suprime o Art. 2º. Perdão! Supressiva 01?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inciso IV, do Art. 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade é a 02, porque a supressiva é uma aditiva 01 e a 02 ganhou o nome de supressiva, mas é a 02.\r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo está certo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. pode chamar os trabalhos à ordem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu peço alguns minutos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, por favor, para poder esclarecer a subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. Os trabalhos estão suspensos por três minutos.\r\n\r\n(ESTÁ SUSPENSA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. A Presidência chama o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos colhendo os pareceres. Não é o momento de pela ordem, não, senhora. Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a intervenção do Deputado Luiz Paulo. Houve um equívoco na grafia e quero apenas fazer uma correção.\r\n\r\nFavorável às Emendas 02, 03 e 05, todas elas com Subemenda, ou seja, Emendas 2, 3 e 5 com Subemendas e contrário às demais. E eu vou ler as Subemendas. Este é o relatório.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 2: “Acrescente-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação: “Parágrafo - Estende-se aos deputados estaduais no exercício do mandato, à polícia legislativa e aos auditores fiscais de carreira do Estado e dos municípios o direito de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 3 : “Modifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: “Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativo, os deputados estaduais, a polícia legislativa e aos auditores fiscais de carreira do Estado e dos municípios poderão portar armar de fogo de propriedade particular e fora de serviço desde que sejam submetidos à regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, subordinados a mecanismos de fiscalização de controle interno”.\r\n\r\nSubemenda à Emenda nº 5: “Inclua-se um artigo com a seguinte redação: “Artigo - Ficam incluídos no Artigo 1º da Lei 7755, de 20/10/2017, os agentes de segurança socioeducativos do Degase, os deputados estaduais, a polícia legislativa, os auditores fiscais de carreira do Estado e dos municípios”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeste modo, meu parecer é favorável com Subemendas às Emendas destacadas 2, 3 e 5, e contrário às demais Emendas ao Projeto 1825/2016. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados. Nós temos um voto do Relator, que pediu forma final de redação. Certo, Deputado Márcio? Fez Substitutivo, forma final de redação. Sim ou não, Srs. Deputados?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto em separado do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Preciso votar, para depois ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fique à vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco, com todo o respeito que me merece, acabou de prejudicar em profundidade o Projeto do Degase. Nós estávamos o tempo todo, e esse Projeto, no mérito, foi na CCJ, recebeu uma Emenda, é um Projeto de 2016, teve um caminho duro e difícil, e agora, o Projeto está cheio de bacalhau, não está se discutindo mais o Degase, está se discutindo o mundo. E cá entre nós, Sr. Presidente, com uma irregularidade: como é que o senhor pega uma Emenda Supressiva e coloca uma Subemenda aditando numa Supressiva? Isto é uma inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO Projeto original está todo adulterado, Sr. Presidente. O parecer da CCJ que eu queria emitir é, honrando o que decidiu a CCJ na forma, acompanhar o parecer da CCJ, que foi com uma Emenda, que foi relatado, à época, pelo Deputado Albertassi, e acolher na íntegra a Emenda dos Deputados Julianelli, Carlos Minc e Gilberto Palmares, a Modificativa nº 3, porque o Projeto como está é um prato feito para representar inconstitucionalidade e o Projeto morrer. O que se fez aqui com o Degase foi desvirtuar o Projeto, dando carona a uma pilha de outros condicionantes, de forma ilegal. O parecer da CCJ é ilegal, porque não deu parecer sobre as Emendas, ela produziu outro Projeto. Sequer, Sr. Presidente, foi capaz de ter a perspicácia de corrigir a ementa. O que diz a ementa? Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos. Quer dizer, você tem uma ementa e o texto é totalmente contrário à ementa. \r\n\r\nDiscordo de A a Z deste parecer e sustento o parecer, acompanhando a decisão da CCJ na forma, com Emenda e acatando na íntegra a Emenda Modificativa nº 3. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me esclarecer, aqui. Ouçam só.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu fui citado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que, com todo respeito participa da Comissão de Constituição e Justiça, que este procedimento de apresentar a subemenda como foi apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça é useiro e vezeiro isso acontecer nesta Casa. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não pode estranhar porque não foi uma nem duas vezes que, nesta Casa, ocorreu este procedimento de apresentar uma subemenda a uma emenda que deveria ser mudada. Se o Exmo. Sr. Deputado discorda do texto no mérito, que acompanhe a votação daqueles que não concordam, porque o Plenário é soberano. A Comissão de Constituição e Justiça exerceu, constitucionalmente, o seu papel, e vai manter a votação, pedindo que os Srs. Deputados defendam o parecer original exarado há alguns minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, estamos colhendo os pareceres da CCJ. V.Exa. não é membro da CCJ. Vamos colher os pareceres e, em seguida, V.Exa. terá a questão de ordem.\r\n\r\nDeixe-me esclarecer uma questão. Primeiro, o Deputado Márcio Pacheco está certo. Isso acontece diariamente aqui, ou seja, usar Emenda Supressiva para fazer uma subemenda. Isto não é estranho à Casa.\r\n\r\nAgora, logicamente vamos para o voto.\r\n\r\nDeixe-me colher os pareceres da CCJ, vou abrir para o autor da Emenda falar e, em seguida, a questão de ordem da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacelar. \r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Acompanho o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\n3 a 1.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, acompanho o relator porque é constitucionalíssimo o direito sagrado à autodefesa, seja dos agentes socioeducativos, seja de quaisquer outros agentes públicos que exerçam poder de fiscalização e poder de polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho ao Deputado Luiz Paulo, voto de acordo com o parecer da Relatoria, sobretudo porque não há nenhum vício de injuridicidade em darmos um parecer apresentando Emendas, como já foi feito nesta Casa, inclusive em caso de Emenda Supressiva. Não é o nome que se lhe dá que vai alterar sua natureza. Por isso acompanho o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, vejo essa situação toda com muita preocupação. A questão que está sendo discutida, socioeducativa, não é a questão da segurança. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está coberto de razão. O Projeto, a meu ver, já tinha muitos questionamentos, mas agora entrou uma manada de jabutis. Essa é a verdade e sequer se mudou o caput do projeto que era sobre socioeducativo. Aí entrou Deputado, auditor, guarda da Alerj, quer dizer, realmente, virou um guarda-chuva perfurado de bala por todos os lados. Essa é a verdade. \r\n\r\nSr. Presidente, eu acompanho o Deputado Luiz Paulo no voto e mais: faço uma reflexão do que está acontecendo no nosso país. Há dias uma família levou 80 tiros de fuzil indo a um chá de bebê. Nós temos que refletir se mais armas significa mais segurança. Essa é a verdade. A maior parte dos policiais morre fora de serviço, por falta de condição econômica e, muitas vezes, por estar isolado fazendo bico. Isso acaba sendo um fator de aumento da letalidade daqueles que portam arma. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está coberto de razão. Isso vai ser questionado na Justiça. O que já era complexo virou um colchão perfurado de ilegalidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, autor da emenda. Dois minutos para cada Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a emenda que foi modificada pelo Deputado Márcio Pacheco, combinada com outra emenda, tem o objetivo de garantir que o projeto de lei avance em diferentes aspectos que entendemos importantes para garantir a segurança dos agentes, mas ela é contrária à manutenção do porte de armas. Por isso ela suprimia um artigo. O Deputado modificou completamente o significado da emenda, dando a ela outro teor, diferente do que os autores queriam. Então, queremos retirar as emendas. O Deputado dá o parecer subemendando outras emendas, mas não a nossa emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votamos, Deputado. Já colocamos em votação. Não é possível. V.Exa. sabe bem disso. Já estamos em votação. Esse expediente já foi usado aqui antes, e eu teria que submeter ao Plenário e não o fiz. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando. Não é possível nesse momento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O segundo ponto, Sr. Presidente, da questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode falar, como autor da emenda, mas não como questão de ordem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Hoje, houve uma audiência pública da Comissão de Educação, onde discutimos as condições do sistema socioeducativo, que é ligado à Secretaria de Educação. Portanto, gostaria de solicitar que a Comissão de Educação também desse o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, primeiramente, eu poderia reivindicar, mas não vou fazê-lo, porque, ao dar um parecer com subemenda à Emenda 2, V.Exa. o fizesse aglutinando com a Emenda 7, de minha autoria, que é de idêntico teor. Mas eu não vou fazer isso mais. \r\n\r\nEmbora reconheça - e é a ponderação que quero fazer nesta questão de ordem - que em outras oportunidades muitas vezes foi adotado esse expediente de apresentar subemendas para acrescentar pontos a emendas que eram supressivas, neste caso específico, quero fazer uma ponderação que, mesmo que não resolvamos agora, pode ser, Deputado André Ceciliano, um procedimento para adotarmos. \r\n\r\nHá situações em que adotamos o subterfúgio de subemendar uma emenda, Deputado Márcio Pacheco, e acrescentar elementos totalmente diferentes. No caso aqui, estão subemendando as emendas 2 e 7 e estão colocando conteúdo que é o oposto ao original. Sobre isso devemos refletir. Não estou negando que não adotemos esse procedimento aqui, mas, neste caso, S.Exa. o relator, Deputado Márcio Pacheco, usou o artifício da subemenda, que todos nós usamos, para apresentar um conteúdo antagônico ao conteúdo original da emenda. Isso é muito grave e muito sério. \r\n\r\nVou discutir o projeto na minha declaração de voto, mas quero registrar que devemos levar em conta isso talvez para o futuro. Subemendas que apresentem conteúdo oposto ao conteúdo original, não podemos aceitar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero solicitar que chame os trabalhos à ordem e retire o Projeto de Lei 1825/2016 da pauta, para que retorne para a Secretaria Geral da Mesa, pois o tema tratado no projeto é pertinente à temática debatida na Comissão... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias. Gostando, ao final da fala do Deputado, aplaudam; não gostando, podem vaiar, mas temos que garantir a fala dos Deputados, gostando ou não. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a retirada do Projeto de Lei 1825/2016 da pauta, para que ele retorne para a Secretaria Geral da Mesa, pois o tema tratado no projeto é pertinente à temática debatida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, o mesmo não foi distribuído a esta comissão. E é importante, Sr. Presidente, trazer aqui, porque o que está acontecendo aqui é um estelionato. Estão enganando a categoria com um discurso oportunista que viola abertamente a Constituição brasileira. Isso é um absurdo! Isso é um bacalhau!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere a questão de ordem da Deputada, mas defere a questão de ordem do Deputado Flávio.\r\n\r\nVamos colher o parecer quando terminarmos as três comissões que ainda faltam.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para questão de ordem Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Ainda no âmbito da CCJ, uma questão de ordem que foi discutida, inclusive, hoje, na reunião da comissão.\r\n\r\nO nosso Regimento não dispõe de um dispositivo como a Câmara Municipal do Rio, como a Câmara Federal, de que uma emenda não pode contrapor a ideia do projeto original de determinado Deputado. Logo, a lógica também se impõe que a subemenda pode contrariar a emenda original dada pelo Deputado. \r\n\r\nSe queremos mudar isso, Sr. Presidente, teremos que alterar o Regimento. Não dá para fazer casuísmo, porque, por centenas de vezes isso foi feito pelo Colégio de Líderes desta Casa, centenas de vezes, aliás, em todos os projetos do Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, só quero trazer essa questão de ordem, e que essa questão de ordem seja deferida por V. Exa., de garantir o direito do Deputado, no atual Regimento, de emendar contrariamente ao disposto no projeto, assim como, os das comissões, os pareceres serem dados com subemenda contrários às emendas originais.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu fiz dois encaminhamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. A Presidência indefere o pedido de V. Exa., os dois. \r\n\r\nA Presidência vai continuar a colher os pareceres e vamos, sem prejuízo de termos voto em separado. Não é preciso, Deputado Jorge. A gente faz isso diariamente aqui. Isso é useiro e vezeiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Doutor Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - É com uma alegria indescritível que eu acompanho integralmente o parecer da CCJ na sua relatoria, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus companheiros degasianos, a gente começa a traçar um novo momento para o Degase. Os servidores do Degase, e aqui eu quero falar para eles, para o Seu Germano, que foi sequestrado e espancado pelos menores infratores aqui do Estado do Rio de Janeiro. Eu quero aqui, em nome do Sr. Germano, desses servidores que sofrem diariamente com a falta de segurança, e aqui, Sr. Presidente, faço questão de registrar a porcaria que está o CAI-Baixada em relação à segurança desses servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - E aqui, Sr. Presidente, já vou concluir, não estou discutindo algo que eu não conheço. Visitei unidade por unidade, e por isso o meu voto é com o relator da CCJ para armar esses servidores de uma vez por todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero primeiro fazer algumas considerações: eu vivi um problema pessoal com o pai do meu filho, que era funcionário do Degase e que foi rendido na Avenida Brasil, sozinho, levando um moleque dentro do carro e foi praticamente humilhado ali. Então, eu queria dizer que em relação aos profissionais do Degase, nós temos um debate feito: a importância dessas pessoas terem a sua segurança. \r\n\r\nSegundo, eu queria falar que no nosso entendimento, esse Projeto lá na frente, na CCJ, cujo parecer foi dado pelo Deputado Albertassi, que está preso, foi um parecer que não é condizente com a Casa, uma vez que quando nós colocamos Projetos de Lei, que dizem respeito a ter algum tipo de prejuízo ao Executivo, os Projetos não passam aqui. E esse Projeto faz com que o Executivo tenha que comprar armas. Então, é um Projeto que onera o Poder, o Governo. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo! Por favor, galerias. Vamos respeitar o direito da Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria chamar atenção nessas duas questões, porque abre precedente aqui para a CCJ amanhã aprovar Projetos que são interesses dos Deputados. É um Projeto que vai dar um custo. Beleza. Já passou, não sei em que momento, não sei de que forma. \r\n\r\nEu queria dar o parecer em cima das Emendas, porque não estamos mais discutindo mérito, se vale ou se não vale. O Projeto, as Emendas, no meu entendimento, do jeito que elas foram apresentadas ou reapresentadas, foi uma decisão da CCJ, que discutiu somente dentro da CCJ. \r\n\r\nEntão, ela modificou as Emendas apresentadas. No meu entendimento, esse Projeto pode agora ser questionado na Justiça, no mérito dele, isso aí é outra coisa, agora a forma como estão sendo apresentadas agora as Emendas, para mim, tem problema na forma do processo legislativo. \r\n\r\nEntão, eu vou seguir o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente, que V.Exa. está dizendo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto divergente, porque aprova...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aprova o Projeto, mas aprova o Artigo 2ª, que é colocar a segurança desses profissionais também na importância. \r\n\r\nEntão, sigo o parecer divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, eu estou feliz em votar aqui. Eu estou feliz, porque toda a minha vida eu vi agentes do Degase sofrendo em ter que transportar vagabundos e marginais na mão. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nIsso é um dos maiores absurdos que aconteceu. Os agentes do Degase transportam marginais. Falar que transportam menores de potencial ofensivo é mentira. São marginais. Então, eles merecem, sim, o porte de arma.\r\n\r\nO meu voto é favorável com o Relator da Comissão de CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nVoto divergente do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, favorável às Emendas 1, 2 e 3. Prejudicadas 4, 6 e 7. Contrário à Emenda 5. E sem as Subemendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois a um. \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do Relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estamos votando pela Comissão de Transportes, mas quero fazer uma ponderação antes de votar.\r\n\r\nEstamos votando pela Comissão de Transportes, mas entendo que V.Exa. deveria também colher o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Uma coisa é tirar de pauta, a outra coisa é ouvir a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Faço essa ponderação a V.Exa. porque há pertinência com a temática. É uma preliminar.\r\n\r\nSobre o voto na Comissão de Transportes, quero dizer que, nas condições em que funciona, considero o sistema socioeducativo no Rio de Janeiro uma farsa. Ele não acontece, não estamos conseguindo socializar nem educar esses menores adolescentes em conflito com a Lei.\r\n\r\nNão estamos no campo da Segurança Pública aqui e nem no campo do Direito Penal. Estamos no campo da socialização e no campo da educação. A superlotação é o drama desse sistema, a desvalorização desses profissionais que fazem o trabalho difícil e não tem salários compatíveis e nem carreira compatível com essa complexidade.\r\n\r\nNão temos as escolas dignificadas dentro do sistema sócio educativo. Nenhum desses problemas graves e centrais do sistema socioeducativo no Rio de Janeiro será resolvido com porte de arma para agente socioeducativo. Portanto, o voto é divergente, acompanhando o Relator Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. Contrário.\r\n\r\nPela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados, é importante ressaltarmos alguns aspectos do sistema socioeducativo para entendermos a problemática com que estamos lidando. \r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, a lotação nas unidades do Degase é de mais de 200%, o que transforma os ambientes das unidades socioeducativas, especialmente aquelas de internação, num ambiente absolutamente insuportável, tanto para os agentes quanto para os adolescentes que estão lá internados. Menos de 30% dos adolescentes internados no Degase, hoje, conseguem estudar. \r\n\r\nA política socioeducativa no Estado do Rio de Janeiro está completamente contrária aos seus objetivos e aos seus princípios porque falta a garantia dos direitos dos adolescentes e dos trabalhadores envolvidos nesse sistema. Existe a completa negação do direito. É evidente que, no espaço que é uma cela, deveria ter quatro adolescentes e tem 16, 10 ou 15, se estabelece uma dinâmica completa de agressividade, de dificuldade no convívio porque, além de negar o direito dos adolescentes, torna o trabalho dos agentes ainda mais difícil de se lidar.\r\n\r\nVamos continuar lutando, trabalhando para conseguirmos transformar o sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, na prática, naquilo que ele é no plano da Lei, daquilo previsto no Sinase, como um espaço de garantia de direitos e não de negação e violação. \r\n\r\nEntendemos que, ao fazer isso, é possível avançar para a melhoria das condições de trabalho dos agentes socioeducativos, para fortalecer o perfil estabelecido por toda legislação brasileira dentro do sistema Degase, que é um sistema socioeducativo. \r\n\r\nNesse sentido o nosso parecer acompanha o parecer da Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu gostaria de ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dando um voto divergente? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente: 'sim'. Aproveito para convidar os colegas do PSOL a fazerem uma ronda com os amigos do Degase, levarem uma sementinha do mal até o Fórum e voltarem, para virem se é fácil, porque falar aqui é mole. Eu quero ver fazer lá! \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nVoto contrário ao do relator da Comissão de Educação. Para ficar claro. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir voto em separado) - Presidente, como Deputado do PRTB, voto com o relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. está dando o voto contrário ao do relator da Comissão de Educação. \r\n\r\n2 a 1. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Certeza absoluta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à CCJ, com o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Alexandre Knoploch o seguinte: na legislatura passada, sob a Presidência da Deputada Tia Ju, na Comissão da Infância, do Adolescente e do Idoso, fizemos várias atividades, visitas e inspeções em unidades do Degase. Tive contato com esses menores, com esses adolescentes, que devem ser tratados por nós na forma da lei - na forma da lei -, mas como possibilidade de ressocialização. Senão, não faz sentido inventarmos que existe no Rio de Janeiro um sistema dito socioeducativo, se nós os consideramos, a priori, irrecuperáveis. É uma farsa, uma fraude, uma verdadeira mentira o que se pratica no Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa, hoje, na linha que segue, vai piorando as condições já difíceis de funcionamento do sistema socioeducativo \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, trago um dado hoje trazido em audiência pública na Comissão de Educação pelo próprio SindDegase: em 2006, no Estado do Rio de Janeiro, foram feitas 1.800 apreensões de adolescentes em conflito com a lei. Desde 2016, as apreensões, por ano, superam o número de 10 mil. Não estamos socializando ninguém! Não estamos educando ninguém! Nem faremos isso plantando violência e colocando armas nas mãos de agentes que são socioeducativos. \r\n\r\nVoto com o presidente, com o relator na Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, tenho muito respeito pela democracia, pelo Parlamento, pelo Plenário. Como já foi dito aqui, por colegas em outros projetos, é no plenário que discutimos, entendemos, conversamos, acatamos e aprendemos. \r\n\r\nTambém tenho muito respeito pelas áreas às quais tenho dedicado o meu mandato, nas quais posso contribuir, como Educação, equilíbrio fiscal, mobilidade urbana. Sempre que tenho dúvida sobre um projeto, tento ter a humildade de me qualificar, pesquisar e conversar com pessoas que respeito. \r\n\r\nTambém respeito muito as pessoas da sociedade civil, especialmente do terceiro setor, o qual trabalha com segurança pública. São pessoas com diferentes visões, diferentes histórias, diferentes formações. Como muitos aqui sabem, estudei no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Tenho grande empatia por diversas pessoas que participaram da minha formação com muita garra, com muita dedicação. Também tenho muita empatia por vários pensadores que trabalham com think tanks e fundações similares, incluindo, por exemplo, o Instituto Igarapé - aliás, passei muito tempo hoje ao telefone, conversando, tentando entender esse trabalho.\r\n\r\nAcima de tudo, o respeito é necessário. Mesmo que Deputados falem entre si, precisamos chegar ao microfone e respeitar a soberania da maioria. Todos aqui tiveram voto, e ninguém precisa não ter a coragem de olhar no olho e falar: “Eu tenho muita empatia por todos vocês que estão aí”. Eu tenho muita empatia por todos que estão aqui. Até porque nasci e fui criado muito perto de um Degase, na Estrela do Norte, em São Gonçalo, perto do Abrigo Cristo Redentor. \r\n\r\nTenho muito respeito mesmo por todos vocês, e, acima de tudo, por todos os trabalhadores que estão fazendo algo que muitas pessoas da sociedade não teriam coragem de fazer. \r\n\r\nComo também existem muitas pessoas, conhecidos, vizinhos, colegas, que, infelizmente, perderam a sua vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O debate que precisamos fazer aqui perpassa pela educação e pelas condições de sociedade que nós temos. Infelizmente, acho que esse debate não aconteceu. \r\n\r\nEntendo a lógica do Parlamento, mas acho de esse debate e essa lei acabaram virando um Frankenstein, acabaram virando um grande jabuti, em que cada um está colocando alguma coisa.\r\n\r\nPor isso, vou votar seguindo o relator da Comissão de Educação para que possamos aprofundar este debate e crescer como soldado do Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Eu voto com o relator da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\n4 a 3. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os destaques. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Sr. Deputado Rosenverg Reis; em seguida, os Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o MDB entende que o mesmo risco que os agentes do Seap têm os agentes do Degase também têm. \r\n\r\nEntão, o MDB vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, se o pessoal do Degase ler o Projeto, há de verificar que, quando ele foi discutido na Comissão da CCJ, em 2016, eu fui um daqueles que votaram favoráveis, porque entendia que, se todos os militares, inclusive o Corpo de Bombeiros, têm direito a porte de armas, por que não teria direito o povo do Degase.\r\n\r\nMas o que está acontecendo, no dia de hoje, é que transformaram o Projeto dos senhores - que eu ia votar favorável - num verdadeiro Frankenstein, porque incluíram uma série de outras categorias que este Parlamento não discutiu. \r\n\r\nEntão, esse Projeto, depois desse parecer da CCJ, passou a ser uma vitória de Pirro. Vai se comemorar no plenário e, na prática, não vai acontecer absolutamente nada. \r\n\r\nNesse sentido, para que o Degase não seja enganado com um Projeto que não é o original do Deputado Marcos Muller, eu voto e encaminho o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dizer aos servidores do Degase que vocês não foram enganados. Este é o primeiro ponto. As Emendas não prejudicaram o Projeto. Não é verdade. Esta Casa tem responsabilidade. \r\n\r\nO que aconteceu aqui, muito respeitosamente aos outros Deputados que me antecederam, dizendo que, por exemplo, uma Emenda com um teor modificativo a uma Emenda Supressiva não poderia ter sido feito. Isso foi realizado por muitos Deputados que me antecederam. Isso não é verdade. \r\n\r\nPortanto, as Emendas apresentadas não alteram o artigo 1º do Projeto, que garante o porte de arma ao Degase. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nNão é verdadeiro, e eu quero dizer que o encaminhamento é pelo voto 'sim', em defesa daqueles que precisam de defesa. \r\n\r\nQuero discutir, aqui, Sr. Presidente, no meu encaminhamento, que em nenhum momento se trata de, ao dar segurança aos servidores do Degase, nós estamos retirando a segurança dos atendidos. Isso não é verdade.\r\n\r\nO sistema socioeducativo precisa, sim, de mudanças, de investimentos, de cuidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São coisas completamente diferentes: o primeiro é exercer com responsabilidade o direito de dar todo o atendimento realizado ao socioeducativo, mas esse Projeto não fala disso. Esse Projeto é para garantir segurança para esses homens e mulheres que estão ali. (Palmas) É disso que trata o Projeto.\r\n\r\nEntão, quero terminar encaminhando o voto “sim” e dizendo: vocês não foram enganados. O Projeto vai ser aprovado e os senhores sairão daqui com aquilo que vieram buscar. Com a verdade. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados: Bruno Dauaire, Alexandre, Renata, Enfermeira Rejane, Minc. Tem que entrar na fila, um atrás do outro.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, dizer que eu estou muito feliz, porque é a primeira vez que eu vejo a Comissão de Direitos Humanos ser instada a emitir um parecer tratando especificamente e relacionado aos agentes de segurança deste Estado. É a primeira vez que eu vejo o PSOL fazer isso. (Palmas) \r\n\r\nPorque aqui, Sr. Presidente, nós não estamos discutindo as condições dos menores, as condições dos menores todos nós já sabemos. Nós estamos discutindo aqui a condição do servidor público, que exerce o papel de socioeducar esses menores. (Palmas) \r\n\r\nE a partir daí, Sr. Presidente, a verdade precisa ser restabelecida neste plenário - a verdade precisa ser restabelecida neste plenário - porque quem tem sido torturado, Sr. Presidente, são os agentes de segurança. Hoje, no Degase, em Campos, cinco maiores e um menor empreenderam em fuga, assaltando um casal na estrada. Isso é coisa de gangster e organização criminosa. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Se rebate com segurança e segurança é armar esses agentes socioeducativos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Nós estamos fazendo encaminhamento por bancada, só o líder pode fazer ou designado pelo líder. Então, é liderança de bancada para encaminhar.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, em seguida, a Deputada Renata Souza. Ele vai encaminhar pela liderança do Novo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu sou um liberal, ser liberal quer dizer o quê? Que os direitos de liberdade, vida e propriedade são sagrados. Isso quer dizer o quê? Que eu acho que o Estado tem tanto direito de mexer na minha arma quanto ele tem de mexer na maconha do PSOL.\r\n\r\nDito isso, nós temos um Estatuto do Desarmamento que interfere na liberdade individual não só dos agentes do Degase, mas de todo cidadão. Não respeitamos, ou seja, o nosso pacto federativo ignora a regionalidade de cada estado. Isso quer dizer o quê? Ignora também a natureza de determinados delinquentes. É óbvio que dentro do Degase existem jovens que são recuperáveis, mas existem também estupradores, assassinos e chefes de organização criminosa. (Palmas) \r\n\r\nInfelizmente, eu não posso fazer demagogia. Aliás, felizmente, eu não posso fazer demagogia. Quando eu fui eleito parlamentar, eu não deixei para trás toda a minha história como advogado, todos os meus anos de estudo como operador do Direito. Infelizmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - O Estatuto do Desarmamento impede o porte de arma tanto para o Degase quanto para o parlamentar estadual como para um monte de categorias, isso é que tem de mudar.\r\n\r\nO encaminhamento de voto é favorável. Mas eu já conversei com o Governador e eu espero que o Executivo traga para este Parlamento um Projeto de Lei que dê a real situação dos operadores do Degase: existem aqueles agentes que são socioeducativos e existem aqueles agentes que tratam de delinquentes. Isso precisa estar na lei para que consigamos não trazer inconstitucionalidade para este Projeto.\r\n\r\nEu espero muito que a segurança de todos seja respeitada e que o Governador traga esse Projeto a esta Casa. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção, Sras. e Srs. Deputados, estamos fazendo um encaminhamento de votação. \r\n\r\nVamos conviver aqui quase quatro anos. Devemos ter seriedade na hora de encaminhar as discussões para procurar não agredir nem partido nem pessoas. Disputa ideológica é democrática. É bom que seja assim. Mas atenção para que possamos ter tranquilidade de seguir no caminho.\r\n\r\nVários Deputados vão encaminhar. Só pode um por bancada. Não pode mais de um. Neste momento, estamos encaminhando a votação.\r\n\r\nQuero fazer um acordo de procedimento com os Srªs e Srs. Deputados: temos ainda dois Requerimentos de Destaque. Seguramente, vamos votar no painel nominalmente com declaração de voto ao final da votação dos dois Destaques.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza ou o Deputado Flávio Serafini pelo PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto contrário.\r\n\r\nTanto se fala de verdade e aí quem acabou fazendo audiência pública, hoje, sobre o Degase era a Bancada do PSOL, não era a Bancada do PSL que pouco liga para as suas condições de trabalho. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias.\r\n\r\nPor gentileza, vamos garantir a palavra do Deputado...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Da Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... dos Deputados e aí estão Deputados e Deputadas. Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, Sr. Presidente, quero externar a minha preocupação com a CCJ. \r\n\r\nO STF possui larga jurisprudência sobre a impossibilidade de os Estados legislarem sobre essa matéria. Esse PL é inconstitucional. \r\n\r\nSe estamos falando aqui de verdade, que sejam verdadeiros com essa população que, sim, trabalha e merece o respeito, sim, mas uma vez armados... E aí quando falamos que estão sendo enganados, estão sendo, sim. Esse Projeto com essas Emendas entraram os bacalhaus, permitindo em várias áreas do serviço público o porte de arma. Não foi só para vocês, não. Por isso estamos apresentando a contradição desse Projeto. \r\n\r\nPortanto, estão mentindo, sim, para vocês. Isso é um estelionato sobre a lógica de um Projeto de Lei que é um absurdo. Estamos aqui para falar a verdade para vocês.\r\n\r\nQuem está fazendo audiência pública sobre o Degase para discutir condições de trabalho, para discutir garantia, por exemplo, de salário digno somos nós. Não são eles, não.\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente, para concluir...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, galerias.\r\n\r\nPara concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nAqui todo mundo gosta de falar do PSOL. O Deputado Alexandre não sei o que está fazendo no Novo. Ele deveria ir para o PSL, já que ele gosta tanto do PSOL. Vai. Largue o Novo. Está fazendo vergonha para os liberais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm seguida, o Deputado Carlos Minc, que se inscreveu como Partido. Vamos respeitar a fila aqui: um para cada lado. \r\n\r\nDeputado Fábio, garanta a fila.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais membros do Degase aqui presentes, homens e mulheres que respeitamos muito, senhores trabalhadores, antes de encaminhar o meu voto pelo PCdoB vou pedir ao líder do Governo que, a partir de hoje, já encaminhe imediatamente um Projeto de Lei que aumente o salário dos funcionários; que coloque lá melhoria das condições de trabalho, porque essas questões são fundamentais para nós, do PCdoB, que defendemos melhorias nos locais de trabalho. \r\n\r\nSe um projeto de porte de arma passa, também queremos um projeto de melhoria salarial, que essas pessoas sejam efetivadas pelo Estado. São questões importantes. Tem que passar pela CCJ uma melhoria para esses trabalhadores.\r\n\r\nEstamos votando não no mérito do projeto, se o Degase pode ou não portar armas. A minha opinião pessoal é de que pode. Estamos votando as emendas. Do jeito que foi modificado este projeto, eu não quero votar, Sr. Presidente, para que a Alerj, por exemplo, tenha porte de arma. O PCdoB não concorda com que outros segmentos tenham porte de arma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O PCdoB entende essas pessoas que estão aqui. No entanto, foram acrescidos outros profissionais nessas emendas com que não concordamos.\r\n\r\nNão é o projeto que estamos votando, volto a falar com quem está aqui. Estamos votando as emendas ao projeto. E, em relação às emendas, o PCdoB não concorda com as modificações feitas.\r\n\r\nEntão, o nosso encaminhamento é contrário a essas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc; em seguida, Deputados Fabio Silva e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela bancada do PSB, o nosso voto é 'não' ao projeto pelas seguintes razões. O projeto já tinha constitucionalidade discutível. A Assembleia não tem juridicidade para discutir porte de arma. Essa é uma questão federal, a não ser quando a lei federal designe expressamente, como foi o caso das guardas municipais. Aí passa a ter esse poder.\r\n\r\nSe já tinha inconstitucionalidade, com o que foi modificado, o projeto ficou mais fragilizado ainda. Talvez eu seja, na Casa, o Deputado com mais mandatos e eu nunca vi um projeto em que o caput diz uma coisa e o texto do projeto diz outra. Isso é exatamente o chamado projeto Frankenstein: a cabeça vai para um lado e o corpo vai para outro.\r\n\r\nSr. Presidente, temos que discutir a melhoria das condições de trabalho do Degase? Temos. Falta salário, faltam condições de trabalho, falta apoio, falta tudo - até parece que isso vai resolver o conjunto. É uma ilusão. Ainda assim, era discutível. Na Comissão de Constituição e Justiça, cheguei a apoiar esse projeto, numa certa medida, quando foi dito que era segurança pública como um todo. Do jeito que ficou, passou a ser um Frankenstein.\r\n\r\nPor isso, o voto do PSB só poderia ser contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. Depois eu tenho uma pergunta para fazer para o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, antes de encaminhar pelo Democratas, quero perguntar a V.Exa., se puder responder, quem são os autores dos Destaques? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Então, aconselho acelerarmos a votação, porque ainda temos dois Destaques para votar\r\n\r\nPela bancada do Democratas, eu voto 'sim'.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, às vezes eu penso que algumas pessoas, todos os dias, pegam uma nave, saem de Marte, pousam aqui, passam o dia no Rio de Janeiro, depois pegam uma nave, a mesma ou outra, e voltam para Marte.\r\n\r\nO Degasiano, hoje, não tem condição de andar no Centro da Cidade. O Degasiano, no Centro, tem que andar de boné e óculos escuros. Senão, ele escuta: “Seu funcionário, Seu funcionário”. Começam a maltratá-lo de tudo quanto é jeito. O cara não tem nem como reagir. Um vigilante, bravos vigilantes, em menos de um mês, tira uma ATA e pode ficar armado, tudo bem que intramuros. Por que um concursado, treinado, não pode andar armado? “Aceita que dói menos.” Isso é um detalhe.\r\n\r\nSegundo detalhe: o Degase está na Secretaria de Educação por causa de um Governador que, inclusive, foi preso, por ter natureza híbrida. Tanto é verdade que ele já participou da Secretaria de Justiça. É um erro colocar o Degase na Secretaria de Estado de Educação, mas nós vamos corrigir isso. Nós vamos corrigir isso. (Palmas prolongadas) \r\n\r\nTerceiro, quando o Estatuto do Desarmamento, no artigo 6º, fala da Guarda Municipal, ele fala do Degase também. As pessoas não conhecem, infelizmente - e eu falo com muito respeito e humildade -, a diferença de interpretação extensiva, interpretação analógica e analogia. A interpretação extensiva, Sr. Presidente, diz uma coisa, mas quer dizer muito mais, ela fala de agentes que cuidam de prisão, de apreensão. O Degase se encontra, sim, no Estatuto do Desarmamento. \r\n\r\nQuarto detalhe, para acabar: falam que o Degase só cuida de adolescente infrator. O Degase cuida de gente de até 21 anos, Sr. Presidente. As pessoas falam desses vermes sem conhecer o Degase, porque o Degase é forte, porque seus membros são verdadeiramente fortes, senão já tinha acabado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Queira concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não vou responder àquela sua pergunta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perguntei se V. Exa. queria falar. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A bancada do PSD, com muito orgulho, Sr. Presidente, eu esperei muito por este momento, encaminha o voto 'sim'. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminho meu voto pelo PSL, encaminho o voto do Deputado Gil Vianna, policial militar. Primeiro, quero dizer o seguinte, o Deputado Renan Ferreirinha falou sobre a ong. Ong não conhece, a ong não sabe o que é segurança pública. Quem conhece é a Polícia, são os agentes que vivem nessas instituições, como é o caso do Degase. \r\n\r\nO Degase, hoje, que eu conheço, lá em Campos tem também, não são menores infratores, são vagabundos, bandidos, sementes do mal. Essa é a pura verdade. E o PSOL entende de outras matérias, não de polícia, não de segurança pública. Eu conheço vários companheiros de Campos que saem de suas casas e não sabem se voltam.\r\n\r\nEntão, este é o momento. A bancada do PSL, a bancada da bala, não tenham dúvida, votaremos favoráveis, votaremos 'sim'. Esses agentes estão sendo prestigiados. Aliás, há muito tempo este projeto já vem se arrastando e agora o momento é impar, é o momento de ter a vida, de ter a liberdade de ir e vir. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSL é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Solidariedade, o Sr. Deputado Vandro Família. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas que amanhã, às 09:00, na Cidade da Polícia, faremos o ato de entrega de trinta automóveis doados pela Assembleia Legislativa. E chamo a atenção também que nós ainda temos dois destaques para votar. Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar o autor do projeto, que defende essa classe de guerreiros, de pessoas de bem, trabalhadores. E queria destacar para os Srs. Parlamentares que a nossa Constituição é bem clara, que o bem maior do ser humano é a vida, e nós estamos aqui tratando de vida, de pessoas trabalhadoras, pessoas guerreiras, o pessoal do Degase, que vem sofrendo covardia em cima de covardia. \r\n\r\nQuero também deixar em destaque que, em 2013, Sr. Presidente, eu e minha guarnição da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da qual me orgulho muito, que é minha segunda pele, é a minha farda, nós prendemos marginais com quase meio-quilo de pasta de cocaína. Fizemos a nossa ocorrência de forma normal, legal, tudo dentro da legalidade. \r\n\r\nApós oito anos, eu, juntamente com o meu filho Lucas e a minha esposa, estávamos num evento. Quando olhei para trás, porque alguém bateu nas minhas costas, vi que era o marginal que eu havia prendido em 2013. Sorte minha que estava armado e pude dar assistência à minha família e chamar uma viatura para ver o que estava acontecendo no local. É uma coisa que estão tirando desses guerreiros, que precisam, sim, defender a sua vida.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, quero dizer que a bancada do Solidariedade, junto com o nosso líder, somos favoráveis. E ainda quero destacar o seguinte: nós precisamos parar com as burocracias, precisamos avançar na área de Segurança Pública. Enquanto eu estiver netsa Casa, vou defender sempre que a única forma de termos Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro de qualidade é tratando quem cuida da Segurança Pública com mais respeito e com mais dignidade, como esses guerreiros que fazem parte da área de Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado. E o meu voto é 100% favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. e Sras. Deputados, antes de o Deputado Léo Vieira usar a palavra, acabei de saber aqui que o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 20 de novembro a liminar da Ministra Carmén Lúcia, que assegura o recebimento de royalties para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito sério isso, então quero aqui convidar já os parlamentares, Deputados e Deputadas, porque já vou pedir pela Assembleia uma audiência com o presidente do STF. Essa questão é muito grave, isso pode quebrar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE lembro aos Srs. Deputados que nós vamos voltar a discutir o Projeto do Repetro, o novo Projeto da taxa de fiscalização de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro eu quero lhe parabenizar e parabenizar a todos os Deputados desta Casa. V.Exa. tem conduzido de forma brilhante a ajuda aos agentes de Segurança Pública do nosso Estado. Já ajudou o Estado a chamar três mil policiais, doou helicóptero para a Polícia Civil e agora está doando 30 carros oficiais para a nossa Polícia Civil.\r\n\r\nQuero encaminhar pelo PRTB e, também, explicar às pessoas que estão em casa nos assistindo através da TV Alerj e das redes sociais, Sr. Presidente, que o que está sendo discutido aqui é o porte de arma do Degase e de outros agentes públicos.\r\n\r\nPorque infelizmente há alguns Deputados de partidos de esquerda querem distorcer, falando que a discussão aqui é a discussão socioeducativa dos menores. Não é. A discussão aqui é o porte de arma do Degase e de outros agentes públicos.\r\n\r\nPelo PRTB, eu, Deputado Léo Vieira, dou voto favorável.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCIO CANELLA, 4º VOGAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas. Primeiramente, quero agradecer ao meu conterrâneo, autor do Projeto, Deputado Estadual Marcos Muller. Parabéns por apresentar um Projeto dessa magnitude.\r\n\r\nEu quero dizer para V.Exas. que eu sou casado com uma mulher que foi conselheira tutelar. E diversas vezes, de madrugada, cansei de levar a minha esposa para certas ocorrências, Deputados, em delegacias. E, chegando lá, eram casos com menores que foram presos com fuzis e confrontando os degaseanos, dizendo que logo iriam sair e voltariam para a criminalidade.\r\n\r\nEntão, eu sei como esses funcionários vivem de forma vulnerável. E ali está o meu voto no placar, eu votei 'sim', a favor do armamento dos degaseanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PT é favorável aos investimentos que nunca vêm para combater a superlotação no sistema socioeducativo, que é o grande câncer do Degase. O PT é favorável à dignificação e à valorização e o descongelamento da carreira dos agentes socioeducativos, que estão há pelo menos cinco anos sem aumento salarial. \r\n\r\nO PT é favorável à dignificação das próprias escolas dentro do sistema socioeducativo, porque não é possível que, num sistema que se chama socioeducativo, as escolas não tenham importância. Tem que ter professor, tem que ter material pedagógico, tem que ter programa de leitura, tem que ter conselhos escolares. \r\n\r\nO PT é favorável à implantação do Conselho Estadual Socioeducativo que o Rio de Janeiro nunca implantou, ao arrepio da lei. O PT é favorável à contratação dos concursados que estão no cadastro de reserva e merecem entrar no sistema do Degase, porque foram aprovados no concurso público.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu também tenho a impressão de que há pessoas que vêm não de outro planeta, vêm de outra galáxia, porque na verdade o que se mata e o que se morre no Rio de Janeiro e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é impressionante.\r\n\r\nNós temos situações absolutamente aterradoras. Nós tivemos militares do Exército que atiraram 80 vezes contra um carro que tiveram dúvidas. Oitenta vezes! Não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Peço que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - O Degase não é forte, do ponto de vista socioeducativo, o Degase é fraquíssimo porque não faz o trabalho que precisa fazer de socialização e de educação. É uma farsa e a Assembleia Legislativa piora essa situação, e mais ainda com o infeliz parecer da CCJ. O PT vota não, não e não a esse Projeto. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a nossa bancada vota “sim” e queremos esclarecer o motivo. \r\n\r\nNão tem nada a ver com não acreditar na recuperação do ser humano. A nossa bancada acredita, sim, na recuperação do ser humano, principalmente na recuperação dos jovens e adolescentes. A nossa bancada faz um apelo ao Governo do Estado para que invista na recuperação de jovens e adolescentes. Só que a questão desses servidores é ter garantias para a proteção da própria vida. Uma coisa não compromete a outra. \r\n\r\nA nossa bancada encaminha “sim” ao Projeto e faz um apelo ao Governo do Estado: que trabalhe para ter investimentos na recuperação dos nossos jovens e adolescentes. Votamos “sim” ao direito desses servidores se protegerem no dia a dia da sua vida normal e secular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª. chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama os resultados. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44. Votos “Não”: 11. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 57.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, salvos os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda Supressiva n° 2, aposta ao Projeto de Lei n° 1825/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência vai abrir para encaminhar os Destaques. Na verdade, só pode encaminhar um favorável e outro contrário. Então, quem quiser encaminhar contrário... Favorável vai discutir o Deputado Flávio Serafini, autor do Destaque. Contrário, tem que haver entendimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, todos os agentes, todos os familiares, todos os defensores dos direitos humanos, todos aqui presentes, a bancada do PSOL vinha discutindo inclusive se iríamos manter esse Destaque ou não, porque entendemos que essa é uma matéria onde nós, aparentemente, não temos maioria, e não fazia mais sentido postergar esse processo. \r\n\r\nO Projeto se tornou transformou numa obrigação nossa refazer esse debate aqui. Em primeiro lugar, quero destacar o nosso compromisso com o conjunto dos agentes - agentes penitenciários, agentes socioeducativos e o conjunto dos servidores públicos - no que diz respeito à sua luta por melhores condições de trabalho. \r\n\r\nVotamos contra a sobretaxação previdenciária a que esses servidores foram submetidos e continuaremos lutando contra todas as tentativas de retirar direito desses servidores. \r\n\r\nHoje fizemos aqui, nesta Casa, uma audiência pública sobre as condições e funcionamento do Degase. E destacamos, desde sempre, a nossa preocupação com a garantia dos direitos de todas as pessoas, sejam elas pessoas em conflito com a lei, adolescentes, sejam elas servidores públicos das diferentes categorias que, no exercício das suas profissões, possam estar enfrentando algum risco. \r\n\r\nPor isso, não nos privamos de debater seriamente as condições de segurança de cada um desses servidores públicos. Com o que não concordamos é que o sistema socioeducativo, que não faz parte do sistema penal, que faz parte de um sistema próprio de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, seja transformado em parte do sistema penal ou prisional. Não faz parte, e somos contrários. \r\n\r\nE mais: à medida que tentamos avançar nesse sistema, não só violamos ainda mais os direitos dos adolescentes, como também pioramos ainda mais as condições de segurança dos agentes socioeducativos e de todos e todas que trabalham no sistema. Essa é uma posição de quem tem uma preocupação com a política de Segurança Pública, com a política educacional e com o projeto de país que queremos construir.\r\n\r\nHoje, quase 80% dos adolescentes internados no sistema socioeducativo são negros e pardos. Menos de 30% estudam. Mais de 70%, no momento das suas internações, não estavam mais frequentando a escola. O que temos que fazer é restabelecer um projeto de país onde os nossos adolescentes e a nossa juventude possam sonhar com o futuro. \r\n\r\nTemos que debater sim as condições de trabalho e de segurança de todos os agentes socioeducativos e de todos os agentes também da Segurança Pública do nosso Estado. Mas, hoje, o que se aprovou aqui foi um absurdo. Foi não só uma tentativa de caminhar no sentido de transformar o sistema socioeducativo em algo estranho à sua concepção e muito mais afeito a uma lógica penal, como também um trem da alegria, fazendo com que o porte de arma fosse colocado indiscriminadamente para diversos agentes públicos que não têm qualquer relação direta com a área da Segurança Pública. \r\n\r\nO que foi feito aqui hoje foi um absurdo que transformou esse projeto de lei em algo ainda mais inconstitucional, em algo que serve a uma lógica de encarceramento permanente, que serve a uma lógica de negação dos direitos da população, que amanhã ou depois se volta contra os próprios agentes, como, por exemplo, na proposta de privatização do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. É a mesma lógica que quer fazer a indústria da prisão; é a mesma lógica que quer negar os direitos da população e transformar o encarceramento em um negócio; é a mesma lógica da criminalização da pobreza e da negação dos direitos da população. \r\n\r\nNessa semana, um carro foi alvejado com 80 tiros, matando um pai de família. Essa é a lógica da guerra que está sendo estabelecida por esse caminho. Nós somos contra. Reafirmamos a defesa de um sistema socioeducativo que garanta os direitos dos adolescentes e condições de trabalho e segurança digna para os seus agentes. Educar não combina com arma, e é contra que lutamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das galerias. Vamos assegurar, a fala do Deputado que se encontra na tribuna. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estão tentando construir uma falácia com esse argumento da emenda supressiva. Primeiramente, porque nada impede o Judiciário de declarar a inconstitucionalidade referente, por exemplo, aos Deputados estaduais, aos agentes de fiscalização da Receita, nada impede, e mantendo o porte de arma para os agentes do Degase. \r\n\r\nO ponto central é: a Constituição tem um rol taxativo dos agentes de Segurança Pública no artigo 109. O Estatuto do Desarmamento dá porte a esses agentes e também aos agentes penitenciários. Por isso, é fundamental que o Poder Executivo normatize a categoria dos Senhores e das Senhoras. É preciso discriminar quem é agente socioeducativo e quem é o agente que tem função de agente penitenciário.\r\n\r\nNão se pode ignorar a realidade. Ignorar a realidade, meus amigos de esquerda, mata. Quando se diz que não existem facínoras dentro do sistema do Degase, impõe-se um risco absurdo a esses agentes. Teve agente com carro alvejado recentemente dentro das instalações do Degase. Não se pode ignorar o risco que essas mulheres e esses homens estão incorrendo em razão da sua função. \r\n\r\nO Poder Executivo tem a missão de trazer este Projeto de Lei para esta Casa, e os Senhores devem pressioná-lo. É de extrema necessidade para que se consiga garantir a constitucionalidade deste Projeto de Lei. E, para os nossos amigos aqui, vidas humanas importam. Vamos parar de racismo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação ao Requerimento de Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Supressiva n° 01, aposta ao Projeto de Lei 1825/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, pedido de verificação do Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já passou. Eu ainda cantei e olhei para quem pediu os destaques. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, queria consignar meu voto favorável ao destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está consignado o voto favorável. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto favorável da bancada do Psol ao destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo respeito, eu pedi para que o voto fosse declarado depois, salvo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não vou declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto favorável do Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEntão, para encaminhar o Destaque à Emenda Supressiva n° 01, de autoria do Deputado Flávio Serafini, líder do Psol. Quem vai encaminhar, Deputado Flávio Serafini? Não há quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Rejeitado, com votos contrários do Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Renata Souza, Deputada Mônica Francisco. O Substitutivo original aprovado, com voto contrário do Deputado Carlos Minc e da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço primeiramente que V. Exa. chame os trabalhos à ordem e retire o Projeto de Lei 190/2019 de pauta para que ele retorne para a Secretaria Geral da Mesa Diretora, pois o tema tratado no Projeto de Lei é pertinente à temática debatida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Entretanto, o mesmo não foi distribuído para essa Comissão. \r\n\r\nEntão peço que V. Exa. chame os trabalhos à ordem para que o Projeto de Lei seja distribuído para que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania também possa emitir parecer sobre o Projeto de Lei 190/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. em relação à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, vamos colher agora o parecer, e indefere o pedido em relação a ser redistribuído, porque o Projeto de Lei está em urgência e foi incluído na pauta para se colherem no plenário os pareceres. \r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça. Já, já, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Quero solicitar parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, eu vou ouvir a Questão de Ordem de V.Exa., Deputada Mônica Francisco. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. O parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 190/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar parceria público-privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO artigo 14 que fixa prazo para o Executivo regulamentar a lei. Pois tal dispositivo é inconstitucional por infringir o disposto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que, em se tratando de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete exclusivamente examinar conveniência e oportunidade de exercê-la, não pode, dessa forma, o Poder Legislativo estabelecer prazo para o exercício dessa prerrogativa.\r\n\r\nAssim com o escopo de viabilizar a tramitação do presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, do artigo 7º do Projeto de Lei nº 190/2019.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 7° do PL n.° 190/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei n° 7.210 de 11 de julho de 1984.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do projeto de lei n.° 190/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O concessionário poderá explorar o trabalho dos presos condenados, bem como dispor ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços provenientes desse trabalho.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 14 do projeto de lei n.° 190/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 190/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Não é possível terminar por Substitutivo porque temos 51 Emendas. Então, não é possível...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, com Emendas, eu posso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. pode ser favorável... Vai sair de pauta, quando retomar, aí sim, V.Exa. pode dar pelo Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problemas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, este Projeto, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, é inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nVou aqui ler um voto curto de umas 30 páginas. (Lendo)\r\n\r\n“Relatório. Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público- Privada para a construção e administração de estabelecimentos penais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretende o Projeto autorizar o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada no âmbito estadual para a construção e administração de estabelecimentos penais. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o Projeto de Lei não deve prosperar, uma vez que está eivado de vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades, que passo a expor: \r\n\r\n1- Desrespeita o que preceitua a Constituição Federal, a Carta Magna definiu a Segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo a integridade física, psíquica e moral, através de todos os mecanismos que estejam ao alcance.\r\n\r\nNa Constituição Federal, a Segurança está estabelecida como um direito social em seu Artigo 6º, enquanto o Artigo 144 embasa o seu funcionamento, a execução e as diretrizes básicas de como esse direito fundamental será garantido pelo Estado.\r\n\r\nPortanto, o direito à Segurança Pública não é um mero direito do cidadão ou ainda uma mera faculdade do Estado, na realidade, é uma prerrogativa constitucional indispensável na qual o Estado é o garantidor, visando preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e patrimônio. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal afirma que a Segurança Pública trata de organização administrativa, por isso, a gestão em cada ente da Federação fica por conta do Chefe do Executivo, no caso dos Estados, fica sob a chefia do Governador do Estado, a quem estão subordinadas Polícias Militares e Civis. Já o Poder Executivo Federal tem a competência de organizar as Polícias Federais, dentre outros da administração federal.\r\n\r\nO Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os Estados membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservadas fixadas constitucionalmente.\r\n\r\nA gestão da Segurança, como parte integrante da administração pública, é a atribuição privativa do Governador do Estado (ADI 2.818, Relator Ministro Eros Grau)\r\n\r\nNa interpretação da norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Magna Carta, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na representação 559.646-AgR, tanto é que afirmou que o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, a qual deve ser implementada por meio de políticas públicas, obrigando ao Estado produzir condições objetivas de tal modo que possibilite o acesso do cidadão a este serviço público.\r\n\r\nAssim, muito embora esta atribuição e comando parta da iniciativa do Poder Executivo, nada impede que o Poder Judiciário determine implementações de políticas públicas constitucionalmente previstas, isto é, quando o Estado se mostrar inoperante. Ademais, já decidiu que o rol do Artigo 144 da Constituição Federal é taxativo e não há possibilidade de ampliação dos órgãos da Segurança Pública descritos no citado dispositivo através de legislação infraconstitucional, inclusive nas Constituições estaduais.\r\n\r\nCito a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1182, na qual foi Relator o Ministro Eros Grau, e na ADI 2887, em que foi Relator o Ministro Gilmar Mendes. \r\n\r\n2 - Ausência de poder legiferante estadual para versar sobre parceria público-privada. De início, a Constituição da República estabeleceu, em seu Artigo 22, Inciso XXVII, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. \r\n\r\nAssim dispôs: Artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre ... Inciso XXVII - Normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios, obedecido o disposto no Artigo 37, Inciso XXI, e para as empresas e sociedades de economia mista, nos termos do Artigo 173, § 1º, Inciso III.\r\n\r\nA União, como lhe cabe pela Constituição da República, tem a tramitar no Congresso projeto de lei a este respeito. O PLS, Projeto Legislativo do Senado nº 513/2011 estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nOra, o Projeto de Lei nº 190/2019, Deputado Márcio Pacheco, é praticamente idêntico ao Projeto de Lei 513/2011, do Senado Federal. Esse PLS 513, no Artigo 1º diz o seguinte: “Esta Lei institui normas gerais para a contratação de parceria público-privada, no âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nO Projeto de Lei 190, no Artigo 1º diz a mesmíssima coisa, só que, em vez de “instituir normas “diz que “Fica o Poder Executivo autorizado...” e aí a contratar parceria público-privada. Assim vai ocorrendo nos quinze Artigos seguintes do Projeto de Lei 190/2019, sem que o presente Projeto tenha feito, sequer, em sua justificação menção ao PLS 513/2011, do Senado Federal. Deveria o autor, pelo menos, citar a fonte.\r\n\r\nAlém deste Projeto, também tramita no Congresso Nacional, por iniciativa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2223/2015, que busca alterar a Lei 9637/98, que qualifica algumas entidades como organizações sociais para nela incluir como entidade qualificada como organização social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias.\r\n\r\nOutro Projeto a respeito é o 3123/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre privatização de estabelecimentos penitenciários.\r\n\r\nTodos esses projetos, Sr. Presidente, são exemplos notórios do exercício, pela União, de sua competência legislativa privada sobre normas gerais de licitação e contratação.\r\n\r\nNa medida em que o Estado do Rio de Janeiro não possui competência legislativa para o tema, ao fazê-lo, incide em inconstitucionalidade formal, notadamente porque o Projeto de Lei 190/2019 é quase cópia idêntica do projeto que tramita no Senado Federal.\r\n\r\n3 - Violação da autonomia da Defensoria Pública na gestão do serviço público de assistência jurídica gratuita. \r\n\r\nSr. Presidente, para poupar os ouvidos dos Srs. Deputados, não vou ler o item 3 inteiro, mas dizendo já que viola a autonomia da Defensoria Pública na gestão do serviço público de assistência jurídica gratuita.\r\n\r\n4 - Sobre outros vícios de incompatibilidade material com a Constituição da República e com as leis gerais.\r\n\r\nA regra administrativa é a responsabilidade do Estado em prestar seus serviços e em limitar direitos subjetivos, coadunando-os uns aos outros. Como exceção admite-se a descentralização dessas responsabilidades, limitadas constitucionalmente e legalmente.\r\n\r\nÉ o Decreto-Lei 200/67 que primeiramente estipula essa forma descentralizadora.\r\n\r\nAssim sendo, Sr. Presidente, também para não fazer uma leitura extensa, note-se que a atividade econômica pressupõe contrapartida financeira do adquirente do produto ou do serviço, o que não é a situação do sistema penitenciário, já que o cidadão privado de liberdade possui direito subjetivo a várias posturas estatais, conforme o artigo 5º da Constituição da República e o artigo 41 da LEP.\r\n\r\n5 - Sobre a inconveniência do modelo.\r\n\r\nEste modelo já foi, de forma inconstitucional, experimentado em outra unidade da Federação, e o resultado foi lastimável. O Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, em novembro de 2015, organizou audiência pública sobre o tema, exatamente na Comissão de Direitos Humanos. Nesta audiência pública, o então subsecretário adjunto de infraestrutura da Seap assim se pronunciou: “Se for economicamente viável, ótimo, mas hoje não temos condições financeiras. Não há nenhum plano para fazer cogestão, privatizar 100% dos presídios, nada. Isto posso garantir”, afirmou o subsecretário.\r\n\r\nAlém disso, também avançando, de acordo com dados obtidos pelo Ministério Público, o custo mensal de um preso no Rio, sob tutela do Estado, não passa de R$ 1.900,00 e poderia chegar a R$ 4.000,00 com privatização.\r\n\r\nSr. Presidente, tentando ser rápido e simplificar, vou fechar a leitura.\r\n\r\nAdemais, a privatização do serviço de custódia, segurança e vigilância interna das unidades prisionais viola a indelegabilidade do exercício do poder de polícia e atividades exclusivas de Estado, como o exercício do direito de punir, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.079/2004, e extrapola os limites conferidos pela lei 7.102/83, artigo 10, para os serviços de segurança privada.\r\n\r\nPelas razões expostas, proponho apoio dos nossos pares para a aprovação dessa inconstitucionalidade, uma vez que se verifica que o Projeto de Lei 190/2019 não poderia nem tramitar.\r\n\r\nSr. Presidente, este projeto de lei não poderia nem tramitar, porque existe nesta Casa a Emenda Constitucional 4/2019, de autoria da bancada do PSOL, que tem posições totalmente opostas a esta. O Projeto do Deputado Rosenverg Reis deu entrada, em 12 de março de 2019. A Emenda Constitucional é de 14 de fevereiro de 2019. Assim posto, Sr. Presidente, peço aos membros da CCJ o voto pela inconstitucionalidade.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntrego o voto à Mesa e peço para que ele seja publicado na sua integridade. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Rosenverg Reis, que autoriza o poder executivo a contratar parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei autorizar o Poder Executivo a contratar parceria público-privada, no âmbito Estadual, para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que está eivado de vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades que passo a expor:\r\n\r\n1- Desrespeito ao que preceitua a Constituição Federal.\r\n\r\nA Carta Magna definiu a segurança como um direito social a ser concretizado pelo Estado, de modo a garantir que os cidadãos possam viver com dignidade, ter plena liberdade de ir e vir, garantindo-lhes a integridade física, psíquica e moral através de todos os mecanismos que estejam ao alcance.\r\n\r\nNa Constituição Federal, a segurança está estabelecida como um direito social em seu artigo 6º enquanto que o artigo 144 embasa o seu funcionamento, a execução e as diretrizes básicas de como esse direito fundamental será garantido pelo Estado.\r\n\r\nPortanto, o direito a segurança pública não é um mero direito do cidadão, ou ainda, uma mera faculdade do Estado, na realidade, é uma prerrogativa constitucional indisponível, na qual o Estado é o garantidor, visando preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. ( grifo nosso)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, afirma que a segurança pública trata de “organização administrativa”. Por isso, a gestão em cada ente da federação fica por conta do chefe do executivo. No caso dos estados, fica sob a chefia do governador de Estado, a quem estão subordinados as polícias militares e civis. Já o chefe do Poder Executivo Federal tem a competência de organizar as polícias federais, dentre outros da administração federal.(grifo nosso)\r\n\r\nO Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os Estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente. A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa do governador de Estado.\" (ADI 2.819, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.) (grifo nosso)\r\n\r\nNa interpretação da norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Magna Carta, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no RE 559.646-AgR, tanto é, que afirmou que o direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, a qual deve ser implementada por meio de políticas públicas, obrigando ao Estado produzir condições objetivas, de tal modo que possibilite o acesso do cidadão a este serviço público. Assim, muito embora esta atribuição e comando parta da iniciativa do Poder Executivo, nada impede que o Poder Judiciário determine implementações de políticas públicas constitucionalmente previstas, isto é, quando o Estado (Poder Executivo) se mostrar inoperante. (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, já decidiu que o rol do artigo 144, da Constituição Federal é taxativo e não há possibilidade de ampliação dos órgãos da Segurança Pública, descritos no citado dispositivo, através de legislação infraconstitucional, inclusive nas Constituições Estaduais.\r\n\r\n“STF - Incompatibilidade, com o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, da norma do artigo 180 da Carta da Constituição do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada 'Polícia Penitenciária'. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria de votos” (STF - Pleno - Adin nº 236-8/RJ - Rel. Min. Octávio Gallotti - Diário da Justiça, Seção I, 1º Jun.2001, p.75). \r\n\r\n“Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou sernumerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006. Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011).\r\n\r\n2- Ausência de poder legiferante estadual para versar sobre parceria público privada.\r\n\r\nDe início, a Constituição da República estabeleceu em seu art. 22, XXVII, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III. ”\r\n\r\nA União, como lhe cabe pela Constituição da República, tem a tramitar no Congresso Nacional, projeto de lei a esse respeito. O PLS nº 513/2011, do Senado, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nOra o projeto de lei n° 190/2019, é praticamente idêntico ao projeto n ° 513/2011 como se constata desde o artigo 1º a saber:\r\n\r\nPLS nº 513/11 - Senado Federal\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei institui normas gerais para a contratação de parceria público-privada, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nPL nº190/2019 - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar parceria público-privada, no âmbito Estadual, para a construção e administração de estabelecimentos penais.\r\n\r\nE assim vai ocorrendo nos 15 artigos seguintes do PL nº 190/2019, sem que o presente projeto tenha feito sequer em sua justificativa menção ao PL nº 513/2011 do Senado Federal.\r\n\r\nAlém desse projeto de nº 513/2011, também, tramita no Congresso Nacional por iniciativa da Câmara dos Deputados o PL nº 2223/15, que busca alterar a Lei nº 9.637/98 ¯ qualifica algumas entidades como organizações sociais ¯ para nela incluir como entidade qualificada como organização social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias. Outro projeto a respeito é o de número 3123/12, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.\r\n\r\nTodos esses projetos de lei são exemplos notórios do exercício, pela União, da sua competência legislativa privativa sobre normas gerais de licitação e contratação.\r\n\r\nNa medida em que o Estado do Rio de Janeiro não possui competência legislativa para o tema, ao fazê-lo incide em inconstitucionalidade formal, notadamente porque o projeto de lei nº 190/19 é quase cópia idêntica do projeto que tramita no Senado de nº 513/11, como já foi constatado. (grifo nosso)\r\n\r\n3- Violação da autonomia da Defensoria Pública na gestão do serviço público de assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nA Constituição da República normatizou em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\nEstabeleceu-se, ainda, que a prestação de tal serviço público seria de responsabilidade da Defensoria Pública, conforme art. 134, caput, afirmando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, quanto às Defensorias Públicas Estaduais, garantiu-se no §2º a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, e no § 4º, assegurou-se a sua independência funcional.\r\n\r\nA seu turno, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), por seu art. 30, reafirmou que a Defensoria Pública, seria a instituição pela qual o Estado do Rio de Janeiro estaria obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\nAlém disso, criou, ela mesma, o Juizado das Execuções Penais (atual Vara de Execuções Penais), afirmando a atuação da Defensoria Pública em seus feitos (destacou-se):\r\n\r\n“Art. 169. Fica criado o Juizado das Execuções Penais provido por Juízes togados, nas Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, com o concurso da Curadoria e Defensoria Pública nos seus feitos, regulamentado por lei ordinária, proposta por mensagem do Poder Judiciário”.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que diversos dispositivos da CERJ atestam o mister da Defensoria para atuar na defesa, dos presidiários quer seja junto as Delegacias de polícia e estabelecimentos penais, onde se destaca o art. 179, caput e § 3º.\r\n\r\nArt. 179. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as seguintes: (...)\r\n\r\nIII - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais;\r\n\r\nNão se trata, por evidente, de interferir com a independência funcional dos Defensores Públicos que atuam perante os estabelecimentos prisionais, eis que tal garantia lhes é assegurada pelo art. 179, §2º, da Carta Estadual. Ocorre que a obrigação de prestação de assistência jurídica integral, perante todos os graus e instâncias, inclusive a instância administrativo-disciplinar, também decorre da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser afastada sob o argumento de independência funcional.\r\n\r\nPelo exposto, voto no sentido da inviabilidade jurídico-constitucional da contratação de advogados privados para a realização de tarefas que competem, por desígnio constitucional e legal, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. (grifo nosso)\r\n\r\nO projeto de lei estadual em questão, contrariamente a tudo isto, sinalizou em seu art. 7º, I:\r\n\r\n“Art. 7º - Será assegurado pelo concessionário aos presos:\r\n\r\nI- Assistência jurídica;\r\n\r\nAssim, não é possível outra conclusão a não ser a inconstitucionalidade material da proposta legislativa em questão, também, no que tange o artigo 7º, inciso I do indigitado projeto em análise. (grifo nosso)\r\n\r\n4- Sobre outros vícios de incompatibilidade material com a Constituição da República e com leis gerais.\r\n\r\nA regra administrativa é a responsabilidade do Estado em prestar seus serviços e em limitar direitos subjetivos, coadunando-os uns aos outros. Como exceção, admite-se a descentralização dessas responsabilidades, limitadas constitucionalmente e legalmente.\r\n\r\nÉ o Decreto-Lei n. 200/67 quem primeiro estipula essa forma descentralizadora, tendo aplicação analógica e supletiva para os Estados e os Municípios, notadamente o Rio de Janeiro, que não possui legislação correlata própria. Ali se estabelecem as primeiras formas terceirizantes de atividades até então estatais.\r\n\r\nPosteriormente, editou-se a Lei nº 1 .079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, inclusive nos Estados, simbolizado num contrato de concessão sempre envolvendo contraprestação pecuniária do ente público.\r\n\r\nA compatibilidade é evidente com o Decreto-Lei 200/67: a regulação jurisdicional, o exercício do poder de polícia e as tais “outras atividades exclusivas do Estado” são “atividades típicas da Administração Pública”, indelegáveis, salvo para autarquias, o que exige, inclusive, criação por Lei, não bastando a mera concessão.\r\n\r\nEm nosso entendimento o monopólio estatal do poder de polícia, o poder de punir, ficou preservado de privatização, logo o projeto é inconstitucional. (grifo nosso)\r\n\r\nA questão está, pois, no entendimento ou não dos demais itens do projeto, como um serviço público (típico da Administração Pública), prestado exclusivamente para pessoas presas, ou como uma exploração de atividade econômica ou atividade que não exija execução por órgão ou entidade de serviço público.\r\n\r\nEmbora à primeira vista possa parecer que são atividades econômicas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, nos termos da Constituição da República (art. 173, da Constituição da República). Note-se que atividade econômica pressupõe contrapartida financeira do adquirente do produto ou do serviço, o que não é a situação do sistema penitenciário, já que o cidadão privado de liberdade possui direito subjetivo a várias posturas estatais, conforme art. 5º da Constituição da República, e art. 41, da LEP.\r\n\r\n5- Sobre a inconveniência do modelo\r\n\r\nSegundo o IDDH, cenário de aviltamento de direitos humanos, desde a década de 1990, a privatização da execução penal tem sido propagada como “solução necessária”, objetivando cortar gastos públicos e garantir a “eficiência” do serviço prestado. Apesar da discutível legalidade do procedimento, a Penitenciária Industrial de Guarapuava (Paraná) implementou a proposta em 1999. Entretanto, o projeto de lei n°3123/2012, proposto na Câmara dos Deputados, visando privatizar o sistema penitenciário nacional sob a forma de cogestão público-privada, foi vetado por falta de respaldo jurídico nas normativas vigentes. No mesmo sentido, em 2002, o Conselho de Política Criminal e Penitenciária, através da sua oitava resolução, deu parecer negativo à privatização da administração, segurança, gestão das unidades, disciplina e avaliação dos presos, parecer este que, na prática, foi ignorado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs presídios privatizados funcionam com uma série de restrições que nos impedem de compará-los mecanicamente aos públicos: essas prisões só recebem presos com bom comportamento e, caso o preso não se adeque, poderá ser devolvido para o presídio público. Não obstante, esses presídios preveem a responsabilidade do Estado prover a lotação mínima de 90% da capacidade durante todos os anos da licença para que haja retorno para a empresa. Nesse sentido, são questionáveis os objetivos da empresa privada que, apesar de apregoar a sua eficiência para ressocializar, deixa nas mãos dos presídios públicos, tão sucateados, logo os presos que mais necessitariam dessa dita eficiente assistência. Além disso, ao invés de buscar o desencarceramento, o Estado se compromete em manter em funcionamento uma máquina que só sobrevive se estiver lotada (de seres humanos, pretos e pobres). A obrigação de prover lotação mínima é verdadeira medida de política criminal pautada meramente no lucro das empresas que administram presídios.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApesar da promessa de eficiência do serviço oferecido, observando o relatório de 2014 da Pastoral Carcerária Nacional, alguns problemas se evidenciam, como por exemplo a insuficiência de funcionários (verificável no Complexo Penal de Pedrinhas) e a alta rotatividade dos mesmos, o que coloca os presos em situação de instabilidade e afeta a formação desses profissionais (os funcionários dos presídios públicos recebem cerca de 400 horas de treinamento, enquanto os dos privados somente 100). É de ressaltar ainda que os funcionários das empresas de administração privada recebem menos do que os servidores dos presídios públicos e não contam com a estabilidade característica do regime estatutário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApesar das privatizações permanecerem em voga, como em Pernambuco, São Paulo e em Minas Gerais, é importante observar a iniciativa dos governos paranaense e do cearense que em 2006 e 2005, respectivamente, reestatizaram presídios. No Ceará, foi movida ação visando o cancelamento da terceirização, que questionava desde a falta de licitação para contratar a empresa que administrava três presídios no Estado, até o gasto de 1,4 milhões para manter 1.500 presos em presídios privados, enquanto os públicos recebiam somente 1,6 milhões para manter 7.800 presos. Já no Paraná, as justificativas se deram pela incompatibilidade do custo e da qualidade do serviço, além da instabilidade da segurança oferecida (haja vista episódios de fuga).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já se interessou sobre esse tema. Em novembro de 2015, a Assembleia Legislativa organizou e hospedou audiência pública sobre o tema. Na ocasião, não houve destaque para nenhum ponto positivo das parcerias público privadas, o que pode ser verificado nos registros desta Casa. Resgatando-se parte dessa memória, disponível e publicada em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/11/audiencia-no-rj-debate-privatizacao-carceraria-apos-seap-elogiar-sistema.html. Podemos destacar os seguintes momentos:\r\n\r\nSe for economicamente viável, ótimo. Mas hoje não temos condições (financeiras). Não há nenhum plano para fazer cogestão, privatizar 100% (dos presídios), nada. Isto posso garantir, afirmou Cid [subsecretário adjunto de Infraestrutura da SEAP].\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApesar da boa recepção na secretaria, a ideia da privatização do sistema penitenciário encontrou resistência entre os participantes do encontro, realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj. A socióloga Julita Lemgruber citou pesquisas que dizem que a taxa de crimes não diminui mesmo com o crescimento da taxa de encarceramento.\r\n\r\nDe acordo com dados obtidos pelo Ministério Público, o custo mensal de um preso no Rio sob a tutela do Estado não passa de R$ 1.900 e poderia chegar a R$ 4 mil com a privatização.\r\n\r\nTal audiência pública, diante de todas as opiniões ali demonstradas, resultou na decisão, por seu presidente, Deputado Estadual Marcelo Freixo, de ofertar Proposta de Emenda Constitucional que proibisse a privatização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosteriormente, em janeiro de 2016, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária assim se pronunciou:\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para esclarecer que esta Secretaria está, de forma embrionária, realizando visitas em unidades prisionais de outras Unidades da Federação com SISTEMA DE COGESTÃO, onde a gestão da unidade é compartilhada entre a iniciativa privada e o Estado, na busca de elementos que possa auxiliar em urna possível decisão.\r\n\r\nAssim sendo, não há de se falar em cogestão no Rio de Janeiro, nesse momento, sem um estudo prévio e um amplo debate sobre o assunto. (grifo nosso)\r\n\r\nAliás, como amadurecimento dessas reflexões tramita também nessa Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/19, que propõe acrescentar o art. 70-A, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 70-A - É vedada a celebração de contrato administrativo que tenha por objeto a gestão ou administração, no todo ou em parte, da assistência penitenciária, custódia, segurança e vigilância interna das unidades penitenciária ou de cumprimento de medida socioeducativas.”\r\n\r\nApresentou-se a seguinte justificativa:\r\n\r\nA atividade penitenciária é exclusiva do Estado. A segurança e disciplina são serviços públicos de competência privativa e indelegável do Estado. Dito de outra forma, a execução da pena é atividade jurisdicional. Em parecer acerca da realização de atividade de segurança privada em estabelecimentos prisionais, a Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP se posiciona contrária à prestação de serviços de segurança por empresas privadas, baseando sua posição em quatro elementos centrais para este debate: a) Ausência de autorização legal para o exercício das atividades carcerárias típicas de Estado: restrição ou manutenção da restrição da liberdade de detentos, transferência de presos e contenção de rebeliões; b) Empresas estão autorizadas apenas à realização de vigilância patrimonial local: garantia do patrimônio, controle de acesso e proteção do estabelecimento contra atos hostis externos ou internos; c) Ausência de autorização da Polícia Federal, neste caso, a empresa Montesinos, para o exercício de atividade de segurança privada; d) Mesmo que obtenham autorização para o exercício da segurança privada patrimonial, fica vedada a prestação de outros serviços, como o de limpeza, portaria, de saúde etc. (Ofício nº 106/2013-GAB/CGCSP da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, MJ, 2013. Referência MSG nº 114/13-DELP/CGCSP).\r\n\r\nAdemais, a privatização dos serviços de custódia, segurança e vigilância interna das unidades prisionais viola a indelegabilidade do exercício do poder de polícia e atividades exclusivas do Estado, como o exercício do direito de punir (ius puniendi), conforme artigo 4º, inciso III, da Lei 11.079/2004 e extrapola os limites legais conferidos pela lei 7.102/83, artigo 10, para os serviços de segurança privada.\r\n\r\nPelas razões expostas, propomos apoio dos nossos Pares para sua aprovação, uma vez que verifica-se que projeto de lei nº 190 de 12 de março de 2019 não poderia tramitar enquanto não fosse votada a Emenda Constitucional nº 04/2019, visto que são posições, totalmente postas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 190/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE pelos motivos fartamente expostos acima.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu fui citado como autor e quero primeiro agradecer o voto escorreito, juridicamente ampliado, do Deputado que me antecedeu e dizer que, em primeiro lugar, esse é um projeto que necessita receber desta Casa emendas, e assim acontecerá. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - 51 emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 51 emendas. \r\n\r\nEm relação ao projeto apresentado pelo Deputado Rosenverg Reis, a Lei Federal 11.079/2004 trata de normas gerais. O direito é muito claro, Sr. Presidente. Não há especificidade que o impeça de apresentar, porque não há na lei geral de PPPs nenhum impedimento que trate dessa matéria. Não há nenhum. Este é o primeiro ponto. Não há vício de inconstitucionalidade em apresentar, até por que o projeto é autorizativo. Apenas iniciamos um debate, que é feito pelo Deputado Rosenverg Reis, que será levado ao Parlamento através das emendas. Certamente ouviremos os servidores públicos que estão aqui, precisam ser ouvidos. Muitas emendas foram apresentadas. \r\n\r\nQuero dizer aos Deputados da CCJ que a emenda que a Comissão de Constituição e Justiça, sob minha relatoria, apresentou, supera, por exemplo, todos os vícios que se adequam à Lei de Execução Penal, por exemplo, encomendadas e recomendadas pela Defensoria Pública. \r\n\r\nOra, o Deputado que me antecedeu disse que, no voto exarado, nós não tivemos o cuidado de defender as atribuições da Defensoria Pública. Não é verdade. Está aqui nas emendas apresentadas. Muitas outras emendas foram apresentadas pelos Srs. Deputados, que foram defendidas pelo sindicato, por aqueles que defendem os servidores. Portanto, Sr. Presidente, não sou autor do projeto, o projeto não é de autoria do Governo, não falo como líder do Governo, estou aqui defendendo o autor do projeto que tem, sim, competência, e tem autoridade constitucional, porque o projeto não viola em nada a legislação e, portanto, como não há lei específica, eu quero recomendar pela constitucionalidade, mais uma vez, o projeto apresentado. Uma vez que recebeu emendas, ele pode ser modificado, ampliado. \r\n\r\nO meu voto é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nEu já tinha dado o voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO relator desse projeto foi o Deputado Márcio Pacheco. Ele deu o voto dele, eu abri a divergência, dei pela inconstitucionalidade, li parte do voto para não cansar V. Exa., agora V. Exa. abriu para ele votar de novo. Ele não vota duas vezes. O Presidente é poderoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Ele pediu pela ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele votou de novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, Senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não pode votar duas vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vamos continuar colhendo os pareceres. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu havia pedido o parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Estão esquecendo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Depois de eu colher os pareceres.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Estou me sentindo silenciada nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Nunca. Ainda mais V. Exa. sendo Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Estou me sentindo silenciada. Com essa Presidência tão elegante, não desfazendo do meu presidente querido, Deputado André Ceciliano, essa gravata linda, me desprezou neste dia tão importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado, estou colhendo o parecer da Comissão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu fui citado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por favor, Presidente. Deixe-me ajudar V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, não, não. Eu vou, depois que colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça irei colher a da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO senhor, por favor.\r\n\r\nEu quero ouvir o Deputado Rodrigo Bacellar, para colher o seu voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Está parecendo até do PSL esse Presidente. Está brabo.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dizer, com a devida vênia ao Deputado Luiz Paulo, que eu estou acompanhando o Deputado Márcio Pacheco no tocante à constitucionalidade da matéria agora apresentada. Não vejo vício de inconstitucionalidade algum no que foi apresentado há pouco. Mas, considero um tema assim muito complexo e muito polêmico, e temos que ouvir, sim, a instituição, ouvir os companheiros que até nos abordaram ali fora, delegado, para, no mérito, podermos ter mais fundamentação para votar.\r\n\r\nMas, o meu voto aqui enquanto CCJ é apenas no tocante à legalidade. Então, estou acompanhando o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, dois a um a favor do parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Max Lemos, para o seu voto.\r\n\r\nO SR, MAX LEMOS - Sr. Presidente, no que pese a acompanhar o Relator pela constitucionalidade, eu apresentei uma Emenda a esse Projeto, uma Emenda que trata da não delegação das funções de atribuição do poder público. \r\n\r\nEntão, é pela constitucionalidade, sem prejuízo da Emenda que eu apresento, são mais de cinco mil funcionários concursados. Portanto, não há de se tratar de privatização de presídios sem entender a permanência, e sem delegar a inciativa privada às questões relativas aos funcionários públicos.\r\n\r\nPortanto, pela constitucionalidade, sem prejuízo da Emenda que eu apresentei a este Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Jorge Felippe Neto para o seu voto, emitir parecer. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Serginho para emitir parecer.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é um pouco mais longo do que o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão, Sr. Presidente, agora, seriamente.\r\n\r\nEu sou um crítico do sistema prisional. Acho que é de lá que se organiza o crime organizado no Brasil. Hoje em dia nas prisões praticamente não se trabalha, não se estuda, e o que não falta é droga, arma e celular.\r\n\r\nEu acho que os presos têm que trabalhar. Eu tenho leis que facilitam a venda do produto do trabalho dos presos, estimulam as empresas a comprarem esses produtos. Agora, o Projeto realmente é inconstitucional.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está se convertendo aqui em um grande parecerista. Ele me confessou que ficou três noites sem dormir fazendo esse parecer. E o voto dele é muito, muito consistente.\r\n\r\nPortanto, eu voto pela inconstitucionalidade, acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA despeito do respeito que nós temos pelos Deputados e Deputadas desta Casa, para além das nossas questões ideológicas, porque nós temos lados e defendemos os nossos lados, é impossível que sejamos favorável a um Projeto como esse.\r\n\r\nNão vou tomar tanto tempo como o meu querido mestre Deputado Luiz Paulo, mas vou ler o parecer pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição autorizar o concessionário a explorar o trabalho dos presos, bem como dispor ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, pela CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não, é que não acabou a votação da CCJ. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não, é voto. Está 3 a 2 e ela vai proferir o voto dela.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas ela começou dizendo pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Contrário. \r\n\r\nDesculpe, Deputado, muito obrigada, querido. Desculpe. \r\n\r\nInconstitucionalidade. Completamente contrária à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou o relator. 4 a 3, favorável pela CCJ.\r\n\r\nA Deputada Renata pediu em relação à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a Presidência vai deferir. E a Deputada Mônica, em relação ao trabalho, eu já havia falado com ela assim que eu desci, também está deferido. \r\n\r\nEconomia também tem que estar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Economia... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não vai chamar da CCJ os outros membros?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos chamar os membros. E vamos colher e já vamos encerrar, ao final, porque deu 19 horas. Em Brasília, 19 horas.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Segurança Pública, Deputado Delegado Carlos Augusto, nosso dançarino. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. É apenas uma dúvida. Não vai completar os membros da CCJ? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já deu...\r\n\r\n4 a 3. Do Deodalto, com dois suplentes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, nosso dançarino, Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Chico Machado estava conduzindo muito bem os trabalhos, na Presidência, e como V. Exa. sentou novamente nessa linda cadeira, fiquei pensando na minha filha, porque, quando a minha esposa chega em casa - minha filha respeita todo mundo -, quando ela chega em casa, ela faz birra. \r\n\r\nE as pessoas com V. Exa. as pessoas ficam reclamando... V. Exa. está perdendo o controle desta Casa, Sr. Presidente. Só de me chamar de dançarino, V. Exa. arrumou...\r\n\r\nPresidente, eu sou favorável, com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V. Exa. faz chegar às nossas mãos as Emendas.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Já fiz, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, as Emendas V. Exa. está dando pela Comissão de Segurança.... Então, tem que constar. Se V. Exa. já fez as Emendas, ela vai valer como parecer de V. Exa. e vai retirar as Emendas. Vai valer como parecer da Comissão, com Emendas. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou seguir aqui, com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Eu vou seguir e depois vou abrir para a Comissão de Direitos Humanos e Trabalho. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, sobre a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - V. Exa. vai ver que é mesmo questão de ordem. \r\n\r\nÉ o seguinte: o projeto seguinte, depois deste, é um projeto meu para o qual eu próprio apresentei 20 Emendas. Então, para ganhar tempo, se V. Exa. depois da votação deste que também está emendado, V.Exa. apenas cantar, cantar, porque já tem 20 Emendas que eu mesmo fiz, sugestão dos comitês de bacias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. for rápido, vai dar tempo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, eu não vou falar mais nada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, encaminho voto contrário, seguindo o parecer do Deputado Luiz Paulo. Se começarmos a entrar em todos esses méritos que cabem ao Executivo, daqui a pouco estamos praticamente executando o Estado como um todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Obras Públicas, convido o Sr. Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nSó quero fazer constar novamente que, apesar de estar acompanhando a CCJ, existe uma Emenda de minha autoria a respeito deste projeto. O parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa não quer dar o parecer pela Comissão, com Emendas? Aí eu acolho a Emenda de V. Exa. como parecer da comissão permanente. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda... V. Exa. apresentou quantas emendas? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Apresentei uma emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é parecer com Emenda.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto divergente pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Douto parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deixe-me esclarecer o voto da Comissão de Obras, por haver um colegiado. Votamos pela constitucionalidade, favorável, acompanhando o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu só fiz constar que não há prejuízo, só por uma questão de esclarecimento e tornar público, que o meu mandato apresentou uma emenda e já consta sobre a mesa. O parecer é favorável pela Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não vai acolher a sua emenda?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A emenda pela Comissão, não; sim, eu já emendei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, segue a emenda apresentada e protocolada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer repetir o voto? Quer que eu pegue o voto impresso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não o submeterei a essa tortura porque já estou suficientemente torturado por grandes constitucionalistas que sequer leram o projeto, que sequer estudaram a matéria e deram o parecer pela constitucionalidade. Fico surpreso, mas respeito. Cada um vota como quiser.\r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, votamos apenas o mérito, e não a forma. Sou totalmente contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a .\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse é um dos piores projetos que já tramitaram nesta Casa. Quero fazer um apelo desde já a V.Exa. Esse projeto entrou em 2019 e foi para regime de urgência. Há uma Emenda Constitucional na frente dele, que não foi nem recebeu a admissibilidade, da bancada do PSOL. Peço que o V.Exa. determine que uma das Comissões promova uma grande audiência pública. É o mínimo que se pode fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, Deputado Luiz Paulo. O Deputado Rosenverg Reis colheu, no mínimo, 36 assinaturas para que o projeto viesse em pauta. Com relação à Emenda Constitucional, sem problema. Falei hoje pela manhã com o Deputado Márcio Pacheco. Temos, sim, que discutir em audiência pública. A Presidência irá propor ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dando o parecer favorável ao relator, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\n3 a 3.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o voto do Deputado Rodrigo Bacellar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é impressionante quando falamos de privatização dos presídios, um tema essencial para a categoria e é esvaziado o nosso plenário. Temos que entender o que está em jogo aqui neste plenário, quem é que defende o porte de arma, mas não defende a dignidade do trabalhador da SEAP, do Degase. (Palmas)\r\n\r\nAcho que é importante vocês olharem esse plenário e entender o que está acontecendo dentro desta Casa.\r\n\r\nTem que entender, porque é o seguinte, Sr. Presidente: as experiências que já temos, fracassadas, de privatização de serviços essenciais dentro dos presidios, como por exemplo alimentação, a alimentação, aqui no Rio de Janeiro, dos presos e das presas é realizada por serviços terceirizados e a maioria das unidades trabalha com sistema de quentinhas.\r\n\r\nTodo mundo já sabe que vários escândalos com esquema de quentinha que precisamos trazer para discussão.\r\n\r\nOutra coisa é Saúde. Na segunda-feira inclusive faremos uma audiência pública, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre a saúde dentro do sistema penitenciário. Temos denúncias, inclusive, de meningite. Isso não pega só no preso; pega nos agentes penitenciários.\r\n\r\nNós estamos preocupados com vocês. Vocês têm que olhar quem está preocupado, aqui dentro desta Casa, com a dignidade e a organização de vocês dentro de seus trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então quero trazer a situação precária, que em 2018 foram registradas 229 mortes. Só neste ano, já foram a óbito 52 presos! Recentemente foi noticiado esse surto de meningite, com o qual precisamos nos ocupar. E é um trabalho privatizado.\r\n\r\nAgora. precisamos falar também do trabalho escravo. O trabalho do preso é previsto na Lei de Execução Penal, mas não na forma que prevê esse PL. A possibilidade de ser explorado pela iniciativa privada, sem estar sujeito, por exemplo, às leis trabalhistas, é óbvia.\r\n\r\nEntão eles querem escravizar os presos, inclusive, e precisamos apontar para esse tema, que é muito importante.\r\n\r\nTambém trazer um elemento fundamental, que são os trabalhadores do Sistema. Precisamos falar do que é a dignidade do trabalho de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -E falando no trabalho forçado, é importante que se diga que as experiências pelo mundo, sobretudo nos Estados Unidos, onde existe a maior população prisional do Planeta, os salários dos funcionários das unidades prisionais privatizadas é a metade - a metade! - daqueles que trabalham para o Estado. Então é importante olhar para esse debate sobre a privatização.\r\n\r\nTodo mundo pensa, aqui, que é bom, mas não é bom. É muito ruim para quem está na ponta desse trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, por gentileza, V. Exa. ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, já estou concluindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já estou concluindo.\r\n\r\nEntão há nitidamente a precarização do trabalho dos agentes penitenciários, das leis internacionais, que recomendam que os trabalhadores do sistema Prisional sejam funcionários públicos, com estabilidade no emprego.\r\n\r\nE é por isso que defendemos sim, e votamos contrário à privatização dos presídios.\r\n\r\nSr. Presidente, quero trazer mais um elemento: protocolamos, dentro desta Casa, uma PEC, um projeto de emenda constitucional, que proíbe a privatização dos presídios.\r\n\r\nVamos juntos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Claro que é contrário. E vou fazer a leitura, porque venho sentindo o meu presidente ... Não deixou nem eu terminar. Ali, a bancada da bala me deu uma bala, para eu poder melhorar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cuidado para não engasgar com a bala da ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A Bancada da Bala que me deu. Então já vou até engolir, para poder falar melhor.\r\n\r\nParecer obviamente contrário, porque, como comecei a ler anteriormente, o autor da proposição visa que o concessionário explore o trabalho dos presos, bem como dispõe que no estabelecimento penal haja comercialização e produtos e serviços provenientes desse trabalho.\r\n\r\nJá foi dito aqui que o trabalho do preso, para diminuição da pena, já é previsto em lei. Mas o que está posto aqui, para além da privatização é a reedição do trabalho escravo desse preso. Para além da reedição do trabalho escravo, lembrando que somos a terceira população carcerária deste País, majoritariamente negra e não branca.\r\n\r\nEssa é, sim, reedição do trabalho escravo e precarização do trabalho de vocês.\r\n\r\nOs Deputados que estavam aqui anteriormente, vocês precisam cobrar! Estamos em Sessão! Estamos em Sessão Ordinária! Todos nós estamos aqui colocando a cara. Não temos medo de colocar a cara aqui e dizer qual é a nossa posição.\r\n\r\nViemos para cá e temos lado. Respeitamos o lado dos nossos companheiros que foram eleitos legitimamente. O PSL foi eleito, o DEM foi eleito. Respeito a posição dos meus colegas aqui.\r\n\r\nMas nós temos que ter lado, ter coragem de vir para cá. Para fazer cena como se estivesse ainda em campanha é muito fácil.\r\n\r\nTemos lado e dizemos o lado em que estamos.\r\n\r\nEstamos do lado quando olhamos para essa galeria, vemos um bando de homens e mulheres pretos precarizados.\r\n\r\nNós vamos fazer uma audiência pública aqui amanhã pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nNós queremos que este Governo diga qual é o plano estratégico para os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. E muito fácil trazer...Tem que ter plano estratégico, tem que ir à questão central. A questão central não é armar/desarmar; não é privatizar/não privatizar. A questão central é que não se tem um plano de verdade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós viemos destacar também que, em primeiro lugar, que a Lei de Execução Penal, apesar de afastar a incidência da CLT em casos de trabalho do preso, estabelece em seu Artigo 28 que o trabalho do condenado tem como dever social e condição de dignidade humana, ele terá também finalidade educativa e produtiva.\r\n\r\nNós estamos numa sociedade extremamente politivista! Não temos, não podemos perder a responsabilidade desta Casa num Estado que matou um chefe de família, um segurança voltando do trabalho, que deu 80 tiros num carro de família.\r\n\r\nNós estamos num Estado brasileiro que mata 60 mil pessoas por ano. Nós estamos num Estado que precariza servidor público, que penaliza servidor público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por gentileza, para concluir.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ou seja, exploração do preso, entender que aquele termo se deduz à extração de mais-valia, lucros e dividendos mediante baixo investimento e baixa remuneração da força de trabalho.\r\n\r\nPrivilegiada no Projeto de Lei, revela-se, então, uma desconformidade com os princípios da Lei de Execução Penal.\r\n\r\nCumpre salientar que a lei possibilita remissão de pena por meio do trabalho.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nEste Projeto, de maneira nenhuma, resolve a questão da segurança pública. Produz, sim, encarceramento, industrialização, é o fordismo do encarceramento, industrialização, indústria de encarceramento de povo pobre e preto e precarização de gente preta, pobre e periférica.\r\n\r\nContrário pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu 52 Emendas.\r\n\r\nVou pedir aos Srs. Deputados que vamos encerrar logo após eu anunciar este último Projeto, a pedido do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 1060/1986, 3239/1999 E 6572/2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu 28 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEsgotado o tempo regulamentar, antes de encerrar a presente Sessão, concedo a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero aproveitar este fim de Sessão e a presença de poucos colegas ainda, até porque é um padrão que precisamos observar: esvaziou as galerias, esvaziou o Plenário. É importante na Casa se notar isso.\r\n\r\nAmanhã, teremos uma audiência pública, às 9h30, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença do Secretário de Estado e de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, que irá apresentar o planejamento estratégico da sua Secretaria. Convido todos os presentes, especialmente o Exmo. Deputado Chico Machado, imperador de Macaé.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, V. Exa. Me concede a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, antes de passar a palavra para o Deputado Chico Machado, agradeço o carinho com que fomos recebidos, no último sábado, na Cidade de Macaé. A festa foi à altura do nosso amigo Chico Machado. Quero dizer da felicidade e do carinho dos presentes. Fiquei muito feliz.\r\n\r\nAo nosso companheiro Gustavo Schmidt, que, ao tirar uma fotografia com o deus Anúbis, o deus do embalsamamento, ou o deus da morte do Antigo Egito, precisa recompor os membros do nosso Anúbis.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Meu voto é para dar continuidade a esta discussão. Sou a favor, sim, da convocação dos concursados do SEAP. Agora, temos que ter uma discussão séria para botar aqueles que estão presos para trabalhar, sim, também. Como nós também temos que ter a responsabilidade, que tivemos hoje, de armar os agentes do Degase, porque lá eles não estão lidando com nenhum tipo de criança, estão lidando com marginais que matam eles todos os dias nas ruas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero deixar consignado que nós temos que ter uma discussão sobre a privatização dos presídios, mas eu sou a favor daqueles que fizeram concurso público para essa finalidade serem convocados. O que tem que ser feito é convocá-los, já que fizeram concurso para essa finalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2019, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CLAISE MARIA, WALDECK CARNEIRO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, DR. DEODALTO, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAIBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR DESCARTÁVEL PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 129/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, DR. SADINOEL E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h20)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pam polha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 190/2019. DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO inciso VIII do Art. 6º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"VIII- indelegabilidade das funções jurisdicionais, disciplinares, segurança, vigilância e escolta do Estado, devendo ser exercida exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Danniel Librelon, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - A fiscalização dos estabelecimentos penais, será realizada pelos órgãos de execução penal, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e demais entidades autorizadas por lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Danniel Librelon, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 - A empresa que realizar a parceria público-privada deverá prestar contas bimestrais com o Poder Executivo e com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando projetos, programas, ações, obras, e atividades implementados, indicando metas e resultados.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Danniel Librelon, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nVIII - Indelegabilidade das funções de atribuição do Poder Público, como a segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, transferência, custódia, disciplina, escoltas, vigilância, recaptura de presos, vistorias manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, devendo ser exercida exclusivamente por inspetores/agentes penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Tia Ju, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° ... \r\n\r\nParágrafo Único: As unidades regidas pelas Parcerias Público-Privadas deverão, obrigatoriamente, atender os requisitos mínimos em termos de concepção da estrutura arquitetônica do estabelecimento penal, respeitadas as regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Tia Ju, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Artigo 4° do Projeto de Lei nº 190/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. \r\n\r\n§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: \r\n\r\na) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; \r\n\r\nb) à assistência à família; \r\n\r\nc) a pequenas despesas pessoais; \r\n\r\nd) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. \r\n\r\n§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante, quando houver, para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO. Renata Souza, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a garantir ao preso no Sistema Penitenciário Estadual assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, com o objetivo de prevenir reincidência no cometimento de delitos e de orientar o retomo do preso à convivência em sociedade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 190/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar parceria público-privada, no âmbito Estadual, para a construção de estabelecimentos penais, desde que, seja explicitada qual a vantagem e contrapartida que serão percebidas pela iniciativa privada, sendo vedada a exploração do trabalho dos apenados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Zeidan Lula.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione inciso VIII ao Art. 2º, do Projeto de Lei 190/2019, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 6º - São consideradas como diretrizes para a contratação da parceria público-privada:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVIII - Respeito ao gênero;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Zeidan Lula.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione inciso IX ao Art. 2º, do Projeto de Lei 190/2019, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 6º - São consideradas como diretrizes para a contratação da parceria público-privada:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIX - Respeito à liberdade de orientação sexual;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione inciso X ao Art. 2º, do Projeto de Lei 190/2019, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 6º - São consideradas como diretrizes para a contratação da parceria público-privada:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIX - Respeito à liberdade de orientação sexual;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 10 do Projeto de Lei 190/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O concessionário não poderá explorar o trabalho do condenado à pena privativa de liberdade, em desacordo com a Lei de Execução Penal, 7210/1984”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Zeidan Lula.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao artigo 11 do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: A remuneração de que trata o artigo, deverá observar o piso regional estadual, bem como o art. 27, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o art. 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se inciso VI do art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se inciso V do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nAltera o art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.10 - O concessionário poderá explorar o trabalho dos presos, ressalvados os presos provisórios, bem como dispor ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços provenientes desse trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o art. 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Os cargos de direção e de vice direção do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos da SEAP, observado o previsto no artigo 75 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Flávio Serafini, Val Ceasa\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A parceria de que trata essa lei abrangerá somente a construção do presídio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Flávio Serafini, Carlos Miinc\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei nº 190/2019, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"As novas unidades prisionais construídas por meio de Parceria Público-Privada deverão ter seu funcionamento orientado pelas normas da Lei Federal nº 7.210 de 1984.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art.5° do Projeto de Lei n° 190/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°. A empresa privada que tenha como sócio ou acionista pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente ou por improbidade administrativa não poderão participar da pareceria público-privada de que trata o Art. 4° desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único ao Art. 5° do Projeto de Lei nº 190/2019: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. Também não poderão participar as empresas privadas que tenham dirigentes ou membros de conselho condenados criminalmente ou por improbidade administrativa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 6° do Projeto de Lei nº 190/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"VI - obrigatoriedade de oferta de trabalho ao preso;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei nº 190/2019, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\" As parcerias público-privadas objeto desta lei terão sua realização condicionada à sua prévia inclusão no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei 5068 de 2007.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 7° do Projeto de Lei nº 190/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“III - programas de ensino fundamental, de ensino médio, de capacitação profissional e de esporte e lazer;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nMODIFICÀTIVÁ Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Art. 6° do Projeto de Lei n° 190/2019, que passa a ter a seguinte redação ao inciso VI, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VI - Indelegabilidade das funções de atribuição do Poder Público, como a segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, transferência, custódia, disciplina, escoltas, vigilância, recaptura de presos, vistorias manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, devendo ser exerida exclusivamente por inspetores/agentes penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Os contratos administrativos cujo objeto seja a construção de novos presídios deverão observar os requisitos previstos na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, sob pena de nulidade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Marcio Gualberto, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O concessionário será responsabilizado civil e administrativamente por danos, prejuízos e ilícitos decorrentes da contratação, tanto com relação ao poder concedente, quanto aos usuários e terceiros. \r\n\r\n§ 1° A responsabilidade prevista no caput é objetiva, nos termos do Art. 77, § 7º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2° O poder concedente responde subsidiariamente quanto aos usuários e terceiros nas situações previstas no caput. \r\n\r\n§ 3° A responsabilidade será solidária entre concessionário e poder concedente em caso de morte de detento no âmbito do estabelecimento penal de que trata a presente Lei\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Marcio Gualberto, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O custo mensal médio com o encarceramento nos contratos firmados sob a presente Lei deve ser inferior ao custo mensal médio com o encarceramento dos estabelecimentos prisionais administrados pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo Único. Para fins do disposto no caput, considera-se custo mensal médio a contraprestação paga pelo poder concedente ao concessionário dividida pela quantidade de presos abrigados no estabelecimento prisional.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Marcio Gualberto, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nAltere-se o Art. 5° do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° A empresa privada, que tenha como sócio ou acionista pessoas que tiverem sido condenadas por crime contra a Administração Pública, por crime previsto na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou por improbidade administrativa, não poderão participar da parceria público-privada que trata o Artigo 4° desta Lei.\" \r\n\r\nParágrafo Primeiro. A vedação prevista no caput também se aplica nas hipóteses em que as empresas, sócios ou acionistas sofrerem algum tipo de condenação por violação aos direitos humanos. \r\n\r\nParágrafo Segundo. As condenações que ocorrerem nos cursos dos contratos de que trata a presente Lei é motivo de rescisão contratual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Marcio Gualberto, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos citados no “caput” deste artigo poderão ser beneficiados pelas parcerias público-privadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Garantir instalações adequadas para o exercício do direito ao aleitamento materno.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI ao artigo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Assistência religiosa, respeitando-se a laicidade do Estado, nos termos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII, art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Indelegabilidade das funções de atribuição do Poder Público, como a segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, transferência, custódia, disciplina, escoltas, vigilância, recaptura de presos, vistorias manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, devendo ser exercida exclusivamente por inspetores e/ou agentes penitenciários de carreira, essenciais à execução da penas e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Flávio Serafini, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nAltere-se o art. 6º, VI, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nVI - obrigatoriedade de oferta de trabalho ao preso, ressalvadas as hipóteses de grávidas, lactantes e presos que se encontrem impossibilitados de trabalhar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Nenhuma medida disciplinadora poderá ser realizada pelo concessionário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - A licitação e os contratos decorrentes da presente Lei não poderão estabelecer regras relativas à seleção de presos por tipo de crime, sob pena de nulidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAltere-se o art. 7º, I e III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - (...)\r\n\r\nI - assistência jurídica, sem prejuízo da atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - programas de ensino fundamental, de ensino médio, de ensino superior, de capacitação profissional e de esporte, de lazer e de cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 3° do Projeto de Lei nº 190/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - As Unidades regidas pelas Parcerias Público-Privadas deverão, obrigatoriamente, atender os requisitos mínimos em termos de concepção da estrutura arquitetônica do estabelecimento penal, respeitadas as regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Rosane Felix, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nFica suprimido o Art. 8° do Projeto de Lei 190/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Rosane Felix, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII, do Art. 6° do Projeto de Lei n° 190/2019 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Inciso VIII - Indelegabilidade das funções de atribuição do Poder Público, como a segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, transferência, custódia, disciplina, escoltas, vigilância, recaptura de presos, vistorias, manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, devendo ser exercida exclusivamente por inspetores/agentes penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Rosane Felix, Filippe Poubel \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA AO PL Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12 do Projeto de Lei nº 981-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o artigo 8º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º: Para o cumprimento desta lei será instituído pelo órgão ambiental competente o Plano Estadual de Remuneração Ecológica que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, Comitês de bacia e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 6º do Projeto de Lei nº 981-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Marcelo do Seu Dino, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, será definido percentuais de 5% do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e 5% de Fundos Municipais de Meio Ambiente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Marcelo do Seu Dino, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 17º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 16º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no Art. 4º item IV desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 do Plano Estadual de Restauração Ecológica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se caput do Art. 16º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias, deverão vir, preferencialmente, de viveiros inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 7º do Projeto de Lei nº 981-A/2015:\r\n\r\n“Art. 7º\r\n\r\n(...) - A cada ano, serão destinados recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para cumprimento da lei de Restauração Ecológica em projetos apresentados anualmente pelos Comitês de Bacia e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, priorizando a reconstituição de natas Ciliares e corredores florestais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se Art. 20º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, remunerando os demais:\r\n\r\n“Art. 20 - O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação envidará esforços para apoiar a realização de estudos e experimentos técnico/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecológica na Mata Atlântica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se caput do Art. 19º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. O Plano Estadual de Restauração Ecológica instituirá, num prazo máximo de 24 meses, pelo órgão estadual responsável por sua implementação, um Sistema Público de Acompanhamento do Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento, Reposição Florestal Obrigatória e Medidas Compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Altera o Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...) - Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados recursos para restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se O Art. 15º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15º - As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 11º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11º - Para o cumprimento desta Lei será instituído, pelo órgão Ambiental Competente, o Plano Estadual de Restauração Ecológica, que será elaborado com a participação do setor privado, das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, comitês de bacia e demais instituições que desenvolvam a restauração ecológica no Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Art. 49 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigoras acrescido de um inciso:\r\n\r\nArt. 40º\r\n\r\n(...) - do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e a projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 7º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º \r\n\r\nParágrafo Único - A definição dos percentuais de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por instrumento legal específico o conforme decisão em conjunto com os respectivos conselhos e instâncias governamentais a que estão vinculados, podendo ser revisada a cada ano fiscal, desde que a revisão não comprometa a manutenção de3 restaurações ecológicas já contratadas e em execução. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art. 4º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º \r\n\r\nV- Cadastro Ambiental Rural - CAR. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os recursos percentuais existentes para este fim do Fundo Estadual de Compensação Ambiental (FECAM), do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...) - Atlas dos mananciais de abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se inciso IX ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- apoio a projetos técnicos de instituições de ensino, pesquisa e extensão visando a realização de estudos e experimentos técnicos/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecossistêmica na Mata Atlântica.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se onde couber inciso ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...) - Mapa de Áreas Prioritárias para a Restauração Florestal do Estado do Rio de Janeiro; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se onde couber Artigo 4º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...) - ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se onde couber inciso ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...) - Mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o art. 3º-B da Lei nº 6.572/2013”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprime-se o inciso XI do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 981-A/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se inciso VIII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"VIII - o apoio a projetos públicos de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica; de organização não governamental, sem fins lucrativos, como também de instituições de ensino, pesquisa e extensão.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei nº 981-A/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"III - a observância das áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir a Política Estadual de Restauração Ecológica e cria o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela Sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA - FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E CRIA O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECER SEUS MECANISMOS, ALTERANDO AS LEIS 1060/1986, 3239/1999 E LEI 6572/2013. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nAltera o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos percentuais de 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, 10% (dez por cento) de recursos do Fundo da Mata Atlântica e 5% (cinco por cento) de Fundos Mu nicipais de Meio Ambiente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nId: 2174563"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado do Rio de Janeiro, cria o selo sanitário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise está amparada pelas normas constitucionais vigentes na medida que o Estado é competente para legislar sobre saúde.\r\n\r\nBaseado em Lei que vigora no Estado de Pernambuco, o projeto necessita de pequenos reparos porque faz referências àquele Estado, quando deveria referir-se ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 3169/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Serão disciplinados pelo Poder Executivo as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e os demais requisitos do selo referido neste artigo, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Inciso I do Art. 4º do Projeto de Lei nº 3169/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º .............\r\n\r\nI - Estar cadastrada no órgão do Poder Executivo responsável pela Vigilância Sanitária no Estado;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 3169/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A empresa responsável pela impressão e comercialização do selo sanitário previsto no art. 3º, submeterá ao órgão do Poder Executivo responsável pela Vigilância Sanitária no Estado, para análise e aprovação, o modelo a ser implantado, bem como prestará informações relativas às empresas, quando solicitadas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO caput do Art. 7º do Projeto de Lei nº 3169/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das exigências contidas na legislação federal pertinente, devem observar os requisitos abaixo:”\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça,13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2018, QUE \"PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO POR DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, que proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo por débito por carta ou e-mail.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3855/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4071/2018, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto PELA CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4071/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL, PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVISTO NA LEI Nº 6169, DE 2 MARÇO DE 2012.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a criação dos “Centros de Reabilitação Integral, para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro”, previsto na lei nº 6169, de 2 março de 2012.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre deputado Brazão, visa instituir nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro Centros de Reabilitação Integral, destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais e autistas.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 6169/2016, de 02 de março de 2012, de autoria do ilustre Deputado Xandrinho, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer e PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 42/2019\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 42/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E O COMÉRCIO DE OVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O RASTREAMENTO DOS MESMOS PARA FINS DE CONTROLE SANITÁRIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que dispõe sobre o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de permitir o rastreamento dos mesmos para fins de controle sanitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa implementar o sistema de identificação individual dos ovos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro, permitindo a rastreabilidade dos mesmos desde a procedência até a comercialização.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa garantir a segurança nutricional e de saúde do consumidor de ovos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), em seu art. 6º, inciso I, prevê como direito básico a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.\r\n\r\nAinda, amparado na Lei supramencionada, o art. 4º trata da política nacional das relações de consumo, vejamos:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.”\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nImportante salientar, que o art. 170, inciso V, da Constituição Federal faz menção aos princípios gerais da atividade econômica, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nNa esfera dos direitos fundamentais constitucionais, tem-se um dever de agir do Estado, dentre esses direitos estão elencados a promoção e defesa do consumidor. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foi aberta, conforme convocação por edital publicado em 04.04.2019, a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Deputados Vandro Família - Presidente, e Brazão. Não havendo quórum e transcorrido o tempo regimental, o Senhor Presidente encerrou a reunião em seguida. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2 e pelo Senhor Presidente. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado Vandro Família - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nAos oito dias do mês de abril do ano de dois mil dezenove, às treze horas e dezessete minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a presença dos senhores Deputados Martha Rocha, Max Lemos, Zeidan Lula, Leo Vieira, Flávio Serafini e Alexandre Knoploch, membros efetivos, e Chicão Bulhões, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número previsto na Resolução nº 1135/2014, assumiu a presidência a Deputada Martha Rocha, que informou destinar-se a presente reunião à instalação do Conselho, eleição do Presidente e do Vice-Presidente. A Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o seu próprio nome para Presidente e do Deputado Max Lemos, para a Vice-Presidente, seguindo a tradição desta Casa de Leis, conforme a ordem de publicação dos membros que compõem o Conselho. A Senhora Deputada Martha Rocha passou a presidência à Deputada Zeidan Lula para que ela procedesse à eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Em votação as indicações, após tomada nominal dos votos, foram eleitos, por unanimidade. Já empossada, fazendo uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos primando pelos princípios democráticos e com total transparência no processo decisório. A Presidente submeteu à votação que a próxima reunião do Conselho será realizada após a semana santa, o que permitirá à Secretaria do Conselho realizar o levantamento de todo o acervo processual, o que foi aprovado por unanimidade. Determinou ao Secretário do Conselho que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o levantamento do acervo processual. A presidente submeteu à votação que a escolha do relator dos processos será feita por meio de sorteio, o que foi aprovado por unanimidade. Fazendo uso da palavra, o Deputado Flávio Serafini felicitou a Presidente pela eleição, e apresentou Ofício à Secretaria do Conselho. Fazendo uso da palavra, os Deputados Zeidan Lula, Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões e Max Lemos felicitaram a Presidente pela eleição, e desejaram sucesso na condução dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos que integram o Conselho e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcelo Pereira Bento, Secretário “ad doc”, matrícula 410.883-3, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 08 de abril de 2019. (a) Marcelo Pereira Bento - Secretário 'ad doc'; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2174564"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3863/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 421.096-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3864/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHAIANE NATÁLIA TEIXEIRA, matrícula nº 425.607-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3865/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA VERÔNICA PELEFRINI FABRI FERREIRA, matrícula nº 420.201-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3866/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA, matrícula nº 425.625-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Maria Verônica Pelegrini Fabri Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3867/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANDRÉ PEREIRA DE SENNA SANTOS, matrícula nº 415.965-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Merci Teixeira de Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3868/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11581/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, ALEXANDRE SEVERINO, matrícula nº 417.307-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3869/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11558/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA FALEIRO ALVES, matrícula nº 425.623-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3870/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11493/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO WILSON RIBEIRO DE LIMA, matrícula nº 425.613-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3871/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10531/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE CAVALCANTI TAVARES, matrícula nº 425.610-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3872/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11519/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DA SILVA, matrícula nº 425.606-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo da Silva Demaman Berna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3873/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11514/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA TORRES RUFINO ROCHA, matrícula nº 424.679-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3874/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10999/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUYANNE FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.608-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3875/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11498/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MATTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 425.616-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3876/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11495/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 425.614-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3877/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11494/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE DE SANTANA SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 425.615-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3878/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11600/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SOARES JORGE, matrícula nº 425.624-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3879/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11555/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO SCHEURER, matrícula nº 416.216-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3880/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11561/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO MENESCAL GUIMARÃES, matrícula nº 422.107-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Priscila da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3881/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11562/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA LARRUBIA GOMES SOBRAL, matrícula nº 425.620-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Nunes de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3882/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11592/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ FERREIRA ALVES NASCIMENTO, matrícula nº 425.225-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3883/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11553/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN, matrícula nº 409.917-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3884/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11556/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADMAR DOS ANJOS SARMENTO, matrícula nº 413.370-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3885/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11554/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO SCHEURER, matrícula nº 423.064-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3886/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 422.592-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3887/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11439/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3888/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11440/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Yuri Saramago Sahione de Araújo Pugliese.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3889/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11565/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, LEANDRO SCORZA PEREIRA, matrícula nº 416.518-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3890/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11585/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, FATIMA PENHA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA, matrícula nº 414.908-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3891/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11564/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, SÉRGIO VITÓRIO, matrícula nº 410.965-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3892/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 414.364-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3893/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11568/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, CLARA SOARES STRAUS, matrícula nº 414.358-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3894/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11567/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS, matrícula nº 414.393-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3895/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11583/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, ROBSON GALDINO SILVA, matrícula nº 414.370-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3896/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11569/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, JEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS, matrícula nº 415.913-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3897/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11584/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, MARCELLA BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA, matrícula nº 417.816-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3898/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11589/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, EMANUELA ALVES LOPES, matrícula nº 414.366-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3899/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11591/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, FRANCISCA TIBURCIO DE JESUS, matrícula nº 414.344-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3900/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11590/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, JÚLIO CESAR ALVES CARNEIRO, matrícula nº 422.982-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3901/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11563/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, RENATO VIEIRA PESSOA, matrícula nº 417.780-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3902/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11118/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MAGALHÃES LARICA, matrícula nº 425.611-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3903/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11449/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SOARES ANDRÉ, matrícula nº 418.290-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PP-Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Becreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3904/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11523/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYANY FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 425.619-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Valdinea Sanches Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3905/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11522/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDINEA SANCHES GARCIA, matrícula nº 423.372-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3906/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11538/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BERTHOLDO DA SILVA, matrícula nº 425.617-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3907/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11520/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE DA SILVA EBOLI, matrícula nº 423.832-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3908/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11524/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON THEMISTODES DE LIMA, matrícula nº 409.954-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3909/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11525/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, matrícula nº 425.621-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Amilton Themistodes de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3910/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11289/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVA CAMPOS DE MELO, matrícula nº 425.612-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Marcele Barbosa Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3911/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11539/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAN FERNANDES DOS REIS, matrícula nº 425.618-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3912/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11551/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RAMOS PEREIRA, matrícula nº 425.622-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego de Sales Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3913/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11689/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.633-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Tathiana Cavalcanti Petra de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3914/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9824/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N/3290/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3915/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11680/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE OLIVEIRA ANTUNES, matrícula nº 307.118-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Werneck da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3916/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11678/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA WERNECK DA CONCEIÇAO, matrícula nº 423.447-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3917/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11037/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA MOREIRA COSTA, matrícula nº 421.150-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3918/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11038/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE GONÇALVES DE ARAUJO, matrícula nº 425.626-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Moreira Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3919/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RHAUSA SAMPAIO RUAS DA FONSECA, matrícula nº 425.627-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3920/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11035/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 412.466-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Simara Candido da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3921/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11645/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE VEIGA LOUZADA DA ROCHA DE SOUZA, matrícula nº 418.264-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3922/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11625/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE NUNES FLORENTINO, matrícula nº 425.628-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Domingos de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3923/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11586/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, PRISCILLA FABIANNE BRESSANE CORREIA, matrícula nº 417.815-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3924/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11588/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, ANA CLAUDIA BRESSANE MONTEIRO, matrícula nº 421.614-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3925/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11573/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, ANDRÉ MAGNO AMARAL LOPES, matrícula nº 414.351-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3926/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 425.632-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Daniela de Araujo Galdeano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3927/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA JARDIM, matrícula nº 425.631-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Natália Cristina da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3928/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO RIBEIRO BARBOSA, matrícula nº 423.820-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3929/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO BATISTA LEITE, matrícula nº 425.630-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3930/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE ALMEIDA MAIA, matrícula nº 307.511-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Renan Moreira Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3656/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10932/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Luiz Alves Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3734/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 425.562-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3862/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11048/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILIAN ROSA FRÓES CROZÓE, matrícula nº 308.296-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9246/2019 - GESTOR DE CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a contratação por emergência da empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação Eireli, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, pelo prazo máximo de 180 dias ou do término do procedimento licitatório para contratação de empresa de limpeza (processo ALERJ nº 9.245/19), o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 319/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 326/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11489/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.705-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 21/2019 - Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 327/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11634/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ANA CLAUDIA LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 308.299-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 328/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11650/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA, matrícula nº 308.266-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Ganem Leal. \r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 314/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada DIRCE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 307.263-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da dispensa de Márcia Manga Eulotério.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.04.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1588/2019 - JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1805/2019 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n3689/2019 - GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA\r\n\r\n3787/2019 - ANA PAULA DE AMORIM CHEREM\r\n\r\n3878/2019 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n3970/2019 - EDINEIA PATRICIA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n4047/2019 - SUELLEN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4531/2019 - PAOLA SAPEDE SILVERIO\r\n\r\n5335/2019 - JOCILEI SILVEIRA LIMA\r\n\r\n5732/2019 - JUAN LEAL LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5757/2019 - ALEXANDRE PERPETUA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5762/2019 - ANDREIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5913/2019 - RAPHAEL ESTEVAO MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n6050/2019 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n6208/2019 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n6225/2019 - LUCIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n6239/2019 - RONNIE AGUIAR COSTA\r\n\r\n6359/2019 - CLEY ALVES NERI\r\n\r\n6377/2019 - JORGE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n6539/2019 - MARIA ISABEL CAMPOS FRANCISCO\r\n\r\n6686/2019 - ALCIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6863/2019 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\n6969/2019 - ANNA BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n6987/2019 - MICHEL DE ARAUJO CALOR\r\n\r\n6998/2019 - CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n7033/2019 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7153/2019 - ANDERSON CAVALCANTI TENORIO\r\n\r\n7201/2019 - ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS\r\n\r\n7662/2019 - DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n7958/2019 - ALEXANDRE MENDITE WIENEN\r\n\r\n8006/2019 - SIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\n8398/2019 - JOAO CARLOS DA SILVA PAULA\r\n\r\n8601/2019 - MARCELO VIEIRA E SILVA\r\n\r\n8621/2019 - GILMAR TRIPARI VIANA\r\n\r\n8676/2019 - ALINE LOBO DA SILVA\r\n\r\n8689/2019 - MARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO\r\n\r\n8766/2019 - JULIA PEREIRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n9020/2019 - NEY LUIZ BARRETO JUNIOR\r\n\r\n9115/2019 - ALLAN EUGENIO DO ROSARIO\r\n\r\n9356/2019 - ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n9373/2019 - CARMEN LUCIA KELLER\r\n\r\n9431/2019 - FRANKLIN FONSECA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9644/2019 - JOAO MARCOS DA SILVA MONKEN\r\n\r\n9675/2019 - PATRICIA MENDES DA ROCHA\r\n\r\n9911/2019 - LEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11492/2019 - FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n11656/2019 - FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4860/2019 - JANDIRA COUTINHO DE MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6275/2019 - GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6276/2019 - GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7134/2019 - MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8235/2019 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8379/2019 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16837/2018 - TIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4708/2019 - BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4938/2018 - ERICA ROSA FROES VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6488/2019 - RONALDO DA SILVA LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8361/2019 - PAMELA PALMEIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8688/2019 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9112/2019 - GUILHERME DE LIMA RAFAEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9786/2019 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1380/2019 - CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1261/2019 - MARIE GIZELE BAYCH TERRA\r\n\r\n1455/2019 - BERNARD LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1570/2019 - INGRID LIS LANDIM BARCELLOS\r\n\r\n2159/2019 - EDMILSON DE PAIVA SANTOS\r\n\r\n2184/2019 - ROGERIO LIMA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 511/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão Permanente de Processo Administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Arquivo para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Joyce Tavares Santos Trilho, matrícula nº 423.209-6, com efeito a partir de 05/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 512/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para o Departamento de Patrimônio, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Kaiser de Albuquerque Moreira, matrícula nº 307.566-0, com efeito a partir de 09/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 513/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Hélio Henriques de Pinho, matrícula nº 406.750-0, com efeito a partir de 09/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 514/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Márcia Furtado Goulart, matrícula nº 422.287-3, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 515/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Walter Barboza da Silva, matrícula nº 413.453-2, com efeito a partir de 05/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 516/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Angélica Ferreira de Mattos, matrícula nº 422.638-7, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 517/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pela servidora Renata Lucia Rodrigues Rabelo Oberg Ferraz, matrícula nº 308.075-1, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 518/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Superintendência Militar, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Thatiane Cristine de Oliveira Lima, matrícula nº 419.711-7, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 448/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Ian Martins de Oliveira Costa, matrícula nº 422.973-8, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 490/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Sandra de Jesus Ferreira, matrícula nº 408.727-6, com efeito a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2193/2019 - WALTER SANTOS FREITAS\r\n\r\n2265/2019 - FERNANDA GOOD LIMA GOMES\r\n\r\n2361/2019 - MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2365/2019 - LUCIANO DE ASSIS BELLETTI\r\n\r\n2664/2019 - RONALDO JOSÉ FARIA\r\n\r\n16444/2018 - ÁTILA PAIVA PEREIRA\r\n\r\n2180/2019 - KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n17310/2018 - ROBERTO WAGNER DOS SANTOS ROBILARD\r\n\r\n2447/2019 - ELISMAR ZANELA DA SILVA\r\n\r\n2185/2019 - FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES\r\n\r\n2222/2019 - MARCIA NUNES LIMA \r\n\r\n2200/2019 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2190/2019 - ALDIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2455/2019 - TIAGO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n2630/2019 - MARIZA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11221/2019 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n10408/2019 - PAULO CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10810/2019 - JULIA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9085/2019 - PEDRO RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n8837/2019 - JANILDA CORTEZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5750/2019 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n4101/2019 - JOSÉ IACOB\r\n\r\n7759/2019 - MARCELO MENDES CORREIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2174565"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, PSB; ALEXANDRE KNOPLOCH, PSL; CHICÃO BULHÕES, NOVO; e DANI MONTEIRO, PSOL; membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, PR; DIONÍSIO LINS, PP; MAX LEMOS, MDB; e FLAVIO SERAFINI, PSOL; membros suplentes, para a 5ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no Clube RIVER FUTEBOL CLUBE, na Rua João Pinheiro, 426, Piedade, Rio de Janeiro, no dia 11 de abril do corrente, às dezenove horas, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Perspectivas para a reativação do campus Gama Filho”\r\n\r\nEm 04 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019 às 14:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 . “Violência na Escolas e Universidades, no Estado do Rio de Janeiro”, em conjunto com a Comissão de Educação;\r\n\r\n2. “Direitos Sexuais Reprodutivos”, em conjunto com a Comissão da Mulher.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos e Jair Bittencourt e Dionísio Lins, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 9h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Apresentação do Plano de Ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 11h e 30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições:\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIll - Deliberação dos seguintes temas;\r\n\r\n1 - “DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO COMPLEXO DO MARACANÔ.\r\n\r\n2 - “DELIBERAR CONVITE AO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O NOVO CONTRATO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ)”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de abril de 2019, às 12 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pelas Concessionárias ENEL e ENERGISA.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de abril de 2019, às catorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre as seguintes propostas:\r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública com o tema: “A Gestão do Saneamento Ambiental no município de Niterói”;\r\n\r\n2. Realização de Vistorias em pontos irregulares de lançamento de efluentes domésticos no município de Niterói;\r\n\r\n3. Debate técnico e Vistoria referente à Gestão, Abastecimento, Saneamento e Captação de Água nas UCs no município de Niterói;\r\n\r\n4. Solicitação de Informações aos órgãos competentes, referentes à Gestão do Saneamento e Tratamento do Chorume e Efluentes Químicos no município de Niterói.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate do Projeto de Resolução nº 816/2018, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - PARÁGRAFOS 1º E 2º.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes da Comissão de TURISMO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de abril de 2019, às 14h30, na sala de leitura da biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Welberth Rezende\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada Zeidan Lula\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS”;\r\n\r\nRelator: Deputado Chicão Bulhões\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \" “DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que “CLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: Debater a situação dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro quanto ao atendimento dos requisitos para a versão 2019 do Mapa do Turismo Brasileiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a participação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Senhor Lucas Tristão, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Apresentação de planos e metas para o exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidente.\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 10.04.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, quinta-feira, às 13:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 599/16\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJOTA ELE - KIIR\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES.\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(10 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca nos termos regimentais, Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha membros efetivos e Jair Bittencourt e Dionísio Lins membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 9h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Apresentação do Plano de Ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/04/2019)\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 11h30, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres às proposições PROJETO DE LEI Nº 2005/2016 e PROJETO DE LEI Nº 3774/2018; Ill - Deliberação dos seguintes temas: 1 - “DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO COMPLEXO DO MARACANÔ; 2 - “DELIBERAR CONVITE AO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O NOVO CONTRATO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ)”. \r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/04/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019, às 12h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Debate do Projeto de Resolução nº 816/2018, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - PARÁGRAFOS 1º E 2º.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/04/2019)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVOH TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 11 de abril de 2019, às 13h30, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições: 03 pareceres; III - Deliberação de convocação de Audiências Públicas, Vistoria na Aldeia Maracanã, apresentação do Relatório do encontro com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, discutir a mudança do nome da comissão de Cultura.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/04/2019)\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 11 de abril de 2019, às 14h15, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberar sobre as seguintes propostas: 1. Realização de Audiência Pública com o tema: “A Gestão do Saneamento Ambiental no município de Niterói”; 2. Realização de Vistorias em pontos irregulares de lançamento de efluentes domésticos no município de Niterói; 3. Debate técnico e Vistoria referente à Gestão, Abastecimento, Saneamento e Captação de Água nas UCs no município de Niterói; 4. Solicitação de Informações aos órgãos competentes, referente à Gestão do Saneamento e Tratamento do Chorume e Efluentes Químicos no município de Niterói.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/04/2019)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 11 de abril de 2019, às 14h30, na sala de leitura da biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; II - Deliberação de Audiência Pública.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WELBERTH REZENDE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/04/2019)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019 às 14h45, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação de Audiências Públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/04/2019)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019, às 10h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a participação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Senhor Lucas Tristão, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Apresentação de planos e metas para o exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n*Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte Parte II, de 10,04,2019.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/04/2019)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: I - Concurso Público no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/04/2019)\r\n\r\nRIVER FUTEBOL CLUBE - RUA JOÃO PINHEIRO, 426 - PIEDADE\r\n\r\n19h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA(PSB), ALEXANDRE KNOPLOCH(PSL), CHICÃO BULHÕES(NOVO) e DANI MONTEIRO(PSOL), membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO(PR), DIONÍSIO LINS(PP), MAX LEMOS(MDB) e FLAVIO SERAFINI(PSOL), membros suplentes, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, no Clube RIVER FUTEBOL CLUBE, na Rua João Pinheiro, 426, Piedade, Rio de Janeiro, no dia 11 de abril do corrente, às dezenove horas, com o seguinte tema: - “PERSPECTIVAS PARA A REATIVAÇÃO DO CAMPUS GAMA FILHO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/04/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito (UNESA), MPA em Controle Externo (FGV-RJ) e Técnico do TCE-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2174566"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2174166": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria Realizada em 22/03/2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 22/03/2019 às 10h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Cia\" ou \"BTG Pactual\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Presença: Presente a totalidade dos Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente - Roberto Balls Sallouti; e Secretário - João Mansur Neto. 4. Deliberações: Por deliberação tomada pela unanimidade dos membros da Diretoria, no gozo de seus amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, a ela atribuídos por meio do Estatuto Social da Cia, resolvem: 4.1. Autorizar, nos termos do Estatuto Social da Cia, a alienação de até 11.960.380 das ações ordinárias de emissão da Eneva S.A., sociedade por ações com registro de Cia aberta perante a CVM na categoria \"A\", com sede na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, no 501, Bl. 1, Sl. 701, parte, CEP 22250-040, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.423.567/0001-21, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0028402-8 (\"Eneva\"), de titularidade da Cia, no âmbito da oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Eneva (\"Oferta\"), conforme preço a ser fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado no âmbito da Oferta (\"Procedimento de Bookbuilding\"), em consonância com o disposto na Instrução CVM no 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") (\"Alienação\"). 4.2. Autorizar a adoção, pela Diretoria da Cia, por si ou por procuradores por ela constituídos, de todas as medidas necessárias para a realização das atividades descritas no item 4.1. acima, incluindo, mas a tanto não se limitando, a aprovação do preço por ação que será definido no âmbito do Procedimento de Bookbuilding, a celebração e/ou assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da Eneva S.A., do Placement Facilitation Agreement, do Lock-Up Letter Agreement, bem como dos demais instrumentos de formalização, termos de transferência de ações, e quaisquer outros documentos necessários. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores-Executivos da Cia. RJ, 22/03/2019. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original, lavrada e arquivada em livro próprio. João Mansur Neto - Secretário.\r\n\r\nARD - 22-03-19\r\n\r\nOS: 386245\r\n\r\nId: 2174166"
                ],
                "2174198": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 12/03/19, às 18h30min, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 4.1. Aprovam a reeleição, a partir desta data, dos atuais membros do conselho de administração da Cia, com mandato até 10.03.2020, Srs. Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, brasileiro, casado, economista, RG nº 01.973.718-8 DETRAN/RJ e CPF nº 832.328.697-34, Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, CRC/RJ nº 022118/0-9 e CPF nº 093.301.197-00, e Marcos Antônio Leite de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 18.387.410-9 SSP/SP e CPF nº 135.006.988-40, todos com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 11.541, Condomínio Edifício Bolsa de Imóveis do Estado de SP, 10º andar, conjunto 101, Brooklin Paulista/SP. 4.1.1. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades para as quais foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei das S/A, e tomam posse de seus respectivos cargos, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo I. 4.2. Ato contínuo, indicou os Srs. Omar Carneiro da Cunha Sobrinho e Ronaldo Borges, ora reeleitos, para ocuparem, respectivamente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia. 4.3. Em virtude das deliberações acima, consignou a atual composição do Conselho de Administração da Cia, a partir desta data, a saber: (i) Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; (ii) Vice-Presidente: Ronaldo Borges; e (iii) Conselheiro: Marcos Antônio Leite de Medeiros, todos com mandato unificado até 10.03.20. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 12/03/19. Francis Augusto da Silva - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3566848 em 02/04/19.\r\n\r\nAGE - 12-03-19\r\n\r\nOS: 386206\r\n\r\nId: 2174198"
                ],
                "2174466": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.204.893/0001-83 - NIRE 3330002479-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. - DATA: Aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019. HORA: Às 15 horas em primeira convocação. LOCAL: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000 - parte, sala 2, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Todos os Acionistas representando a totalidade do Capital Social e com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. DIREÇÃO DOS TRABALHOS: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o senhor Henrique Osório de Albuquerque Santos, que convidou para secretariar a senhora Luciana Santos Sloper de Araujo. CONVOCAÇÃO: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. DELIBERAÇÕES: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas conjuntamente, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1 - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1.1 - Tomar conhecimento e registrar o falecimento do Diretor Presidente e Representante Legal, Sr. Henrique dos Santos, português, casado, industrial, portador do REW620280S emitido pelo SE/DPMAF/DPF e com registro no CPF/MF sob nº 035.661.297-04. 2 - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 2.1 - Aprovar, por unanimidade, a alteração do parágrafo 2º do Artigo 10º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10º - Parágrafo 2º - Se houver o desligamento ou falecimento de um Diretor, o cargo vago será objeto de deliberação em Assembleia Geral de Acionistas a ser convocada em até 05 (cinco) dias para nomeação de outro Diretor, para exercer interinamente o cargo, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo investido nos poderes necessários ao exercício das atribuições conforme orientações e limites fixados pelos acionistas na oportunidade de sua eleição.” 2.2. - Aprovar, por unanimidade, tendo em vista o falecimento registrado no item anterior, a eleição do sócio, Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira profissional nº 1986106966 emitida pelo CREA-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.411.817-68, para exercer interinamente o cargo de Diretor Presidente. 2.3 - O Diretor ora eleito toma posse nesta data em seu respectivo cargo e é investido nos poderes necessários ao exercício das atribuições mediante a assinatura do termo de posse que seguirá em anexo a presente ata e também será lavrado no Livro de Registro de Atas. 2.4 - Considerando o teor da atual redação do parágrafo 2º do art.10 do Estatuto da Sociedade, resolvem os acionistas, por unanimidade, estabelecer que o Diretor Presidente interino ora eleito, exercerá a representação legal da Sociedade e as funções administrativas definidas , ressalvando-se, contudo, sua competência para prática de alguns atos, a saber: - para atos de movimentação bancária e para celebração de negócios jurídicos que não envolvam bens imóveis, a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e de outro Diretor e/ou Sócio Acionista; - para celebração de negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura de 03 (três) Diretores, conjunta e indistintamente. 2.5 - Durante a interinidade, a Diretoria procederá com a revisão do Estatuto vigente e posteriormente promoverá nova eleição de Diretor Presidente. 2.6 - Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a qual dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. Duque de Caxias, 04 de fevereiro de 2019. ASSINATURAS: Henrique Osorio de Albuquerque Santos - Presidente, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em Livro Próprio. Duque de Caxias, 04 de fevereiro de 2019. Luciana Santos Sloper de Araujo - Secretária. Jucerja nº 3569493 e data de 04/04/2019.\r\n\r\nAGO-E - 04-02-2019\r\n\r\nOS: 386213\r\n\r\nId: 2174466"
                ],
                "2174426": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386249\r\n\r\nId: 2174426"
                ],
                "2174348": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174348"
                ],
                "2174439": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386360\r\n\r\nId: 2174439"
                ],
                "2174492": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174492"
                ],
                "2174335": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174335"
                ],
                "2174350": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174350"
                ],
                "2174081": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nLocal e Hora: Na sede da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 15:00 horas. Presença: Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a participação dos Srs. Alcides Morales Filho (Diretor da Companhia), Rafael Alcides Raphael, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores das Controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A.), José Joaquim Geraldo Neto (membro do Conselho Fiscal da Companhia), George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia) e do Sr. Rodrigo de Almeida Albuquerque (representante da Mazars Auditores Independentes - “Mazars”). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 21 de março de 2019. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: i. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; ii. aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, na forma da proposta da administração da Companhia; iii. aprovar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019; e iv. convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração, com a seguinte ordem do dia: em Assembleia Geral Ordinária: examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 e, em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os tra balhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Foi registrado que somente a mesa que dirige os trabalhos irá realizar a gravação do áudio da reunião, que ficará arquivada na sede da Companhia. O Conselho de Administração deliberou conforme abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade de votos, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições; 2) Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 7.297.283,14 (sete milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), nos termos da Proposta da Administração, conforme segue: (i) R$ 364.864,16 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) à reserva legal; (ii) R$ 588.839,55 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para pagamento de dividendos mínimos, aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia; e (iii) R$ 1.144.789,38 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) para pagamento de dividendos aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, sendo certo que (i) cada ação preferencial receberá o valor de R$ 1,5303 (um real, cinco mil, trezentos e três décimos de milésimo de centavos) a título de dividendos; e (ii) cada ação ordinária receberá o valor de R$ 0,1946 (um mil, novecentos e quarenta e seis décimos de milésimo de centavos) a título de dividendos; e (iv) R$ 5.198.790,06 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e noventa reais e seis centavos) serão alocados à reserva estatutária da GPC Participações, estabelecida no artigo 27, do seu Estatuto Social; 2.1) Os membros do Conselho de Administração da Companhia confirmam que os titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, receberão de forma prioritária os dividendos mínimos, nos termos do Artigo 5º, § 4º, (ii), do Estatuto Social da Companhia, bem como o dividendo majorado conforme estabelecido nos termos Artigo 5º, § 4º, (iii), do Estatuto Social da Companhia; 3) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2019, no montante de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais); e 4) Após debates e esclarecimentos acerca do tema, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 30 de abril de 2019, às 14:30 horas, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18º andar, Centro, com a seguinte ordem do dia: em Assembleia Geral Ordinária: examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 e, em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice Presidente do Conselho de Administração; Emílio Salgado Filho; e Pedro Grossi Jr. - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 08/04/2019 sob o nº 3573733. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2174081"
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                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., realizada em 29 de março de 2019, lavrada em forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. I. Dia, hora e local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. III. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, foram publicados nas edições do dia 27 de fevereiro de 2019 do “Valor Econômico”, nas páginas E 9, E 10, E 11, E 12, E 13, E 14 e E 15 e do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas nº 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, conforme determina o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados, dispensada a publicação de anúncios em função da antecedência de mais de um mês deste conclave. Não foi colhido parecer do Conselho Fiscal em função do referido órgão não estar instalado no exercício de 2018. IV. Presença: Presentes (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Fernando Rodrigues Mota e (iii) dispensada, pela totalidade dos acionistas, a presença do auditor independente da Companhia. V. Mesa de Trabalho: Presidente: Fernando Rodrigues Mota. Nas ausências legais do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, foi o escolhido para assumir a presidência da Assembleia, na forma prevista no artigo 25 do Estatuto Social; Secretário: Helder Molina. VI. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial, o Parecer do Comitê de Auditoria e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores e; (iv) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP. VII. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos de administração, pois não foi requerida por nenhum acionista. Por unanimidade dos acionistas presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (i) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, após examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial, o Parecer do Comitê de Auditoria e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, que foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico”, nas edições de 27 de fevereiro de 2019; (ii) Aprovar o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018, representado por um lucro líquido no montante de R$ 41.233.400,94 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), do qual (a) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 2.061.670,05 (dois milhões e sessenta e um mil e seiscentos e setenta reais e cinco centavos); (b) após reversão de reserva de reavaliação de ativos em razão de depreciação no valor de R$ 180.025,22 (cento e oitenta mil, vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório, de que trata o artigo 202 da Lei 6404/76, totalizando o valor de R$ 9.747.926,42 (nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). E deliberam os acionistas pela aprovação da distribuição de dividendos complementares de R$ 5.252.073,58 (cinco milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) provenientes dos recursos disponíveis na Conta de Reserva de Retenção de Lucros da Companhia referentes aos exercícios do ano de 2015 e parte do ano de 2016, totalizando dividendos no importe total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) que serão distribuídos proporcionalmente aos acionistas, até o dia 30 (trinta) de abril do ano de 2019; e, o restante, (c) o valor R$ 29.243.779,25 (vinte e nove milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), por deliberação da totalidade dos acionistas, devendo tal valor ser destinado à conta de Reserva de Retenção de Lucros, nos termos do art. 202, § 3º, II da Lei 6.404/76; (iii) Fixar a remuneração global anual aos administradores da Companhia para o ano de 2019 no montante de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração em reunião específica a ser convocada pelo Presidente deste órgão, na qual também serão definidos os benefícios a serem concedidos aos administradores dentro do limite ora aprovado e; (iv) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP, conforme relacionado a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável administrativo-financeiro; d) Nuno Pedro Correia David - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: g) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº. 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); h) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. VIII. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76. IX. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. X. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. XI. Assinaturas: Presidente da Mesa: Fernando Rodrigues Mota; Secretária da Mesa: Helder Molina. Acionistas presentes: Augustus Holding S.A, representada, neste ato, pelo Diretor Vice-Presidente Fernando Rodrigues Mota e Aegon Brasil Holding B.V., representada, neste ato, pela procuradora Anna Tavares de Mello. XII. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 29 de março de 2019. Mesa: Fernando Rodrigues Mota - Presidente da Mesa e Acionista; Helder Molina - Secretário da Mesa. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Fernando Rodrigues Mota - Diretor Vice-Presidente; Aegon Brasil Holding B.V. - CNPJ 09.943.316/0001-91 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Jucerja - Certifico o arquivamento em 08/04/2019 sob o nº 00003573984. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2174164"
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                    "V - Ata",
                    "SACOR SIDEROTÉCNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.348.695/0001-89 - NIRE 3330001194-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. - DATA: Aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019. HORA: Às 14 horas em primeira convocação. LOCAL: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Todos os Acionistas representando a totalidade do Capital Social e com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. DIREÇÃO DOS TRABALHOS: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o senhor Henrique Osório de Albuquerque Santos, que convidou para secretariar a senhora Luciana Santos Sloper de Araujo. CONVOCAÇÃO: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. DELIBERAÇÕES: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas conjuntamente, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1 - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1.1 - Tomar conhecimento e registrar o falecimento do Diretor Presidente e Representante Legal, Sr. Henrique dos Santos, português, casado, industrial, portador do REW620280S emitido pelo SE/DPMAF/DPF e com registro no CPF/MF sob nº 035.661.297-04. 2 - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 2.1 - Aprovar, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social para incluir o inciso VIII no artigo 18º do Estatuto da Sociedade , com a seguinte redação: “Artigo 18º: Compete a Diretoria:....VIII - Nomear Diretor Presidente interino, em caso de desligamento ou falecimento de Diretor Presidente durante o exercício de seu mandato, para exercer interinamente o cargo, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo investido nos poderes necessários ao exercício das atribuições conforme orientações e limites fixados pelos acionistas na oportunidade de sua eleição.” 2.2 - Considerando o teor da atual redação do inciso VIII do artigo 18º do Estatuto da Sociedade, tendo em vista o falecimento registrado no item 1.1, resolve a Diretoria, por unanimidade, aprovar a eleição do Diretor Técnico e Industrial, Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira profissional nº 1986106966 emitida pelo CREA-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.411.817-68, para exercer interinamente o cargo de Diretor Presidente, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, cumulando, neste período, os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico e Industrial. 2.3 - Considerando ainda o teor da atual redação do inciso VIII do artigo 18º do Estatuto da Sociedade, resolve a Diretoria, por unanimidade, estabelecer que o Diretor Presidente interino ora eleito, exercerá a representação legal da Sociedade e as funções administrativas definidas, ressalvando-se, contudo, sua competência para prática de alguns atos, a saber : - para atos de movimentação bancária e para celebração de negócios jurídicos que não envolvam bens imóveis, a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e de outro Diretor e/ou Sócio Acionista; - para celebração de negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura de 03 (três) Diretores, conjunta e indistintamente. 2.4 - O Diretor ora eleito toma posse nesta data em seu respectivo cargo e é investido nos poderes necessários ao exercício das atribuições mediante a assinatura do termo de posse que seguirá em anexo a presente ata e também será lavrado no Livro de Registro de Atas. 2.5 - Durante a interinidade, a Diretoria procederá com a revisão do Estatuto vigente e posteriormente promoverá nova eleição de Diretor Presidente. 2.6 - Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. ASSINATURAS: Henrique Osorio de Albuquerque Santos - Presidente, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em Livro Próprio. Duque de Caxias, 04 de fevereiro de 2019. Luciana Santos Sloper de Araujo - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3567933 em 03/04/2019.\r\n\r\nAGO-E - 04-02-2019\r\n\r\nOS: 386214\r\n\r\nId: 2174467"
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                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData/Hora/Local: 08/10/2018, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Loja B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos dos artigos 124, §4º e 133, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos. Deliberações: “Aprovadas, por unanimidade” (i) aumento do capital social da Sociedade de R$ 798.006,88 alterando o capital social atualmente no montante de R$ 3.106.396,50 para R$ 3.904.403,38 mediante a emissão de 3.990.021 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 0,20 totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista nos boletins de subscrição; (ii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência e expressamente renunciam ao mesmo. (iii) O aumento de capital implica na consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 3.904.403,38 dividido em 6.189.385 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 15.000.000,00 representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976”. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 08/10/2018. Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos. Acionistas: Jorgen Kenneth Dehlbom, Roberta Nobre da Câmara, Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Marcelo Castro Barbosa, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá e Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Marcelo Michaelis, Guilherme Sampaio Monteiro, Diego Rauter de Vasconcellos, Roger Troedsson, Felipe Nascimbeni Cosi, Thomas Lundgren Bittar, Archit Rajiv Newaskar, Stefan Johansson, Ariel Morgenstern, Marcos de Toledo Leite, Alexandre Maia Correia Lima, Leif Mattias Dehlbom, Carlos Eduardo Nobre da Camara, Anuj Maheshwari, Alexandre Neufeld, André Kenji Heleno Maruyano, Andressa de Figueredo Lima Monteiro, Aristides Campos Jannini, Cassiano Raimundo dos Santos, Claudia Helena Plass, Diogo Weberszpil do Amaral, Eric Lieb, Everton Schmidt, Felipe Magalhães Bastos, Frederico Plass Rizzo, Gilberto Caray de Assis Junior, Gustavo Sued Ferreira, Roberto Augusto Belchior da Silva Filho, Helio José de Queiroz Junior, Iuri de Silvio, Lucas Nóbrega Canela Costa Guimarães, Luciano Boudjoukian França, Luis Filipe Fragoso de Barros e Silva Rossi, Luis Felipe Lacerda Ferreira, Luis Carlos Cesta, Luiz Humberto Guimarães de Castro Prado, Marcos Paulo Conde Ivo, Monica Rivello Pitrez, Michele Silva de Andrade Virgolino, Paulo Fernando Albandes Rangel, Pedro Magalhães Casado Lima, Roberto Politi, Rodrigo Ferreira Madeira, Roni Francis Shigueta, Ronildo Raimundo dos Santos, Rui Bueno de Arruda Camargo Neto, Sergio Henrique Abreu Jorge Teixeira. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00003570890 em 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2174431"
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                "2174482": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174482"
                ],
                "2174369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174369"
                ],
                "2174424": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174424"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2174167": [
                            "V - Certidão",
                            "Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli\r\n\r\nCNPJ 13.648.260/0001-10\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8504.40.21. a) Fonte de alimentação para módulo LED 50W, IP67, 100~240Vac, SS-50H-54, NON DIMMABLE. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos por se tratarem de fontes de alimentação para luminárias e lâmpadas de LED. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nWellington Oliveira Simas\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2007.146.741\r\n\r\nCPF: 103090227-54\r\n\r\nId: 2174167"
                        ],
                        "2173633": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício findo em 31/12/2018; b) fixação da forma e valor da remuneração dos Diretores da Companhia, nos termos da Lei 5.367/2017 regulamentada pelo Decreto 15.210/2018; c) assuntos de interesse geral - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 30 de março de 2019. Daniel Renna Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173633"
                        ],
                        "2174438": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) anuncia que, em 5 de abril de 2019, foi notificada da decisão proferida por um tribunal arbitral em Londres condenando a BSG Resources Limited (“BSGR”) a pagar à Vale o valor de US$ 1,246 bilhão, mais juros e despesas, por fraude e violações de garantia pela BSGR, ao induzir a Vale a constituir uma joint venture para exploração da concessão de mina de minério de ferro na região de Simandou na República da Guiné. Em 2014, a República da Guiné revogou essa concessão com base em evidências de que a BSGR a teria obtido através de atos de corrupção envolvendo autoridades da República da Guiné, tendo concluído também que a Vale não participou de forma alguma nesses atos de corrupção. A Vale pretende tomar todas as medidas legalmente cabíveis para execução dessa decisão arbitral. Entretanto, não há quaisquer garantias quanto ao prazo e ao valor do recebimento. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2174438"
                        ],
                        "2142074": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMOS DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 02.713.981/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMOS DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046918, com validade até 29 de outubro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 144 m², contendo 02 (duas) serras, com capacidade de produção de 160 m²/d, integrante de um terreno de 176 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 778133 m E e 7605882 m N, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, RJ 186, KM 11, FAZENDA DILIGÊNCIA - BOA NOVA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9110/2014) \r\n\r\nId: 2142074"
                        ],
                        "2170350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IBRAME METAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 18.519.902/0001-02\r\n\r\nIBRAME METAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004022, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN028788, até 11 de novembro de 2022. (Processo n°: E-07/002.13799/2014).\r\n\r\nId: 2170350"
                        ],
                        "2171655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 62.100.581/0001-90\r\n\r\nINCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048450, com validade até 21 de fevereiro de 2024, para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (corte de bobinas de flandres e litografia) e outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências, combate a incêndio, válvulas de descarga em vasos sanitários), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 , na AVENIDA PAULO ERLEI ALVES ABRANTES, 8800, - TRÊS POÇOS, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.6411/2017). \r\n\r\nId: 2171655"
                        ],
                        "2165440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048346, com validade até 25 de fevereiro de 2024, para relocação de 324 m de rede de distribuição aérea em cabo isolado 50 mm² de alumínio, na tensão de 13800 Volts e 127/220 Volts, derivada do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0217316 m E e 7602672 m N, chegando às coordenadas 24K 217510 m E e 7602895 m N, bem como o recondutoramento de 130 m de rede de distribuição aérea em cabo nu 50 mm² de alumínio, na tensão 13800 Volts, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0217318 m E e 7602679 m N, chegando às coordenadas 24K 217324 m E e 7602577 m N, na FAZENDA BOIA - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.11313/2017) \r\n\r\nId: 2165440"
                        ],
                        "2174337": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Acionistas - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO), a se realizar no próximo dia 25 de abril de 2019, às 12:30 (doze horas e trinta minutos), em primeira convocação, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras auditadas de 2018, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Distribuição de Resultados de 2018 e da Destinação da Reserva Especial; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 5. Fixação da Remuneração da Administração e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 10 de abril de 2019. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2174337"
                        ],
                        "2174331": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Acionistas - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO), a se realizar no próximo dia 25 de abril de 2019, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras auditadas de 2018, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Distribuição de Resultados de 2018 e da Destinação de parte da Reserva de Expansão; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 10 de abril de 2019. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2174331"
                        ],
                        "2174170": [
                            "V - Convocação",
                            "DUMBO BRINQUEDOS CRIATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.370.579/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da empresa Dumbo Brinquedos Criativos Ltda a comparecerem em reunião de sócios que se realizará no dia 25/04/2019, ás 8 horas, na Rua Voluntários da Pátria, 86, lj A, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a dissolução desta sociedade limitada.\r\n\r\nId: 2174170"
                        ],
                        "2174500": [
                            "V - Convocação",
                            "WND BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.338.727/0001-83 - NIRE 33.3.0032537-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas, na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGE da Cia, a ser realizada no dia 22/04/19, às 10hs, na sede social, situada na Rua Luis Sergio Person 183, quadra 8, lote 7 (parte), Barra da Tijuca, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. nomeação e destituição de administradores, na forma da Cláusula 9, alínea \"d\" do Estatuto Social da Cia. RJ, 11/04/19. Alexandre Francisco Ganho da Silva Reis - Diretor.\r\n\r\nId: 2174500"
                        ],
                        "2174267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAIÇARA DE ARARUAMA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.911.571/0001-77\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Caiçara de Araruama Empreendimentos Ltda. torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, do município de Arraial do Cabo-RJ, através do processo administrativo nº 2179/15, a Licença Ambiental nº LAS 00011/19, com validade até 28 de março de 2023, para construção do Sistema de Drenagem para o Condomínio Caiçara, localizado em Figueira, Arraial do Cabo-RJ.\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 386329\r\n\r\nId: 2174267"
                        ],
                        "2173586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm virtude da proposta de nova alteração ao Estatuto Social da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”), nos termos da Proposta da Administração da Companhia reapresentada em 05/04/2019, o Conselho de Administração retifica o Edital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 24 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ (“AGOE”), com primeira publicação em 25/03/2019 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pg. E3 e pg. 37, com segunda publicação em 26/03/2019 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pg. E6 e pg. 46, e terceira publicação em 27/03/2019 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pg. E2 e pg. 108, a fim de incluir a alteração disposta na alínea “g” abaixo, como nova alteração ao Estatuto Social, a ser realizada no âmbito da deliberação do item III da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração informa que não houve alteração na Ordem do Dia da AGOE e reitera o convite aos Acionistas para se reunirem na AGOE, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 38, inciso IX e 42 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nII. Aumento do capital social mediante a incorporação do saldo da reserva de lucros de incentivos fiscais, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas.\r\n\r\nIII. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da BR contemplando as alterações abaixo, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração;\r\n\r\na. Alteração do Capital Social;\r\n\r\nb. Possibilidade de a companhia firmar Contrato de Indenidade;\r\n\r\nc. Prever, excepcionalmente, a possibilidade de participação de membros da Diretoria Executiva da BR no Conselho de Administração (CA) de outras sociedades; \r\n\r\nd. Atribuir à Comissão de Ética da Companhia competência para realizar a análise sobre conflito de interesse em determinados casos de remuneração compensatória; \r\n\r\ne. Restrições à participação nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\nf. Competência da Assembleia Geral para fixar a remuneração dos Administradores e membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\ng. Alterar a obrigatoriedade de indicação de conselheiros independentes para membro do Conselho de Administração pelo acionista controlador por lista tríplice\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia, conforme alterado e reapresentado em 05/04/2019. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2173586"
                        ],
                        "2173723": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 43ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 16 de abril de 2019, às 10:00, em primeira convocação, ou às 10:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Aprovação do montante global e individual para a remuneração dos administradores; 4) Eleição para o Conselho de Administração. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 05 de abril de 2019. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2173723"
                        ],
                        "2174351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE CONVENIENCE\r\n\r\nCNPJ 19.124.343/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAtendendo à determinação da diretoria e da Sra. Presidente da ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE CONVENIENCE vimos convocar V.Sa., para participar da Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 15 de abril de 2019, segunda-feira, às 19:00h em primeira convocação ou, na falta de número legal de associados, às 19:30h em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na ESTRADA DO PONTAL, 6800, LOTE 01, PAL 48329 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Empossar o Conselheiro Comunitário; 2. Eleger os membros do Conselho Fiscal (3 efetivos e 3 suplentes); 3. Aprovação das contas da Administração; 4. Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com o parecer do Conselho Fiscal. Para votação ou participação na assembleia, o associado deverá estar quite com as cotas associativas correspondentes às suas unidades na Associação que se vencerem até a data da assembleia. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019. PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA Ltda. Alfredo Lopes de Souza Júnior, Diretor.\r\n\r\nId: 2174351"
                        ],
                        "2174472": [
                            "V - Convocação",
                            "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 - Cia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Presidente do Cons. Adm., convoca todos os acionistas a se reunirem, em 30.4.19, na sede da Cia, na R. Lauro Muller 116, sls 2601 e 2608/pte, Botafogo, RJ, na forma da Art. 9º, §1º do Estatuto, em AGO a ser realizada às 11 h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.18; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração global; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.18. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, bem como na página da CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGO munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGO. Por fim, ressaltamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do CA é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da Assembleia. RJ, 11.4.19. Luiz Claudio Alves - Presidente do CA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386100\r\n\r\nId: 2174472"
                        ],
                        "2173806": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10h00min, do dia 30/04/2019, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Art. 124, § 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. Instruções Gerais: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 09/04/2019, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173806"
                        ],
                        "2173861": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 10 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: 1. Ratificar a contratação da empresa de avaliação responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. (“Solaris Participações”) (“Laudo de Avaliação”); 2. Deliberar sobre o Laudo de Avaliação; 3. Examinar, discutir e deliberar a ratificação sobre o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. pela Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” celebrado entre as administrações da Companhia e da Solaris Participações em 08 de abril de 2019, tendo em vista a proposta de incorporação da Solaris Participações pela Companhia (“Incorporação” e “Protocolo de Incorporação”, respectivamente); 4. Deliberar sobre a Incorporação, nos termos do Protocolo de Incorporação; 5. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia em razão da Incorporação; 6. Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia decorrente do aumento de capital mencionado no item anterior; 7. Deliberar sobre a exclusão do parágrafo 2 do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; 8. Deliberar sobre a alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; 9. Aumentar em 2 (dois) o número de membros a comporem o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger seus novos membros de acordo com as premissas estabelecidas no novo acordo de acionistas da Companhia a ser celebrado com a conclusão da Incorporação, para exercerem o mandato atualmente em curso até a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, em conjunto com os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; 10. Alterar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e 11. Autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Companhia. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 3. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 4. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2019. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173861"
                        ],
                        "2174154": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 26 de abril de 2019, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e distribuição de dividendos; III. Definição do número de 6 (seis) membros do Conselho de Administração para o próximo triênio, dos quais 5 (cinco) serão indicados pelo acionista controlador e 1 (um) será indicado pelos empregados da Companhia. IV. Eleição de membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 3 (três) anos; V. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020; e VI. Instalação do Conselho Fiscal com a respectiva eleição dos membros para o exercício de 2019 e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGO, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão o direito de eleger, em votação em separado, um membro efetivo e o respectivo suplente. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações disponibilizadas no Boletim de Voto à Distância e no Formulário de Referência da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 11 de abril de 2019. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385838\r\n\r\nId: 2174154"
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                        "2173938": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 18/04/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alteração do objeto social da Companhia e eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 09/04/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2173938"
                        ],
                        "2174459": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 10h00min do dia 30 de abril de 2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nEugênio Ricardo Araujo Costa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2174459"
                        ],
                        "2174428": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada às 14h do dia 30/04/2019, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200 A/B/C/D, no bairro de Mantiquira, Xerém, Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; III) eleição dos membros do Conselho de Administração; IV) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.. Duque de Caxias, 10/04/2019. Alberto Ramy Mansur - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385537\r\n\r\nId: 2174428"
                        ],
                        "2174138": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.573.130/0001-72\r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente EDITAL, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1.152 do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da EMPRESA TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.573.130/0001-72, para comparecerem à Reunião dos Sócios, que se fará realizar em 25/04/2019, na sede da sociedade, localizada na Rua Carlos Seidl nº 460 - parte, Caju, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação, às 10:00 hs., com a presença do quorum legal, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios presentes, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Alteração do Contrato Social e sua adaptação às normas do atual Código Civil; 2 - Aumento do Capital Social; 3. - Transferência de quotas; 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2019. Waldemar de Jesus Julião da Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386323\r\n\r\nId: 2174138"
                        ],
                        "2174444": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária, conjuntamente, no dia 24/04/2019, às 9:30 horas em primeira convocação com a totalidade dos acionistas, ou às 10:00 horas em segunda convocação, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel, 493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; d) assuntos gerais. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio Janeiro, 10 de abril de 2019 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386251\r\n\r\nId: 2174444"
                        ],
                        "2174307": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 10h00min do dia 30/04/2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 10/04/2019. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2174307"
                        ],
                        "2174342": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33 3 0016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da Cemepe Investimentos S.A. convidados para a AGO que se realizará no dia 30/04/2019, às 11:00hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2018; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/2018; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Disposições Gerais: - A Cia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 28/03/2019, nos jornais “Diário Comercial”, “Diário do Comércio e Indústria (DCI)” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas foram apresentados a Comissão de Valores Mobiliários por meio do Sistema Empresas.NET em 28/03/2019, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. - Nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5%. - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art.126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. A Cia adotará o voto a distância na realização desta Assembleia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Cia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do Formulário de Referência da Cia. RJ, 05/04/2019. Samuel Papelbaum - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2174342"
                        ],
                        "2174441": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 30 de abril de 2019, às 17h00min, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 2018; e (c) deliberar sobre a remuneração global dos administradores e a sua distribuição. Estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia, de segunda-feira a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia, publicadas em 29/03/2019, no Diário Oficial do Rio de Janeiro (página 264) e no Diário Comercial (página 44); e (iii) o parecer os auditores independentes, todos referentes ao exercício de 2018. Cantagalo, 11 de abril de 2019. Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2174441"
                        ],
                        "2174435": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO que se realizará às 10h do dia 22/04/19, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/18; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018; (iv) Eleição dos membros da Diretoria para um novo mandato; (v) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2019. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 11/04/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386282\r\n\r\nId: 2174435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2173640": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nCNPJ: 05638116/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Supletivo nota 10, mantido pela Instituição Supletivo nota 10, CNPJ 05638116/0001-74, sito na Estrada União Indústria, nº 4571, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33152942, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes ,CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS nº 414/2005, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Turma III: Annanda Freitas da Costa, Mat.2261.Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira, Designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2006, Diretora: Leia Maria Silva Alves, Designada no Processo: E/03/013/970/2015. Servidores que autorizam a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2173640"
                    ],
                    "2170304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 08.156.701/0001-26\r\n\r\nO Diretor do Grupo de Ensino Luna Carrascosa, mantido pela Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa LTDA-ME, sito na Rua Gustavo Mayer, 235, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33168369, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, \r\n\r\ntorna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA autorizado pelo Parecer nº 162/2009, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA RN64: Rosemary Almeida de\r\n\r\nAndrade, Matrícula: 283793; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA autorizado pelo Processo E-03/006/1951/2015, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA PN04: Ana Paula Francisco de Paula, Matrícula: 284261. Secretária Escolar: Vânia Barroso Rozendo Moraes, Processo E-03/006/429/2019. Diretora: Vera Maria Barbosa Carrascosa, designada no Ofício CDIN nº 601 de 03/04/2013. Professoras Inspetoras Escolares: Tatiana Pereira Veiga, ID 4369360-1 e Lenice Vianna Batista, ID 4335483-1.\r\n\r\nId: 2170304"
                    ],
                    "2174133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S - LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 03.433.407/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S\r\n\r\nLTDA- ME, CNPJ 03.433.407/0001-09, sito na Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, 536, São Geraldo, Município de Volta Redonda, Censo 33219605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Parecer CEE nº 406/2003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma TECIC-B: Andreza da Silva Elias, Matrícula 20050208; Diogo Luiz Santos, Matrícula 20050216; Gilmara Licia Olimpio, Matrícula 20050209; Ilzane Maria Vieira dos Santos, Matrícula 200502013; Marcia Carminati, Matrícula, 20050225; Rosana Mauro Rodrigues, Matrícula, 20050221; Sueli Teresinha de Almeida Silva, Matrícula, 20050217; Gabrielle Vitorino Silva Mello, Matrícula, 20050205; no ANO LETIVO 2010, Turma TECIC-B: Janaina Ribeiro Rezende da Silva, Matrícula 20050212. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Parecer CEE nº 329/2003, no ANO LETIVO DE 2013, Turma TE07/2013: Mayara Alves da Silva Candeias Menegatti, Matrícula 20130724. Secretária Escolar: Ana Paula Caetano Pereira, designada no Processo E-03/010/1769/2014, Diretora: Nair Mauro Pereira, designada no Processo E-03/010/1769/2014. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572."
                    ],
                    "2173324": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0001-90, sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 272/96 CEE, no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre, Turma 6° Informática (B) M: Camila de Melo Souza, matrícula 018526; Turma 6° MEIO AMBIENTE (A) M: Jéssica Isabelle de Sousa Cunha, matrícula 023567. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, ÁREA PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 754/2002, no ANO LETIVO DE 2006/2°semestre, Turma 6° Publicidade (A) T: Gabriela Batista Santiago, matrícula 017150. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2173324"
                    ],
                    "2168479": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0007-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola SESI Barra do Piraí, mantido pelo Sistema Firjan, CNPJ 03.851.171/0007-08, sito na Avenida Major Mário Moacyr Salgueiro nº 1065, Município de Barra do Piraí/RJ, Censo Escolar 33112487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre: Turma 2007034: Carlos José Ramos, Matrícula 58726; Turma 2006061: Vicente Ramos de Oliveira, Matrícula 46345; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre: Turma 2007015: Almir da Silva Moreira, Matrícula 55930; no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre: Turma 2010012: Lucas Silva Notes Martins, Matrícula 252123; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Turma 4540: Talles Emanuel de Oliveira Silva, Matrícula 52146. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 01 de 08/09/09, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Turma 2010008: Jefferson Luis de Sousa, Matrícula 125440; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Turma 2010011: Leonardo de Oliveira Monsores, Matrícula 295621; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Turma 2477: Claudia Arêdes de Oliveira, Matrícula 20932; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Turma 3781: Sabrina Aredês de Oliveira, Matrícula 20930. Secretária Escolar: Lucileni Aparecida dos Santos Silva, designada no Ofício CDIN 2382/2010, Diretora: Marcella Carolina Motta dos Santos Oliveira, Registro nº 1853, livro FFBP-2, fls 214. Servidores que autorizaram a publicação: Rosane da Silva Sampaio, ID 4327408-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2.\r\n\r\nId: 2168479"
                    ],
                    "2173376": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA \r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GES-\r\n\r\nTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1°semestre: Ana Cristina Ferreira Tavares, matrícula 000129; Darffiny Oliveira de Sousa, matrícula 000146; Rafael Monteiro Peixoto França, matrícula 000131. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2018/1° semestre: Daniel Florentino Antenor, matrícula 000081. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2018/1° semestre: Valéria de Paula Souza, matrícula 000036; no ANO LETIVO DE 2018/2° semestre: Luana Rodrigues de Brito, matrícula 000107; no ANO LETIVO DE 2019/1° semestre: Mariane Soares da Silva, matrícula 000077; Rivan de Melo Wigand, matrícula 000124. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.130/2002, no ANO LETIVO DE 2005/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (B) M: ANA PAULA ARAUJO GUIMARÃES DE SÁ, matrícula 009310. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer n° CEE 107/2009 no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2011/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (A) M: Marceli Nascimento Silva, matrícula 023966. CURSO TÉCNICO EM PU-\r\n\r\nBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo\r\n\r\nParecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2012/2°semestre, Turma 6° Publicidade (A) T: Esthephannie Cavalcanti da Silva, matrícula 024761. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2173376"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 38507/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 034 /2019\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ INTEGRAL, na modalidade REGISTRO DE PREÇOS o qual será fornecido aos atendidos pelos CRAS pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ABERTURA - 23//04/2019 \r\n\r\nLeia-se: DATA DE ABERTURA - 29/04/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 11 de Abril 2019.\r\n\r\nCaio benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174332": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nII ERRATA DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019 - PROCESSO 044/2019\r\n\r\nConforme determinação foi realizada a retificação do item 5 do Termo de Referência para inclusão de serviço de limpeza de trilhas em áreas insulares, especificamente inclusa nos itens 5.1 e 5.2.1.\r\n\r\nEdital com a devida retificação disponível no site do Município: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nArraial do Cabo, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nLuiz Carlos de Macedo\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2174332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 03/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para destinação a Associação Pestalozzi de Cantagalo e Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro desta municipalidade através de recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social através da Secretaria Nacional de Assistência Social de acordo com o numero da programação 330110820180001, GND4. - VALOR: R$ 62.060,59 - DATA: 30 de abril de 2019 - HORAS.13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dosinteressados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/04/2019, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalowww.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 05 de abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2174408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 003/2019\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) na realização de exames de imagem de média e alta complexidade, visando atender a resolução SES nº 1788, de 31 de janeiro de 2019, que institui cofinanciamento estadual para ampliação do acesso à atenção ambulatorial em média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 13 de Maio de 2019, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as segundas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 003/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 12/04/2019. Valor estimado/máximo: R$ 1.298.600,28.\r\n\r\nCordeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2174478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 010 / 2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão de Pregão, torna público que fará licitação na modalidade Pregão Presencial n°010/2019. Objeto: Registro de Preços para aquisição de insumos hospitalares visando atender a Farmácia Básica do Município, conforme processo administrativo nº 5639/2018. Data da abertura: 26 de abril de 2019 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, localizada no endereço acima, a partir de 12/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G., sendo o sócio administrador, e com a permuta de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas.Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219\r\n\r\nIguaba Grande, 10 de abril de 2019\r\n\r\nHérique da Costa Correa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174112": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 004/2019 (PA 1375/2019) - OBJETO RESUMIDO: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. Os Grupos Formais, Informais e Fornecedores Individuais deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda no período de 11 de abril de 2019 a 03 de maio de 2019, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede à Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ. Condições e local para a retirada do edital: Duas resmas de papel A4. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2174112"
                        ],
                        "2174093": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019 R1 - Licitação nº 762041 (PA nº 17.462/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de automóveis utilitários (TIPO VAN), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer O carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 30 de abril de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019 R1 - Licitação nº 758931 (PA nº 9.391/2019) - Objeto resumido contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais laboratoriais, reagentes químicos e reagentes, vinculados a cessão por comodato de equipamentos de automação, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 30 de abril de 2019, às 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2019 - Licitação nº 761783 (PA 16.172/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de relógio de ponto (incluindo manutenção preventiva e corretiva), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaquai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de abril de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2019 - Licitação nº 761883 (PA 3.607/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de raticida, para atender a demanda da Vigilância em Saúde, todos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de abril de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2019 - Licitação nº 761965 (PA 16.555/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em armários roupeiros de aço, mesas e cadeiras, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Defesa Civil, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 30 de abril de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (PA. 1.168/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a execução de obras de reforma das unidades escolares municipais: Eider Ribeiro Dantas; Antonio Tupinamba; Creche Municipal Edson Cruz Amado e obras de reforma e ampliação das unidades escolares Prefeito Otoni Rocha e Abeilard Goulart de Souza, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas que constitui o Anexo II.Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).Data e hora da realização: dia 14 de maio de 2019, às 10 horas.Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 (PA 1.777/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa para a reforma do Lar do Idoso “Anésia de Aguiar”, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto, Básico aprovado, constante nas especificações técnicas que constitui o Anexo II. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 15 de maio de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019 (PA 2.356/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa para a reforma da Creche Municipal Professor Joaquim Inoué, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas que constitui o Anexo II. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.ri.gov.br). Data e hora da realização: dia 17 de maio de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2018 (PA 14.420/2018) - Objeto Resumido: credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas e demais receitas publicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a informar, que as instituições bancárias Credenciadas para a prestação dos serviços são BANCO DO BRASIL S. A. e ITAU UNIBANCOS. A.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2174093"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173485": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nDENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 077/2019\r\n\r\nComissão Processante nº 001/2019\r\n\r\nDenunciante: Hellen Oliveira Senna\r\n\r\nDenunciado: Carlo Busatto Júnior\r\n\r\nObjeto: Ausência de repasse de contribuição patronal ao ITAPREVI\r\n\r\nHaja vista as frustradas tentativas de citação pessoal do denunciado, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial Processante nº 001/2019, o Vereador Willian Cezar de Castro Padela, no gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que este lerem, ou dele tomarem conhecimento, em especial o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itaguaí/RJ Carlo Busatto Júnior que, através do presente instrumento, fica o denunciado citado e intimado, na forma do art. 105, V da Lei Orgânica do Município, dos termos abaixo:\r\n\r\n“A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPEDIDO DE COMISSÃO PROCESSANTE\r\n\r\nHELLEN OLIVEIRA SENNA, servidora pública municipal, eleitora, residente e domiciliada a Rua João Rosa Gonzales, Qd. 07, Lt. 08, portadora dos documentos TE - 137232370337, ID 210041927, em face do Prefeito Carlos Bussato Junior que pode vir a ser citado na Rua General Bocaiuva, 636, Centro de Itaguaí.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA solicitante, dirigente do MUSPI - Movimento Unificado dos Servidores de Itaguai e do SINDSEGURIDADE - ITAGUAI Sindicato Municipal dos Servidores da Saúde, Trabalho e Previdência de Itaguai, tomou conhecimento através da edição do Jornal Oficial de Itaguaí nº 705- 27 de Fevereiro de 2019 na pag. 111, setor publicação dos atos do Itaprevi, publicação da Ata da primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Previdência no ano de 2019 que o atual mandatário da cidade não vem repassando a contribuição patronal totalizando montante de mais de 21 milhões, dívida que se não regularizada sobrecarregará sobre maneira os cofres municipais, colocando o sistema previdenciário dos servidores em risco.\r\n\r\nNão pode alegar ausência de recursos financeiros visto que o atual mandatário segue lutando judicialmente para reverter o impedimento da excrescência do aumento de seu secretariado na ordem de 33%, como segue nomeando indiscriminadamente apesar dos indicativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCom esta conduta reiterada atenta o mandatário ao crime de responsabilidade previsto no decreto lei 201-1967 em seu artigo 1º inc. XIV, XII, III, termos nos quais a declarante solicita a penalidade de crimes de responsabilidade.\r\n\r\nNesta forma, a declarante solicita que:\r\n\r\n-Seja instalada a Comissão Processante;\r\n\r\n-Verificada a denúncia que seja instalado o rito de cassação do mandato prefeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nItaguaí, 12 de março de 2019.\r\n\r\nHellen Oliveira Senna”\r\n\r\nROL DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA:\r\n\r\n1. Cópia da página nº 111 do Jornal Oficial de Itaguaí - Edição nº 705 - 27 de Fevereiro de 2019;\r\n\r\n2. Informações de identificação e de domicílio eleitoral da denunciante;\r\n\r\n3. Comprovante de residência; e\r\n\r\n4. CNH.\r\n\r\nPelos trâmites legais, fica Vossa Excelência notificada/citada para apresentar defesa, arrolar testemunhas e cumprir as obrigações previstas no artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente publicação do Edital.\r\n\r\nCaso seja de vosso interesse, mediante comparecimento pessoal ou por preposto munido de procuração com poderes de outorga para tal fim, serão dadas vistas e cópia integral do referido processo.\r\n\r\nO comparecimento deverá ocorrer na sede deste Legislativo Municipal, de segunda a sexta, no horário compreendido entre 09:00h e 13:00h e/ou 14:00h e 17:00h.\r\n\r\nItaguaí, 21 de março de 2019.\r\n\r\nWillian Cezar de Castro Padela\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante nº 001/2019\r\n\r\nId: 2173485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173966": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 12/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 12/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000012/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Relógio Ponto Eletrônico Biométrico para controle de registro de freqüência, compreendendo a instalação e o fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais, treinamento e suporte técnico, com base na Recomendação do Ministério Público Federal da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro - Município de Itaperuna/RJ, e do TAC, Inquérito Civil Público: 1.30.004.000109/2018-79, 1.30.004000107/2017-80, 1.30.004.000108/2017-24, por um período de 06(seis) meses, pelo critério de Menor Preço, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 25/04/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nESTEFÂNIA DE OLIVEIRA MESQUITA MACHADO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174319": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 1085/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 26/04/2019 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/04/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONTINUIDADE DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2174319"
                        ],
                        "2174320": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 6734/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/04/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/04/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTÍVEL, EM REGIME DE QUILOMETRAGEM LIVRE, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SEGURO TOTAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTO CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2174320"
                        ],
                        "2174321": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1468/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/04/2019 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/04/2019\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS DE FEBRE AFTOSA, RAIVA DOS HERBÍVOROS E BRUCELOSE, PARA ATENDER A CAMPANHA DE VACINAÇÃO 2018.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2174321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174471": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 023/2019, Pregão Presencial Nº 022/2019. Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Menor Preço por Item Objeto: Aquisição de medicamentos básicos necessários para atendimento da Farmácia Básica do município de Laje do Muriaé-RJ, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital nº 023/2019 e demais anexos. Hora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 09 horas do dia 29/04/2019. O Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nArthur Costa de Sá\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174471"
                        ],
                        "2174475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 024/2019, Pregão Presencial Nº 023/2019. Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Menor Preço por Item Objeto: Aquisição de produtos de limpeza de natureza hospitalar para atender a demanda apresentada pelo Serviço de Higienização do Hospital Municipal de Laje do Muriaé, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital nº 024/2019 e demais anexos. Hora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 13 horas do dia 06/05/2019. O Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nArthur Costa de Sá\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 017/2019 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 022/2018. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos e insumos visando a distribuição gratuita para pacientes do município com demandas judiciais, bem como para reposição do estoque da Farmácia Básica Municipal, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 02/05/2019, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da Fase de Lances: 03/05/2019 às 10h. Retirada do edital e informações: Avenida Amaral Peixoto, nº. 133, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0377 ou 2465-0409/e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2174127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174465": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2019\r\n\r\nPROCESSO: 470000207/2018 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a reforma de campo, quadra, vestiário e área de convivência no morro dos marítimos. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 696.746,85 (seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 10 de abril de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2174465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174445": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para reforma do Posto de Saúde (da família) da Bela Vista.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 14 de maio de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2174445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 054/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 2064/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora dos serviços médicos para realização de procedimentos cirúrgicos urológicos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 566.880,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/04/2019 - 09h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nrepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 2174462"
                        ],
                        "2174399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 48/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição com instalação de playground conforme edital Processo Administrativo n°: 24.774/2018. Data/Hora: 29/04/2019 ás 10:00 horas. Valor Estimado: R$ 583.200,00. O edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do banco do brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2174399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174393": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 022/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 31.165/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para futura e eventual aquisição de insumos para atender ao Programa Saúde na Escola, Departamento de Vigilância em Saúde e Coordenação IST/AIDS e hepatites virais - no Município de São Gonçalo - FMS/SEMSA, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 29/04/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2174393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2019 \r\n\r\nProcesso: 733/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de telefonia (consumo e permanente) para atender a demanda da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/04/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174118"
                        ],
                        "2174454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2019 \r\n\r\nProcesso: 1226/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de teleatendimento - CALL CENTER para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Fazenda de São João da Barra-RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados de verão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 03/05/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174454"
                        ],
                        "2174460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.042/2019\r\n\r\nPREGÃO Nº.020/2019\r\n\r\nOBJETO: Pregão presencial do tipo menor preço, para aquisição de licença de uso de software autodesk, pelo período de 24 meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.265/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611, 3º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 26/04/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2174460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174463": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 18512/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis destinados as Unidades de Saúde e aos setores Administrativos.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 07 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nValença\r\n\r\nId: 2174463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPregão eletrônico 20/2019. Processo: 141/19 - objeto: aquisição material hidráulico para estoque. Dia 29/04/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nAltera edital 14/2019 para 014/2019 A - Pão e Leite e altera data de realização para 29/04/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nPregão eletrônico 15/19. Processo: 142/19. Objeto: Uniformes. Dia 29/04/2019 - 14:00 h.\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2174470"
                        ],
                        "2174389": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 29/04/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2174389"
                        ],
                        "2174388": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O NÚCLEO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nDATA E HORA: 29/04/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2174388"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2174417": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Horta na Escola, com o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas públicas do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo primordial do programa é otimizar a educação, alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos. \r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 789-A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira\r\n\r\nId: 2174417"
                    ],
                    "2174418": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8374 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso, que será realizada pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde, em todo o Estado do Rio de Janeiro, que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - violência contra o idoso a ação ou conduta que causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ao idoso, ocorridas no âmbito público ou doméstico;\r\n\r\nII - violência física pelo uso da força do agressor, com ou sem a utilização de instrumentos, ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;\r\n\r\nIII - violência psicológica em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana.\r\n\r\nArt. 3º - Serão notificados, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência ou maus-tratos contra o idoso, tipificados como violência física, sexual ou psicológica.\r\n\r\nParágrafo Único - O profissional de saúde que verificar que o idoso atendido tenha sofrido violência ou maus-tratos solicitará, ao profissional responsável pela condução do caso, o preenchimento da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso.\r\n\r\nArt. 4º - A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso conterá:\r\n\r\nI - identificação pessoal, com nome, idade, escolaridade e endereço;\r\n\r\nII - identificação do acompanhante, com nome, profissão e endereço;\r\n\r\nIII - motivo do atendimento;\r\n\r\nIV - diagnóstico;\r\n\r\nV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\n\r\nVI - relato da situação social, familiar, econômica e cultural.\r\n\r\n§ 1º - No formulário do primeiro atendimento, no “Motivo de Atendimento”, será preenchido o item “violência”, especificando-se a causa da violência: física, sexual ou psicológica; e o âmbito de sua ocorrência: doméstico ou público.\r\n\r\n§ 2º - Os casos de violência contra o idoso são considerados:\r\n\r\nI - domésticos, quando ocorridos em família ou na unidade doméstica, ou ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso;\r\n\r\nII - públicos:\r\n\r\na) os ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa;\r\n\r\nb) os perpetrados ou tolerados pelo Estado ou seus agentes, onde quer que se encontrem.\r\n\r\nArt. 5º - A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso será preenchida em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à delegacia especializada em crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, por ocasião da alta.\r\n\r\nArt. 6º - Os dados de arquivo de violência contra o idoso serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:\r\n\r\nI - ao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa que tenha sofrido a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito;\r\n\r\nII - aos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso, excluídos aqueles que possibilitem a identificação da vítima, serão encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, para acompanhar a implantação desta Lei, obedecendo ao constante do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1020-A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco \r\n\r\nId: 2174418"
                    ],
                    "2174419": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8375 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a instalar unidades profissionalizantes nos complexos prisionais masculinos e femininos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à secretaria, a que se refere o caput deste artigo, estabelecer os cursos profissionalizantes a serem oferecidos, com certificado de formação expedido por autoridade competente, de modo a atender ao gênero dos detentos e às demandas do mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do aqui disposto correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação deste dispositivo legal destina-se a atender o que dispõe a Lei n° 6.346, de 23 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2048-A/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 2174419"
                    ],
                    "2174420": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 32 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2018, do Ofício nº 35 - M, de 19 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2225-A de 2013 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2225-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que a medida proposta acaba por regular detalhadamente o funcionamento interno da Administração, dispondo sobre programa estadual e desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nEntretanto, em vista da relevância do assunto, participo que determinarei à Secretaria competente que proceda a um estudo detalhado sobre a matéria para avaliar o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2174420"
                    ],
                    "2174421": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 33 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2018, do Ofício nº 34 - M, de 19 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 519-A de 2015 de autoria do Deputado Farid Abrão que, “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 519-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nApesar de a Constituição da República estabelecer, em seu artigo 197, que a competência de atuação e responsabilidade pela saúde pública seja exercida concorrentemente e de forma descentralizada pelos entes federativos, e os serviços sejam prestados por iniciativa do sistema público, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS e pela iniciativa privada, a União exerceu sua competência adotando normas gerais sobre a matéria ao editar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, não havendo, nesse sentido, necessidade de suplementação de norma pelo Estado.\r\n\r\nRessalta-se que fazem parte do calendário de Datas da Saúde Nacional, o Dia Mundial do Câncer, comemorado todo dia 4 de fevereiro, criado em 2005, pela União Internacional para o Controle do Câncer - UICC, com o apoio da Organização Mundial da Saúde - OMS e o dia 27 de novembro, criado por meio da Portaria do Ministério da Saúde GM nº 707, de dezembro de 1988, o Dia Nacional de Combate ao Câncer, que tem como objetivo ampliar o conhecimento da população brasileira sobre a doença, principalmente sobre a sua prevenção. Nesse sentido, é notável que ambas as normas abrangem todos os tipos de câncer, com o fim de estimular junto aos gestores, como também a população, ações preventivas, campanhas educativas, debates sobre políticas públicas, apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde argumentou que instituir uma semana na forma proposta na presente medida, seria utilizar recursos públicos de forma concentrada em um caso específico, assegurando acesso à determinada parcela da população sem a observância dos princípios da universalidade de acesso e igualdade de assistência à saúde, princípios estabelecidos pela Lei nº 8080/1990. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2174421"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2174558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.635 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - é uma política desenvolvida no âmbito do Ministério da Saúde, executada de forma descentralizada por estados e municípios e foi habilitado pela Portaria nº 945/2005;\r\n\r\n- que as atividades administrativas e operacionais do SAMU 192 na cidade do Rio de Janeiro vem sendo executadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 43.022, de 10/06/2011; e\r\n\r\n- a necessidade de integração das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança, Defesa Civil e Saúde para planejar, organizar e adequar os recursos humanos e tecnológicos que compõem a logística da prestação do serviço de SAMU 192, no Município do Rio de Janeiro em cumprimento aos normativos vigentes, sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a nomenclatura, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), do Centro de Operações do Grupamento de Socorro de Emergência e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (COGS), do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH), da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da mesma Secretaria, considerando-o ativado e com o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nParágrafo Único - O COAPH é o órgão responsável pela regulação das atividades de Atendimento Pré-Hospitalar no CBMERJ, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\na) as viaturas do tipo Auto Socorro de Emergência (ASE) ou similar, que compõem os trens de socorro das Unidades do CBMERJ;\r\n\r\nb) as aeronaves operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ, que exerçam atividades de APH;\r\n\r\nc) os Centros de Recuperação de Afogados (CRA);e\r\n\r\nd) o Transporte Inter hospitalar;\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I DO DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011.\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n\r\n2.8.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações \r\n\r\n2.8.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ \r\n\r\n2.8.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, o Centro de Operações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (COSAMU), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O COSAMU é o órgão responsável pela regulação das viaturas empregadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - O artigo 4° do Decreto nº 43.017, de 09/06/2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - As atividades administrativas e operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU - Capital), excetuando-se as atividades de regulação das posições de atendimento do SAMU, serão executadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 5° - Cria a Comissão Conjunta destinada a efetivar a transferência das atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no município do Rio de Janeiro, composta por integrantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança, de Defesa Civil, e de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por (1) um representante da Secretária de Estado da Casa Civil e Governança, 3 (três) representantes da Secretária de Estado de Saúde, e 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nArt. 6º - Aprova, na forma do Anexo Único, o cronograma de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços de regulação, bem como de toda gestão e operação do SAMU do Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.635 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRONOGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\nDescrição da missão\r\n\r\n08/04 (08:00h) a 12/04\r\n\r\nAssunção do gerenciamento do serviço 192 e treinamento das equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n12/04 a 12/07\r\n\r\nPeríodo de preparação para transição CBMERJ/SES\r\n\r\n3ª Etapa\r\n\r\n12/07 a 12/10\r\n\r\nDesmobilização das equipes do CBMERJ com a transmissão completa do serviço para a SES\r\n\r\nId: 2174558"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2174559": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 10/01/2019, que nomeou MANOEL ROQUE FERREIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 568900-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Roberto Lopes de Araújo Neto, ID Funcional nº 4262748-6. Processo nº E-15/002/156/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ROQUE FERREIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 568900-7, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Roberto Lopes de Araújo Neto, ID Funcional nº 4262748-6. Processo nº E-15/002/156/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 31/01/2019, que nomeou HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS, ID Funcional nº 4279091-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reges Móises dos Santos, ID Funcional nº 4384996-2. Processo nº E-04/161/1294/2019.\r\n\r\nNOMEAR HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4279091-3, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reges Móises dos Santos, ID Funcional nº 4384996-2. Processo nº E-04/161/1294/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Chefe de Gabinete MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI, ID Funcional nº 5099605-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente o Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/150/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA LOUREIRO ARGENTO, ID FUNCIONAL Nº 0418062-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-17/004/041/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 11 de março de 2019, publicado no D.O. de 12/03/2019, que nomeou FELIPE RIBEIRO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras Civis de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/565/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354526-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/060/2019.\r\n\r\nNOMEAR TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4189353-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jose Ferreira de Souza Junior. Processo nº E-21/001/060/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, que nomeou IRAN PIRES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5098188-9 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-26/016/369/2019.\r\n\r\nNOMEAR IRAN PIRES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5098188-9, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-26/016/369/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE SOUZA COSTA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 4364559-3 para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Giselle Salgado Jourand, ID Funcional nº 2042905-3. Processo nº E-26/004/176/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ANDRADE QUIRINO para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Vídeo, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID Funcional nº 4338223-1. Processo nº E-26/004/178/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2019, ANTONIA IRANI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2095023-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2308/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA IRANI DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2095023-3, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4256645-2. Processo nº E-26/005/2309/2019.\r\n\r\nNOMEAR PABLO LEITE DE OLIVEIRA FERNANDEZ para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Giorgio Quirino Neroni, ID Funcional nº 4336443-8. Processo nº E-18/007/501/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MOREIRA VIEIRA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-31/003/508/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº E-33/018/11/2019.\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DECRETOS DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, FLORISVALDO MORO, Coronel PM, ID Funcional nº 2020806-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/325/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DAFLON CORREA, Coronel PM, ID Funcional nº 3222064-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Florisvaldo Moro, ID Funcional nº 2020806-5. Processo nº E-13/002/325/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2174559"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/249/2017 - DEIXO DE CONHECER o recurso interposto por LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em devolução.\r\n\r\nId: 2174315"
                    ],
                    "2174556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/53/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil e da avaliação do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. às fls. 08 destes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1228/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, às fls. 03 destes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1339/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, às fls. 03 destes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1340/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, às fls. 02 destes autos.\r\n\r\nId: 2174556"
                    ]
                }
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            "Vice Governadoria do Estado": {
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                        "2174343": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5613\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA EM TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/057/2583/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 22, nos incisos I e II do art. 123 e do inciso V do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 20, 21, 22 e 24 do CTB, que define competência aos órgãos e entidades de trânsito na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, no âmbito de suas respectivas circunscrições;\r\n\r\n- a necessidade em atender aos requisitos de segurança que preservem a legalidade do serviço;\r\n\r\n- a necessidade de realização do serviço de Vistoria em Trânsito, onde o veículo se encontra fora da jurisdição em que está registrado e, mediante requisição do seu proprietário ou representante legal, proceda com a realização do serviço requerido ao Órgão de Transito Estadual; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.549/19, que institui que os veículos de transporte escolar, de veículos de cargas, de transporte coletivo de passageiros e os rodoviários de passageiros manterão a obrigação da vistoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Serviço de Vistoria em Trânsito somente estará disponível para realização dos serviços de Segunda Via de CRV/CRLV e Licenciamento Anual, requisitados através de processo administrativo por pessoas físicas ou jurídicas à Diretoria de Registro de Veículos (DRV), instruídos na forma descrita abaixo:\r\n\r\n§1º - Para pessoa física, deverá ser requerido pelo proprietário do veículo, ou por terceiro, com instrumento público de procuração, ou por Despachante Publico ou Documentalista devidamente identificado, com apresentação da documentação descrita no ANEXO I;\r\n\r\n§2º - Para pessoa jurídica, deverá ser requerido por um dos sócios/diretor da empresa, mediante cópia de documento de identificação do representante que for realizar o serviço, ou por terceiros, com devida comprovação da procuração por instrumento publico, ou por Despachante Público ou Documentalista, com apresentação da documentação descrita no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 2º - Para o serviço de Segunda Via de CRV/CRLV com Vistoria em Transito será exigido o DUDA referente ao serviço, pago no CPF do proprietário ou Arrendatário ou Arrendador, original da declaração de perda ou extravio assinada pelo proprietário com firma reconhecida, ou original do Certificado de Registro de Veículo - CRV inválido, ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência Policial, nos casos de Roubo ou Furto, e documentação padrão descritas no ANEXO I e II, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Somente será aceito Laudo de Vistoria em Trânsito quando expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, em que o veículo estiver circulando, ou empresa credenciada pelo DETRAN, cujo laudo de vistoria esteja registrado no SISCSV, acompanhado do respectivo ofício. Estes deverão ser enviados em envelope lacrado e endereçado ao DETRAN-RJ, contendo identificação do DETRAN de origem na parte externa do envelope. \r\n\r\nArt. 4º - Os laudos de vistoria e os ofícios não poderão apresentar qualquer tipo de rasura, erros de preenchimentos, bem como não serão aceitas cópias, nem segunda via dos documentos citados. O laudo de vistoria e ofício deverão conter assinaturas, carimbos com identificação e função sendo um responsável pela expedição de oficio e o vistoriador responsável pela validação da inspeção. Os documentos deverão ser datados e numerados. \r\n\r\nArt. 5º - O laudo de Vistoria em Trânsito somente terá validade de trinta (30) dias, para autuação de procedimento administrativo no Departamento de Trânsito - DETRAN-RJ, sendo vedada sua utilização em exercício diverso ao de sua expedição.\r\n\r\nArt. 6º - A solicitação do serviço de Vistoria em Trânsito será deferida independentemente do último exercício de licenciamento do veículo. (Redação dada pela Portaria nº. 3514 de 23/06/2005).\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser realizados os serviços de Segunda Via de CRV/CRLV e Licenciamento Anual através do serviço de Vistoria em Transito para os veículos automotores do ciclo DIESEL e para automóveis, caminhonetes, camionetas e utilitários com capacidade superior a 05 (cinco) passageiros, cuja categoria seja particular, desde que sejam apresentados, além do oficio de encaminhamento e laudo de vistoria, o laudo de emissão de gases poluentes expedido pelo Órgão Executivo de Transito do Estado em que o veiculo estiver circulando, ou empresa credenciada pelo DENATRAN.\r\n\r\nArt. 8º - Não serão realizados os serviços de vistoria em Trânsito para os veículos cadastrados com atividade remunerada de passageiros.\r\n\r\nArt. 9º - Para veículos registrados em outra Unidade de Federação e que estejam circulando no Estado do Rio de Janeiro, caberá requerimento ao DETRAN-RJ para regularização junto ao Estado de origem. O proprietário do veículo poderá solicitar o Laudo de Vistoria Lacrado e o Ofício de encaminhamento através de processo administrativo com requerimento endereçado à Diretoria de Registro de Veículos, contendo a documentação descrita no ANEXO I ou II, conforme o caso, e pagamento de DUDA. A realização da Vistoria e elaboração do Ofício será concretizada pelo Serviço de Vistoria.\r\n\r\nArt. 10 - Para os casos de Mandados de Busca e Apreensão, seja Imissão na Posse, Citação e Intimação, Depósito ou Citação, poderá ser efetivado o serviço de vistoria em Transito emitindo-se o Certificado de Registro de Veículos - CRV em nome do proprietário registrado no cadastro do DETRAN-RJ, a fim de permitir a regularização do mesmo na Unidade de Federação do Autor da Ação, sendo necessária a apresentação da documentação descrita no ANEXO III.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3349/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2174343"
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                        "2174532": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5615\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA E NORMATIZA A FUNÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 4781/2006, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/574/2019, considerando o art. 22 da Lei nº 9503/97 - CTB, o Decreto Estadual nº 42.669/2010, e a necessidade de normatizar o art. 48, da Lei nº 4781/06, regulando e normatizando a função relativa à atividade de Licenciamento de Veículos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A função de licenciamento de veículos deverá ser exercida preferencialmente por servidor efetivo do DETRAN-RJ, que será responsável por vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, fiscalizar o nível de emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores, registrar, emplacar, selar a placa, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e/ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o auxílio ou não do prestador de serviço.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que exercer a função de licenciamento de veículos atuará com autonomia técnica no exercício de suas atribuições. Quando auxiliado pelo prestador de serviço, deve apontar falhas não apontadas pelo prestador na realização da vistoria e na análise de gases.\r\n\r\n§ 2º - São obrigatórios a assinatura e o carimbo do servidor no laudo de vistoria e no laudo de aferição de gases, quando o veículo for aprovado.\r\n\r\n§ 3º - Quando o servidor realizar a certificação de documentos, ele será responsável pela conformidade entre as informações neles contidas e a sua inserção no sistema informatizado.\r\n\r\n§ 4° - A RAD/DRV-017/17, viabilizada através do Processo nº E-12/061/4021/2017, fica estabelecida como Manual de Procedimentos para a atividade de Licenciamento de Veículos. As edições e atualizações desta RAD serão divulgadas no âmbito das Unidades que executam as atividades de licenciamento de veículos, e o seu conteúdo estará disponível na intranet do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - São requisitos para exercer a função de licenciamento de veículos a habilitação em curso de formação ministrado pelo DETRAN-RJ e a publicação da Portaria de designação ou recondução, pelo Presidente do Órgão.\r\n\r\n§ 1° - Os cursos de capacitação serão promovidos pelo DETRAN-RJ, nos termos do art. 13, inciso III da Lei nº 4.781/2006.\r\n\r\n§ 2° - As Portarias de designação ou recondução terão validade de 01 (um) ano.\r\n\r\n§ 3° - O servidor que exercer a função de licenciamento de veículos poderá ser submetido a cursos de atualização ou reciclagem, se solicitado pela Diretoria de Registro de Veículos ou pela Corregedoria, na recorrência de falhas ou inobservância do contido nessa Portaria ou em Rotinas Administrativa; ou ainda voluntariamente, caso o servidor identifique a necessidade de aperfeiçoamento na função.\r\n\r\nDO HORÁRIO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 3º - O horário de trabalho do servidor que exercer a função de Licenciamento de Veículos será estabelecido ou alterado pela Diretoria de Registro de Veículos e fiscalizado pela Chefia imediata de cada Unidade.\r\n\r\n§1° - Os servidores devem se organizar para que todo o horário estabelecido seja cumprido e que todos os requerentes sejam atendidos. \r\n\r\n§2° - Os servidores que exercem a função de Licenciamento de Veículos lotados na Divisão de Terceiros Permissionários e Entidades, no Serviço de Vistoria da Divisão de Serviços Desconcentrados ou na Divisão de Cadastro e Informação poderão ter horários diferenciados, conforme a necessidade do serviço, a critério da Diretoria de Registro de Veículos.\r\n\r\n§3° - As Unidades de Serviço de Veículos podem ter horário específicos determinados pela Diretoria de Registro de Veículos.\r\n\r\nArt. 4º Os horários de trabalho de que trate este artigo respeitarão a quantidade de horas estabelecida no Estatuto do Servidor Publico Estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As alterações de horários de trabalho serão informadas preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nDA RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O valor relativo à retribuição, pelo exercício da função de licenciamento de veículos será concedido em conformidade com o Anexo VII, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, de acordo com o porte da Unidade e a quantidade de atendimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A retribuição pelo exercício da função de licenciamento de veículo só poderá ser paga ao servidor que efetivamente exerceu tal função por no mínimo 17 (dezessete) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5181/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2174532"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/101276/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FABRICIO SILVA PINHEIRO, Registro Nacional nº 3910096556; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/88/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WEDSON DE SOUZA LIMA, Registro Nacional nº 135918060; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/254/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RONALD FERNANDES CADENA, Registro Nacional nº 5598056647; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/258/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de INACIO BENEDITO DE ARAUJO, Registro Nacional nº 04642502885; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100379/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ANDERSON LEAL DA SILVA, Registro Nacional nº 384081711; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100479/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CLAUDIO JOAQUIM DA SILVA, Registro Nacional nº 2775722606; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/100699/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURO VIEIRA, Registro Nacional nº 3078312488; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Ha bilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2174361"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, RICARDO LUIZ SÉRVIO DE SOUZA, ID Funcional nº 2961224-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/148/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2019, RITA DE CASSIA ANDRADE DE ASSIS, ID Funcional nº 2065557-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES, ID FUNCIONAL N° 5029661-2, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Andrade de Assis, ID Funcional nº 2065557-6. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, MARCELO NOBRE VALLADARES, ID FUNCIONAL Nº 5014953-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Nascimentos e Óbitos, da Divisão de Controle de Identificação, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 4379633-8, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Nascimentos e Óbitos, da Divisão de Controle de Identificação, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Nobre Valladares, ID Funcional nº 5014953-9. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, OVIDIO LUIZ SOARES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4334449-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4434622-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ovidio Luiz Soares Filho, ID Funcional nº 4334449-6. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2019, PRISCILA DE ARAÚJO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4409345-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/148/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA MARTINS BRIVIO, ID FUNCIONAL N° 4400070-7, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Priscila de Araújo Santos, ID Funcional nº 4409345-4. Processo nº E-16/005/148/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4434622-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA PORTUGAL para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Souza de Oliveira Martins, ID Funcional nº 4434622-0. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, THIAGO SATHLER RIBEIRO, ID Funcional nº 4434614-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CELESTINO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thiago Sathler Ribeiro, ID Funcional nº 4434614-0. Processo nº E-16/005/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE SOUZA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019.\r\n\r\nNOMEAR DURVAL BARBOSA DA CUNHA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, DAVI VAZQUEZ BARREIRA RANZEIRO DE BRAGANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5094608-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, EDSON BAPTISTA DO FUNDO, ID FUNCIONAL Nº 5004852-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, VITOR CARLOS GOMES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5022846-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, JORGE EDSON DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5001697-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2019, NAZARE PEREIRA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2032224-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, MICHAEL BERENSON MARIATH LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5027536-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, FABIANE DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5004854-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100040-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, JORGE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4358811-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-12/207/1349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2869318-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/696/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RODRIGUES MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Mario Campos do Amaral Filho, ID Funcional nº 2869318-3. Processo nº E-17/026/698/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUTH JURBERG, ID. Funcional nº 0427490-3, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fernanda Cristina Cerqueira dos Santos. Processo nº E-17/026/687/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADMILSON NUNES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Cristina de Sá Pereira, ID Funcional nº 5032081-5. Processo nº E-17026/676/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gustavo Santoro de Souza Lino. Processo nº E-17/026/677/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Cardoso, ID Funcional nº 2023113-0. Processo nº E-17/026/678/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PAULO TEIXEIRA AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Heitor Ferreira Silva dos Santos, ID Funcional nº 5032157-9. Processo nº E-17/026/688/2019.\r\n\r\nNOMEAR THUANY PEREIRA REZENDE para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras de Saneamento do Interior, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fernando Vollardi Barroso, ID Funcional nº 4328622-4. Processo nº E-17/026/692/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015908-9, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ludmila Maria Ferreira Abdon, ID Funcional nº 4352844-9. Processo nº E-17/026/689/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE MENEZES TOLEDO para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/026/691/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOURÃO PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4407014-4, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aureo Cesar Freitas Costa, ID Funcional nº 2017173-0. Processo nº E-17/026/683/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUIMARÃES BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiza da Silva Mendonça. Processo nº E-17/026/690/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FURTADO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Eliane de Oliveira Pinto Almenteiro Gomes, ID Funcional nº 2027011-9. Processo nº E-17/026/682/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA REGINA PADILHA FAÇANHA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Felipe Figueiredo Amorim, ID Funcional nº 5077121-3. Processo nº E-17/026/697/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANE GOLDZWEIG para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jorge Monteiro, ID Funcional nº 2017212-5. Processo nº E-17/026/684/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA MACIEL para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Nilsea Rosa da Silva,ID Funcional nº 5085685-5. Processo nº E-17/026/680/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA TEIXEIRA RODRIGUES PRIVADO DE DEUS para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Divisão de Almoxarifado, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Andrea Cristina Miranda de Carvalho, ID Funcional nº 5095761-9. Processo nº E-17/026/685/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fernando Jose da Costa Christino, ID Funcional nº 1909388-8. Processo nº E-17/026/679/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILENE PONCE DE LEON para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jomar da Conceição, ID Funcional nº 1919640-7. Processo nº E-17/026/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2019, WALLACE DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5007457-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/693/2019.\r\n\r\nEXONERAR ASSUER ANTUNES CRELIER JUNIOR, ID Funcional nº 5099558-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELVIO COSTA DE OLIVEIRA TELLES, ID Funcional nº 5098451-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Assuer Antunes Crelier Junior, ID Funcional nº 5099558-8. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSIANE SOARES ASSUMPÇÃO RODRIGUES, ID Funcional nº 5087703-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Inês da Costa Lira, ID Funcional nº 4275831-9. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nEXONERAR HELVIO COSTA DE OLIVEIRA TELLES, ID Funcional nº 5098451-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOMICIANO JOSÉ SOARES MENDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Helvio Costa de Oliveira Telles, ID Funcional nº 5098451-9. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nEXONERAR JESSIANE SOARES ASSUMPÇÃO RODRIGUES, ID Funcional nº 5087703-8, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/64/2019. \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2019, LEONARDO MARTINS FIALHO, anteriormente Leonardo Monteiro Fialho, ID Funcional nº 5098922-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/177/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/04/2019\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 01/01/2019 - D.O. DE 01/01/2019 - Fica retificado para ANA LUCIA DE SOUZA SANTORO o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Fica retificado para 2227772-2, o número da ID Funcional do servidor militar ARISTEU LEONARDO TAVARES a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 2174560"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1346/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor MILSON SANTOS DA CUNHA, RG nº 83.770, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/922/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS, RG 10.338-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Giovani Ratinho, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/923/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor JOÃO BATISTA ALVES, RG 74.056, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Giovani Ratinho, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/722/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor IVAN TEIXEIRA VITAL, matrícula nº 1206483-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete de 1ª Secretaria, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1345/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RUCHESTER MARREIROS BARBOSA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564.629-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Prefeitura Municipal de Macaé, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2174557"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102077/2018 - FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID Funcional 43272509, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC), Inspetor Escolar, matrícula nº 6496 (Prefeitura Municipal de Maricá) e Supervisor Educacional, matrícula nº 112338531 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101920/2018 - NILTON JOSÉ PROBA ROCHA, ID Funcional 5585341, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I, matrícula nº 1093916 (Prefeitura Municipal de Teresópolis) e Professor I, matrícula nº 234027-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/879/2017 - ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS, ID Funcional 39745945, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula nº 20525 (TJRJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2174181"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54694/2008 - DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, ID Funcional 40817245, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1, 2 e 3 (SEEDUC). MANTENHO o despacho de 21/12/2018, publicado no DOERJ de 29/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. Encaminhem-se os autos à SUSIG, para suspensão do pagamento relativo ao vínculo 3, de imediato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/151175/1999 - CLAUDIA DA SILVA MALTA, ID Funcional 19824157, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente II, matrícula nº 11810 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101539/2018 - ALISDA MOREIRA PIMENTA GONÇALVES, ID Funcional 43269524, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor Escolar, matrícula nº 16591-3 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2174262"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 081 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/496/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Assessor Especial, matrícula nº 149, SEBASTIÃO GERALDO MAGALHÃES DA SILVA, Operador de Microfilmagem, matrícula nº 435, MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, Chefe do Serviço de Material, matrícula nº 1920, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 06/2018 firmado com a Empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2174409"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 82 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/800/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, Chefe do Serviço de Material, matrícula 1920; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, e PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS, Chefe da Seção de Compras, matrícula 105, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de prestação de serviço firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2174548"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, CYNTHIA DE MELLO FIESCHI LAVAGNINO, Assessora Especial e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como membros titulares e ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento E, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora Adjunta, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM BLINDAGEM DE NÍVEL III A”, de que trata o Processo nº E-07/100.135/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.305-00/2019.\r\n\r\nId: 2174372"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.643/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 743.300,73 (setecentos e quarenta e três mil trezentos reais e setenta e três centavos), em favor da CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, referente à “MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA PRAIA DE SÃO CONRADO - PROGRAMA SENA LIMPA”.\r\n\r\nId: 2174063"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1329/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANA - OAB/RJ 24.697. DECLARO a nulidade da intimação (fls. 56-verso) do fornecedor quanto à decisão administrativa de fls. 56. Anulo a certidão de fls. 121 que atestou a intempestividade da petição de fls. 62/64. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9095/2013 - Amil Assistência Médica Internacional S/A - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716. DECLARO NULOS os atos administrativos de fls. 85/91, 91-verso e 93, em face da inconsistência apontada.\r\n\r\nId: 2174357"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2174448": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPOL Nº 16 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL COM AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\n- a necessidade de capacitação de servidores policiais civis para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ); e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/001/002567/2019\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Licença Prêmio;\r\n\r\nIII - Concessão de Licença Prêmio.\r\n\r\n§ 1º - O processo administrativo previsto no inciso I, do art. 1º passará a ser tramitado no SEI-RJ a partir de 1 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os processos administrativos previstos nos incisos II e III passarão a ser tramitados no SEI-RJ a partir de 1 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 3º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEPOL passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 1 de junho de 2019, salvo aquelas de conteúdo sigiloso.\r\n\r\n§ 4º - Os Ofícios endereçados à SEPOL poderão ser recebidos por meio eletrônico a partir de 1 de junho de 2019.\r\n\r\n§ 5º - Os ofícios elaborados pela SEPOL e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ, salvo aqueles de conteúdo sigiloso.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A SEFAZ promoverá a capacitação dos servidores da SEPOL para utilização do SEI.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2174448"
                    ],
                    "2174449": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SETRANS Nº 17\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002569/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ n.º 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SETRANS passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEELJE e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nROBSON RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2174449"
                    ],
                    "2174450": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECEC Nº 18\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002876/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nIV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nV - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVI - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVII - Licença Prêmio;\r\n\r\nVIII - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nIX - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nX - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXI - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXII - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXIII - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXIV - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXV - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVI - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXVII - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXVIII - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXIX - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXX - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXI - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXII - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXIII - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXIV - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SECEC passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 17 de junho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SECEC e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a VII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 10 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos VIII a XVI ,do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 24 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XVII a XXIV, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 17 de junho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRUAN LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2174450"
                    ],
                    "2174451": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEINFRA Nº 19 \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/002568/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nIII - Solicitação de Férias;\r\n\r\nIV - Licença Prêmio;\r\n\r\nV - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nVI - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Encerramento de Folha;\r\n\r\nIX - Abono de Permanência;\r\n\r\nX - Certidão de Tempo de Serviço\r\n\r\nXI - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXII - Descentralização de Crédito Orçamentário; \r\n\r\nXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXV - Promoção e Progressão.\r\n\r\nXVI - Remoção de Servidor;\r\n\r\nXVII - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nXXIV - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXX - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXXI - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXXII - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXXIII - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXXIV - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXXV - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXXVI - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXXVII - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXVIII- Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIX - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nXXX - Cadastro de Veículos;\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEINFRA passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 12 de agosto de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEINFRA e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a X, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 01 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos XI a XVI, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 15 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XVII a XXX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 12 de agosto de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2174451"
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                    "2174551": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - DEVEC, PARA PERMITIR A RETIFICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DEVEC POR MEIO DO SISTEMA. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“TABELA\r\n\r\nDOCUMENTOS PETIÇÃO DEVEC\r\n\r\n(arts. 17-A e 17-B do Anexo XV)”\r\n\r\nIII - inclusão do art. 17-B:\r\n\r\nArt. 17-B - Nas hipóteses em que o consumidor livre não apresente a DEVEC no do caput do art. 16, será admitida a entrega extemporânea, por meio do Sistema prazo DEVEC, sujeitando-se à penalidade do art. 62-B, inc. I, da Lei nº 2.65/96, sem prejuízo da aplicação de juros e multa previstos na legislação.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“TABELA\r\n\r\nDOCUMENTOS PETIÇÃO DEVEC\r\n\r\n(arts. 17-A e 17-B do Anexo XV)”\r\n\r\nIII - inclusão do art. 17-B: \r\n\r\nArt. 17-B - Nas hipóteses em que o consumidor livre não apresente a DEVEC no prazo do caput do art. 16, será admitida a entrega extemporânea, por meio do Sistema DEVEC, sujeitando-se à penalidade do art. 62-B, inc. I, da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo da aplicação de juros e multa previstos na legislação.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nId: 2174551"
                    ],
                    "2174412": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/ PRODERJ Nº 007 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/182.248/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 01/01/2019 a 19/01/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De janeiro de 2019 a dezembro de 2019\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV: PARA: Executante - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 2035 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n\r\n3.3.90 100 R$ 329.712,46\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA DA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2174412"
                    ],
                    "2174175": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1758 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial AFR 02.01 - Araruama, a contar de 29/11/2018.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 dias a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Após atendimento do artigo 2° desta Portaria, o servidor SANDRO MUNIZ CORREA, Matricula nº 5019073-3, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais da AFR 02.01 - Araruama.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2174175"
                    ],
                    "2174176": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 1759 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial AFR 61.01 - Valença, a contar de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Após atendimento do artigo 2° desta Portaria, o servidor LUIZ ROBERTO DUTRA BRITES, Matrícula nº 19494912, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais da AFR 61.01 - Valença.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2174176"
                    ],
                    "2174177": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1760 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial Protocolo - Erasmo Braga, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 dias a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Após atendimento do artigo 2° desta Portaria, a servidora TÂNIA MARIA GOMES CUNHA, Matrícula nº 4344617-5, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais do Protocolo - Erasmo Braga.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2174177"
                    ],
                    "2174178": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1761 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial PCF 03 - Timbó, a contar de 21/02/2019.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Após atendimento do artigo 2° desta Portaria, a servidora LEILA MARIA DA SILVA, Matricula nº 2039497-7, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais do PCF 03 - Timbó.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2174178"
                    ],
                    "2174179": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1762 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial PCF 05 - Mambucaba, a contar de 21/02/2019.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Após atendimento do artigo 2° desta Portaria, o servidor FÁBIO MORAES MARTINS DA FONSECA, Matricula nº 4384963-6, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais do PCF 05 - Mambucaba.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2174179"
                    ],
                    "2174180": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1763 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e KLEBER SANTOS DE SOUZA ID Funcional 5028615-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrado com CELSO COSTA DE MELLO, constante do Processo Administrativo nº E-04/172/100042/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS MELLO ID Funcional 5015989-5 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2174180"
                    ],
                    "2174294": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso n° 69.707/RV - Processo nº E-04/038/99/2017 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos n°s 71.332 e 71.344/RV - Processos nºs E-04/163.662/2012 e E-04/163.550/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 63.074/RV - Processo nº E-04/043/1011/2014 - Recorrente: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso n° 72.893/RV - Processo nº E-04/035/79/2018 - Recorrente: GBX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2174294"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2174276": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/01/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DO CARMO LIMA MACHADO, com validade a contar de 25/11/2012, tornando sem efeito o ato de 06/05/2015, publicado no D.O. de 19/05/2015, conforme Processo n° E-01/017/13/2013.\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JULIA CANELLI CITERO, com validade a contar de 06/01/2014, tornando sem efeito o ato de 13/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme Processo n° E-01/016/37/2014.\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO DI TOMMASO BASTOS BARROSO, com validade a contar de 15/06/2014, conforme Processo n° PD-01/010.66/2014.\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA BARROSO, com validade a contar de 31/07/2013, tornando sem efeito o ato de 16/08/2013, publicado no D.O. de 03/12/2013, e a publicação no D.O. de 11/01/2019, conforme Processo n° E-01/018/96/2013.\r\n\r\nId: 2174276"
                        ],
                        "2174298": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100485/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 94/2019, referente a CARLA FREDERICA CARVALHO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/770/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 96/2019, referente a ROSA MARIA PINHEIRO SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100040/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 689/2018, referente a EULER DA COSTA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7724/1997. HOMOLOGO a Certidão Nº 79/2019, referente a MARIA CELIA BARBOSA REIS DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 20/07/2007 que homologou a Certidão de número 433/2007 publicada no D.O. número 137 de 25/07/2007 pelo processo número E-03/7724/1997.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/183/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 208/2017, referente a JOÃO PEDRO VAZ GIORGETTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3670/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 29/2018, referente a ANDERSON DE ANCHIETA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604008/2002. HOMOLOGO a Certidão Nº 172/2017, referente a PAULO ROBERTO KORNALEWSKI COELHO, tornando sem efeito o despacho de 22/08/2012 que homologou a Certidão Nº 377/2012 publicada no D.O. número 160 de 29/08/2012 pelo processo número E-09/03760/2503/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/1072/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 26/2017, referente a MANOEL SEVERINO DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4008/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 212/2018, referente a WERLEI SOARES PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2636/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 390/2018, referente a JULIO CESAR IGNACIO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/108/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 13/2017, referente a RITA DE CASSIA JULIÃO DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/461/2019. HOMOLOGO as Certidões Nsº 113/2019 e 114/2019, referentes a IARA AVELINO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100758/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 45/2019, referente a VICTORINO DE MELLO NETO.\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2500/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 330/2018, referente a RITA DE CÁSSIA ÁBILA BERSOT.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3944/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 9/2018, referente a ROSANE DOS ANJOS MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100108/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 12/2018, referente a LUIZ VICENTE RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/188/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 8/2018, referente a IVONAIDE FERREIRA DE SOUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/376/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 110/2019, referente a NELSON MAURICIO SILVA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/4363/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 4/2018, referente a FABIANE BRAVO DE MARTINS BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/4765/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 15/2018, referente a LUCIANA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/86/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 07/2019, referente a SOLANGE DE SOUZA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/54/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 41/2019, referente a HELIO RICARDO GARRETANO, tornando sem efeito o despacho de 26/03/2013 que homologou a Certidão Nº 53/2013 publicada no D.O. de 04/04/2013 pelo processo número E-09/090/24/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/2243/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 67/2019, referente a CRISTINA MARIA ARAGÃO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15699/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 10/2019, referente a VICENTE DE PAULO ERTHAL MONNERAT.\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/331/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a MARIA MANUELA MARTINS PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/400/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 48/2019, referente a VALERIA LIMA CORREIA DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3043/A/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 98/2019, referente a MARILZA RANGEL BARRETO BOYNARD.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100244/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 113/2019, referente a MARILIA FERREIRA CHICHARO CHACAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/337/2013. HOMOLOGO a Certidão Nº 10/2019, referente a RITA HELENA HASSELMANN LEIVAS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ-16128/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 14/2019, referente a JORGE MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2467/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 260/2018, referente a RENATO CHICRALA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100206/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 836/2018, referente a JOSE CLAUDIO RIBEIRO FONTOURA TARAZONA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/174/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 19/2019, referente a GENESIO ALVES DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº E03/001/3533/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 148/2019, referente a VERA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/118930/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 85/2018, referente a CONCEIÇÃO DE MARIA NETO E MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/17291/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 12/2019, referente a ANADIR RECOFKA.\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101587/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 516/2018, referente a JONE CHEBOM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3385/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 3/2019, referente a REGINA DE LIMA MENCARELLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/4311/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a CLAUDIO LUIS DE ALVARENGA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/801662/1996. HOMOLOGO a Certidão Nº 147/2019, referente a WANDA SILVA CALADO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/17374/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 11/2019, referente a SILVIO RICARDO SANGREMAN THEOPHILO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1957/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 83/2019, referente a ANDREA LOPES RENA.\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/279/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 41/2018, referente a JORGE LUIZ DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/114/2014. HOMOLOGO a Certidão Nº 704/2014, referente a ALVARO AUGUSTO GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/128/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 93/2016, referente a PEDRO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/307/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 300/2015, referente a ALCIMAR LOPES NUNES.\r\n\r\nId: 2174298"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
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                    "Atos": {
                        "2174541": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nCNPJ - Nº 30.124.754/0001-14\r\n\r\nNIRE/JUCERJA - 333000804-73\r\n\r\nÀs 11h00h do dia 08 de abril de 2019, na sala de reuniões da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na Avenida Rio Branco, nº 110/34º andar, instalou-se a Reunião do Conselho de Administração desta Companhia, presidindo esta reunião o Presidente deste Colegiado, o Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, com a presença dos demais Conselheiros, Sra. Dulce Ângela Procópio de Carvalho, Sr. Amadeu da Costa Rodrigues, Sr. Antônio Emílio Santos, observada a maioria dos Srs. Conselheiros eleitos. À convite do Presidente deste Conselho de Administração e, a fim de prestar subsídios nas deliberações constantes da ordem do dia, compareceram à reunião, o Diretor-Presidente da CODIN - Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa e a Assessoria Jurídica da Companhia, representada pelo Dr. João Mauro Knoller Martins Marcello e pela Dra. Cláudia Marcia Castanheira de Mello Sanglard e o Chefe de Gabinete, Sr. Luiz Philipe Duarte. Iniciando os trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, submeteu aos Srs. Conselheiros a seguinte ordem do dia: 1. ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA CUMPRIR MANDATO NO BIÊNIO 2019 - 2021, CONFORME O ART. 23 DA LEI Nº 13.303/16, O INCISO VII DO ART. 22 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188/2017 E O ART. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA E OBSERVADA A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 10/2019 - Concedida a palavra ao Presidente do Conselho de Administração da CODIN Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, informou aos Srs. Conselheiros que as indicações para compor a Diretoria da CODIN, conforme a Proposta de Deliberação nº 10/2019, tiveram seus nomes analisados e aprovados integralmente pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia, em observância ao art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/17, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/16, restando aquelas indicações serem aprovadas por este Colegiado. Com efeito, foram eleitos, por unanimidade dos Srs. Conselheiros presentes, para compor a Diretoria da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio de 2019/2021, com início de mandato no dia seguinte ao da aprovação por este Colegiado. i. Diretor Presidente, o Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciado, Engenheiro de Produção e Advogado, portador da carteira de identidade nº 09623610-4, expedida pelo Instituto Felix Pacheco (SSP/RJ), inscrito no CPF sob o nº 020.488.427, residente e domiciliado na Rua Marquês de Olinda nº 64, bloco A, apto. 504, bairro de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, ratificando a sua eleição por este Conselho de Administração ocorrida em 28 de janeiro de 2019, com o intuito de unificar o mandato da Diretoria, na forma preconizada no inciso VII do art. 22 do Decreto Estadual nº 46.188/17 que estabelece: “prazo de gestão unificado para os membros da Diretoria, não superior a dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas; ii. Diretora de Administração e Finanças - Sra. Marilda Sant'Anna Maciel, brasileira, casada, mestre em ciências contábeis, portadora da carteira de identidade nº 21.554.522-9 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 104.572.307-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Jaracatiá, 160, apto 303; iii. Diretora de Competitividade Econômica-Tributária - Sra. Roberta Simões Maia, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 02.918.831-5, emitida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 506.611.327/49, residente e domiciliada nesta cidade na Rua São Clemente nº 398, apto 806; iv - Diretor de Desenvolvimento da Região Metropolitana - Sr. Marcelo Dreicon, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 04.452.404-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 949.495.067-49, residente e domiciliado, nesta cidade, na Rua Constante Ramos, n° 154, apto. 501; v. Diretor de Novos Negócios - Sr. Jorge Fernandes da Cunha Filho. brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 45.537- D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 352.843.407.44, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Barão de Ipanema, no. 25, apto. 1201; vi. Diretor de Desenvolvimento Industrial - Sr. José Eduardo da Rocha Velho, brasileiro, casado, mestre em economia, com carteira de identidade nº 07.769.012-1 emitida pela DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.839.777/76, residente e domiciliado na Rua Fernandes Moreira nº 1550, São Paulo/SP. Por fim a Conselheira Dulce Ângela Arouca P. de Carvalho solicitou que ficasse consignado em ata, a sua satisfação pela indicação do Diretor de Desenvolvimento da Região Metropolitana, Sr. Marcelo Dreicon, ora eleito por sua excelência nos cargos que exerceu no Estado ao longo de sua carreira e que trará enorme contribuição à CODIN. 2. APROVAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR PEDRO PAULO NOVELLINO DO ROSÁRIO DO CARGO DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DELIBERAÇÃO Nº 11/2019. Em razão da eleição da Diretoria, conforme item anterior da pauta desta Reunião do Conselho de Administração desta Companhia, fica neste ato exonerado o Sr. Pedro Paulo Novellino do Rosário da Diretoria de Administração e Finanças. Nesta ocasião o Sr. Presidente do Conselho de Administração agradeceu ao Diretor pela cooperação e dedicação ao longo de seus mandatos. 3. APROVAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DA DIRETORA MÕNICA ROMERO SANTOS FERNANDES DO CARGO DE DIRETORA DE NOVOS NEGÓCIOS - DELIBERAÇÃO Nº 11/2019. Em razão da eleição da Diretoria, conforme item 01 da pauta desta Reunião do Conselho de Administração desta Companhia, fica neste ato exonerada a Sra. Mônica Romero Santos Fernandes da Diretoria de Novos Negócios. Nesta ocasião o Sr. Presidente do Conselho de Administração agradeceu à Diretora pela cooperação e dedicação ao longo de seu mandato. 4. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada por todos os presentes, conforme abaixo nominados.\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2174541"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1661 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DREI n° 17, de 05/12/2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-11/006/00707/2014; e\r\n\r\n- o julgado em Sessão Plenária de 30/01/2019, publicada no DOERJ de 18/02/2019, às fls. 66;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o cancelamento da matrícula nº 91, da Tradutora Pública e Intérprete Comercial MARIANA ERIKA HEYNEMANN, do idioma INGLÈS, por motivo de destituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2174136"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1662 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nº 00-2019/128008-9 e 00-2019/121515-5, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003533826 e 00003533906, e assinatura dos Termos de Compromisso em 19/03/2019 e, também, nos Processos nºs 00-2019/156756-6, 00-2019/156624-1, 00-2019/156631-4 e 00-2019/156787-6, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003551090, 00003551089, 00003551855 e 00003551849, e assinatura dos Termos de Compromisso em 28/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2174318"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1663 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO EMPRESARIAL - SRE - DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais, em especial o previsto no inciso IV do artigo 8º, bem como no inciso I do artigo 23, ambos da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de evolução e melhorias contínuas no Sistema de Registro Empresarial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- a decisão na 2194ª Sessão Plenária de Vogais, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema de Registro Empresarial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover o acompanhamento das implementações e propor melhorias no SRE:\r\n\r\n1 - Felipe Vieira Goloni - Superintendente de Informática;\r\n\r\n2 - André Rodrigues Marques de Souza e Silva - Superintendente de Registro Empresarial;\r\n\r\n3 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral;\r\n\r\n4 - José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - Procurador Regional;\r\n\r\n5 - Ronald Amaral Sharp Junior - Vogal;\r\n\r\n6 - Samir Ferreira Barbosa Nehme - Vogal;\r\n\r\n7 - Thiago Gomes Dias - Chefe da Área de Registro de Empresas;\r\n\r\n8 - Tatiana Alves Villela dos Santos - Coordenador de TI.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão se reunirá sempre que necessário, por convocação do seu presidente ou por solicitação de qualquer membro, para discutir as necessidades de mudanças e melhorias no SRE.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema de Registro Empresarial não serão remunerados pelo exercício na Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2174330"
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                        "2174190": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/445939-7 - Empresa: MDL PARTICIPACOES LTDA. INDEFIRO em razão do reiterado descumprimento das exigências além do prazo legal, conforme IN/DREI nº 48/2018, art. 6º, Parágrafo Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/153928-7 - Empresa: RSG CONFECCOES LTDA. INDEFIRO. Não é possível registrar o distrato de sociedade incorporada. Deve ser arquivada ata da sociedade aprovando a incorporação, nos termos da IN 35/2017 do DREI. O registro no prontuário da incorporadora não supre tal formalidade.\r\n\r\nId: 2174190"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.247/2014\r\n\r\nOnde se lê:- FICA suspensa, até o dia 28/08/2019, a contagem de prazo do Contrato nº 0008/2015...\r\n\r\nLeia-se: - FICA PRORROGADA até o dia 28/08/2019, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0008/2015... \r\n\r\nId: 2174137"
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                        "2174173": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/074/2019 - EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 50213512. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27.11.2013 a 25.11.2018. \r\n\r\nId: 2174173"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2173913": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEAP Nº 46\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018, que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-21/001.55/2019, de 20/03/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 51660.06.421.0070.5586 - Apoio a Programas e Projetos da Administração Penitenciária - FISED.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 9.017.591,00 (nove milhões, dezessete mil e quinhentos e noventa e um reais)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 12.017.591,00 (doze milhões, dezessete mil e quinhentos e noventa um reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2173913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2174078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/04/2019\r\n\r\nPROC.Nº E-09/183/122/2017 - LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID Funcional n° 5.026.302-1 - 687 dias ao DETRAN.\r\n\r\nPROC.Nº E-09/157/100072/2018 - MARCELO DE SOUZA SEILER, ID Funcional n° 2.936.275-0 - 180 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/122/2017 - LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID Funcional n° 5.026.302-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/07/2017, publicado no D.O. de 13/07/2017, a averbação de tempo de serviço de 681 dias prestados ao DETRAN, através do Processo nº E-09/183/122/2017, para regularização.\r\n\r\nId: 2174078"
                    ],
                    "2174087": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA, a fim de apurar as circunstâncias da colisão da viatura placa viatura Citroen C3 Aircross, placa KRZ4041, de uso do PRPTC-Campos dos Goytacazes e pertencente ao patrimônio da SEPOL, DESIGNANDO o Comissário de Polícia JORGE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS, Mat. 819.826-9, ID Funcional 2989293-7, para realizar a devida apuração e apresentar RELATÓRIO FINAL, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nId: 2174087"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2174333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/027/2019 - MÔNICA ALONSO MOARES EMÍDIO, ID 4381917-6, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação apresentada pela Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta fl. 51/64 e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 66/76.\r\n\r\nId: 2174333"
                    ],
                    "2174308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância - Processo nº E-21/074.100003/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID. nº 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2174308"
                    ],
                    "2174310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID. nº 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.055/2019. \r\n\r\nDE 27.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidoraTIENY GUSMÃO FERREIRA, ID. nº 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.065/2019. \r\n\r\nDE 01.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID. nº 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.067/2019.\r\n\r\nId: 2174310"
                    ],
                    "2174309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO: E-21/006.030/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.191/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.118/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100040/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100058/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100142/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100058/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.125/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100022/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100060/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100077/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/063.100004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100040/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100007/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100022/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100071/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSONº E-21/093.100081/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSONº E-21/093.100085/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.027/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100081/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.008/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100104/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100066/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.100041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100146/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100150/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100016/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100093/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100059/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100060/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100110/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100117/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSONº E-21/038.100129/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSONº E-21/039.026/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.126/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.040/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.151/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100051/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100084/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100090/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100094/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100103/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100104/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100201/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100203/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100213/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100088/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100089/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100090/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100091/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100133/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100115/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100116/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100008/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100072/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.100026/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100028/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.007/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100229/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100240/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100269/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100273/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100293/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100106/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100113/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100089/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100096/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100073/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.011/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.013/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.009/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100074/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100086/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.356/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.146/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100091/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100092/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100095/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100040/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100103/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.087/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.003/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100028/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100038/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100054/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100072/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.119/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100069/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100070/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100073/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100087/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100102/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100108/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100088/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100091/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100093/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100108/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.597/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.079/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.114/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.256/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.291/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.300/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.358/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.128/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.130/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.137/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.209/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100076/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100077/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.087/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.124/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.136/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.173/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100043/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100069/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100071/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100095/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100096/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100103/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100138/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100144/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100167/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100168/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100049/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100057/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100076/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100080/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100121/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.001/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.002/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100092/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100111/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100185/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100226/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100013/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100095/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSONº E-21/020.045/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.048/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.054/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.057/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100153/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100154/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.244/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.354/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.128/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100143/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100036/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100079/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100143/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100154/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100159/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100033/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100034/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSONº E-21/093.100037/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100068/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100118/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100155/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100115/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100001/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.009/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.086/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.123/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100010/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.225/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.004/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.023/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.035/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.056/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.100006/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100105/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100157/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.031/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.124/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.013/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.001/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/114.004/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2174309"
                    ],
                    "2173965": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/019/07/2019, No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP Nº 760, de 25/03/2019, RATIFICO a contratação da prestação de serviço certificações digitais e aquisição de 07 (sete) tokens, por dispensa de licitação nos termos do artigo 24, XVI da Lei Federal nº 8666/93, em favor de Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ/RJ, CNPJ 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 1.885,00 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital tipo A3 - pessoa física com token.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.04.2019.\r\n\r\nId: 2173965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2174135": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 CLAUDIO BARROS PIRES, RG 13287, ID Funcional 0026519542 - CPF 943232087-15, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, combinado com o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), cujo efeito da isenção será a contar de 10 de outubro de 2018, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/058/044/2017.\r\n\r\nId: 2174135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2174380": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS RJ Nº 623\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO COMITÊ GESTOR DOS SERVIÇOS DO SUS (CGSUS) NO ÂMBITO DA CENTRAL DA REGULAÇÃO UNIFICADA DE LEITOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SMS RJ nº 564, de 17 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 24 de outubro de 2018, que constitui o Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS) no âmbito da Central da Regulação Unificada de leitos no território do Município do Rio de Janeiro, Processo Administrativo nº E-08/002/100058/2018; e\r\n\r\n- a alteração na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros do Estado do Rio de Janeiro, no Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS) no âmbito da Central da Regulação Unificada de leitos no território do Município do Rio de Janeiro, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndré Giovanni Gonçalves Vaz\r\n\r\n549065-0\r\n\r\nSuperintendente de Regulação \r\n\r\nAmanda Ferreira\r\n\r\n615044-6\r\n\r\nCentral Estadual de Regulação\r\n\r\nJosé Perrota de Carvalho\r\n\r\n50184911\r\n\r\nSuperintendente de Unidades Hospitalares\r\n\r\nElson Santos de Oliveira\r\n\r\n43988067\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Pré Hospitalares\r\n\r\nSilvana Valeria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\n2638105-2\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Hospitalares\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2174380"
                    ],
                    "2174381": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS RJ Nº 624 \r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO GRUPO TÉCNICO-OPERACIONAL DE REGULAÇÃO (GTOR) NO ÂMBITO DA CENTRAL DA REGULAÇÃO UNIFICADA DE LEITOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SMS RJ nº 556, de 19 de setembro de 2018, publicada no D.O. de 20 de setembro de 2018, que constitui o Grupo Técnico-Operacional de Regulação (GTOR) no âmbito da Central da Regulação Unificada de Leitos no território do Município do Rio de Janeiro, Processo Administrativo nº E-08/002/100058/2018; e\r\n\r\n- a alteração na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros do Estado do Rio de Janeiro, no Grupo Técnico-Operacional de Regulação (GTOR), no âmbito da Central da Regulação Unificada de Leitos, no território do Município do Rio de Janeiro, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nClarisse Gerbassi Leite Moreira\r\n\r\n43390102\r\n\r\nRegulação Ambulatorial\r\n\r\nAmanda Ferreira\r\n\r\n615044-6\r\n\r\nCentral Estadual de Regulação\r\n\r\nMichele Lopes Fagundes Nascimento\r\n\r\n42025214\r\n\r\nCentral de Internação\r\n\r\nAndré Giovanni Gonçalves Vaz\r\n\r\n549065-0\r\n\r\nSuperintendente de Regulação \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2174381"
                    ],
                    "2174345": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 21 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo TCE/RJ nº 118.736-9/12;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano em decorrência da ilegalidade do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato nº 147/2009, firmado com a empresa Califfa Barracas Cob Pirâmides LTDA. EPP, para a locação de tendas de hidratação, Processos TCE nºs 103.812-0/16 e 118.737-3/12.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Armando Lavouras Júnior, ID Funcional nº 5007688-4, (Presidente da Comissão) e Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados, com base na Resolução SES nº 1.779/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2174345"
                    ],
                    "2174346": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 25 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo TCE/RJ nº 115.430-6/12;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência da inobservância do princípio da economicidade na compra de medicamentos, contratos n.ºs 380/07 e 083/08, conforme processos TCE/RJ nºs 115.430-6/12 e 115.441-5/12.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4 (Presidente da Comissão) e Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados, com base na Resolução SES nº 1.779/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2174346"
                    ],
                    "2174347": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 26 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Processos TCE/RJ nºs 107.120-7/2013 e 103.211-2/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano em decorrência da ilegalidade do Pregão Presencial nº 001/2010 e do Contrato nº 04/2010, firmado com o Consórcio Facility-Vita HMHS, para a prestação de serviços de Gestão do Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4 (Presidente da Comissão) e Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados, com base na Resolução SES nº 1.779/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores, relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Revoga-se o Ato do Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, de 03/12/2018, publicado no Diário Oficial de 05/12/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2174347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2174171": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 164/2019 - EXONERA MONICK MURI PEREIRA, Id Funcional n° 5092518-0, a contar de 08/04/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - TRANSPORTE E VIGILÂNCIA, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 165/2019 - NOMEIA CRISTIANO LEONARDO PESSANHA, para exercer, com validade a contar de 09/04/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - TRANSPORTE E VIGILÂNCIA, símbolo ASS IV, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Monick Muri Pereira.\r\n\r\nId: 2174171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2174329": [
                        "I - Ato",
                        ".ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA RANGEL DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3559772-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1.376/2019.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA RANGEL DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3559772-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2944, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/1.376/2019.\r\n\r\nId: 2174329"
                    ],
                    "2174286": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁSSIA REGINA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3335305-0/1, da função de Secretário do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1.004/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROSANE DIAS DE OLIVEIRA MENDES, Agente Administrativo, ID 3335266-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 053 Dr. Nelson do Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cássia Regina do Nascimento, ID 3335305-0/1. Processo nº E-03/010/1.004/2019.\r\n\r\nId: 2174286"
                    ],
                    "2174269": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 22/11/2018, publicado no D.O. de 27/11/2018, que exonerou, com validade a contar de 12/08/2018, a servidora NATALIA FRANÇA PEREIRA, ID Funcional nº 5007847-0/2, mat. nº 3.080.439-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista a servidora estar respondendo à inquérito administrativo disciplinar. Processo nº E-03/006/101057/2018.\r\n\r\nId: 2174269"
                    ],
                    "2174375": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, VANUZA CLEMENTINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3557124-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 18-1469, Município de Aperibé, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/121/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA DE ARAÚJO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4382951-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 18-1469, Tipo D, Município de Aperibé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanuza Clementino da Silva, ID 3557124-1/1. Processo nº E-03/003/121/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCOS VINICIUS DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5018433-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 18-2778, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Nicéa Flor Barcelos, ID 4045115-1/1. Processo nº E-03/004/521/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIO MIRANDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 562180-1/5, da função de Diretor do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 18-2373, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/375/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANDIR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4327386-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 18-2373, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mario Miranda de Souza, ID 562180-1/5. Processo nº E-03/006/835/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA RAMOS MELO, Prof. Doc. II, ID 3612651-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 18-1764, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Alves Coelho, ID 3612648-9/1. Processo nº E-03/013/894/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUSSARA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3706802-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E Nilo Peçanha, U.A. 18-0553, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana de Araujo Silva Mesquita, ID 4417506-0/2. Processo nº E-03/005/3.307/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REGINA CÉLIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4070775-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 18-1534, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por João José do Nascimento Souza, ID 4276683-4/2. Processo nº E-03/007/1.463/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEILA NAZARÉ DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3472553-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Casa do Marinheiro, U.A. 18-1537, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.381/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DE CARVALHO MOUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4415869-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Salim Miguel, U.A. 18-2869, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Santos de Oliveira, ID 3657593-3/1. Processo nº E-03/008/323/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REGINA PAULINA DA ASSUNÇÃO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3472595-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Barão do Rio Branco, U.A. 18-1404, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/718/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MIRELLA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, ID 640328-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Montese, U.A. 18-0948, Tipo C, Município de São Fidélis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Polyana Sardenberg de Almeida e Silva, ID 4065963-1/2. Processo nº E-03/004/859/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ARLETE ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4349079-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/776/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3469346-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Tipo C, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupado por Sonia Regina Pinheiro de Faria, ID 3917356-9/1. Processo nº E-03/013/884/2019.\r\n\r\nId: 2174375"
                    ],
                    "2174270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101629/2018 - GISIANE SANTOS SIMÃO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50317776, mat. nº 30658439. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento da servidora a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1836/2019 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.107-4, ID Funcional nº 35014474. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos períodos de 31/03/2019 a 10/04/2019 e de 20/05/2019 a 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2174270"
                    ],
                    "2174341": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE GUEDES MENEZES MOREIRA, mat. nº 805.027-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34360131/1. Proc. nº E-03/010/326/2019.\r\n\r\nDORILA ROSALINA TEIXEIRA RIOS, mat. nº 831.113-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33854378/1. Proc. nº E-03/003/101518/2018.\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ DE MELLO VIDAL, mat. nº 827.240-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5557674/1. Proc. nº E-03/002/100981/2018.\r\n\r\nELIETE FONSECA CONDE, mat. nº 804.361-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35111950/1. Proc. nº E-03/002/2720/2017.\r\n\r\nRENATA CARLA MARIA TORRE MACHADO MARTINS, mat. nº 234.632-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32737424/1. Proc. nº E-03/11.401.291/2010.\r\n\r\nHELENA RODRIGUES SANT'ANNA DA CUNHA, mat. nº 804.341-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34289844/1. Proc. nº E-03/002/3217/2018.\r\n\r\nROSEMARY DO SACRAMENTO AMORIM LOPES, mat. nº 255.600-9, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40359867/2. Proc. nº E-03/011/226/2019.\r\n\r\nJUSSIARA TEXEIRA SANT'ANNA, mat. nº 803.820-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36351970/1. Proc. nº E-03/016/428/2019.\r\n\r\nGILDETE LIMA DOS SANTOS, mat. nº 233.331-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40034852/2. Proc. nº E-03/005/100443/2018.\r\n\r\nERICA DO VALE GOMES DA SILVA, mat. nº 5.006.608-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33071454/1. Proc. nº E-03/010/966/2019.\r\n\r\nELCILANE NEVES BASTOS COSTA SILVA, mat. nº 805.195-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40360636/1. Proc. nº E-03/011/349/2019.\r\n\r\nMARIA JOSÉ FRAZÃO MANHÃES, mat. nº 292.829-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33936013/1. Proc. nº E-03/004/1177/2018.\r\n\r\nMARCIA REGINA SEVILHA, mat. nº 290.377-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37947974/1. Proc. nº E-03/008/5279/2017.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA MORAES, mat. nº 239.198-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37191268/1. Proc. nº E-03/007/102995/2018.\r\n\r\nELIANE SANTOS GUIMARÃES, mat. nº 190.272-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35499842/1. Proc. nº E-03/011/753/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA, mat. nº 279.455-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40407411/2. Proc. nº E-03/002/13/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA BIZARRO DUTRA, mat. nº 246.578-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39316530/1. Proc. nº E-03/003/491/2019.\r\n\r\nGINA VICENTE BRANDÃO, mat. nº 5.012.469-2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35572574/1. Proc. nº E-03/003/658/2019.\r\n\r\nANA LUIZA PORTELLA SANTOS DA SILVA, mat. nº 808.461-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39680177/1. Proc. nº E-03/007/104587/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA SIMÕES, mat. nº 292.499-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33147515/1. Proc. nº E-03/012/621/2019.\r\n\r\nSONIA FERREIRA DE AVELLAR, mat. nº 282.040-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33466041/1. Proc. nº E-03/011/160/2019.\r\n\r\nSTAEL MICHELLE DA FONSECA, mat. nº 293.432-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38015463/1. Proc. nº E-03/011/229/2019.\r\n\r\nSUELI DE CARVALHO ABREU, mat. nº 5.004.834-7, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36717126/1. Proc. nº E-03/011/378/2019.\r\n\r\nJANETE RIBEIRO FERREIRA, mat. nº 848.009-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36712248/1. Proc. nº E-03/010/391/2019.\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA HIPOLITO, mat. nº 246.479-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35556080/1. Proc. nº E-03/003/611/2019.\r\n\r\nROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, mat. nº 249.810-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40011763/2. Proc. nº E-03/005/1428/2019.\r\n\r\nEDNA LÚCIA CARDOSO DIAS, mat. nº 826.681-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40089711/2. Proc. nº E-03/010/832/2014.\r\n\r\nMARIA DIVA DA SILVA CAMARA, mat. nº 5.012.430-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35574747/1. Proc. nº E-03/003/1450/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA PESSANHA, mat. nº 282.895-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40297179/1. Proc. nº E-03/007/105784/2018.\r\n\r\nNANCI MARIA SOUSA DA SILVA, mat. nº 293.341-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37155180/1. Proc. nº E-03/011/3070/2015.\r\n\r\nANA CARLA MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, mat. nº 5.014.070-6, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34774521/1. Proc. nº E-03/002/2725/2018.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO NUNES LEIRA, mat. nº 279.515-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40672131/1. Proc. nº E-03/008/103181/2018.\r\n\r\nANA TERCIA MARTINS GIL BARRETO, mat. nº 283.330-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38458764/1. Proc. nº E-03/012/422/2019.\r\n\r\nJOSE MARINHO MARQUES DIAS NETO, mat. nº 242.234-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39960579/1. Proc. nº E-03/015/1024/2017.\r\n\r\nMARIA THEREZA DAMATO GUEDES DA COSTA, mat. nº 158.330-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37126717/1. Proc. nº E-03/011/233/2019.\r\n\r\nMARISA BERETA BOTELHO PACHECO, mat. nº 292.805-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38536447/1. Proc. nº E-03/003/298/2019.\r\n\r\nCARLA VARGAS DIAS DA FONSECA, mat. nº 831.288-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35488735/3. Proc. nº E-03/011/403/2019.\r\n\r\nNADIA DE AQUINO SIMÕES, mat. nº 290.663-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36844446/1. Proc. nº E-03/016/105007/2018.\r\n\r\nNEUSA OLIVEIRA SANTIAGO, mat. nº 827.070-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38576236/1. Proc. nº E-03/002/102322/2018.\r\n\r\nJOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVU, mat. nº 240.312-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40517063/1. Proc. nº E-03/012/2176/2018.\r\n\r\nId: 2174341"
                    ],
                    "2174268": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMÔNICA DAS NEVES SOARES DE FREITAS OLIVEIRA, mat. nº 250.097-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39336964/1. Proc. nº E-03/003/630/2019.\r\n\r\nILZA MARIA GONÇALVES, mat. nº 253.933-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40188620/2. Proc. nº E-03/003/146/2019.\r\n\r\nJAIRO DE AZEVEDO CUNHA, mat. nº 817.274-4, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 19845634/1. Proc. nº E-03/021/133/2019.\r\n\r\nELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 835.339-3, Psicólogo, ID. Funcional nº 19832249/1. Proc. nº E-03/021/101276/2018.\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA QUARESMA, mat. nº 245.446-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39306097/1. Proc. nº E-03/002/6474/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA GONÇALVES HARTMANN, mat. nº 254.262-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40510646/2. Proc. nº E-03/012/570/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA ABRANCHES, mat. nº 270.137-3, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 34960473/1. Proc. nº E-03/005/1089/2019.\r\n\r\nVANILDA CRUZ DA SILVA, mat. nº 277.060-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33140057/1. Proc. nº E-03/012/226/2019.\r\n\r\nEDNA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 277.254-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32633378/1. Proc. nº E-03/008/6536/A/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCOUTO SIMÕES, mat. nº 5.003.266-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32672543/1. Proc. nº E-03/012/425/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE BRITO VIDAL, mat. nº 240.300-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36023574/1. Proc. nº E-03/015/1449/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAUMAS, mat. nº 5.001.482-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39343723/1. Proc. nº E-03/002/6404/2017.\r\n\r\nCARMEN LUCIA PEREIRA BENTO, mat. nº 278.539-2, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 41214668/1. Proc. nº E-03/012/588/2019.\r\n\r\nILCINEIA PINTO GARCIA, mat. nº 5.000.216-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36235172/1. Proc. nº E-03/012/424/2019.\r\n\r\nSUELI DE FATIMA FARIA CARVALHO, mat. nº 277.363-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34044540/1. Proc. nº E-03/003/381/2019.\r\n\r\nSUELI FULY DA SILVA, mat. nº 236.814-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37219324/1. Proc. nº E-03/003/391/2019.\r\n\r\nVERA LANE RODRIGUES CAMPOS, mat. nº 244.959-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40119920/1. Proc. nº E-03/003/601/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE COSTA FERREIRA, mat. nº 254.265-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32676069/1. Proc. nº E-03/012/569/2019.\r\n\r\nSUELY FARIA DAFLON, mat. nº 250.365-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32676182/1. Proc. nº E-03/002/100151/2018.\r\n\r\nFATIMA HELENA DA SILVA, mat. nº 1.205.577-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35554843/1. Proc. nº E-03/003/654/2019.\r\n\r\nId: 2174268"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE DIAS DE OLIVEIRA MENDES, Agente Administrativo, ID 3335266-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0512-18, do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1.004/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÂNGELA CRISTINA LISBOA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3408166-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0863-18, do CIEP 324 Mahatma Ghandi, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/973/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DA SILVA FERNANDES, Servente, ID 3617117-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1775-18, do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1.069/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA MAGALHÃES TOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5024548-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0546-18, do C.E. Bernardino Mello Junior, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1.744/2019.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA BRAGA AIEX, Prof. Doc. II, ID 3714708-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2186-18, do C.E. Joaquim de Macedo, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/380/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/03/2019, EDNA GONÇALVES GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID 5014822-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1738-18, do C.E. Ruy Barbosa, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.801/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2019, SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3624216-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1288-18, do C.E. Oliveira Viana, Município de Saquarema, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1.506/2019.\r\n\r\nDISPENSA ROSANGELA MAGALHÃES TOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5024548-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0804-18, do CIEP 119 Austin, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1.744/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID 5030756-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6958-18, do C.E. Antonio Houaiss, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/007/1.803/2019.\r\n\r\nId: 2174324"
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                    "2174155": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - LETICIA MAGNUS BRUM, mat. nº 960.583-3, ID. Funcional nº 43809782/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3230/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/6/2019.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, mat. nº 940.275-1, ID. Funcional nº 42033306/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4018/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/5/2019.\r\n\r\nATO DE 18/03/2019 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA COSTA, mat. nº 5.000.126-2, ID. Funcional nº 32789653/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9115/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/102814/2018.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - NORMA THEREZA ZAMBA JUNIOR, mat. nº 919.059-6, ID. Funcional nº 41922239/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4394/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/55/2019.\r\n\r\nATO DE 05/11/2018 - - DAGMAR OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 272.227-0, ID. Funcional nº 33867127/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10482/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/1347/2018.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - MANOEL DE SOUZA BARBOSA NETO, mat. nº 941.553-0, ID. Funcional nº 43259049/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2643/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/179/2015.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - GLORIA DE MARIA GRACIOSA MACHADO, mat. nº 840.101-0, ID. Funcional nº 5570921/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9902/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/483/2017.\r\n\r\nATO DE 05/06/2017 - REGINA MARIA FERREIRA SANTOS, mat. nº 253.493-1, ID. Funcional nº 5461138/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9617/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.204.268/2011.\r\n\r\nATO DE 13/12/2017 - JOSÉ CARLOS DA COSTA PINTO, mat. nº 5.005.258-8, ID. Funcional nº 5738903/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/2698/2016.\r\n\r\nId: 2174155"
                    ],
                    "2174382": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nATO DE 02/05/1996 - GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, ID Funcional nº 8909865/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/06/2016, publicada no D.O. de 29/06/2016. Processo nº E-03/800.413/1996.\r\n\r\nATO DE 02/05/1996 - GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, ID Funcional nº 8909865/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/800.413/1996, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, TERÁ EXCLUÍDAS de seus proventos de inatividade as parcelas de Incorp. Cargo em Comissão (Decreto nº 2479/79) e Repres. Cargo Comissão (Decreto nº 2479/79), em virtude de não ter sido comprovado o período de exercício em cargo em comissão e de terem sido concedidas as parcelas por meio de Determinação Judicial. Processo nº E-03/800.413/1996\r\n\r\nId: 2174382"
                    ],
                    "2174141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104695/2018 - MARIANNA BADINI DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 953.700-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104740/2018 - MARIA JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA QUIRINO, Prof. Doc. I, mat. n° 960.457-0. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 11/02/2019 a 09/02/2021, para regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104913/2018 - DANIELE CARVALHO ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 972.023-6. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102234/2018 - ALTAIR MANTESSO RUELA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.110-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5023/2016 - MAURICIO SEBASTIAO SAMPAIO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 918.916-8. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 17/04/2019 a 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/820/2017 - ERICA VIEIRA COSTA DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 974.436-8. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 20/04/2019 a 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3640/2016 - TELMA SILVA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 925.903-7. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 17/04/2019 a 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3639/2016 - TELMA SILVA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 961.575-8. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 17/04/2019 a 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104311/2018 - JOCELINO PEREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 956.686-0. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 26/12/2018 a 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/968/2013 - VIVIANE CARACOCI COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.719-9. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 31/01/2019 a 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1464/2017 - DANIELA FERNANDES LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.583-1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 28/03/2019 a 26/03/2021.\r\n\r\nId: 2174141"
                    ],
                    "2174142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/6/2019 - LETICIA MAGNUS BRUM, mat. nº 960.583-3, ID. Funcional nº 43809782/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/5/2019 - GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, mat. nº 940.275-1, ID. Funcional nº 42033306/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102814/2018 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA COSTA, mat. nº 5.000.126-2, ID. Funcional nº 32789653/1, Merendeira, nível I, a contar de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/55/2019 - NORMA THEREZA ZAMBA JUNIOR, mat. nº 919.059-6, ID. Funcional nº 41922239/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1347/2018 - DAGMAR OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 272.227-0, ID. Funcional nº 33867127/1, Merendeira, nível I, a contar de 07/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/179/2015 - MANOEL DE SOUZA BARBOSA NETO, mat. nº 941.553-0, ID. Funcional nº 43259049/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/483/2017 - GLORIA DE MARIA GRACIOSA MACHADO, mat. nº 840.101-0, ID. Funcional nº 5570921/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 21/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.268/2011 - REGINA MARIA FERREIRA SANTOS, mat. nº 253.493-1, ID. Funcional nº 5461138/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2698/2016 - JOSÉ CARLOS DA COSTA PINTO, mat. nº 5.005.258-8, ID. Funcional nº 5738903/1, Servente, nível I, a contar de 15/12/2017.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2174142"
                    ],
                    "2174383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.413/1996 - GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, ID Funcional nº 8909865/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/1996, revogando-se o Despacho de 27/06/2016, publicado no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 2174383"
                    ],
                    "2174200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2004/2015 - EDILEA CORREA ROCHA, ID. Funcional nº 35198923/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/10/1989 a 02/06/1990, num total de 244 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 03/06/1990 a 10/08/1990 e de 11/08/1990 a 06/03/1994, por solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2174200"
                    ],
                    "2174280": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3713 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-26/007/1398/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Conselheira FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA; DIEGO DE FAVERI PEREIRA LIMA, RG: 29377656-8 - SSP/SP; NEI CARLOS DOS SANTOS ROCHA, RG: 07.036.076-3 - DETRAN, para, sob a pesidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, do Instituto de Matemática e Estatística-IME, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco B - 6º andar, Maracanã, no Município do Rio de Janeiro, relativo a Renovação de Reconhecimento do Curso de Graduação de Bacharelado em Estatística.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2174280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2174356": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECTI Nº 02 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PESQUISAR, ESTUDAR E ELABORAR INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE NORTEIEM A POLÍTICA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 46.548, de 01de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional n° 85, de 26 de fevereiro de 2015, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de CT&I;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que instituiu normas gerais sobre a CT&I;\r\n\r\n- a não adequação da Lei Estadual nº 5.361 de 2008, às alterações constitucionais e legislativas acima referidas; e\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de um novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para pesquisar, estudar e elaborar instrumentos normativos que estabeleçam parâmetros técnicos, jurídicos e institucionais que norteiem a construção de uma Política de Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo em até 180 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FILIPPO ZACCARO SCELZA, Subsecretário da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, ID Funcional nº 5097635-4; DIEGO FERNANDES JUNGER, ID Funcional nº 5098503-5; ELÇO LUÍS FONTES PADILHA, ID FUNCIONAL 5098645-7; FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI, ID Funcional nº 508645-7; LEONARDO GIUSEPPE SANTOS LO DUCA, ID Funcional nº 5098207-9, VIVIAN VICENTINI KUSSI, ID Funcional nº 5097686-9; VINICIUS BOECHAT TINOCO, ID Funcional nº 4378051-2; RAFAEL ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 4412051-6, LEANDRO DE LIMA DAVID, ID Funcional nº 5098252-4, ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID Funcional nº 4357395-9, para, sob a coordenação geral do primeiro e a coordenação técnica do segundo, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-26/016/323/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Coordenador Geral do Grupo de Trabalho compete a elaboração de cronograma, organizar o grupo de trabalho e consolidar os resultados, solicitando ou dispensando, quando necessário, outros profissionais desta Secretaria de Estado, de outros Órgãos ou Entidades que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Ao Coordenador Técnico compete a elaboração de relatórios técnicos, o levantamento de dados, e assessoramento à Coordenação Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/04/2019.\r\n\r\nId: 2174356"
                    ],
                    "2174367": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/GAB Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conforme indicado no Processo Administrativo nº E-26/016/246/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, considerando a Resolução SECTIDS nº 16, de 06 de julho de 2017, publicado no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nNome Completo: Fabrício Vieira Pontes\r\n\r\nID Funcional: 5098304-0\r\n\r\nE-mail: fabricio.pontes@secti.rj.gov.br\r\n\r\nNome Completo: Marco Antonio Carneiro\r\n\r\nID Funcional: 3211676-4\r\n\r\nE-mail: marcoantonio.carneiro@secti.rj.gov.br\r\n\r\nNome Completo: Andreia Gonçalves Machado\r\n\r\nID Funcional: 5098374-1\r\n\r\nE-mail: andreia.machado@secti.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação\r\n\r\nId: 2174367"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2174146": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/91/2019 - Em função do descumprimento ao art 7º, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme previsão no administrativo citado APLICO à Empresa C A SILVA JUNIOR REFORMAS E COMERCIO PARA CONSTRUCAO E ARMARINHO (CNPJ 29.610.416/0001-03), à penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2174146"
                        ],
                        "2174293": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 569 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, ... Processo nº E-26/005/539/2019,\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, ... Processo nº E-26/005/2248/2019,\r\n\r\nId: 2174293"
                        ],
                        "2174284": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nCONSTITUI Grupo de Trabalho Institucional com vista a estudos de viabilidade de avaliação da atuação da FAETEC ,no âmbito do Ensino Fundamental e etapas da Educação Básica, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação. O referido grupo será integrado pelos servidores: FERNANDO DA SILVA MOTA, ID 3985605-4, representando o Gabinete da Presidência; MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, ID 2071909, representando a Assessoria Jurídica; MARCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZZO, ID 3995522-2, representando a Vice-Presidência Educacional e KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID 577312-1, representando a Vice-Presidência Administrativa. Processo n° E-26/005/2427/2019.\r\n\r\nId: 2174284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2174385": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 830 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Felipe Cezar Santos Silveira, Id Funcional 44611358, Cynthia Chagas Meireles da Silva, Id Funcional 4461104-8 e Carlos Alberto Alves Feitosa, Id Funcional 2145945-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão para formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas no INEA.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Jorge Cosme Lima, Id Funcional 2145993-2, como Suplente nos impedimentos dos membros titulares.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.02.2019.\r\n\r\nId: 2174385"
                        ],
                        "2174384": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 78 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar membros para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos relacionados abaixo:\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nComissão de Gestão e Fiscalização\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Débora Costa dos Santos ID:5718767\r\n\r\nFiscal - André Moreira de Souza e Silva ID:427478-8 \r\n\r\nSuplente - Ana Maria Ferreira da Costa de Almeida ID:1905234-0\r\n\r\n021/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Maria da Dores Nascimento da Silva ID:444091-6 \r\n\r\nFiscal - Willian dos Santos Campos ID:5097369-0 \r\n\r\nSuplente - Jeovan Xavier de Souza ID:42759293 \r\n\r\n019/2017\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5\r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nSuplente - Adilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\n36/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Diego Luiz Feitoza da Silva ID:4216513-0\r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nSuplente - Bárbara Flavio de Oliveira ID:5099085-3 \r\n\r\n35/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Adilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nSuplente - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\n17/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nSuplente - Adilson Martins Noronha ID: 2145266-0\r\n\r\n43/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Geovani Braga Pereira da Costa ID:5099074-8\r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nSuplente - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\n24/2016\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Adilson Martins Noronha ID: 2145266-0 \r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nSuplente - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\n30/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4 \r\n\r\nFiscal - Raul Rodrigues ID:21474583\r\n\r\nSuplente - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\n29/2018\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4\r\n\r\nFiscal - Raul Rodrigues ID:21474583\r\n\r\nSuplente - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\n010/2017\r\n\r\nGestor - Ester Caetano Vianna de Mello ID:4347924-3 \r\n\r\nFiscal - Alfredo Sales ID: 50980726\r\n\r\nFiscal - Sérgio Donato Filippelli ID:2145457-4\r\n\r\nSuplente - Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID:5090675-5 \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento \r\n\r\nId: 2174384"
                        ],
                        "2174303": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7925/2016- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Juliana Vieira Oliveira; feito através do Processo nº E-07/002.7925/2016, pela razão de que a construção e seu acréscimo está em área de preservação permanente na Rua João Roque de Oliveira Nº 423 - Theodoro de Oliveira, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2493/2014- INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de Marli Correia Serafim e Manoel Wilson Brantes da Rosa; feito através do Processo nº E-07/002.2493/2014, para atividade de implantação de projeto de restauração florestal pelo não atendimento à notificação no SUPRIDNOT/01097818 na Estrada Vargem Grande a Mariana - Fazenda Paraiso - Vargem Grande, município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1249/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de Eduardo Ferreira Lage; feito através do Processo nº E-07/002.1249/2015, para atividade de supressão de vegetação na Estrada das Flores S/no - Sitio Recanto do Lumiar - Vargem Alta, município de Nova Friburgo -RJ.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3817/2016- Cancela a Certidão Ambiental n° IN033917 em nome de CLEIR BATISTA VIEIRA, para a extração de água bruta em poço tubular para irrigação em pastagem, na Rodovia RJ 182 - S/N° - KM 3,5 - Fazenda Córrego Grande - Zona Rural, Município Carapebus, com base nos autos do Processo nº E-07/002.3817/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6171/2014 - CONCEDO a Empresa Ampla Energia e Serviços S.A. o documento de Averbação AVB004024 que altera o objeto para, retirada de dois postos e a transferência da rede de distribuição de energia elétrica para fora dos limites da propriedade. A nova rede elétrica será composta por três postes e 214 m de rede de distribuição de energia elétrica em cabos de alumínio nu, na tensão 13.800 Volts para atendimento a 01 (um) cliente residencial, entre as coordenadas 0524505E/7431969N e 0524429.55E/7431935.19N, fuso 23k, Datum WGS 84.\r\n\r\nId: 2174303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2174355": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 05 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização de contratação da Administração e altera o Decreto, n° 42.301-2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os servidores Michel Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 5098479-9, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, José Roberto dos Santos Clemente, ID Funcional n° 5098840-9 e Uelington de Oliveira Quirino, ID Funcional n° 50989677 como Fiscal, e, Sandra Mara Silva Santos, ID Funcional n° 50906844 como Suplente, para atuarem na Fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-02/006/12/2017\r\n\r\n104/2017\r\n\r\nCLARO MÓVEL\r\n\r\nE-06/004/113/2015\r\n\r\n101/2015\r\n\r\nMAC ID SERVIÇOS E TÉC. INFORMÁTICA\r\n\r\nE-06/004/7/2016\r\n\r\n103/2016\r\n\r\nMAXWALL-RIO COMÉRCFIO E SERV. LTDA\r\n\r\nE-06/10162/2012\r\n\r\n105/2012\r\n\r\nCONSÓRCIO DE TELEFONIA FIXA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VICENILDO MEDEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2174355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2173875": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 018 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/3016/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção em caráter definitivo e na alínea “c”- cinco salários mínimos a WILLIAN CARVALHO DA CUNHA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Educação, matrícula n° 0964074-9, em razão da adoção dos adolescentes: FELIPE DA ROCHA CUNHA, RENATO WILLIAM DA ROCHA CUNHA e LUIZ FERNANDO DA ROCHA CUNHA, com fulcro no artigo 3°, inciso II, do artigo 6°, da Lei Estadual n° 3.499/2000 e no inciso II, do art. 1°, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2173875"
                    ],
                    "2174519": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 55 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS DIRETRIZES DO CUIDADO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (CI.SEDSODH/SSGSSA Nº 013/2019),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 109 de 2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 33 de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;\r\n\r\n- Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos; e\r\n\r\n- a Portaria n°1.028, de 01 de julho de 2005, que define ações de redução de danos no atendimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as diretrizes do cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes para o estado e municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social:\r\n\r\nI - supressão de ações repressivas, de remoção e assistencialistas no atendimento/ acompanhamento; \r\n\r\nII - superação do preconceito e melhoria da qualidade e respeito no atendimento;\r\n\r\nIII - promoção da intersetorialidade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua;\r\n\r\nIV - participação da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas por meio de organizações, fóruns e entidades que os representem;\r\n\r\nV - garantia de a segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - promoção de ações de Redução de Danos na atenção a população em situação de rua que faz uso prejudicial de substâncias psicoativas. \r\n\r\nVII - estimulo a organização e ações dos serviços especializados para acolhimento pela via da Baixa exigência e da Alta disponibilidade, sendo entendido como da adequação do serviço as necessidades dos usuários: flexibilidade dos horários para atendimento, contratos de convivência flexível, não exigir estar em abstinência para ser acolhido, salvo quando este estiver em crise, não exigência de documentação para ser atendido, entre outras medidas que o serviço entender como facilitadores do acesso.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do estado no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\n\r\nI - assessorar os municípios na realização de seu diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\n\r\nII - estimular a elaboração e organização da Política Municipal para População em Situação de Rua nos municípios do estado, com garantias de participação e controle social em sua formulação, implantação, monitoramento e avaliação; \r\n\r\nIII - assessorar os municípios na implementação de seus Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\n\r\nIV - implantar serviços regionalizados, tipificados da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\n\r\nV - cofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\n\r\nVI - cofinanciar o acolhimento institucional para os municípios que apresentam demanda para implantação de serviço para atendimento de mulheres grávidas ou puérperas em situação de risco pessoal e social com uso de substâncias psicoativas;\r\n\r\nVII - garantir a expansão do cofinanciamento para novos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, nos municípios com demanda verificada por meio do Censo SUAS ou demanda apresentada pelo município;\r\n\r\nVIII - acompanhar o processo de reordenamento institucional dos serviços de alta complexidade por meio de assessoramento técnico aos 92 municípios, independente das fontes de financiamento; \r\n\r\nIX - realizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da Política de Assistência Social; \r\n\r\nX - implantar ou ampliar ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\n\r\nXI - garantir a supervisão técnica periódica dos serviços que atuem diretamente com esse público;\r\n\r\nXII - estimular a implementação de equipamentos da Proteção Social de Alta Complexidade como de Casa de Passagem e/ou de Repúblicas próximas ao Centro de Referência Especializado de População em Situação de Rua - CENTROPOP.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições dos municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\n\r\nI - desenvolver trabalho em rede com respeito a singularidade e explorando as potencialidades, recursos locais e regionais, levando em consideração a relação da pessoa em situação de rua com a cidade e o território;\r\n\r\nII - realizar diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\n\r\nIII - implantar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\n\r\nIV - cofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\n\r\nV - realizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da política de Assistência Social; \r\n\r\nVI - implantar, ampliar ou participar de ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\n\r\nVII - constituir equipes especializadas e exclusivas no atendimento à população em situação de rua para atuação no Serviço Especializado em Abordagem Social, com equipes de abordagem social noturna;\r\n\r\nVIII - implantar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes e permanentes, garantindo o acesso à esse público;\r\n\r\nIX - fomentar a inclusão e atualização dos dados socioassistenciais da população em situação de rua no Cadastro Único pelos municípios;\r\n\r\nX - garantir o acolhimento de mulheres grávidas ou puérperas com os seus filhos recém-nascidos em situação de risco pessoal e social que fazem uso de álcool e outras drogas, na mesma unidade de atendimento (NOTA TÉCNICA Nº01 MDS/MSAÚDE de 10 de maio de 2016);\r\n\r\nXI - promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, promoção de direitos, inclusão social e estabelecimento de parcerias;\r\n\r\nXII - efetuar registro de dados desse público atendido, em instrumentos próprios, a fim de subsidiar o diagnóstico quantitativo e qualitativo, além de contribuir para o processo de intervenção continuada;\r\n\r\nXIII - ampliação do horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop - de segunda-feira a domingo, das 8h às 20h, garantindo plantão noturno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2174519"
                    ],
                    "2174520": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB N° 56 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O FLUXO PARA A IDENTIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE MORTOS IDENTIFICADOS NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, (CI.SEDSODH/SSGSSA Nº 013/2019),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e\r\n\r\n- o Inquérito Civil MPRJ nº 2017.00845559, que averigua a possível omissão do estado na implementação das políticas necessárias para a adequação do fluxo de identificação dos corpos e busca dos familiares no caso de identificação positiva pelo IML, e seus desdobramentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação das equipes da assistência social do Estado e Municípios na localização e busca das famílias de desaparecidos mortos identificados no Instituto Médico Legal - IML.\r\n\r\nArt. 2º - Quando os mortos se encontrarem no equipamento central do Instituto Médico Legal IML, devem ser seguidos os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a Gestão Estadual do Cadastro Único recebe a listagem de mortos identificados encaminhada pelo IML; \r\n\r\nII - a Gestão Estadual do Cadastro Único encaminha a listagem dos mortos encontrados no Cadastro Único para a Gestão Municipal da Assistência Social do município no qual o morto foi inscrito no cadastro e encaminha a listagem dos mortos não localizados no Cadastro Único ao IML;\r\n\r\nIII - a Gestão Municipal envia aos CRAS ou ao CREAS de abrangência do território a listagem dos cadastros localizados;\r\n\r\nIV - caso o CRAS/CREAS encontre a família, esta deverá ser comunicada. Caso contrário, caberá ao CRAS/ CREAS comunicar à Gestão Municipal que as famílias não foram localizadas; \r\n\r\nV - a Família localizada será orientada a entrar em contato diretamente com o IML e nos casos de famílias não localizadas, caberá à Gestão Municipal informar ao IML. \r\n\r\nArt. 3º - Quando os mortos se encontrarem no equipamento central do Instituto Médico Legal IML, devem ser seguidos os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a Gestão Municipal recebe a listagem de mortos identificados encaminhada pelo IML;\r\n\r\nII - a Gestão Municipal encaminha à Coordenação Municipal do Cadastro Único a listagem dos mortos;\r\n\r\nIII - a Coordenação Municipal do Cadastro encaminha aos CRAS ou aos CREAS, conforme o território de abrangência, a listagem dos cadastros localizados e comunica à Gestão Municipal a lista dos mortos não localizados no Cadastro Único;\r\n\r\nIV - a Gestão Municipal encaminhará ao IML a lista dos mortos não localizados no Cadastro Único;\r\n\r\nV - o CRAS/CREAS fará a busca das famílias. Caso encontre a família, esta deverá ser comunicada e orientada a entrar em contato com o IML. Caso contrário, caberá ao CRAS/ CREAS comunicar à Gestão Municipal que as famílias não foram localizadas; \r\n\r\nVI - nos casos de famílias não localizadas, as equipes informarão à Gestão Municipal, que fará a comunicação ao IML.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2174520"
                    ],
                    "2174521": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB N° 57 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2019.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, (CI.SEDSODH/SSGSSA Nº 013/2019),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao exercício de 2019, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS - do Ministério do Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 92 (noventa e dois) municípios, 422 (quatrocentos e vinte e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), o que equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS;\r\n\r\nII - o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 73 (setenta e três) municípios, que já comprovaram à SEASDH, até 01/08/2018, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS;\r\n\r\nIII - os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;\r\n\r\nIV - em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais/mês), por equipe, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n\r\nV - em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais/mês), o que equivale a 100% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nArt. 3º O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 72 (setenta e dois) municípios, 101 (cento e um) CREAS cofinanciados pelo FEAS, no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal;\r\n\r\nII - em 16 (dezesseis) municípios, 16 (dezesseis) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do teto do cofinanciamento federal, a saber, R$ 13.000,00 (treze mil reais/mês); \r\n\r\nIII- em 58 (cinquenta e oito) municípios serão cofinanciados 206 (duzentos e seis) grupos no serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R$ 660,00 por grupo, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n\r\nIV - em 11 (onze) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), o que equivale a 30% do valor do repasse federal;\r\n\r\nV - em 6 (seis) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 7 (sete) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) que equivale a 30% do valor do repasse federal;\r\n\r\nVI - em 22 (vinte e dois) municípios, serão cofinanciadas 52 (cinquenta e dois) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n\r\nVII - Em 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)/mês, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n\r\nVIII - Em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber: \r\n\r\na - Pequeno Porte I - R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais/mês);\r\n\r\nb - Pequeno Porte II- R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais/mês);\r\n\r\nc - Médio Porte - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês);\r\n\r\nd - Grande Porte - R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais/mês);\r\n\r\ne - Metrópole - R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais/mês).\r\n\r\nParágrafo Único - Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios.\r\n\r\nArt. 4º - O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 3 (três) municípios, serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo MDS, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)/mês, por equipamento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal; \r\n\r\nII - em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de 100% do valor do cofinanciamento federal, a saber R$ 10.000,00 (dez mil reais)/mês por equipamento;\r\n\r\nIII - em 59 (cinquenta e nove) municípios que recebem recursos do MDS, serão cofinanciadas 2.600 (duas mil e seiscentas) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês, por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n\r\nIV - em 36 (trinta e seis) municípios serão cofinanciadas 2.380 (duas mil trezentas e oitenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal;\r\n\r\nV - em 14 (quatorze) municípios, que já recebem recursos do MDS, serão cofinanciadas 1.630 (mil seiscentas e trinta) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês para 25 (vinte e cinco) vagas, e R$ 3.000,00 (três mil reais)/mês por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\n\r\nArt.5º - Os valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2019, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 50, de 16 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2174521"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.013569/2019\r\n\r\nOnde se lê: EXONERA CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN...,\r\n\r\nLeia-se: EXONERA, A PEDIDO, CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN...,\r\n\r\nId: 2174368"
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                    "2174386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.100206/2018 - JESSE DE SOUZA MARQUES - Cargo: Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 676918-7 - CPF. 036.671.207-10. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 17, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 12/07/2016.\r\n\r\nId: 2174386"
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                        "2174362": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no art. 5, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, nº 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00336212301, art. 218; CNH nº 04006059848, art. 244; CNH nº 01377490067, art. 244 ; CNH nº 03111421225, art. 170; CNH nº 04781780983, art. 244; CNH nº 02400509490, art. 165 ; CNH nº 02906212703, art. 165 ; CNH nº 05882893543, art. 165 ; CNH nº 04925405267, art. 244 ; CNH nº 05170021539, art. 244 ; CNH nº 00083103620, art. 170; CNH nº 01712308353, art. 165 ; CNH nº 05010958475, art. 244; CNH nº 06121079340, art. 244; CNH nº 00757595060, art. 244 ; CNH nº 05474176687, art. 244; CNH nº 01594020138, art. 244 ; CNH nº 02590689286, art. 244 ; CNH nº 05646508514, art. 244 ; CNH nº 05013375603, art. 244 ; CNH nº 05915190220, art. 244 ; CNH nº 00016374228, art. 170; CNH nº 00267035271, art. 244; CNH nº 06051035256, art. 244 ; CNH nº 04657639915, art. 244 ; CNH nº 03971840689, art. 244 ; CNH nº 06463516300, art. 244 ; CNH nº 05495807179, art. 244, ; CNH nº 00005306829, art. 244 ; CNH nº 05288961221, art. 170; CNH nº 00003071505, art. 244 ; CNH nº 06019750439, art. 244; CNH nº 04367049119, art. 218; CNH nº 06298768207, art. 244; CNH nº 05695702948, art. 244 ; CNH nº 00418460975, art. 244 ; CNH nº 06208112364, art. 244; CNH nº 03850763417, art. 244; CNH nº 05440617231, art. 244; CNH nº 05532355202, art. 244 ; CNH nº 06492071102, art. 210; CNH nº 00032224612, art. 170; CNH nº 00087979924, art. 165 ; CNH nº 05768431380, art. 244 ; CNH nº 00545544917, art. 244; CNH nº 03391891993, art. 244; CNH nº 06547264669, art. 244 V; CNH nº 02138711597, art. 165 ; CNH nº 04786980101, art. 244; CNH nº 03882016104, art. 244 ; CNH nº 05119109981, art. 170; CNH nº 05285506058, art. 244 ; CNH nº 05458789432, art. 244 ; CNH nº 02679985063, art. 165 ; CNH nº 00339856885, art. 165 ; CNH nº 05717567287, art. 244; CNH nº 06205191540, art. 244 ; CNH nº 06631559342, art. 175; CNH nº 06682434930, art. 244 ; CNH nº 06330777958, art. 244 ; CNH nº 05885566219, art. 244; CNH nº 06432537607, art. 244 ; CNH nº 05468069700, art. 244 ; CNH nº 04145160228, art. 244 ; CNH nº 00229407135, art. 244; CNH nº 06279153533, art. 244; CNH nº 06118593227, art. 244; CNH nº 02204907450, art. 244 ; CNH nº 04354489620, art. 244 ; CNH nº 00318526611, art. 244 ; CNH nº 03763950877, art. 175; CNH nº 05573675773, art. 210; CNH nº 05581518137, art. 244; CNH nº 05964656455, art. 165 ; CNH nº 05534330028, art. 244 ; CNH nº 06024192711, art. 244 ; CNH nº 05387592745, art. 165 ; CNH nº 06463569187, art. 244; CNH nº 04203895319, art. 244 ; CNH nº 06546960928, art. 170; CNH nº 06521590376, art. 244 ; CNH nº 00133735326, art. 244; CNH nº 05251030213, art. 244; CNH nº 05228865450, art. 244; CNH nº 04603032031, art. 244 ; CNH nº 04162822397, art. 244 ; CNH nº 06677677063, art. 244 ; CNH nº 00328367294, art. 210; CNH nº 04753779724, art. 244; CNH nº 06422645672, art. 244 ; CNH nº 05791142690, art. 165 ; CNH nº 05535712320, art. 244 ; CNH nº 00138192785, art. 244 ; CNH nº 06033033528, art. 244; CNH nº 05498034589, art. 175; CNH nº 00125369151, art. 244; CNH nº 00507579524, art. 244; CNH nº 03765074977, art. 170; CNH nº 05306750350, art. 210; CNH nº 04658282261, art. 165 ; CNH nº 00269045738, art. 244 ; CNH nº 06000738794, art. 244 ; CNH nº 05731857413, art. 244 ; CNH nº 05658470243, art. 218; CNH nº 00239142642, art. 165 ; CNH nº 06483118850, art. 244, ; CNH nº 00707498668, art. 244 ; CNH nº 05246569981, art. 244 ; CNH nº 03258358740, art. 165 ; CNH nº 00087373673, art. 165 ; CNH nº 04632186988, art. 210; CNH nº 00250915605, art. 165 ; CNH nº 06527968570, art. 244 ; CNH nº 05901753257, art. 244; CNH nº 05751121263, art. 165 ; CNH nº 03702365809, art. 165 ; CNH nº 00309344009, art. 244; CNH nº 06512346141, art. 244 ; CNH nº 00639557668, art. 170; CNH nº 06802784974, art. 244; CNH nº 03479477149, art. 170; CNH nº 00177785801, art. 244 ; CNH nº 03270024177, art. 210; CNH nº 05743451186, art. 244 ; CNH nº 03922274031, art. 165 ; CNH nº 04066683750, art. 165 ; CNH nº 05813800838, art. 165 ; CNH nº 06197900599, art. 244 ; CNH nº 00033370881, art. 244; CNH nº 06040888235, art. 244; CNH nº 02121934380, art. 244; CNH nº 04152809195, art. 244; CNH nº 06390624400, art. 244; CNH nº 04031475910, art. 244 ; CNH nº 05432274566, art. 244 ; CNH nº 01975628411, art. 244; CNH nº 00044064591, art. 244 ; CNH nº 01154105023, art. 244; CNH nº 03156973000, art. 244; CNH nº 05874987459, art. 170; CNH nº 00220146106, art. 244 ; CNH nº 06573149090, art. 244 ; CNH nº 01887543090, art. 244 ; CNH nº 04047612126, art. 244 ; CNH nº 06374757014, art. 165 ; CNH nº 00138862311, art. 165 ; CNH nº 00076659967, art. 165 ; CNH nº 00238342010, art. 244 ; CNH nº 00518432000, art. 244 ; CNH nº 04522056612, art. 244 ; CNH nº 00124894301, art. 244 ; CNH nº 04745526703, art. 244 ; CNH nº 06487545708, art. 170; CNH nº 05513676542, art. 244 ; CNH nº 05851448216, art. 244 ; CNH nº 06432549778, art. 244; CNH nº 01631968334, art. 244 ; CNH nº 02661476506, art. 170; CNH nº 06511941458, art. 175; CNH nº 05724190203, art. 210; CNH nº 05052513435, art. 244; CNH nº 04060528667, art. 165 ; CNH nº 02691313946, art. 165 ; CNH nº 04597712596, art. 244 ; CNH nº 04938077015, art. 165 ; CNH nº 04585081903, art. 244; CNH nº 06374649538, art. 165 ; CNH nº 04309596251, art. 170; CNH nº 04164503669, art. 244 ; CNH nº 06680541400, art. 165 ; CNH nº 05927755509, art. 244 ; CNH nº 03358583225, art. 244 ; CNH nº 01756568287, art. 244; CNH nº 01751359382, art. 175; CNH nº 00433569300, art. 244 ; CNH nº 00398444309, art. 175; CNH nº 05299268194, art. 244; CNH nº 06450392400, art. 244 ; CNH nº 06259315085, art. 244; CNH nº 00170990792, art. 165 ; CNH nº 00306102154, art. 244 ; CNH nº 04056771111, art. 244 ; CNH nº 02303050234, art. 244 ; CNH nº 00732811604, art. 170; CNH nº 00342446730, art. 244 ; CNH nº 06548100965, art. 244; CNH nº 06061947191, art. 210; CNH nº 03334526440, art. 244 ; CNH nº 06110614635, art. 244 ; CNH nº 06362828702, art. 244; CNH nº 04806769618, art. 244; CNH nº 04994011311, art. 170; CNH nº 06418889209, art. 244 ; CNH nº 06523053540, art. 244 ; CNH nº 00346654014, art. 244 ; CNH nº 02521767950, art. 175; CNH nº 04502530293, art. 244; CNH nº 00350977789, art. 165 ; CNH nº 02674935982, art. 244 ; CNH nº 06245194517, art. 244 ; CNH nº 04517672039, art. 170; CNH nº 03806348408, art. 244 ; CNH nº 02467764595, art. 165 ; CNH nº 06496253578, art. 244 ; CNH nº 05344206488, art. 165 ; CNH nº 03425522532, art. 175; CNH nº 00180033151, art. 244 ; CNH nº 05168126357, art. 244 ; CNH nº 02206108914, art. 165 ; CNH nº 04653044738, art. 165 ; CNH nº 03061640020, art. 218; CNH nº 00134854568, art. 218; CNH nº 06179262840, art. 244 ; CNH nº 00197446922, art. 165 ; CNH nº 05956346015, art. 244 ; CNH nº 00702895841, art. 165 ; CNH nº 05798649729, art. 244 ; CNH nº 00099595241, art. 244 ; CNH nº 06809127416, art. 244 ; CNH nº 06521200312, art. 244; CNH nº 06529741613, art. 244; CNH nº 01851015462, art. 244 ; CNH nº 01357618607, art. 244 ; CNH nº 06645032105, art. 244 ; CNH nº 04131940000, art. 244 ; CNH nº 06681231303, art. 165 ; CNH nº 00072869435, art. 165 ; CNH nº 06773578138, art. 244 ; CNH nº 05878255681, art. 244 ; CNH nº 02423476004, art. 244 ; CNH nº 03634160380, art. 244 ; CNH nº 00242158949, art. 244 ; CNH nº 01696069501, art. 165 ; CNH nº 03186142630, art. 244; CNH nº 05862296808, art. 244 ; CNH nº 00048986488, art. 244 ; CNH nº 04832482283, art. 244 ; CNH nº 04562402900, art. 165 ; CNH nº 01461198257, art. 191; CNH nº 00148549661, art. 165 ; CNH nº 05921685800, art. 244 ; CNH nº 06356432483, art. 244 ; CNH nº 01430859201, art. 165 ; CNH nº 03016000822, art. 165 ; CNH nº 04980906152, art. 244 ; CNH nº 04243446818, art. 165 ; CNH nº 06520902252, art. 244; CNH nº 00148473700, art. 244 ; CNH nº 00535279590, art. 244 ; CNH nº 00350509901, art. 244; CNH nº 05838776830, art. 165 ; CNH nº 06585583636, art. 244 ; CNH nº 04452262973, art. 244 ; CNH nº 05180809247, art. 244 ; CNH nº 06625498438, art. 244 ; CNH nº 01640043159, art. 244; CNH nº 05449440889, art. 244 ; CNH nº 06144603522, art. 244 ; CNH nº 06284665288, art. 244 ; 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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2019, Processo nº E-16/002/000.690/2019, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza comum para “Conservação e manutenção nas rodovias RJ-163, RJ-151 e RJ 161, situadas nos Municípios de Resende e Itatiaia”; anteriormente marcado para às 11 h do dia 09/04/2019, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/04/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h às 14 h no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nId: 2174150"
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                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 062/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto contratado e prorrogação do prazo de fornecimento. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 289.511,25 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.263/2017 (Pregão Eletrônico nº 323/2018).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/11/2018.\r\n\r\nId: 2174401"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 086/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do reajustamento do preço contratado correspondente às 1ª e 2ª anualidades contratuais, reajustamento do preço contratado, correspondente à 3ª anualidade, e retificação da numeração dos aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.723.240,18 (dez milhões, setecentos e vinte e três mil duzentos e quarenta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.251/2017 (Concorrência Nacional nº 010/2014).\r\n\r\nId: 2174402"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 037/2018 (DF). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.298/2017 (Pregão Eletrônico nº 310/2018).\r\n\r\nId: 2174373"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE 138 KV DA ETA GUANDU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que foram consideradas habilitadas para prosseguimento na referida licitação as licitantes: CÁPUA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e JPW ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Foram consideradas inabilitadas as licitantes: LEMAR ELETRO COMERCIAL LTDA. e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A sendo que as razões para tais inabilitações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-17/100.035/2014, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2174354"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 144/2018 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, notificar a Empresa Quality Aluguel De Veículos S/A, CNPJ 72.653.009/0001-02, a partir da data desta publicação, nos termos do art. 87, da lei nº 8.666/93, pela aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA E MULTA ADMINISTRATIVA de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 2.168,64 (dois mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme expressamente fixado no Parágrafo Quarto, alínea “c” da Cláusula Décima Segunda do contrato em referência, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do recurso, sem efeito suspensivo.\r\n\r\nId: 2174064"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2174340": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n53282\r\n\r\nE-04/034/002241/2013\r\n\r\nCRISTALIT II MOVEIS E DECORACOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n70736\r\n\r\nE-04/014/001720/2016\r\n\r\nAGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA- 4ª NAO\r\n\r\n71777\r\n\r\nE-04/044/000256/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n71866\r\n\r\nE-04/044/000223/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA- 1ª NÃO\r\n\r\n72287\r\n\r\nE-04/044/000032/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72290\r\n\r\nE-04/044/000028/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72291\r\n\r\nE-04/044/000030/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72721\r\n\r\nE-04/034/009733/2017\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS LTDA\r\n\r\n72955\r\n\r\nE-04/041/001292/2018\r\n\r\nLIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72995\r\n\r\nE-04/046/004874/2018\r\n\r\nKAISE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n73177\r\n\r\nE-04/040/000143/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\n73182\r\n\r\nE-04/046/100167/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n73183\r\n\r\nE-04/046/100678/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n73184\r\n\r\nE-04/046/101388/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n73185\r\n\r\nE-04/046/101389/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n73187\r\n\r\nE-04/044/000101/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n73324\r\n\r\nE-04/044/100013/2018\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n73386\r\n\r\nE-04/036/100038/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73387\r\n\r\nE-04/036/100036/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73388\r\n\r\nE-04/036/100037/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73394\r\n\r\nE-04/211/002650/2018\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73395\r\n\r\nE-04/211/002649/2018\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nId: 2174340"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2174390": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão do princípio da publicidade, comunica aos interessados, em especial FIRJAN, ABRACE, ABIVIDRO, PETROBRAS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRAJET, ABIQUIM, ABEGÁS e outros, o recebimento da DIJUR-0161/2019 de 03/04/2019, referente aos Processos Revisionais da CEG e CEG RIO (E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017), por meio da qual a Concessionária requer em síntese a oitiva do Poder Concedente sobre a remuneração da Outorga Compensatória da base de ativo intangível, em virtude da assinatura dos Terceiros Termos Aditivos, exclusão do cenário exposto pela Consultoria UFF e Procuradoria da AGENERSA, quanto a não remuneração da outorga compensatória e suspensão do cronograma revisional. O documento encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br, estando aberto o prazo de 5 (cinco) dias para manifestações.\r\n\r\nId: 2174390"
                                ],
                                "2174168": [
                                    "I - Edital",
                                    "OLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/ 2014 \r\n\r\nComparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 11 de abril 2019, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n0004558-96.2019.8.19.0042\r\n\r\nLUIZ ESPOSTI GALLI\r\n\r\n0060979-93.2018.8.19.0000\r\n\r\nJOSENILSON AD SILVA RIBEIRO\r\n\r\nId: 2174168"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 036/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000095/2018; cujo objeto é a aquisição de reagentes e meio de cultura, foi declarado FRACASSO, quanto aos itens 07, 08, 17, 20 e 25.\r\n\r\nId: 2174182"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "2174339": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0017035-07.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndre Luiz Farias Costa- 2017\r\n\r\nId: 2174339"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Av. Nova Brasília, nº433, Bairro Vila Brasília, município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31431 de 26/02/2002, no ANO LETIVO DE 2004: turma 3301: Elisângela Martins Pires, matrícula 2004330109; Gabriela Clemente Carolino, matrícula 2004330111; Márcio Silva Braga; matrícula 2004330128, turma 3302: Priscila Pereira dos Santos, matrícula 2004330236. Secretária Escolar: Valdirene da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, Diretora Adjunta: Maria de Fátima Amorim Motta, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34. Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé ID. 4368430-0, Daisy Costa Martins ID: 4336572-8. \r\n\r\nId: 2174131"
                            ],
                            "2174128": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECERTARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, sito na Rua Machado Portela, nº27, Jardim Balneário, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33036713, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 27.806/2001, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Amanda Evelyn de Azevedo Assis, Matricula 201109080304551; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Daniel dos Santos Cardoso Simão, Matrícula 201109080299108.Secretária Escolar: Cláudia Aparecida da Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2 ªcoluna. Diretora: Ludiana da Silva Soares, designada no DOERJ de 10/02/2012, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 43250890 e Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3.\r\n\r\nId: 2174128"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/144/2019, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 10 de abril do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 001/2019 de SELEÇÃO PÚBLICA de mediadores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2019.\r\n\r\nId: 2174275"
                                ],
                                "2174277": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/145/2019, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 10 de abril do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº002/2019 de SELEÇÃO PÚBLICA de mediadores à distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2019.\r\n\r\nId: 2174277"
                                ],
                                "2174316": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a GENERALI BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2297/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 012/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a REAL SABOR COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1051/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a INTERCOR E INTERLAB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2376/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a UPSECURE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2362/2019.\r\n\r\nId: 2174316"
                                ],
                                "2174290": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-003/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. OBJETO: Cooperação Técnica e Operacional entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a SEAPPA objetivando estabelecer um programa de cooperação e intercâmbio de pessoal, científico, cultural e tecnológico entre suas equipes de servidores, de acordo com os Planos de Trabalho a serem criados para o fortalecimento dos termos do presente acordo, que passarão a fazer parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação do seu extrato. DATA DA ASSINATURA: 03.04.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/288/2019.\r\n\r\nId: 2174290"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2174302": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150903\r\n\r\nNOME: Raquel Battersby Araújo. CPF Nº: 276.398.418-52. ENDEREÇO: Rua Sol, Lt. 12 Qd. 137 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.9410/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151624\r\n\r\nNOME: CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda. CNPJ/CPF N° 09.014.794/0001-17. ENDEREÇO: Estrada de Itapacorá, 10. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.665,33. PROCESSO Nº E-07/002.7388/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151770\r\n\r\nNOME: Ananias da Silva Macre. CNPJ/CPF N° 837.318.817-72. ENDEREÇO: Rua Carolina Campos, 116. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11219/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151701\r\n\r\nNOME: Sebastião Chaves da Silva. CNPJ/CPF N° 357.948.527-04. ENDEREÇO: Rua dos Corais, n° 13 Qd. 40 Lt. 11. MUNICIPIO: Niterói - RJ INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.12900/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151508\r\n\r\nNOME: Jailton Nascimento. CNPJ/CPF N° 428.072.207-20. ENDEREÇO: Estrada Cabungui, 768. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2124/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151691\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto de Souza Machado. CNPJ/CPF N° 007.192.027-79. ENDEREÇO: Rua Direma Quintanilha, 78. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12423/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151455\r\n\r\nNOME: Massa Falida Conservas Rubi S/A. CNPJ/CPF N° 31.667.900/0001-10. ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Sul, 55. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ INFRAÇÃO: Artigo 97, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.400,00. PROCESSO Nº E-07/002.7567/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151731\r\n\r\nNOME: Cancelinha Madeiras e Marcenaria. CNPJ/CPF N° 03.521.124/0001-00. ENDEREÇO: Rua 01 n° 19 - Visconde de Araújo. MUNICIPIO: Macaé - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7481/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151405\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 1791 ETE E Outros Logradouros MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.700,78 PROCESSO Nº E-07/002.5066/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152031\r\n\r\nNOME: Cacolaco Importação, Exportação, Comercio, Locações e Serviços de Marina Ltda. CNPJ/CPF N° 06.053.325/0001-19. ENDEREÇO: Rua dos Pinheiros, 434. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 190.131,39. PROCESSO Nº E-07/002.6118/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152038\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Veloso de Jesus. CNPJ/CPF N° 038.857.007-51. ENDEREÇO: Rua Jose Araújo de Barros, 43. MUNICIPIO: Duas Barras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2368/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152050\r\n\r\nNOME: JSL S.A. CNPJ/CPF N° 52.548.435/0035-18. ENDEREÇO: BR - 116 km 239. MUNICIPIO: Pirai - RJ INFRAÇÃO: Artigo 88 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 48.369,45. PROCESSO Nº E-07/002.949/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151652\r\n\r\nNOME: Atmosfera Gestão e Higienação de Texteis S.A. CNPJ/CPF N° 00.886.257/0005-16. ENDEREÇO: Rua Projetada A, 240. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.6741/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151734\r\n\r\nNOME: Expresso Pegaso Ltda. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Cesario de Melo, 8.121. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo, 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.212,45. PROCESSO Nº E-07/002.7556/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151605\r\n\r\nNOME: Luiz Cesar Castro Ferreira. CNPJ/CPF N° 172.243.577-15. ENDEREÇO: RJ 145 Estrada Barra do Pirai Valença, n° 7062. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.823,42. PROCESSO Nº E-07/002.12774/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151846\r\n\r\nNOME: Sendas Distribuidora S/A. CNPJ/CPF N° 06.057.223/0142-02. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, sn. km 313. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.14049/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151745\r\n\r\nNOME: Jose Flavio de Carvalho. CNPJ/CPF N° 152.282.877-01. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n° 370. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57,64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.394,27. PROCESSO Nº E-07/002.11343/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151332\r\n\r\nNOME: Brasrio Terminal de Transportes SPE Ltda. CNPJ/CPF N° 12.402.929/0001-26. ENDEREÇO: Lotes Rurais 313,314,315,316 e 317 da 4ª Gleba do Nucleo Colonial São Bento. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.10986/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151877\r\n\r\nNOME: Polink Industria Quimica Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 36.451.284/0001-80. ENDEREÇO: Rua Capitão Guynemer, 1710. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11058/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151962\r\n\r\nNOME: Ingrax Indústria e Comercio de Graxas S/A. CNPJ/CPF N° 77.575.330/0004-82. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 20.270, Lotes 60 e 62. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 87.199,34. PROCESSO Nº E-07/002.7390/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150218\r\n\r\nNOME: F.Brulharte Aluguel de Embarcações. CNPJ/CPF N° 02.706.282/0001-72. ENDEREÇO: Rua João Cruz Neto, 80. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCES SO Nº E-07/002.822/2018.\r\n\r\nId: 2174302"
                                ],
                                "2170728": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/19 - Segundo Termo Aditivo ao TAC INEA nº 02/18. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Frigo Rio Comércio e Representações Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.02/18, de 27/02/18, publicado no Diário Oficial (DO) do Estado do Rio de Janeiro em 05/03/18, a alteração da Cláusula Sétima, bem como a alteração dos prazos do Plano de Ações do Anexo I do TAC. VALOR: Não se aplica. PRAZO: 04 (quatro) meses a contar de 27/02/19. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2019. PROC. ADM. Nº E-07/002.15902/2013.\r\n\r\nId: 2170728"
                                ],
                                "2174301": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 14/12/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01102053 à Gelson Evangelista Medeiros, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.12814/2015, referente ao Indeferimento de Impugnação. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gelson Evangelista Medeiros. CNPJ/CPF Nº: 728.630.807-68. ENDEREÇO: Fazenda Araucária - Zona Rural, Município Sumidouro.\r\n\r\nId: 2174301"
                                ],
                                "2173972": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 40034674 Cargo: Professor Docente I, Matrícula nº 2428514, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1634/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2014.\r\n\r\nId: 2173972"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2174306": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu negar provimento aos recursos interpostos sob os números de Requerimento PGE nºs 562/2019 e 563/2019.\r\n\r\nId: 2174306"
                            ],
                            "2174305": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 25.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-44/01083\r\n\r\nKELLY BARBOSA E OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-44/01083\r\n\r\nKELLY BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-44/01268\r\n\r\nMATHEUS SANTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-44/01268\r\n\r\nMATHEUS BATISTA SANTOS\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2019-EST-44/00114\r\n\r\nTHIAGO DE PONTE FERRARSI\r\n\r\n2019-EST-44/01424\r\n\r\nVITORIA FURTADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2019-EST-44/00114\r\n\r\nTHIAGO DE PONTE FERRARI\r\n\r\n2019-EST-44/01424\r\n\r\nVITORIA MACHADO FURTADO\r\n\r\nId: 2174305"
                            ],
                            "2174336": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2019. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção e instalação do sistema de placas de sinalização visual da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/001.046363/2016.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/04/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/04/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/04/2019, às 13:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/04/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2174336"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2173878": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRI\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006901/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME, perfazendo o valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 001/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de canaletas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008435/2018- Considerando a adjudicação do lote único à Empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 93.565,20 (noventa e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 002/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de louças e acessórios.\r\n\r\nId: 2173878"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2173944": [
                            "DPGE - Ata",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 010/2019\r\n\r\nPARTES: DPGE e CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo e equipamentos para sistema de cabeamento estruturado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006563/2018\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n154169\r\n\r\n80\r\n\r\n128,0000\r\n\r\n10.240,00\r\n\r\n02\r\n\r\n154170\r\n\r\n180\r\n\r\n128,0000\r\n\r\n23.040,00\r\n\r\n03\r\n\r\n108687\r\n\r\n70\r\n\r\n669,0000\r\n\r\n46.830,00\r\n\r\n04\r\n\r\n154256\r\n\r\n851\r\n\r\n15,0000\r\n\r\n12.765,00\r\n\r\n05\r\n\r\n65857\r\n\r\n853\r\n\r\n2,2600\r\n\r\n1.927,78\r\n\r\n06\r\n\r\n67199\r\n\r\n743\r\n\r\n14,0000\r\n\r\n10.402,00\r\n\r\n07\r\n\r\n86950\r\n\r\n373\r\n\r\n11,0000\r\n\r\n4.103,00\r\n\r\n08\r\n\r\n132793\r\n\r\n1698\r\n\r\n14,0000\r\n\r\n23.772,00\r\n\r\n09\r\n\r\n154195\r\n\r\n215\r\n\r\n16,0000\r\n\r\n3.440,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n138861\r\n\r\n546\r\n\r\n83,4000\r\n\r\n45.536,40\r\n\r\n02\r\n\r\n16540\r\n\r\n59\r\n\r\n16,9000\r\n\r\n997,10\r\n\r\n03\r\n\r\n151195\r\n\r\n45\r\n\r\n402,0300\r\n\r\n18.091,35\r\n\r\n04\r\n\r\n154217\r\n\r\n12\r\n\r\n591,7000\r\n\r\n7.100,40\r\n\r\n05\r\n\r\n154184\r\n\r\n12\r\n\r\n79,4500\r\n\r\n953,40\r\n\r\n06\r\n\r\n138143\r\n\r\n12\r\n\r\n7,6000\r\n\r\n91,20\r\n\r\nId: 2173944"
                        ],
                        "2174296": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos candidatos, candidatas e demais interessados (as) que a SESSÃO PÚBLICA DE REIDENTIFICAÇÃO da 3ª Prova Específica da Banca III (Direito Constitucional, Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade), será realizada no dia 15 de abril de 2019 (segunda-feira), às 11:00 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, localizado no 2° andar do edifício sede da DPGE-RJ, situada à Av. Marechal Câmara, n° 314, Centro, Rio de Janeiro, conforme art. 47, da Deliberação CS/DPGE nº 123, de 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nA sessão também será transmitida ao vivo e, logo após o seu término disponibilizada em nosso site e redes sociais. O resultado oficial será publicado no D.O. DPGE - Parte I.\r\n\r\nA VISTA DE PROVA será conforme disposto no art. 57, caput, do Regulamento do Concurso, nos 02 (DOIS) dias úteis seguintes após a publicação do resultado no Diário Oficial, no horário de 13h às 17h, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), localizada no 4° andar do edifício sede da DPGE-RJ.\r\n\r\nO prazo para RECURSOS será de 02 (DOIS) dias úteis seguintes imediatamente subsequentes à data final para vista de prova, também no horário de 13h às 17h na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), localizada no 4° andar do edifício sede da DPGE-RJ., conforme art. 50, §1° ao §7º do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nId: 2174296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2174151": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191790826\r\n\r\n88 AULAS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n191977233\r\n\r\nA C A VALVERDE CONSULTORIA E TREINAMENTOS \r\n\r\n191991635\r\n\r\nA J V N TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192057472\r\n\r\nABSKAN RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n192007874\r\n\r\nAC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192028570\r\n\r\nACMJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n192036327\r\n\r\nACOUGUE DO NILTINHO 97 LTDA \r\n\r\n191160253\r\n\r\nACUCENA PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n192046454\r\n\r\nADAGIO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191952303\r\n\r\nADECENTRO MODAS LTDA ME \r\n\r\n191860301\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n191005835\r\n\r\nAGNES TRINXET SIQUEIRA MENDES 10117723703 \r\n\r\n191102725\r\n\r\nAGROPECUARIA RAMOS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n191986224\r\n\r\nAJATH BOMBAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191673048\r\n\r\nALAN CARDEK PEREIRA LIMA ME \r\n\r\n191691844\r\n\r\nALAN CARDEK PEREIRA LIMA ME \r\n\r\n191977870\r\n\r\nALCANTARA ALVES CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192019066\r\n\r\nALFA SEG CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191958735\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n192020595\r\n\r\nALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192032895\r\n\r\nALINE FALCI ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n191896373\r\n\r\nALIVE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n192044230\r\n\r\nALOHA-AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO-EIRELI \r\n\r\n191977586\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n192020234\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n191872016\r\n\r\nAMANDA DIAS MENDONCA 11234887703 \r\n\r\n191951102\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS LIMA 01937289745 \r\n\r\n192016970\r\n\r\nANALISAR MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI \r\n\r\n191496570\r\n\r\nANGELA GOMES DE LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191500607\r\n\r\nANGELA GOMES DE LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191830623\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191860859\r\n\r\nAPICENTRO NATURIX LTDA ME \r\n\r\n192028650\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192027328\r\n\r\nARQ DESIGN BRASSAROTO REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n192009621\r\n\r\nARTEL ARTEFATOS TERESOPOLIS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n192017926\r\n\r\nASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191951870\r\n\r\nASSAM ASSUNTOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n191884090\r\n\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192035096\r\n\r\nATIVSUB ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n191971847\r\n\r\nATRIO MINDSET MIDIA LTDA. \r\n\r\n191109193\r\n\r\nATTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192104489\r\n\r\nATVL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192015370\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n191553158\r\n\r\nAUTO CENTER ITANHANGA LTDA ME \r\n\r\n192035509\r\n\r\nAUTO PECAS SILVEIRA RENTES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n191727288\r\n\r\nAUTO POSTO TIMBOZAO 2000 LTDA \r\n\r\n192044036\r\n\r\nAUTO SERVICO BOM VALE LTDA EPP \r\n\r\n190571942\r\n\r\nAVIARIO PADRE MIGUEL LTDA \r\n\r\n191805670\r\n\r\nB2FLY CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191574554\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n192007971\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n191875422\r\n\r\nBANGUENSE SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191783803\r\n\r\nBARIRI RJ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192048457\r\n\r\nBASE LAB CONSULTORIA POLITICA LTDA \r\n\r\n192089285\r\n\r\nBASTOS CARDOSO COMERCIO DE PRODUTOS PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192005570\r\n\r\nBATE PAPO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191986062\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA FRUTA COM LEGUMES EIRELI \r\n\r\n191952966\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA BOIUNA LTDA ME \r\n\r\n192040634\r\n\r\nBC RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191922544\r\n\r\nBEHAR GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191877050\r\n\r\nBEHM SERVICOS DE ALIMENTACAO PAPELARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191551120\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n192028421\r\n\r\nBERKELIUM SERVICOS E INSTRUMENTACAO ANALITICA LTDA \r\n\r\n191989274\r\n\r\nBICHARA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES PRODUTOS DA CARNE E PESCADO EIRELI EPP \r\n\r\n191833550\r\n\r\nBIG PIG COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n191954772\r\n\r\nBILBY DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n192020242\r\n\r\nBIO SPINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191946400\r\n\r\nBIODOSES FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n192011871\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n191673110\r\n\r\nBLACK GYM LTDA \r\n\r\n192001930\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n191989797\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n191989835\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n191867802\r\n\r\nBMV IMPRESSAO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n191942006\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n192052381\r\n\r\nBRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S/A \r\n\r\n192023543\r\n\r\nBRAVANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192023373\r\n\r\nBRAVANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191857343\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n191986313\r\n\r\nC & M TELECON OPERADORA DE TELEVISAO VIA CABO LTDA ME \r\n\r\n192014242\r\n\r\nC C L SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MANUTENCAO EM OBRAS \r\n\r\n192003283\r\n\r\nC DE SOUSA PINTO MORAES EIRELI ME \r\n\r\n191959278\r\n\r\nC. M. C. MATTOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E PERSIANAS \r\n\r\n191965340\r\n\r\nC. M. C. MATTOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E PERSIANAS \r\n\r\n191960390\r\n\r\nCABRAL DE ROMARIO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192024108\r\n\r\nCABRAL E BARROSO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192002708\r\n\r\nCAFE E BAR NAZARE LTDA ME \r\n\r\n192017977\r\n\r\nCALAFATE E CALAFATE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191035459\r\n\r\nCANTINA CAMPING BARRA DE GUARATIBA LTDA. \r\n\r\n191956180\r\n\r\nCARBETE REPRESENTACOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191971618\r\n\r\nCARDIOTORAX SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192006177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R M FILHO EIRELI ME \r\n\r\n192048856\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO VIDAL LIMA \r\n\r\n191296694\r\n\r\nCARLOS ROTHIER ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191971553\r\n\r\nCARMEM AGUIAR COIFFEUR EIRELI EPP \r\n\r\n191628565\r\n\r\nCARSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n191346403\r\n\r\nCASA ANIMAL DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n192016679\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n191850748\r\n\r\nCASA MIX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191841986\r\n\r\nCBS MAIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n192016598\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n192058002\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO HOPE CENTER LTDA ME \r\n\r\n183879627\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO JUS LTDA \r\n\r\n191983381\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIDA DE APRENDIZ EIRELI \r\n\r\n191193410\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n192000284\r\n\r\nCERTIFICA RIO CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191942847\r\n\r\nCERVEJARIA BACKBONE LTDA \r\n\r\n191962830\r\n\r\nCHAVEIRO LITORAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n192102168\r\n\r\nCHICAGO PIZZAS & CALZONES LTDA ME \r\n\r\n192038800\r\n\r\nCICERA M F DOS SANTOS FESTAS E EVENTOS \r\n\r\n191946583\r\n\r\nCINETRUPE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n191127922\r\n\r\nCLARA ROSALBA BORBA ODONTOLOGIA \r\n\r\n191950505\r\n\r\nCLAUDIO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n191997480\r\n\r\nCLAUDIO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n191994626\r\n\r\nCLAUDIO MACIEL SANTOS \r\n\r\n191798142\r\n\r\nCLEMENTINO JOSE FONTENELE SERVICOS - ME \r\n\r\n191896047\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA VIDA ATIVA LTDA ME \r\n\r\n192001230\r\n\r\nCLUBE SPAZIO FIT LTDA \r\n\r\n192020153\r\n\r\nCMC LOCACAO DE MODULOS LTDA \r\n\r\n192032976\r\n\r\nCODEKIM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191960489\r\n\r\nCOHEN EDUCACAO E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n192008048\r\n\r\nCOLORSITE ADESIVOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ETIQUETAS EIRELI \r\n\r\n192032836\r\n\r\nCOMERCIO DE BIJUTERIAS PONTEL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n191965405\r\n\r\nCOMIDA SINGULAR DAVERA EIRELI \r\n\r\n192022202\r\n\r\nCONCEPTUS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n192019244\r\n\r\nCONFARMA DROGARIA LTDA \r\n\r\n191952800\r\n\r\nCONFI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n192108042\r\n\r\nCONTABILIZE EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191964506\r\n\r\nCONTINENTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. \r\n\r\n191955388\r\n\r\nCOOPCULT - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n191618632\r\n\r\nCOPACABANA HOTEIS LTDA \r\n\r\n191995207\r\n\r\nCOPROSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n191995150\r\n\r\nCORES DI VENEZIA TEXTURAS EIRELI ME \r\n\r\n191941719\r\n\r\nCOTIDIANA COMERCIO DE PRODUTOS S.A \r\n\r\n191969257\r\n\r\nCPTV FILMS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192035452\r\n\r\nCRISLAINE BARCELOS SILVA ME \r\n\r\n192017225\r\n\r\nCSEUN CIA DE SERVICOS ESPECIAIS E UNIFICADOS LTDA \r\n\r\n191896039\r\n\r\nCUPERTINO CAPITAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191846279\r\n\r\nCURSO VISAO LTDA ME \r\n\r\n192002155\r\n\r\nD RIBEIRO REPRESENTANTE DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192098802\r\n\r\nD V RANGEL ME \r\n\r\n192095382\r\n\r\nDAFLON COMERCIO DE RACOES E PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n191947717\r\n\r\nDALA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191800651\r\n\r\nDANI MIRANDA SEMIJOIA LTDA \r\n\r\n191416380\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO VIEIRA 11631412752 \r\n\r\n191416568\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE DO NASCIMENTO VIEIRA 11631412752 \r\n\r\n192012290\r\n\r\nDANIEL COHEN NISSAN COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n191956481\r\n\r\nDAS LUZ CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192049453\r\n\r\nDAUMAS DO BRASIL COMERCIO DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n191984965\r\n\r\nDEC ARTS PEDRAS EIRELI \r\n\r\n192100246\r\n\r\nDEGUSTO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192101242\r\n\r\nDELTA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191962031\r\n\r\nDEN HARTOGH LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\n191962660\r\n\r\nDEN HARTOGH LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\n191963011\r\n\r\nDEN HARTOGH LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\n191491489\r\n\r\nDESCANSO DO SUL RESTAURANTE E PIZZARIA - EIRELI \r\n\r\n191946370\r\n\r\nDESIDA SOUVENIRS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n191798061\r\n\r\nDFELX DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n192046861\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n192011740\r\n\r\nDIAZ E COUTO EIRELI EPP \r\n\r\n192044214\r\n\r\nDIJALMA LAGE MARIANO PEDRAS ME \r\n\r\n192021451\r\n\r\nDIMITRI R DA SILVA ME \r\n\r\n191953172\r\n\r\nDINAMICA VIP SERVICOS LTDA \r\n\r\n192016563\r\n\r\nDINEIDE TRIRRIENSE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n191965480\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTRAL NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n191965472\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA \r\n\r\n192037552\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GALERA DOS LEGUMES EIRELI \r\n\r\n191888796\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TOYA EIRELI \r\n\r\n192075080\r\n\r\nDMC 21 COMUNICACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n191154652\r\n\r\nDOG & CAT VILLAGE PET SHOP LTDA \r\n\r\n191974102\r\n\r\nDONA FARINHA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192012460\r\n\r\nDONNITHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n192046810\r\n\r\nDRA. PATRICIA FELIX DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n192042882\r\n\r\nDRACMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n191022276\r\n\r\nDREAMLIGHT ENTRETENIMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192052403\r\n\r\nDROGARIA BITTEN LTDA ME \r\n\r\n192035720\r\n\r\nDROGARIA LETICIA PB LTDA ME \r\n\r\n191969060\r\n\r\nDROGARIA SAUDE FAMA LTDA \r\n\r\n192021788\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n192034456\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n192010921\r\n\r\nDS MOREIRA TAXIMETROS LTDA \r\n\r\n192098616\r\n\r\nDUQ1 CONSTRUCAO CIVIL, LOCACOES, MANUTENCOES E VENDA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191327751\r\n\r\nDX UNAMAR COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191965138\r\n\r\nE C NARCIZO CONSULTORIA E ENGENHARIA \r\n\r\n191329185\r\n\r\nE C SOARES FERRAGENS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191960519\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n192043048\r\n\r\nEDITORA INTRINSECA LTDA \r\n\r\n191928518\r\n\r\nELAINE DE SOUZA LIMA 95461183972 \r\n\r\n191941280\r\n\r\nELAINE DE SOUZA LIMA 95461183972 \r\n\r\n191944114\r\n\r\nELEONORA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS \r\n\r\n191957453\r\n\r\nELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192045784\r\n\r\nEMA CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192018434\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n192055119\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO PORTO LTDA. \r\n\r\n192027247\r\n\r\nEMS RAMOS SERVICOS \r\n\r\n192020005\r\n\r\nENDODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192041177\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n192044265\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n192007556\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191867683\r\n\r\nENSINO PROFISSIONAL EAD LTDA \r\n\r\n192008641\r\n\r\nEP EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191113506\r\n\r\nERLANDES DA S ALMEIDA ME \r\n\r\n191113743\r\n\r\nERLANDES DA S ALMEIDA ME \r\n\r\n191821721\r\n\r\nESPACO CASARAO PENEDO LTDA EPP \r\n\r\n191690198\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191690260\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191690384\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191691577\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192036726\r\n\r\nETICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191946761\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191947083\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191947164\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191947407\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191947644\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191940798\r\n\r\nEURO ISOLAMENTOS E INSTRUMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191883492\r\n\r\nEXTREME DIGITAL SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191890510\r\n\r\nEXTREME DIGITAL SOLUCOES E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192103342\r\n\r\nEZC PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192012312\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n192035495\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n191973980\r\n\r\nFAITHCARE MEDICAL LTDA \r\n\r\n192035150\r\n\r\nFALCAO POSTO DE MOLAS LTDA ME \r\n\r\n192036734\r\n\r\nFALCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191692247\r\n\r\nFARMABRIL FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n192007190\r\n\r\nFARMACIA J K E EIRELI \r\n\r\n191804410\r\n\r\nFARMACIA J. F. DE CARMO LTDA \r\n\r\n191856886\r\n\r\nFARMACIA POUPE AQUI DE COELHO DA ROCHA EIRELI \r\n\r\n192037560\r\n\r\nFAROS CONSULTORIA PATRIMONIAL E DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191937673\r\n\r\nFAST SHOP S A \r\n\r\n192039270\r\n\r\nFAST SHOP SA \r\n\r\n191797049\r\n\r\nFAZENDO MISTURA DE MODA LTDA ME \r\n\r\n192052080\r\n\r\nFCN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LIMITADA \r\n\r\n191984582\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n191985015\r\n\r\nFELIX CONRADO GASSIEBAYLE \r\n\r\n191795674\r\n\r\nFERNANDA BAHADIAN BARDY 02185133721 \r\n\r\n191963852\r\n\r\nFILHOS DA NATUREZA FILMES S A \r\n\r\n191574732\r\n\r\nFILIPE SINKIEVICZ BONAFINA 07002924974 \r\n\r\n191940453\r\n\r\nFILIPE SOUZA SILVA 14929291747 \r\n\r\n191940720\r\n\r\nFILIPE SOUZA SILVA 14929291747 \r\n\r\n191977950\r\n\r\nFIT HOUSE ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI \r\n\r\n191986372\r\n\r\nFLEX GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n191696242\r\n\r\nflex promotora de venda LTDA \r\n\r\n192083317\r\n\r\nFLV SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n191420298\r\n\r\nFM2C SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n191297518\r\n\r\nFOME STATION FOOD LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191539511\r\n\r\nFOTO GRAFICA LTDA \r\n\r\n192034839\r\n\r\nFRANCA E ANDRADE OFICINA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n191195634\r\n\r\nFRANCISCO HILARIO SOARES DOS SANTOS 08013592790 \r\n\r\n191195944\r\n\r\nFRANCISCO HILARIO SOARES DOS SANTOS 08013592790 \r\n\r\n191948659\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n190967200\r\n\r\nFUNERARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA ME \r\n\r\n192052560\r\n\r\nFUTURA SOLUCOES CADASTRO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191981729\r\n\r\nG C DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS \r\n\r\n191195855\r\n\r\nG M VIGNAL SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n191197173\r\n\r\nG M VIGNAL SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n191785288\r\n\r\nG5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191818240\r\n\r\nGALOIS SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192049283\r\n\r\nGAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n191023345\r\n\r\nGELAR DA VILA REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192028839\r\n\r\nGENIAL TELECOM LTDA \r\n\r\n192028472\r\n\r\nGERACAO JASPE COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192046519\r\n\r\nGIOMEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191971626\r\n\r\nGLOBAL MANUTENCAO E MECANICA EIRELI EPP \r\n\r\n191885681\r\n\r\nGLOBAL TRADE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191890944\r\n\r\nGLORIA BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192034391\r\n\r\nGMS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191807621\r\n\r\ngms facilities solucoes tecnicas eireli \r\n\r\n192035517\r\n\r\nGOGH INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191422886\r\n\r\nGQM NOVA FRIBURGO COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n192000497\r\n\r\nGRACA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA \r\n\r\n192021745\r\n\r\nGRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n191971987\r\n\r\nGRANDGRAAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192007262\r\n\r\nGRUPO GARRA 2020 SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191943258\r\n\r\nGRUPO GELADO SORVETES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191937304\r\n\r\nGT ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n191977845\r\n\r\nGUILHERME ZAMBONI DE ALMEIDA 13383289729 \r\n\r\n191848794\r\n\r\nHAEMONETICS HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n192091689\r\n\r\nHAHN PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n192003615\r\n\r\nHAMBURGAO & DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191961396\r\n\r\nHANNA E ROSE SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192058100\r\n\r\nHAPTA CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n191830208\r\n\r\nHASKONING CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191937932\r\n\r\nHELIO MARCIO KLEM SILVA 97690651704 \r\n\r\n192018760\r\n\r\nHORIZON ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n191892688\r\n\r\nHORTIFRUTI RIBAS GOMES LTDA \r\n\r\n192005405\r\n\r\nHOSPEDAR SERVICOS DE HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n192037668\r\n\r\nHOTEL TURISMO AGULHAS NEGRAS LTDA ME \r\n\r\n191947172\r\n\r\nHUGO LANGONE MACHADO 11404069739 \r\n\r\n192053183\r\n\r\nHULK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n191326712\r\n\r\nHUMANITTA SERVICOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n191990752\r\n\r\nIAGO TIMOTEO GONCALVES GUEDES \r\n\r\n191947652\r\n\r\nIANCA C T DE SOUZA DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA \r\n\r\n191986305\r\n\r\nIDEAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192028464\r\n\r\nILUMITEC ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191692921\r\n\r\nINGA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n192021478\r\n\r\nINJEFORM INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO E RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n192011464\r\n\r\nINSTASERVICES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EM INSTALACOES E OBRAS LTDA \r\n\r\n191498696\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE NEURODESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n191936847\r\n\r\nINSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n191677248\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL RAYOL LTDA \r\n\r\n191890138\r\n\r\nINTERDIZAIN PROGRAMACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n192002597\r\n\r\nINTERNATIONAL REGISTRIES CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n192028723\r\n\r\nISHETH INTERNET & MOBILE E DESIGN GRAFICO EIRELI \r\n\r\n191815969\r\n\r\nISMAEL ARBITRAGEM LTDA ME \r\n\r\n191977462\r\n\r\nITABORAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192033255\r\n\r\nITAPERUNA LAZER E PISCINAS LTDA- ME \r\n\r\n192028405\r\n\r\nJ B MIGUEL CASA DE CARNE ME \r\n\r\n191945447\r\n\r\nJ CARLOS TURISMO BAR RESTAURANTE PIZZARIA E SELF SERVICE LTDA \r\n\r\n191954713\r\n\r\nJ G DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191999210\r\n\r\nJ L A COSTA TABACARIA ME \r\n\r\n191873845\r\n\r\nJ M DE OLIVEIRA VIEIRA BAZAR \r\n\r\n191779989\r\n\r\nJ R LOPES LANCHES \r\n\r\n192046470\r\n\r\nJARDIM IMPERIAL SAO CRISTOVAO CAFETERIA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191196584\r\n\r\nJB SUBEMPREITEIRA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192021974\r\n\r\nJBS CONTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n191971480\r\n\r\nJCL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191860379\r\n\r\nJCM CRED PROMOTORA LTDA \r\n\r\n191977314\r\n\r\nJF CAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n191124524\r\n\r\nJIV CONSTRUCAO E SERVICOS DE REFORMAS LTDA \r\n\r\n192097563\r\n\r\nJK COMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n192002619\r\n\r\nJOALHERIA LEDOUX LTDA \r\n\r\n191965227\r\n\r\nJOAMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192058126\r\n\r\nJOAO JOSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n191975990\r\n\r\nJOHNY S BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192020196\r\n\r\nJOICE C C PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n191555690\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARMINATE MERCEARIA \r\n\r\n191864080\r\n\r\nJOSELIA DE AGUIAR AMARAL ME \r\n\r\n191864447\r\n\r\nJOSELIA DE AGUIAR AMARAL ME \r\n\r\n191948381\r\n\r\nJOTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191879622\r\n\r\nJP ITA LTDA \r\n\r\n191954403\r\n\r\nJPW ARAUJO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191721492\r\n\r\nJULIA M L BIONI ESTUDIO FOTOGRAFICO \r\n\r\n192045105\r\n\r\nJUMP55 COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192099213\r\n\r\nJVF ALVARES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191884340\r\n\r\nK O PEREIRA SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n192037986\r\n\r\nK S OLIVEIRA DELICATESSE \r\n\r\n192053272\r\n\r\nK. BARRA DELIVERY CULINARIA JAPONESA EIRELI \r\n\r\n191976466\r\n\r\nKACIFE CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n191985678\r\n\r\nkarpakoi DESING E DECORACOES LTDA \r\n\r\n191163740\r\n\r\nKIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192044249\r\n\r\nKRK MARKETING E COMUNICACAO DIGITAL EIRELI EPP \r\n\r\n192057189\r\n\r\nL ANTONIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n191972452\r\n\r\nL C R SILVA CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS \r\n\r\n191887390\r\n\r\nL F BARBOSA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n191993727\r\n\r\nLABOR CLASS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191805963\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE PELINCA LTDA \r\n\r\n192021818\r\n\r\nLANCHONETE MEI XIANG DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n191940593\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n191688282\r\n\r\nLAVELE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n191813826\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n192024019\r\n\r\nLEBLON GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191325597\r\n\r\nLEILA BORBA BONADIU 07626153707 \r\n\r\n191858200\r\n\r\nLEONAM TOBIAS DE AMORIM COSTA 03513794797 \r\n\r\n192034278\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO COMERCIO DE COLCHOES \r\n\r\n191863963\r\n\r\nLF FITNESS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192026828\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n191867713\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS DANTAS VASQUES 00010055703 \r\n\r\n192097512\r\n\r\nLINCOLN B DE SOUZA CONSULTORIA \r\n\r\n192045954\r\n\r\nLJA DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS LIMITADA EPP \r\n\r\n192038052\r\n\r\nLJJ ELETRICA ENROLAMENTO DE MOTORES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n191995479\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n191937592\r\n\r\nLOJA KIMERA COMERCIO DE BRECHO E SOUVENIR LTDA ME \r\n\r\n192026186\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192026275\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192027263\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192027344\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191981761\r\n\r\nLOJAS ARIENE JEANS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191816850\r\n\r\nLOREM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191871737\r\n\r\nLRD COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192046292\r\n\r\nLT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192057510\r\n\r\nLU LADANN FORRO DE PVC EIRELI \r\n\r\n192095900\r\n\r\nLUCAS DANTAS FERREIRA DOS SANTOS MARKETING E PROMOCOES DE VENDAS \r\n\r\n192044508\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA ME \r\n\r\n192027875\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE CAMPOS ARQUITETURA ME \r\n\r\n191864650\r\n\r\nLUIZ FELIPE SABA DA MATA 10894542796 \r\n\r\n192000195\r\n\r\nLUXURY BRANDS EIRELI \r\n\r\n192048040\r\n\r\nLVRMP CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192040685\r\n\r\nLWAC MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192004506\r\n\r\nM A CCONFIANCE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191872237\r\n\r\nM I FURTADO JARDIM OTICA EIRELI \r\n\r\n191701327\r\n\r\nM M R FUSAO SERVICOS LTDA \r\n\r\n191970298\r\n\r\nM. B. S. MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n191993107\r\n\r\nM.M MERINO \r\n\r\n191674931\r\n\r\nMACHADOSILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190553847\r\n\r\nMADEVENDAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n192028553\r\n\r\nMADS NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI \r\n\r\n191740268\r\n\r\nMAGNO FORTUNATO PEREIRA ME \r\n\r\n192016660\r\n\r\nMAISS SERVICOS DE ENTRETENIMENTO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n191891584\r\n\r\nMAKE RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA. \r\n\r\n191494020\r\n\r\nMANAUS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n191969346\r\n\r\nMANU PADARIA COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191818267\r\n\r\nMANUEL A G DE PINHO ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS \r\n\r\n190639172\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n191525502\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n192082787\r\n\r\nMARCELO SILVA TAVARES COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n191987263\r\n\r\nMARCOS TULIO VASCONCELOS MARTINS 87217171687 \r\n\r\n192089765\r\n\r\nMARCTHEUS ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191992720\r\n\r\nMARIANA ALVES MORENO \r\n\r\n191964077\r\n\r\nMARICOTA VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n192054562\r\n\r\nMARLUCE SALOMAO CABRAL ME \r\n\r\n192007572\r\n\r\nMARTI DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191844829\r\n\r\nMASTABA ARQUITETURA CENOGRAFICA LTDA \r\n\r\n192024078\r\n\r\nMATHEUS KRUGEL DA S. DIAS \r\n\r\n191963259\r\n\r\nMAXSEAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192048678\r\n\r\nMC ALMEIDA TRANSPORTES \r\n\r\n192012398\r\n\r\nMCDOCES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n192039326\r\n\r\nMCG LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191480983\r\n\r\nMEMBELI LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n191962066\r\n\r\nMEO SERVICOS DE MANUTENCAO E REVENDA DE PECAS LTDA \r\n\r\n192090127\r\n\r\nMERCADO TRES POCOS EIRELI \r\n\r\n191888737\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191890260\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191938688\r\n\r\nMF DEFENDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n191890197\r\n\r\nMF GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n192047345\r\n\r\nMGB SUSANA ARTESANATO ME \r\n\r\n191815730\r\n\r\nMHS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191983608\r\n\r\nMINIMAL WEB DESIGN LTDA \r\n\r\n192098870\r\n\r\nMIX CABELO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n192001175\r\n\r\nMKJ ARTIGOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192028707\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n191995436\r\n\r\nMONGERAL AEGON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192032860\r\n\r\nMORAES & BOTELHO PRODUTOS DA MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n191776190\r\n\r\nMOZZER SOB MEDIDA EIRELI \r\n\r\n191942227\r\n\r\nMRJ MAREJO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192037129\r\n\r\nMUNDO ASIA PRESENTES LTDA \r\n\r\n192046055\r\n\r\nNACIFF S COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191855871\r\n\r\nNARAS QUIMICA EIRELI \r\n\r\n191690678\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINA FREIRE DE LIMA EIRELI \r\n\r\n191983462\r\n\r\nNATHANSON CORRETORA DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n192020250\r\n\r\nNATURAL NATUS PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n192021001\r\n\r\nNATURAL RITUALS COMPANY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192009184\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n191710300\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n192033409\r\n\r\nNEVES E CARVALHO MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192021648\r\n\r\nNEW MANIA CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n192034235\r\n\r\nNEW PAPER PAPELARIA E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n191943886\r\n\r\nNGM COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191972541\r\n\r\nNHF OPERADORA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n190471760\r\n\r\nNILTON DE SOUZA FONTES FILHO TAXIMETRO ME \r\n\r\n192036718\r\n\r\nNJ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192036572\r\n\r\nNORONHA TORREZAO 255 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n192057138\r\n\r\nNOVA DIVISA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192039202\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n192040138\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n192097652\r\n\r\nNOVA VIU EVENTOS LTDA \r\n\r\n192009796\r\n\r\nNPP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192105167\r\n\r\nOBRA & ARTES CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191877638\r\n\r\nOCEANICA BEACH RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191957003\r\n\r\nOLAFASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191983454\r\n\r\nOLIVEIRA CONFECCOES E FACCOES EIRELI \r\n\r\n192103083\r\n\r\nOMEGA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190718790\r\n\r\nORTHOTECH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191965510\r\n\r\nOTICA WJ LTDA ME \r\n\r\n192011421\r\n\r\nOURO REAL PNEUS E CIA LTDA \r\n\r\n191172006\r\n\r\nP & S 533 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n191956686\r\n\r\nP Y L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191995142\r\n\r\nP. H DE SOUZA DURANS LANCHONETE \r\n\r\n191938130\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MATOSAO LTDA \r\n\r\n191952761\r\n\r\nPADARIA E MERCADO NACIONAL DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n191969303\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO DO PARQUE EIRELI \r\n\r\n192028561\r\n\r\nPADARIA MACEDO DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n191192732\r\n\r\nPALACIO REAL HOTEL LTDA \r\n\r\n192020277\r\n\r\nPALMEIRAO AGRO PECUARIA EIRELI \r\n\r\n191655481\r\n\r\nPASSOS 242 COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n191804975\r\n\r\nPATTY BUENO ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n191330019\r\n\r\nPAULA CRISTINA GOMES RODRIGUES 12725592704 \r\n\r\n192041509\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA CAMARGOS APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n191845205\r\n\r\nPCBC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192000322\r\n\r\nPEGA A SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191515825\r\n\r\nPERFUMARJ COMERCIO PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191794880\r\n\r\nPET SHOP BELTRAO COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n191856592\r\n\r\nPETEKA PETELEKA FANTASY COMERCIO DE FANTASIAS LTDA ME \r\n\r\n191628140\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n190373105\r\n\r\nPETROLVALVES DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE OLEO & GAS LTDA. \r\n\r\n191114626\r\n\r\nPETROLVALVES DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE OLEO & GAS LTDA. \r\n\r\n191116270\r\n\r\nPETROLVALVES DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE OLEO & GAS LTDA. \r\n\r\n191938831\r\n\r\nPISAO DE ARARUAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192036483\r\n\r\nPLAMONTEC MANUTENCAO MONTAGEM E INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n192022954\r\n\r\nPLATAFORMA E COMMERCE DO BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191999164\r\n\r\nPNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA \r\n\r\n192002147\r\n\r\nPONTO BOM COMERCIO DE BISCOITOS LTDA \r\n\r\n191990370\r\n\r\nPORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191578231\r\n\r\nPRADO PRODUCOES E EDICOES LTDA ME \r\n\r\n192034790\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n191963089\r\n\r\nPROLINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192083872\r\n\r\nR & B COMERCIO E INDUSTRIA DE PRANCHAS DE SURFE LTDA ME \r\n\r\n191962910\r\n\r\nR F 5000 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191740586\r\n\r\nR.C. VAZ INFORMATICA \r\n\r\n191895660\r\n\r\nR.K.M. TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191715867\r\n\r\nR.R.DA SILVA SERVICOS DE DESPACHANTE \r\n\r\n191789984\r\n\r\nRAFAEL D LOYOLA ASSESSORIA \r\n\r\n191936740\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO GUIMARAES CARDOSO 02802239783 \r\n\r\n191937266\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO GUIMARAES CARDOSO 02802239783 \r\n\r\n191820830\r\n\r\nRAPHA A. P. PINHEIRO HOTEIS \r\n\r\n191944548\r\n\r\nRBF PREVENCAO DE ACIDENTES E SAUDE OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n192034324\r\n\r\nREAL PRIVATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192046209\r\n\r\nREI DA MASSA PIZZARIA PADUA LTDA ME \r\n\r\n191994456\r\n\r\nREIS E FILHOS CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191995401\r\n\r\nRENATO PANZA ME \r\n\r\n192046098\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL CARMEL LTDA ME \r\n\r\n191543667\r\n\r\nRESENTEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192001965\r\n\r\nRESTAURANTE E CAFE CULTURAL GOMES FREIRE 205 LTDA ME \r\n\r\n192011774\r\n\r\nREUNIDAS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n191638960\r\n\r\nREVEPOL REVESTIMENTOS E POLIMENTOS LTDA \r\n\r\n191811408\r\n\r\nRFV COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192002023\r\n\r\nRGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191961280\r\n\r\nRICARDO DIAS DE MORAES 00452019788 \r\n\r\n191963305\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n191983497\r\n\r\nRICARDO PAES MONTEIRO 10416284710 \r\n\r\n192011235\r\n\r\nRIO D'OURO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192102095\r\n\r\nRIO SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192017020\r\n\r\nRIOBRAS EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n191941999\r\n\r\nRIVANA ABBUD ME \r\n\r\n191343323\r\n\r\nRMT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191947342\r\n\r\nRODOSEG LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n191861030\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n191111244\r\n\r\nROMILDO SIMPLICIO FERREIRA 05201813798 \r\n\r\n191827517\r\n\r\nROSELY J.ROCHA -CLINICA VETERINARIA,HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS \r\n\r\n192094467\r\n\r\nS A P LOUZADA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n192102320\r\n\r\nS L G LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191984426\r\n\r\nS M DOS SANTOS LANCHONETE E CANTINA ME \r\n\r\n191984418\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191988006\r\n\r\nSAL E SUOR CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190763736\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO WALS STYLE HAIR LTDA \r\n\r\n191998389\r\n\r\nSANDAL DE FRIBURGO COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n191100714\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191977276\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n192090739\r\n\r\nSANDRE MODAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192087606\r\n\r\nSCARPA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n192036505\r\n\r\nSCOT DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n191962058\r\n\r\nSEALING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191887013\r\n\r\nSEMI HERMATICS DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192036653\r\n\r\nSENUTRI SERVICOS NUTRICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191555592\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES FERNANDES TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n191639290\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES FERNANDES TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n192057499\r\n\r\nSERRALHERIA MUNDO DO ACO LTDA ME \r\n\r\n192000071\r\n\r\nSETIMO BARBOZA PINTO ME \r\n\r\n192023624\r\n\r\nSH ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191958514\r\n\r\nSH COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n191976504\r\n\r\nSHINYLIFE E-COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191829668\r\n\r\nSISTEMA RHEMA DE ADMINISTRACAO DE CARTOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192018523\r\n\r\nSOCITECNICA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192033182\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n192033298\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n192033425\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n192073729\r\n\r\nSOFISMED SOLUCOES EM FISICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n192023403\r\n\r\nSOLAR CAETITE 1 S A \r\n\r\n192023985\r\n\r\nSOLAR CAETITE 3 S A \r\n\r\n192038087\r\n\r\nSOLAR X INSTALACAO E MANUTENCAO DE ENERGIA SOLAR EIRELI \r\n\r\n192002180\r\n\r\nSOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n191876054\r\n\r\nSOLIDER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191638188\r\n\r\nSOMAFEL OBRAS FERROVIARIAS E MARITIMAS LTDA \r\n\r\n192045415\r\n\r\nSPORTS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192048317\r\n\r\nSPRINT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191877697\r\n\r\nSR MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n191993719\r\n\r\nSRLM SORVETERIA E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n192083180\r\n\r\nSTART TRIGO COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n191800449\r\n\r\nSTERLITE NOVO ESTADO ENERGIA S.A. \r\n\r\n192057340\r\n\r\nSTUDIO PERSONAL VIVA EIRELI \r\n\r\n192005278\r\n\r\nSUDELETRO S/A \r\n\r\n191994855\r\n\r\nSULACAP SHOPPING DAS RACOES LTDA \r\n\r\n192097253\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191979309\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n192045601\r\n\r\nSUPER POSTO CABIUNAS LTDA \r\n\r\n192046462\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n191828203\r\n\r\nSUPREMA TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n191951820\r\n\r\nTARGET MEDICAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191816752\r\n\r\nTECHZONE MICROELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191477923\r\n\r\nTHE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191862649\r\n\r\nTIJUANA CONFECCAO REPRESENTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191970646\r\n\r\nTIJUCANOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192005146\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191982180\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n192040219\r\n\r\nTK ELETRO INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192026062\r\n\r\nTOP VIG GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191953202\r\n\r\nTOY FOR BIRD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n192011898\r\n\r\nTRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n191960306\r\n\r\nTRANSMORENO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192012860\r\n\r\nTRASPEKI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192042947\r\n\r\nTV RIO SUL LTDA \r\n\r\n191972746\r\n\r\nUBERFARM SAUDE DIGITAL LTDA \r\n\r\n192003879\r\n\r\nUMAKER ESCOLA DE TECNOLOGIA CRIATIVA LTDA \r\n\r\n192026097\r\n\r\nUNI NORTH MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191804711\r\n\r\nUNIAO MIX SERVICOS E VENDA DE CONCRETO USINADO EIRELI \r\n\r\n191858340\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n191872334\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192004549\r\n\r\nV G RANGEL LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n191571393\r\n\r\nV L MONTEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n192098268\r\n\r\nV REIS SILVA E CIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192075489\r\n\r\nVAN TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n191992640\r\n\r\nVDWEID PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n191889440\r\n\r\nVERA LUCIA LEO DE MENEZES \r\n\r\n191961230\r\n\r\nVF SALES CABELEIREIRO \r\n\r\n192038397\r\n\r\nVIANA MOTTA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n191955094\r\n\r\nVIASAT BRASIL SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192020269\r\n\r\nVIEIRA STONES COMERCIO DE PEDRAS DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n192045547\r\n\r\nVINIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n191850616\r\n\r\nVIRA LAR COMERCIO DE RACOES EIRELI EPP \r\n\r\n191889296\r\n\r\nVISUAL BRASIL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n191965120\r\n\r\nVITORIASS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192022920\r\n\r\nVIVER IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191521280\r\n\r\nVIVIANE G S DE OLIVEIRA CAFETERIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n192000187\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n192000241\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n192000519\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n192053515\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. \r\n\r\n191715875\r\n\r\nVOU PRO SERENO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191720330\r\n\r\nVPS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192102630\r\n\r\nVS DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n191991473\r\n\r\nVS TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192022962\r\n\r\nVSM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192023047\r\n\r\nVTX ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192043412\r\n\r\nWAGNO C. DOS SANTOS MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n192051830\r\n\r\nWANJ ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n192033239\r\n\r\nWIETHA ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n191952796\r\n\r\nWINGS TRAVEL MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n191971324\r\n\r\nWINGS TRAVEL MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n192021168\r\n\r\nWM MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1 LTDA \r\n\r\n192007289\r\n\r\nWORK TEMPORARY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n192003330\r\n\r\nWRIO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n191993670\r\n\r\nWS FRANQUIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192049895\r\n\r\nWWRA TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191994863\r\n\r\nYELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191995010\r\n\r\nYELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191995037\r\n\r\nZAP INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n192037617\r\n\r\nZARA GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191958689\r\n\r\nZEM MEC OFFSHORE EQUIPAMENTOS MECANICOS EIRELI \r\n\r\nId: 2174151"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 8 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184459397\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191539287\r\n\r\nRSG CONFECCOES LTDA \r\n\r\nId: 2174153"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 8 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192041851\r\n\r\n191671509\r\n\r\n192100785\r\n\r\n191872431\r\n\r\n191811700\r\n\r\n191789208\r\n\r\n191860433\r\n\r\n191846317\r\n\r\n192053507\r\n\r\n191961701\r\n\r\n192002635\r\n\r\n191160253\r\n\r\n191277401\r\n\r\n191936839\r\n\r\n191417793\r\n\r\n191102725\r\n\r\n191990035\r\n\r\n191046965\r\n\r\n191981834\r\n\r\n184828058\r\n\r\n184828350\r\n\r\n191970204\r\n\r\n191963356\r\n\r\n192099671\r\n\r\n192011324\r\n\r\n192013491\r\n\r\n192057073\r\n\r\n191896470\r\n\r\n191824992\r\n\r\n192100114\r\n\r\n191983918\r\n\r\n192014269\r\n\r\n191580651\r\n\r\n191800961\r\n\r\n191144010\r\n\r\n191144673\r\n\r\n192035789\r\n\r\n191879690\r\n\r\n191890383\r\n\r\n191988049\r\n\r\n192000616\r\n\r\n192045610\r\n\r\n191965162\r\n\r\n191884766\r\n\r\n192002201\r\n\r\n192033476\r\n\r\n191945560\r\n\r\n192058053\r\n\r\n192058045\r\n\r\n191228869\r\n\r\n192019201\r\n\r\n192069632\r\n\r\n192046250\r\n\r\n191692786\r\n\r\n191106569\r\n\r\n192009800\r\n\r\n191639729\r\n\r\n191639265\r\n\r\n192028677\r\n\r\n191727598\r\n\r\n192032488\r\n\r\n192105604\r\n\r\n192046896\r\n\r\n191016640\r\n\r\n191946583\r\n\r\n191880868\r\n\r\n192057529\r\n\r\n191829005\r\n\r\n191540056\r\n\r\n192027379\r\n\r\n192021443\r\n\r\n191959723\r\n\r\n191940127\r\n\r\n192007416\r\n\r\n191882445\r\n\r\n192014390\r\n\r\n192090240\r\n\r\n192015869\r\n\r\n192012509\r\n\r\n191979260\r\n\r\n192034081\r\n\r\n191957160\r\n\r\n192043846\r\n\r\n191294152\r\n\r\n190950790\r\n\r\n192037633\r\n\r\n191875082\r\n\r\n191875228\r\n\r\n192001957\r\n\r\n191976342\r\n\r\n191970689\r\n\r\n192006479\r\n\r\n191962880\r\n\r\n192100556\r\n\r\n192017063\r\n\r\n192017578\r\n\r\n192028693\r\n\r\n192038427\r\n\r\n192000080\r\n\r\n191958930\r\n\r\n192012177\r\n\r\n192042033\r\n\r\n191731110\r\n\r\n191936642\r\n\r\n191861901\r\n\r\n191876771\r\n\r\n192034383\r\n\r\n191963380\r\n\r\n191946885\r\n\r\n191947210\r\n\r\n191947490\r\n\r\n191947687\r\n\r\n191947350\r\n\r\n191998753\r\n\r\n192058258\r\n\r\n192006444\r\n\r\n191985619\r\n\r\n191986380\r\n\r\n191987905\r\n\r\n192026100\r\n\r\n191938980\r\n\r\n192010310\r\n\r\n191963968\r\n\r\n191964034\r\n\r\n191963399\r\n\r\n190468238\r\n\r\n192023233\r\n\r\n191507849\r\n\r\n191844500\r\n\r\n192007149\r\n\r\n192018558\r\n\r\n192037579\r\n\r\n191883000\r\n\r\n191805459\r\n\r\n192035738\r\n\r\n192104985\r\n\r\n192105116\r\n\r\n191960403\r\n\r\n191969230\r\n\r\n191674672\r\n\r\n191740829\r\n\r\n191948861\r\n\r\n191948721\r\n\r\n192093762\r\n\r\n190969490\r\n\r\n190969458\r\n\r\n191961167\r\n\r\n191964590\r\n\r\n191830631\r\n\r\n191692328\r\n\r\n192050095\r\n\r\n191980978\r\n\r\n191949272\r\n\r\n191970328\r\n\r\n192014382\r\n\r\n192035797\r\n\r\n191876739\r\n\r\n190970421\r\n\r\n192017403\r\n\r\n191869104\r\n\r\n191419788\r\n\r\n191846392\r\n\r\n191946150\r\n\r\n191690589\r\n\r\n190523530\r\n\r\n191213357\r\n\r\n192046942\r\n\r\n191644641\r\n\r\n191974943\r\n\r\n191959120\r\n\r\n192099582\r\n\r\n191945340\r\n\r\n191947202\r\n\r\n191163333\r\n\r\n191994480\r\n\r\n191962406\r\n\r\n192003194\r\n\r\n191629774\r\n\r\n190981237\r\n\r\n192013211\r\n\r\n192025392\r\n\r\n192003208\r\n\r\n190713518\r\n\r\n190710489\r\n\r\n192034219\r\n\r\n192057880\r\n\r\n191667587\r\n\r\n191478318\r\n\r\n191992615\r\n\r\n192028685\r\n\r\n191984450\r\n\r\n192020323\r\n\r\n191970263\r\n\r\n191945048\r\n\r\n191987972\r\n\r\n191950440\r\n\r\n191942383\r\n\r\n191422649\r\n\r\n191979716\r\n\r\n191951927\r\n\r\n192021877\r\n\r\n192034189\r\n\r\n192102311\r\n\r\n191715883\r\n\r\n192090020\r\n\r\n191806706\r\n\r\n191271969\r\n\r\n192015702\r\n\r\n192058037\r\n\r\n184636736\r\n\r\n190308494\r\n\r\n191894559\r\n\r\n192017420\r\n\r\n192000357\r\n\r\n191740144\r\n\r\n191640590\r\n\r\n191563056\r\n\r\n191632201\r\n\r\n191421600\r\n\r\n191726435\r\n\r\n192034804\r\n\r\n192015486\r\n\r\n192078763\r\n\r\n191960276\r\n\r\n192102770\r\n\r\n192003895\r\n\r\n191960780\r\n\r\n191950599\r\n\r\n191971731\r\n\r\n192037960\r\n\r\n192034316\r\n\r\n192085875\r\n\r\n191109088\r\n\r\n191962856\r\n\r\n191791741\r\n\r\n191970786\r\n\r\n191826383\r\n\r\n192042998\r\n\r\n190618795\r\n\r\n192037412\r\n\r\n192037854\r\n\r\n191804240\r\n\r\n192102435\r\n\r\n191957585\r\n\r\n191954292\r\n\r\n191957615\r\n\r\n192021605\r\n\r\n192037889\r\n\r\n192039300\r\n\r\n192058118\r\n\r\n192039261\r\n\r\n191267660\r\n\r\n191644870\r\n\r\n191896276\r\n\r\n192057219\r\n\r\n191784796\r\n\r\n191798487\r\n\r\n191797073\r\n\r\n191862754\r\n\r\n191863025\r\n\r\n192023861\r\n\r\n191971359\r\n\r\n192039245\r\n\r\n192044311\r\n\r\n192024094\r\n\r\n192020315\r\n\r\n192097717\r\n\r\n191483737\r\n\r\n191483800\r\n\r\n192003496\r\n\r\n191960950\r\n\r\n192040359\r\n\r\n192100505\r\n\r\n190567236\r\n\r\n192040413\r\n\r\n191484784\r\n\r\n190102985\r\n\r\n190102829\r\n\r\n192006606\r\n\r\n192019619\r\n\r\n191979422\r\n\r\n191940461\r\n\r\n191941182\r\n\r\n192098748\r\n\r\n191798983\r\n\r\n191984779\r\n\r\n192004824\r\n\r\n192000306\r\n\r\n191954861\r\n\r\n191957470\r\n\r\n190618329\r\n\r\n191725145\r\n\r\n192098845\r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