{
    "2019-04-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2175595": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/05/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.300-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nId: 2175595"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2175570": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CERJ-CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-7/1991 (11/20002/91) - Interessado: ALBEIR TABOADA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114886-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-1/2013 (30/200662/11) - Interessado: FEDERAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-3/2011 - Interessado: LUIZ BAPTISTA DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810149-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-6/2008 - Interessado: LEILA MARTINS ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-8/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-6/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-8/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-8/1989 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-4/2019 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116494-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116635-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116414-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-5/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ LUIZ ANCHITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-3/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ LUIZ ANCHITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-0/2012 - Interessado: CARLOS JOSÉ LUIZ ANCHITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814269-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-9/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-6/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807512-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807516-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 824715-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-9/2008 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2175570"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2175818": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.554 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MARCIO MARTINS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2384/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.556 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 01 (um) ano, a carga horária de trabalho do servidor ANDRE DE LEMOS BRAGA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2910/0-9, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.560 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia CRISTIANO FREIRE DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gomes Donadio, matr. 02/3640/0-1, com validade a contar de 29.04.2019. \r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.561 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, revoga o Ato Executivo nº 18.907, de 17.07.2013, que designou servidores para constituírem o Comitê de Gestão Socioambiental do TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2175818"
                    ],
                    "2175817": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 21.03.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.510 - Designa MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2869/0-8, AMARO CANDIDO ABRANTES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3809/0-5 e ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO, mat. 02/4045/0-2, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, prevista no Decreto nº 46.223, de 24.01.2018, revogando-se o Ato Executivo nº 19.354, de 26.03.2014.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 28.03.2019.\r\n\r\nId: 2175817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2175819": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2019*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.625-6/2019 - Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1 DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.04.2019.\r\n\r\nId: 2175819"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2175820": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPortaria nº 0004/19 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nEMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, matrícula nº 02/001836/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/003797/0-4, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, a contar de 01 de março de 2019; \r\n\r\nADRIANA RAEDER GABRIEL, matrícula nº 12008, Auxiliar de Serviços Gerais, da Prefeitura Municipal de Resende, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Diretoria-Geral de Comunicação Social, a contar de 07 de março de 2019;\r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS, matrícula nº 02/003133/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, a contar de 07 de março de 2019; \r\n\r\nGLICIA GOMES FRANCO, matrícula nº 02/002990/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, a contar de 07 de março de 2019; \r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS, matrícula nº 02/002539/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, a contar de 12 de março de 2019; \r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002827/0-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Estadual, a contar de 12 de março de 2019; \r\n\r\nWAGNER CARVALHO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 02/002250/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, a contar de 12 de março de 2019; \r\n\r\nREGINA CELIA GONÇALVES DE CASTRO, matrícula nº 02/003180/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Portaria, da CSS da DSI, a contar de 12 de março de 2019; \r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Biblioteca, da COD da ECGTCERJ, a contar de 18 de março de 2019;\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003669/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, a contar de 19 de março de 2019; \r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA, matrícula nº 02/002317/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA da SGA, a contar de 19 de março de 2019; \r\n\r\nJOSE VALDIR DOS SANTOS, matrícula nº 02/003136/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA da SGA, a contar de 19 de março de 2019; \r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA, matrícula nº 02/002846/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA da SGA, a contar de 19 de março de 2019;\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 02/003784/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP, a contar de 20 de março de 2019; \r\n\r\nISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003123/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 20 de março de 2019; \r\n\r\nMARCIEL BRIGANTI, matrícula nº 02/004264/0-4, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 21 de março de 2019; \r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003109/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 21 de março de 2019; \r\n\r\nJORGE AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 02/002507/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 25 de março de 2019; \r\n\r\nCLAUDIO DAS TRINAS DA SILVEIRA, matrícula nº 02/003116/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2175820"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2175926": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 365/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 13/2019)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV - as diretrizes para despesas com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022;\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\n§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes estratégicas de governo.\r\n\r\n§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, o Executivo Estadual encaminhará novo detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n§3º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2020 - LOA 2020 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 - PLOA 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 19, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2020, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2020, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2020 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 10 A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nArt. 11 É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.\r\n\r\n§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos.\r\n\r\n§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; e\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§6º É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011.\r\n\r\nArt. 12 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 13 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 14 O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 15 Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 20 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 16 Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 17 O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 20, ambos desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará, em Diário Oficial, boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente para consulta pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 18 Os Orc'amentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 19 O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 20 Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\n§1º a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nIII - Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nIV - Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nV - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nVI - Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\nVII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nVIII - Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\nIX - Região de Governo: divisão oficial do Estado em áreas geográficas de gestão;\r\n\r\nX - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nXI - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa publicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nXII - Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nXIII - Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\n§2º A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nIV - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa publicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nV - Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nVI - Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\nVII - Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nVIII - Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\nIX - Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 21 As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 22 A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\n§1º Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\nI - Sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nII - Sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nIII - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nIV - Quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\nV - Quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\n§2º Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\nI - Demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, §8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - Demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIII - Demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - Relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nV - Demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 165, §6°, da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - Demonstrativo dos projetos e atividades destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento do disposto no art. 209, §5º, da Constituição do Estado; e\r\n\r\nVII - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\n§3º - A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\nI - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\nV - o respeito ao limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 - Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002;\r\n\r\nVII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006;\r\n\r\nVIII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado; e\r\n\r\nIX - a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 23 O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\n\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 24 As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 25 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 26 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 27 Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\".\r\n\r\n§3º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 2º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do\r\n\r\nquadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§4º O Rioprevidencia deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo Poder ou órgão utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.\r\n\r\nArt. 28 A Lei Orçamentária Anual deverá prever Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, I, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres necessariamente acarretarão a extinção do cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou empregado público que aderir ao plano.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E\r\n\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no 159/2017, Lei Complementar nº 176/2017 e ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 30 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 31 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n\r\nArt. 32 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 33 A Lei Orçamentária Anual e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio; e\r\n\r\nIII - adequarem a aplicação da Lei Complementar no 159/2017 e Lei Complementar nº 176/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, desde que com prévia definição da fonte de custeio e garantia da disponibilidade orçamentária, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 34 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 35 Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 36 As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2020;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 37 O limite máximo das despesas obrigatórias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2020, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 38 Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 39 Se a publicação da sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e de seus anexos, pelo Poder Executivo, não for efetivada até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.\r\n\r\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a execução provisória de que trata este artigo para a abertura de créditos adicionais nos termos do art. 43, da Lei 4.320/1964.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 40 O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 41 Na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 42 Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida; e\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 43 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 44 O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 45 O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 46 Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 47 Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nMENSAGEM Nº 13 /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.\r\n\r\nCom fundamento no art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, nas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e no atual Regime de Recuperação Fiscal que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, a proposição estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Estadual no que tange a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a execução do orçamento, a aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro encontra-se em estado de calamidade financeira, o que vem exigindo deste Governo medidas estratégicas de ganho de eficiência na gestão. O atual Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, traz diversas vedações e obrigações a serem cumpridas até o final do próximo ano.\r\n\r\nNesse diapasão, e sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, desde que fui eleito e em conjunto com minha comissão de transição, não foram medidos esforços para que a máquina estatal fosse otimizada, trazendo economia aos gastos públicos sem prejuízos a qualidade dos serviços prestados, buscando sempre atingir as metas estabelecidas pelo regime e chegando, em alguns setores, até a superá-las. Esse esforço pode ser exemplificado por meio de diversas iniciativas, tais como:\r\n\r\n- Reestruturação do Poder Executivo Estadual, através do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- Criação do Programa de Reavaliação de Despesas Operacionais, que tem o objetivo de viabilizar a redução das despesas custeadas com recursos públicos em 30% (trinta por cento), oficializado através do Decreto nº 46.548, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- A programação e estabelecimento de normas para execução orçamentária e financeira do poder executivo para o exercício de 2019, trazendo contingenciamento e novas regras de liberação orçamentária para o Estado, através do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- Criação da Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CODERJ, que tem por finalidade emitir pareceres com o objetivo de sugerir aprovação da programação das despesas estaduais do Poder Executivo de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Programação Orçamentária e Financeira Anual e os objetivos estratégicos do Governo, oficializada através do Decreto nº 46.574, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRessalto que, além de todo o trabalho já citado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro também está trabalhando em uma frente de estudos para reformulação do atual Plano de Recuperação Fiscal do Governo Federal, uma vez que este possui algumas metas que precisam ser revistas. No entanto, para que alcancemos este objetivo será imprescindível um empenho conjunto de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnunciados os fundamentos desta iniciativa e para melhor compreensão do conteúdo do projeto, faço anexar a Exposição de Motivos do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, responsável pelo processo de coordenação de construção das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará na íntegra o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 14 /2019)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Policia Civil;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - O Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nX - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pelo seu respectivo Presidente;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nXIV - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§1º É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a VIII.\r\n\r\n§2º O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Policia Militar, cabendo à Secretária de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§3° As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias.\r\n\r\n§4º Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao Secretario de Estado da Casa Civil e Governança o voto de qualidade.\r\n\r\n§5° Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos.\r\n\r\n§6º As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar;\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IX - Projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o art. 5º-A na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-A O Conselho Diretor estabelecerá normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Diretor do FISED submeterá proposta de regimento interno ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para apreciação por ato próprio, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 7º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nMENSAGEM Nº 14 /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL - FISED\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a composição dos membros do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, considerando a nova estrutura do Poder Executivo Estadual, em especial a extinção da Secretaria Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nCumpre destacar que o FISED foi criado em 2017, pela Lei Complementar n° 178/2017, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, prevenção à violência e desenvolvimento social, estando sua gestão a cargo do Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Segurança e a Secretaria Executiva, de competência da Casa Civil.\r\n\r\nEntretanto, com a atual estrutura do Governo, publicada por meio do Decreto n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019, extinguiu-se a Secretaria de Segurança, a qual foi substituída pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, elevando as polícias Civil e Militar à condição de Secretarias de Estado. Neste sentido, as Secretarias da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, bem como Ciência e Tecnologia foram desmembradas.\r\n\r\nApós a publicação da estrutura acima mencionada, o Decreto n° 46.559 de 14 de janeiro de 2019, não só extinguiu a recém criada Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, como também transferiu para a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), bem como o Conselho de Administração de Fundos e o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP).\r\n\r\nDiante disso, o Secretário da SEPM passou à condição de Presidente do Conselho Diretor do FISED, e, por pertinência e relevância dos temas, em decorrência do referido desmembramento, as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Ciência e Tecnologia deixaram de fazer parte do Conselho, ficando a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com assento no Conselho Diretor do Fundo.\r\n\r\nNesse contexto, considerando a conveniência e a oportunidade da revisão da composição do Conselho Diretor do FISED, foi alterado o rol do artigo 3° da Lei Complementar n° 178/2017, incluindo o Instituto de Segurança Pública (ISP), por se tratar de uma autarquia vinculada diretamente à Vice Governadoria do Estado, que conta com grande conhecimento acumulado no desenvolvimento de metodologias de análise de dados relativos à Segurança Pública.\r\n\r\nA missão do ISP é produzir informações e disseminar pesquisas e análises com vistas a influenciar e subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social nas suas construções, sendo certo que o Instituto já era beneficiário de recursos do FISED, quando representando pela extinta SESEG.\r\n\r\nPor outro lado, coube a exclusão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do rol do art. 3°, por se tratar de órgão de outro ente federativo, que por vezes não está alinhado às questões locais. Ademais, a presença de um representante de Brasília nas reuniões sediadas no Rio de Janeiro, acarretaria custos na transação para a sua efetivação.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a presente medida prevê que o Conselho Diretor será composto por 8 órgãos do Poder Executivo Estadual, 4 membros da sociedade civil e 5 instituições de acesso à Justiça, totalizando 17 representantes com direito a voto, ficando a Presidência a cargo do Secretário de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil responsável pelas funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\nAs decisões do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples, uma vez que considera o número de participantes presentes na votação, ou seja, metade mais um. Tal alteração se faz necessária, em virtude da dificuldade em alcançar o quórum mínimo necessário para as deliberações na maioria absoluta, o que engessava o poder decisório do Conselho.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 6°, o Conselho Diretor terá o prazo de 90 (noventa) dias para submeter à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, uma nova proposta de Regimento Interno, que deverá ser publicada por meio de Resolução, o que garantirá economia processual para o Estado.\r\n\r\nCabe ressaltar que até a publicação do novo Regimento Interno, permanecerá em vigor o regulamentado no Decreto n° 07, de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 366/2019\r\n\r\nDESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Serão chamados de veteranos os servidores aposentados das forças de segurança públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós anos de serviços prestados a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, arriscando suas vidas em prol da segurança pública de seu povo, os servidores militares e civis do Estado do Rio de Janeiro quando aposentados passam a ser chamados de INATIVOS.\r\n\r\nMuitos deles se constrangem com tal designação. Ouvindo estes apelos, trazemos a consideração de nossos pares esta proposição que contém um justo e merecido reconhecimento a este esforço.\r\n\r\nPeço aos nobres Parlamentares que apoiem esta singela redesignação.\r\n\r\nToda homenagem aos VETERANOS do Estado do Rio de Janeiro!!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 367/2019\r\n\r\nDESIGNA COMO APOSENTADO OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Serão chamados de aposentados os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que deixaram de integrar o quadro de ativos do Estado do Rio de Janeiro, exceto os integrantes das forças de Segurança Pública que serão designados veteranos, na forma da Lei própria.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá um sentido pejorativo intrínseco ao termo inativo.\r\n\r\nAqueles que serviram à população do Estado do Rio de Janeiro não merecem esta depreciação.\r\n\r\nPor isso, proponho aos meus pares que sejam doravante denominados pela honrosa designação de APOSENTADOS.\r\n\r\nSubmeto aos meus pares este projeto após ouvir estes apelos, em nome dos quais, trazemos a consideração esta proposição que contém um justo e merecido reconhecimento a este esforço.\r\n\r\nPeço aos nobres Parlamentares que apoiem esta singela redesignação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 368/2019\r\n\r\nPROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de taxas pelas Academias de Educação Física, de seus alunos regularmente matriculados, que desejarem receber assistência individual de Professores de Educação Física regularmente registrados e regulares com o Conselho Regional de Educação Física (CREF), independente destes profissionais serem professores do referido estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único. É vedada qualquer cobrança do profissional de educação física (personal trainer) ou do aluno regularmente matriculado no estabelecimento, além da mensalidade ordinariamente praticada.\r\n\r\nArt. 2º O estabelecimento poderá exigir do profissional que seja cadastrado apresentando documentos pessoais e dados de contato.\r\n\r\nArt. 3º. O profissional fica proibido de praticar qualquer atividade física quando no estabelecimento em função de sua atividade profissional como professor de educação física, salvo se também for cliente regularmente inscrito e em dia com o estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto no art. 1o desta Lei sujeitará o estabelecimento a multa, por aluno, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n§1º. O valor da multa será anualmente atualizado pela inflação.\r\n\r\n§2º. A cada reincidência a multa prevista no caput deste artigo será dobrada.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs academias têm cobrado valores de até R$ 500,00 para que o aluno traga o personal trainer de sua escolha para prestar assistência em sua atividade física.\r\n\r\nTal prática consiste em venda casada e deve ser coibida em defesa dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nOuvidas as queixas dos clientes (consumidores) expostos a esta prática abusiva,trazemos à consideração de nossos pares esta proposição a qual peço o apoio dos nobres Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA \"DOG'S HEAVEN\", ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a entidade filantrópica \"DOG'S HEAVEN\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entidade DOG'S HEAVEN exerce com maestria sua função social de proteger, cuidar, amparar e valorizar os animais que são desabrigados, orientando sobre a necessidade de cada vez mais haver a divulgação sobre os abusos, maus tratos e atos de crueldade praticados por qualquer pessoa contra os animais.\r\n\r\nAtualmente, a instituição que tem sede localizada no município de Petrópolis, bairro de Secretário, abriga 240 cães que foram abandonados. Propicia a eles alimentação e cuidam da saúde veterinária de forma isonômica.\r\n\r\nRealiza feira de adoções frequentemente, seja em Petrópolis ou na Capital. Sua existência se deve há muitos colaboradores, mas, em especial, ao arquiteto GUILHERME AGNEW, que optou em abrir mão da sua vida pessoal para se dedicar a causa animal.\r\n\r\nÉ recomendável que todos aqueles entes públicos ou privados que objetivam realizar atividades de proteção animal possam ter o trabalho da DOG'S HEAVEN como referência.\r\n\r\nAssim, a iniciativa visa declarar de Utilidade Pública DOG'S HEAVEN, cujo apoio peço aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 370/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parcelamento de débitos tributários de titularidade de pessoa jurídica em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei.\r\n\r\n§1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa e devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.\r\n\r\n§2º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:\r\n\r\nI - fiscal, a soma dos impostos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;\r\n\r\nII - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\nParágrafo Único - O devedor apresentará, no ato do requerimento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários que pretende parcelar.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou aqueles que não pretenda parcelar.\r\n\r\n§1º - O débito tributário decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§2º - O cancelamento de débito tributário incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser abatido do montante total de débitos a serem parcelados nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais realizados em garantia de juízo, desde que relativos a débitos que se pretenda parcelar, sendo eventual saldo em favor do:\r\n\r\nI - fisco permanecerá no referido parcelamento;\r\n\r\nII - beneficiário ser-lhe-á restituído.\r\n\r\n§1º - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:\r\n\r\nI - informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;\r\n\r\nII - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado.\r\n\r\n§2º - A cópia da autorização a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser entregue à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.\r\n\r\n§3º - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado e/ou extinto.\r\n\r\nArt. 5º - O débito consolidado poderá ser pago em parcela única ou em, no máximo 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\n§1º - O pagamento em cota única se dará com redução de 100% (cem por cento) da multa e de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros incidentes sobre o débito fiscal e dos honorários advocatícios.\r\n\r\n§2º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, a critério do devedor, se dará em, no máximo, 120 (cento e vinte) parcelas, sendo que:\r\n\r\na) até 36 (trinta e seis) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 36 (trinta e seis) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, e 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado;\r\n\r\n§3º - A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§ 4º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nII - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.\r\n\r\nArtigo 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após 30 dias da publicação da sentença que homologa o plano de recuperação judicial na data do pagamento dos demais credores, daquele que receber primeiro, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.\r\n\r\nArtigo 7º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:\r\n\r\nI - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;\r\n\r\nII - extinto, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n\r\nc) inadimplemento de imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\n\r\nd) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pelos órgãos competentes do Poder Executivo;\r\n\r\ne) falência dos devedores.\r\n\r\n§ 1º - A extinção do parcelamento firmado nos termos desta lei implica imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação; bem como a sua inscrição em dívida ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se em caso de não cumprimento do prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - A Fazenda Estadual poderá ser intimada para participar da Assembleia de Credores, restringindo-se somente a opinar sobre o plano de recuperação, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único - Aprovado o plano pelos credores será encaminhada pela Fazenda Estadual a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA recuperação judicial é um instituto no ordenamento jurídico brasileiro que busca a manutenção da atividade empresarial em razão da sua função social. Tal instituto tem sido de grande relevância para a economia, possibilitando que várias empresas em crise se recuperem e voltem a cumprir sua função social, exemplos não faltam hodiernamente no ambiente forense. \r\n\r\nNessa linha, LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA representa o magistério da doutrina especializada:\r\n\r\nO objetivo maior do processo de recuperação é viabilizar a adequação entre a geração de caixa e o fluxo de pagamento do devedor. Assim, além da ampliação da negociação de base da negociação para outros credores, também era necessário permitir que o devedor efetuasse o parcelamento dos seus débitos tributários, uma vez que o Fisco não pode negociar ou parcelar livremente seus créditos e, por conseguinte, não pode ser submetido ao plano de recuperação judicial do devedor.\r\n\r\nO presente projeto prevê o parcelamento dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Com ressalva daqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa, decorrendo de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial. Tal legislação possibilitará o Estado a receber o pagamento de altas dívidas de grandes empresas, já extintas, que hoje não são efetuadas por falta de legislação específica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371/2019\r\n\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO COMO FORMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O processo seletivo para ingresso em universidades públicas estaduais, corpo docente e discente, terá como etapa obrigatória a realização de exame toxicológico.\r\n\r\n§1º. O edital do concurso público para ingresso na universidade pública estadual deverá prever a etapa de entrega de laudo de exame toxicológico, às expensas do candidato.\r\n\r\n§2º. A matrícula na instituição somente poderá ser realizada com a entrega de:\r\n\r\nI - comprovante de coleta do exame toxicológico;\r\n\r\nII - laudo do exame toxicológico, com resultado negativo; e\r\n\r\nIII - laudo firmado por profissional médico regularmente inscrito no CRM - Conselho Regional de Medicina, atestando a data de realização do exame, bem como a sua veracidade.\r\n\r\n§ 3º. Caso o laudo constate o consumo de drogas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, o candidato será considerado reprovado no certame e estará impedido de efetuar a matrícula, ou, no caso dos professores, estarão impedidos de serem nomeados e empossados, sendo convocado o candidato imediatamente seguinte, obedecendo a ordem de classificação determinada no edital.\r\n\r\nArtigo 2º. A renovação da matrícula dos estudantes, bem como a permanência dos docentes no quadro funcional em universidades públicas estaduais dependerá de aprovação em exame toxicológico realizado semestralmente.\r\n\r\n§ 1º Os exames toxicológicos serão realizados por amostragem, havendo o sorteio de, pelo menos, 03 (três) matrículas de alunos por turma e 01 (uma) matrícula de professor no universo do corpo docente, de forma semestral, para a realização do exame de que trata esta lei;\r\n\r\n§ 2º. O estudante sorteado para a realização do exame toxicológico deverá obter resultado negativo como condição para rematrícula no semestre seguinte do curso.\r\n\r\n§ 3º. O docente sorteado para a realização do exame toxicológico deverá obter resultado negativo, que será anexado e arquivado junto à sua ficha funcional, como condição para permanência em seu cargo.\r\n\r\nArtigo 3º. Os exames toxicológicos de que trata esta Lei deverão detectar consumo de drogas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e deverá constar no laudo, expressamente, que foi testado o uso das seguintes substâncias: maconha, cocaína e anfetaminas.\r\n\r\nArtigo 4º. Constatada qualquer falsidade no laudo de exame toxicológico apresentado, o estudante beneficiado perderá a sua vaga na universidade, bem como será responsabilizado civil e penalmente pela prática de crime.\r\n\r\n§ 1º. Os profissionais que assinarem o laudo em que foi constatada a falsidade de declaração, bem como o estabelecimento onde tenha sido realizado o exame também serão responsabilizados civil e penalmente pela prática de crime.\r\n\r\n§2º. O docente que incorrer na mesma prática descrita no caput do presente artigo, ficará suspenso de suas funções e será encaminhado para programa de conscientização sobre o uso de drogas, sem impedimento da responsabilização civil e penal pela prática de crime.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se as disposições deste artigo e demais parágrafos à hipótese prevista no artigo 2º.\r\n\r\nArtigo 5º. Nos casos em que o resultado positivo do exame toxicológico possa ocorrer em decorrência do uso de medicamentos administrados sob prescrição médica, também deverá ser apresentado relatório médico, com as seguintes informações: nome do medicamento prescrito, nome do paciente, código CID do paciente com descrição e motivação da indicação, qual resultado alterado do exame toxicológico pode ser atribuído ao uso correto deste medicamento, por quanto tempo o medicamento será utilizado e assinatura, nome completo e CRM do médico de forma legíveis.\r\n\r\nArtigo 6º. Caso o estudante seja surpreendido nas dependências da instituição pública estadual ou em seus arredores consumindo drogas ilícitas, perderá a vaga na universidade.\r\n\r\n§1º. O presente artigo não exclui a obrigatoriedade da universidade em reportar às polícias militar e civil sobre os casos acima para a adoção das providências necessárias.\r\n\r\n§2º. Ao docente que se enquadrar na prática descrita neste artigo, será aplicada a suspensão, até decisão administrativa que determine seu retorno ou sua exoneração, devendo a universidade reportar às polícias militar e civil sobre a prática de tal crime, para a adoção das providências necessárias.\r\n\r\nArtigo 7º. Todos os casos em que o estudante perderá a vaga, bem como o docente será exonerado, descritos nesta lei, serão objeto de procedimento administrativo interno sumário, para averiguação dos casos e envio do relatório final às autoridades competentes para adoção das medidas legais necessárias.\r\n\r\n§ 1º. O procedimento administrativo de que trata esta lei deverá ser célere e sua conclusão não poderá ultrapassar 3 (três) meses, sob pena de responsabilidade administrativa a ser imputada aos servidores envolvidos.\r\n\r\nArtigo 8º. Fica autorizada a abordagem da polícia militar, nos campi das universidades públicas estaduais, com o fito de averiguar o cumprimento desta lei, no que tange ao artigo 6º.\r\n\r\nArtigo 9º. As universidades públicas estaduais deverão implementar programas permanentes visando a prevenção do uso de drogas ilícitas em todo os campi universitários, que também poderão tratar do uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas lícitas.\r\n\r\nArtigo 10. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa prevenir e coibir o uso de drogas ilícitas nas universidades públicas de nosso Estado, reduzindo riscos e danos associados ao consumo de drogas e reafirmando ações preventivas e de promoção à saúde dos estudantes.\r\n\r\nÉ público e notório que o Estado do Rio de Janeiro sofre com a grande quantidade de usuários de drogas e que a incidência e a frequência desse uso é ainda maior entre os universitários.\r\n\r\nSabe-se que quanto mais cedo a iniciação no mundo das drogas acontece, maior a probabilidade de danos cerebrais e físicos, portanto, é importante coibir essa iniciação precoce a fim de evitar, inclusive, que estes jovens venham a utilizar drogas mais pesadas, causando resultados irreversíveis.\r\n\r\nAs Universidades têm como função precípua promover o avanço científico, tecnológico e cultural. Para isso, é preciso que seus docentes sejam dotados de vasto conhecimento e reputação ilibada.\r\n\r\nPorém, cada vez mais tem aumentado a incidência de professores dentre os usuários de drogas, muitas vezes até nos mesmos grupos que os alunos. O que faz com que os resultados esperados no desenvolvimento, tanto do aluno quanto da Universidade, tenham caído vertiginosamente.\r\n\r\nNo Brasil são inúmeros os casos de professores envolvidos com uso e tráfico de drogas. Em agosto de 2018, por exemplo, um professor universitário da UNESP - Universidade Estadual Paulista foi preso em flagrante por tráfico de drogas após a investigação encontrar em sua residência quatro tijolos e cigarros de maconha pesando 2,8 quilos, 260 gramas de cocaína, além de LSD e ecstasy.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme amplamente divulgado pela mídia, apenas como exemplo, um aluno universitário federal custa, em média R$ 37.551 (trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e um reais) por ano e R$ 3.129 (três mil cento e vinte e nove reais) ao mês, aos cofres públicos. e permitir o consumo de drogas nas dependências da instituição, além de constituir crime e grave problema de saúde pública, também constitui desperdício de dinheiro público, pois, com toda certeza, tais usuários teriam o seu rendimento afetado pelo consumo de entorpecentes.\r\n\r\nRessalte-se que, no caso dos professores, além de educar e formar profissionais capacitados, estes possuem o papel formar cidadãos capazes de conviver em sociedade, cientes dos limites impostos pelas leis, para que esta convivência seja harmônica. É de amplo conhecimento que muitos professores acabam por se tornar exemplos a serem seguidos. E não é esse o exemplo, o consumo de drogas, que devemos permitir que seja proporcionado aos cidadãos e futuros profissionais de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto visa coibir o uso de drogas ilícitas dentro do campi das Universidades, para garantir os melhores resultados acadêmicos e restaurar a ordem dentro desses locais que foram dominados pela posição político-ideológica da esquerda, exterminando o uso e a comercialização das drogas dentro destes locais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 372/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes populares, restaurantes universitários e centros de abastecimento de alimentos \"in natura\", a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortos de mudas a serem destinadas aos parques estaduais, projetos de reflorestamento e jardinagem.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis de modo a diminuir gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários priorizando a Educação Ambiental e as parcerias entre os entes da Federação e/ou particulares.\r\n\r\nArt 3º Escolas que dispuserem de terrenos que possam ser aproveitados para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos, desenvolver parcerias e destinar o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta.\r\n\r\nArt. 4° . O Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo incentivar projetos de compostagem tão necessários para que sejam reaproveitados resíduos que deixariam assim de impactar os sistemas de coleta e os aterros sanitários, além de colocar à mão de agricultores rurais e urbanos e das próprias administrações municipais, adubo orgânico a valores extremamente baixos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 373/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZEM BANHEIROS EM CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADA PARA O USO DE SEUS CLIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de combustíveis ficam obrigados a disponibilizarem banheiros, separados por sexo, em condições de higiene adequada para o uso dos clientes.\r\n\r\n§ 1° - Os banheiros citados no caput deverão ser dotados de vaso sanitário com tampa, proteção para assento sanitário descartável, papel higiênico sobressalente, limpeza e higienização periódicas, lavatório provido de material para a limpeza e enxugo ou secagem das mãos, e equipamento com álcool em gel.\r\n\r\n§ 2° - A limpeza e higienização periódicas dos banheiros devem ser providenciadas pelos postos de combustíveis, estando sujeitos à fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 2° - A utilização dos banheiros de que trata esta lei será gratuita, vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização.\r\n\r\nArt. 3° - Os infratores desta Lei estarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa de 1000 (hum mil) Ufir's, duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, suspensão do seu funcionamento por período de até 30 dias;\r\n\r\nIII - Havendo nova reincidência, interdição do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES, de que trata a Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é essencialmente um país rodoviário e os postos de combustíveis estão se tornando uma verdadeira central de apoio para os motoristas durante as viagens. Infelizmente, os banheiros costumam ser espaços deixados em segundo plano em muitos estabelecimentos comerciais, principalmente em postos de combustíveis. É comum encontrarmos banheiros imundos, em péssimas condições sanitárias, o que prejudica a saúde dos cidadãos.\r\n\r\nPensando na saúde, no bem estar e na redução do risco de doença para os clientes e funcionários, manter a higienização dos banheiros é de suma importância. O local deve ser limpo e higienizado periodicamente. Além da aplicação de desinfetantes e produtos específicos, itens essenciais como toalhas de papel, sabonete líquido e papel higiênico nunca podem faltar.\r\n\r\nÉ dever do Estado zelar pela saúde da população, implementando ações de prevenção e fiscalização. Vale ressaltar que os recursos provenientes das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei 2014, de 15 de julho de 1992, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As aulas, treinos e acompanhamento das academias de ginástica e musculação só poderão ser ministrados por Professores de Educação Física com registro no MEC e que tenham concluído curso de primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo único - As aulas e treinos das academias de artes marciais só poderão ser ministrados por professores federados, que tenham concluído curso de primeiros socorros, e sob supervisão permanente de Professor de Educação Física com registro no MEC.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcidentes e problemas de saúde são imprevisíveis e podem acontecer em qualquer lugar e com qualquer pessoa. Dessa forma, preveni-los é essencial. Nas academias, uma das principais formas de evitar complicações quando uma eventualidade acontece é treinar os profissionais para saberem como agir no caso de primeiros socorros, além de manter equipamentos e acessórios necessários a um primeiro atendimento eficiente.\r\n\r\nÉ importante que os professores das academias conheçam os procedimentos de primeiros socorros, pois esse conhecimento será útil na hora de tomar as medidas iniciais em caso de algum acidente ou mal súbito, evitando danos maiores a vítima. O professor precisa estar capacitado e habilitado para, com segurança, avaliar e agir diante de uma emergência.\r\n\r\nAs atividades físicas realizadas nas academias são estímulos que se oferecem ao organismo muito acima daquilo que ele está acostumado no dia a dia. Então, cria-se um certo risco, que é controlado, mas que pode levar a um estado de fadiga intensa com reações mais graves, dependendo da condição física. Então, precisamos ter uma lei obrigando o profissional a se capacitar e a procurar ainda mais conhecimento na área.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, solicito o apoio de meus pares para aprovação desta proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 375/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as Instituições de Ensino Superior à Distância, públicas ou privadas, obrigadas a disponibilizarem ao seu corpo discente a reposição de qualquer atividade presencial que integre de alguma forma a nota do aluno, realizada em polos localizados no Estado do Rio de Janeiro, independente da apresentação de motivo para a falta.\r\n\r\nParágrafo único- Incluem-se nas atividades com reposição obrigatória qualquer aula, palestra, seminário, exercício, prática de qualquer atividade, apresentação, trabalho em conjunto ou individual, provas escritas, orais, objetivas ou subjetivas e qualquer outra atividade exercida de modo presencial no polo e que venha a integrar de alguma forma a nota do aluno, ainda que em pontuação mínima.\r\n\r\nArt. 2º- A reposição poderá ser idêntica à atividade perdida ou outra atividade equivalente, desde que o grau de dificuldade não seja superior ao da atividade anterior.\r\n\r\nArt. 3º- As reposições deverão constar previamente no Cronograma anual, semestral ou bimestral da instituição, conforme o caso a periodicidade da avaliação acadêmica, devendo ser concluídas antes do início do período de novas provas ou avaliações.\r\n\r\nParágrafo único- As reposições deverão ser disponibilizadas em, no mínimo, três datas e horários diferentes, para que o aluno possa optar pela data que lhe for mais conveniente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a expansão do Ensino à Distância - EAD em nosso Estado, temos visto a criação de vários polos em diversos municípios, o que tem possibilitado o acesso à educação por milhares de estudantes, atraídos, principalmente, pela flexibilidade de horários que permite conciliar a atividade laborativa com os estudos o estudo, o que, por certo, atrai uma quantidade cada vez maior de pessoas que já haviam desistido do sonho de uma formação superior em uma Instituição tradicional por falta de tempo.\r\n\r\nTodavia, algumas instituições de ensino têm fugido deste propósito e criado um embaraço injustificável para alguns alunos avançarem em seu estudos à distância. Como é do conhecimento geral, a maioria das atividades do EAD são feitas virtualmente por meio do Portal da Instituição na Internet, mas algumas atividades valendo ponto, ou seja, que compõem a média da nota final do aluno no período, são exercidas de forma presencial no polo da Instituição. Ao contrário das atividades virtuais, onde o aluno tem um lapso de tempo para concluir a atividade, as atividades presenciais são marcadas, na maioria das vezes, de forma unilateral pela Instituição de Ensino em uma única data e horário, o que trás um obstáculo para alguns alunos que trabalham ou exercem outras atividades mediante a impossibilidade de conciliarem os horários. Os prejuízos são evidentes, pois a perda de uma atividade presencial valendo ponto pode ser significativa na nota final do aluno naquele período, levando-o à repetência e desestimulando-o da conclusão do curso escolhido.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição tem por objetivo corrigir essa discrepância entre o discurso das vantagens do EAD e a prática das Instituições em marcar atividades presenciais de forma unilateral em um único dia e horário, retirando esse impedimento e dando oportunidade a todos os alunos de concluírem com seu mérito o curso escolhido, sendo uma medida simples, mas que em muito beneficiará os alunos de nosso Estado que optam pelo ensino à distância. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INCLUIR O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído o selo \"Empresa Inclusiva\", de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas idosas, com deficiência e com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os mesmos critérios, dentre outros que possam vir a ser adotados, deverão ser observados também para as pessoas idosas e com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo publicará a cada dois anos relação nominal das empresas detentoras do selo, fazendo ampla divulgação em seus meios de comunicação próprios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a eficácia da Lei Estadual nº 4.263/2003, estendendo o selo \"Empresa Inclusiva\" às empresas que disponibilizarem ações favoráveis à inclusão dos idosos e pessoas com dificuldade de locomoção ao mercado de trabalho, dentre outras medias já previstas na Lei. Por certo, a medida visa estimular a abertura de vagas de trabalho tanto para pessoas com deficiência quanto para os idosos, os quais, muitas vezes, são deixados à margem da sociedade, mesmo estando ainda produtivos e saudáveis para desemprenharem funções específicas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 377/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS, VÍTIMAS DE ABUSOS OU MAUS TRATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 16-A e respectivos incisos e alíneas à Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 16A - Os animais nativos e exóticos que forem resgatados no Estado do Rio de Janeiro, vítimas de abuso ou maus-tratos, bem como os feridos ou mutilados, deverão ser encaminhados a instituições públicas responsáveis pelo cuidado e tratamento clínico de animais, seguindo da seguinte forma:\r\n\r\nI - Se silvestres, ainda que domesticados:\r\n\r\na) Deverão ser reintroduzidos ao meio selvagem ou bioma a que pertençam, preferencialmente em áreas protegidas;\r\n\r\nb) Caso a reintrodução ao ambiente natural não seja recomendável, deverão ser doados para zoológicos, preferencialmente públicos ou que não cobrem ingressos para visitantes;\r\n\r\nII - Se domésticos:\r\n\r\na) Deverão ser encaminhados a instituições públicas responsáveis pelo cuidado de animais, podendo ser doados após o restabelecimento de sua condição clínica diretamente para particulares, cujo perfil, a critério da autoridade pública, seja conveniente para o cuidado do animal, por meio de feiras ou exposições promovidas pelo Poder Público para este fim.\r\n\r\nb) Não existindo interessados diretos na adoção, deverão ser doados para entidades cujo fim social seja a defesa e proteção dos animais e que tenham mais de 1 (um) ano de constituição e funcionamento, ainda que venham a intermediar posteriormente a doação para terceiros interessados;\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 16-B à Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 16B - Entende-se por animais nativos os que são originais do ambiente em que foram resgatados, cuja reintegração à fauna não coloque em risco o equilíbrio e integridade do bioma local.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 16-C e respectivos incisos e alíneas à Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 16C - Entende-se por animais exóticos aqueles que não pertencem à fauna original do ambiente em que foram resgatados, sendo que sua reintegração ao ambiente natural pode comprometer o equilíbrio ou a integridade do bioma local, bem como a própria segurança e bem-estar do animal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a eficácia da Lei Estadual nº 4.263/2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais), estabelecendo a destinação de animais resgatados que tenham sido vítimas de abusos e maus tratos, bem como os que se encontrarem feridos e mutilados. Com isto, pretende-se direcionar o encaminhamento adequado destes animais após o restabelecimento de seu quadro clínico, reinserindo-os à natureza, quando recomendável, ou encontrando um lar que dê o tratamento devido aos mesmos, preservando, em qualquer caso, a integridade do animal e do bioma local.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 378/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada \"JANEIRO LARANJA\", a ser promovida anualmente durante todo o mês de janeiro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de pele e as formas corretas de exposição aos raios solares e utilização de filtros ou protetores, principalmente durante o verão.\r\n\r\n§ 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será \"uma cara desenhada em forma de Sol\", na cor alaranjada, , com os dizeres \"Curta um bronzeado, mas não se queime\", podendo as Instituições Públicas Estaduais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na cor laranja, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas, para rememorar os riscos de exposição inadequada aos raios solares.\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias em áreas destinadas ao lazer, tais como praias, piscinas, clubes, etc., podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos primários da Campanha Janeiro Laranja:\r\n\r\nI - Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de prevenção do câncer de Pele mediante a exposição aos raios solares em horários adequados e a utilização de filtros ou pro tetores solares, bem como acerca da necessidade de exame preventivo visando o diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, conscientizando a população da potencialização da cura deste tipo de câncer quando diagnosticado em tempo;\r\n\r\nII - Ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades e áreas de lazer públicas, em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;\r\n\r\nIII - Divulgar os direitos assegurados em nível federal e estadual acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quanto ao prazo máximo para início do tratamento oncológico;\r\n\r\nParágrafo único - A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE JANEIRO - Mês da Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada \"JANEIRO LARANJA\", para combate e prevenção ao câncer de pele.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a intenção de estimular a população na prevenção e no diagnóstico ao câncer da pele, em 2014 a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) iniciou o movimento de combate à doença batizado \"Dezembro Laranja\", que faz parte da Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer da Pele. A importância desta Campanha no início do verão é de suma importância para alertar a população sobre os riscos da exposição demasiada aos raios solares e importância da utilização de protetores solares, em especial neste período de férias que se inicia no início de cada ano, onde nossas crianças ficam muito mais tempo expostas ao Sol. Todavia, mediante a existência da Lei 7.108/15, que instituiu no Calendário o \"Dezembro Vermelho\", uma Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS, seria confuso instituir a presente Campanha para o mesmo mês, o que poderia eventualmente desfocar o propósito de ambas as Campanhas.\r\n\r\nDesta forma, aproveitando a ideia lançada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), proponho que a Campanha seja desenvolvida no decorrer do mês de Janeiro, quando já passadas as festas de fim de ano, coincidindo com o início das férias escolares e o período de maior ocupação de nossas praias e outras áreas de lazer, principalmente por nossas crianças. O câncer da pele é o tipo da doença mais incidente no Brasil, com cerca de 175 mil novos casos ao ano, sendo certo que a aprovação da presente proposição trará mais \"luz\" e informação à nossa população, pelo que, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESTINADA À COMUNICAÇÃO VIRTUAL COM PESSOAS SURDAS ONDE O ORGÃO PÚBLICO ESTADUAL NÃO DISPUSER DE SERVIDOR PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas surdas o direito de ser atendidas em órgãos públicos estaduais da administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais - Libras. \r\n\r\nArt. 2º - A rede pública de ensino, através da Secretaria de Estado de Educação, deverá garantir acesso à educação bilingue (libras e língua portuguesa) no processo ensino - aprendizagem, a todos os alunos portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se como língua brasileira de sinais, a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas.\r\n\r\nArt. 3º - A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na área de surdez, de formação docente em nível médio, licenciaturas e fonoaudiologia, em nível de 2º e 3º graus. \r\n\r\nParágrafo único. Fica incluída a Língua Brasileira de Sinais - Libras no currículo da rede pública de ensino e dos cursos de formação docente em nível médio, bem como em cursos superiores nas áreas das ciências humanas, ciências da saúde e licenciaturas.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração Pública, direta, indireta e fundacional, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação manterá em seus quadros profissionais surdos, bem como tradutores e interpretes da Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação poderá promover ações de formação continuada de tradutores e interpretes de Libras.\r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública do Estado, por intermédio das secretarias da administração pública e seus órgãos, oferecerá por intermédios das entidades públicas, diretas, indiretas e fundacionais, cursos para a formação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\nArt. 6º - A Administração Pública por intermédio das Secretarias da administração pública e seus órgãos, oferecerá cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras em diferentes níveis, para surdos e seus familiares, professores e comunidades em geral. \r\n\r\nArt. 7º - Os eventos oficiais promovidos por órgãos estaduais deverão contar com a atuação de tradutores e intérpretes de Libras.\r\n\r\nArt. 8º - Para atendimento ao disposto nesta Lei ficam os órgãos estaduais autorizar a celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em educação de surdos.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o MEC o português é a primeira língua oficial do Brasil, mas também reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua das comunidades surdas brasileiras desde 2002.\r\n\r\nDiz mais, que mesmo antes da oficialização, a Libras já era falada no Brasil, desde o século 19. Este ano, ao ter como tema desafios para a formação educacional de surdos no Brasil, a redação do exame Nacional do Ensino Médio (Enem) levou a sociedade a refletir sobre a realidade das pessoas com surdez.\r\n\r\nDetentora de características próprias e reconhecida em todos os aspectos linguísticos, como morfologia, sintaxe e pragmática, a Libras se diferencia do português na medida em que se apresenta na modalidade visuo-espacial, ou seja, composta por um conjunto de movimentos e expressões captados pela visão.\r\n\r\n\"Os surdos falam a língua de sinais, que é uma língua espaço-visual ou visuo-espacial e, paralelamente, aprendem a escrita do português\", explica a coordenadoria-geral de Articulação da Política de Inclusão dos Sistemas de Ensino do MEC, Linair Moura Barros Martins.\r\n\r\nA língua de sinais não é universal, já que cada comunidade tem seu idioma. No caso do Brasil, a Libras deriva da Língua de Sinais Francesa (LSF), trazida ao país por um professor francês que, em 1857, participou da fundação da primeira escola brasileira para surdos do país. Com o tempo, houve a adaptação e a fusão da língua francesa com sinais já utilizados informalmente pelos brasileiros.\r\n\r\n\"É importante que a sociedade discuta esse tema, para que seja cada vez mais inclusiva e possa compreender e construir espaços sociais para os surdos ocuparem\" pontua Linair Martins. \"As pessoas com deficiência têm um canal diferente de ver o mundo, mas tão importante e singular que só contribui para a valorização da diversidade humana\", conclui.\r\n\r\nLinair defende que os surdos tenham mais espaço: \"O fato de a maioria da população brasileira não falar a língua de sinais é um desafio, mas é um desafio permanente que irá ocorrer com todas as minorias. Essa é a língua que tem uma comunidade de falantes minoritária, mas é nessa língua que os surdos se comunicam com o mundo e constroem conhecimento sobre ele. Então, deve ser muito respeitada e priorizada na educação\"\r\n\r\nSegundo a SEED \"são relevantes projetos como este que incentivam e contribuem com a inclusão educacional, social e linguística de pessoas surdas\" segundo ela \" A Lei 13.146/2015 (lei Brasileira de Inclusão - LBI) determina que a utilização e o acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras) são direitos de todo cidadão surdo usuário de Libras.\"\r\n\r\nA eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública positiva na Carta Magna Brasileira em seu artigo 37, caput. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão entre os outros princípios o da eficiência, assim diz o mencionado artigo.\r\n\r\nO dever de eficiência da União, dos Estados e Municípios, não está restrito apenas em cumprir o que a lei determina, mas em dispor de meios e recursos capazes de prestar um atendimento e serviços de qualidade.\r\n\r\nPor esse viés incube aos entes públicos federais, estaduais e municipais, prover meios e ferramentas capazes de ofertar aos usuários dos serviços públicos efetividade e eficácia nas atividades fim do estado.\r\n\r\nEste PL tem o propósito único de atender com proficiência os surdos e mudos que não tem a capacidade sonora, sendo, portanto uma iniciativa de cunho inclusiva, razão pela qual conto com os senhores pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 380/2019\r\n\r\nESTABELECE A ISENÇÃO DE ANUIDADE DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A RECEM-FORMADOS QUE NÃO ESTEJAM EXERCENDO A PROFISSÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento da anuidade dos conselhos profissionais os recém-formados com até vinte e quatro meses da graduação, que comprovadamente não estejam exercendo a respectiva profissão.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o beneficiário desta lei inicie o exercício profissional durante o período da isenção será cobrada a contribuição profissional proporcional ao período em que exerceu a respectiva profissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a atual situação financeira e desemprego, e as dificuldades no mercado para os recém-formados iniciarem sua vida profissional, pretende a presente proposição conceder isenção da cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais aqueles que comprovadamente não estiverem exercendo a respectiva profissão.\r\n\r\nA finalidade desta proposição é auxiliar os profissionais recém-formados, que na maioria das vezes encontram dificuldades em iniciar sua vida profissional, já se veem obrigados a pagar anuidades com valores altíssimos aos Conselhos Profissionais.\r\n\r\nIsso posto, conto com o apoio dos nobres deputados para que este importante projeto seja aprovado e implementado em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 381/2019\r\n\r\nINSTITUI O USO DA BENGALA BRANCA E VERMELHA COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM SURDOCEGUEIRA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso da bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com surdocegueira.\r\n\r\nParágrafo único - A bengala branca e vermelha possuirá características iguais à bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica e rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de led que facilitará a visão noturna.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se pessoa surdocega aquela que apresenta, concomitantemente, deficiência auditiva e visual, em diferentes graus.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo dará publicidade a esta lei para conhecimento da população e em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação do uso da bengala branca e vermelha pelas pessoas com surdocegueira.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva instituir o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo cegueira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência visual podem ser identificadas de acordo com a cor da bengala que utilizam. Assim, o uso da bengala de cor branca indica tratar-se de pessoa com cegueira; o uso da bengala verde indica tratar-se de pessoa com baixa visão; e a bengala branca e vermelha, objeto deste projeto, indica tratar-se de pessoa com surdo cegueira, ou seja, aquelas que apresentam perda auditiva e visual concomitantemente.\r\n\r\nTal instrumento de apoio já foi reconhecido por diversos países, entre eles a Argentina e a República Tcheca, dada a sua importância para a efetiva inclusão e independência das pessoas com surdo cegueira, uma vez que a cor da bengala utilizada auxilia a sociedade em suas ações, bem como no tratamento igualitário que deve ser dispensado a tais pessoas.\r\n\r\nIsso posto, conto com o apoio dos nobres deputados para que este importante projeto seja aprovado e implementado em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 382/2019\r\n\r\nINSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM BAIXA VISÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com baixa acuidade visual.\r\n\r\nParágrafo único - A bengala verde possuirá características iguais à bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica e rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de led que facilitará a visão noturna.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se pessoas com baixa acuidade visual aquelas que possuem menos de 30% da visão no melhor olho e/ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, mesmo com o uso de óculos adequados.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo dará publicidade a esta lei para conhecimento da população e em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação do uso da bengala verde pelas pessoas com baixa acuidade visual.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva instituir o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas com baixa acuidade visual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1996, para ajudar quem enfrenta dificuldades específicas do universo da baixa visão, a professora uruguaia de educação especial Perla Mayo, que atua na Argentina, criou a bengala verde - cor que representa a esperança, de \"ver-de outra maneira\", de \"ver-de novo\".\r\n\r\nA bengala verde servira como instrumento fundamental identificar, bem como para a orientação, mobilidade e segurança das pessoas com baixa acuidade visual.\r\n\r\nA distinção da cor da bengala é vista como uma forma eficaz de identificação e que pode ajudar nas tarefas diárias.\r\n\r\nVários países já contam com ações voltadas ao Projeto Bengala Verde. No Brasil, no dia 13 de dezembro de 2014, ocorreu o lançamento deste projeto pelo Grupo Retina.\r\n\r\nIsso posto, conto com o apoio dos nobres deputados para que este importante projeto seja aprovado e implementado em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383/2019\r\n\r\nDETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA OCORRÊNCIA COM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°Os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicar imediatamente, através de ofício, ao Ministério Público quando detectarem indícios de maus tratos a pessoa com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. O ofício de informação dirigido ao Ministério Público deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo da vítima e sua qualificação se possível;\r\n\r\nII - qualificação do acompanhante no momento do atendimento;\r\n\r\nIII - cópia completa do boletim de atendimento com os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\nArt. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 3° Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento a pessoa com deficiência incorrerá, sucessivamente, nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - pagamento de multa no valor de 1.000 UFIR/RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro, sendo prioritariamente destinado aos centros de apoio e de atendimento de idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cada vez mais comum a violência física e psicológica contra as pessoas com deficiência. Independentemente da faixa etária, situação socioeconômica, a deficiência está entre os principais fatores que aumentam a propensão e a exposição aos atos de violência.\r\n\r\nExistem inúmeros tipos de violência contra as pessoas com deficiência e uma das piores é a violência psicológica, que é o preconceito, a discriminação, a exclusão social e a escolar e a falta de respeito aos seus direitos de ir e vir. A violência física que é o abuso sexual, a violência doméstica e a urbana.\r\n\r\nA violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque de direitos fundamentais, principalmente a educação e a saúde física e psicológica.\r\n\r\nO Estado está obrigado a prevenir e enfrentar a violência, mais agravada contra a pessoa com deficiência em vista do estigma.\r\n\r\nA Convenção da ONU concernente aos Direitos das Pessoas com Deficiência impõe ao Estado e à sociedade tratarem da prevenção contra a exploração, a violência e o abuso de pessoas, tanto dentro como fora do lar.\r\n\r\nPela importância e relevância do projeto peço aos Nobres Pares o empenho na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 384/2019\r\n\r\nREGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Ùnico - Entende-se por patinete elétrico todo equipamento de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 30 Km/h (trinta quilômetros por hora).\r\n\r\nArt. 2º - A circulação de patinete elétrico é permitida somente em áreas distintas às de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - Velocidade máxima de 20 Km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias e ciclofaixas; e\r\n\r\nII - Uso de indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no patinete elétrico.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que disponibilizam patinetes elétricos deverão dotá-los dos seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - farol dianteiro de cor branca ou amarela;\r\n\r\nII - lanterna de cor vermelha na parte traseira;\r\n\r\nIII - Velocímetro\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que disponibilizam patinetes elétricos deverão proporcionar e divulgar número de telefone ou outra forma para contato com a central de atendimento 24h (vinte e quatro horas), a fim de viabilizar o acesso a informações acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de 2h (duas horas).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva regulamentar a disponibilidade e o uso de patinetes elétricos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ascensão di sistema de compartilhamento de bicicletas mostrou o potencial de empresas que investem em mobilidade limpa, prática e alternativa para os viajantes urbanos. Na trilha desse modal, surgem os patinetes elétricos, também chamados de e-scooters e acionados a partir de aplicativo específico, como uma alternativa mais prática para percorrer curtas distâncias.\r\n\r\nEssa modalidade de transporte vem se popularizando em diversos países e já se espalha por muitas capitais no Brasil. Apesar de existirem pontos privados nos quais os patinetes elétricos ficam estacionados, eles podem ser pegos ou deixados em qualquer estação. Isso porque o serviço de compartilhamento desses patinetes ocorre, em geral, no sistema dockless, ou seja, fora de estações pré-definidas. Onde já estão disponibilizados, das 8h às 20h. Após esse período, a empresa responsável recolhe os patinetes para recarga, manutenção e limpeza.\r\n\r\nApesar nos patinetes elétricos estarem sendo vistos como opção de mobilidade ágil e ecologicamente correta, desperta-se, simultaneamente, preocupações que demandam a necessidade de regulamentação do seu uso pelas vias urbanas, sobretudo, em razão dos riscos envolvendo o uso, o trânsito e o convívio com diferentes modais.\r\n\r\nO uso indiscriminado de patinetes elétricos no Município do Rio de Janeiro, faz pensar a regulamentação para utilização desses equipamentos, a fim de que se possa realizar a fiscalização dos condutores e garantir a segurança das pessoas. Por isso, uma das reivindicações tem sido que os poderes públicos tornem as cidades mais \"amigáveis\" a essa modalidade, com áreas mais aptas a recebê-los, e regulamentem o uso do modal.\r\n\r\nNesse sentido, apresento esta proposta de regulamentação, com base nas justificativas expostas e outras mais que se exponha no decorrer de sua tramitação, solicitando aos nobres pares que deliberem por sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Mediação Escolar, que tem como objetivo:\r\n\r\nI- a solução pacífica e harmoniosa dos conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos educativos;\r\n\r\nII- o respeito e a tolerância às diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e sexuais;\r\n\r\nIII- a melhoria da comunicação entre as partes envolvidas e a preservação de suas relações;\r\n\r\nIV- a educação em valores e para a paz, numa nova visão acerca dos conflitos;\r\n\r\nV- a cultura do diálogo;\r\n\r\nVI- a preservação da violência no ambiente escolar;\r\n\r\nVII- a inclusão de professores, funcionários da escola, alunos e seus familiares nas soluções dos problemas escolares, possibilitando um ambiente frutífero e harmonioso.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito do que dispõe esta Lei, a Secretaria Estadual de Educação, promoverá curso de capacitação e de formação em mediação escolar aos educadores (professor e/ou pedagogo) e diretores das unidades estaduais de ensino, em parceria com instituições próprias de capacitação na área de mediação escolar.\r\n\r\nArt. 3º É imprescindível, para implementação da mediação escolar, a participação de mediadores inscritos no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A execução e fiscalização da presente Lei ficarão a cargo da Secretaria Estadual de Educação, que poderá estabelecer convênios com outros órgãos para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora os conflitos sejam inerentes às relações humanas, não há motivos para permitir que cheguem a manifestações extremas de violência. Por essa razão, é preciso cultivar uma cultura de paz nas escolas, procurando evitar os casos de Bullying, que sabemos, causa tantos transtornos à criança ou adolescente vítima. O Bullying é definido como a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas.\r\n\r\nSeja físico ou psicológico, o impacto que gera na vítima é tão expressivo que faz com que o Bullying, além de ser um dos principais motivos de suicídios de crianças e adolescentes (a 3ª maior causa de mortalidade nesta faixa etária), seja também o responsável por cerca de 19 mil tentativas de suicídios ao ano apenas nos Estados Unidos.\r\n\r\nAs consequências do Bullying vão além dos problemas de rendimento escolar ou relacionamento social do aluno. Além de catastróficas, como nos casos de automutilação das vítimas, elas podem ser fatais.\r\n\r\nNo Brasil, São Paulo é o estado que possui o maior número de casos de Bullying, segundo dados do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que traz indicadores sobre violência escolar. De acordo com o levantamento, o Estado de São Paulo é o que tem o maior número de estudantes que dizem ter se sentido humilhados por provocações de colegas na escola: 44,8% deles afirmam sofrer Bullying às vezes ou raramente enquanto 9% vivem isso na maior parte do tempo ou sempre. Ou seja, mais da metade dos alunos ouvidos (53,8%) já sofreram algum tipo de Bullying verbal.\r\n\r\nO número desses casos é maior na rede pública, onde, no total, 54,4% dos alunos disseram já ter sido vítima de algum tipo de Bullying enquanto a taxa da rede particular chega a 50,5%.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro o Ministério da Educação tem atuado em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação para combater a prática de Bullying nas escolas e certamente a contribuição desta propositura servirá como um remédio antibullying nas unidades escolares de ensino.\r\n\r\nAssim sendo em consoante com o exposto acima, solicitamos os Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386/2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o \"Selo Empresa Amiga da Saúde Mental\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O selo do que trata o Caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, por meio de ações, que visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. A obtenção do \"Selo Empresa Amiga de Saúde Mental\" deverá ser requerido ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o \"Selo da Empresa Amiga da Saúde Mental\" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI- a inclusão de pessoas portadoras de transtornos mentais;\r\n\r\nII- conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII- o estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nIV- promoção e prevenção da saúde mental;\r\n\r\nV- outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.\r\n\r\nArt. 4º O Selo \"Empresa Amiga da Saúde Mental\" terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria Estadual de Saúde deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria Estadual de Saúde poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo \"Empresa Amiga da Saúde Mental\" e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história da humanidade demonstra que a pessoa com deficiência sempre esteve afastada dos espaços decisórios, assim como até hoje pouco têm usufruído dos ganhos decorrentes do desenvolvimento social. Seja por preconceito, discriminação, estigma, a pessoa com deficiência até hoje é tratada como alguém inferior, sem direito a exercer direitos de cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nÉ inegável que diversos países muitos avançaram na aprovação da legislação protetiva da pessoa com deficiência. A aprovação da Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, em 2006, constitui um exemplo eloquente dessa preocupação com os direitos desse segmento populacional. No Brasil, inclusive a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional.\r\n\r\nImportante salientar que, o Brasil já conta com farta legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência, embora muitas ainda esbarrem na dificuldade de implementação de seus comandos.\r\n\r\nEm suma, ainda que tenhamos avançado sobremaneira na aprovação de legislação protetiva de direitos, tal avanço não tem se refletido em inclusão social das pessoas com deficiência. A maioria ainda enfrenta imensa dificuldade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação, habitação e trabalho, entre outros. A percepção social ainda é anacrônica e pautada em critérios médicos, isto é, vê-se a deficiência como uma doença e uma responsabilidade da pessoa e da família em prover os meios necessários para que possa exercer direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. No sentido oposto, o modelo social de deficiência, que permeia toda a Convenção e a LBI, considera que a deficiência é causada pela sociedade, que não provê, a pessoa que tem um atributo corporal, fruto da diversidade humana, meios de exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nEste projeto de lei visa estabelecer medidas de fomento, visibilidade e apoio de ações relacionadas à inclusão social da pessoa com transtorno mental, o que prestigiará construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todo e qualquer tipo de abandono afetivo de idosos por seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandono afetivo qualquer situação que caracterize a falta de comprometimento do responsável pelo idoso em suprir suas necessidades afetivas em circunstâncias como:\r\n\r\nI - A falta de visitas periódicas;\r\n\r\nII - O não comparecimento em datas comemorativas da vida do idoso;\r\n\r\nIII - Ausência de contato telefônico ou por qualquer outro meio eletrônico, e;\r\n\r\nIV - Outras situações semelhantes que a autoridade competente defina como abandono efetivo.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui obrigação das entidades de atendimento comunicar a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares às autoridades competentes para as providencias cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - As denúncias poderão ser realizadas por indivíduos que detenham conhecimento da situação de abandono.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades públicas e privadas destinadas ao cuidado de idosos deverão anexar uma cópia desta Lei em local visível com o objetivo de dar ciência aos familiares de que abandono pode se caracterizar crime.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as sanções previstas na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente a sociedade tem presenciado inúmeros casos de abandonos de idosos, o que pode ser considerado tipo de maus tratos além de ferir frontalmente o disposto no art. 3º da lei 10.741 de 2003, no que tange às obrigações ante às necessidades dos idosos.\r\n\r\nCom base nesse artigo e no que dispõe nossa Carta Magna em seu Título I, que rege os princípios fundamentais, considerando que a premissa desse é a dignidade da pessoa humana e que o Diploma Constitucional aprofunda ainda mais nesse assunto quando trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e que ao deixar o idoso sem a devida atenção agride frontalmente esses princípios.\r\n\r\nCabe ressaltar o disposto no Diploma Constitucional, onde trata em seu artigo 24 sobre a concorrência legislativa entre União, Estados e Distrito Federal, no que concerne a alguns assuntos, ficando a União responsável por editar a norma geral e os outros entes habilitados a editar, dentro de suas peculiaridades, normas mais específicas, objetivando assim uma melhor eficácia da norma.\r\n\r\nSendo assim, considerando a legitimidade da proposição, respaldada na Constituição por não estar ferindo o ordenamento jurídico em competências privativas da União, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 388/2019\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais Militares que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, fará jus ao recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 horas.\r\n\r\nParágrafo único: A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a previsão do caput do artigo 1º desta lei não se aplica aos policiais militares, que figurem como réu.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que os Policiais Militares são intimados pela Justiça Estadual a prestarem depoimento ou testemunho em razão das prisões e/ou apreensões realizadas pelos mesmos na realização de seu ofício, nas audiências realizadas no âmbito da Justiça.\r\n\r\nAs audiências sempre são designadas para dias em que estes policiais gozando o seu dia de folga, em razão das escalas realizadas pelo comando de seus batalhões. Justamente nestes dias é que os policiais dispõem para ficar com suas famílias, resolverem problemas particulares e etc. Deste modo, o presente projeto de lei visa a assegurar a estes policiais, o recebimento do RAS (Regime Adicional de Serviço) mínimo de 08 horas, vez que estes policiais ao comparecerem em Juízo estão a serviço do Estado, devendo tal dia de trabalho ser devidamente remunerado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DELEGADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica vedado às empresas delegatárias do serviço de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro a atribuição aos motoristas de quaisquer funções de cobrança e recebimento das passagens - dupla função.\r\n\r\nArt. 2° -As empresas delegatárias deverão manter em cada veículo utilizado para prestação do serviço de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros um profissional qualificado para o exercício da função de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca, além do profissional motorista.\r\n\r\nArt.3°- As empresas delegatárias de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros que mantiverem trabalhadores em dupla função de motoristas e cobradores de tarifas, não poderão participar de processo de concessão e ou permissão de linhas de ônibus, bem como, deverão responder a procedimento administrativo cabível.\r\n\r\nArt. 4°- O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para regulamentar a vedação estipulada nesta Lei, devendo notificar as empresas delegatária para a adaptação de seus veículos e de seu quadro de pessoal às normas estabelecidas nesta Lei, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt 5°- O não cumprimento da presente Lei, acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Multa de 100 (cem) UFERJ's, Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, sendo o valor dobrado a cada nova reincidência.\r\n\r\nArt 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Abril de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como escopo conferir maior segurança e efetividade no transporte público rodoviário de passageiros intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA vedação ao acumulo de função por profissionais motoristas é determinante para conferir melhores condições a estes profissionais que a cada dia se submetem a condições mais exaustivas de exercício de uma função tão importante e crucial no dia a dia de milhares de cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAlém de garantir que estes profissionais se dediquem exclusivamente na segurança e eficiência dos deslocamentos utilizados por dezenas de usuários de sistema público de transporte, tal medida propiciará ainda a retomada nas vagas de emprego dos profissionais cobradores, categoria profissional fundamental ao boa e regular prestação dos serviços de transporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 390/2019\r\n\r\nINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ao Artigo 1º da Lei nº 4.824/2006 será acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único: O não cumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa de 1.000 (um mil) Ufir's. \"\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Abril de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como escopo assegurar a efetividade da Lei nº 4.834/2006 que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecedem aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Glauco Lopes foi de importante relevância no sentido de impedir que as empresas responsáveis pelo fornecimento utilizem-se do corte para pressionar os consumidores inadimplentes. Todavia, sem a devida previsão de sanção por descumprimento, ao nosso sentido, a lei perde efetividade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 391/2019\r\n\r\nDETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o desligamento de todos os equipamentos de radares controladores de velocidade nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 21 (vinte e uma) horas até às 07 (sete) horas.\r\n\r\nParágrafo único O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares eletrônicos, fixos ou móveis, cujo objetivo seja o controle e fiscalização de velocidade e/ou fiscalização por avanço de sinal.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares na forma descrita por esta Lei deverão se adequar em até 30 (trinta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Poder Executivo emitir documento informativo aos órgãos, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Fica ainda proibida a instalação e funcionamento de equipamentos de radares controladores de velocidade nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, na forma referida nesta Lei, em pontos com distância inferior a 03 (três) quilômetros de passarelas de pedestres já instaladas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Abril de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo regular o horário de funcionamento dos radares eletrônicos, fixos ou móveis, em todas as rodovias estaduais.\r\n\r\nInobstante a importância do uso regular e consciente de tais dispositivos para o aperfeiçoamento da ordenação do trânsito nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, a abrupta redução de velocidade em determinados pontos nas rodovias Estaduais vem acarretando continuados eventos de violência.\r\n\r\nNeste sentido, em que pese a necessidade do Estado tratar a questão com as medidas necessárias para prevenção e combate as modalidades de crimes relacionados, este projeto de Lei visa conceder maior fluidez nas rodovias Estaduais em horários onde o fluxo de trânsito não justifica a utilização de tais equipamentos.\r\n\r\nA presente proposição trata ainda sobre a vedação à instalação e ou funcionamento dos radares eletrônicos nas rodovias estaduais em distâncias inferiores à 03 (três) quilômetros de passarelas de pedestres já instaladas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 392/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL DO TIJUCA TÊNIS CLUB, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 451, BAIRRO DA TIJUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI, do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Tijuca Tênis Club, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 451, no bairro da Tijuca.\r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento, todo o acervo do Tijuca Tênis Clube.\r\n\r\nArt. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme extraído do endereço eletrônico: \"www.tijucatenis.com.br/sobre/\", abaixo, o Tijuca Tênis Clube é um patrimônio histórico do Estado do Rio de Janeiro, e, especialmente da população daquela região.\r\n\r\n\"Herói da Guerra do Paraguai foi o mentor da criação do Tijuca. O Tijuca Tênis Clube foi fundado no dia 11 de junho de 1915. A ata de criação da agremiação foi assinada na casa do Coronel Joaquim Ferreira da Cunha Barboza, na Rua do Uruguay, 391. Nascia assim o Tijuca Lawn Tennis Club, mais tarde denominado Tijuca Tennis Clube, mais recentemente, Tijuca Tênis Clube.\r\n\r\nO primeiro presidente foi Américo Pinho Leonardo Pereira - 1915/16. Em sua gestão foram elaborados e aprovados os primeiros estatutos pela primeira diretoria eleita, e oficializada a fundação do clube. Também foram escolhidas as cores vermelho e branco como oficiais, e aprovado o desenho do escudo, de autoria de J.J. Trinas.\r\n\r\nFoi ainda em sua administração que se criou a comissão para a escolha do local destinado à sede, instalando-se o clube no imóvel arrendado de João Teixeira Mendes, que concordou em ceder parte do terreno para a construção de uma quadra de tênis. O endereço era o atual: Rua Conde de Bonfim, nº 451. De 1915 até agora o Tijuca teve vinte presidentes.\"\r\n\r\nRecentemente foi publicado matéria na imprensa sobre a mobilização dos sócios contra a venda do Clube, assim como de sua importância para a vida cultural no bairro. Abaixo transcrição:\r\n\r\n\"O Tijuca Tênis Clube, fundado há 103 anos, vive uma disputa interna após a diretoria abrir negociação com a empresa BR Malls para a construção de um shopping no local. A partir disso, um grupo de insatisfeitos criou a Associação Não QUeremos Shopping no Tijuca Tênis Clube. Por outro lado, a direção alega que a proposta ainda será analisada por conselhos e depois irá a votação em uma assembleia geral com os sócios. Na noite desta segunda-feira, um grupo de sócios para a sede do clube para protestar contra a concessão.\r\n\r\n- Na última semana do ano, o presidente do conselho deliberativo convocou uma reunião para ratificar a venda para o BR Malls. Mas a comunidade de conselheiros e sócios proprietários não foi ouvida. A gente não quer saber se é bom ou ruim. Eles começaram uma negociação errada, sem nenhuma anuência dos sócios. A gente quer parar a negociação. A gente não aceita. Essa é a motivação do nosso movimento - afirmou um dos participantes da associação contrária à concessão Gerardo Ruiz, tijucano de 49 anos que cresceu passando os finais de semana no clube e que agora frequenta o espaço com o filho.\r\n\r\nO início da crise se deu com uma convocação do Conselho Deliberativo. Ele chamava os conselheiros para \"ratificar\" o acordo. O uso da palavra \"ratificar\" deixou os sócios de cabelo em pé: ficou entendido que só faltava selar o negócio. Edvaldo Ramos, vice-presidente de Marketing e Comunicação do clube, afirmou que o uso da palavra foi inadequado. Gerardo afirma que os sócios sequer foram comunicados.\r\n\r\n- Não temos conhecimento nenhum do projeto. A única coisa que a gente sabe é que houve uma negociação, inclusive com o pagamento de um sinal que dá prioridade à BR Malls na negociação. Quem viu o projeto disse que é um clube dentro de um shopping - afirmou Gerardo.\r\n\r\nEdvaldo confirmou que o Tijuca Tênis Clube ficaria integrado ao centro comercial. Segundo ele, o clube não perde nada da sua unidade física. As quadras de tênis, campos de futebol, piscinas e quadra poliesportiva seriam mantidas, mas dispostas de formas diferentes.\r\n\r\n- Temos oito quadras de tênis. Na proposta, quatro ficam no chão e quatro suspensas. Nosso ginásio se tornará uma arena do nível NBA, multiuso. Os campos de futebol provavelmente subirão. O parque aquático ficará aberto igual a hoje, lá no alto. Como clube, não muda nada. Ele ficaria integrado ao shopping. Um clube dentro do shopping ao invés de um shopping dentro do clube. Mas é uma proposta embrionária. - afirmou Edvaldo, que reconhece o interesse da diretoria: - O clube tem interesse de ouvir a proposta.\r\n\r\nO vice-presidente afirmou que, para selar o negócio, precisa ainda definir pontos da proposta - como tempo de concessão. Depois, ela passaria por quatro conselhos, que devem votar em conjunto. Caso passem, iria para assembleia geral no qual os sócios decidiriam. Já a oposição quer interromper o processo por ser contra qualquer tipo de mudança.\r\n\r\n- A gente formou uma comissão. Essa comissão já tem uma manifestação marcada para 7 de janeiro, data que a assembleia iria se reunir para ratificar o acordo. A gente passou um abaixo-assinado que já conta com 700 assinaturas e formou uma comissão jurídica que vai redigir petições formais administrativamente do clube. Se não houve resposta, vamos buscar as vias judiciais - afirmou Gerardo. (Disponível no endereço: www.extra.globo.com/noticias/rio/projeto-que-levaria-tijuca-tenis-clube-para-dentro-de-shopping-gera-revolta-em-socios-23344615.html ).\r\n\r\nVale ressaltar que o Clube abriga diversos projetos sociais, incluindo iniciativas patrocinadas por entes federais e estaduais.\r\n\r\nDesta forma, necessário se faz a mobilização desta Casa, no sentido de garantir este fundamental espaço de lazer e cultura à população \"tijucana\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclui o §5º no artigo 30 da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5º - Procedida a avaliação para alienação e oneração dos imóveis do RioPrevidência, o Tribunal de Contas do Estado deverá manifestar-se preventivamente, mediante a emissão de parecer técnico acerca da economicidade e interesse público à Administração sobre a operação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva criar maior controle na gestão dos bens imóveis do RioPrevidência, buscando aperfeiçoar a tutela do patrimônio público estadual, assim como maior economicidade em suas operações.\r\n\r\nOs recentes acontecimentos na gestão do sistema previdenciário dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, cujo desequilíbrio causou enorme déficit nas contas do Fundo Financeiro, inspira o legislativo a criar maiores ferramentas de controle de seus ativos, sendo, portanto, salutar que as operações de alteração na carteira de seus imóveis sejam precedidas de análise técnica, preventiva, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízos de sua competência no controle repressivo.\r\n\r\nO fortalecimento das operações de alienação e oneração dos imóveis do RioPrevidência, no que tange a análise das melhores condições para dispor de um bem público, promoverá maior lisura e efetividade à aplicação financeira em bens imóveis do Fundo Previdenciário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 394/2019\r\n\r\nTRANSFORMA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA EM INSTITUTO ESTADUAL TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) fica transformada em Instituto Estadual Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro (IETERJ), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nParágrafo Único: O IETERJ, definido como autarquia estadual de regime especial, sediado no município do Rio de Janeiro, dispõe de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.\r\n\r\nArt. 2º: O IETERJ é uma instituição de educação profissional, com atuação em nível técnico e tecnológico, especializada na oferta de educação profissional, científica e tecnológica, podendo atuar igualmente na oferta de cursos de licenciatura para a educação profissional e para as áreas de ciências integrantes do currículo do ensino fundamental e do ensino médio, bem como em nível de pós-graduação lato e stricto sensu.\r\n\r\n§ 1º: Para efeito de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos oferecidos fora de sua sede, o IETERJ observará as disposições fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º: O IETERJ terá autonomia para criar e extinguir cursos em sua sede e disporá de mandato universitário para emitir certificados e diplomas dos cursos por ele oferecidos, observadas as diretrizes acadêmicas fixadas por seu Conselho Superior, instituído na forma desta Lei, aplicando-se, no caso de cursos oferecidos na modalidade à distância, a legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º: O IETERJ tem por finalidade:\r\n\r\nI - oferecer educação profissional e tecnológica, em todos os níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico das diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas com o fito de responder às demandas sociais e peculiaridades regionais;\r\n\r\nIII - promover a integração da educação profissional à educação básica e à educação superior, otimizando a infraestrutura física de suas unidades, os quadros de pessoal docente e técnico-administrativo e os recursos de materiais e financeiros disponíveis para a gestão;\r\n\r\nIV - priorizar a oferta de cursos oferecidos em benefício da consolidação e do fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais, locais e regionais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural em seu âmbito de atuação;\r\n\r\nV - constituir-se como centro de excelência na área de ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento do espírito crítico, da pesquisa e da inovação;\r\n\r\nVI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências em instituições públicas, proporcionando aprimoramento técnico e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas estadual e municipais;\r\n\r\nVII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\n\r\nVIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e a inovação tecnológica;\r\n\r\nIX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente aquelas voltadas à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º: Observados o seu perfil institucional e as suas finalidades, definidos nesta Lei, o IETERJ tem por objetivos:\r\n\r\nI - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para egressos do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;\r\n\r\nII - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\n\r\nIII - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\n\r\nIV - desenvolver atividades de extensão, de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, dando ênfase à produção, ao desenvolvimento e à difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\n\r\nV - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão, na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n\r\nVI - Atuar na Educação Básica e na Educação Superior, por meio dos seguintes cursos:\r\n\r\na) Cursos técnicos de Nível Médio integrados à formação geral;\r\n\r\nb) Cursos de Educação Infantil;\r\n\r\nc) Cursos de Ensino Fundamental;\r\n\r\nd) Cursos livres de curta duração voltados para a qualificação profissional;\r\n\r\ne) Cursos de Educação Artística;\r\n\r\nf) Cursos de ensino fundamental e ensino médio para Jovens e Adultos (EJA);\r\n\r\nh) Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\n\r\ni) Cursos de licenciatura multidisciplinares, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica e para a educação profissional;\r\n\r\nj) Cursos de pós-graduação lato sensu, visando à formação de especialistas em diferentes áreas do conhecimento;\r\n\r\nk) Cursos de pós-graduação stricto sensu, de mestrado e/ou doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração de conhecimento e de inovação tecnológica.\r\n\r\nParágrafo único: Todos os cursos oferecidos pelo IETERJ levarão em conta o princípio da inclusão da pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor e do disposto em seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 5º: O IETERJ terá uma administração central e será organizado em polos regionais, dirigidos por direções-gerais vinculadas à administração central do órgão.\r\n\r\nArt. 6º: A administração central do IETERJ será exercida por uma reitoria, uma vice-reitoria e seis pró-reitorias, conforme se segue:\r\n\r\nI - Pró-Reitoria de Educação Básica\r\n\r\nII - Pró-Reitoria de Graduação\r\n\r\nIII - Pró-Reitoria de Pós-Graduação\r\n\r\nIV - Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação\r\n\r\nV - Pró-Reitoria de Extensão e Relações Institucionais\r\n\r\nVI - Pró-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças.\r\n\r\n§ 1º: As Pró-Reitorias mencionadas nos incisos I, II e III terão obrigatoriamente uma Coordenação-Geral de Educação Profissional.\r\n\r\n§ 2º: Os cargos de reitor, vice-reitor e pró-reitor deverão ser exercidos por servidor de nível superior do quadro permanente do IETERJ.\r\n\r\nArt. 7º: A principal instância colegiada de deliberação do IETERJ é o Conselho Superior, cuja composição, a ser definida em seu Estatuto, contará obrigatoriamente com representação docente, representação discente, representação de servidores técnico-administrativos e representação dos polos regionais.\r\n\r\n§ 1º: O Conselho Superior será presidido pelo reitor, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo vice-reitor.\r\n\r\n§ 2º: Na ausência do reitor e do vice-reitor, presidirá o Conselho Superior o conselheiro mais antigo entre os presentes à sessão.\r\n\r\n§3º: O Estatuto do IETERJ será aprovado pelo Conselho Superior, em sua primeira formação, que terá mandato extraordinário de até 12 (doze) meses.\r\n\r\n§4º: O mandato ordinário dos membros do Conselho Superior terá duração de 3 (três) anos, admitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 8º: Para a escolha do reitor e do vice-reitor do IETERJ, aplicar-se-á o disposto no artigo 310 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o artigo 1º desta Lei e com o princípio da autonomia universitária insculpido no artigo 207 da Constituição Federal\r\n\r\nArt.9º: Os polos regionais do IETERJ serão dirigidos por diretores-gerais, nomeados pelo reitor, após processo de consulta à comunidade escolar, nos termos do disposto em seu Estatuto.\r\n\r\nArt. 10: Os polos regionais do IETERJ se organizam em unidades acadêmicas, dirigidas por diretores de unidade e organizadas com base no disposto em seu Estatuto.\r\n\r\n§ 1º: Os polos regionais e as unidades acadêmicas que integram a estrutura do IETERJ são aqueles mencionados no Anexo I.\r\n\r\n§ 2º: A criação de novos polos regionais no IETERJ dependerá da aprovação do Conselho Superior, comprovada a disponibilidade orçamentária para o custeio do novo polo.\r\n\r\n§ 3º A criação de novas unidades acadêmicas dependerá da aprovação da respectiva direção-geral e do Conselho Superior, comprovada a disponibilidade orçamentária para o custeio da nova unidade.\r\n\r\n§ 4º O Estatuto do IETERJ disciplinará a organização e o funcionamento de seus polos regionais e de suas unidades acadêmicas, bem como da administração central do Instituto.\r\n\r\nArt. 11: Ficam redistribuídos para o IETERJ os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, ocupados e vagos, que integram a estrutura da FAETEC.\r\n\r\nParágrafo Único: Nenhum servidor será removido de sua unidade ou de seu município devido ao processo de transformação da FAETEC em IETERJ, exceto quando se tratar de remoção para exercício de cargo ou função na administração do novo órgão ou quando se tratar de remoção expressamente requerida pelo servidor.\r\n\r\nArt. 12: O patrimônio do IETERJ será constituído:\r\n\r\nI - pelos bens e direitos que compuserem o patrimônio atual da FAETEC, no ato de sua transformação em IETERJ;\r\n\r\nII - pelos bens e direitos que vier a adquirir;\r\n\r\nIII - pelas doações ou legados que receber;\r\n\r\nIV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.\r\n\r\nParágrafo Único: Os bens e direitos do IETERJ serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto em casos e condições expressamente fixados em lei específica.\r\n\r\nArt. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetivação do processo de transformação institucional da FAETEC em IETERJ.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIETERJ - POLOS REGIONAIS E UNIDADES ACADÊMICAS\r\n\r\nO Instituto Estadual Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído pelos seguintes Polos Regionais no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1- POLO CAPITAL\r\n\r\nFAETEC Alemão; FAETEC Bangu; FAETEC Batan; FAETEC Campinho; FAETEC Chapéu Mangueira; FAETEC Cidade de Deus; FAETEC Engenheiro Silva Freire; FAETEC Engenho Novo; FAETEC Ilha do Governador; FAETEC Ipanema; FAETEC Jacaré; FAETEC Mangueira; FAETEC Marechal Hermes; FAETEC Quintino; FAETEC Quitungo; FAETEC Santa Cruz; FAETEC Santa Marta; FAETEC Tijuca; FAETEC Via Brasil; FAETEC Vila Isabel;\r\n\r\n2- POLO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nFAETEC Belfort Roxo; FAETEC Duque de Caxias; FAETEC Japeri; FAETEC Magé; FAETEC Maria Mercedes; FAETEC Mesquita; FAETEC Nilópolis; FAETEC Nova Iguaçu; FAETEC Paracambi; FAETEC Queimados; FAETEC São João de Meriti; FAETEC Seropédica;\r\n\r\n3- POLO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nFAETEC Barra do Pirai; FAETEC Barra Mansa; FAETEC Pinheiral; FAETEC Piraí; FAETEC Porto Real; FAETEC Resende; FAETEC Rio Claro; FAETEC Valença; FAETEC Vassouras; FAETEC Volta Redonda\r\n\r\n4- POLO CENTRO SUL\r\n\r\nFAETEC Angra dos Reis; FAETEC E. P. de Frontim; FAETEC L. Gasparian; FAETEC Mendes; FAETEC Miguel Pereira; FAETEC Paraíba do Sul; FAETEC S. J. V. Rio Preto; FAETEC Três Rios;\r\n\r\n5- POLO REGIÃO SERRANA\r\n\r\nFAETEC Bom Jardim; FAETEC Petrópolis; FAETEC Teresópolis;\r\n\r\n6- POLO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nFAETEC Itaboraí; FAETEC Niterói; FAETEC São Gonçalo;\r\n\r\n7- POLO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nFAETEC Araruama; FAETEC Arraial do Cabo; FAETEC Búzios; FAETEC São Pedro da Aldeia; FAETEC Saquarema; FAETEC Silva Jardim;\r\n\r\n8- POLO NORTE DO ESTADO\r\n\r\nFAETEC Campos; FAETEC Macaé; FAETEC São Fidelis; FAETEC São João da Barra;\r\n\r\n9- POLO NOROESTE DO ESTADO\r\n\r\nFAETEC Itaocara; FAETEC Itaperuna; FAETEC Laje do Muriaé; FAETEC Miracema; FAETEC Santo Antônio de Pádua; FAETEC São José de Ubá;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPolo de conhecimento e cultura, o Estado do Rio de Janeiro merece dispor, em sua rede estadual, de uma vigorosa instituição de formação de quatros técnicos e tecnológicos, igualmente voltada para a produção de conhecimento e de inovação tecnológica, em sintonia com o desenvolvimento das diferentes regiões fluminenses. Assim, partindo da experiência da FAETEC, a proposição pretende redimensioná-la, transformando-a em Instituto Estadual Tecnológico, dotado de autonomia financeira, pedagógica e de gestão, a exemplo da bem sucedida trajetória das unidades que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 395/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar maternidade no Município de Queimados e ou convênio do Estado com o Município de Queimados para o referido custeio.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a importância da referida unidade de saúde, não só para o município de Queimados, mas para várias cidades da Baixada Fluminense, torna-se essencial a participação do estado na manutenção do custeio do equipamento público, que terá capacidade para cerca de 500 partos/mês e irá contribuir consideravelmente para reduzir o problema de falta de leitos que afeta toda a região.\r\n\r\nVale ressaltar que os proprietários fecharam a única maternidade que o município de Queimados tinha, a Casa de Saúde Bom Pastor.\r\n\r\nPara resolver o problema em definitivo, a Prefeitura de Queimados desapropriou o imóvel onde funcionava a Casa de Saúde Bom Pastor e após imbróglio judicial deu início as obras de reforma, modernização e ampliação do prédio, que estão 90% concluídas. A unidade contará com 42 leitos de internação, dois centros cirúrgicos e atenderá também municípios vizinhos como: Japeri, Paracambi e Austin (Nova Iguaçu).\r\n\r\nAlém da maternidade propriamente dita, o espaço fará também cirurgias eletivas, como: leiomioma, histerectomia e ligadura com planejamento familiar, além de todos os componentes da rede cegonha, como pré-natal, parto e nascimento, cartório para registro de nascimento e laboratório para exames de rotina.\r\n\r\nTendo em vista a importância do Hospital/Maternidade Queimados para toda a Baixada Fluminense e que o município de Queimados não tem condições de arcar sozinho com todo o custeio, faz-se necessária a co-participação do estado para que possa possibilitar atendimento digno às mães que tanto necessitam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a nomear e a empossar os concursados da Fundação Santa Cabrini, aprovados e classificados por meio de Concurso Público.\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo carência, como no caso de vacância relacionada a exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, ou, ainda, no caso de existência de cargos supridos através de contratação em regime temporário, deverão ser nomeados e empossados número de concursados superior ao previsto inicialmente em edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo possibilitar a nomeação e posse das candidatas e dos candidatos que foram aprovados no Concurso Público para ingressarem na Fundação Santa Cabrini, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Tal Fundação realiza há mais de 40 anos trabalho de suma relevância de ressocialização dos detentos por meio da promoção do trabalho remunerado.\r\n\r\nO concurso para a Fundação Santa Cabrini foi realizado por meio de Edital Público, com prova objetiva realizada em 14/12/2014 e homologado em 24/04/2015, com o objetivo de preenchimento de 69 vagas para os cargos de Agente Administrativo, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico Agrícola, Assistente Técnico Administrativo, Técnico de Nível Superior, Psicólogo, Pedagogo, Contador, Assistente Social e Advogado.\r\n\r\nNo entanto, desde o reconhecimento do estado de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2016, ficou estabelecido o sobrestamento da validade do referido concurso. De acordo com a Lei no 8272/2018, que altera a data de validade do estado de calamidade pública, traz um acréscimo que diz:\r\n\r\n\"Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei.\"\r\n\r\nAlém disso, ainda citamos o Decreto Federal no 9450, de 24 de Julho de 2018, que Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, na qual contribui para a necessidade da chamada desses concursados sejam nomeados e empossados o mais urgente possível.\r\n\r\nPor fim, é preciso ressaltar a importância do servidor público para o aprimoramento na prestação do serviço público à população. É essencial para o trabalho desenvolvido a sua continuidade, sendo indiscutível que a terceirização e os contratos temporários precarizam tanto a situação dos trabalhadores como a dos usuários do serviço público.\r\n\r\nPerante o exposto e pela elevada importância da matéria, solicito apoio dos nobres Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 397/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VIDROS DE BOXE DE BANHEIROS JÁ SAÍREM DAS FÁBRICAS COM A PELÍCULA DE SEGURANÇA APLICADA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as empresas, que fabricam vidros para boxe de banheiros, obrigadas a fornecerem esses vidros com a película de segurança aplicada.\r\n\r\nParágrafo único - As películas de segurança deverão ser aplicadas nos vidros de acordo com a norma da ABNT NBR 14207.\r\n\r\nArtigo 2º - Em caso de descumprimento do disposto na presente lei, a empresa ficará sujeita as penalidades previstas na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se destina a disciplinar questão relacionada à segurança e prevenção de acidentes com Boxe de vidros de banheiros.\r\n\r\nOs acidentes domésticos envolvendo esses vidros são muito comuns e as causas são variadas. A quebra pode ser resultado de rachadura e lascas na superfície ou impactos sofridos pelo vidro, que acumula essas tensões até chegar ao limite e quebrar, sem necessariamente haver um contato.\r\n\r\nDe acordo com a doutora em engenharia de materiais e professora da Faculdade de Engenharia da PUCRS Lisiane Tavares, a película dá aderência ao vidro e aumenta sua resistência mecânica e elástica: \"Consegue-se suportar grandes impactos de maneira mais segura. O vidro temperado já é de três a cinco vezes mais resistente que o comum. Com a película, ele fica duplamente mais resistente\".\r\n\r\nAssim, a película de segurança é um material simples, que garante maior segurança ao consumidor, pois ela impede que os fragmentos se espalhem em caso de quebra, segurando os cacos de vidro, evitando maiores acidentes.\r\n\r\nPor fim, o Artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seus incisos V e VIII, prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Desta forma, não há qualquer vício de inconstitucionalidade na presente proposição.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 398/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE OBRA PELOS LOCATÁRIOS DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DA MESMA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a locação de maquinários para execução de obra, no caso de o contratante não apresentar uma declaração de regularidade da mesma, feita pelo profissional responsável, constando o registro profissional no CREA ou CAU e firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se maquinários para efeitos do caput deste artigo: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento desta lei sujeita o infrator a multa no valor de 20 (vinte) vezes correspondente ao aluguel do equipamento, por todo período utilizado.\r\n\r\nArtigo 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se destina a disciplinar questão relacionada a atividade urbanística. Tal atividade se caracteriza por ser um conjunto de ações integradas, que visa a ocupação do território pelo homem, em busca do bem estar comum.\r\n\r\nExiste uma necessidade de se reorganizar a cidade, em todos os seguimentos urbanísticos, com fim de controlar os \"efeitos devastadores da urbanização\".\r\n\r\nOs grandes centros urbanos, encontram-se divididos entre a cidade \"legal\" e a \"ilegal\", em que as normas habitacionais, de ocupação do solo, não são respeitadas.\r\n\r\nO projeto em tela visa contribuir para a diminuição dos efeitos nefastos do crescimento desordenado da cidade.\r\n\r\nO Artigo 24 da Constituição da República, no seu inciso I prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do direito urbanístico.\r\n\r\nÉ legitimo por tanto que o presente projeto tenha inicio nesta casa.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO\" QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO\" que será comemorado no dia 27 de junho.\r\n\r\nArtigo 2º - O Dia Estadual do Esporte Eletrônico tem como finalidade o reconhecimento dos praticantes que passam a ser denominados atletas.\r\n\r\nArtigo 3º - Entende-se por Esporte Eletrônico toda atividade lúdica que permite a competição na modalidade individual e entre dois ou mais participantes, com sistema de ascenso e descenso misto, fazendo uso de artefatos eletrônicos, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquadram-se nessa definição os \"videogames\", jogos para computadores, jogos para telefones celulares, \"games online\" via internet, fliperamas e \"arcades\", aparelhos de ginástica, jogos envolvendo robôs, e outros assemelhados.\r\n\r\nArtigo 4º - A prática do Esporte Eletrônico no Estado tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. inclusão e acessibilidade à todos os interessados por essa modalidade esportiva;\r\n\r\nII. desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores;\r\n\r\nIII. assimilação da influência e das inovações trazidas pela Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);\r\n\r\nIV. valorização da boa convivência, cidadania, diversão e aprendizagem para os praticantes da modalidade sejam crianças, adolescentes ou adultos.\r\n\r\nArtigo 5º - O exercício do Esporte Eletrônico fundamenta-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - promoção, desenvolvimento e estímulo da cidadania e das relações sociais, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva;\r\n\r\nII - adoção e difusão das acepções educativa e social do esporte, de modo que os jogadores se reconheçam e atuem como competidores e não como inimigos, criando um ambiente de \"fair play\" (ética no meio esportivo, em que os praticantes jogam de maneira que não prejudiquem o adversário propositalmente), para a construção de uma identidade distintiva dessa modalidade de esporte, sempre baseada no respeito mútuo;\r\n\r\nIII - ampliação da prática desportiva sob prisma cultural, aproximando, por meio de jogadores virtuais, povos diversos em torno de um ideal, independentemente de credo, raça e posição política, histórica ou social;\r\n\r\nIV - combate ao ódio e a discriminação de sexo, etnia ou credo, que possam eventualmente ser transmitidos, subliminarmente aos jogadores em alguns \"games\" (jogos).\r\n\r\nV - contribuição para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Público reconhecerá como apoiadores do Esporte Eletrônico a Confederação, Federação, Liga e outras entidades associativas dessa modalidade desportiva, que a normatizam e difundem sua prática sem fins lucrativos.\r\n\r\nArtigo 7º - Ficam consideradas como atividades culturais as realizações de eventos acerca do objeto desta Lei, assim como a elaboração de todas as formas de jogos eletrônicos.\r\n\r\nArtigo 8º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsporte eletrônico, \"ciberesporte\" ou \"Esports\", são alguns dos termos usados para as competições organizadas de jogos eletrônicos, especialmente entre os profissionais. Os gêneros de jogos mais comuns associados com esportes eletrônicos são os de RTS, luta, FPS, e MOBA. Eventos como o Intel Extreme Masters e o WCG fornecem tanto transmissões ao vivo de competições, como prêmios em dinheiro para os concorrentes.\r\n\r\nEmbora os esportes eletrônicos tenham sido uma parte da cultura de jogos eletrônicos, as competições têm visto um grande aumento de popularidade nos últimos anos. Enquanto as competições antes do ano 2000 foram em grande parte entre amadores, a proliferação de competições profissionais e crescente audiência agora apoia um número significativo de jogadores profissionais e equipes, e muitos desenvolvedores de jogos agora implementam recursos em seus jogos projetados para facilitar modos competitivos.\r\n\r\nApesar de não existir uma Lei que trate especificamente do esporte eletrônico, alguns projetos buscam instituir uma nova Lei Geral do Esporte, atribuindo um conceito onde se entende por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo atividades recreativas, a promoção da saúde ou o alto rendimento esportivo.\r\n\r\nO termo \"predominantemente\" no conceito de esporte abre as portas para atividades muitas vezes marginalizadas pelo tema da atividade física, como o esporte eletrônico, xadrez, automobilismo, entre outros.\r\n\r\nO presente projeto visa dar o devido reconhecimento aos praticantes das modalidades de esporte eletrônico, para que estes passem a ser considerados atletas, já que estes participam de competições no Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais atletas de outras modalidades desportivas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 69/2019\r\n\r\nADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lei nº 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela lei nº 8006 de 25 de junho de 2018, passa a se vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não retornáveis ou reutilizáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\n§ 2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos\r\n\r\n§ 3º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.\r\n\r\nArt 3º A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI -18 meses (um ano e meio) contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006 de 2018 para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 12 meses (um ano), a contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006 de 2018 para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a afixarem placas ou cartazes informativos junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões mínimas e dizeres:\r\n\r\nI - dimensões: 40 cm x 40 cm;\r\n\r\nII - dizeres:\r\n\r\n\"SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.\"\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no estado do Rio de Janeiro a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não-poluentes e biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.\"\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade de corrigir, pequenas contradições entre as leis anteriores sobre a matéria, simplificando a substituição das sacolas descartáveis.\r\n\r\nEstas leis já dispõem sobre a substituição das atuais sacolas plásticas distribuídas gratuitamente pelo comércio com o objetivo de diminuir sua produção, uso e descarte generalizado em prejuízo do meio ambiente.\r\n\r\nAs novas regras estabelecidas pela lei 8006/2018 obrigam a padronização dos materiais para a confecção das sacolas que precisam ser provenientes de fontes renováveis e suportar capacidade maior de carga para estimular o reuso e a economia na distribuição além de serem apresentadas em cores diferentes para facilitar seu uso para o descarte de materiais recicláveis ou orgânicos.\r\n\r\nNo entanto persistiram artigos e dispositivos da lei 5502/2009 em contradição com os estipulados na lei 8006/2018, que o atual projeto de lei visa dirimir.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 182/2019\r\n\r\nTORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.\r\n\r\nAutor: GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado no Estado do Rio de Janeiro ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento a instituição financeira será multada no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo ano fiscal, resultará na exclusão da inscrição estadual da instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que dispõe sobre a proibição de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por telefone.\r\n\r\nEste tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se esta contratando e a consequência é o grande acumulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde.\r\n\r\nNa prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas (quase sempre valores pré-aprovados). Em contra partida, deve o contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena.\r\n\r\nTodavia, se conclui que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico.\r\n\r\nAnte o exposto, sabendo que é dever nosso, Deputados Estaduais, em concorrência com os Deputados Federais, aprimorar e fazer valer o direito do consumidor, com a finalidade de proteger os aposentados e pensionistas, promover a legislação federal e consequentemente reduzir a demanda judicial, conclamamos os nobres pares para apoio e aprovação da presente propositura.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 283/2019\r\n\r\nPROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proclamado padroeiro do Estado do Rio de Janeiro São Jorge.\r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, prestará anualmente, as honras de Estado ao padroeiro dos fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia de São Jorge já está no calendário do Estadual do Rio de Janeiro. A data se refere ao dia de seu falecimento, 23 de Abril de 303 em Nicomédia, quando o Imperador Romano Diocleciano mandou degolá-lo por não negar a fé no cristianismo.\r\n\r\nNesta data, por toda a parte, comemora-se a reconstrução da igreja que lhe é dedicada, em Lida (Israel), na qual se encontram suas relíquias. A igreja foi erguida a mando do imperador romano Constantino I.\r\n\r\nSão Jorge é Ogum nas religiões afro-brasileiras, orixá guerreiro. O dragão (o demônio) simbolizaria a idolatria destruída com as armas da Fé. Já a donzela que o santo defendeu, representaria a província da qual ele extirpou as heresias. Diz a tradição que as manchas apresentadas pela lua representam o milagroso santo e sua espada pronto para defender aqueles que buscam sua ajuda.\r\n\r\nSão Jorge é o santo padroeiro em diversas partes do mundo tais como: (países) Inglaterra, Portugal (orago menor), Geórgia, Lituânia, Sérvia, Montenegro, Etiópia, e (cidades) Londres, Barcelona, Génova, Régio da Calábria, Ferrara, Friburgo em Brisgóvia, Moscovo e Beirute.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro até hoje não tem um padroeiro e nesse sentido venho através desse projeto para a apreciação dos nobres colegas e sequencialmente ao Governador do Estado a adoção de São Jorge como padroeiro do nosso Estado.\r\n\r\nEntendemos que com esses argumentos sensibilizaremos nossos nobres pares por essa causa e brevemente a sanção do governador para a transformação em Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO (BETH CARVALHO) \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Ilustríssima Senhora Elizabeth Santos Leal de Carvalho (Beth Carvalho). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElizabeth Santos Leal de Carvalho, mais conhecida como Beth Carvalho, nasceu no Rio de Janeiro, em 05/05/1946 é uma cantora e compositora brasileira de samba. Desde que começou a fazer sucesso, na década de 1970, Beth se tornou uma das maiores intérpretes do gênero, ajudando a revelar nomes como Luiz Carlos da Vila, Jorge Aragão, Zeca Pagodinho, Almir Guineto, o grupo Fundo de Quintal e Arlindo Cruz,[2] e Bezerra da Silva.\r\n\r\nBeth é filha de João Francisco Leal de Carvalho e Maria Nair Santos Leal de Carvalho. Tem uma única irmã, chamada Vânia Santos Leal de Carvalho. Decidiu seguir a carreira artística após ganhar um violão da mãe. Aos oito anos, ouvia emocionada as canções de Sílvio Caldas, Elizeth Cardoso e Aracy de Almeida, grandes amigos de seu pai, que era advogado. Sua avó, Ressú, tocava bandolim e violão. Sua mãe tocava piano clássico. Sua irmã Vânia cantava e gravou discos de samba.\r\n\r\nSeguindo essa área, se tornou professora de música e passou a dar aulas em escolas locais. Morou em vários bairros do Rio e seu pai a levava com regularidade aos ensaios das escolas e rodas de samba, onde ela dançava em apresentações. Nas festas e reuniões musicais com seus amigos, na anos 60, surgia a cantora Beth Carvalho, influenciada por tudo isso e pela Bossa Nova, gênero que ela passou a gostar, escrevendo letras e cantando.\r\n\r\nEm 1964, seu pai foi cassado pelo golpe militar por ter pensamentos de esquerda. Para segurar a barra pesada que sua família enfrentou durante a ditadura, Beth voltou a dar aulas de violão, dessa vez para 40 alunos. Graças à formação política recebida de seus pais, Beth Carvalho é uma artista engajada nos movimentos sociais, políticos e culturais brasileiros e de outros povos. Um exemplo recente foi a conquista, ao lado do cantor Lobão e de outros companheiros da classe artística, de um fato que até então era inédito no mundo: A numeração dos discos.\r\n\r\nNo dia 22 de Fevereiro de 1981 nasceu sua primeira e única filha, Luana, nome escolhido pelo pai. Hoje, Luana Carvalho é atriz e cantora, se espelhando no sucessos de sua mãe. Em entrevistas, Beth confessou que ser mãe foi e é a coisa mais importante que já aconteceu em sua vida. \r\n\r\nA carreira de Beth Carvalho se originou na Bossa nova. No início de 1968 participou no movimento Música nossa, que foi fundado pelo jornalista Armando Henrique, e pelo hoje, maestro Hugo Bellard. Os espetáculos eram realizados no Teatro Santa Rosa, em Ipanema, onde teve a oportunidade de gravar uma das suas canções \"O Som e o Tempo\", nolongplay do Música nossa. Nesta época ela gravou com o cantor Taiguara, pela gravadora Emi-Odeon. Em 1965, gravou o seu primeiro compacto simples com a música \"Por quem morreu de amor\", de Menescal e Bôscoli. Em 66, já envolvida com o samba, participou do show \"A Hora e a Vez do Samba\", ao lado de Nelson Sargento e Noca da Portela. Vieram os festivais e Beth participou de quase todos: Festival Internacional da Canção (FIC), Festival Universitário, Brasil Canta no Rio, entre outros.\r\n\r\nNo FIC de 68, conquistou o 3º lugar com \"Andança\", de Edmundo Souto, Paulinho Tapajós e Danilo Caymmi, e ficou conhecida em todo o país. Além de seu primeiro grande sucesso, \"Andança\" é o título de seu primeiro LP lançado no ano seguinte. A partir de 73, passou a lançar um disco por ano e se tornou sucesso de vendas, emplacando vários sucessos como \"1.800 Colinas\", \"Saco de Feijão\", \"Olho por Olho\", \"Coisinha do Pai\", \"Firme e Forte\" e \"Vou Festejar\", \"Acreditar\", \"Mas quem disse que eu te esqueço\". Beth Carvalho é reconhecida por resgatar e revelar músicos e compositores do samba. Em 72, buscou Nelson Cavaquinho para a gravação de \"Folhas Secas\" e em 75, fez o mesmo com Cartola, ao lançar \"As Rosas Não Falam\". Diz o poeta que todo artista tem de ir onde o povo está. Esses versos, além de grande verdade, definem com rara precisão a atitude de Beth Carvalho diante da vida. Beth é inquieta. Não espera que as coisas lhe cheguem, vai mesmo buscar. Pagodeira, conhece a fertilidade dos compositores do povo e, mais do que isso, conhece os lugares onde estão, onde vivem, onde cantam, como cantam e como tocam. Frequentadora assídua dos pagodes, entre eles os do Cacique de Ramos.\r\n\r\nA partir daí, esta sonoridade se proliferou por todo o país e Beth passou a ser chamada de Madrinha do Pagode. Sambista de maior prestígio e popularidade do Brasil é aclamada também como Diva dos Terreiros. Até aqui, são 42 anos de carreira, 31 discos, 2 DVDs e apresentações em diversas cidades do mundo: Angola, Atenas (onde representou o Brasil no festival \"Olimpíada Mundial da Canção\" em um teatro de arena construído há 400 anos a.C. Hoje, Beth tem um busto na Grécia), Berlim, Boston (na Universidade de Harvard), Buenos Aires (no Luna Park projeto \"Sin Fronteiras\" da cantora e amiga Mercedes Sosa), Espinho, Frankfurt, Munique, Johannesburgo, Lisboa (no show do jornal comunista \"Avante\", para um público de 300 mil pessoas), Lobito, Luanda, Madri, Miami, Montevidéu, Montreux (onde participou do famoso festival em 87, 89 e 2005), Nice, New Jersey, Nova York (no Carnegie Hall), Newark, Paris, Punta del Este, São Francisco, Soweto, Varadero (Cuba), Zurique, Milão, Padova, Toulouse e Viena. No Japão, embora nunca tenha feito shows, vende milhares de cópias de CDs e tem sua carreira musical incluída no currículo escolar da Faculdade de Música de Kyoto. Beth Carvalho tem 6 Prêmios Sharp, 17 Discos de Ouro, 9 de Platina, 1 DVD de platina, centenas de troféus e premiações diversas. Em 1984, foi enredo da Escola de Samba Unidos do Cabuçu, \"Beth Carvalho, a enamorada do samba\", com o qual a escola foi campeã e subiu para o Grupo Especial. Como o Sambódromo foi inaugurado neste mesmo ano, Beth e a Cabuçu foram as primeiras campeãs do Sambódromo. Dentre todas as homenagens já feitas à grande cantora, Beth considera esta, a maior de todas. E declara: \"Não existe no mundo, nada mais emocionante do que ser enredo de uma escola de samba. É a maior consagração que um artista pode ter\". Em 85, Beth foi enredo novamente. Dessa vez, da escola de samba Boêmios de Inhaúma.\r\n\r\nEm 1997, viu a música \"Coisinha do Pai\", grande sucesso de seu repertório, ser tocada no espaço sideral, quando a engenheira brasileira da Nasa Jacqueline Lyra, programou para 'acordar' o robô em Marte.[5] Beth Carvalho gravou o 25º disco, \"Pagode de Mesa\" ao vivo, em apresentação na gravadora Universal Music. Max Pierre, diretor artístico da Universal, traduziu o que ela costuma fazer sempre: cantar o samba de raiz em torno das mesas de quintais, terreiros e quadras, nos pagodes que reúnem os melhores partideiros, músicos e poetas do gênero. Embora Mangueirense de coração, Beth foi homenageada pela Velha Guarda da Portela, com uma placa alusiva ao fato de ser a cantora que mais gravou seus compositores. Em junho de 2002, recebeu das mãos de D. Zica, viúva de Cartola, o Troféu Eletrobrás de Música Popular Brasileira. A entrega desse Troféu, realizada no Teatro Rival do Rio de Janeiro, tornou-se, com Beth Carvalho, um recorde de bilheteria da casa. Carioca da gema e amiga de Cuba, foi solicitada pela presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para entregar a Fidel Castro, o título de Cidadão Honorário da cidade.[6] Seu 26º disco, \"Pagode de Mesa 2\", concorreu ao Grammy Latino na categoria melhor disco de samba. O 27° foi o CD \"Nome Sagrado - Beth Carvalho canta Nelson Cavaquinho\", seu compositor preferido, com participação do afilhado Zeca Pagodinho, Wilson das Neves, Guilherme de Brito (parceiro mais constante de Nelson). Este projeto foi tirado de uma gravação caseira do arquivo de Beth e vendido em bancas de jornal. A cantora obteve grande repercussão pela ousadia da empreitada e concorreu ao Prêmio TIM de Música Brasileira como melhor disco de samba. Seu 28° CD, \"Beth Carvalho canta Cartola\", foi uma compilação idealizada pelo jornalista e grande fã de Beth, Rodrigo Faour. Beth foi a intérprete preferida de Cartola e responsável pela volta desse grande mestre à mídia.\r\n\r\nEm 2004, a cantora gravou seu primeiro DVD Beth Carvalho - A Madrinha do Samba, que lhe rendeu um disco de Platina. O CD que saiu junto foi disco de ouro e indicado ao Grammy Latino de 2005 como Melhor Álbum de Samba.[1] Depois de lançar este trabalho com sucessos acumulados ao longo dos anos, em 2005 Beth Carvalho seguiu em turnê internacional, fechada com chave de ouro no Festival de Montreux, exatamente 18 anos após sua primeira apresentação na Suíça. Este registro será lançado em DVD pela gravadora Eagle, com distribuição na Europa, Japão, EUA e Brasil.[7] A turnê mostrou sua força em números: mais de 10 mil pessoas assistiram ao show em Toulouse, na França, platéia lotada no Herbst Theatre, em São Francisco e lotação esgotada em Los Angeles. Em dezembro do mesmo ano, a cantora abriu o Theatro Municipal do Rio de Janeiro para celebrar o Dia Nacional do Samba e seus 40 anos de carreira. O show antológico, que reuniu grandes sambistas da atualidade, como Dona Ivone Lara, Monarco, Nelson Sargento, Zeca Pagodinho, Dudu Nobre, entre outros, foi lançado em CD/DVD no fim de 2006, inaugurando seu próprio selo \"Andança\". Em 2007, a cantora lançou também pelo selo Andança, o CD/DVD \"Beth Carvalho canta o Samba da Bahia\", com um repertório de sambas de compositores baianos, de diferentes gerações. O DVD foi gravado pela Conspiração Filmes em agosto de 2006, no Teatro Castro Alves, em Salvador. Entre os convidados, estavam Gilberto Gil, Maria Bethânia, Caetano Veloso, Margareth Menezes, Carlinhos Brown, Daniela Mercury, Ivete Sangalo, Olodum, Riachão, Danilo Caymmi, entre outros. O DVD traz ainda um histórico documentário sobre o samba de roda da Bahia. Em 2013 recebe homenagem da escola de samba paulistana Acadêmicos do Tatuapé com o enredo \"Beth Carvalho, a madrinha do samba\".\r\n\r\nNo começo de 2014, Beth gravou um DVD no Parque Madureira, com antigos sucessos da época em que efervesceu o Bloco Cacique de Ramos e novos sucessos do CD \"Nosso Samba Tá Na Rua\", com participações especiais de Zeca Pagodinho e de sua sobrinha Lu Carvalho e ganhou uma exposição sobre sua vida e carreira no Imperator - Centro Cultural João Nogueira.[8] Beth também foi convidada pelo empresário José Maurício Machline, diretor do Prêmio da Música Brasileira, para ser curadora da 25ª Edição do Prêmio, formando uma comissão de organização juntamente com Zélia Duncan e o pesquisador e historiador Sérgio Cabral, resultando numa belíssima premiação, com as músicas e artistas escolhidos por Beth e Sérgio Cabral e o texto de Zélia Duncan. Mesmo ainda se locomovendo de cadeira de rodas e aos poucos voltando a andar, Beth participou também da turnê do Prêmio, junto com Arlindo Cruz, Dudu Nobre, Altay Veloso, Zélia Duncan e Mariene de Castro.\r\n\r\nBeth participou também da gravação do DVD da 25ª Edição do Prêmio da Música Brasileira junto com Dudu Nobre, Beatriz Rabello, Péricles, Xande de Pilares, Arlindo Cruz, Mariene de Castro, Zélia Duncan e a cantora beninense Angélique Kidjo, com a atriz Cris Vianna como mestre de cerimônia. \r\n\r\nChegando a trabalhar com o legendário escritor e compositor Nelson Sargento.\r\n\r\nÉ admiradora de Leonel Brizola, Fidel Castro e Hugo Chávez.[6] É torcedora do Botafogo e filiada ao PDT. Apoiou Luiz Inácio Lula da Silva em todas suas campanhas presidenciais. Integrou o coro que entoou o jingle \"Lula Lá\" em 1989. Em 2010, apoiou a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência. Também apóia o MST.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO PEDRO AGUSTINI STEDILE\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor João Pedro Agustini Stedile. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Pedro Agustini Stedile, nasceu em Lagoa Vermelha, no dia 25 de dezembro de 1953 é um economista, ativista e escritor brasileiro. É graduado em economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e pós-graduado pela Universidade Nacional Autônoma do México. Marxista por formação, Stédile é um dos maiores defensores da reforma agrária no Brasil.É filho da confeiteira Lourdes Agustini e do caminhoneiro Alcides Stédile e também é irmão do politico José Stédile.\r\n\r\nConseguiu estudar porque sua mãe o mandou para um seminário.Terminado o ginásio, voltou para sua terra natal, onde trabalhou na serraria de um tio até completar o curso secundário. Vendo que não teria futuro ali, partiu para Porto Alegre, onde trabalhava à noite para pagar seus estudos de economia. Fez estágio e trabalhou como técnico da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul. Assessorou a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e participa desde 1979 das atividades da luta pela reforma agrária no País, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pela Via Campesina. Atuou como membro da Comissão de Produtores de Uva, dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande do Sul, na região de Bento Gonçalves e, juntamente com outros, começou a organizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), hoje implantado e atuando em todo o território nacional.\r\n\r\nAtualmente é membro da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do qual é também um dos fundadores. Também é filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) no diretório municipal de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nRecebeu a Medalha Mérito Legislativo, concedida a personalidades brasileiras ou estrangeiras que realizaram ou realizam serviço de relevância para a sociedade. A indicação partiu do deputado federal Brizola Neto (PDT/RJ), líder da bancada do seu partido na Câmara, como uma forma de trazer a reflexão à luta pela terra e o uso que vem sendo feito dela. Para Brizola Neto, a indicação é uma homenagem mais do que merecida. \"A medalha será um símbolo para o Congresso Nacional, que tomou essa iniciativa, mesmo com alguns tentando criminalizar as ações do movimento.\". \r\n\r\nEle diz ainda que a contribuição que Stédile deu ao país é a luta que vem travando nesses anos todos pela terra.\r\n\r\nStédile é autor ou co-autor de diversos livros sobre a questão agrária e sobre questões políticas como o socialismo e a luta de classes: \r\n\r\n· Brava Gente: a Trajetória do MST e a Luta Pela Terra no Brasil, com Bernardo Mancano Fernandes. São Paulo. Editora Perseu Abramo: 1999;\r\n\r\n· Classes Sociais em Mudança e a Luta Pelo Socialismo, com Francisco de Oliveira e José Genoíno. São Paulo. Editora Perseu Abramo: 2000; \r\n\r\n· Ruy Mauro Marini: Vida e Obra, com Roberta Traspadini. São Paulo. Editora Expressão Popular: 2005;\r\n\r\n· A Questão Agrária no Brasil: o Debate Tradicional: 1500-1960. São Paulo. Editora Expressão Popular: 2005;\r\n\r\n· A Questão Agrária no Brasil: o Debate na Esquerda: 1960-1980. São Paulo. Expressão Popular: 2005;\r\n\r\n· A Questão Agrária no Brasil: Programas de Reforma Agrária: 1946-2003. São Paulo. Expressão Popular: 2005;\r\n\r\n· Leituras da Crise, com Marilena Chauí, Leonardo Boff et al. São Paulo. Editora Perseu Abramo: 2006.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LUIS SAMPAIO (ANTÔNIO PITANGA)\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Antônio Luis Sampaio (Antônio Pitanga). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Cabelereiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Luiz Sampaio, nasceu em Salvador, no dia 13 de junho de 1939, mais conhecido como Antônio Pitanga, é um ator brasileiro.\r\n\r\nTem dois filhos que também são atores, Rocco Pitanga e Camila Pitanga. Casado com Benedita da Silva, ex-governadora e atualmente Deputada Federal pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nO sobrenome Pitanga veio do seu papel no filme Bahia de Todos os Santos. Para fazer valer os votos em seu nome quando disputou cadeira na câmara dos vereadores do Rio de Janeiro, tornou-o oficial.\r\n\r\nNo cinema fez O Homem que Desafiou o Diabo (2007), Zuzu Angel (2006), Vila Lobos, Uma Vida de Paixão (2000) e mais 54 filmes. Na televisão participou de novelas como O Clone (2001), Celebridade (2003), A Próxima Vítima (1995) e mais 32 trabalhos, entre novelas e séries. No teatro participou da primeira montagem da peça Após a Chuva (2007/2008).\r\n\r\nPitanga dirigiu o longa-metragem Na boca do mundo (1979), considerado por Orlando Senna um marco no Cinema Negro brasileiro, ressaltando a importância de pessoas negras dirigirem seus filmes, para que haja diversidade nas narrativas audiovisuais, campo majoritariamente exercido por pessoas brancas.\r\n\r\nÉ o enredo de 2019 da Unidos do Porto da Pedra, que disputa a Série A (Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro), segunda divisão do Carnaval do Rio de Janeiro. O enredo se chama \"Antônio Pitanga, Um Negro Em Movimento\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, TENENTE- CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nFica concedida A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, TENENTE- CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Anderson Moraes, Coronel Salema, Daniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Márcio Gualberto, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTiradentes. O Tenente - Coronel Marco Antônio Santos Melo é nascido no Rio de Janeiro, em 29/12/1975, tem quarenta e três anos de idade, é casado com Janaína Melo e Pai de três filhos: Kevin, Keila e Karen. Bacharel em Direito, Administração de Empresas, é pós-graduado em Direito Público , com MBA em Administração Pública e Mestrando em Sistemas de Gestão pela Universidade Federal Fluminense. Realizou diversos cursos na área da Administração Pública tais quais: Gestor de Combate às Drogas; Planejamento Estratégico; Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos; Contabilidade no Setor Público; Instrutor de Trânsito com Habilitação para Lecionar Junto ao DETRAN /RJ; Diretor Geral e de Ensino Com Habilitação para junto ao DETRAN/RJ; Gestão de Processos; Políticas Públicas de Segurança Pública; Filosofia de Direitos Humanos; Elaboração de Projetos e Execução de Convênios. O Tenente - Coronel Melo já foi agraciado com várias condecorações tais como: Medalha Pedro Ernesto; Medalha Cidade Duque de Caxias; Medalha Da Vitória, Medalha Sangue dos Heróis. Desempenhou importantes funções das quais destacam - se: Subsecretário Municipal de Segurança Pública do Município de São Gonçalo; Coordenador de Segurança Institucional da Secretaria Estadual de Educação; Subcomandante do 15º Batalhão (Duque de Caxias); 31º Batalhão (Barra da Tijuca); 26º Batalhão (Petrópolis); Subcomandante do Batalhão Especial Prisional. Atuou também como professor na Escola Superior De Polícia Militar na Disciplina Trabalho e Planejamento de Estado-Maior; Professor no CFAP31 de Voluntários na Disciplina de Sociologia Criminal; professor na Academia Militar de Polícia Militar D. João VI, na Disciplina Legislação de Trânsito e Tutor da Secretaria Nacional de Segurança Pública no curso de condutores de veículos de emergência. Face ao exposto e pelo o reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a essa profissional, considerando sua magnífica trajetória, torna - se imperiosa e mais do que devida à entrega da Medalha.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio transporte, a que fazem jus os agentes do Departamento de Ações Sócio Educativas-DEGASE, os Policiais Civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil-PCERJ, os Policiais Militares da Secretaria de Polícia Militar-PMERJ, os Bombeiros Militares da Secretaria de Estado e Defesa Cilvil-CBMERJ e os Agentes Penitenciários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, será de, no mínimo, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\"\r\n\r\nA remuneração percebida pelos agentes de Segurança Pública e pelos agentes de educação do Estado equivale ao salário de um trabalhador da iniciativa privada, devendo cobrir suas despesas nas mais diversas áreas.\r\n\r\nEntretanto, essa remuneração encontra-se defasada, mal cobrindo as despesas básicas dos servidores. A atualização que se pretende tem o condão de trazer maior dignidade ao servidor, visando impedir que ele retire de seu orçamento, o dinheiro para realizar seu trabalho.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração de meus Pares para a aprovação dessa Iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2019\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio alimentação, a que fazem jus os agentes do Departamento de Ações Sócio Educativas-DEGASE, os Policiais Civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil-PCERJ, os Policiais Militares da Secretaria de Polícia Militar-PMERJ, os Bombeiros Militares da Secretaria de Estado e Defesa Cilvil-CBMERJ e os Agentes Penitenciários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, será de, no mínimo, R$ 60,00 (sessenta reais) por dia.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL-PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-PMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL-CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.\"\r\n\r\nA remuneração percebida pelos agentes de Segurança Pública e pelos agentes de educação do Estado equivale ao salário de um trabalhador da iniciativa privada, devendo cobrir suas despesas nas mais diversas áreas.\r\n\r\nEntretanto, essa remuneração encontra-se defasada, mal cobrindo as despesas básicas dos servidores. A atualização que se pretende tem o condão de trazer maior dignidade ao servidor, visando impedir que ele retire de seu orçamento, o dinheiro para realizar seu trabalho.\r\n\r\nTendo como referência o valor do auxílio alimentação dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), proponho igual valor aos beneficiados por esta Indicação Legislativa.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração de meus Pares para a aprovação desta Iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Fundação Santa Cabrini autorizada a nomear todos os candidatos aprovados no último concurso realizado pela Instituição, em dezembro de 2014 e homologado em 24 de abril de 2015, cujo prazo de validade ficou sobrestado, por força do art 3º da Lei 7.627/2017, em razão da presente necessidade de provimento dos cargos ora vagos.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\"\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender o pleno funcionamento da Fundação Santa Cabrini, criada em 1977, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária, e sua atividade regulada pelo Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nDotar a Fundação Santa Cabrini de um expressivo quadro de pessoal técnico para a garantia de sua missão institucional, que é a promoção e gestão do trabalho prisional e a capacitação dos internos e apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, visando à reincerção social dos indivíduos privados de liberdade, é a finalidade desta Indicação.\r\n\r\nDiante do exposto, a posse dos aprovados no concurso da Fundação Santa Cabrini, realizado em dezembro de 2014, e devidamente homologado em 24 de abril de 2015, para provimento dos cargos efetivos da Instituição, é de extrema relevância para a massa carcerária.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nPROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 283/2019 de minha autoria, que PROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 41/2019\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DOS 50 ANOS DE STONEWALL\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para o dia 28 de Junho/2019, às 18h00, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para solenidade de Comemoração dos 50 anos de Stonewall.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Bebeto, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 42/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 108 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene em comemoração aos 108 anos de fundação da Igreja Assembleia de Deus no Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Carlos Minc, Chico Machado, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do § Único do Artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei 2049/2013, que \"DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E VOLTADOS À MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, Alexandre Freitas, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Chicão Bulhões, Filippe Poubel, Gil Vianna, Marcelo Cabelereiro, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rodrigo Barcellar, SubTenente Bernardo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 4398/2018, de autoria do Deputado DICA, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE E ESCOLA COMUNITÁRIA MÃE SOCIAL, LOCALIZADA À RUA CANITAR, NO BAIRRO DE INHAÚMA/RJ\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nOFÍCIO GDALM-AL Nº 04/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste apresentar a minha candidatura ao cargo de CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO desta Egrégia Casa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CS Nº 05/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Saúde, cumprimentando-o cordialmente, encaminho à V. Exª o Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que \"ALTERA A LEI Nº 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA\" a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Municipal de Saúde, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 23/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho à V. Exª o Projeto de Lei nº 844/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, para emitir parecer sobre a viabilidade da execução do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 24/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho à V. Exª o Projeto de Lei nº 2.946/2017, de autoria do JORGE FELIPPE NETO, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, para emitir parecer sobre a viabilidade da execução do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 032/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para solicitar a substituição do meu nome como membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para suplente da Comissão e aproveito, ainda, para solicitar a troca do nome do deputado RENAN FERREIRINHA de suplente para membro efetivo.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder do PSB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 039/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenha a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder da bancada do PSL, para indicar a Srª Deputada ALANA PASSOS para integrar a COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, instituída pela Resolução nº 10/2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL Nº 040/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, indico o nome do Deputado Marcelo do Seu Dino para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDVC Nº 069/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar, que na condição de líder do Partido Patriota nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o meu nome para membro da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades nas Medições dos Hidrômetros das Concessionárias de Água do Estado do Rio de Janeiro e Propor Soluções. Requerimento nº 09/2019.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, mantendo este Gabinete Parlamentar a disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDVC 072/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar, que na condição de líder do Partido Patriota nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico o meu nome para membro da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades nas medições dos Hidrômetros das Concessionárias de Água do Estado do Rio de Janeiro e Propor Soluções. Requerimento nº 09/2019.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, mantendo este Gabinete Parlamentar a disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 084/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o dirijo-me a V.Exª para, na condição de Líder do PTC, indicar meu próprio nome para como membro efetivo, compor a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2175926"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos porque quero a presença do líder do Governo. Vou responder a V.Exa. a questão de ordem. Antes, porém, de suspender a Sessão, registro que está aqui conosco o Caiadinho, que vai tomar posse agora. Vai fazer o juramento e, depois, assinar o Termo de Posse. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abre os trabalhos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não suspendemos ainda a Sessão. Chegou o líder do Governo. \r\n\r\nExecuta!\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - (Lendo)\r\n\r\n“Compromisso:\r\n\r\nPrometo desempenhar fielmente o mandato que foi me confiado dentro das normas constitucionais e legais da República do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nTermo solene de posse: \r\n\r\nTermo de posse do Sr. Carlos Ferreira de Caiado Castro, primeiro suplente do DEM, convocado para assumir o mandato de Deputado Estadual na vaga do Sr. Deputado André Corrêa, afastado em decorrência da decisão do Tribunal Regional Federal no processo 1008235720184020000.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDe acordo com artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o primeiro suplente do DEM, o Sr. Carlos Ferreira de Caiado Castro, que exibiu o diploma expedido pelo TRE e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Carlos Caiado que venha assinar o documento. Faz bem! Carlo Frederico. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É nome de rei, Sr. Presidente, Carlo Frederico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza. \r\n\r\nInformo às Sras. e aos Srs. Deputados que prorrogaremos o prazo para inscrição de corregedor parlamentar substituto porque, na verdade, só houve eleição para corregedor. Vou estender o prazo até a próxima quarta-feira para que possamos, em seguida, marcar a eleição. \r\n\r\nConvido os Deputados representantes de suas bancadas, os líderes, para uma reunião amanhã, às 13 horas, na Presidência. Além de todos os líderes, vou convocar também a Mesa Diretora. Nada de mais, vamos tratar de questões internas, em especial a descentralização orçamentária. Vamos seguir o modelo da Assembleia de Minas Gerais. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, em relação à questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, queria que V.Exa. estivesse em plenário para que eu pudesse... V.Exa. quer fazer alguma consideração, não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero fazer um encaminhamento. Não sei qual vai ser o desdobramento de V.Exa., não sei se V.Exa. acatará a questão de ordem. A posteriori, quero apresentar uma questão de ordem a respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência vai deferir o pedido do Deputado Luiz Paulo e, na próxima semana, possivelmente quarta-feira, virá à pauta a sequência da votação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A partir da Comissão de Segurança Pública?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Peço a V.Exa. e aos Deputados paciência e atenção sobre a questão de ordem levantada por S.Exa. o Deputado Luiz Paulo sobre o parecer da CCJ às emendas de plenário com relação ao Projeto nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller. Faz-se importante esclarecer alguns pontos.\r\n\r\nA publicação da ata das reuniões das Comissões reflete o realmente ocorrido. Contudo, nada impede que na reunião seguinte o Presidente chame os trabalhos à ordem e corrija alguma imprecisão nos pareceres ou na votação das proposições, como ocorreu na segunda reunião ordinária da CCJ, em que se votou novamente o parecer divergente do Deputado Luiz Paulo ao PL 3897/2008, pela prejudicabilidade, em virtude da Lei 8202/2018, vencendo sobre o voto do relator original, Deputado Rodrigo Bacellar, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nComo a Ata da reunião é um resumo do ocorrido, conforme dispõe no art.67, do Regimento Interno, esta não tem o condão de dar publicidade plena aos pareceres aprovados, pois somente com a publicação do parecer que se dará ciência aos Deputados e à população das razões da inconstitucionalidade, do teor das emendas e, até mesmo, do Substitutivo apresentado na CCJ.\r\n\r\nSegundo o Regimento Interno, Presidente, somente com a publicação do parecer, e não da Ata, publicação do parecer, Regimento Interno, que se começa a contagem dos prazos para recurso no plenário. São eles: 30 dias da publicação do parecer da CCJ que concluir pela inconstitucionalidade, art. 26, §1º, alínea I, do Regimento Interno; cinco dias úteis, a partir da publicação do parecer da Comissão que concluir pela anexação, art. 123 do Regimento Interno; cinco dias, a partir da publicação do despacho da declaração de prejudicabilidade, art. 143, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nNessa mesma toada, o Regimento Interno fala em ausência de parecer para possibilidade da inclusão de pauta no plenário, por não atendimento aos prazos do art. 47.\r\n\r\nDesse modo, eu quero dizer, Sr. Presidente, que não houve erro material ou formal da CCJ, e vou dizer por quê: porque na inclusão da pauta da pendência de parecer da CCJ, tendo em vista que, na ocasião, o parecer da CCJ não pôde ser enviado para publicação, em razão da aprovação do requerimento do autor do PL em plenário para inclusão da pauta da Ordem do Dia, que não poderia encontrar acolhida se tivesse que respeitar o prazo do art. 128, que remete ao art. 47 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm resumo, se o parecer tivesse sido publicado, o projeto não poderia ter vindo à pauta, Deputado Max. Como o parecer não foi publicado, a publicação do regime de urgência fez com que o projeto viesse ao plenário. Portanto, não houve erro formal, porque o parecer não foi publicado, o que foi publicado foi a Ata.\r\n\r\nMas não para por aí. O que se pode aventar é que, por ética - pode até haver divergências no mérito, mas o que eu vim salientar é que a pesquisa que fizemos, e eu me debrucei sobre isso para que a Comissão de Constituição e Justiça não seja considerada, na nossa Presidência, irresponsável ou desonesta, porque não é -, e eu fiz um pequeno levantamento, aqui, Deputado Presidente, de vários projetos em que aconteceu a mesma situação: o parecer foi exarado na Comissão de Constituição e Justiça, não foi publicado, a Ata foi publicada, o projeto veio à pauta e teve modificado o parecer pelo relator, aqui em plenário.\r\n\r\nOra, eu quero citar alguns casos, eu quero repetir o que aconteceu, Sr. Presidente: a CCJ se reúne em reunião ordinária, dá o parecer, o parecer não é publicado, vem a plenário, o parecer é mudado, a Ata foi publicada.\r\n\r\nEste projeto de lei do Deputado Marcos Muller não é o primeiro, e eu quero citar mais alguns. O maior exemplo de que não houve ilegalidade na coleta do parecer da CCJ, peço vênia ao Deputado Carlos Minc, que me ouça agora: não houve ilegalidade na coleta aqui em plenário do parecer da CCJ do PL 1825/2016, está na votação da proposição seguinte da pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de abril, o PL 981-A, de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza a política estadual de restauração ecológica, que foi emitido o parecer, posto que a CCJ já havia emitido parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo publicado no dia 11 de dezembro de 2015, já havia publicado o parecer. Contudo, na Sessão Ordinária de 13 de março de 2019, o Deputado Carlos Minc pediu para o Presidente da CCJ acolher as suas Emendas dando um novo parecer pela CCJ. Já havia sido dado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMesmo caso levantado pelo Deputado Luiz Paulo quando o parecer foi dado na CCJ pelo Deputado Dr. Serginho e nós, aqui na CCJ, a despeito de que há divergências no mérito, fizemos a mudança do parecer. Essa é a discussão. Não houve erro formal. Vou explicar por que ao concluir a minha tese.\r\n\r\nO que pela lógica apresenta pelo Deputado Luiz Paulo jamais poderia ter sido feito já que a ata e o parecer já haviam sido publicados sendo importante ressaltar que todas as outras Comissões que estavam pendentes de parecer seguiram o novo Substitutivo - o novo Substitutivo - da CCJ.\r\n\r\nNão poderia ter dado um novo Substitutivo, porque já havia um parecer nos Projetos do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSe a CCJ pode rever o seu posicionamento e emitir novo parecer, como fez recentemente o 981, do Deputado Carlos Minc, e também fez outrora na presidência da CCJ do Deputado André Lazaroni, no PL nº 182, de 2015, também de autoria do Deputado Carlos Minc o Projeto de Lei nº 182, de 2015, nada impede que a CCJ emita novo posicionamento. Deputado Rodrigo Amorim, peço atenção a V.Exa. Nada impede que a CCJ emita novo posicionamento discordando de um parecer que sequer foi publicado. Nada. Não há ilegalidade, Sr. Presidente. Não há e nunca houve nesta Casa. Repito: se há divergências no mérito, vamos a Plenário e votamos, mas acusar a CCJ de ter um procedimento ilegal, não é real, porque nunca nesta Casa isso aconteceu. Não há erro formal.\r\n\r\nOutro exemplo que podemos trazer é o PL nº 4187, de 2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho, sobre o estabelecimento de critérios objetivos. Este PL entrou em votação pendendo de parecer da CCJ no dia 11 de abril de 2019, logo após o Deputado Luiz Paulo trazer em Plenário a questão de ordem sobre a supremacia da Ata 4RO da CCJ e não da publicação do parecer. Da ata. \r\n\r\nQuero atenção para este tema.\r\n\r\nAcontece que este PL 4187/2018 também teve a sua tramitação pela CCJ onde recebeu parecer pela constitucionalidade na relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar conforme ata da 3ª reunião ordinária da CCJ, publicada em 03/04, na qual o Deputado Dr. Serginho solicitou a transcrição integral da votação do PL dada a importância do Projeto. Foi devidamente feito pela secretaria da Comissão.\r\n\r\nDesse modo, pela lógica jamais poderíamos acolher ou colher novamente o parecer em Plenário da CCJ.\r\n\r\nO que quero dizer, Sr. Presidente, é que, em primeiro lugar, para não prejudicar a classe do Degase - V.Exa. já suspendeu -, eu quero de oficio, como presidente da CCJ, retirar as Subemendas que apresentei. Quero retirá-las, mas quero pedir a V.Exa. que ao mesmo tempo em que retiro as Subemendas, se V.Exa. sustar os efeitos do que votamos, eu preciso pedir a V.Exa. que também suste os efeitos de todos os PLs - todos - que já passaram por essa situação em que não foi publicado o parecer, foi publicada a ata, e teve o seu resultado modificado nesta Casa. V.Exa. se surpreenderá com o que nós chamamos no Direito de tradição, não costume. Não há nesta Casa regimentalmente nada que impeça que o parecer seja mudado quando não é publicado. Não está no Regimento. \r\n\r\nQuero terminar pedindo a V.Exa., primeiro, que se V.Exa. resolver sustar, também suste a todos. Não estou lhe pedindo isso: estou pedindo para retirar a Subemenda para não prejudicar, eu quero pedir a V.Exa., então, como questão de ordem, fazendo o seguinte encaminhamento: como será a partir de agora? Valerá o parecer publicado ou valerá o que o Plenário disser, se o parecer não for publicado? \r\n\r\nO que não pode acontecer é que fomos acusados de mudança, de manobra de erro material e erro na forma. Isso não é verdade.\r\n\r\nSobre o que aconteceu na semana passada, quero dizer o seguinte: Sr. Presidente, conversava há pouco com o Deputado Rodrigo Amorim, a Emenda não era minha. A Emenda não é de minha autoria, nem as subemendas, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nFui procurado pela maioria das bancadas. Bancada do PSL, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Rodrigo Amorim, 40 Deputados me procuraram fazendo encaminhamento da Emenda, eu apenas fui o Relator. E fomos tratados aqui, como se estivéssemos fazendo um estupro na forma regimental.\r\n\r\nSr. Presidente, inclusive fui acusado nas mídias sociais, como uma fraude regimental. Não é Sr. Presidente. Não é, Deputada Martha Rocha. O que aconteceu, na semana passada, repito, o parecer não foi publicado, foi publicada a Ata, e o parecer foi mudado em Plenário. Isso já aconteceu dezenas de vezes. \r\n\r\nEu aceito perder no mérito, aceito retirar, mas ser acusado de errar na forma e no mérito, é inconteste. Não aceitaremos.\r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, V.Exa. não precisa sustar os efeitos, eu retiro as subemendas. V. Exa. pode botar em votação o projeto único do Degase, para que V.Exa. não tenha também a necessidade de sustar a todos, mas peço vênia a V. Exa. que responda à questão de ordem no sentido de: como será a partir de agora? Valerá o parecer publicado ou valerá - se ele não for publicado - que seja mudado em Plenário?\r\n\r\nEssa é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor, primeiro parabenizo V.Exa. pelo parecer. Eu não vou dar a questão de ordem de V.Exa. em relação à retirada das subemendas. \r\n\r\nEm relação à questão de ordem de todos os outros projetos que foram votados dessa forma, responderei a V.Exa. amanhã. Porque vou fazer um estudo, espero que eu consiga ter amanhã, porque V.Exa. está me trazendo o que aconteceu no dia 11, um dia depois de quarta-feira. \r\n\r\nEu agora estou me recordando que V.Exa. aqui, e o Deputado Luiz Paulo me disse, diretamente, que pior do que a assessoria errar é o Deputado errar a mando do Presidente.\r\n\r\nEm nenhum momento, eu pedi ao Deputado Márcio Pacheco, para fazer Emenda. Quero deixar isso claro aqui. E votei por abstenção, inclusive. Nem votei na Mensagem. Mas eu fui acusado, e estou me recordando agora, \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero falar sobre esse tema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou respondendo ao Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, deixarei o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Carlos Minc, que também foi citado.\r\n\r\nEm relação ao Projeto, como eu disse aqui, deferindo a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, em relação a sustar todos os outros projetos de leis que foram votados dessa forma, responderemos amanhã. Mas o do dia 11, se não foi ainda, na verdade era urgência, também, eu vou retomar, porque, seguramente, ainda foi sancionado, o projeto do dia 11. Acho que recebeu Emenda. Então, vamos trazer ao Plenário. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, demais Deputados, toda vez em que o Deputado pede urgência, deferimos e até agora não houve nenhuma a que eu dissesse não. Daqui para a frente, toda a vez que houver uma urgência com parecer pendente de publicação, não vamos trazer a urgência para a pauta. Está certo?\r\n\r\nVamos respeitar a publicação dos pareceres. Vai valer isso daqui para a frente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso atrasa o Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos publicar as Emendas. Não, não. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é contrário a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não, Deputado. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pior do que errar é persistir no erro. Quem controla a pauta da Comissão de Constituição e Justiça é o Presidente. O Presidente detém na CCJ um rol de assessores, para informá-lo de tudo aquilo que já tramitou na CCJ e que, eventualmente, esteja na pauta para colher parecer da CCJ.\r\n\r\nNós, Deputados, mesmo sendo membros da CCJ, temos em cada reunião um assessor que nos acompanha mas não conseguimos memorizar todos os projetos que foram votados com seus respetivos pareceres. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nImaginava que o Deputado Márcio Pacheco fosse dizer - e seria de bom alvitre se assim o fizesse - que ele esqueceu que esse projeto tinha tramitado na CCJ, porque eu também tinha esquecido e, por isso, só levantei a questão de ordem na Sessão a posteriori. Mas não é o que ele está afirmando; ele está afirmando que o fez em sã consciência. E, mais grave ainda, Sr. Presidente, o fez em relação a um projeto de minha autoria, que recebeu parecer pela constitucionalidade, com voto favorável de todos em plenário, com exceção do dele - mas, por obra do divino, nós vencemos por 4 votos a 3. \r\n\r\nSr. Presidente, existe, sim, erro material e erro de forma. Jamais um projeto pode receber, principalmente da CCJ, depois de o parecer ter sido publicado em Ata, outro parecer. V.Exa. há de lembrar - e chamo aqui o Deputado Rodrigo Amorim - que saímos de uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em relação a um projeto e lá nós votamos favoravelmente ao projeto sem emendas, e o projeto estava na pauta. Chegou à pauta, e o Deputado Rodrigo Amorim deu parecer, até para salvar o projeto, com uma emenda - acho que até da Deputada Martha Rocha, cheio de boa intenção. \r\n\r\nEu me lembrava do parecer da Comissão de Orçamento, porque já tinha sido proferido quando descemos da reunião para cá. V.Exa. indeferiu de pronto a minha questão porque o projeto não estava publicado, e valeu o parecer do Deputado Rodrigo Amorim em plenário. Eu quero registrar esta lembrança.\r\n\r\nSr. Presidente, por mim não há impedimento algum que dê erro formal e material a todos os projetos que não cumpriram esse ritual; não tenho nenhum problema. Aliás, na última Sessão, fiquei muito aborrecido com o Deputado Max Lemos porque na CCJ - depois do parecer do Deputado Márcio Pacheco eu me lembrei - ele deu parecer pela constitucionalidade ao meu projeto, e ainda teceu elogios porque ia disciplinar os benefícios sem colocá-lo nas trevas. Mas chegou ao plenário e acompanhou o relator com um parecer com emendas. Fiquei indignado! Porque também só me lembrei depois de votado. Se tivesse lembrado antes de votar, eu teria feito a questão de ordem a V.Exa. Como pode meu projeto ter um parecer pela constitucionalidade plena da CCJ e quase perder aqui em plenário? Não tem absoluto cabimento! Também não sei dizer se a ata estava publicada, porque não verifiquei, mas possivelmente estaria. Então, também haveria, nesse caso específico, a anulação do parecer da CCJ. \r\n\r\nSr. Presidente, a última questão: o plenário é soberano até para mudar um parecer da CCJ, mas sabe em que condições? Quando V.Exa. pergunta, como Presidente, se os líderes concordam. Se há uma discordância, V.Exa. me perdoe, não pode alterar. Naquele projeto específico, sobre dar porte de arma para o Degase, havia muitas discordâncias. Quando há consenso pode-se mudar o parecer, pode-se tudo, mas quando há consenso entre os líderes porque acima das Comissões está a decisão consensual do Plenário. \r\n\r\nMantenho a posição não só em relação a esse, mas também em relação a qualquer um: projeto com qualquer parecer publicado, seja da CCJ ou de outra Comissão, se for alterado em Plenário, existe erro formal e material. Agradeço a V.Exa. ter acolhido a minha questão de ordem para que o projeto retorne com o parecer original da CCJ, de autoria do Deputado Dr. Serginho, contrário a todas as emendas, e se comece a colher pareceres pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Foram citados os Deputados Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Max Lemos. Não vou dar a palavra a quem não foi citado porque essa discussão está superada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, questão de ordem diversa prevalece sobre a citação dos ilustres colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, sem problema, mas, antes, vamos ouvir o Deputado Carlos Minc, então concederei a palavra a V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, Srs. Deputados, o Deputado Márcio Pacheco me citou e citou um projeto de minha autoria a que já havia parecer. Eu próprio, o autor, pedi para ele fazer um novo parecer consultando V.Exa. Depois até - é bom porque já conversei com ele sobre esse projeto - houve novas negociações com a Secretaria, com o Inea, com o conselho, inclusive. Eu próprio apresentei, quando a matéria voltou, 12 emendas novas e vai ter que haver outro parecer. \r\n\r\nO que aconteceu? O próprio autor pediu para o relator modificar algumas coisas consensuais. V.Exa., na hora, consultou os líderes, pois era uma situação realmente estranha. Fiz um pedido em confiança ao Deputado Márcio Pacheco, que sabe que eu, como autor, queria que fosse o melhor, ouvindo as pessoas etc. \r\n\r\nNão é realmente o caso, ou seja, o paralelo que o Deputado Márcio Pacheco fez não é perfeito. É diferente um autor pedir para o relator fazer pequenas modificações e V.Exa. consultar os líderes, outra coisa é fazer enormes modificações sem consultar os líderes. O Deputado Luiz Paulo falou disso. \r\n\r\nAcho que o Deputado Márcio Pacheco foi bem quando ele próprio disse que não foram de sua autoria as emendas, foi bem quando abriu mão até das emendas. Acho que agora vamos retomar o parecer do Deputado Dr. Serginho, que foi acatado, se não me engano, por unanimidade na CCJ. Houve voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro, ele está dizendo aqui, mas, por ampla maioria, foi esse o voto. \r\n\r\nO paralelo levantado pelo Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, não é perfeito. É diferente o próprio autor pedir alteração de questões pequenas, pontuais, V.Exa. consultar os líderes e a matéria andar; outra coisa é mudar tudo sem consultar ninguém, sem sequer dizer que havia outro parecer. Então, embora eu tenha consideração e sempre interatividade com o Deputado Márcio Pacheco, que é democrata, apesar disso tudo, do meu reconhecimento, o paralelo não é perfeito. São condições completamente diferentes o autor pedir pequenas modificações, V. Exa. consultar, pode estar até errado - até não vou mais pedir isso, está errado-, mas o autor pediu e V. Exa. consultou. Há muita modificação, não foi dito que tinha outro parecer e V. Exa. não consultou os líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, quero dizer que procuro sempre ouvir o Plenário em qualquer decisão aqui, sempre. De outras vezes, quando um Deputado não concordou, a gente não fez.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - A Presidência não errou neste caso. Habitualmente, isso de a CCJ muitas vezes atropelar, inclusive pareceres anteriores, sempre aconteceu no âmbito do plenário, e a nossa defesa não pode ser casuística, ela tem que ser formal. Por isso, esta questão de ordem, regular para todos os casos.\r\n\r\nPor exemplo, quando nós votamos, em 2016, ou 2017, aquele Fundo de Equilíbrio Fiscal, já havia um parecer exarado da própria CCJ. Ele foi alterado em plenário. Se os líderes anuíram ou não, é uma outra história. Mas isso não é regimental nem está na praxe da Casa.\r\n\r\nO que eu quero perguntar, aqui, nesta questão de ordem é o seguinte, Marquinho, presta atenção aqui: Então estamos entendendo que nenhum parecer da CCJ pode ser retificado em reunião posterior da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Questão de ordem) - ... nem eventualmente modificado antes de iniciada a discussão em plenário? Porque quando V. Exa. chama a reunião, V. Exa. está chamando a reunião da Comissão em plenário. \r\n\r\nDa mesma forma V. Exa. poderia ter retificado um parecer anterior. A meu ver, foi o que aconteceu. Não há erro da Presidência, nem do presidente da Comissão, nem do Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência toma como base parecer emitido na Comissão Permanente que não estiver publicado, nós não iremos trazer para a pauta em regime de urgência a matéria.\r\n\r\nÉ isso que eu deferi em relação à questão de ordem do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. falou outra coisa. Chegando aqui, se houver um consenso do Plenário é uma coisa, se não houver, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se um único Deputado discordar da mudança do parecer, nós não vamos seguir em frente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe só eu terminar aqui, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Questão de ordem) - Entendi a lógica, Sr. Presidente. Mas, da mesma forma, se um parecer tiver que ser retificado eventualmente em plenário, qualquer membro de qualquer Comissão pode impedir? É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso. Se um Deputado ou um líder for contra...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou passar para V. Exa., Deputado Márcio Pacheco. Deixe o Deputado Rodrigo Amorim, e V. Exa. usa a palavra depois, e o Deputado Max Lemos, em seguida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, na realidade, em primeiro lugar, o direito consuetudinário, os costumes são fonte de direito. Essa questão levantada pelo Deputado Márcio Pacheco, pelo Deputado Jorge Felippe Neto, no sentido de que isso já vem sendo aplicado na Casa é fonte de direito, salvo melhor juízo.\r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é que o ápice do processo legislativo, além da votação propriamente dita, é claro, é a discussão. E tudo que foi realizado aqui foi antes do processo de discussão. Ou seja, o projeto foi saneado antes do processo de discussão.\r\n\r\nE um parecer de qualquer Comissão aqui no plenário desta Casa não está criando nenhuma ofensa ao princípio do contraditório e da própria democracia, haja vista que há a possibilidade de voto divergente dos membros da Comissão que estiverem em plenário, assim como dos membros não titulares, os substitutos. \r\n\r\nO projeto é saneado, votado e encarado com parecer novo da Comissão. Lembrando que, no caso em tela, ele não tinha ciência, nem do parecer anterior, tampouco... Não, do parecer anterior, não. No momento da votação, não.\r\n\r\nEu faço uma defesa, Deputado Márcio Pacheco. Sou obrigado a dar um testemunho. Não fui contratado para ser advogado de V. Exa., mas é importante dar testemunho de que o Projeto foi aprovado com quarenta e tantos votos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 44 a 11.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu presenciei testemunhalmente diversos Deputados procurarem o presidente da CCJ no sentido de que desse o parecer numa Subemenda que nem era de autoria dele. Ao contrário, eu sou capaz de afirmar que V.Exa. teve inclusive rejeição dentre seus eleitores, do universo que V.Exa. representa, no sentido de que a lei contraria os interesses dos eleitores de V.Exa. Agora, de uma forma muito democrática e em prol de dar celeridade ao Parlamento, que é uma deficiência muito grande nossa em todas as nossas ações, o Deputado Márcio Pacheco tomou a medida que tomou de uma Subemenda que não era nem de autoria dele. \r\n\r\nEntão, tem que ser sopesada essa questão diante dessa discussão, que é importante, é uma discussão regimental importante, que define os rumos de condução desta Casa, mas que nós temos que levar em consideração também uns aspectos, porque o que percebi nos dias posteriores à votação foi uma satanização do Deputado Márcio Pacheco. E aí, por uma questão de justiça e lealdade, eu não posso permitir que isso ocorra. É preciso que se faça justiça com o presidente da CCJ que atendeu a uma demanda não dele, muito ao contrário, mas uma demanda, eu afirmaria, de dezenas de Deputados desta Casa, que na antecedência do início da Sessão o procuraram para que, regimentalmente, desse o parecer e de forma democrática pode ter havido um voto de divergência que foi superado. \r\n\r\nE só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero encerrar, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, seja breve, por favor, e depois, em seguida, o Deputado Max.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mais uma vez, eu quero ser entendido, porque me pareceu que eu não me fiz entender. Isso não é pessoal. Há uma tradição nesta Casa, e se V.Exa. fizer a pesquisa e assim o fará, como V.Exa. encaminhou, verá que é consuetudinário que ao não publicar o parecer muitas vezes o parecer foi dado novamente em Plenário e modificado o conteúdo, o que aconteceu na matéria passada. O que eu pedi a V.Exa. como questão de ordem foi: há divergências no mérito, não há problema, o Plenário é soberano. Mas a forma não é correta, acusar a CCJ de mudar o parecer em Plenário, uma vez que isso é costume. E eu citei apenas três, citaria vinte. Então, Sr. Presidente, repito, minha questão de ordem é: se um parecer que não foi publicado, ata publicada, vem a Plenário, pode ser mudado? V.Exa. fez o encaminhamento de que a partir de agora valerá o parecer publicado. Para mim está atendido. V.Exa. fez o encaminhamento. \r\n\r\nAgora, repito, depois da brevíssima pesquisa que fiz, chego à conclusão de que de vez em quando, Presidente, vale a constitucionalidade da conveniência. Quando convém, é constitucional; quando não convém, não é constitucional. É bom que V.Exa. tome para si a responsabilidade de dar as regras para que esta constitucionalidade da conveniência não prevaleça no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Max Lemos, em seguida, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu fui citado pelo Deputado Luiz Paulo, e eu gostaria que tivesse bastante atenção.\r\n\r\nE está aqui o Deputado Waldeck Carneiro que não me deixa mentir. \r\n\r\nQuando V.Exa. apresentou o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça - o Deputado Minc estava presente -, eu não só votei pela constitucionalidade como fiz diversos elogios. É desta forma que eu penso em relação ao Projeto de V.Exa. Além de todos os colegas que testemunharam, eu tanto vejo como constitucional, que eu apresentei, Deputado Luiz Paulo, sete Emendas ao seu Projeto. Se eu não o achasse constitucional, eu não apresentaria Emendas. Eu apresentei a minha contribuição, a contribuição do meu mandato ao Projeto de Lei de suma importância para regular de uma vez por todas, para dar caminho de uma vez por todas à questão do incentivo fiscal no Rio de Janeiro, para parar a satanização de que todo o incentivo fiscal é ruim e foi ele que faliu o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe houve problemas, desvios, incoerências, isso e aquilo, que seja apurado. Não é quebrar o Rio de Janeiro e, principalmente, deixar de atrair novos investimentos para o nosso Estado. Foi dessa forma que eu votei. \r\n\r\nO que houve no Plenário? E aí V.Exa., Sr. Presidente, acaba de corrigir uma determinada situação que não ocorrerá mais. Eu fiquei surpreso com o parecer, perguntei ao Deputado Waldeck Carneiro, ao meu lado, aí ele disse assim para mim: “Olha, já teve parecer”, aí depois, “Não, corrigiu”, “Não, é um novo projeto”. Houve na verdade uma grande dúvida. Jamais vou faltar com a minha coerência nesta Casa. Se o fizer, por engano, vou reconhecer. \r\n\r\nEu considero o Projeto de Lei de V.Exa. um belíssimo projeto, apresentei sete Emendas ao Projeto de Lei. Agora, infelizmente tivemos um momento de alto debate e que agora, ao saber que os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça só valerão após a publicação, fica então corrigido.\r\n\r\nSr. Presidente. parabenizo a V.Exa. pela decisão e pela organização que vai evitar, obviamente, que haja o contraditório novamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai abrir... \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria? Não, eu já avisei antes...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É sobre a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Eu antes de abrir, eu disse: “Só vão falar os Deputados citados”. E ainda disse: “Deputado Carlos Minc, ...”\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas foi citada a procura de diversos Deputados Eu gostaria de falar pela Bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. não foi citada nem a Bancada do PSOL. Não foi citada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim. Mas os Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não leve a mal. Não foi citada. Eu não vou conceder a palavra. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para fazer uma proposta a V.Exa. O Deputado Márcio Pacheco, quando assumiu a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, nos revelou - e foi inclusive aplaudido por mim - que teríamos conhecimento prévio de qualquer Substitutivo. Por que aconteceu essa grande polêmica? Porque fomos surpreendidos também com um Substitutivo que ninguém conhecia. Depois foi lido sem que pudéssemos conectar a parte ao todo. \r\n\r\nA questão de ordem que peço a V.Exa. é que, sempre que houver um Substitutivo para ser votado, pelo menos que o autor do Substitutivo apresente por escrito ao Plenário para que, antes de votarmos o Substitutivo, possamos lê-lo. É a questão de ordem que faço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pensei que V.Exa. iria pedir para publicar. Publicar é questão de poder discricionário do Presidente, não daria. Mas, em relação a isso, logicamente, todo o Plenário deve ter ciência do que está sendo votado. Deputado Waldeck Carneiro, que foi citado e, em seguida, iremos à pauta porque essa matéria nem em pauta está. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu serei muito breve. Apenas para dizer o seguinte: Deputado Márcio Pacheco, de minha parte - eu que divergi sobre o conteúdo do seu parecer - não disse em momento algum nem V.Exa. disse que eu havia afirmado que tenha havido irresponsabilidade tampouco desonestidade em seu parecer. De modo algum. \r\n\r\nO que causou muito constrangimento e aí a questão de ordem feita por V.Exa. e acolhida em parte pelo Presidente vai nos ajudar a evitar novos constrangimentos desse tipo - é que havíamos votado a matéria no plenário da Comissão de Constituição e Justiça na semana anterior. Quando a matéria vem a Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncia novamente com um parecer bem diferente daquele que havia sido votado e aprovado por 6 a 1 em plenário - apenas com o meu voto contrário - isso causou essa grande confusão. \r\n\r\nDe modo algum, acho que haja qualquer tipo de dolo, de má-fé por parte de V.Exa. Nada disso. Realmente, vamos para a Comissão de Constituição e Justiça, que é uma Comissão absolutamente central, fazemos aquelas discussões que fazemos, algumas de fôlego, votamos os projetos, temos a memória disso e, quando o projeto vem aqui, a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncia diferentemente, isso causa profundo dissabor. \r\n\r\nNão acho que tenha havido ineditismo, mas o fato concreto é o que isso causa, sobretudo porque não há consenso. Porque, quando essas coisas aconteceram, na maioria das vezes, Deputada Renata Souza, produzia-se um consenso aqui. \r\n\r\nNão foi o caso agora.\r\n\r\nV.Exa. tem toda a razão de colher a questão de ordem parcialmente do Deputado Márcio Pacheco para que sejam trazidos os pareceres da CCJ devidamente publicados. Se não foram publicados, esperamos a publicação. Do contrário, essa situação pode se reproduzir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 319/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Paço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero apenas reivindicar que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também emita parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - É sobre outro projeto de lei, Sr. Presidente, mas também solicito que a Comissão de Turismo e a Comissão de Economia deem parecer no projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando eu anunciar, V.Exa, se manifesta, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 319/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma escola técnica, no município de Queimados, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero parabenizar o querido Deputado Max Lemos por essa iniciativa. O nosso parecer é favorável, tendo em vista a necessidade de a Baixada Fluminense ter uma qualificação profissional, de ampliar as possibilidades e as perspectivas de futuro a partir da educação.\r\n\r\nDecidi pelo voto favorável também porque a Baixada tem indicadores dramáticos. De 2012 a 2017, houve um aumento de 17,4% na taxa de desemprego na Baixada; isso representa uma diversidade de processos dramáticos, como a precarização da vida, a ausência da perspectiva de futuro, principalmente para a juventude. Se queremos um país melhor, se queremos fortalecer as famílias, precisamos fortalecer os processos que possibilitem que esses jovens conquistem o primeiro emprego e tenham uma qualificação de verdade. \r\n\r\nSegundo dados da Fecomércio, mais de 20% dos jovens entre 15 e 29 anos estudam na Região Metropolitana. Eu quero dar um depoimento, Deputado Max Lemos. Meu filho fez curso normal, na escola Júlia Kubitschek, onde também a Deputada Dani Monteiro estudou. Muitos adolescentes e jovens que estudam lá vêm da Baixada Fluminense, da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso implica muito no que falamos aqui na semana passada, em relação ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane: a violência contra jovens que usam o transporte público, muitas vezes de madrugada.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns. Gostaria de ter sido coautora desse projeto porque entendo que isso é pensar para além da institucionalidade. É dizer que temos a caneta, mas temos coração também.\r\n\r\nMuito obrigada. Quero parabenizar a V.Exa. Serei sempre favorável, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa do Deputado Max Lemos e, ao mesmo tempo, enfatizar o foco que ele dá ao projeto: a parceria com a Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica, com a presença de um polo ou de um campus do Instituto Federal, no caso de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, o IFRJ, essa rede federal que foi tanto ampliada nos Governos Lula e Dilma, avançando na oferta de educação profissional. É muito importante ressaltar que são unidades de referência. \r\n\r\nDeputado Max, na nossa Comissão Especial da Região Metropolitana - aliás, Deputado André Ceciliano, a Comissão caminha muito bem -, temos feitos debates muito aprofundados e certamente um dos desafios para a Região Metropolitana, entre tantos, é avançar na qualificação profissional, com polos de excelência. Portanto, viva Queimados, viva a Baixada e parabéns pela iniciativa de V.Exa.! \r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei que V.Exa. está acompanhado dos filhos, hoje, Deputado Max, e que tem um compromisso em Brasília. V.Exa. quer discutir a matéria? Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Max.\r\n\r\nÉ para discutir também?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, por favor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, V.Exa. já antecipou a felicidade que tenho hoje de, além da esposa, que já frequenta esta Casa todos os dias, no break da escola - esta é uma semana em que não há aulas na escola em que estudam -, estarem aqui o Rafael, a Carolina e a Luísa, meus trigêmeos, com nove anos de idade. É uma coincidência muito interessante que haja um break na escola no dia em que V.Exa. pauta um projeto de tamanha importância.\r\n\r\nAgradeço a todas as Comissões que deram pareceres pela constitucionalidade e favoráveis a este projeto e faço uma manifestação importante em relação à Escola Técnica de Queimados: não estamos tratando tão-somente daquele Município, mas também de Japeri, que V.Exa. conhece bem. Paracambi já tem escola técnica, V.Exa. fez de tudo para que ela existisse lá, mas Japeri, Queimados, distritos de Nova Iguaçu, como Austin, que tem cem mil habitantes, e Cabuçu, que tem 110 mil habitantes, e Seropédica somam um total de quase 450 mil pessoas.\r\n\r\nInstalar uma escola técnica em Queimados é dar oportunidade, principalmente à juventude, de futuro, é dar oportunidade de desenvolvimento com gente da própria região. Quantas pessoas não conseguem sair de casa porque não têm a passagem do ônibus, do trem, do metrô, da van para estudar? Levar uma escola técnica para lá é, de verdade, democratizar o ensino técnico naquela região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nQueridos Deputados e Deputadas, faço um apelo por uma votação maciça em relação a este projeto. Ele tem uma característica diferente, como disse o Deputado Waldeck Carneiro: nele há uma previsão para que possamos fazer um convênio com o Instituto Federal do Rio de Janeiro, para que possamos, juntos, instalar essa escola técnica, haja vista os problemas econômicos que tem hoje o Rio de Janeiro. Estamos buscando esta parceria.\r\n\r\nQuero fazer justiça: quando protocolei esse projeto, o Deputado André Ceciliano estava viajando e reconheço a sua coautoria. Ele é um entusiasta desse tipo de movimento para diminuir a dívida social que existe para com os adolescentes e jovens da Baixada Fluminense. Viva o ensino técnico! Viva a Baixada Fluminense! Vamos avante! O futuro é da juventude, por meio do ensino.\r\n\r\nMuito obrigado, senhoras e senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nNão havendo mias quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o autor do projeto, Deputado Max Lemos, por implantar a Escola Técnica em Queimados. Quando falamos em Queimados, por que não lembrar toda a Baixada Fluminense, que precisa tanto da atenção educacional e do olhar para a juventude? Os nossos adolescentes vêm clamando por um espaço de um curso técnico profissionalizante. E aí eu quero fazer deferência e parabenizar V. Exa. pela brilhante atitude, e pedir aos nobres Deputados que possamos fazer algo em conjunto, estendendo para toda a Baixada Fluminense. Então, parabéns, Max. Quero pedir essa autorização a V. Exa., porque a ideia foi brilhante. Sei que V. Exa. tem um olhar acentuado, foi um excelente prefeito de Queimados, mas toda a Baixada Fluminense de fato precisa dessa escola técnica, dessa qualificação para os nossos adolescentes. Parabéns a V. Exa.\r\n\r\nDito isto, Sr. Presidente, gostaria de registrar que estou de verde e os Deputados e Deputadas estão com um lacinho verde também, porque hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Wolf-Hirschhorn.\r\n\r\nMuitas pessoas me perguntaram o que seria isso. É uma síndrome rara que causa distúrbios crônicos e extremos nas crianças e vem atingindo a população. Os Deputados que ainda não têm o lacinho, minha assessoria já está trazendo, todos de lacinho verde clamando por essas crianças e por essas mães. Hoje temos, no Rio de Janeiro, o conhecimento de trinta e cinco a quarenta mães cujos filhos sofrem desta síndrome.\r\n\r\nO que está síndrome causa? Ela tem como principais sintomas, a microcefalia, o hipertelorismo ocular (olhos muito espaçados e grandes), a deficiência intelectual, atraso de desenvolvimento e de alimentação, problemas auditivos, oftalmológicos, cardíacos e convulsões, nariz largo e orelhas malformadas, entre outras características. A síndrome pode comprometer o desenvolvimento do doente. A doença leva à morte entre 20% a 30% dos pacientes, nos primeiros dois anos de vida, mas já temos neste grupo de mães uma criança com nove anos, ou seja, a expectativa de vida está aumentando.\r\n\r\nÉ extremamente importante que os profissionais de saúde e a população tenham conhecimento desta síndrome para que possamos nos aprofundar na pesquisa e na divulgação, porque só existe um pesquisador, um médico, Wolf, por isso o nome da síndrome, que a descobriu na década de 60. Depois disto não se teve mais registro de pesquisa e aprofundamento, mas temos conhecimento, no Estado do Rio de Janeiro, deste número de crianças atingidas por esta síndrome.\r\n\r\nEntão, está aqui o Dia da Valorização, do Conhecimento e da Divulgação da Síndrome de Wolf-Hirschhorn e nós instituímos no calendário do Estado, também, no dia 16, que é o dia que se divulga mundialmente, também divulgando no Estado.,\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados e Deputadas por colocarem no peito o laço verde e vamos lutar juntos para que esta síndrome seja conhecida, começando pelo nosso Parlamento fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim .\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o projeto. Sem dúvida nenhuma a educação técnica é o que salvará este País e este Estado do Rio de Janeiro. E, a propósito, gostaria de destacar e parabenizar a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na pessoa do Secretário Leonardo Rodrigues, que ontem inaugurou uma linda unidade da Faetec, lá em Mesquita, na verdade levando o ensino técnico à Baixada Fluminense. Quero destacar a grande festa, com a presença maciça da população mesquitense. Foi um grande gesto para a cidade de Mesquita.\r\n\r\nQuero saudar em especial o meu amigo, este Parlamento ganha muito com a presença dele aqui, Deputado Carlo Caiado. Ganha a população fluminense, ganha, sobretudo, o Rio de Janeiro, com a experiência do parlamentar Carlo Caiado, que muito nos honra com o convívio aqui e que certamente vai contribuir muito com este Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Gostaria muito de elogiar o Projeto de Lei do Deputado Max Lemos, afinal de contas, nós avançamos, inclusive, sobre o que é pensar na prevenção da violência num lugar como Queimados, onde tem alta taxa de mortes violentas no Brasil. É importante trazermos o atlas da violência referente ao ano de 2016, foram 134 mortes a cada 100 mil habitantes, segundo esse levantamento. E é importante, Sras. e Srs. Deputados, afirmar que já temos encaminhada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania uma audiência pública sobre as chacinas na Baixada Fluminense, algo que é fundamental. Então, trazer aqui Queimados como o lugar com o maior índice de violência no Rio de Janeiro, receber esse Projeto autorizativo, apresenta também a necessidade de uma unidade técnica da educação nesse espaço. \r\n\r\nE é importante também ressaltar que na Baixada Fluminense, Sr. Presidente, entre os 123 municípios que respondem por 50% das mortes violentas no País, 18 são do Rio de Janeiro. Então, de novo, agradeço ao Deputado Max Lemos por esse Projeto importantíssimo, porque se queremos combater a violência, vamos combater com educação e não com mais violência. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para declaração de voto? Vamos avançar com o Projeto. As moças estão aqui desde as 13 horas. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É um minuto. Não. Vinte segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for para declaração de voto sim, porque eu não tenho deixado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - O Governador assinou ontem a reedição do decreto do ICMS da luz. Foi publicado hoje de manhã. Parabéns! As igrejas pararam de ser taxadas em 32% de ICMS. Parabéns, Sr. Presidente. Parabéns a todos. Parabéns ao Deputado Márcio Pacheco e a todos que assinaram Emenda e apoiaram o Projeto. \r\n\r\nEsta é uma notícia muito boa, Sr. Presidente. Desculpe-me o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 344/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Com muito prazer, o parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. Voto divergente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela conveniência, acompanho o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável, até porque eu sei a diferença que as mulheres exercem no trabalho de polícia, a expertise de polícia, porque sou casado com uma policial mulher. Então, eu sei da importância deste Projeto. Quero parabenizar V.Exa. por essa iniciativa, uma iniciativa que realmente pensa principalmente nas vítimas mulheres de violência, que normalmente se reportam às mulheres policiais e não aos homens. \r\n\r\nParabéns! Sou favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, em seguida. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada quer fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pedi uma questão de ordem, Sr. Presidente, para prestigiar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher neste Projeto. É um Projeto que reafirma a posição da mulher e gostaria que V.Exa. me desse essa deferência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Queria enfatizar a importância deste Pojeto para nós mulheres no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um Projeto que pega as vagas remanescentes de concursos públicos - onde não foram ocupadas por homens - para serem ocupadas pelas mulheres que, obviamente, tenham conseguido atingir a pontuação necessária.\r\n\r\nÉ um projeto, Sr. Presidente, que valoriza e coloca a mulher em uma posição de assumir espaços importantíssimos para que possamos tirar muitas vezes mulheres de situações dentro de casa, para que elas se empoderem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAceito e parabenizo V.Exa. por esse Projeto, e também por deferir a Comissão de Defesa dos Direitos de Mulheres, valorizando a nossa Comissão nos PLs apresentados na Casa que digam respeito às mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de passar ao Plenário, o Deputado Renan Ferreirinha é o primeiro, o Deputado Filippe Poubel é o segundo e a Deputada Mônica Francisco é a terceira. Depois, por favor, fila.\r\n\r\nRecebi há duas semanas as FEM, como dizem, os policiais femininos quando, de um total em torno de seis mil vagas, 600 vagas eram para mulheres. Foram chamadas as 600, tem ainda em torno de 214 que já fizeram algumas etapas. Mas, como para a vaga do policial masculino não foi preenchida, inclusive essas moças aqui aprovadas, a nota delas é superior ao do último que foi chamado na vaga de homens, nada mais justo que autorizar o Governador para que possa sancionar e acatar o pedido delas, que é justo, e o nosso Estado precisa delas, com o apoio da Assembleia Legislativa para pagar a folha.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pelo trâmite do Projeto, e de realmente trazer à tona em nosso plenário algo tão importante.\r\n\r\nParabenizar a todas presentes, exercendo o seu direito, o dever cívico de realmente trazer para o Parlamento algo tão óbvio, mas realmente precisamos escutar a sociedade, fazer com que tudo o que seja propício e que possa realmente favorecer a paridade e a igualdade em diferentes questões, possamos realmente valorizar.\r\n\r\nO protagonismo feminino está representado aqui por uma comissão completa só por mulheres, como a Deputada Enfermeira Rejane bem disse. Parabenizo V.Exa. e o Parlamento. \r\n\r\nQue possamos ter mais discussões como essa, que possam realmente ter um impacto muito concreto, que pessoas que infelizmente estavam sendo prejudicadas por um simples processo que aqui temos total condição de colocar em prática.\r\n\r\nFica a minha saudação, os meus parabéns, mais uma vez.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, é muito louvável esse projeto. Parabenizo V.Exa., visto que também tenho um exemplo em minha residência. A minha esposa é Major de Polícia, hoje Deputada Federal, e é um exemplo de competência e honestidade.\r\n\r\nTodos sabem que nesta Casa que viemos brigando muito por todos os agentes de segurança, não só pela PMERJ. Parabenizo vocês. Temos que aumentar o efetivo da nossa corporação. E com ela junto, Sr. Presidente, lutar por salário digno, lutar pelo fim do RAS compulsório, lutar realmente por dignidade para esses heróis e essas heroínas que estarão nas ruas salvando vida de pessoas que elas nem conhecem.\r\n\r\nParabéns, Presidente! Parabéns, futuras soldadas da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero saudar esse projeto e as mulheres aqui presentes, entendendo o momento dramático do Estado do Rio de Janeiro, onde mais de 50% dos domicílios, segundo o PNAD de 2018, são chefiados por mulheres. Hoje, o desemprego entre as mulheres chega a quase 20%.\r\n\r\nA possibilidade da inserção dessas mulheres, principalmente como ponta na atuação da política de Segurança Pública deve ser saudada como mais mulheres nos postos de trabalho formal, mas um trabalho dignificado, porque eu pude acompanhar a atuação das mulheres nas Unidades de Polícias Pacificadoras, em várias favelas, e vi que as condições eram precárias. \r\n\r\nEspero que essas mulheres lutem dentro da corporação por estarem inseridas em igualdade, mas que lutem também por elas e pelas outras por melhores condições, por respeito, por uma atuação na ponta da Segurança Pública que seja qualificada pelo olhar feminino, que não seja uma política de ação na ponta do serviço truculenta e inescrupulosa. Sabemos que, onde tem mulher, tem trabalho dignificado, tem atuação digna. Com certeza, hoje é um dia de muita alegria para nós, mulheres, nesse plenário.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. e todas vocês por esta conquista que é de todas as mulheres. Como feminista que sou, afirmo que vocês só estão aí porque as feministas lutaram por isso. Até a vitória, sempre! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela brilhante atitude de apresentar esse projeto; parabenizo essa linda galeria, que muito nos orgulha e nos representa. Acompanho o trabalho das policiais, não desmerecendo os homens, mas, diga-se de passagem, nós, mulheres, fazemos tudo com muita maestria. \r\n\r\nParabéns, vocês estão aí porque vocês merecem, vocês arrebentam, vão fazer a diferença, com certeza. Não tenho dúvida de que nós ouviremos falar muito de todos vocês que ocupam essas galerias. Nós queremos mais mulheres na Polícia Militar, nós queremos mais mulheres nos espaços de poder, Sr. Presidente, porque capacidade para isso nós, mulheres, temos. \r\n\r\nParabéns a V.Exa. por esse olhar. Como bem pontuou a nossa companheira Deputada Mônica, também estaremos lutando para que vocês tenham um espaço digno de trabalho. Não só vocês, mas todos os servidores públicos merecem um lugar digno para trabalhar, para que possam fazer muito mais. Vocês já fazem sem ter o amparo digno. Se tiverem dignidade, muito mais farão. \r\n\r\nParabéns a todos vocês, que nos representam muito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pelo projeto. É muito importante termos mais mulheres nesses locais. Sabemos porque acompanhamos a poliçada, que o atendimento dado às mulheres é totalmente diferenciado. Há nesses locais mulheres vilipendiadas e torturadas, muitas vezes vítimas de estupro, e a sensibilidade e o acolhimento são diferenciados. Sr. Presidente, é mais que essencial que essas mulheres estejam nesse lugar de acolhimento, principalmente as que muitas vezes têm ali pouca identificada a violação. \r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar para lhe dizer que nesta Casa há uma PEC, Projeto de Emenda Constitucional, de minha autoria, que pede também a paridade de gênero nas Casas Legislativas, porque mulher tem - sim - toda a condição de estar no poder, e tem que estar no poder.\r\n\r\nValeu, mulherada! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, quero parabeniza-lo pela proposição. V.Exa. tem demonstrado que, além de primar pela governabilidade, está muito preocupado com a Segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. A Alerj tem sido realmente uma parceira da Segurança Pública.\r\n\r\nO projeto de V.Exa. trata da isonomia, não da isonomia formal, Sr. Presidente, mas da isonomia material, pela qual todos são iguais: a isonomia aristotélica. Eu quero parabenizar as nossas futuras policias militares, reconhecendo a importância da iniciativa de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pela referência “aristotélica”. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nEu quero saudar a iniciativa da proposição, que é fundamental. Esse, de fato, é o debate de cota que defendemos, porque reconhece uma vulnerabilidade social, sem que isso seja determinante.\r\n\r\nUm projeto que coloca futuras policiais femininas nas vagas, considerando que elas no concurso atenderam a todos os critérios, objetiva de fato a igualdade pela qual o movimento feminista luta. \r\n\r\nAcho que isso é fundamental também na Casa. Quinta-feira estará em pauta um projeto de minha autoria para regulamentar o funcionamento das DEAMs 24 horas e para haver um efetivo de mulheres que ocupem essas delegacias, que as façam de fato funcionar. Isso é fundamental, então, sejam de fato bem-vindas. Tomara que vocês sejam incorporadas à corporação e possam ajudar na rede de atendimento e de combate à violência contra a mulher, por um Rio de Janeiro mais seguro, em que seja valorizada a nossa vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, parabenizo-o por essa iniciativa, parabenizo essas guerreiras!\r\n\r\nSou policial militar, tenho o maior orgulho disso e hoje só venho dar um recado para aqueles que acham que a mulher é o sexo frágil: ela não tem nada de frágil, não. Uma policial de São Paulo mostrou como a mulher vai atuar na rua também, não vai só ficar no serviço burocrático. Ela vai para guerra, vai para o front, vai para a batalha. Como vocês, mulheres, são a base, tenho certeza, da Casa, também serão a base da nossa instituição policial militar.\r\n\r\nParabéns a todos vocês; parabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, sou um defensor dos direitos das mulheres. Como Secretário Municipal na Baixada Fluminense, criei a Casa da Mulher no Município de Nilópolis e acabei de protocolar um projeto de lei aqui impedindo que os biologicamente homens transgêneros possam participar de competições desportivas nas equipes femininas. É uma vitória, uma conquista de muitas décadas, de muita luta, das mulheres. \r\n\r\nNa realidade, não quero incorporar aqui o discurso do mimimi, de direitos da mulher que vai para a ponta como policial militar, como mulher, não. Quero que as senhoras, parabenizando desde já a iniciativa do Presidente da Casa, estejam na ponta, atuando numa instituição que defende essa sociedade da fronteira do caos. Lembro que marginal não deve ser defendido neste plenário; lugar de marginal é na cadeia ou no cemitério. Vão e vençam!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pelo projeto, que foi muito feliz. No Parlamento há exemplos de mulheres que tiveram êxito na sua profissão, que, teoricamente, sempre foi masculina - podemos citar a Deputada Martha Rocha, a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nÉ muito importante essa proposição de V.Exa., parabéns pelo resultado! Agora é importante que as mulheres não sejam submetidas, em sua grande maioria, por exemplo, na Polícia Militar, a ser só P5, da comunicação, e a servir café. Mulher pode fazer muito mais do isso e faz, então, que elas vão para a ponta também e que a Polícia Militar consiga ver essas mulheres valorosas na sua ponta de lança.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, parabenizo-o por essa iniciativa. Como pai de duas meninas, Paola e Ana Francisca, estarei sempre neste plenário defendendo os direitos das mulheres. Parabenizo V.Exa. por essa iniciativa tão importante, esse reconhecimento. \r\n\r\nHoje contamos com uma grande participação feminina no nosso Parlamento e cada vez mais as mulheres irão ocupar o espaço que é de direito de todas elas. Meus parabéns! Parabéns a todas vocês!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, parabenizo-o por esse projeto de lei e estendo os parabéns em especial às mulheres. Por 12 anos da minha vida, como militar das Forças Armadas, lutei, sim, não para mostrar que éramos melhores, mas que somos capazes de exercer nosso trabalho com excelência. Agora, mulheres, vão e honrem as fardas de vocês! Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela iniciativa porque, diferente de outras propostas que vemos tramitando nessa Casa, esta corrige um erro. Ela não cria privilégios, não segrega as mulheres; ela apenas corrige um erro do edital, que tratava as mulheres com inferioridade. Elas têm todo o direito, por esforço próprio, de ser nomeadas no cargo de policial e espero que em breve eu possa dar boas-vindas à Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, parabenizo-o porque só um grande homem é capaz de defender tanto os valores das mulheres. \r\n\r\nE a vocês, parabéns, mulheres corajosas, guerreiras, mulheres que sacrificam seus filhos, suas famílias, que saem de casa, muitas vezes sem perspectiva de volta, mas estão a trabalho do próximo. E isso também é amor, porque só quem ama, cuida de outros filhos, e muitas das vezes deixam os de vocês em casa. \r\n\r\nEntão, parabéns. Estamos juntas mais uma vez. Parabéns, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar essas mulheres, que foram aprovadas em concurso público, que vão melhorar a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui nesta Casa, diferentes Deputadas e Deputados têm lutado para que tenhamos uma presença feminina maior no conjunto das nossas forças de segurança. Isso é importante não só para as mulheres que são vítimas de violência, mas para o conjunto da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a vocês. Fortaleçam a Polícia Militar. Fortaleçam a Política Civil. \r\n\r\nParabéns, Presidente. Com esse projeto corrigiu uma distorção. Não cabe às mulheres terem um limite mínimo. O mínimo é mínimo! O máximo está nas mãos de vocês! Parabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nFaço uma saudação específica, aqui, às nossas companheiras da Polícia Militar. Nesta Casa, já há um projeto de autorias do Deputado Bruno Dauaire e minha, aprovado em plenário, que cria o Dia da Policial Feminina. Esse dia tem que ser comemorado, mas tem que ser comemorado todos os dias, porque todos os dias as mulheres, na Polícia, demonstram competência e coragem. E não tenho dúvidas de que vocês irão fazer muito mais. E aí vale lembrar: todas juntas, sempre juntas e sempre em frente!\r\n\r\nParabéns e viva à Polícia Militar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, assim como os colegas, eu quero saudar as nossas futuras e combativas policiais mulheres no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSaudar V. Exa., Presidente André Ceciliano. Tive a honra de ser coautor, junto com V. Exa., de vários projetos: contra o racismo, lei da Cultura. Mas quanto a este, eu fico apenas com inveja, mas reconheço que foi um gol bonito, um gol humanista, um gol que é a favor da segurança, a favor das mulheres e a favor da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, parabéns, parabéns! \r\n\r\nDepois que elas já forem policiais, vamos levar o “Cumpra-se” de várias leis a favor das mulheres, contra a violência contra as mulheres, educar essa sociedade para respeitar, respeitar sempre quem é a mãe dos nossos filhos, as nossas mães, porque essa sociedade é muito racista, muito machista e às vezes esquece de respeitar. \r\n\r\nQuem sabe, com esse trabalho, vocês ajudem a essa consciência avançar na sociedade.\r\n\r\nParabéns, Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um gol aristotélico, como diria Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só queria deixar registrado, Presidente, que peço, também, futuramente, o mesmo empenho, a mesma empolgação na hora em que uma dessas soldadas heroínas quebrarem ou matarem um vagabundo. Que venham para cá parabenizar, elogiar! Porque tenho certeza de que, lá na frente, elas só vão poder contar com a ala da direita, porque os da ala da esquerda vão crucificá-las quando elas cancelarem o CPF de um marginal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência informa que, na última semana, tivemos uma conversa com o Governador e com o Secretário Zamith em relação ao pleito de vocês. E vejo muito positivamente o Secretário da Casa Civil estar procurando a forma jurídica e, com a lei, facilita. E também o Governador, porque é importante para S. Exa. sancionar e chamar vocês. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 376/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02,03 E 04; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02,03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nA Presidência votará o parecer da CCJ, que é favorável à Emenda 01, e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nAntes, porém, em votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, favorável com Emenda. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável à Emenda 01, e contrário às demais Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só quero registrar o voto contrário da banca do Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aos pareceres ou ao Projeto?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer contrário da bancada do Novo ao Projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1780/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DENOMINADO \"DR MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emenda no Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 772/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, MARCELO FREIXO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO AMORIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ à Emenda de plenário contrária. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nQuero chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados para a reunião de líderes amanhã, às 13 horas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 400/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADAS EM ÁREAS COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE RECONHECIDAMENTE ELEVADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, TIO CARLOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 750/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nPerdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. A presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, amanhã, a Comissão de Educação realizará uma audiência pública sobre violência no âmbito das escolas e das universidades. \r\n\r\nHoje mesmo, a pauta tem diferentes projetos que tratam disso e esperamos, com o amadurecimento desta audiência, conseguir ter mais subsídios para avançar nessa discussão importante no âmbito das escolas do Rio de Janeiro e de todo o Brasil.\r\n\r\nSerá uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1354/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, verificação, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou anunciar porque, na verdade, a verificação terá que ser na próxima. Esse Projeto recebeu Emenda.\r\n\r\nHavia um Deputado que queria retirar um projeto de pauta. Foi do NOVO?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, Sr. Presidente, era só para incluir os pareceres no Projeto 1298, na verdade, os pareceres da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e de Turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o Projeto?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Projeto 1298 de 2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Página E. No momento, V.Exa. me chama a minha atenção.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registro a presença do nosso amigo Chico Peron, grande liderança do Norte Fluminense.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS BILÍNGUE INFORMATIVAS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, TERMINAIS METROVIÁRIOS, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NOS MONUMENTOS HISTÓRICOS, EM ATRAÇÕES TURÍSTICAS, NOS INDICATIVOS DE ACESSO ÀS PRAIAS, NA SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TURISMO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Turismo ao Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. As Emendas foram incorporadas ao Substitutivo em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Questão de Ordem) - V. Exa. convocou para amanhã uma reunião do Colégio de Líderes para às 13 horas e haverá reunião da Comissão de Constituição e Justiça. É só para dizer que vamos suspender a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, será rápida a reunião, não é polêmica.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Questão de Ordem) - É porque está no mesmo horário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poderá ser às 14 horas a reunião do Colégio de Líderes...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Questão de Ordem) - Pode ser às 14 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trataremos em trinta minutos. Pode ser dessa forma?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Peço à assessoria da Presidência para que notifique os Deputados sobre a reunião do Colégio de Líderes, amanhã. Há consenso na Comissão? Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mantém às 13 horas. V. Exa. me permite? \r\n\r\nDe um modo muito especial, quero saudar o Deputado Carlo Caiado, porque eu fui colega dele na Câmara Municipal e é brilhante a sua atuação como parlamentar. Tenho muito orgulho por ter feito parte da sua vida parlamentar, na Câmara, e de tê-lo aqui conosco. Seja bem-vindo, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nFaço mais uma comunicação: a partir de amanhã teremos um novo líder do PSC na Assembleia Legislativa, o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele mudou de partido?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está no peixinho, agora.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire é o novo líder do PSC, e o vice-líder é o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede, por favor, ao Deputado Bruno Dauaire que comunique à Mesa a mudança do partido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma hora de funcionamento da CCJ é muito pouco. É preferível suspender a reunião do que fazê-la em uma hora. Vai ter um parecerista só. Estou aqui à disposição, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque os pareceres são bem fundamentados, com trinta, quarenta páginas, o que demanda muito tempo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, em uma hora, pelo menos, iremos poder avançar com uma pauta mínima. Aí, mantemos o Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e dos assessores presentes: amanhã, reunião do Colégio de Líderes, às 14horas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 492/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu onze emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Recentemente, discutimos o Projeto 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim. Não sei se tem teor semelhante, mas também tratava da regulamentação do teletrabalho no âmbito da administração pública, parte do que é esse projeto do Deputado Tiago Mohamed. Sugiro à Comissão de Constituição e Justiça e à Mesa Diretora que avaliem se não é o caso de anexar os projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede à assessoria da Mesa que remeta à CCJ o Projeto 492/2015.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 749/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL DO GORDO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto contrário dos Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Só gostaria de justificar o meu voto contrário, tendo em vista que é muito importante que incentivemos a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, até porque a fila é muito grande. Não entendi o que isso tem a ver com isentar taxa de incêndio. Não faz muito sentido, por isso o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a adoção tardia, de fato, é um problema no Brasil, não há dúvida nenhuma nisso, sobretudo no Rio de Janeiro. Contudo, não tem sentido essa velha mania de querer com um cobertor curto tapar um lado e deixar o outro descoberto. A taxa de incêndio é absolutamente fundamental para a manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e, na prática, ninguém vai adotar uma criança porque vai deixar de pagar uma conta pequena no final do ano. Não tem o menor sentido esse projeto, por isso o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Declaro a minha abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário a esse projeto. Acho que o Poder Público pode e deve estimular das mais variadas formas os processos de adoção, o reconhecimento da cidadania, dos direitos das famílias que adotam. No entanto, a adoção, antes de tudo, é um ato de amor. Vincular esse processo a isenções de pagamento de taxas e tributos não me parece o melhor meio de fomentar essa prática tão necessária e tão importante, portanto, declaro aqui o meu voto contrário, com todo o respeito aos autores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Declarei minha abstenção, mas não a justifiquei. Sou autor de várias leis que estimulam a adoção, inclusive com isenção de taxas cartoriais, impostos vinculados à adoção. Mas, no caso deste projeto, a impressão que tenho é de que a isenção aos adotantes só foi ali colocada para nos sensibilizar para mais uma isenção de taxas às igrejas. Como acho que não conseguimos fazer um debate aqui e o projeto foi colocado em pauta, eu me abstenho, para que possamos discuti-lo antes da definição da segunda.\r\n\r\nEntendo que é constitucional, no Brasil, que as igrejas não devam pagar tributos sobre o que arrecadam, mas não entendo por que isso deva se estender a cada tributo e a cada taxa, como, por exemplo, a de incêndio, que é fundamental para que os bombeiros sejam equipados, inclusive, para defender templos religiosos. Lembro que ontem um dos templos religiosos mais conhecidos do mundo pegou fogo. Os bombeiros, para serem equipados para ajudar a evitar esse tipo de desastre, precisam da arrecadação da taxa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, são muitas as questões a abordar sobre esse projeto, mas vou me ater a uma única, seguindo o ponto que foi mencionado pelo Deputado Estadual Waldeck Carneiro, sobre o motivo e, de certa forma, o intuito, quando se fala de adoção.\r\n\r\nExiste todo um entendimento, até filosófico, a respeito da corrupção. A corrupção vai muito além da questão monetária, ela se estende também à intenção dos valores. Da maneira como se estabelece certos incentivos, de certa forma, pode-se estar corrompendo um sentimento natural. \r\n\r\nExiste um livro, Deputado Waldeck Carneiro, chamado “O que o dinheiro não compra”, do meu orientador da faculdade, o professor Michael Sandel, que fala sobre isso. De certas questões, a partir do momento em que são monetizadas, quando nelas se envolve um incentivo financeiro, se tira o caráter mais humano, mais afetivo e mais, de certa forma, genuíno possível. \r\n\r\nSe alguém quer adotar uma criança, isso tem a minha total empatia. Eu, pessoalmente, tenho o plano de, futuramente, também participar de uma adoção. Acho que tem que ser muito respeitada a singularidade dessa decisão e que outros incentivos, às vezes, podem corrompê-la. A adoção tem minha total empatia, mas o impacto financeiro também pode ser algo prejudicial, por isso o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Queria registrar o meu voto contrário à matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Espera aí, eu estou na frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado o voto contrário do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco não estava nem aqui quando pedi a palavra a V.Exa. Não, tranquilo, mas é para seguirmos aqui e ter cordialidade, senão, vira bagunça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está emocionado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também vou registrar meu voto, querida. Era só para registrar o meu voto contrário a este projeto, inclusive porque suscitou o debate aqui dentro e vários Deputados perceberam que é um projeto ruim e, no meu entendimento, inconstitucional, porque isenta da taxa de incêndio quem adotar crianças de até 17 anos, porque está mexendo em uma taxa do Governo. Daqui a pouco vamos apresentar um projeto isentando as pessoas de outras taxas, de outros impostos. \r\n\r\nQuero consignar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju. Em seguida, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero esclarecer algo que o Deputado Flávio Serafini acabou de me passar. Ele disse que essa isenção da taxa de incêndio estava relacionada às igrejas, mas não está. Esse projeto não tem nada a ver com igrejas, e quero esclarecer para que não haja confusão e relacionem os templos religiosos com isenção da taxa de incêndio para quem adota crianças. Quem me conhece sabe que sou madrinha da adoção, sou militante da causa da adoção e acho louvável toda e qualquer forma de incentivo à adoção, mas quero deixar claro que isso não tem nada a ver com igrejas e templos religiosos. O projeto não fala sobre isso. As isenções que têm as igrejas são garantidas por leis federais, ratificadas no Estado, e não têm nada a ver com adoção.\r\n\r\nComo bem disse o Deputado, já trabalhamos aqui a questão das custas cartoriais. Todas as pessoas que adotam no Estado do Rio de Janeiro, hoje, têm isenção de todas as custas cartoriais e emolumentos. Hoje, para se adotar no Estado do Rio de Janeiro, não se paga taxa para retirar qualquer tipo de certidão; é totalmente gratuito - lei de minha autoria e dos Deputados Comte Bittencourt e Flávio Serafini.\r\n\r\nO projeto em questão é de 2015, anterior aos projetos que fizemos sobre isenção de custas e emolumentos. Seria bom, então, rever esse projeto, porque acredito que, hoje, na atual conjuntura, já não cabe. Já temos projetos aprovados de envergadura muito maior, com um apelo afetivo muito maior, que garante a todo adotante, por lei, a isenção das custas cartoriais. A afetividade dele não vai estar comprometida com relação à adoção, taxas de incêndio ou qualquer outra coisa. Hoje, já temos lei com garantias melhores, sem mexer com taxas de incêndio, que comprometem o fundo do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDefendo a adoção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, gosto de falar porque os homens, quando usam o microfone, falam bastante, e nós mulheres precisamos ter este espaço de fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ainda mais falando de adoção, que é algo que eu amo de coração; sou mãe por adoção e filha por adoção. Muito obrigada.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, quero dar as boas-vindas ao Deputado Carlo Caiado, do DEM, que vai assumir a vice-liderança do partido. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, mais uma vez. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero complementar o esclarecimento da Tia Ju. Na verdade, este Projeto de Lei não trata das igrejas ou dos templos; o que trata é a lei original. Ou seja, as igrejas e templos já têm isenção no Estado do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei inclui os adotandos - por isso, o parecer da assessoria me gerou confusão. De qualquer forma, reafirmo minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha Rocha votou 'não'.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário também. Sou contra a isenção da taxa. Aliás, adotar é amar de graça. Então, sou totalmente contra esse tipo de barganha. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela oportunidade. É uma honra ter sido empossado por V.Exa. Agradeço a forma calorosa com que fui recebido pelos Deputados Rodrigo Amorim, Sérgio Louback, Márcio Pacheco também, com quem fui Vereador, assim como o Eliomar Coelho e a Vereadora na época Lucinha, hoje Deputada. \r\n\r\nEnfim, agradeço a cada um dos companheiros pela oportunidade, aos eleitores sem dúvida alguma que me deram oportunidade de estar aqui, de tentar junto com V.Exa. e todos aqui reconstruir o nosso Estado. \r\n\r\nAgradeço, para finalizar, à minha família. Está aqui a minha esposa Gabriela, representando toda a minha família, a Maria Vitória e a Maria Joana. Muito obrigado.\r\n\r\nObrigado ao meu amigo também, Deputado Delegado Carlos Augusto, de longa caminhada. Enfim, dizer que estou à disposição. Ressalto que meu mandato como Deputado Estadual será independente, nem base, nem oposição. \r\n\r\nPretendo caminhar e aprender muito com os senhores aqui. E que possamos ajudar ao nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, quero parabenizar o Deputado Carlo Caiado. Não tem que agradecer nada a ninguém. Logicamente, sim aos eleitores que confiaram em V.Exa. \r\n\r\nSeja bem-vindo. Nós nos conhecemos pouco, mas temos alguns amigos em comum, de anos. V.Exa., pelo que já foi dito aqui, teve uma passagem bonita na Câmara e vai repeti-la aqui sem dúvida alguma. No que depender de nós, estaremos juntos com V.Exa. Seja bem-vinda também a sua família. Parabéns. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Delegado Carlos Augusto, com uma gravata belíssima no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Presente de V.Exa. - presente de V.Exa! Quem quiser gravata, é só elogiar a gravata do Presidente que ele, gentilmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ganharam um blazer hoje.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero declarar meu voto contrário a este Projeto que, com todo o respeito, acho até engraçado. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero prestigiar meu amigo, Deputado Carlo Caiado, dar as boas-vindas a ele. Eu ia falar das filhas dele, duas tricolores, Maria Joana e Maria Vitória, tricolor como V.Exa., diga-se de passagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, sou flamenguista.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Quero agradecer a presença do Carlo Caiado aqui, só irá enriquecer os debates. É muito bom, Sr. Presidente, termos pessoas como ele entre nós que possam somar num momento de dificuldade por que passa o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, voto contrário ao Projeto. Não se esqueça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Em breves palavras ao Carlo Caiado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência registra o voto contrário do Deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero saudar o novo Deputado, desejar sucesso, desejar sorte. E aí, Deputado André Ceciliano, já conversei com o Deputado Carlo Caiado, quero pedir a V.Exa. se pode fazer um movimento no seguinte sentido, a nossa Comissão Especial da Região Metropolitana tem apenas um suplente ativo, que é o Deputado Chicão Bulhões. O Deputado Carlo Caiado tem interesse em atuar. Quero solicitar, sendo presidente, se V.Exa. pode indicar - se a bancada do DEM naturalmente concordar - o Deputado Carlo Caiado para suplente da Comissão da Região Metropolitana. Ele vai nos ajudar muito lá. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Alexandre Knoplock, registro a presença também da Dra. Ludmila. Seja bem-vinda, minha esposa. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço verificação dessa votação por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá, já passou, já estamos em declaração de voto. Não tem mais. Vamos acelerar. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Danniel Librelon, em seguida, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para declaração de voto) - Declaro voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon, voto contrário. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também dou as boas-vindas ao Deputado Carlo Caiado, que vem reforçar a bancada tricolor aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Seja muito-bem vindo, Deputado, saudações tricolores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só vou destacar aqui que sou contrário ao Projeto. Eu adotei uma criança em 2007, com três meses de idade. E quando adotamos uma criança, a tiramos da rua, nós o fazemos por amor, por paixão. E não tem por que existir esse critério de adotar e ser isento de alguma taxa. Enfim, sou totalmente contrário a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Quero dizer que meu voto é contrário, porque adotar uma criança é uma dádiva e não uma moeda de troca, não se barganha por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Também registro, Sr. Presidente, meu voto contrário e quero dar as boas-vindas ao Deputado Carlo Caiado. Também reforço o pedido do nosso presidente da Comissão da Região Metropolitana para que ele seja incluído como suplente na nossa Comissão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1666/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE INSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção: há um Substitutivo e há Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é com Emendas, concluído por Substitutivo. Depois votaremos as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Relatores dessa matéria: Deputados Chiquinho da Mangueira, Tia Ju, Márcio Pacheco e Milton Rangel. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com Emendas, concluído por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorporando ao Substitutivo as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 39/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama aqui o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 994-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto veio à pauta semana passada e fui procurada pela Deputada Dani Monteiro, informando que esse Projeto tinha sido questionado por um grupo de pessoas ligadas à luta antimanicomial. A Sessão terminou, e ele voltou na data de hoje. \r\n\r\nHoje, fui procurada pelo Deputado Flávio Serafini, que também trouxe a seguinte questão: o Projeto havia sido questionado em alguns Artigos.\r\n\r\nNa semana passada, conversei com a Deputada Tia Ju e nos surpreendemos, porque é um Projeto de 2015, que inclusive já veio ao Plenário várias vezes e que, em nenhum momento, fomos procuradas para fazer alguma modificação no PL.\r\n\r\nAo conversar com a Deputada Tia Ju, a importância é fazer com que o Projeto ande, de forma a beneficiar a população, beneficiar as pessoas, principalmente as mulheres. É um Projeto que diz respeito às mulheres, para se ter um tratamento diferenciado quando são dependentes de drogas, de álcool e de outras substâncias.\r\n\r\nAcordamos com o Deputado Flávio Serafini para que, após o feriado, ele traga para nós um dossiê informando os problemas que as pessoas estão encontrando no PL e, se for o caso, para que modifiquemos a contento, para que o Projeto tramite.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que possamos ter a possibilidade de ter o Projeto retornando depois desse documento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. querem que eu retire o Projeto de pauta, é isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, que retire o Projeto de pauta e coloque em outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O Projeto entrará na pauta da primeira semana de maio, se assim desejarem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Em primeiro lugar, agradeço a compreensão de sempre das Deputadas Enfermeira Rejane e Tia Ju. Com mais diálogo podemos chegar a um ponto comum, valorizando essas contribuições dos diferentes movimentos. \r\n\r\nA preocupação das Deputadas é extremamente importante no que diz respeito à saúde da mulher, especialmente a mulher com quadro de uso abusivo de álcool e outras drogas, o que tem crescido na nossa sociedade e precisa de um olhar atento. As Deputadas acertam muito ao ter esse olhar atento. \r\n\r\nPeço a V.Exa., Sr. Presidente, que retire de pauta o Projeto de Lei 1232/2015, de minha autoria, o próximo na pauta. Estava conversando com a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde, com a Deputada Enfermeira Rejane, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e com o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e acredito que ainda é necessário afunilar algumas questões para chegarmos a um ponto comum com relação ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o Projeto 2132/2015 da pauta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre a pauta, Deputada?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre o Projeto que a Enfermeira Rejane acabou de mencionar, a respeito das mulheres usuárias de álcool. Fomos procuradas por usuárias de álcool e, por isso, criamos o Projeto. Elas explicaram que, quando buscam a rede de atendimento, encontram dificuldades para o tratamento, para o acompanhamento, por conta de algumas peculiaridades diferentes para as mulheres. \r\n\r\nEntão, o Projeto não foi ideia da minha cabeça, nem da cabeça da Deputada Enfermeira Rejane. Foi um grupo de mulheres que nos procurou falando das suas dificuldades com relação ao momento de acessar os equipamentos para ter tratamento, e daí surgiu a ideia do Projeto.\r\n\r\nNem fizemos questão de pedir inclusão na Ordem do Dia para que ele pudesse tramitar e tivéssemos tempo de aprofundá-lo. Vamos retirá-lo de pauta para que possamos melhorá-lo, reafirmando para toda a sociedade civil que, quando elaboramos um projeto, a ideia não é exclusivamente nossa. Sempre conversamos com a presidente da Comissão a que o tema diz respeito para que o projeto possa ser melhorado. \r\n\r\nA sociedade civil tem total acesso agora com o portal que V.Exa. inaugurou e, com isso, pode participar ativamente. Quando o projeto entra em pauta, a sociedade pode dar sugestões, apresentar críticas, e nós estaremos sempre abertos. \r\n\r\nA nossa ideia é de que o projeto atenda à necessidade da população. Não temos interesse algum em fazer ou aprovar leis que não tenham eficiência para a população. Por isso, eu e a Deputada Enfermeira Rejane concordamos em retirá-lo de pauta para vermos a melhor forma de atender à solicitação da sociedade.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Hoje, pela manhã, realizamos na Comissão de Orçamento a primeira audiência com vistas à elaboração do Orçamento do próximo ano. Na oportunidade, recebemos a Mensagem do Executivo. Gostaria que a Presidência publicasse a Mensagem 365/2019, Mensagem 13, a fim de dar ciência aos demais Deputados. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - LDO. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, THIAGO PAMPOLHA, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. Esse é o Projeto que eu mencionei, para incluir o parecer das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. São duas Comissões, a de Economia, Indústria e Comércio e a de Turismo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Deputado Chicão Bulhões e convida do Deputado Renan Ferreirinha para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de n°s 1, 2, 3 e 4, de autoria do Deputado Chicão Bulhões; prejudicada a Emenda n° 5, de autoria da Deputada Dani Monteiro, devido à aprovação da Emenda n° 1, que é basicamente igual. Então, aprovada a Emenda n° 1, prejudicada a Emenda n° 5 devido a isso e contrário à Emenda n° 6, pois a Emenda n° 4 foi aprovada. \r\n\r\nEste é o meu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Na verdade, o Deputado Renan Ferreirinha deu parecer às emendas de plenário. O projeto está pendendo de parecer das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Defesa do Meio Ambiente, de Esporte e Lazer, de Orçamento, Finanças, Fiscalização financeira e Controle às emendas de plenário. Colhi já o parecer, está dado, mas vou chamar o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço desculpas. Eu estava acompanhando a pauta, acompanhei o Deputado Flávio Serafini, que retirou matéria da pauta. Quando V.Exa. anunciou o projeto, eu não o acompanhei. Trata-se do Projeto 1298/2015? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então o parecer oral é favorável à Emenda n° 5, pela prejudicabilidade das Emendas de n°s 4 e 6 pela emenda da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algo diferente, porque o Deputado Renan Ferreirinha disse que a Emenda n° 1 é a mesma da Emenda n° 5. Vou acompanhar o Deputado Márcio Pacheco e V.Exa. se entenda com ele, por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella é autor. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Qual é a Comissão, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O parecer acompanha o relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEu vou esclarecer já, eu já vou esclarecer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a inteligência do relatório do parecer da Comissão de Defesa Civil e do relator da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu sou o autor das emendas, considero-me impedido para relatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Qual é a Comissão, Sr. Presidente? \r\n\r\nVoto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, só para esclarecer em relação às Emendas de n°s 1 e 5, está prejudicada porque o parecer é em relação à Comissão Permanente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É por isso que foi prejudicada. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nPedido de verificação feito pelo Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa requerimento de prorrogação da presente Sessão por 30 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal no painel: votando 'sim', aprova-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero aproveitar a ocasião da votação no painel para fazer duas rápidas questões: hoje, eu e a Deputada Martha Rocha, recebemos, pela manhã, em mais uma rodada de reunião, as lideranças do movimento do PCCS da Saúde. Nós temos estado em contado, Deputado André Ceciliano, com chefes de gabinete do Governador, Sr. Cleiton, e também com o Secretário de Saúde, Sr. Edmar. Na verdade, o que o movimento está pedindo, neste momento, queria que V. Exa. pudesse ajudar, Deputado André Ceciliano, é ver se a gente consegue confirmar uma audiência com o Governador do Estado para que o Governador possa, de maneira muito clara e objetiva, qual é o sentimento do Governo com relação a esse projeto para que o movimento se organize. O movimento quer ouvir uma posição clara do Governador. Não tem a priori. Quer ter a oportunidade de estar com o Governador. O Secretário de Saúde e o chefe de gabinete estão tentando viabilizar essa agenda. Se V. Exa. pudesse interceder para que a gente pudesse estar com o movimento e ouvir do Governador Wilson Witzel, afinal de contas, o que ele pensa a respeito para que o movimento também tome seu caminho e veja que direcionamento pode adotar. Esta é uma questão.\r\n\r\nA segunda, já havia falado com V. Exa., acho que por mensagem, mas falo aqui de forma aberta, os reitores das universidades estaduais, Professor Passoni, da UENF, Professora Maria Cristina, da UEZO e o Professor Ruy Marques, da UERJ, gostariam de ter a oportunidade de serem recebidos, os três, por V. Exa. para fazer uma conversa sobre a Mensagem que foi encaminhada pelo Governador do Estado pela qual o Governador pretende modificar o processo de escolha de reitores, antes que a Mensagem venha à pauta. Isso tem sido objeto de audiências públicas da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e da Comissão de Educação, que têm trabalhado em conjunto.\r\n\r\nEntão, se V. Exa. pudesse, talvez na semana após a Semana Santa, abrir um momento para receber os três reitores com a presença das duas comissões para a gente refletir um pouco junto sobre que encaminhamento dar a essa questão. São as duas questões que faço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao PCCS, Deputado, tem uma novidade. O Deputado Márcio e eu conversamos e fizemos uma proposta, e depois, se V. Exa. puder conversar, ainda não temos resposta, mas é um encaminhamento que nós demos junto ao Governo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero encaminhar, mas antes gostaria de sugerir a quarta-feira, de manhã, se V. Exa. puder receber os reitores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois do feriado, já tenho compromisso, sem prejuízo de ser durante o dia. Temos de pedir à Fabiane para que possa acertar a agenda. Já temos alguns compromissos pela manhã.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse projeto que restringe o uso de fogos de artificio é um por polêmico, que deixa muitas pessoas em dúvida, inclusive sobre a realização de vários eventos, mas eu queria destacar que quem tem contato com as famílias que têm pessoas com deficiência, especialmente com deficiência mental, com autismo e outros tipos de quadros, sabem como a questão do barulho dos fogos de artifício é cruel do ponto de vista de induzir comportamentos de crise, de fobia, de pavor. O projeto não trata dessas pessoas, ele trata dos animais, que também sofrem com essa questão dos barulhos. Mas eu não tenho dúvida de que é completamente possível a gente se adequar e transformar cada vez mais os espetáculos de fogos em espetáculos luminosos, de luzes, que na verdade já são o principal da festa. Ninguém fica ouvindo - Nossa, que fogo maravilhoso! As pessoas ficam olhando as luzes, o espetáculo de luzes.\r\n\r\nEntão, gostaria de encaminhar o voto favorável a este Projeto que diz respeito à defesa dos animais, mas que é importante para as pessoas que têm diferentes tipos de problemas, especialmente sofrimento mental e que, por isso, seriam, também, beneficiadas por essa restrição ao uso de fogos de artifício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há, ali, uma discussão, e quero solicitar a V.Exa., o processo de votação já está aberto. Ocorre que me parece haver muitas divergências sobre o tema e não creio que iremos ter quórum para votar a matéria. Quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem. Há muitas divergências e muitas discussões bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, já entendi. Eu vou consultar o Plenário pela retirada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se é possível retirar de pauta, senão nós vamos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...vai cair de qualquer forma.\r\n\r\nEntão, atenção, Sras. e Srs. Deputados em relação ao PL 1298/2015. Os Srs. Deputados que concordam pela retirada permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRetirada e retirado, também, o pedido de verificação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2014/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 17 E 19; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 04, 25, 26 E 39; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40 e 41, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, eu estava conversando com o Deputado Márcio Pacheco que o Projeto é muito bom. Sou favorável, desde que consigamos incluir as Emendas 40 e 41 da Deputada Dra. Martha Rocha, porque essas Emendas colocam a Polícia Civil no Projeto e não alteram em nada a Polícia Militar, no Projeto. E vou falar para V.Exa., por exemplo, Rock in Rio: nós colocamos lá delegacia móvel, perícia, policiais, antibombas, e a Polícia Civil não ganha um centavo com isto. Os organizadores do evento têm mais é que fazer mesmo e ganhar muito, porque o Rio tem que ter esse evento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. dá o parecer...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Favorável, incluindo as Emendas 40 e 41, muito bem elaboradas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segue o parecer da CCJ e com a Emenda 40 e 41 da Deputada Martha Rocha, e eu voto aqui a segunda votação.\r\n\r\nPela Comissão de Cultura, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer sobre Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui a taxa de segurança preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAs Emendas 1, 2, 3, 4 , 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 28, 33, 35 e 36...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, só assim, Deputado, senão não vamos conseguir. Eu quero saber de V.Exa. quais são as Emendas diferentes da CCJ e se tem acordo com o Presidente da CCJ, porque senão vou prejudicá-las quando votar o parecer da CCJ. Só me dê as Emendas que não foram acatadas pelo Deputado Relator e vamos ver se conseguimos chegar a um bom termo, porque se V.Exa. pronunciar rápido, não acompanhamos aqui e não vai valer. \r\n\r\nEu vou fazer o contrário, vou suspender por dois minutos...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Não, não precisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Ok.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Somos contrários às Emendas 5, 6, 20, 21, 23, 25, 26, 37, 38, 40 e 41.\r\n\r\nPrejudicadas as Emendas 8, 9, 10, 29, 30, 31, 32 e 39.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deu contrário às Emendas 5, 6, 20, 21, 23, 25, 26, 37, 38, 40 e 41.\r\n\r\nPrejudicadas as 8, 9, 10, 29, 30, 31, 32, e 39.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às demais?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 7, 11. Aglutinada a 27 com Subemenda 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 28, 33, 34, 35 e 36. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação dos Tributos Estaduais e Fiscalização, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, que também acompanhou o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, adicionando as Emendas 40 e 41, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nCom a devida vênia do Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicito a V.Exa. uma pequena correção nesse Projeto, que vou fazer agora. É que o Projeto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, que já passou. Estou adicionando uma correção a este Artigo, com subemenda, de ser 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ e agora parabenizando a Emenda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Dr. Carlos, deu a 40 e a 41.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, agora, pela Comissão de Controle da Arrecadação deu favorável a 40 e 41 com subemenda, a data para entrada em vigor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, a pedido, em vez de ser 1º de janeiro de 2020, que já estaria ultrapassado o período do Rock in Rio, entrar em vigor na data da sua publicação. Então, vou apresentar subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem anualidade, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem noventena, pelo menos, é uma taxa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anualidade, eu entendo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Anualidade é pior do que noventena?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha aqui: o princípio da anualidade existe. Por isto eu havia jogado para 2020. A anualidade deste caso específico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aristotélica? Se for aristotélica V.Exa. pode dar ainda para este ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A anuidade já estaria açambarcando o nonagesimal, porque estamos jogando para nove meses depois.\r\n\r\nUma taxa para entrar em vigor na data da sua publicação - realmente vou ter que discordar de todos, e vai cair na Justiça: vou manter o 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle segue o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas é um projeto que teve pouco debate na Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode, para ampliar, ser favorável à Segurança, mas com controle, porque já fica a questão do prazo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando que é 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabenizo a iniciativa. Não estou analisando o mérito da questão, que carece ainda de discussão. É uma medida que, apesar de ser muito meritória, pode inviabilizar a realização de eventos no Rio de Janeiro. Nós estamos nos tornando, gradativamente, um ambiente cada vez mais hostil à realização de eventos, o que deveria ser uma nova matriz econômica do estado. Mas, nesse escopo, parabenizo desde já a emenda apresentada pela Deputada Martha Rocha, que também tem um olhar para a Polícia Civil e a Segurança como um todo e não só para a Polícia Militar, que merece. Repito: está em 1ª discussão, mas ainda carece de debate, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos discutir em 2ª discussão.\r\n\r\nAtenção, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar o parecer da CCJ com emendas; depois vamos votar a CCJ mais Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os demais pareceres não serão colocados em votação, como fazemos aqui normalmente. Está certo?\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação com a Deputada Renata Souza. Nós estamos em 1ª discussão. Já foi abordada a necessidade de discutirmos em outro momento. Então, quero ponderar que seja retirado o pedido de verificação para que o projeto possa avançar. Aqueles que não concordam podem declinar o seu voto contrário.\r\n\r\nRepito que estamos em 1ª discussão, num Substitutivo. Peço que o projeto caminhe para, como disse o Deputado Rodrigo Amorim, refletirmos melhor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Martha Rocha, entendemos a sua ponderação. Também achamos que carece, de fato, de um debate mais apurado. Por isso, em respeito a V.Exa., em respeito aos debates que precisamos fazer, vamos manter a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me fazer uma proposta. Vamos ver se a Deputada Renata Souza irá aceitar. Retiramos a verificação, votamos em 1ª e só voltamos com esse projeto depois de, no mínimo, duas audiências públicas realizadas pelas Comissões interessadas.\r\n\r\nSe V.Exa. não aceitar, não tem problema. Esse é um meio- termo, porque atende aos autores e às emendas. Faremos duas audiências públicas, no mínimo, nas Comissões. Mas, de novo, só se V.Exa. quiser.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vamos manter a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - O projeto é meritório, mas concordo com as observações do Deputado Rodrigo Amorim em relação aos eventos. Já conversei com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Delegado Carlos Augusto sobre esse tema. O mundo inteiro faz, de forma muito bem organizada. Podemos trabalhar melhor esse projeto, após audiências públicas. Vou encaminhar o voto do Novo pela abstenção no momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Deputados: quem estiver no plenário tem que votar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada que pediu verificação tem que votar, por favor. O Deputado estando presente em plenário, tem que votar.\r\n\r\nPara encaminhar pela bancada, tem a palavra a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para encaminhar a votação) - Voto contrário.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma observação.\r\n\r\nPrimeiro, agradeço aos Presidentes das Comissões que acolheram a nossa emenda. Agradeço aos Deputados Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nSegundo, devo ressaltar que esse projeto é do Deputado Rosenverg Reis e que essas emendas foram trazidas a partir de uma preocupação do chefe de polícia à época, delegado Rivaldo Barbosa, que pediu que a sua assessoria parlamentar, na figura do delegado Gilbert, viesse aqui. As nossas emendas não têm outra finalidade a não ser, como já esclarecido pelo Presidente da Comissão de Segurança, apenas colocar nesse olhar a Polícia Civil, para que ela possa também ter uma forma de arrecadação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de proclamar o resultado, pede à Deputada Renata que vote, por favor. Peço aos demais Deputados que estão presentes...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assessoria da Mesa, por favor, registre o voto contrário da Deputada Renata.\r\n\r\nDeputados presentes que não votaram, por favor, o façam.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É só para informar que eu vou votar favoravelmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Já votei, obrigado, mas esse projeto está um pouco de bacalhau, já até falei com o Deputado Márcio. Inclusive, há um outro projeto meu em tramitação na CCJ que trata quase do mesmo tema, só que destinando um percentual. Então, vou seguir a sugestão do Presidente da CCJ e ou vou retirar o meu projeto de pauta ou vou botá-lo junto, depois fazer um substitutivo. Enfim, Deputado, fica nas suas mãos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez uma ponderação para a CCJ, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Na verdade, o Deputado Alexandre Knoploch apresentou um projeto muito semelhante, está ainda em tramitação na CCJ. Esse projeto está em 1ª discussão e, de fato, muitos Deputados ainda solicitaram aprimorá-lo. Então, recomendei ao Deputado Knoploch que deixasse votar em 1ª e, assim que tivermos acesso ao conteúdo do projeto dele, vamos estabelecer uma anexação ou a possibilidade de um novo projeto aprimorado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, respondido.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Carlo Caiado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza, Thiago Pampolha. \r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 23; votos “Não”, 6; Abstenção, 2. Total de votos, 31.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3093/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa no 1 - “Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 3093/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a criar atendimento preferencial aos advogados nas inspetorias de Fazenda e dá outras providências.”\r\n\r\nEmenda Modificativa no 2 - “Modifica se o artigo 1º do Projeto de Lei 3093/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar guichês para atendimento preferencial aos advogados para recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITD de feitos judiciais nas inspetorias de Fazenda.”\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3093/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende tornar obrigatório nas Inspetorias de Fazenda a disponibilização de guichês para atendimento preferencial aos advogados, para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD de feitos judiciais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo invade competência do Poder Executivo, de acordo com o que determina o artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas com o intuito de viabilizar a tramitação do presente projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 3093/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS E AOS CONTADORES NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 3093/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar guichês para atendimento preferencial aos advogados e aos contadores, para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITD de feitos judiciais nas Inspetorias de Fazenda.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, apresentando meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n.º 3093/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu arguo do presidente da CCJ - até porque eu emendei este Projeto -, porque, a rigor, quem cuida de contabilidade das empresas e até mesmo de contas privadas não são só os advogados. São os advogados e contadores.\r\n\r\nEntão, eu pergunto só ao Deputado Márcio Pacheco se, no parecer dele, ele admite incluir também os contadores. Porque o projeto, no mérito, é bom, porque aumenta a arrecadação. Porque o que está acontecendo hoje é que se faz a transmissão, mas não se consegue recolher. E, aí, gera uma demanda judicial, mas também os contadores poderiam ter o mesmo privilégio preferencial.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sou advogado nem contador, sou engenheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não vejo nenhum óbice. Nós estamos a fazer aqui um projeto: “Fica o Poder Exe cutivo autorizado a criar atendimento preferencial” aos advogados e aos contadores. Eu quero acolher, aqui, a proposta do Deputado Luiz Paulo..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V. Exa. incorpora no parecer de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu escrevo e encaminho por escrito o parecer à Mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu retiro as minhas emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quantas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eram duas Emendas, Sr. Presidente, na ementa e no artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto para dar parecer, em homenagem ao Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pessoal que também é delegado...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É bom mandar um abraço para ele, não é? Estou me consultando muito com ele aqui. É meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Um abraço ao Dr. Zaqueu Teixeira, ex-deputado, sempre Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os delegados usam, lógico, não é?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Zaqueu eu tenho certeza. Eu não sei se todos usam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinando com a gravata, sempre?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É. Tem que ser, não é? É a ordem. Foi o Marquinho que falou que tem que ser assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Engenheiro não usa.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Quero seguir o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para a deliberação.\r\n\r\nA Presidência chama à atenção a assessoria, que o Deputado Luiz Paulo é autor de duas Emendas e retirou as mesmas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para a deliberação.\r\n\r\nAntes de passarmos para o Expediente Final, com a palavra, o \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu só queria enfatizar aqui que ontem foi o Dia do Desarmamento Infantil. Foram rezadas várias ações com objetivo de conscientizar as pessoas sobre os reais perigos, Deputada Mônica, que as crianças são expostas ao utilizarem simuladores de armas de fogo ou brinquedos desse tipo. Este é um assunto urgente, visto que até aqui na Alerj, infelizmente, tivemos uma discussão: Deputados que queriam dar posse de armas a si mesmos. Precisamos entender que tipo de mensagem isso passa para a sociedade, especialmente para as nossas crianças. Então, precisamos resolver problemas futuros a partir de pequenas atitudes no presente e o dia como o Dia do Desarmamento Infantil é essencial nesse Projeto. Precisamos também resolver os nossos problemas que vêm através de conhecimento que adquirimos em educação de qualidade para todos e para cada um. Só assim nós vamos construir uma sociedade desenvolvida e em paz.\r\n\r\nObrigado\r\n\r\n.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero parabenizar essa negona linda, Tia Ju, Deputada, por este Projeto tão importante. Importante porque o Estado do Rio de Janeiro foi o Estado que recebeu cerca de quase dois milhões de pessoas negras, escravizadas, sequestradas de África. E no momento em que a memória dessa população que sofreu, como eu já disse aqui, usando esta tribuna, um dos maiores atentados contra a humanidade, reverenciar os lugares de memória, de sofrimento, de tortura e morte, não só respeitar a humanidade dessas pessoas, mas fazer lembrar a necessidade de reparação. Então, quando um Projeto de Lei magnífico como este é votado nesta Casa e é apresentado a esta Casa a despeito de Projetos inócuos e sem sentido, este projeto, no ano de 2019, quando completaremos 131 anos da abolição inconclusa, Tia Ju, muito me alegra e me faz vir a esse microfone para reverenciar a sua pessoa e nela reverenciando a memória dos nossos e das nossas ancestrais que tombaram sob tortura e brutalização dos nossos corpos.\r\n\r\nEntão, quero saudar V.Exa. por este Projeto incrível, fundamental, de dignificar a memória ancestral dos nossos irmãos e irmãs ali sepultados. Então, quero saudar e parabenizar e fazer essa menção pública de louvor e honra a este Projeto que estabelece aquele lugar de morte, de brutalização e de tristeza como lugar de memória da nossa ancestralidade e de respeito a esses povos que tanto contribuíram para humanidade.\r\n\r\nMuito obrigada pela deferência de V.Exa. ao me permitir este momento de trazer estas palavras em relação ao Projeto de sua autoria.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. Precisamos ter esse compromisso de resguardar as memórias e a cultura do nosso Estado e no todo do nosso País, porque se não tomarmos esse cuidado, eu, enquanto pedagoga, professora, o que teremos para contar para os nossos netos, para os nossos filhos sem um registro de memória do que aconteceu de fato? Então, trazer este Projeto à pauta me trouxe muito orgulho, foi um pedido de um dos movimentos negros e eu, enquanto mulher, enquanto negra, me sinto no compromisso de resguardar essa memória para que os nossos filhos e netos saibam e conheçam a verdadeira história.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa as seguintes:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3943-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA; LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CÔRREA, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO ACÚSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA SOBRE APROVEITAMENTO E REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, WAGUINHO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, DR. DEODALTO, DR. DEODALTO E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 259/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INTERNET SEM FIO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA PRIMEIRA-DAMA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n11h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 283/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E ANDRÉ CECILIANO, QUE PROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 131/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPE SOARES E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 400/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de vídeo na rede pública do ensino no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - As imagens captadas deverão ser gravadas em disco compacto a laser.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. O equipamento funcionará ininterruptamente e os discos gravados serão separados por data de captação de imagens e mantidos em arquivo por 1 (um) ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar câmeras de vídeo, em áreas de circulação comum, nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, não são consideradas áreas de circulação comum, nas escolas as salas de aula e os banheiros.\r\n\r\n§ 2º - As imagens captadas com o registro de todas atividades ali realizadas deverão ser gravadas em fitas magnéticas.\r\n\r\n§ 3º - O equipamento funcionará ininterruptamente, e as fitas gravadas serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivo por um prazo de até 30 dias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O equipamento funcionará ininterruptamente e os arquivos digitais serão separados por data de filmagem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em formato digital”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nFica Aditivado, o artigo 1º, para incluir o parágrafo 3º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A instalação das câmeras de vídeo que trata o caput, deverá se dar nas áreas comuns das unidades escolares, sendo vedada a sua instalação dentro das salas de aula”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FILIPE POUBEL, Alana Passos, Zeidan Lula.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Não serão instaladas câmeras de vídeo nas salas de aula”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 400/2011, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo nas escolas das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nDê-se nova redação ao § 1º do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados.\r\n\r\n§ 1º - As imagens captadas, com o registro de todas atividades ali realizadas, deverão ser gravadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nDê-se nova redação ao § 2º do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados.\r\n\r\n§ 2º - O equipamento funcionará ininterruptamente, e as gravações serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivos digitais por um prazo de até 15 dias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.1º do Projeto de Lei 400/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, exceto voltadas para dentro das salas de aulas; localizadas em áreas com índices de criminalidade reconhecidamente elevados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 400/2011, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADAS EM ÁREAS COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE RECONHECIDAMENTE ELEVADOS”, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Cada unidade da rede pública estadual de ensino terá no mínimo, 04 (quatro) câmeras de segurança, que registrem permanentemente as suas áreas de acesso, pátio, quadra, estacionamento e demais instalações internas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DENÚNCIAS DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇÃO FÍCSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o parágrafo único do artigo 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: As denúncias serão feitas através de Ouvidoria e do serviço de Atendimento aos Servidores para a devida apuração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o caput do Art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o atendimento pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC ao receber denúncias de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas pública e privada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 1º. No Projeto de Lei nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o serviço de atendimento telefônico gratuito destinado a receber a denúncia de agressões contra professores, alunos e servidores da Instituição, que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o serviço de atendimento telefônico gratuito destinado a receber a denúncia de agressões contra professores, alunos e servidores da Instituição, que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas, decorrentes de pais, alunos, outros professores ou diretores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO FERREIRINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 750/2011, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNICIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS” com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O serviço de atendimento telefônico será gratuito e disponível para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nDisponibilizar espaço para coleta de material reciclável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 492/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - “Cabe ao Estado providenciar as estruturas físicas e tecnológica necessárias à realização do Telebrabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - “A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais ou mensais é requisito para a implantação do “home office”, observados os parâmetros de ergonomia, saúde e segurança do trabalho, sempre que possível, em consenso com os servidores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... - “Fica por meio deste, autorizada as atividades dos servidores do Estado do Rio de Janeiro poderem ser executadas fora do local de trabalho, sob a denominação de Teletrabalho, observados os termos e condições desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (....)\r\n\r\nParágrafo Único: Os trabalhadores que exercerem suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho não sofrerão perdas de natureza remuneratória.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso VI ao Artigo 4º do Projeto de Lei 492/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - Garantir a igualdade entre o trabalho realizado na repartição pública, o desenvolvido a distância e o executado no domicílio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 492/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Política de Apoio à Adoção do Teletrabalho fundamenta-se, entre outros, nos princípios constitucionais da eficiência e da proteção em face da automação, assim como, no direito à saúde e à segurança no trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Regulamentar o teletrabalho no âmbito da administração pública no limite de até 30% dos servidores, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 492/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O teletrabalho deve servir como instrumento para o aumento dos índices de emprego, além de patrocinador a inserção de trabalhadores com reduzida capacidade física no mercado de trabalho, estimulando ainda o crescimento econômico eco-compatível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único, no Artigo 2º do Projeto de Lei nº 492/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” passando assim a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por local de trabalho regular a sede da empresa ou qualquer outro local onde normalmente ocorre a produção e/ou são normalmente esperados os resultados do exercício laborativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 492/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” passando assim a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O teletrabalho poderá ser realizado em centros de teletrabalho, assim conceituados como edificações idealizadas para o teletrabalho, dotadas de aparelhos de informática e de telecomunicação, e destinadas à utilização pelos empregados de uma ou várias empresas ou pelos trabalhadores autônomos classificados como teletrabalhadores, não sendo considerados locais de trabalho regulares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 492/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” passando assim a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como teletrabalho, todas as formas de trabalho desenvolvidas sob controle de um empregador ou para um cliente, por um empregado ou trabalhador autônomo de forma regular e por uma cota superior a quarenta por cento do tempo de trabalho em um ou mais lugares diversos do local de trabalho regular, sendo utilizadas para realização das atividades laborativas tecnologias informáticas e de telecomunicações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se as alíneas do inciso V, do Art. 2º do Projeto de Lei nº 707/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\na) A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) O Ministério Público do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se no §1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 707/2015 com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - Findo o procedimento administrativo, a instituição de ensino terá o prazo de 05 (cinco) dias para fornecer cópia integral do processo, obrigatoriamente ao Conselho Tutelar competente, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, aos denunciantes, pais ou representantes legais dos alunos envolvidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A instituição de ensino, ao tomar conhecimento da denúncia do bullying que envolva estudantes sob a sua responsabilidade, instaurará imediatamente procedimento pedagógico-administrativo interno para apuração dos fatos e das circunstâncias noticiadas envolvendo sua equipe pedagógica, seus diretores e coordenadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2175927"
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Porém, objetivando aprimorar o texto e evitar possíveis contestações quanto ao cabimento e competência para a proposição da emenda, sugiro uma subemenda à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º-...\r\n\r\nParágrafo único - As despesas com a implantação e manutenção do programa de que trata esta lei poderão ser custeadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA, do Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1619/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO EM DESATIVAÇÃO E DE LOCAIS DE EXPLOSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA - Emendas NºS 01, 02 e 03; Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Emendas NºS 04 a 13.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06, 08, 11, 12 e 13; FAVORÁVEL COM AGLUTINAÇÃO DAS EMENDAS NºS 01 COM 10 e 07 COM 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 e 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de treze emendas de Plenário apostas ao projeto de lei que dispõe sobre a criação da categoria funcional de perito em desativação e de locais de explosão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas treze emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012.\r\n\r\nAs Emendas nºs 04, 05, 06, 08, 11, 12 e 13 aperfeiçoam o projeto, por isso merecem o meu parecer Favorável.\r\n\r\nAs Emendas nºs 01 com a 02; e, 07 com a 09 merecem ser aglutinadas.\r\n\r\nAs Emendas nºs 02 e 03, no meu entendimento, não aperfeiçoam a proposição, portanto o meu parecer é contrário às mesmas. Assim, meu parecer é Favorável às Emendas nºs 04, 05, 06, 08, 11, 12 e 13; Favorável com Aglutinação das Emendas nºs 01 com 10 e 07 com 09; Contrário às Emendas nºs 02 e 03, concluindo por Substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1619/2012:\r\n\r\nAutor: DEP. ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: DEP. JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1619/2012\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM EXPLOSIVOS E DESATIVAÇÃO DO ESQUADRÃO ANTIBOMBA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Dep. JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, função de especialista em explosivos e desativação do esquadrão antibomba da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica autorizada a criação, dentro da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da especialidade em explosivos e desativação do esquadrão antibomba, que será exercida pelos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro, de que trata a Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nParágrafo único. - O preenchimento de vagas nesta função se dará através de processo seletivo entre os policiais civis com formação profissional no curso de formação de explosivistas ministrado pelo Esquadrão Antibomba, sob supervisão da Acadepol.\r\n\r\nArt. 3º - Os especialistas em explosivos e desativação terão dedicação exclusiva à função, com desempenho das atividades relacionadas à mesma, como: treinamento e aprimoramento em novas tecnologias e equipamentos; análise de casos; exame de artefatos e exclusividade na confecção de laudos de materiais e de locais de explosão, não devendo participar de ações e operações policiais ordinárias em que não seja necessária a sua intervenção como especialista em explosivos.\r\n\r\n§ 1° - Os especialistas em explosivos e desativação deverão manifestar por escrito sua opção pela nova função, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 2° - Será de competência do Esquadrão Antibomba apurar se o servidor optante reúne os quesitos necessários, o que se dará através de processo seletivo, onde no ato da inscrição, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado em concurso público da Polícia Civil, sem qualquer restrição;\r\n\r\nb) apresentar declaração expedida pelo órgão de lotação comprovando o efetivo exercício de pelo menos 3 (três) anos em Órgão da PCERJ;\r\n\r\nc) apresentar declaração expedida pelo órgão competente de que não está respondendo a nenhuma sindicância ou inquérito administrativo;\r\n\r\nd) apresentar currículo e diplomas (somente cursos abalizados por instituições habilitadas e reconhecidas pelo MEC) de qualificação técnica em nível de ensino médio ou superior em uma ou mais das seguintes áreas: química, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, informática, engenharia ou outro compatível com a função;\r\n\r\ne) assinar o requerimento de inscrição, declarando conhecer as instruções específicas do Processo Seletivo e posse dos documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações contidas no requerimento e nos documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente exclusão, em qualquer fase do processo;\r\n\r\nf) ter comprovado aptidão nas provas de capacitação física e da posterior etapa da avaliação psicológica e investigação social, além dos resultados da apuração de frequência, aproveitamento e conceito no Curso de Formação Profissional.\r\n\r\nArt. 4° - O especialista em explosivos e desativação terá como principais atribuições:\r\n\r\nI - Supervisionar, planejar, coordenar e orientar nas situações em que haja emprego de explosivos; destruir e desativar artefatos explosivos e incendiários; recolher, transportar e destruir artefatos bélicos explosivos e incendiários e efetuar vistorias em locais de explosão; \r\n\r\nII - Executar estudos e vistorias para fins de investigação criminal e prova, cabendo-lhe, em consequência e exclusivamente, a responsabilidade pela resposta a quesitos formulados pelas autoridades policiais e judiciárias, apresentando laudos e pareceres, em apoio e orientação a tais procedimentos;\r\n\r\nIII - Vistoriar locais em que ocorram ilícitos penais tais como: homicídios e arrombamentos efetuados com emprego de explosivo, locais de encontro de bombas, de explosões e de sabotagem, fornecendo o laudo próprio ao fato, sempre em complemento à perícia de local realizada por peritos criminais do Instituto de Criminalística - ICCE;\r\n\r\nIV - Efetuar inspeções preventivas e varreduras em locais sujeitos ou com possibilidade de serem alvos de atentados com emprego de bombas ou sabotagem, bem como em veículos automotores terrestres, aéreos ou marítimos, podendo utilizar-se de cães farejadores e demais instrumentos e técnicas necessários;\r\n\r\nV - Empregar explosivos em missões de interesse da Segurança Pública nos casos de resgate, salvamento, desabamento e adentramento;\r\n\r\nVI - Manter intercâmbio com fábricas de explosivos e material bélico, objetivando aprimorar os conhecimentos técnicos; e\r\n\r\nVII - Efetuar pesquisa metódica e cotidiana sobre artefatos explosivos e incendiários de fabricação caseira ou industrial, explosivos comerciais, militares, sobre sabotagem e contra sabotagem, demolição, minas, armadilhas e desativação, bem como de locais de explosão em nível Estadual, Nacional e Internacional a fim de organizar estatísticas e catalogar o \"modus operandis\" de terroristas, colocadores de bombas e afins. \r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente. \r\n\r\nArt. 7º - Aos policiais em exercício na função de Especialista em Explosivos e Desativação será pago por sua especial capacitação funcional, adicional de especialização e compensação orgânica no valor equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o vencimento-base.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06, 08, 11, 12 e 13; FAVORÁVEL COM AGLUTINAÇÃO DAS EMENDAS NºS 01 COM 10 e 07 COM 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 e 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1619/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2360/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos, em disponibilizar automóveis adaptados a cidadãos portadores de deficiência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis, visa obrigar as locadoras de veículos, em disponibilizar automóveis adaptados a cidadãos portadores de deficiência física.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XIV, ser de competência comum da União, Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nNeste sentido, não poderia deixar de destacar alguns princípios básicos do consumidor estabelecidos na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de defesa do Consumidor, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO objeto da proposição mereceu atenção especial do legislador infraconstitucional, através da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - que ao tratar do direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, trouxe, no seu art. 52, a obrigatoriedade das locadoras de veículos oferecerem um veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de vinte veículos de sua frota, a saber:\r\n\r\n\"Art. 52 - As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. \r\n\r\nParágrafo único - O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem\". \r\n\r\nDesse modo, com o intuito de não prejudicar a proposição e adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do projeto de lei n° 2360/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei n° 2360/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de locação de veículos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar veículos adaptados às pessoas com deficiência impossibilitadas de realizar a prática da condução na forma convencional.\r\n\r\nParágrafo Único - A adaptação refere-se, no mínimo, às funções de embreagem, frenagem, aceleração, câmbio automático, direção hidráulica e vidros elétricos.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei n.º 2360/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Cada unidade da empresa locadora de veículos no Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar no mínimo 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.\r\n\r\nParágrafo único - Caso, seja solicitado um carro adaptado para uma determinada unidade da mesma empresa locadora, esta terá o prazo de 24 horas para disponibilizá-lo ao consumidor.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei n.º 2360/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A empresa que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeita à seguinte penalidade:\r\n\r\nI. multa, no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII. em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o art. 4° ao projeto de lei n.º 2360/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A multa pelo descumprimento da presente lei será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 6° do projeto de lei n.º 2360/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 01 (um) ano para efetivar as adequações, contados a partir da publicação da presente lei.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2360/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2360/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de locação de veículos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar veículos adaptados às pessoas com deficiência impossibilitadas de realizar a prática da condução na forma convencional.\r\n\r\nParágrafo Único - A adaptação refere-se, no mínimo, às funções de embreagem, frenagem, aceleração, câmbio automático, direção hidráulica e vidros elétricos.\r\n\r\nArt. 2º - Cada unidade da empresa locadora de veículos no Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar no mínimo 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.\r\n\r\nParágrafo único - Caso, seja solicitado um carro adaptado para uma determinada unidade da mesma empresa locadora, esta terá o prazo de 24 horas para disponibilizá-lo ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa que descumprir o disposto nesta lei estará sujeita à seguinte penalidade:\r\n\r\nI. multa, no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII. em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - A multa pelo descumprimento da presente lei será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 5º - A regulamentação e fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 01 (um) ano para efetivar as adequações, contados a partir da publicação da presente lei.”\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4384/2018 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado André Lazaroni, que altera a Lei Estadual nº 7987, de 13 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o prazo para adaptação dos estaleiros de 02 (dois) para 05 (cinco) anos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise formal da constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da proposição:\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM - ARTIGO 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRFB/88) - ARTIGO 73, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CERJ).\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de proteção ao meio ambiente, de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto no art. 23, VI, CRFB/88, e art. 73, VI, CERJ, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23, CRFB/88 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)”.\r\n\r\n“Art. 73, CERJ - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: (...);\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)”.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nII.2 - Análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídica. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo criar uma alternativa capaz de racionalizar o uso da água potável, uma vez que a escassez desta está se tornando uma preocupação de nível mundial.\r\n\r\nSendo assim, a ampliação do prazo para os estaleiros se adaptarem às exigências da Lei Estadual Nº 7987/2018 de 02 (dois) para 05 (cinco) anos está em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 4384/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.486/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu relevante valor histórico e cultural, a 'Turma Ok'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Eliomar Coelho é meritória, pois objetiva reconhecer como Patrimônio Imaterial do Estado o Grupo OK, primeiro grupo a organizar e promover a preservação, divulgação e resistência artística LGBTI+, no Rio de Janeiro. Oficialmente fundado em 1962, resistiu ao regime da ditadura militar e conseguiu firmar-se ao longo dos anos como um coletivo de resistência e luta por direitos.\r\n\r\nA iniciativa visa a declarar como patrimônio imaterial os elementos artísticos e culturais relacionados ao grupo, sendo certo os méritos para embasar a proposta.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o texto da proposta sob análise, apresento uma emenda modificativa do artigo 2º, retirando do dispositivo o prazo estabelecido para o Poder Executivo quanto à efetivação do tombamento dos elementos supramencionados.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, a mesma encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notório o ativismo artístico e cultural do coletivo que ora pretende-se agraciar com a declaração de Patrimônio Imaterial do Estado, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4.486/2018. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4.486/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta norma e regulamentará os elementos artísticos e culturais a serem protegidos por esta Lei. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4486/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada acrescenta no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEEDUC nº 4776/12, de 05 de março de 2012.\r\n\r\nNão havendo óbices constitucionais ou legais à tramitação da matéria o meu Parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 05/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NOS MUNICÍPIOS: RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, BELFORD ROXO, CAMPOS DE GOYTACAZES, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, NOVA IGUAÇU, PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casas da Esperança nos municípios do Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Magé, Nova Iguaçu e Petrópolis e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição, sob o ponto de vista constitucional, não apresenta óbices à sua tramitação. Trata-se de um projeto autorizativo que pretende criar condições para prestar apoio ao menor, vítima de abuso sexual, oferecendo atendimento psicológico ao menor e seus familiares, mediante atendimento pedagógico e capacitação profissional, propiciando o resgate da autoestima e a inclusão social do menor.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar a proposição apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casas da Esperança no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nAssim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 124/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1799/2016, que autoriza o poder público a qualificar, previamente, a aquisição do armamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o poder público a realizar teste de disparo para a qualificação de arma de fogo e munição, como critério precedente à sua aquisição.\r\n\r\nEm plenário, a presente proposição recebeu uma emenda, que é extremamente pertinente e aprimora o projeto ao suprimir o § 2º do artigo 3º, condicionando a aquisição da arma de fogo e munição à aprovação da comissão interna de avaliação técnica das Polícias Civil e Militar.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1799/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1799/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente e Relator; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS; MARCIO GUALBERTO; e GIL VIANNA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1889/2016, que dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Freixo é de grande relevância para a segurança pública, pois autoriza o Poder Executivo a adquirir munição com marcação química para as forças de segurança.\r\n\r\nConforme justificativa do projeto, a marcação química constitui uma identificação de corantes fluorescentes e não fluorescentes, imperceptíveis ao olho nu, que, com o uso da luz ultravioleta especial, consegue identificar a posição do atirador, no momento do disparo, pessoas próximas a ele, os alvos transfixados na trajetória do projétil e seu trajeto.\r\n\r\nAssim, através da marcação química das munições, a perícia poderá identificar com mais precisão, os autores de disparos de armas de fogo efetuados pelas forças de segurança do Estado, pois a marcação não pode ser removida por qualquer componente químico, exceto aço líquido.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei 1889/2016 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1889/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente e Relator; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, MARCIO GUALBERTO e GIL VIANNA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO COMBATE À PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de agosto, o Dia Estadual de Combate à Pedofilia e ao Abuso Sexual Infantojuvenil, a fim de promover o combate à pedofilia e ao abuso sexual infantojuvenil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória e cria uma data de comemoração que busca promover o combate à pedofilia e ao abuso sexual infantojuvenil. Trata de alteração da lei especial sobre o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, adicionando a data comemorativa. Que esta proposição prospere.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4019/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Relator; MARCIO GUALBERTO; e GIL VIANNA, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, QUE CLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que classifica Japeri como Munícipio de Interesse Turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Turismo opinar sobre todas as preposições referentes ao turismo, nos termos do § 29 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois favorecerá a população com mais desenvolvimento sustentável, distribuição de renda, geração de emprego. É certo que o município oferece diversas opções de lazer e cultural, como a Pedra Lisa, para pratica de esportes radicais como Rapel e Escalada; o Pico da Coragem local frequentado pelos amantes de esportes radicais como o voo de Asa Delta e Parapente; a Cachoeira da Saudade, Estação Ferroviária Japeri, que foi a primeira parada das composições para São Paulo, entre elas o Trem de Prata, entre outros.\r\n\r\nPortanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3329/2017 é FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3329/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WELBERTH REZENDE, THIAGO PAMPOLHA e MARINA ROCHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que declara o milenar jequitibá-rosa, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, como local de relevante interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Turismo opinar sobre todas as preposições referentes ao turismo, nos termos do § 29 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wanderson Nogueira é meritória, pois visa o fortalecimento do setor de turismo no município de Cachoeiras de Macacu, fato este que poderá expandir a economia e gerar empregos.\r\n\r\nO fomento ao turismo nas cidades com esse potencial, como é o caso em análise, contribui para o desenvolvimento sustentável da economia local, ou seja, a exploração turística pode ser um importante fator de preservação ambiental.\r\n\r\nPortanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 3800/2018 é FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 3329/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WELBERTH REZENDE, THIAGO PAMPOLHA e MARINA ROCHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa do nobre parlamentar, uma vez que pretende preservar a memória política do prédio, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem sua sede, desde a fundação, no Palácio Tiradentes, situado na Rua da Primeiro de Março, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, onde anteriormente funcionava a ALEG e, até 1960, a Câmara dos Deputados do Brasil. Apenas na década de 1960, criou-se o anexo ao Palácio Tiradentes - o Palácio 23 de Julho, onde se situam os gabinetes dos parlamentares. \r\n\r\nDiante do exposto e, tendo em vista a recente construção histórica do Palácio, a sua arquitetura, que difere das demais onde o mesmo se localiza e ainda, a ausência de valor histórico do referido prédio, uma vez que nele funcionam apenas os gabinetes dos deputados, funcionando as atividades parlamentares no Palácio Tiradentes, meu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 4153/2018 é CONTRÁRIO ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator como CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n º 4153/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WELBERTH REZENDE, THIAGO PAMPOLHA e MARINA ROCHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em primeira reunião ordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente; Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos e Vandro Família, membros suplentes deste órgão técnico e o Senhor Deputado Dionísio Lins. A Senhora Deputada Zeidan Lula, Vice-Presidente da Comissão, assumiu a presidência da reunião, declarou haver número legal iniciou a reunião convocada por edital distribuído aos Senhores Deputados, no primeiro dia do corrente mês e publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A Senhora Vice-Presidente passou para o item um, discussão e votação da ata da primeira reunião extraordinária e da primeira Audiência Pública, lidas e aprovadas as atas por unanimidade. No item dois, Expediente, a Senhora Vice-Presidente anunciou o recebimento de dois Ofícios GDZ Nºs 084/2019 e 096/2019 e comunicou as matérias distribuídas aos relatores: Projeto de Lei Nº 4153/2018, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, avocado pelo Presidente desta Comissão, o Senhor Deputado Welberth Rezende, em vinte e dois de março de dois mil e dezenove; e PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que CLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”, distribuída ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca, em vinte e sete de março de dois mil e dezenove. No item três, Deliberação de Audiências Públicas, com os seguintes temas: Empoderamento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, a se realizar em todas as regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro; Plano de trabalho do Poder Executivo para o turismo no período de 2019 a 2022; Balanço da Secretaria de Estado de Turismo sobre os dez anos do PRODETUR, iniciado em 2008 e que teve orçamento de 187 milhões de reais para 23 municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitada pela Senhora Deputada Zeidan Lula, através do Ofício GDZ Nº 084/2019; o Complexo do Maracanã e sua utilização para fins turísticos, esportivos e de lazer, em conjunto com a Comissão de Esporte e Lazer; debater o turismo sexual no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado pela Senhora Deputada Zeidan Lula, através do Ofício GDZ Nº 096/2019. Todas as deliberações foram discutidas e aprovadas por unanimidade. O Senhor Deputado Chicão Bulhões sugeriu a realização de uma Audiência Pública para discutir atrações e atividades turísticas, não podendo ser deliberada nesta reunião, por não constar do edital, a Senhora Vice-presidente, encarregou o Senhor Secretário comunicar ao Senhor Presidente o requerimento para inclusão do tema em outra reunião desta comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Deputada Zeidan Lula - Vice-Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, dois de abril de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; Deputada Zeidan Lula, Vice-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em primeira reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende - Presidente, Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico. O Senhor Presidente, declarou haver número legal, iniciou os trabalhos. O Presidente passou para o único item da reunião, deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim, em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Colocado em discussão, não havendo que queira discutir, procedeu-se a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente informou que a audiência pública será realizada no dia vinte e oito de março de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos nesta mesma sala e que o edital já foi publicado, pela Comissão de Economia Industria e Comércio, e será republicado com a inclusão desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência encerrou a reunião e eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de março de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs nove horas e trinta e cinco minutos do dia oito de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e contando com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch - PSL e Max Lemos -MDB, membros titulares. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que o objetivo da reunião seria a eleição do Vice-Presidente e designação do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado Jorge Fellipe Neto para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, o nome do deputado foi aprovado por unanimidade. Em seguida, sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, o que foi aceito por todos. Dando continuidade, discorreu sobre o objetivo da Comissão que é de apurar possíveis perdas orçamentárias, renúncias de receitas, sonegação fiscal, bem como o dano ao erário público estadual, relacionados às atividades esportivas de alto rendimento e olímpicas, em especial, o futebol. Continuando, informou que pretendia ainda, colher depoimentos, realizar diligências, requisitar aos órgãos e entidades da administração pública estadual informações e documentos como objetivo de esclarecer os motivos pelos quais o esporte no Estado do Rio não alcança o patamar merecido. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Eleusa da Silva Caetano de Jesus, matrícula n° 200. 668-0, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 8 de abril de 2019. (a) Eleusa da S. Caetano de Jesus - Secretaria “ad hoc” (a) Deputado RODRIGO AMORIM - PSL - Presidente\r\n\r\nId: 2175928"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4210/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12374/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIGOR GRALHA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 422.717-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4211/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11758/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DARCY DA SILVA, matrícula nº 425.726-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11757/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CONRADO LUIZ DOS SANTOS CAETANO VELOSO, matrícula nº 425.725-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4213/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11924/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 4044/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11647/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3815/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11759/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICOLAS SANTILIO COELHO, matrícula nº 425.727-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4216/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12414/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANUEL BORGES FERNANDES, matrícula nº 425.728-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4217/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12415/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIN ROCHA, matrícula nº 411.576-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4218/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12417/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO ROSA FARIA, matrícula nº 425.729-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4219/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12469/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLO SAMPAIO PERES KURY, matrícula nº 419.856-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4220/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO GOMES SIQUEIRA, matrícula nº 425.730-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª Ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4181/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEBER ALVES BARAÚNA, matrícula nº 414.507-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Victtória de Aquino Vieira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4201/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12261/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON VIANA SALES, matrícula nº 412.592-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10427/2019 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 283/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 61/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, como membros titulares, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PSL - JOÃO PEIXOTO - DC; LUIZ PAULO - PSDB, DIONÍSIO LINS - PP e DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD; e como membros suplentes, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - SD; CHICÃO BULHÕES - NOVO, TIA JU - PRB; ROSENVERG REIS - MDB e MARCELO CABELEIREIRO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 62/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 30/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados LUCINHA - PSDB - Autora, GIOVANI RATINHO - PTC - Autor, ALANA PASSOS - PSL, MÔNICA FRANCISCO - PSOL e VAL CEASA - PATRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 366/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO NOGUEIRA LAINO, matrícula nº 307.636-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da dispensa de Maria Aparecida de Oliveira Martins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 367/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11856/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FERNANDA SIXEL BARRETO, matrícula nº 305.204-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 15.04.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 361/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.527-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da aposentadoria de Vitor Fernandez Perez.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 362/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILMAR VELASCO MENDANHA, matrícula nº 308.171-8, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 534/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para o Departamento de Preparo de Pagamento, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Dirce Pereira Franco, matrícula nº 307.263-4, com efeito a partir de 12/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 535/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Mariana Mota Dias, matrícula nº 419.438-2, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 536/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Bens Patrimoniais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Dulce Barbosa de Almeida, matrícula nº 425.708-5, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 537/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Valdecirio de Bragança Pará Campos, matrícula nº 421.733-7, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 538/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Marcio Augusto do Amaral, matrícula nº 425.554-3, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 539/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Fabrício Alves Barbosa, matrícula nº 414.494-5, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 540/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pelo servidor Jan Jacques Theophilo Fernandes, matrícula nº 425.355-5, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 541/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Glauco Mussi Lopes Teixeira, matrícula nº 201.573-3, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 542/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Luciana Duarte Cardoso dos Passos, matrícula nº 420.901-1, com efeito a partir de 09/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 543/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Hugo Sampaio de Mello Filho, matrícula nº 402.730-6, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 544/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Karen Teotônio de Oliveira, matrícula nº 414.973-8, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 545/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Geraldo Luiz Brinate, matrícula nº 423.174-2, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 546/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Jorge Mota, matrícula nº 402.413-9, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2175929"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2175930": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELELEIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de abril de 2019, às 11 horas, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar a realização de audiência pública, com a presença da Secretaria de Estado do Ambiente, para apresentação do planejamento para o próximo quadriênio.\r\n\r\nII - Deliberar a realização de audiência pública para discutir o desenvolvimento econômico do Estado sob a ótica da preservação do meio ambiente e seus biomas.\r\n\r\nIII - Discussão de outros temas para deliberação de audiências públicas e definição do calendário de atividades da Comissão em 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2019, às 10h e 45min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ESCLARECIMENTOS DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, SOBRE O NOVO CONTRATO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO, MARACANÃ, E TODO O SEU COMPLEXO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 13:30 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 46/2019, da Deputada Alana Passos, que “CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 17/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS A INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMA EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiência pública, solicitada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro - Sind-Sistema, através do Of. SSSP-RJ/Nº 068/2019, com o tema:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar os seguintes temas:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE DIREITOS SEXUAIS REPRODUTIVOS.\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3528/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS IMPACTOS NA VIDA DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESPECIAL AS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n-AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PL 1256/2019, DO SENADOR ANGELO CORONEL QUE EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DOS 30% DE MULHERES NAS CHAPAS PARA CONCORRER OS PLEITOS ELEITORAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Debate sobre a violência nas escolas e universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 18/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO e CARLOS MINC, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, quarta-feira, às 11 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega nº 8 - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator, Bruno Dauaire, Gustavo Tutuca, membros titulares, bem como membro suplente Rodrigo Bacelar da Comissão Especial para tratar do Acompanhamento Modernização Tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Debater sobre a visita feita às futuras instalações da ALERJ, situada à Rua México, 125, ocorrida dia 16 de abril. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, quarta-feira, as 9 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte ordem do dia:\r\n\r\nDeliberar Audiências Públicas com os temas:\r\n\r\nI - Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\n2- Agência Reguladora\r\n\r\n3- Custódia\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, para a 6a REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 17 de abril de 2019, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 63 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/04/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO nos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉUX, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL UBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 5a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Debate sobre a violência nas escolas e universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI. \r\n\r\n*Republicado por alteração da composição da audiência. \r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, para a 2a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, quarta-feira, às 12h, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; 11 - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GIL VIANNA.\r\n\r\n*Republicado por alteração da pauta.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/04/2019)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉUX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO UNS, membros suplentes, para a 4a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/04/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019 às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Distribuição de proposições; Discussão e votação de pareceres às proposições: 05 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/04/2019)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIA CANELLA, suplentes, para a 2A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 17 de abril de 2019, às 14h30, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberar sobre diversas seguintes propostas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/04/2019)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes, para a 1a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, às 14h45, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a realização de três audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data da publicação 17/04/2019)\r\n\r\nBIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIA CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIA GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES, membros suplentes para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 13h30, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres aos projetos de lei Projeto de Lei nº 46/2019 e Projeto de Lei nº 17/2019; III - Deliberação de realização de audiência pública, solicitada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro - Sind-Sistema.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\n(Data da publicação 17/04/2019)\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 17 de abril de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados(as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\n09:30 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente.\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito (UNESA), MPA em Controle Externo (FGV-RJ) e Técnico do TCE-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2175930"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2175777": [
                    "V - Ata",
                    "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.394.276/0001-27 - NIRE 33.3.001.674.5-5\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 01 de Abril de 2019\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: 01 de Abril de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/nº, parte, Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 23.826-600. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Pedro Brito do Nascimento - Presidente e Marcia Lopes Gomes Heeren - Secretária. Ordem do Dia: Eleição da Diretoria da Companhia. Deliberações: Por unanimidade e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, na forma do disposto no Estatuto Social da Companhia, foi tomada a seguinte deliberação: A eleição dos Sr. Pedro Brito do Nascimento, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 04639739-4 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.166.453-34, como Diretor Presidente; Augusto Wagner Padilha Martins, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 296.465 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 102.102.961-00; e Cesar Augusto Maas, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 37.315.747-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 913.625.809-10, como Diretores sem designação específica, todos com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3400, 20º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.538-0132. O mandato dos diretores ora eleitos é de 2 (dois) anos a contar desta data, estendendo-se até a investidura de seus substitutos, nos termos do artigo 150, §4º, da Lei 6.404/76. Os Diretores ora eleitos tomaram posse nesta data, assinando o respectivo Termo de Posse e declararam, expressamente, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer atividade mercantil nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. A declaração de desimpedimento fica arquivada na sede social da Companhia. Assim, sendo, passam a compor a Diretoria da Companhia o Sr. Pedro Brito do Nascimento, como Diretor Presidente, e os Srs. Augusto Wagner Padilha Martins e Cesar Augusto Maas, como Diretores sem designação específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, cuja ata após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Pedro Brito do Nascimento - Presidente e Marcia Lopes Gomes Heeren - Secretária; Conselheiros: João Mario Lourenço Filho e Nuno Francisco Bruno Saramago. Certifico que esta ata é cópia fiel da lavrada no livro de registro de Reuniões do Conselho de Administração arquivado na sede da Companhia. Itaguaí, 01 de Abril de 2019. Marcia Lopes Gomes Heeren - Secretária. JUCERJA nº 00003576718 em 11/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175777"
                ],
                "2175528": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de março de 2019. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de março de 2019, às 08:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Presentes ainda o Sr. Sérgio Kariya, Diretor Presidente da Companhia, bem como o Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para os fins do artigo 163, parágrafo 3º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n.º 6.404/76”). Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: Sergio Kariya. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das seguintes matérias: (i) o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; (ii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (iii) deliberar sobre a aprovação da proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e (iv) a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar, dentre outros, sobre os assuntos dos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, caso seja aprovado na presente reunião. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico: (i) aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, autorizando a sua publicação juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, na forma da lei, devendo ser submetidos à aprovação dos acionistas da Companhia reunidos em Assembleia Geral Ordinária. Em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, os membros do Conselho de Administração não deliberarão sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Companhia não apresentou lucro neste período; (ii) aprovaram a reeleição, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2019, dos senhores: (a) Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º 16.777.134-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Sr. Ricardo de Araújo Gusmão, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 73259301, expedida pelo IFP/RJ, e registrado no CPF/MF sob o n.º 987.271.927-68, residente e domiciliado na cidade de Carapicuíba, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; (c) Sr. Daniel Fabricio Fernandes Brugioni, brasileiro, engenheiro de produção mecânico, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º 22.392.109-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 159.072.378-30, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia; e (d) Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 10553897-9 DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.984.447-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. Os diretores ora reeleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei n.º 6.404/76, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. (iii) aprovar a proposta da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2019, no montante de R$ 11.503.910,00 (Onze milhões quinhentos e três mil e novecentos e dez reais), a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, para os fins do artigo 152 da Lei n.º 6.404/76. (iv) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar sobre: (a) os assuntos indicados nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, aprovados na presente reunião; e (b) outros assuntos que venham a ser devidamente incluídos na ordem do dia, na forma do artigo 21-L e 21-N da Instrução CVM nº 481/09. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote e Eduardo Luiz Wurzmann. Rio de Janeiro, 12 de março de 2019. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Sergio Kariya - Secretário. Jucerja nº 3581721, em 15/04/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175528"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 30-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.584, item 13), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Em face da renúncia, em 1º de janeiro de 2019, do Sr. Luiz Nelson Guedes de Carvalho aos cargos de membro e de Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, e diante da indicação do Sr. Eduardo Bacellar Leal Ferreira pelo Ministério de Minas e Energia para os cargos de membro e de Presidente do Conselho de Administração da Companhia (Ofício nº 6/2019/GM-MME, de 7-1-2019), o Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, com recomendação de aprovação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, elegeu, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 236.089, expedida pelo Ministério da Defesa, e do CPF nº 265.598.977-53, para os cargos de membro e de Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”- Rio de Janeiro, 28 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003549685, em 18/03/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2175762"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2175836": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nAta de AGO em 21/03/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 21/03/2019, às 18h, na sede social da SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A., localizada na Av. Rio Branco, 1, sala 607, Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada e em vigor (a “Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, a Sra. Ivaneia Araujo, da PriceWaterhouseCoopers Brasil Ltda., na qualidade de representante dos auditores independentes da Cia., o Diretor Financeiro João Gabriel Gonçalves Ratton e o Diretor Jurídico e Regulatório Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, representando a administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Robson Augusto da Silva Júnior, representante do acionista Terna Plus S.r.l. que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, devidamente publicados no Monitor Mercantil e no DOERJ em 21/03/2019; (b) destinação do lucro líquido do exercício de 2018; e (c) remuneração da administração para o ciclo 2019/2020. 5. Delibera ções: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias presentes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, os quais foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Monitor Mercantil e no DOERJ em 21/03/2019. Tendo em vista o disposto no §4º do art. 133 da Lei das S.A., tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Cia. com a antecedência necessária para que pudessem analisá-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta Assembleia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do art. 133 da Lei das S.A. (b) encaminhar ao Conselho de Administração a seguinte proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no montante de R$ 7.159.764,00: i. R$ 357.988,00, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva legal, em conformidade com o §1º do Art. 25 do Estatuto Social da Cia.; ii. R$ 1.700.444,00, relativos a 25% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva especial de dividendos; iii. R$ 680.611,00, relativos à constituição de reserva de deságio referente a incorporação da Aletheia Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda em junho de 2017; e iv. o saldo restante, no valor de R$ 4.420.721,00, será destinado a reserva especial de lucros, constituída nos termos do §4º do art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”). Dado que a Cia. entrou em operação no final do ano de 2018 (3/10/2018), os acionistas registraram que a Cia. não irá declarar os dividendos mínimos obrigatórios previstos em lei, por ser incompatível com a sua situação financeira. Entretanto, nos termos do §5º do art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”), os lucros não distribuídos serão registrados como reserva especial de dividendos, se não absorvidos por prejuízos nos exercícios subsequentes, e deverão ser declarados e pagos como dividendo assim que a situação financeira da Cia. permitir. (c) Fixar a remuneração global dos administradores para o ciclo que se inicia 1º/05/2019 e termina em 30/04/2020 em até R$ 383.244,00. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 21/03/2019. Mesa: Robson Augusto da Silva Junior - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionistas: Terna Plus S.r.l. p.p Robson Augusto da Silva Junior; Terna Chile S.p.A. p.p Robson Augusto da Silva Junior. Jucerja em 11/04/2019 sob o nº 3577752. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175836"
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                "2175813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2175508": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.536.561/0001-26 - NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/03/2019, às 14h, na sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos. Secretário: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018; (ii) o registro da existência de lucro líquido no exercício findo em 31/12/2018, bem como sua destinação e distribuição de dividendos; (iii) a fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.; e (iv) a lavratura da ata em forma de sumário. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: (i) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2018. Foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício social findo em 31/12/2018, em conformidade com as publicações efetivadas em 28/02/2019 no DOERJ, Parte V, página 35 e em 28/02/2019 no Monitor Mercantil, página 38, as quais estiveram à disposição do acio nista com a antecedência legal, estando o acionista de acordo com os veículos de publicação que foram utilizados. ii) o registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2018, bem como sua destinação e distribuição de dividendos. Foi aprovada e ratificada a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 117.905,23, da seguinte forma: (i) R$ 5.895,26, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 28.002,49 a título de dividendo mínimo obrigatório previsto no Art. 31 do Estatuto Social da Cia., sendo certo que o referido montante será pago ao acionista em até 90 dias a contar de presente data, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social da Cia.; e (iii) o valor do lucro líquido remanescente, no montante de R$ 84.007,48, foi alocado para conta de outras reservas de lucro. (iii) a fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício que se inicia, de até R$ 2.200.000,00. (iv) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. 6. Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no artigo 134, § 1º da Lei das S.A.. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos - Presidente; e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações II S.A. Administradores Presentes: Ricardo Villela Abreu dos Santos, Bruno de Abreu Freire e Rodolfo Arashiro Rodriguez. RJ, 29/03/2019. Jucerja reg. sob o nº 3578526 em 12/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175508"
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                "2175758": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 30-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.584, item 4), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “Eleição do Diretor Executivo de Exploração & Produção DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, a) dispensou, em 30 de janeiro de 2019, o Sr. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 539.638.907-97, da função de Gerente Geral de Gestão Integrada de Ativos de Exploração e Produção da Petrobras; e b) elegeu, para completar prazo de gestão até 26 de março de 2019, o Sr. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Engenheiro Mecânico e Administrador, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, portador do documento de identidade nº 43608D, expedido pelo CREA/RJ, e do CPF nº 539.638.907-97, como Diretor Executivo de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras”.- Rio de Janeiro, 28 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003535600, em 28/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2175758"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386096 \r\n\r\nId: 2175746"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175355\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 16/04/2019, por incorreção I.O."
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                "2175759": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 30-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.584, item 5), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “Eleição do Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, a) dispensou, em 30 de janeiro de 2019, o Sr. RUDIMAR ANDREIS LORENZATTO, CPF nº 405.086.250-68, da função de Ge rente Executivo de Sistemas Submarinos da Petrobras; e b) elegeu, para completar prazo de gestão até 26 de março de 2019, o Sr. RUDIMAR ANDREIS LORENZATTO, brasileiro, natural da Cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, Engenheiro Civil, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 871111528, expedida pelo CREA/RJ, e do CPF nº 405.086.250-68, como Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras”.- Rio de Janeiro, 28 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003535283, em 28/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2175759"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385664\r\n\r\nId: 2175788"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2175826": [
                    "V - Errata",
                    "COPISEC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.845.329/0001-35\r\n\r\nNa publicação das DF's neste veículo, do dia 11/04/19, à página 3, foi omitido o texto como segue:\r\n\r\nRELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Exercício findo em 31.12.2018\r\n\r\n1. Contexto Operacional. A Copisec Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (“Cia.”) é uma Cia. Securitizadora de créditos financeiros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Rio Branco, 181, sl. 710, Centro, inscrita no CNPJ 29.845.329/0001-35. A Cia. foi constituída em 02/02/18, e durante o exercício do 1° trimestre de 2018, foi concluído o processo de regularização, tendo sido efetuados registros perante a JUCERJA e demais órgãos competentes. A Cia. foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro («JUCERJA») sob o NIRE 33.3.0032644-8. A Cia. é registrada junto à CVM (Comissão de Valores Imobiliários) n° 2457-0, como emissor de valores mobiliários na categoria “B” em conformidade com as disposições da Instrução CVM 480/09. O objeto da Cia. compreende: a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras; a aquisição e securitização de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de créditos imobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de créditos, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e Cia. hipotecárias, entre outros; a aquisição e securitização de créditos representados por títulos, como duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, cédulas de crédito bancário, entre outras, oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de créditos imobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de créditos, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e Cia. hipotecárias, entre outros; a aquisição e securitização de créditos fiscais oriundos de quaisquer pessoas jurídicas de direito público, como a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas, entre outras, e de qualquer natureza, desde que a operação seja autorizada pela legislação aplicável a cada pessoa jurídica de direito público; a emissão e colocação, privada ou junto ao mercado financeiro e de capitais, de qualquer título de crédito, valor mobiliário ou ação compatível com suas atividades, respeitados os limites da legislação; a estruturação ou a realização de negócios e a prestação de serviços relacionados às operações de securitização de créditos supracitadas; a realização de operações de hedge em mercados derivativos visando à cobertura de riscos na sua carteira de ativos e passivos; a consultoria de investimentos para fundos de investimentos que tenham como objetivo a aquisição de créditos relacionados àqueles incluídos no objeto da Cia. A sua estratégia é a aquisição e securitização de créditos financeiros e a emissão e distribuição, no mercado financeiro e de capitais, de Debêntures, de forma a aproveitar as melhores oportunidades ofertadas pelo mercado. 2. Emissões. No exercício social de 2018, a Cia. realizou a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 séries, da Emissora para dis tribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM 476/09, em 14/12/18. O valor total da Emissão foi de R$ 7.752.185.604,04. Serão emitidas 22.970 Debêntures, com vencimento de 60 meses contados da Data de Emissão, em quatro séries, sendo 22.500 Debêntures Sênior com valor unitário de R$ 10.000,00, refletindo o montante total da série de R$ 225.000.000,00; 400 Debêntures Mezanino, com valor unitário de R$ 1.000.000,00, refletindo o montante total da série de R$ 400.000.000,00; 69 Debêntures Subordinada 1, no valor unitário de R$ 996.691,91, refletindo o montante total da série de R$ 68.771.741,90; e 1 Debênture Subordinada 2, no montante total da série de R$ 7.058.413.862,14. 3. Informações sobre Lastro das Emissões Realizadas. Apresentamos a seguir os dados relativos às aquisições de recebíveis do exercício findo em 31/12/18: I. Aquisições: Em consonância ao disposto no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”) celebrado em 23/11/18, a COPISEC adquiriu de forma irrevogável, irretratável e definitiva, o direito autônomo de recebimento da totalidade dos recursos financeiros que integram o Fluxo Financeiro do FECIDAPI, no montante avaliado em R$ 7.752.185.604,04, sem prejuízo dos acessórios aplicáveis, tais como: correção monetária, penalidades, juros e indenizações (“Cessão de Direitos”). Referida Cessão de Direitos serviu de lastro para emissão de debêntures da primeira emissão da Cia., conforme termos e condições estabelecidos no Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 4 Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição (Escritura de Emissão de Debêntures”), celebrado entre esta última e o agente fiduciário. II. Retrocessão: Não houve retrocessão durante o exercício social de 2018. III. Inadimplência: Não houve inadimplência durante o exercício social 2018. 4. Relatórios de Classificação de Risco dos Ativos Emitidos. Houve emissão de relatório de classificação de risco durante o exercício social de 2018 pela Austin Rating, o qual conferiu a nota “A-“. 5. Informações Adicionais. Em concordância com as disposições normativas vigentes, cumpre esclarecer que o Auditor Independente ou Partes Relacionadas com o Auditor Independente da Cia. (Maciel Auditores) não prestam qualquer tipo de serviço que não seja de auditoria externa. A Administração. Haroldo Monteiro da Silva Filho, Diretor Presidente e DRI; Núbia Fernandes Araújo, Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2175826"
                ],
                "2175844": [
                    "V - Errata",
                    "CONTAGEM SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.594.055/0001-09\r\n\r\nNa publicação das DF's neste veículo, do dia 11/04/19, à página 29, foi omitido o texto como segue:\r\n\r\nRELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Exercício findo em 31.12.2018\r\n\r\n1. Contexto Operacional. A Contagem Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (“Cia.”) é uma Cia. securitizadora de créditos financeiros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. José Luiz Ferraz, 400, bl. 01/2111, Recreio dos Bandeirantes, inscrita no CNPJ 31.594.055/0001-09. A Cia. foi constituída em 12/09/18, e durante o exercício de 2018, foi concluído o processo de regularização, tendo sido efetuados registros perante a JUCERJA e demais órgãos competentes. A Cia. tem como objeto social a securitização de créditos, e foi registrada na JUCERJA (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0032818-1. A Cia. solicitou seu registro junto à CVM, como emissora de valores mobiliários na categoria “B” em conformidade com as disposições da Instrução da CVM 480, o qual encontra-se em andamento. O objeto da Cia. compreende: a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras; a aquisição e securitização de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de créditos imobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de créditos, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e Cia. hipotecárias, entre outros; a aquisição e securitização de créditos representados por títulos, como duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, cédulas de crédito bancário, entre outras, oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de créditos imobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de créditos, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e Cia. hipotecárias, entre outros; a aquisição e securitização de créditos fiscais oriundos de quaisquer pessoas jurídicas de direito público, como a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas, entre outras, e de qualquer natureza, desde que a operação seja autorizada pela legislação aplicável a cada pessoa jurídica de direito público; a emissão e colocação, privada ou junto ao mercado financeiro e de capitais, de qualquer título de crédito, valor mobiliário ou ação compatível com suas atividades, respeitados os limites da legislação; a estruturação ou a realização de negócios e a prestação de serviços relacionados às operações de securitização de créditos supracitadas; a realização de operações de hedge em mercados derivativos visando à cobertura de riscos na sua carteira de ativos e passivos; a consultoria de investimentos para fundos de investimentos que tenham como objetivo a aquisição de créditos relacionados àqueles incluídos no objeto da Cia. 2. Emissões. A Cia. não realizou emissões no exercício social de 2018. 3. Informações sobre Lastro das Emissões Realizadas. Apresentamos a seguir os dados relativos às aquisições de recebíveis do exercício social de 2018: I. Aquisições: Não houve aquisições durante o exercício social de 2018. II. Retrocessão: Não houve retrocessão durante o exercício social de 2018. III. Inadimplência: Não houve inadimplência durante o exercício social de 2018. 4. Relatórios de Classificação de Risco dos Ativos Emitidos. Não houve emissão de relatório de classificação de risco durante o exercício social de 2018, ante a ausência de aquisições. 5. Informações Adicionais. Em concordância com as disposições normativas vigentes, cumpre esclarecer que o Auditor Independente ou Partes Relacionadas com o Auditor Independente da Cia. (Maciel Auditores) não prestam qualquer tipo de serviço que não seja de auditoria externa. A Administração. Haroldo Monteiro da Silva Filho, Diretor Presidente e DRI; Núbia Fernandes Araújo, Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2175844"
                ],
                "2175832": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2175801": [
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                ],
                "2175790": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2175782": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386095 \r\n\r\nId: 2175782"
                ],
                "2175709": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2175864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2175565": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2175837": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nAta de AGO em 21/03/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 21/03/2019, às 17h30, na sede social da SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A., localizada na Av. Rio Branco, nº 1, sala 607, Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada e em vigor (a “Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, a Sra. Ivaneia Araujo, da PriceWaterhouseCoopers Brasil Ltda., na qualidade de representante dos auditores independentes da Cia., o Diretor Financeiro João Gabriel Gonçalves Ratton e o Diretor Jurídico e Regulatório Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, representando a administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Robson Augusto da Silva Júnior, representante do acionista Terna Plus S.r.l. que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, devidamente publicados no Monitor Mercantil e no DOERJ em 21/03/2019; (b) destinação do lucro líquido do exercício de 2018; e (c) remuneração da administração para o ciclo 2019/2020. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias presentes ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, os quais foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Monitor Mercantil e no DOERJ em 21/03/2019. Tendo em vista o disposto no §4º do art. 133 da Lei das S.A., tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Cia. com a antecedência necessária para que pudessem analisá-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta Assembleia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do art. 133 da Lei das S.A. (b) aprovar a seguinte proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no montante de R$ 14.033.322,00: i. R$ 701.667,00, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva legal, em conformidade com o § 1º do Art. 25 do Estatuto Social da Cia.; ii. R$ 3.332.917,00, relativos a 25% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva especial de dividendos; iii. R$ 895.973,00, sejam destinados à constituição de reserva de deságio referente a incorporação da Egecon Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda em junho de 2017; e iv. o saldo restante, no valor de R$ 9.102.765,00, será destinado a reserva especial de lucros, constituída nos termos do §4º do art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”). Dado que a Cia. está em período pré-operacional de investimentos, onde seu ativo ainda se encontra em construção, os acionistas registraram que a Cia. não irá declarar os dividendos mínimos obrigatórios previstos no Estatuto Social por ser incompatível com a situação financeira da Cia.. Entretanto, nos termos do §5º do art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”), os lucros não distribuídos registrados como reserva especial de dividendos, se não absorvidos por prejuízos nos exercícios subsequentes, deverão ser declarados e pagos como dividendo assim que a situação financeira da Cia. permitir, portanto, quando da entrada em operação comercial. (c) Fixar a remuneração global dos administradores para o ciclo que se inicia 1º/05/2019 e termina em 30/04/2020 em até R$ 2.072.807,00. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Robson Augusto da Silva Junior - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionistas: Terna Plus S.r.l. p.p Robson Augusto da Silva Junior; Terna Chile S.p.A. p.p Robson Augusto da Silva Junior. JUCERJA em 11/04/2019 sob o nº 3577147. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175837"
                ],
                "2175757": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 30-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.584, item 17), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO SR. JOÃO COX NETO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Em face da renúncia, em 1º de janeiro de 2019, do Sr. Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, e diante da indicação do Sr. João Cox Neto pelo Ministério de Minas e Energia para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia (Ofício nº 5/2019/GM-MME, de 7-1-2019), o Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, com recomendação de aprovação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. JOÃO COX NETO, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Economista, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 3.944.885, expedida pela SSP-BA, e do CPF nº 239.577.781-15, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras”. - Rio de Janeiro, 28 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003561848, em 28/03/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2175757"
                ],
                "2175667": [
                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 3330032943-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 09/04/2019, às 10h, na sede social da Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. Convocação. Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e legislação em vigor. 3. Presença. Presentes a totalidade dos membros do Conselho da Administração da Cia., indicados ao final da presente ata. 4. Mesa. Presidente: Sr. Luiz Antônio Angélica; Secretário: Sr. Túlio Cintra. 5. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras e submetê-los à AGO; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31/12/2018; (iii) a proposta de remuneração dos membros da administração da Cia.; (iv) consignação da renúncia do diretor Igor Freitas Barbiero; e (v) eleição e reeleição dos diretores da Cia. 6. Deliberações. Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade e sem ressalvas, resolvem: 6.1. Recomendar a aprovação das contas dos administradores, do relatório de administração e das demonstrações financeiras relacionados ao exercício social findo em 31/12/2018 e submetê-los à aprovação da AGO; 6.2. Recomendar o reconhecimento de que o resultado da Cia. no exercício findo em 31/12/2018 foi um prejuízo de R$ 6.902.345,26, conforme registrado nas demonstrações financeiras, ao qual (i) foi acrescido um ajuste negativo de R$ 3.579.699,98 decorrente de resultados de exercícios anteriores, conforme CPC 47/48, (ii) foi absorvida reserva de capital no montante de R$ 5.000.000,00, resultando num prejuízo final correspondente a R$ 5.482.045,24. Tendo em vista que foi apurado prejuízo no exercício, não haverá distribuição de dividendos, nos termos do Art. 201, caput, da Lei nº 6.404 de 1976; 6.3. Recomendar a aprovação da proposta de remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019 de até R$ 1.051.380,00; 6.4. Consignar a renúncia do Sr. Igor Freitas Barbiero, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 48.669.937-7, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 335.136.848-86, domiciliado na Av. Itália, nº 1.551, Condomínio Taubaté Village - R6 (Rua 19, casa 370), Bairro Jardim das Nações, Taubaté/SP, ao cargo de diretor sem designação específica, mediante termo de renúncia, que constitui Anexo I à presente ata; e 6.5. Aprovar a eleição do Sr. Marcelo Gonçalves Costa, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 2026555-7, expedida pelo CRA/RJ, CPF/MF nº 961.422.437-15, residente e domiciliado em Rua Arnaldo Quintela, nº 70, apto. 608, Botafogo, CEP 22.280-070, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de diretor sem designação específica da Cia. De modo a unificar o prazo de duração do mandato dos diretores, aprovar a reeleição do Sr. Luiz Antônio Angélica, brasileiro, solteiro, técnico de pintura, portador da cédula de identidade RG nº 1.656.339, expedida pelo SSP/PA, CPF/MF nº 035.795.388-61, residente e domiciliado na Av. Siqueira Campos, nº 532, Centro, CEP 12.820-000, Areias/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia. Os diretores ora eleitos para mandato de 2 anos a contar da presente data, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, cumprindo todos os requisitos no art.147 da LSA. Em ato contínuo e nos termos do art.149 da LSA, os diretores tomam posse mediante termos lavrados e arquivados na sede da Cia., que constituem os Anexos II e III, respectivamente, à presente ata. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 09/04/2019. Luiz Antônio Angélica - Presidente. Túlio Cintra - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Luiz Antônio Angélica; Túlio Cintra e Yoshiro Marcelo Sakaki Leal. Jucerja nº3582005, em 15/04/19. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175667"
                ],
                "2175763": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2175882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2175592": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386133\r\n\r\nId: 2175592"
                ],
                "2175564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175564"
                ],
                "2175397": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ/MF 42.467.191/0001-46 - NIRE/JUCERJA 33.3.0008137- 2\r\n\r\nATA DA 27ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E 58ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. I - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de dezembro de 2018, às 11 horas, na sede social da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, situada à Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 8 º andar- Centro - Rio de Janeiro, RJ. II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presentes os Acionistas que detêm e representam mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas na lista de presença, sendo a Assembleia presidida pela Dra. ITAIANA CAMILA DE JESUS, representante do acionista controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício GG nº 465 de 26/12/2018, assinado pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, FRANCISCO DORNELLES e secretariada por mim, Dr. GABRIEL BAYER DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da CODERTE, OAB/RJ nº 172.717, matrícula n° 29.996. III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, Edições de 18, 19 e 20/12/2018, páginas 16, 06 e 06, reectivamente, bem como no Jornal “O Fluminense”, edições de 18, 19 e 20/12/2018, páginas 05, 06 e 05, respectivamente. IV - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. V - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Exame e aprovação do relatório anual de Diretoria e do Balanço Patrimonial da CODERTE, referente ao exercício de 2016; 2 - Regularização da circunstância oriunda da deliberação nº 1218 da Ata da 444ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, em atendimento ao disposto no artigo 13 do Estatuto Social ora vigente. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1 - Aprovação da alteração do Estatuto Social em consonância com o que estabelece a Lei 13.303 de 2016 bem como o Decreto Estadual nº 46.188/2017. VI - DELIBERAÇÕES ADOTADAS: Em questões de Ordem, foi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Foi também aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Extraordinária, conforme facultado pelo artigo 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, Lei de Sociedades por Ações. VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Pela aprovação do Relatório Anual da Diretoria e do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo de 2016, acompanhados das manifestações dos Conselhos de Administração e Fiscal, determinando-se atendimento às recomendações e correção de ressalvas apontadas nos pareceres e relatórios dos Auditores Independentes e da Auditoria Interna, devendo ainda ser implementado pela Companhia as recomendações contidas no Relatório da Auditoria Geral do Estado que emitiu certificado configurando REGULARIDADE com RESSALVAS para o exercício em questão, decorrentes dos fatos apontados nos pareceres conclusivos, constante do processo n° E-10/004/239/2017. 2. Fica decidido que a regularização da circunstância oriunda da deliberação nº 1218 da Ata da 444ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, em atendimento ao disposto no artigo 13 do Estatuto Social ora vigente será promovida na próxima Assembleia Geral, estabelecendo-se a manutenção temporária da situação atual. Foi dispensada a presença de membro do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, na forma do § 2°, do artigo 134 da Lei n° 6.404/76; DELIBERAÇÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Pela aprovação do novo Estatuto Social da CODERTE, elaborado em conformidade com o disposto na Lei 13.303/2016 bem como no Decreto Estadual nº 46.188/2017. Em razão do aprovado, o Estatuto Social terá vigência com a redação anexa à presente Ata, conforme anexo I da mesma. Fica decidido, entretanto, que a plena eficácia da criação da Diretoria Jurídica da Companhia, ficará condicionada à análise da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, acerca da viabilidade financeiro-orçamentária e adequação com o planejamento global do Estado, em consonância, mutatis mutandis, com o disposto no artigo 12, caput e seu parágrafo único, do Decreto Estadual nº 40.719/2007. Aberta a palavra aos presentes, nada mais foi dito ou acrescentado. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA ÚNICA: Aberta a palavra aos presentes, nada mais havendo a tratar, em razão do atendimento integral da Ordem do Dia, o Presidente, após franquear a palavra a todos os presentes, deu por encerradas as Assembleias, das quais lavrou-se a presente Ata na forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro 28 de dezembro de 2018. Presidente: Drª Itaiana Camila de Jesus; Secretário: Dr. Gabriel Bayer de Souza. ANEXO I - ESTATUTO CODERTE disponível para download no site www.coderte.rj.gov.br - Registrada na JUCERJA sob o nº 00003489742, em 22/01/2019. Omitido do D.O. de 25/01/2019\r\n\r\nId: 2175397"
                ],
                "2175671": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175671"
                ],
                "2175811": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Dia 10 de abril de 2019, às 14h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no livro de presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os Srs. Enio Stein, Eduardo de Abreu e Lima e Leticia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, além do Sr. Sidney Passeri, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a retificação do item \"6.1(dd) - Classificação de Risco:\" da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2019, e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº00003539338, em 7 de março de 2019 (\"AGE da Oferta Restrita\"), a qual aprovou as características e condições da quinta emissão pela Companhia de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, no montante de, até, R$ 1.370.000.000,00 (um bilhão e trezentos e setenta milhões de reais) (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, sob regime de melhores esforços de coloca ção, nos termos da Instrução Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Escritura de Emissão\"), de forma a prever a alteração indicada no item (i) acima; (iii) a ratificação de todos os demais termos da AGE da Oferta Restrita, os quais permanecem inalterados; e (iv) a autorização para praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação das deliberações acima. 6. Rerratificação: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 6.1. Retificar o item \"6.1(dd) - Classificação de Risco\" da AGE da Oferta Restrita, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"(dd) Classificação de Risco: as Debêntures contarão com classificação de risco (rating), o qual deverá ser, no mínimo, B1 pela agência de classificação de risco Moody's América Latina ou brB+ pela agência de classificação de risco Standard & Poor's ou Fitch Ratings.\" 6.2 Aprovar a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a fim de ajustar os termos do evento de vencimento antecipado que trata da classificação de risco atribuída às Debêntures. 6.3 Ratificar todos os demais termos da AGE da Oferta Restrita, os quais permanecem inalterados. 6.4 Autorizar expressamente a Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, a praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação das deliberações previstas nos itens 6.1 a 6.2 acima Assinaturas: Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Leticia Torres Rosina. Representante do Conselho Fiscal: Sidney Passeri. Acionistas Presentes: BB CARTEIRA LIVRE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (representada pelo Sr. Marilia de Oliveira Carmo), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pela Sra. Bruna Souza Moreira), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Cristian Faria de Siqueira Barbosa), OAS INFRAESTRUTURA S.A. - Em recuperação judicial (representada pelo pelo Sr. Josedir Barreto dos Santos) e CONSTRUTORA OAS S.A. - Em recuperação judicial (representada pelo Sr. Josedir Barreto dos Santos). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima-Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Arquivado na JUCERJA 3576937 em 11/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 10-04-2019\r\n\r\nOS: 386499\r\n\r\nId: 2175811"
                ],
                "2175755": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 26-2-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Jerônimo Antunes, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.587, item 1), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO SR. NIVIO ZIVIANI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Em face da renúncia, com efeitos em 4 de fevereiro de 2019, do Sr. Durval José Soledade Santos ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, e diante da indicação do Sr. Nivio Ziviani pelo Ministério de Minas e Energia para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia (Ofício nº 40/2019/GM-MME, de 17-1-2019), o Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, com recomendação de aprovação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. NIVIO ZIVIANI, brasileiro, natural da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Engenheiro Mecânico e Professor de Ciência da Computação, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº M149.981, expedida pela SSP-MG, e do CPF nº 072.302.576-20, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras”. - Rio de Janeiro, 27 de março 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003561850 em 28/03/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2175755"
                ],
                "2175750": [
                    "V - Ata",
                    "HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOSDE CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.837.846/0001-22 - NIRE 33.3.0031216-1\r\n\r\nATA da AGO realizada em 03/04/2019. Data, hora e local: Aos 03/04/2019, às 9:00 horas, na sede social da Hyundai Heavy Industries Brasil - Industria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A. (“Companhia”), na cidade de Itatiaia, Estado do RJ, na Rodovia Presidente Dutra, s/n°, Km 315, parte, Bairro Itatiaia, CEP 27580-000. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4o, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente - Jeong Weon Kang; Secretária - Kyung Hee Kim - ORDEM DO DIA: (i) aprovação das contas dos administradores da sociedade, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado; (ii) aprovar o registro de prejuízos; (iii) aprovar a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Socie dade; (iv) ratificar a recomposição da pluralidade de acionistas; (v) ratificar o orçamento elaborado para o ano de 2019. DELIBERAÇÕES: Os acionistas da Cia, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições(i)Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores da Sociedade, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2018;(ii)Tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2018, os sócios aprovam o registro desse prejuízo na conta de prejuízos acumulados para posterior compensação com lucros futuros;(iii)Foi aprovada, sem ressalvas, a remuneração dos Conselheiros conforme “Proposta de Remuneração dos Membros do Conselho de Administração” arquivada na sede da Companhia, ficando consignado que os Conselheiros Si Hyun Jo, Juncheol Jung, Jae Young Moon, Jeong Weon Kang e Jin Seog Park, declaram que renunciam, de forma irretratável e irrevogável, ao recebimento de qualquer tipo de remuneração para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração, durante todo o prazo de seus mandatos;(iv)Ratificar a recomposição da pluralidade de acionista, ocorrida no dia 12 de fevereiro de 2019, conforme livro de registro de ações devidamente arquivado na sede da empresa;(v) Ratificou o orçamento elaborado para o ano de 2019, cujo documento original se encontra arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289 da Lei 6404/76, serão feitas nos jornais Diário dos Acionistas e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Terminada a leitura, nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Itatiaia, 03/04/ 2019. Jeong Weon Kang - Presidente - Kyung Hee Kim - Secretária. Jucerja em 11/04/2019 sob nº 00003577823. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2175750"
                ],
                "2175834": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175834"
                ],
                "2175749": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386468 \r\n\r\nId: 2175749"
                ],
                "2175602": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2019. 1. Data, hora e local: Aos 13 dias do mês de março de 2019, às 09h00, no escritório corporativo de uma das controladas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\"), situado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 4.200, bloco 5, 3º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102. 2. Convocação, Quórum e Presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno da Companhia, presente a totalidade dos membros do Conselho Fiscal (\"CF\"), quais sejam: Sr. Emanuel Sotelino Schifferle (Presidente do CF), Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho (membro efetivo do CF) e Sra. Vanessa Claro Lopes (membro efetivo do CF). Como convidado, os Executivos, Srs. Eduardo Parente Menezes (Diretor Presidente), Alberto Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Zeno (Diretor Financeiro e RI), Danielle Borba (Diretora de Controladoria), Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica Societário, Tributário e M&A), Lidiane Rangel (analista PPO Sr.), para contribuir na apresentação do item 4.5 e os representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (\"EY\"), Srs. Fernando Magalhães e Luanda Remaculo, para apresentação do item 4.8. 3. Mesa: Sr. Emanuel Sotelino Schifferle (Presidente) e Sra. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. Deliberações: 4.7. Análise das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2018: Foram analisadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2018, devidamente auditadas pelos Auditores Independentes da sociedade, EY. Após os esclarecimentos prestados pelos representantes da Administração e com base no parecer sem ressalvas dos Auditores Independentes, este Conselho concluiu, por unanimidade de votos, que as Demonstrações Financeiras refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de suas controladas em 31 de dezembro de 2018, recomendando, portanto, a sua aprovação. Os Conselheiros Fiscais irão aguardar a aprovação pelo Conselho de Administração e o Parecer (firmado) da Auditoria Externa para então firmar o seu parecer, com a data de 14.03.2019. 4.7.1 Proposta da Administração para a Destinação dos Resultados: Foi analisada a Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido apurado em 31.12.2018, no valor total de R$ 644.873.287,31 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos): a) Reserva Legal: conforme previsto no art. 193 da Lei das Sociedades por Ações, a Administração propõe a destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido seja destinado à constituição de reserva legal no montante de R$ 32.243.664,37 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos); b) Distribuição de Dividendo: do lucro líquido ajustado do exercício de 2018, a Administração propõe a distribuição de dividendos aos Acionistas no correspondente a 25% do Lucro Líquido do exercício, no montante de R$ 153.157.405,74 (cento e cinquenta e três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor por ação, considerando a base acionária de 11/03/2019, de R$ 0,510332605, com a proposta de data de pagamento para 13.06.2019; c) Retenção de Lucros: do lucro líquido ajustado do exercício de 2018, a Administração propõe a retenção de lucros no montante de R$ 459.472.217,20 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), amparada pelo Orçamento de Capital apresentado, tendo recebido a opinião favorável da totalidade dos membros deste Conselho Fiscal. 4.8.2. Relatório Anual e Contas de Administração: Foi apreciado o Relatório Anual da Administração, entendendo este Conselho, por unanimidade de votos, que este reflete adequadamente a atuação da empresa no período, recomendando, portanto, a sua aprovação. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e firmada pelos Srs. Conselheiros e pela Secretária. Assinaturas: Conselheiros Fiscais: Emanuel Sotelino Schifferle - Presidente do CF; Pedro Wagner Pereira Coelho e Vanessa Claro Lopes; Secretária da Mesa: Simone Wilches Braga. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019. Certifico que o extrato reflete os termos da ata lavrada em Livro próprio. Simone Wilches Braga Secretária da Mesa JUCERJA nº 3561034 em 28/03/2019. \r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 13-03-2019\r\n\r\nOS: 386551\r\n\r\nId: 2175602"
                ],
                "2175771": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175771"
                ],
                "2175776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386335\r\n\r\nId: 2175776"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2175689": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 NIRE 33300294163 Cód. CVM 22160\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. (\"Securitizadora\"), em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Instrução CVM n° 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, vem a público informar o que segue, com relação aos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13a Série da 1a Emissão da Securitizadora (\"CRI\"). A Securitizadora recebeu uma proposta firme (\"Oferta\") apresentada por potencial investidor, para a aquisição da totalidade das ações de emissão da KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"KPFR\"), detidas pela Emissora, na qualidade de administradora do patrimônio separado da emissão dos CRI (\"Patrimônio Separado\"). As ações representativas do capital social da KPFR foram adquiridas pela Emissora, na qualidade de administradora do Patrimônio Separado, no dia 02 de julho de 2018, no âmbito de procedimento de execução de garantias aprovado pela Assembleia Geral de titulares de CRI realizada em 08 de novembro de 2017. Na ocasião, a adjudicação definitiva das ações da KPFR, pelo Patrimônio Separado, ocorreu após tentativa frustrada de venda em leilão público extrajudicial ocorrido em 01 de agosto de 2018, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças. A Securitizadora convocará Assembleia Geral para análise e deliberação, por parte dos titulares dos CRI, da aceitação da Oferta. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Mariano Augusto Cristovão de Andrade - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2175689"
                        ],
                        "2175493": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 26.04.2019, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores; (iv) deliberar sobre o cancelamento da totalidade das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 16.04.2019. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175493"
                        ],
                        "2175898": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 12h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175898"
                        ],
                        "2174976": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de março de 2019, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil, 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 12 de abril de 2019 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2174976"
                        ],
                        "2148652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.811.123/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003921, que altera os termos da nº OUT IN041405; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: para a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana e industrial (fabricação de laticínios) na Região Hidrográfica RH IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99. Substituir por: Autorizando a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana e industrial (fabricação de laticínios) e o lançamento de efluentes tratados no rio Valão do Jacó, na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; Fica incluído o ponto de lançamento de efluentes: LANÇAMENTO: Corpo hídrico: Valão do Jacó; Vazão máxima instantânea: 5,00 m³/h; Vazão média: 3,5 m³/h; Volume máximo diário: 55,00 m³; Tempo: 11 h/d; Período: 1 d/mês; Coordenadas Geográficas: Lat. 21° 9' 32,60''S e Long. 41° 37' 09,10''O; Datum: Sirgas 2000; Fica sem efeito a declaração CNARH Nº 306948; Fica alterado a condição de validade Nº 7; Ficam incluídas as condições de validade a seguir: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22; na RODOVIA RJ 230, KM 40, S/N - USINA SANTA ISABEL, município BOM JESUS DO ITABAPOANA. Processo n° E-07/002.16643/2014.\r\n\r\nId: 2148652"
                        ],
                        "2174292": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A \r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0127-19\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN048678; atestando que a área de depósito de material estéril proveniente de extração mineral de granito foi recuperada, conforme projeto de recuperação de área degradada aprovado e, não apresenta passivo ambiental; na RODOVIA RIO-TERESÓPOLIS (BR-116), KM 18 - FAZENDA DO CAJU - SURUÍ, município MAGÉ. Processo n° E-07/002.9162/2017.\r\n\r\nId: 2174292"
                        ],
                        "2174922": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 11 horas do dia 30 de abril de 2019, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 KM 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Eleição da Diretoria; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Distribuição dos lucros. AGE - a) Reforma do estatuto; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Diretor-Presidente - Marco Antonio Canali Dopico; Diretor-Técnico - Davi Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2174922"
                        ],
                        "2175270": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Itaguay Imobiliária e Participações S.A., a se reunirem no dia 24/04/2019, às 10:00 horas, na sede social nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social; (iii) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) modificação dos artigos 8, 12 e parágrafos, 13 e 16 do Estatuto Social de modo a refletir a extinção dos cargos de Diretores Adjuntos. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386490 \r\n\r\nId: 2175270"
                        ],
                        "2175678": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29/04/2019, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; 2 - destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos; 3 - eleição de presidente e do diretor sem designação, fixando-lhes a respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2019. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175678"
                        ],
                        "2175237": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA - AMJU\r\n\r\nCNPJ: 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04/5/2019, na praça da rua Francisco Saturnino Braga e Coronel Vercessi, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 15:30 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 16:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Valor das mensalidades; e 5. Assuntos gerais. RJ, 04/2019. A Diretoria\r\n\r\nId: 2175237"
                        ],
                        "2175432": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/19 às 10hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Centro,Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/18; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Duque de Caxias, 15/04/19. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175432"
                        ],
                        "2175442": [
                            "V - Convocação",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas - Convocação: Os sócios quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda. são convidados a se reunirem na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, grupo 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/04/2019, às 11:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Aprovação das contas do exercício social de 2018; Item 02 - Destinação do resultado do exercício social de 2018; Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2175442"
                        ],
                        "2175429": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/18; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Duque de Caxias, 15/04/19. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175429"
                        ],
                        "2175393": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ 30.066.658/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300076115\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 9:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2018. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2175393"
                        ],
                        "2175387": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2175387"
                        ],
                        "2175383": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300026614\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2018. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2175383"
                        ],
                        "2175590": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária na sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2018, às 15h00 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para deliberarem nos termos dos artigos 20, 22 e 34 do Estatuto Social, os seguintes itens constantes da pauta: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral anterior; 2) Apreciar o Relatório da Diretoria do exercício de 2018; 3) Apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 4) Apreciar o Parecer do Conselho Fiscal; 5) Apreciar a exigência da Secretaria de Cultura quanto à questão da definição do Plano de Cargos e Salários e Balanço exercício de 2014; 6) Apreciar e homologar o Plano de Cargos e Salários, Governança, Incrementos das Atividades Artísticas e Assistência Social. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Jorge S. Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2175590"
                        ],
                        "2175144": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de março de 2019, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18°, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 14:30 horas do dia 30 de abril de 2019 (“Assembleia”), a fim de: em Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (ii) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. Os documentos e informações referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2018, encontram-se à disposição dos acionistas: (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 12 de abril de 2019 do Jornal Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Conforme previsto nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado “boletim de voto a distância”, cujo modelo foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?CiaDoc), e no site Itaú Assembleia Digital (http://www.itau.com.br/securitiesservices/assembleiadigital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia, com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175144"
                        ],
                        "2174596": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20 NIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2018;\r\n\r\nII. Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2018 e Orçamento de Capital para o exercício de 2019 a 2031;\r\n\r\nIII. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV. Fixação da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 24 de abril de 2019.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2174596"
                        ],
                        "2175725": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 29 de abril de 2019, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores; 4. Aprovar o aumento do capital social, de R$ 4.054.212.262,98 para R$ 5.154.212.262,98, com emissão de 25.549.357 novas ações ordinárias e 2.327 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do art. 4º, caput do Estatuto Social; e 5. Deliberar sobre a alteração do art. 6º, alínea 'b', e do art. 14, do Estatuto Social da Companhia. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2019. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175725"
                        ],
                        "2175001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de março de 2019, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 13:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019; e (ii) Deliberar e votar a alteração da redação do caput do artigo 3º, do Estatuto Social da Companhia, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175001"
                        ],
                        "2175460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.o 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na AGO da Cia. a ser realizada no dia 29/04/2019, às 11 horas, na sede social da Cia., situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sl. 605, pte., 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) a destinação do resultado do exercício; (iii) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. para um mandato de 3 anos e fixar sua respectiva remuneração. Duque de Caxias, 12/04/2019. Alexandre de Araújo Abreu, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175460"
                        ],
                        "2175482": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA \r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 26.04.2019, às 14hs, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 16.04.2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175482"
                        ],
                        "2175835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua da Assembleia, 10, sl. 3716 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.011-901, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/18. RJ, 20/03/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175835"
                        ],
                        "2171556": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.053.402/0001-36\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN048777, com validade até 28 de março de 2023, para implantação de Estação de Tratamento de Esgoto doméstico - ETE 1 Saudade, responsável pelo esgotamento sanitário das Bacias 1,2,3 e 7, incluindo a supressão de vegetação (exótica/arbustiva) no local, na AVENIDA BEIRA RIO, S/N, - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.100551/2018). \r\n\r\nId: 2171556"
                        ],
                        "2175648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LT04_2019 emitido pela empresa M.T.M. FERREIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.953.998/0001-20, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2175648"
                        ],
                        "2175567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CATÂNIA BRASIL - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.130.962/0001-53 NIRE 33300275657\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SOCIT 2006 PARTICIPAÇÕES LTDA., na qualidade de acionista representando mais de 15% do capital social, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do art. 7º do Estatuto Social, convoca os acionistas a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 24 de abril de 2019 na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Palmares nº 4020, Santa Cruz, às 11:00h (onze horas) para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleger os seguintes acionistas para compor o Conselho de Administração, sendo, o primeiro, indicado para Presidente do Conselho, e o segundo, para Vice-Presidente do Conselho: Sr. Vincenzo Agliata e o Sr. Mario Luigi Agliata; (ii) eleger o Sr. Stefano Noriller como Conselheiro; (iii) mudar o endereço da sede social da Companhia para a Rua Rodrigo Silva nº 26/12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20011-040; (iv) integralizar o capital social da Companhia com créditos dos acionistas Socit 2006 Participações Ltda. e Mario Agliata, decorrentes de mútuos celebrados com a Companhia, aumentando-se o capital social; (v) aprovar nova redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado o aumento do capital social proposto; (vi) reformar, parcialmente, o parágrafo 1º do artigo 7º do Estatuto Social, para que a Assembleia passe a ser convocada pelos acionistas que representem 40% (quarenta por cento), no mínimo, do capital social; (vii) fixar a remuneração global do Conselho de Administração; (viii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, SOCIT 2006 PARTICIPAÇÕES LTDA; Acionista\r\n\r\nId: 2175567"
                        ],
                        "2175519": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de convocação para realização de AGO e AGE: Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (II) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (III) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (I) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2019; (II) Outros assuntos de interesse da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 08 de abril de 2019. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175519"
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                        "2175129": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.101.124/0001-74 - NIRE 33.300.310.525\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia (\"Estatuto Social\") e da Cláusula 3.3 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 9 de janeiro de 2018 (\"Acordo de Acionistas\"), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") que se realizará às 18:00 horas do dia 25 de abril de 2019, na sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, nº 88, Lot 01, Pal 48658, Ipanema, CEP 22.421-022, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas da proposta da administração da Companhia acerca da destinação do lucro apurado no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; (iv) Aumento de capital social e distribuição de dividendos aos Acionistas mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76; e (v) Proposta para distribuição, aos Acionistas, de juros sobre capital próprio referentes ao exercício social de 2018. Observações Gerais: 1. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega, na sede da Companhia, de mandato com firma reconhecida e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. São Paulo, 15 de abril de 2019. Luis Roberto Natel de Almeida - Diretor Administrativo. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386489 \r\n\r\nId: 2175129"
                        ],
                        "2175728": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, cumulativamente, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, 5º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-060, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2018 (\"Exercício 2018\"); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2018; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 164.266.918,36 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), mediante e emissão, para subscrição privada, de até 301.061.056 (trezentas e uma milhões, sessenta e uma mil e cinquenta e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; e (ii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Itaguaí/RJ, 16 de abril 2019. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386571\r\n\r\nId: 2175728"
                        ],
                        "2175849": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 - CNPJ/MF: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175849"
                        ],
                        "2175471": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 29 de abril de 2019, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2018. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2019. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 26 de abril de 2019, até às 17h30min horas. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 15 de abril de 2019. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386563\r\n\r\nId: 2175471"
                        ],
                        "2175232": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nEdital de Convocação da AGO - Convocamos os acionistas da Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO que será realizada às 10h do dia 30/04/2019, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 6º andar, Botafogo/RJ, CEP 22250-180 para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) Destinação do resultado do exercício; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Cia. RJ, 16/04/2019. Luiz Rodolfo Landim Machado - Presidente do Conselho de Administração. Ouro Preto Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nId: 2175232"
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                        "2175594": [
                            "V - Convocação",
                            "EMISSÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 39.110.879/0001-60 - NIRE - 3330030994-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os acionistas da Emissão S/A a se reunirem em AGO que será realizada as 12 horas do dia 26/04/2019, na sede social da empresa, à Av: Pastor Martin Luther King JR, 126, Bl 09, Torre 2, sala 605, Del Castilho - RJ para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ITEM (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício financeiro de 2018; ITEM (ii) deliberar sobre a nova composição do conselho de administração. A Empresa esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso acionista se faça representar por procurador. RJ, 16/04/2019. Antônio Modesto Ruiz Sanchez - Secretário do Conselho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386340\r\n\r\nId: 2175594"
                        ],
                        "2175828": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA\r\n\r\nCNPJ nº 28.500.320/0001-20 - NIRE nº 33.3.0001690-2\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA a se reunirem em AGOE, às 16h, do dia 25/04/2019, na cidade do RJ/RJ, na sede da Cia. na Av. Rio Branco nº 135, sala 308 (parte) para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em AGO: (i) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) fixar a remuneração dos administradores. (ii) Em AGE: Em virtude da renúncia do Diretor Sem Denominação Específica Adalberto de Oliveira Vasques, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. de nº 3.052.344 IFP e inscrito no CPF nº 387.987.947-87, domiciliado na Av. Rio Branco nº135, sala 308 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, eleger novo Diretor Presidente para a Cia. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na assembleia geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 17/04/2019\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386608\r\n\r\nId: 2175828"
                        ],
                        "2175505": [
                            "V - Convocação",
                            "CELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.001.230/0001-07 - NIRE: 33.3.0032764-9\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real para Distribuição Pública com esforços restritos, da Celeo Redes Transmissora de Energia S.A. a ser realizada em 26 de abril de 2019. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Celeo Redes Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula 9 da Escritura de Emissão de Debêntures, celebrada em 13 de dezembro de 2018, entre a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), a Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. (“CRTE”), a Celeo Redes Brasil S.A., Vila do Conde Transmissora de Energia S.A. e LT Triângulo Transmissora de Energia S.A., conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia de 26 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) vencimento ou não vencimento antecipado da Emissão, em razão do não envio tempestivo de cópia das demonstrações financeiras completas acompanhadas do relatório da administração e do parecer de auditoria ou relatório de revisão especial dos auditores independentes conforme previsto na Escritura de Emissão e, caso aprovado o não vencimento, aprovar ou não a concessão de prazo adicional para o cumprimento das obrigações descritas na cláusula 7.1. (i) (a) da Escritura de Emissão, referentes ao envio no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31 de dezembro de 2018 das referidas demonstrações financeiras; e (ii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Companhia e na sede da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) situada na Av. das Américas, 3.434, Bloco 07, Sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, e as vias originais deverão ser entregues ao Agente Fiduciário, na data da Assembleia. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019. Celeo Redes Transmissão de Energia S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2175505"
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                        "2175088": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presid. Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 26/04/2019, às 11h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 12/04/2019. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 2175088"
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                        "2175286": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 15:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386494 \r\n\r\nId: 2175286"
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                        "2175277": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 24/04/2019, às 10:30 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019, em atendimento à Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16/4/2019. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386492 \r\n\r\nId: 2175277"
                        ],
                        "2175037": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E \r\n\r\nCONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas do RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO para se reunirem em AGO no dia 29/04/19, às 14 horas, na Rua Maia de Lacerda, 167, 4º andar, Estácio, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório de Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2018; 2) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal; 3) Honorários dos Conselhos de Administração e Fiscal; 4) Honorários de Diretoria; 5) Aprovação da Proposta Orçamentária 2019. RJ/RJ, 12/04/19. Ricardo Trindade Corrêa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175037"
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                        "2175670": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S A\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES\r\n\r\nCNPJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, situada Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.631-350, às 10:30 h em 1ª convocação no dia 25/04/2019, em AGO/E, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/E: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários para o exercício 2019; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 16/04/2019. A Diretoria: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 2175670"
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                        "2175320": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sede da Companhia, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175320"
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                        "2175446": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33.300147110\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 30.04.2019, às 10h (AGO) e às 11h (AGE), na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) aprovação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2018; e (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2018. Em AGE: fixação da remuneração da Diretoria para o próximo exercício. Nova Iguaçu, 16/04/2019. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386573 \r\n\r\nId: 2175446"
                        ],
                        "2175085": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ No 31.911.548/0001-17 - NIRE Nº 33300132643\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 26/04/2019, às 10h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondente ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 e dividendos; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 12/04/2019. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2175085"
                        ],
                        "2175265": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 16:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386493 \r\n\r\nId: 2175265"
                        ],
                        "2175321": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas, para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - 1901, no dia 25/04/2019, às 13h, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2018; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 11/04/2019. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2175321"
                        ],
                        "2175483": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 30/04/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 27/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 17/04/2019. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2175483"
                        ],
                        "2175250": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27 - NIRE Nº 33300161899.\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 30/04/2019, às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: 1.1)Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 05/04/2019; 1.2)Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2018 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, 1.3) Eleição dos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia com mandato até a AGO a realizar-se em 2021. II. Em AGE: 1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175250"
                        ],
                        "2173427": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 26 de abril de 2019, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n2) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n3) Eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, observada a legislação aplicável, nos termos do inciso III do artigo 10 do Estatuto Social da Eletronuclear.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2173427"
                        ],
                        "2175825": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A. \r\n\r\nNIRE: 33.3.0029135-1 - CNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. RJ, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175825"
                        ],
                        "2175871": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026059-5 - CNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175871"
                        ],
                        "2175856": [
                            "V - Convocação",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 - CNPJ/MF: 03.606.889/0001-43\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2019 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175856"
                        ],
                        "2175866": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9 - CNPJ/MF: 02.217.329/0001-34\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2019 às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger membros da diretoria; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175866"
                        ],
                        "2175838": [
                            "V - Convocação",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026107-9 - CNPJ/MF: 02.800.081/0001-30\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. RJ, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175838"
                        ],
                        "2175845": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 - CNPJ/MF: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175845"
                        ],
                        "2174528": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2018.\r\n\r\nII -Destinação do Resultado do Exercício Social de 2018.\r\n\r\nIII -Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nIV -Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV -Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2174528"
                        ],
                        "2175861": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ/MF: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação, no dia 26.04.2019 às 10:30 horas, ou, em 30.04.2019, às 16:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração da Companhia; (ii) examinar os atos de gestão dos últimos membros do Conselho de Administração para a outorga ou não de quitação; e (iv) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Humberto José Rocha Braz. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175861"
                        ],
                        "2175042": [
                            "V - Convocação",
                            "SPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL\r\n\r\nIMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.389.215/0001-60 - NIRE 33.3.0032035-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora S.A. (\"Cia.\") a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/2019, às 10h, na sede social da Cia. localizada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, nº 700, bl. 2, sls 133 a 137, Barra da Tijuca, CEP 22.640-100, para deliberar acerca da (i) aprovação e ratificação dos Relatórios da Administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2016 e em 31/12/2017; (ii) aprovação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) proposta de destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31/12/2018; (iv) dispensa da instalação de Conselho Fiscal para o exercício social de 2019; e (v) fixação do montante da remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019. Informações Gerais: 1. Todos os documentos relacionados à ordem do dia desta AGO estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., conforme aviso publicado na edição do dia 27/03/2019 do DOERJ e na edição do dia 27/03/2019 do Jornal \"Diário Comercial\". 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGO munidos dos documentos hábeis de identidade. RJ, 10/04/2019. Sports Nutrition Center Comercial Importadora e Exportadora S.A. Daniel Rizardi Sorrentino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386416\r\n\r\nId: 2175042"
                        ],
                        "2175897": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10- NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 11h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175897"
                        ],
                        "2175893": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175893"
                        ],
                        "2175055": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PERNAMBUCANA DE TERRENOS\r\n\r\nCNPJ/MF 10.775.765/0001-57 - NIRE 33.3.0029284-5\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará às 9h, do dia 26.04.2019, na Sede Social localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.15, 31.12.16, 31.12.17 e 31.12.18; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; (iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; (iv) Deliberar sobre a remuneração dos Administradores. RJ, 08/04/2019. Rogério Luiz Lima Figueira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175055"
                        ],
                        "2175889": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48- NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 9h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2175889"
                        ],
                        "2175814": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 30/04/19, às 13h, no endereço localizado na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovar o aumento de capital da sociedade, diante dos aportes financeiros recebidos no ano de 2018 a título de AFAC´s. Octávio Azevedo de Araújo e Denise Araújo Nogueira, Diretores.\r\n\r\nId: 2175814"
                        ],
                        "2175491": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas estão à disposição dos acionistas da Companhia desde 28/03/2018 na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 17/04/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2175491"
                        ],
                        "2175302": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386496 \r\n\r\nId: 2175302"
                        ],
                        "2175295": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 14:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386495\r\n\r\nId: 2175295"
                        ],
                        "2175298": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas, para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - 1901, no dia 25/04/2019, às 14h, para: a) Aprovação de contas da Adminitração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2018; b) Eleição do Cons. Fiscal para 2019/2020; c) Aprovação pró-labore da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 11/04/2019. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; Mauro Bloch - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2175298"
                        ],
                        "2175736": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada às 17:00hs, do dia 30 de abril de 2019, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e distribuição de dividendos; 3. Eleição de membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 3 (três) anos; e 4. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020. Niterói, 22 de abril de 2019. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386328 \r\n\r\nId: 2175736"
                        ],
                        "2175169": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e (b) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, http://www.b3.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386540\r\n\r\nId: 2175169"
                        ],
                        "2175172": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 02.604.997/0001-14 - NIRE 33.3.0026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Newtel Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, http://www.b3.com.br e http:// newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386541\r\n\r\nId: 2175172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2175523": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BAHIENSE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 02.094.861/001-01\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BAHIENSE CAMPO GRANDE, mantido \r\n\r\npelo Colégio Prisma Bahiense Campo Grande LTDA, CNPJ 02.094.861/001-01, sito na Rua Cândido Magalhães n º 177, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115460, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado pela Portaria nº 820/COIE.E/1998, no ANO LETIVO DE 2013,Turma M-31: Victoria Gouveia Tinoco de Carvalho, Matricula 125346; no ANO LETIVO DE 2014,Turma M-31: Mariana Alves Gonzaga da Silva Oliveira, Matricula 125314. Secretária Escolar: Danielle de São Pedro Ladeira Borges, designada no Processo E-03/008/1387/16, Diretor: Abel dos Santos Pires, designado no Ofício /E/COIE.E/1376/1998. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6. \r\n\r\nId: 2175523"
                    ],
                    "2172555": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Pericar Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 00.850.315/0001-28\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pericar, sito na Rua Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, 2807, Rocha, município de São Gonçalo/RJ, mantido por Centro Educacional LTDA, Censo Escolar nº 33089795, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna \r\n\r\npúblico os nomes dos concluintes do Curso do Ensino Médio autorizado nos Termos da Portaria 3090/CDCR- 24/03/1993, no ANO DE 2015, Turma de origem 2014/ano 2014: Suelen Santos Peçanha, Matrícula 1975; Rodrigo Ceia Bravo Rodrigues, Matrícula 985; Paulo Vitor Santos Bastos, Matrícula 1729; Turma 3001: Miriã Vitória dos Santos Horta Rangel, Matrícula 2030; Torna sem efeito, a publicação referente aos alunos: Suelen Santos Peçanha, Rodrigo Ceia Bravo Rodrigues, Paulo Vitor Santos Bastos, Curso do Ensino Médio, ano letivo 2014, publicado no DOERJ de 13/05/2016, página 21, 2ª coluna. Diretora: Jael Carvalho de Souza Costa, designada no Ofício nº 115/CDCR; Secretário Escolar: Luiz Francisco Ursulino Filho, designado no Ofício nº 115/CDCR; Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4.\r\n\r\nId: 2172555"
                    ],
                    "2175229": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL PERCEPÇÃO.\r\n\r\nCNPJ: 05.221.925/0001 - 86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO PERCEPÇÃO, mantida Sociedade Educacional Percepção, CNPJ: 05.221.925/0001-86, sito na Rua Guiraréia, n.º 276 - 2º Andar, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178038, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E - 03/10203598/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3115: Rafaela da Silva Cavalcante, Matrícula 110157-9. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT. Nº 453, 11 de março de 2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3211: Aryanne dos Reis Santiago Ribeiro, Matrícula 876; Julyhana Barboza Santos, Matrícula 548. Secretária Escolar: Vera Lucia Vieira Lobo, designada no Reg. Of. CDIN 131/2011, Diretora: Lilian Soares Porto, designada no Reg. Of. CDIN n.º 131/2011. Servidores que autorizam a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. \r\n\r\nId: 2175229"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2175741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas e Públicos do RJ\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEdital de convocação para assembléia de fundação da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas e \r\n\r\nPúblicos do RJ\r\n\r\nConvido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação Profissional Dos Despachantes Documentalistas e Púbicos do RJ a comparecerem no dia 18 de maio de 2019, às 09 horas, à Estrada dos Menezes, 850 - Jardim Alcantara - SG Cep: 24451-230 , para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleições dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019. Comissão Organizadora.\r\n\r\nId: 2175741"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175692": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 32352/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 003/2019\r\n\r\nOBJETO: “objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs ARARUAMA - Perfil Mista, Tipo III, qualificada e habilitada em investimento até 31 de dezembro de 2014, pelo Ministério da Saúde, portaria de habilitação número 2.907, de 20 de Dezembro de 2012”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 18/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2175692"
                        ],
                        "2175695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18810/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 097/2018\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de material de escritório e papelaria para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 18/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de ABRIL de 2019.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2175695"
                        ],
                        "2175699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 32437/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 36/2019\r\n\r\nOBJETO: - “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição e instalação de banners, faixas, placas, adesivos, back drops, crachás, flâmulas e telas ortofônicas, para serem utilizados pelas secretarias pelo período de 12 meses\"\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 18/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de ABRIL de 2019.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2175699"
                        ],
                        "2175697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 30134/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 37/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de Material de Papelaria e Escritório para atender a SEPOL, CRAS FAZENDINHA, CRAS Outeiro, CRAS Mutirão, CRAS São Vicente, CRAS Bananeiras, CREAS, CRAM, Secretaria da Terceira Idade, Centro Pop, Casa de Passagem, Conselho Tutelar e os Cemitérios Municipais, pelo período de 4 (quatro) meses, pelo Sistema de Registro Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de ABRIL de 2019.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2175697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 04/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação do Pregão Presencial, nº 04/2019, publicado originalmente no DOERJ, na seção IV, nº. Edição 065, página 01 do dia 05/04/2019 cujo objeto é: Contratação de pessoa jurídica para cessão de licenciamento de software para gestão do sistema de saúde pública municipal - 01 - Ficam alterados o item 9.1 e demais subitens do Edital - 02 - Ficam alterados o item 14.1 e demais subitens do Termo de Referência - 03 - Fica alterado o item 7 do Termo de Referência - 04 - Fica acrescido ao item 7 do Termo de Referência os seguintes subitens 7.11, 7.11.1, 7.11.2 - 05 - Fica acrescido ao item 10.5.7 - Qualificação Técnica do Edital as alíneas “d) e “e) - Considerando que as alterações feitas por esta errata comprometem a formulação da proposta, fica o certame agendado para nova data, sendo: 14 de maio de 2019, às 13h. O Edital e a errata encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso\r\n\r\nCantagalo, 16 de Abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2175774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 006/2019 PMCA, no dia 09/05/2019, às 14h00min, objetivando a Reforma e manutenção do CIEP 406 Municipalizado Ludevis Teixeira Bastos em Barra de São João. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2175794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2019 - Licitação nº 762958 (PA 14.298/2018) - Objeto resumido: aquisição de utensílios e utilidades domésticas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 06 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2175769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nERRATA DO EDITAL Nº 003/2019 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nERRATA DA PUBLICAÇÃO DO DIA 16/04/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2019\r\n\r\nParaty, 15 de Abril de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2175729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175708": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA A 30º BAUERNFEST - 2019, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 30 DE JUNHO DE 2019. Valores estimados das barracas: Lances mínimos: R$ 5.384,00 para a Praça da Liberdade e R$ 10.767,00 para a Rua Alfredo Pachá. DATA/HORA/LOCAL: 10/05/19 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 25/04/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 12 de abril de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2175708"
                        ],
                        "2175705": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E A DETENÇÃO DE EXCLUSIVIDADE PARCIAL NO FORNECIMENTO DE SALSICHÃO, para a realização da 30ª BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO, no período de 14 a 19 de junho e 21 a 30 de junho de 2019, no Palácio de Cristal, Rua Alfredo Pachá e Praça da Liberdade - Centro Histórico de Petrópolis/RJ, conforme especificado no Edital,. O Edital completo do Chamamento Público e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência, link Licitações, a partir de 17/04/2019. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 07/05/2019 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 10 de abril de 2019. MARCELO VALENTE - SECRETÁRIO DA TURISPETRO. \r\n\r\nId: 2175705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCARTA CONVITE N°02.2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de ampliação da Rede Coletora de Águas Pluviais localizada na Rua Eloy Teixeira, em frente ao Centro Comercial de Queimados - RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4560/2018/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 03/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2175668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2154/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar as obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário do município de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, contados da autorização de início dos serviços.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.368.063,79.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/05/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2175724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 27/2019 - Objeto: fornecimento e instalação de cabos de energia conforme edital Processo Administrativo n°: 19.283/2018. Data/Hora: 08/05/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 26.649,13 O edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia.Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2175673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\n(ERRATA) AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - Concorrência Pública 003/2019 (PA 18708/2018), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem, esgotamento sanitário e calçadas da Rua Madre Paulina e drenagem de parte das ruas do Loteamento Village, inicialmente marcada para o dia 17/04/2019 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 27/05/2019 às 10:00 horas. - Valor Estimado: R$ 2.243.828,42\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição 1035 (15/04/2019) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital consolidado se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404 - Ana Catarina Medeiros Gripp - Secretária interina Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2175464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "##ATO Leilão 001/2019\r\n\r\n##TEX A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão de Leilão, torna público, que fará realizar no 03/05/19, às 09:00h, na Praça Hermes Ferro Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\n##ASS Ronaldo Miliano Andrade\r\n\r\n##CAR Pregoeiro\r\n\r\nId: 2174741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019\r\n\r\n##TEX PROCESSO: 1667/2018. objeto:Chamada pública para cadastramento de grupos formais, Informais e produtores individuais da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - edital liberado: a partir do dia 18 de abril de 2019 a 22 de maio de 2019 - data de abertura: 23 de maio de 2019 - hora: 09 horas - local: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. - O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n##DAT Seropédica, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2175492"
                        ],
                        "2175578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 012/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSO: 1412/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MESA E CADEIRA ESCOLAR PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 07 de maio de 2019, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. ##DAT Seropédica, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2175578"
                        ],
                        "2175561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSO: 1383/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, assim compreendida Região Metropolitana e Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 06 de maio de 2019, às 15:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. ##DAT Seropédica, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n##ASS ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n##CAR PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2175561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2121/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículos para Transporte de Pacientes que fazem tratamento fora do Município.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 10 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2175734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público a Republicação do pregão eletrônico 039/19 - Proc. 3300/18/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação escolar- Realização: 07/05/2019 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br -Info: (24) 3339-9037- Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2175701"
                        ],
                        "2175767": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público republicação da tomada de preços 008/19 - Proc. Adm: 1215/16/SME - Tipo: menor preço global - Objeto: Construção de creche proinfância 2 - Realização: 08/05/2019 às 9h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2175767"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2175919": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8377 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Essa Lei tem por objetivo regular a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, aprendidos em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo o material, de que trata o artigo 1º dessa Lei, deverá ser encaminhando à perícia para elaboração do competente laudo.\r\n\r\n§ 1º - O mencionado laudo descreverá o material apreendido minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto falsificado e no caso de contrabando/descaminho, sempre que possível, mencionar tal crime.\r\n\r\n§ 2º - O material que, após laudo pericial, não indicar falsificação, nem que seja produto de contrabando/descaminho, e que esteja com toda a documentação fiscal exigida e comprovada, deverá ser restituído ao legítimo proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - Tendo o laudo pericial apontado falsificação, contrabando e/ou descaminho, deverá o Delegado de Polícia, responsável pela investigação, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a imediata inutilização/destruição do mesmo, sendo que tal ato deverá, sempre que possível, ser acompanhado por 2 (dois) peritos criminais e 2 (dois) policiais, que servirão como testemunha do competente auto de inutilização.\r\n\r\n§ 1º - O auto de inutilização deverá conter fotos, impressas e/ou em mídias do momento da destruição, e serão obrigatoriamente incluídos na investigação de referência.\r\n\r\n§ 2º - Os espaços destinados à destruição dos materiais, descritos no art. 1º, deverão ser filmados e seu registro armazenado em obediência à transparência dos atos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de promulgação dessa Lei, o Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), inutilizar todo o material que já tenha sido periciado e apontado como falso, contrabandeado e/ou em descaminho, devendo o auto de inutilização ser individualizado e anexado o auto de inutilização, na forma do Parágrafo Único do artigo 3º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 168/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2175919"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2175615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 6.639 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRESTABELECE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ MATRIZ E VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.639 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRESTABELECE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ MATRIZ E VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES.\r\n\r\nId: 2175615"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2175896": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/14699/2008, vol.VI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n916125-8\r\n\r\nWANDERSON ALVES PORTO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n943059-6\r\n\r\nMARCIA RESENDE FERREIRA\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n940941-8\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO FELIX DA SILVA\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n926732-9\r\n\r\nMARIA HELENICE DE PAULA ANICETO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927838-3\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n942432-6\r\n\r\nHILDA DE ALMEIDA ABRAHÃO PEREIRA\r\n\r\n11/03/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927486-1\r\n\r\nRITA FERNANDES ALEXANDRINO DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928659-2\r\n\r\nCARLA FABIANE DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n943021-6\r\n\r\nTATIANA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n948941-0\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928759-0\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS FERREIRA COSTA\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948761-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA LINS DA SILVA\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n945317-6\r\n\r\nANDREA CRISTINA MATTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n938596-4\r\n\r\nJOCINETE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\n948829-7\r\n\r\nANA LUCIA LOURENÇO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n936409-2\r\n\r\nFELIPE DE PAIVA DE OMENA\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n926878-0\r\n\r\nERIKA CRISTINA BERTE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n917863-3\r\n\r\nULISSES FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n27/04/2005\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n921777-9\r\n\r\nANDREIA DA CRUZ PINHA BARBOSA\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n948791-9\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n948802-4\r\n\r\nALEXANDRA OURIQUES SILVA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n948810-7\r\n\r\nANA FATIMA GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n949154-9\r\n\r\nMICHELINE MARINS DA SILVA\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933598-5\r\n\r\nLEONNARDO BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/05/2007\r\n\r\n929575-9\r\n\r\nCRISTINA EDUL PRADO DE SOUZA\r\n\r\n24/05/2007\r\n\r\n948763-8\r\n\r\nRAFAELLA CAMILA FRAZÃO RIBEIRO VENANCIO DIAS\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929715-1\r\n\r\nVIVIANE REIS BOMFIM\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n926213-0\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA FONSECA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n926214-8\r\n\r\nLYZANDRO CESAR DALLSTELLA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n948607-7\r\n\r\nFERNANDA DE MORAES PEDRO MOISES\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n896447-0\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n918492-0\r\n\r\nANDREA DE CASSIA RAMOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n941006-9\r\n\r\nANGELA JANINE RAMOS MOREIRA\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929663-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n933118-2\r\n\r\nMARA CRISTINA DE ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n917993-8\r\n\r\nLUCIENE DO NASCIMENTO SANT ANA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n926242-9\r\n\r\nFERNANDA ALVES NUNES DA FONSECA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n926355-9\r\n\r\nREGILENE MARTINS\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n926541-4\r\n\r\nJUCILENE BRAGA ALVES MAURICIO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n926605-7\r\n\r\nCLARISSA FRANCISCA DE SOUZA PLÁCIDO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n927003-4\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n928668-3\r\n\r\nFABIANE SOLIGO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n944591-7\r\n\r\nRENATA PINHEIRO RODRIGUES FRANCO\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n948856-0\r\n\r\nGLEICE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913107-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MATTOS DE AZAMBUJA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918170-2\r\n\r\nKELISSON FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n928617-0\r\n\r\nMONALISA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n920586-5\r\n\r\nALEXANDRE DIB PORTO\r\n\r\n02/05/2005\r\n\r\n925174-5\r\n\r\nLUCIANA ALVINA SILVA DO CARMO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n925144-8\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n925167-9\r\n\r\nBRUNO SILVA BARROS\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n925239-6\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR COELHO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n928638-6\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n918537-2\r\n\r\nMARCIEL FALCÃO PEQUENO\r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\n920755-6\r\n\r\nEMERSON FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n28/02/2007\r\n\r\n919688-2\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\n919983-7\r\n\r\nANDERSON CRUZ RODRIGUES\r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\n900222-7\r\n\r\nALEKSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n934075-3\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO\r\n\r\n22/06/2007\r\n\r\n915621-7\r\n\r\nNAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABELO\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929241-8\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\n938412-4\r\n\r\nCRISTIANE TIOZZO\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927752-6\r\n\r\nRAQUEL SILVEIRA FONSECA PORTO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n948904-8\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO ROSA\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n919076-0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS REBELLO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949074-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES DA COSTA FONSECA\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949066-5\r\n\r\nANA PAULA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925792-4\r\n\r\nEDIMILSON FIGUEIREDO GARCIA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933108-3\r\n\r\nLILIAN GONÇALVES LENA\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914023-7\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n914287-8\r\n\r\nFILIPE RICARDO DE CARVALHO HASCHE\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n921778-7\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949050-9\r\n\r\nFABIANA DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925839-3\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n916185-2\r\n\r\nMAURÍCIO FRANÇA DE SANTANNA\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n919423-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n938657-4\r\n\r\nELAINE PESTANA MENDES VICTORIO\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n919381-4\r\n\r\nWENDERSON DIAS RIBEIRO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948841-2\r\n\r\nEDUARDO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n04/10/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927973-8\r\n\r\nWANDERSON CLAYTON DA SILVA LIMA\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929083-4\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927697-3\r\n\r\nPÉRICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928755-8\r\n\r\nJOCIANE RIBEIRO DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\n938663-2\r\n\r\nELIANA MARCIA ALVES UHL\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925448-3\r\n\r\nMARCIA REGINA PESSANHA ROCHA MACHADO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n933249-5\r\n\r\nROSSANA VALERIA BRASIL PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933856-7\r\n\r\nMANOEL ANTONIO CANDIDO AFONSO\r\n\r\n06/06/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929764-9\r\n\r\nLILIAN SOUZA REGO FERNANDES\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nId: 2175896"
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                    "2175920": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/41/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. promover no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2019, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA BARBOZA\r\n\r\n(RG 50.913)\r\n\r\nID FUNC 24432059\r\n\r\nWILLIAM OLINDA SODRÉ (Ag)\r\n\r\n(RG 52.835)\r\n\r\nID FUNC 20198051\r\n\r\nVALDECI SANTOS DE LIMA\r\n\r\n(RG 53.580)\r\n\r\nID FUNC 24148822\r\n\r\nII. promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de abril de 2019, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nMARIA PILAR COUTO ARGIBAY\r\n\r\n(RG 56.510)\r\n\r\nID FUNC 24688118\r\n\r\nIII. promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Dentista, a contar de 21 de abril de 2019, o Tenente-Coronel PM Dentista:\r\n\r\nNATAN MECLER\r\n\r\n(RG 53.754)\r\n\r\nID FUNC 24635588\r\n\r\nIV. promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2019, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR \r\n\r\n(RG 53.557)\r\n\r\nID FUNC 24439444 \r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n(RG 56.476)\r\n\r\nID FUNC 24204030 \r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI \r\n\r\n(RG 54.617)\r\n\r\nID FUNC 24449148 \r\n\r\nWAGNER MELLO DA SILVA \r\n\r\n(RG 54.627)\r\n\r\nID FUNC 24450863 \r\n\r\nWAGNER GUERCI NUNES \r\n\r\n(RG 52.791)\r\n\r\nID FUNC 24744387 \r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA \r\n\r\n(RG 53.600)\r\n\r\nID FUNC 21828113 \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ \r\n\r\n(RG 53.610)\r\n\r\nID FUNC 24740330 \r\n\r\nMÁRCIO CESAR MONTEIRO \r\n\r\n(RG 55.572)\r\n\r\nID FUNC 24152960 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\n(RG 53.582)\r\n\r\nID FUNC 24998656 \r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n(RG 56.475)\r\n\r\nID FUNC 23939451 \r\n\r\nRANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO \r\n\r\n(RG 53.576)\r\n\r\nID FUNC 23131640 \r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\n(RG 55.561)\r\n\r\nID FUNC 23971460 \r\n\r\nFABIO DE SÁ ROMEU \r\n\r\n(RG 56.092)\r\n\r\nID FUNC 24153656 \r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 55.529)\r\n\r\nID FUNC 05901685 \r\n\r\nSERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO \r\n\r\n(RG 53.528)\r\n\r\nID FUNC 23102438 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ MOREIRA PINTO \r\n\r\n(RG 53.575)\r\n\r\nID FUNC 24194476 \r\n\r\nALEX SILVEIRA DA SILVA \r\n\r\n(RG 56.113)\r\n\r\nID FUNC 23931442 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA \r\n\r\n(RG 55.545)\r\n\r\nID FUNC 23975610 \r\n\r\nMARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n(RG 55.579)\r\n\r\nID FUNC 24441554 \r\n\r\nMILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 53.597)\r\n\r\nID FUNC 22744908 \r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS \r\n\r\n(RG 56.097)\r\n\r\nID FUNC 39999130 \r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA \r\n\r\n(RG 54.589)\r\n\r\nID FUNC 24196711 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA \r\n\r\n(RG 55.557)\r\n\r\nID FUNC 22682449 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES \r\n\r\n(RG 54.575)\r\n\r\nID FUNC 21745676 \r\n\r\nMARCELO BERNARDO\r\n\r\n(RG 56.094)\r\n\r\nID FUNC 24438332\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS (Ag)\r\n\r\n(RG 54.609)\r\n\r\nID FUNC 32201435\r\n\r\nCLAUDIO DE BESSA HALICKI (Ag)\r\n\r\n(RG 54.608)\r\n\r\nID FUNC 23233753\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n(RG 63.429)\r\n\r\nID FUNC 23453869 \r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DA SILVA MOÇA \r\n\r\n(RG 60.875)\r\n\r\nID FUNC 32210035 \r\n\r\nMARCILENE SILVA BRAGA \r\n\r\n(RG 65.094)\r\n\r\nID FUNC 24485047 \r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS \r\n\r\n(RG 67.794)\r\n\r\nID FUNC 24477060 \r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA \r\n\r\n(RG 63.411)\r\n\r\nID FUNC 25014250 \r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 60.914)\r\n\r\nID FUNC 24871583 \r\n\r\nEMERSON DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\n(RG 63.362)\r\n\r\nID FUNC 32209819 \r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO \r\n\r\n(RG 67.813)\r\n\r\nID FUNC 24486159 \r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n(RG 63.373)\r\n\r\nID FUNC 23370548 \r\n\r\nLUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES \r\n\r\n(RG 63.432)\r\n\r\nID FUNC 21699755 \r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n(RG 61.943)\r\n\r\nID FUNC 23682949 \r\n\r\nELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA (Ag)\r\n\r\n(RG 63.396)\r\n\r\nID FUNC 21869421 \r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n(RG 60.897)\r\n\r\nID FUNC 21542856 \r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES \r\n\r\n(RG 57.355)\r\n\r\nID FUNC 24336688 \r\n\r\nCHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE \r\n\r\n(RG 65.114)\r\n\r\nID FUNC 23673567 \r\n\r\nGILMAR TRAMONTINI DA SILVA\r\n\r\n(RG 60.922)\r\n\r\nID FUNC 22950982\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n(RG 58.807)\r\n\r\nID FUNC 23384972\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nMARCELO DA CUNHA PINTO\r\n\r\n(RG 57.353)\r\n\r\nID FUNC 23222530\r\n\r\nCRISTIANE ALEXANDRA DE OLIVEIRA GUTERRES ANDRADE\r\n\r\n(RG 57.362)\r\n\r\nID FUNC 24926639\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA\r\n\r\n(RG 57.378)\r\n\r\nID FUNC 22517855\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n(RG 58.835)\r\n\r\nID FUNC 23378743\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 58.821)\r\n\r\nID FUNC 24742171\r\n\r\nHILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n(RG 60.872)\r\n\r\nID FUNC 22486585\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n(RG 60.883)\r\n\r\nID FUNC 23181672\r\n\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\n(RG 60.920)\r\n\r\nID FUNC 24790478\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ALVES\r\n\r\n(RG 80.479)\r\n\r\nID FUNC 05956854\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 60.436)\r\n\r\nID FUNC 21930350\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n(RG 55.573)\r\n\r\nID FUNC 24075078\r\n\r\nANGELA NOEME MALHEIROS RALLO\r\n\r\n(RG 77.302)\r\n\r\nID FUNC 24451444\r\n\r\n1.6 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, o 2º Tenente PM: \r\n\r\nANTONIO VICTOR LOPES FERNANDES\r\n\r\n(RG 104.625)\r\n\r\nID FUNC 43416144\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM Médicos: \r\n\r\nALBERTO FALABELLA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n(RG 52.453)\r\n\r\nID FUNC 24631469\r\n\r\nGERSON SCHLOBACH DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n(RG 53.758)\r\n\r\nID FUNC 24634476\r\n\r\nLEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA\r\n\r\n(RG 54.683)\r\n\r\nID FUNC 24690643\r\n\r\nMARCIO DE PINHO MARTINS\r\n\r\n(RG 54.661) \r\n\r\nID FUNC 24544760\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos: \r\n\r\nETHEL LEAL\r\n\r\n(RG 64.814)\r\n\r\nID FUNC 24692131\r\n\r\nMARIA CELIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n(RG 64.825)\r\n\r\nID FUNC 32292350\r\n\r\nCARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO\r\n\r\n(RG 64.816)\r\n\r\nID FUNC 24691267\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico: \r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\n(RG 60.688)\r\n\r\nID FUNC 24655368\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nANIELA RODRIGUES GOMES DE BARROS\r\n\r\n(RG 76.758)\r\n\r\nID FUNC 32287836\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK\r\n\r\n(RG 76.700)\r\n\r\nID FUNC 24473170\r\n\r\nLARA CRUZ JOTTA\r\n\r\n(RG 76.720)\r\n\r\nID FUNC 24455148\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nNAYARA GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\n(RG 76.697)\r\n\r\nID FUNC 32288751\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GIORDANO\r\n\r\n(RG 76.698)\r\n\r\nID FUNC 24484911\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Major PM Dentista: \r\n\r\nMARCELO TRAITEL\r\n\r\n(RG 76.785)\r\n\r\nID FUNC 24518417\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Major PM Dentista: \r\n\r\nTANIA TEDESCHI DE FARIA\r\n\r\n(RG 60.729)\r\n\r\nID FUNC 24638323\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Dentistas: \r\n\r\nCHRISTIANE PINTO DO CARMO\r\n\r\n(RG 76.822)\r\n\r\nID FUNC 24477184\r\n\r\nCARLOS CESAR RODRIGUES\r\n\r\n(RG 76.865)\r\n\r\nID FUNC 24471984\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Dentista: \r\n\r\nPATRICIA MACHADO BATISTA\r\n\r\n(RG 76.834)\r\n\r\nID FUNC 24449210\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Dentistas: \r\n\r\nRODRIGO LEITÃO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n(RG 89.679)\r\n\r\nID FUNC 42026210\r\n\r\nTATIANA MARIA LEAL DE OLIVEIRA DI SPIRITO\r\n\r\n(RG 89.677)\r\n\r\nID FUNC 43986382\r\n\r\nCARLA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 90.262)\r\n\r\nID FUNC 44016018\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, o Major PM Farmacêutico: \r\n\r\nBRUNNO CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 76.905)\r\n\r\nID FUNC 32290560\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Farmacêutico: \r\n\r\nGLADYS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n(RG 61.883)\r\n\r\nID FUNC 24543969\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Farmacêutico: \r\n\r\nJULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\n(RG 89.485)\r\n\r\nID FUNC 43983464\r\n\r\n2.14 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Farmacêutico: \r\n\r\nMICHELE MARTINS FERNANDES REIS\r\n\r\n(RG 89.497)\r\n\r\nID FUNC 43987516\r\n\r\n2.15 - Ao posto de Capitão PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Farmacêuticos: \r\n\r\nCAMILA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 89.493)\r\n\r\nID FUNC 43571239\r\n\r\nDANIELE DANTAS BASTILHO\r\n\r\n(RG 89.491)\r\n\r\nID FUNC 43989152\r\n\r\n2.16 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Enfermeiro: \r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARÇOLLA\r\n\r\n(RG 77.044)\r\n\r\nID FUNC 24480762\r\n\r\n2.17 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Enfermeiro: \r\n\r\nSHANNA SILVA MELLO \r\n\r\n(RG 89.442)\r\n\r\nID FUNC 43548830\r\n\r\n2.18 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Psicólogo: \r\n\r\nMARIA CELINA PINHEIROS GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 76.962)\r\n\r\nID FUNC 24452777\r\n\r\n2.19 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo: \r\n\r\nANA PAULA SANTOS MEZA\r\n\r\n(RG 89.644)\r\n\r\nID FUNC 43983502\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n(RG 49.791)\r\n\r\nID FUNC 22805567\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n(RG 47.722)\r\n\r\nID FUNC 24327077\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n(RG 41.889)\r\n\r\nID FUNC 21818754\r\n\r\nDAVID VIEIRA DINIZ\r\n\r\n(RG 52.676)\r\n\r\nID FUNC 23961767\r\n\r\nJADIEL LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 48.396)\r\n\r\nID FUNC 32207050\r\n\r\nELIANE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n(RG 45.836)\r\n\r\nID FUNC 23147563\r\n\r\nJORGE TAVARES MALTA\r\n\r\n(RG 43.790)\r\n\r\nID FUNC 24163350\r\n\r\nCRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n(RG 52.673)\r\n\r\nID FUNC 22304770\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 41.693)\r\n\r\nID FUNC 23145056\r\n\r\nId: 2175920"
                    ],
                    "2175924": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 01 de março de 2019, JOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN, ID FUNCIONAL N° 50976907, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/503/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo SEI 32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI 32/001/003015/2019.\r\n\r\nId: 2175924"
                    ],
                    "2175865": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n***DECRETOS DE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/86/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 9.829, de 02 de setembro de 1999, que alterou o inciso III, do art. 12, da Lei nº 8.934, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, FRANCISCO CARLOS SANTOS DE JESUS para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 9.829, de 02 de setembro de 1999, que alterou o inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n**Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2175865"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175472": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/195/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de ANA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA, CPF 816.427.927-72 decorrente do falecimento do ex-servidor RENATO SOARES DE SOUZA - ID nº 2132564-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/408/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de FABIO JOSÉ SOUZA CARDOSO, CPF 772.247.529-91 decorrente do falecimento do ex-servidor LINDINALVA SOUZA CARDOSO - ID nº 2139911-5.\r\n\r\nId: 2175472"
                        ],
                        "2175663": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5616\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3821/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MARCOS VINÍCIOS PATRÍCIO COUTO, Assistente I, Id. Funcional nº 4380232-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, FLÁVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4409154-0, MÁRCIA LEMOS ANAVANTE GONÇALVES, Assistente Técnico Administrativo, Id Funcional nº 4379863-2, como Fiscais e UBIRATAN SANTOS DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5032091-2, como Suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de prestação de Serviços nº 040/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2175663"
                        ],
                        "2175662": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo Administrativo de Pagamento nº E-12/061/105420/2018 e anexos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Vanessa Ramalho Pimentel Parente Id. Funcional nº 4400376-5, Felipe Carvalho do Nascimento, Id Funcional nº 5025808-7 e Ingreed Sandra Valda de Andrade Lima, Id. Funcional nº 4372119-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-16/060/2291/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo Administrativo de Pagamento nºE-12/061/103470/2018 e anexos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE Id. Funcional nº 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 5025808-7 e INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, Id. Funcional nº 4372119-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-16/060/2459/2019.\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo Administrativo de Pagamento nº E-12/061/103597/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE Id. Funcional nº 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 5025808-7 e INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, Id. Funcional nº 4372119-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-16/060/2516/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1415/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora MARILIA RODRIGUES BEZERRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5028414-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão B, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e no Decreto nº 14.870/1990. \r\n\r\nId: 2175662"
                        ],
                        "2175664": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 20\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/103379/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT`ANA GONÇALVES, ID Funcional nº 44231300, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2175664"
                        ],
                        "2175661": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/105/2018 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de OZIEL DA SILVA, Registro Nacional nº 126886309, a INSERÇÃO de bloqueio em razão do presente ato; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102063/2018 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES S. CARREIRO CFC E AUTOESCOLA LTDA, DH AB/1050, fundamentado no art. 31, I c/c o artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/37/2019 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS MUNIZ, Registro Nacional nº 180643209, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/262/2018 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARCELO HENRIQUE DIAS DE JESUS, Registro Nacional nº 4956408440, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100721/2018 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de AUGUSTO CESAR MARQUES, Registro Nacional nº 1648194100; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/7/2019 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LAERTON GAMA JUNQUEIRA, Registro Nacional nº 836103156; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2175661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2175476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO CORPO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/0406/1998 - ANÍSIO BATISTA MACHADO, matrícula 199.184-1, ID funcional nº 1920036-6 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período de 22.03.2014 a 20.03.2019.\r\n\r\nId: 2175476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2175923": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAÞO SECCG Nº 19 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS REGULATÓRIAS PARA CONSIGNAÇOÞES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAÞO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS A CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAçAÞO TEMPORAìRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATAìRIAS. \r\n\r\nO SECRETAìRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Decreto no 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e as alterações trazidas por força do decreto nº 48.483 de 22 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº E-01/067/401/2016 e nº E-12/207/40/2019; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O cadastramento ou recadastramento, com a concessão ou manutenção do código de consignação, constitui etapa obrigatória para os consignataìrios operarem junto aÌ Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o estabelecido nesta ResoluçaÞo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à SECCG por força de sua organização interna e agentes designados, a análise formais objetivos e material de cunho discricionário e impessoal, o cadastro de consignatários. \r\n\r\nParágrafo Único - Concedida a condição de consignatário, caberá ao respectivo organismo público, ao qual pertença o agente público consignado, o lançamento em folha e a gestão dos recursos para efeitos de repasse periódico aos respectivos consignatários.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação exigida para cadastramento e/ou recadastramento das consignatárias, deveraì ser encaminhada aÌ SECCG, para processamento do pedido nos termos e requisitos gerais e específicos a cada pretenso consignatário, conforme discriminado nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - Concluída a análise formal da documentação, o processo administrativo seráì submetido a uma análise formal e material para deferimento ou indeferimento do pleito. \r\n\r\n§ 1º - Deferido o pedido seraì emitido o Termo de Credenciamento com o respectivo código de consignatário, conforme ANEXO III desta ResoluçaÞo. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de indeferimento, caberaì recurso à CASA CIVIL E GOVERNANÇA no prazo de 5 (cinco) dias uìteis a contar da data da decisão no processo respectivo. \r\n\r\n§ 3º - Na hipoìtese de indeferimento do recurso do consignataìrio:\r\n\r\nI - restaraì prejudicado o pleito, nos casos de cadastramento;\r\n\r\nII - ocorreraì o descredenciamento do consignataìrio, nos casos de recadastramento. \r\n\r\n§ 4º - Os consignataìrios deveraÞo requerer a renovaçaÞo, com antecedência miìnima de 60 (sessenta) dias antes de expirado o prazo de validade do Termo de Credenciamento, sob pena de descredenciamento. \r\n\r\nArt. 5º - Ocorreraì a desativaçaÞo temporaìria do consignataìrio: \r\n\r\nI- quando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignaçaÞo; \r\n\r\nII- que deixar de prestar informaçoÞes ou esclarecimentos nos prazos solicitados pelo órgão competente da SECCG; \r\n\r\nIII- que deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art. 10 do Decreto no 45.563, de 27 de janeiro de 2016. \r\n\r\nParaìgrafo Uìnico - A desativaçaÞo temporaìria permaneceraì ateì a regularizaçaÞo da situaçaÞo infracional do consignataìrio, observada a hipoìtese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto no 45.563, de 27 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 6º - Ocorreraì o descredenciamento do consignataìrio quando: \r\n\r\nI- ceder a terceiros, a qualquer tiìtulo, rubricas de consignaçaÞo; \r\n\r\nII- permitir que terceiros procedam a consignaçoÞes no sistema de folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- reincidir em praìticas que impliquem sua desativaçaÞo temporaìria; \r\n\r\nIV- praticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou aÌ AdministraçaÞo pública inclusive relativo aÌ inscriçaÞo nos serviços de proteçaÞo ao creìdito mesmo quando verificado, pela entidade consignataìria, que o desconto em folha de pagamento foi devidamente efetivado no contracheque do consignado, aleìm de outras praìticas decorrentes de fraude, simulaçaÞo, culpa ou dolo; \r\n\r\nV- praticar taxas de juros e encargos diversos dos informados aÌ SECCG e seus Agentes públicos na concessaÞo de empreìstimo pessoal e outras atividades ou serviços de crédito; \r\n\r\nVI- naÞo regularizar em 90 (noventa) dias corridos a situaçaÞo que ensejou sua desativaçaÞo temporaìria, a contar da notificação desta.\r\n\r\nArt. 7º - O consignado prejudicado por qualquer das condutas que ensejem desativaçaÞo temporaìria ou descredenciamento de consignataìria deveraì apresentar requerimento junto ao oìrgaÞo setorial competente, narrando os fatos e apresentando documentaçaÞo comprobatoìria para instauração de processo administrativo neste sentido e respectiva análise competente. \r\n\r\n§ 1º - A autoridade competente para receber e processar o requerimento a que se refere o caput deste artigo seraì a unidade de recursos humanos do oìrgaÞo ou entidade a que esteja vinculado o consignado, quando este for servidor ativo, ou o Rioprevidência, caso o consignado seja servidor inativo ou pensionista, o qual instaurará processo administrativo, formará sua instrução inicial e remeterá em 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do requerimento para análise da SECCG. \r\n\r\n§ 2º - O oìrgaÞo setorial de recursos humanos deveraì autuar processo administrativo com o requerimento e a documentaçaÞo apresentados pelo consignado, e, no prazo de 5 (cinco) dias uìteis, encaminhaì-lo aÌ SECCG para apreciação. \r\n\r\nArt. 8º - No prazo de ateì 5 (cinco) dias uìteis, contados do recebimento dos autos, a SECCG notificaraì a consignataìria para que, em igual prazo, manifeste-se acerca das alegaçoÞes do consignado. \r\n\r\nArt. 9º - Findo o prazo a que se refere o art. 8º desta ResoluçaÞo, caso verifique que a consignataìria incorreu, de fato, em qualquer das condutas previstas nos incisos do art. 5º desta Resolução, a SECCG providenciaraì a desativaçaÞo temporaìria da entidade consignataìria. \r\n\r\nArt. 10 - Findo o prazo a que se refere o art. 8º desta ResoluçaÞo, caso verifique que a consignataìria incorreu, de fato, em qualquer das condutas previstas no art. 6º desta ResoluçaÞo, a CASA CIVIL E GOVERNANÇA providenciaraì o descredenciamento da consignataìria. \r\n\r\nArt. 11 - Nas hipoìteses dos arts. 9º e 10 desta ResoluçaÞo, a CASA CIVIL E GOVERNANÇA deveraì notificar a consignataìria, respectivamente: informando sobre a medida adotada, sobre os procedimentos necessaìrios aÌ regularizaçaÞo da situaçaÞo infracional, informando do descredenciamento e por conseguinte das medidas necessárias para os consignados afetados.\r\n\r\n§ 1º - A SECCG deveraì juntar aos autos coìpias de cada notificaçaÞo e da resposta da consignataìria, caso esta tenha se manifestado quanto aÌs alegaçoÞes do consignado, e remeter o processo administrativo ao oìrgaÞo setorial de recursos humanos competente. \r\n\r\n§ 2 - O oìrgaÞo setorial teraì o prazo de 5 (cinco) dias uìteis, a partir do recebimento dos autos, para notificar o consignado de todas as providências adotadas, anexando obrigatoriamente ao processo o comprovante da notificaçaÞo. \r\n\r\nArt. 12 - Compete aÌ SECCG editar normas Complementares a esta ResoluçaÞo. \r\n\r\nArt. 13 - Esta ResoluçaÞo entraraì em vigor na data de sua publicaçaÞo, revogadas as disposiçoÞes em contraìrio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da CASA CIVIL E GOVERNANÇA e Governança\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAçAÞO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO OU RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES CONSIGNATAìRIAS.\r\n\r\n1. Documentos referentes a todas as entidades consignataìrias: \r\n\r\n1.1. Formulaìrio \"SolicitaçaÞo de Cadastramento ou Recadastramento de InstituiçoÞes\", conforme modelo constante do ANEXO II, preenchido e assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da instituiçaÞo; \r\n\r\n1.2. Estatuto ou Contrato Social, em vigor, registrado em Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas, Junta Comercial ou organismo competente diverso, com suas respectivas alteraçoÞes ou consolidado; \r\n\r\n1.3. Comprovante atualizado de inscriçaÞo em Cadastro Nacional de Pessoa Juriìdica (CNPJ) do Ministeìrio da Fazenda; \r\n\r\n1.4. Comprovante do endereço cadastrado, por meio de fatura de consumo de serviços puìblicos, em nome da instituiçaÞo; \r\n\r\n1.5. Cadastro de Pessoa Fiìsica - CPF e Carteira de Identidade - RG do representante legal (Presidente, Diretor, Procurador ou responsável administrativo) da instituiçaÞo que iraì assinar o convênio; \r\n\r\n1.6. Alvaraì atualizado, quando aplicável, com endereço completo; \r\n\r\n1.7.Comprovante da conta corrente em instituiçaÞo bancaìria estabelecida no Estado do Rio de Janeiro a pelo menos um ano; \r\n\r\n1.8.Fornecimento do nuìmero do telefone, endereço eletrônico institucional e dos representantes legais, com atendimento específico para o seguimento de consignados; \r\n\r\n1.9.CertidaÞo negativa de deìbito fiscal (relativa apenas aos tributos e aÌ diìvida ativa do Estado do Rio de Janeiro) e certidaÞo de quitaçaÞo da seguridade social. \r\n\r\nCONSIDERANDO A NATUREZA DAS INSTITUIÇOÞES CONSIGNATAìRIAS, AINDA DEVERAÞO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\n2. Entidades sindicais representantes de servidores e empregados puìblicos estaduais: \r\n\r\n2.1. Ata de eleiçaÞo dos membros da atual diretoria da instituiçaÞo, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n2.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n2.3. Ata da uìltima assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade ou anualidade, e o respectivo edital de convocaçaÞo; \r\n\r\n2.4. Ata do Sindicato ou FederaçaÞo que autorizou a associaçaÞo a atuar como seçaÞo sindical; e \r\n\r\n2.5. DeclaraçaÞo de que possui registro sindical emitida pelo Ministeìrio do Trabalho e Emprego conforme exigência legal. \r\n\r\n3. AssociaçoÞes representativas de classe: \r\n\r\n3.1. Ata de eleiçaÞo dos membros da atual diretoria da instituiçaÞo, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n3.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas, acompanhada de relaçaÞo indicando o nome, CPF e oìrgaÞo de lotaçaÞo dos membros servidores; \r\n\r\n3.3. Ata da uìltima assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade ou anualidade, e o respectivo edital de convocaçaÞo; \r\n\r\n4. Entidades de previdência privada: \r\n\r\n4.1. AutorizaçaÞo de funcionamento da entidade junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para entidade de previdência complementar aberta; \r\n\r\n4.2. Ata de constituiçaÞo da atual diretoria, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n4.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n4.4. CertidoÞes de regularidade junto aÌ SUSEP sem ocorrência de pendências; e \r\n\r\n4.5. CertidaÞo de administradores junto aÌ SUSEP. \r\n\r\n5. Seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal: \r\n\r\n5.1. AutorizaçaÞo de funcionamento junto aÌ SUSEP para operar com seguros; \r\n\r\n5.2. Ata de constituiçaÞo da atual diretoria, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n5.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n5.4. CertidoÞes de regularidade junto aÌ SUSEP, sem ocorrência de pendências; e \r\n\r\n5.5. CertidaÞo de administradores junto aÌ SUSEP. \r\n\r\n6. Entidades administradoras de plano de sauìde: \r\n\r\n6.1. Ata de constituiçaÞo da atual diretoria, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n6.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas;\r\n\r\n6.3. Comprovante de situaçaÞo cadastral, sem ocorrência de pendências, emitido pela Agência Nacional de Sauìde Suplementar - ANS; e \r\n\r\n6.4. Convênio ou contrato firmado com oìrgaÞo da AdministraçaÞo Publica Federal direta ou indireta. \r\n\r\n7. Cooperativas de creìdito: \r\n\r\n7.1. AutorizaçaÞo do Banco Central do Brasil para operar com empreìstimos; \r\n\r\n7.2. Ata de composiçaÞo da atual diretoria e/ou do Conselho Deliberativo, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n7.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria e/ou do Conselho Deliberativo, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n7.4. Ata da uìltima assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; e \r\n\r\n7.5. Registro na OrganizaçaÞo das Cooperativas Brasileiras - OCB ou registro na respectiva OrganizaçaÞo de Cooperativas Estadual ou Distrital. \r\n\r\n8. FundaçaÞo de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV: \r\n\r\n8.1. Ata de constituiçaÞo da atual diretoria devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n8.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n9. InstituiçoÞes financeiras e as administradoras de cartaÞo de creìdito: \r\n\r\n9.1. Ata de eleiçaÞo dos membros da atual diretoria da instituiçaÞo, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n9.2. Ata ou termo de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n9.3. ComprovaçaÞo junto ao Banco Central do Brasil de estar habilitado a operar no mercado financeiro; \r\n\r\n9.4. RelaçaÞo dos estabelecimentos contratados para operar no Estado do Rio de Janeiro, contendo nome, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, nuìmero do CNPJ, nome do responsaìvel pelo estabelecimento e informaçaÞo de que os integrantes da equipe do correspondente jaì se encontram certificados para operar, nos termos do art. 12 da ResoluçaÞo BACEN no 3.954/2011; \r\n\r\n9.5. Plano detalhado de certificaçaÞo dos integrantes das equipes de estabelecimentos correspondentes, nos termos do art. 12 da ResoluçaÞo BACEN no 3.954/2011, contemplando obrigatoriamente como data maìxima para a certificaçaÞo integral das respectivas equipes o dia 25 de fevereiro de 2014; \r\n\r\n10 - Administradoras, incorporadoras e construtoras. \r\n\r\n10.1 Ata de constituiçaÞo da atual diretoria, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n10.2 Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas;\r\n\r\n10.3 Profissional técnico responsável devidamente registrado em seu conselho de classe há pelo menos 10 anos e com especialização técnica comprovada na área de engenharia de atuação;\r\n\r\n10.4 Apresentação de plano detalhado sobre os produtos e condições, bem como os valores, a serem ofertadas aos agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.5 Comprovação de tempo de constituição mínimo de 5 (cinco) anos; \r\n\r\n11 - Sociedade de Advogados\r\n\r\n11.1 Sociedade constituída com sede e respectivos registros e certidão de regularidade da sociedade de advogados junto à OAB/RJ, Seccional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11.2 Comprovação de tempo de constituição mínimo de 5 (cinco) anos da pretensa sociedade; \r\n\r\n11.3 Comprovação mínima de 10 anos de atividade na advocacia por parte dos sócios, bem como de titulação em grau de especializações técnicas destes, além de um mínimo comprobatório de experiência na advocacia a partir de número regular/anual de processos distribuídos ou substabelecidos nas temáticas funcionais de agentes públicos e nas demais áreas ofertadas para atuação junto aos consignados a ser analisado para fins de cadastramento ou recadastramento; \r\n\r\n11.4 Comprovação de sede própria com endereço no Estado do Rio de Janeiro, ou no caso de imóvel alugado, juntar contrato de locação comercial e certidão de regularidade locatícia e condominial obedecendo a mesma territorialidade, a ser analisado para fins de cadastramento ou recadastramento;\r\n\r\n11.5 Apresentação de plano detalhado sobre os produtos e condições, bem como os valores, a serem ofertadas aos agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro, a ser analisado para fins de cadastramento ou recadastramento;\r\n\r\n12 - Instituições de Ensino\r\n\r\n12.1 Ata de constituiçaÞo da atual diretoria, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n12.2 Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartoìrio de Registro Civil das Pessoas Juriìdicas; \r\n\r\n12.3 RelaçaÞo dos estabelecimentos de ensino existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para atendimento dos consignados a ser analisado para fins de cadastramento ou recadastramento;\r\n\r\n12.4 Certificações atualizadas, com resultados de desempenho razoável, das respectivas avaliações junto ao organismos fiscalizadores nas diferentes esferas federativas atinentes ao âmbito de atuação da aludida instituição, a ser analisado para fins de cadastramento ou recadastramento;\r\n\r\n12.5 Apresentação de plano detalhado sobre os produtos e condições, bem como os valores, a serem ofertadas aos agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro, a ser analisado para fins de cadastramento ou recadastramento.\r\n\r\nInformaçoÞes Adicionais: \r\n\r\n1 - As instituiçoÞes Consignataìrias deveraÞo entregar documentos originais ou coìpias autenticadas de todas as paìginas dos documentos acima relacionados para os que assim ainda for exigido legalmente. \r\n\r\n2- Para a documentaçaÞo obtida junto aos siìtios oficiais dos oìrgaÞos da administraçaÞo puìblica estadual, federal ou municipal naÞo eì exigida a autenticaçaÞo em cartoìrio. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULAìRIO DE CREDENCIAMENTO OU RECREDENCIAMENTO\r\n\r\nCNPJ da InstituiçaÞo\r\n\r\nSigla\r\n\r\nRazaÞo Social sem AbreviaçoÞes \r\n\r\nNatureza Juriìdica \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nCEP \r\n\r\nUF\r\n\r\nCidade\r\n\r\nTelefone Comercial \r\n\r\nTelefone Celular \r\n\r\nE-Mail Institucional \r\n\r\nEndereço Web\r\n\r\nDados Bancaìrios \r\n\r\nBanco (Coìdigo/Nome)\r\n\r\nAgência \r\n\r\nConta-DV\r\n\r\nRepresentante Legal \r\n\r\nE-mail \r\n\r\nCargo \r\n\r\nCPF \r\n\r\nRG \r\n\r\nData EmissaÞo //\r\n\r\nOìrgaÞo Emissor/UF\r\n\r\nIniìcio Mandato\r\n\r\nTeìrmino Mandato \r\n\r\nProcurador \r\n\r\nE-mail \r\n\r\nValidade da ProcuraçaÞo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG \r\n\r\nData EmissaÞo\r\n\r\nOìrgaÞo Emissor \r\n\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informaçoÞes prestadas acima. Comprometo-me, ainda, a encaminhar aÌ SECCG os documentos relativos aÌs alteraçoÞes ocorridas a partir desta data, sobe pena das sanções previstas. \r\n\r\n____________________, ________de ________________________de _______.\r\n\r\n_________________________________ \r\n\r\nAssinatura do responsável\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO SECCG No ........../ 20......\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG E ............ (NOME DA CONSIGNATAìRIA)Aos ...... dias do mês de ..................... do ano de ........., por este instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.498.634/0001-66 (VERIFICAR CNPJ DA SECRETARIA E ENDEREÇO), sediada na Av. Erasmo Braga 118, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representado pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Secretaìrio(a) de Estado da CASA CIVIL E GOVERNANÇA, doravante denominada SECCG, e ................................................................... (NOME DA CONSIGNATAìRIA), inscrito no CNPJ sob o no ........................., InscriçaÞo Municipal n.o ......................., com sede na Rua........................., Bairro, Estado, UF e CEP, neste ato representado por ................................................... (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL), ..................... (nacionalidade), .................... (estado civil), .......... (profissaÞo), portador da Ceìdula de Identidade RG no..................... e inscrito no CPF sob o no ................... e ...................................................... (NOME DO REPRESENTANTE), ................ (nacionalidade), ....................... (estado civil), ......................... (profissaÞo), portador da Ceìdula de Identidade RG no ..................... e inscrito no CPF sob o no ......................, doravante denominado CONSIGNATAìRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que seraì regido pelas claìusulas seguintes, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei no 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual no 45.563, de 27 de janeiro de 2016. \r\n\r\nCLAìUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1- O presente Termo de Credenciamento tem por escopo a concessaÞo, pela SEPLAG aÌ CONSIGNATAìRIA, de poderes para consignar produtos e serviços em folha de pagamento, na forma dos incisos ........................ do artigo 4o do Decreto Estadual no 45.563, de 27 de janeiro de 2016. \r\n\r\nCLAìUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇOÞES E PRERROGATIVAS DA SECCG E SEUS ÓRGÃOS\r\n\r\n1- Autorizar mensalmente o desconto dos valores devidos em funçaÞo dos produtos e/ou serviços ofertados pela CONSIGNATAìRIA, previamente contratados e/ou expressamente autorizados. \r\n\r\n2- Processar automaticamente o recolhimento dos valores relativos aÌ indenizaçaÞo de custos operacionais com as consignaçoÞes em folha de pagamento, conforme os valores definidos por ato do Secretário de Estado da CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\n3- Advertir por escrito; bloquear acesso ao sistema de consignaçaÞo; suspender quaisquer consignaçoÞes em folha de pagamento; cancelar a concessaÞo de rubrica ou coìdigo de desconto; aplicar as sançoÞes de desativaçaÞo temporaìria e de descredenciamento na forma dos arts. 12e 13 do Decreto Estadual no 45.563/2016. \r\n\r\n4- Suspender consignaçaÞo facultativa, por interesse da AdministraçaÞo e/ou por interesse do consignado, caso sejam identificados indiìcios de irregularidades na contrataçaÞo da operaçaÞo pela InstituiçaÞo, após devidos processo apuratório a este respeito. \r\n\r\n4.1- Na hipoìtese descrita no item 4 desta claìusula, a SECCG encaminharaì ofiìcio aÌ CONSIGNATAìRIA, informando a suspensaÞo dos descontos por alegaçaÞo de fraude, na forma da norma vigente. \r\n\r\n5- Liberar no Sistema de ConsignaçaÞo em Folha as chaves de acesso aos Usuaìrios declarados responsáveis pelos trabalhos de consignação de cada CONSIGNATAìRIA. \r\n\r\n6- Cancelar a chave de acesso de Usuaìrios responsáveis da CONSIGNATAìRIA que violem as normas estabelecidas pela legislaçaÞo estadual. \r\n\r\n7- Realizar recadastramentos perioìdicos, dissociados do prazo deste Termo de Credenciamento. \r\n\r\n8- Revogar, mediante juiìzo discricionaìrio, o Termo de Credenciamento, após o devido processo apuratório. \r\n\r\nCLAìUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇOÞES DA CONSIGNATAìRIA \r\n\r\n1- Disponibilizar aos consignados os produtos e serviços nos termos constantes do presente documento, bem como de resoluçoÞes que versem sobre o assunto. \r\n\r\n2- Utilizar, obrigatoriamente, os sistemas operacionais e meios de comunicaçaÞo disponibilizados pela SECCG. \r\n\r\n3- Atender aos consignados, nas suas necessidades, disponibilizando pessoal e agências ou postos de informaçoÞes, bem como telefones, endereços fiìsico e eletrônico, e ainda linha telefônica destinada ao Serviço de Atendimento do Cliente consignado (SACC). \r\n\r\n4- Abster-se de consignar prestaçoÞes diversas das autorizadas pelos consignados. \r\n\r\n5- Acatar, quando naÞo houver deìbitos pendentes, o pedido de cancelamento de consignaçaÞo facultativa por interesse do consignado, liquidando o contrato no sistema de consignaçaÞo em folha no prazo maìximo de 5 (cinco) dias uìteis a contar da sua formalizaçaÞo, sob pena de sanção. \r\n\r\n6- Isentar os consignados de tarifas bancaìrias ou quaisquer outros tipos de ônus por serviços prestados, ressalvadas os casos de despesas fiscais, judiciais e administrativas de interesse dos consignados no trabalho prestado.\r\n\r\n7- Apresentar, sempre que solicitado pela SECCG, nos termos da legislaçaÞo estadual vigente, a documentaçaÞo exigiìvel para o credenciamento ou recredenciamento como Entidade Consignataìria em Folha de Pagamento. \r\n\r\n8- Atender, no prazo de 5 (cinco) dias uìteis, a solicitaçaÞo da consignante de remessa de documentos por meio eletrônico na forma do que dispoÞe a legislaçaÞo. \r\n\r\n9- Custear proporcionalmente a partir dos recebíves de consignação os custos operacionais com as folhas de pagamento, em valores definidos nas normas vigentes. \r\n\r\n10- Notificar aÌ SECCG, no prazo maìximo de 5 (cinco) dias uìteis, qualquer alteraçaÞo na sua razaÞo social ou quanto a outros requisitos alterados após o credenciamento ou recredenciamento. \r\n\r\n11- Comunicar aÌ SECCG, no prazo maìximo de 5 (cinco) dias uìteis, qualquer alteraçaÞo cadastral relativa ao domiciìlio no Estado do Rio de Janeiro, bem como telefones, endereços fiìsico ou eletrônico e linhas telefônicas destinadas ao Serviço de Atendimento do Cliente. \r\n\r\n12- Abster-se de transferir, ceder, vender ou sublocar a terceiros a rubrica ou chave de acesso ao sistema de consignaçaÞo em folha. \r\n\r\n13- Indicar, por meio de ofiìcio firmado pelo representante legal, em nuìmero maìximo de dois, usuaìrios a serem cadastrados como responsáveis para liberação de chave de acesso ao sistema de consignaçaÞo em folha, qualificando- os com nome, CPF, data de nascimento e endereço eletrônico e contatos telefônicos. \r\n\r\n14- Informar previamente, no sistema de consignaçaÞo em folha, as taxas de juros a serem praticadas a cada mês, bem como demais valores de consignação e afins quando cabíveis. \r\n\r\nCLAìUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS \r\n\r\n1- As transferências de recursos seraÞo efetuadas periodicamente, mediante creìdito em instituiçaÞo bancaìria indicada pela CONSIGNATAìRIA, de acordo com o calendaìrio de pagamento estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo RIOPREVIDÊNCIA, ambos responsaìveis pela aludida transferência. \r\n\r\n2- A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissoÞes nos pedidos de consignaçoÞes em folha naÞo impediraÞo o prosseguimento da prestaçaÞo de serviços aos consignados. \r\n\r\nCLAìUSULA QUINTA - DA CONFIDENCIALIDADE E PUBLICAÇAÞO \r\n\r\n1- As partes se comprometem a guardar confidencialidade das informaçoÞes e dados postos aÌ sua disposiçaÞo para execuçaÞo do Termo de Credenciamento, naÞo podendo ser cedidos a terceiros ou divulgados de qualquer forma, sem anuência expressa dos envolvidos, salvo se cuidarem de dados referentes aÌ taxa de juros praticada pela CONSIGNATAìRIA ou relativos aÌs condiçoÞes de prestaçaÞo dos serviços ou oferta dos produtos. \r\n\r\nCLAìUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA \r\n\r\n1- O presente Termo de Credenciamento entraraì em vigor na data de sua assinatura e teraì validade pelo prazo maìximo de 1 (um) ano, devendo ser realizado se houver interesse processo de recredenciamento junto ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLAìUSULA SEìTIMA - DA DIVULGAÇAÞO DAS TAXAS OFERECIDAS \r\n\r\n1- A SECCG disponibilizaraì informaçoÞes sobre as taxas de juros praticadas pelas consignataìrias respectivas, por intermeìdio do siìtio eletrônico da Secretaria de Estado da CASA CIVIL E GOVERNANÇA e Governança (http://www.rj.gov.br/seccg) e do Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro (http://www.servidor.rj.gov.br). \r\n\r\nCLAìUSULA OITAVA - DA DENUìNCIA E DA REVOGAÇAÞO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\n1- O presente Termo de Credenciamento poderaì ser denunciado pela consignataìria ou revogado pela SECCG, mediante notificaçaÞo escrita que produziraì efeitos liberatoìrios apoìs 30 (trinta) dias de sua efetivaçaÞo. \r\n\r\n1.1- Os efeitos liberatoìrios aludidos no item acima restaraÞo obstados se a revogaçaÞo por parte da SECCG apresentar como fundamento a inexecuçaÞo lesiva do Termo de Credenciamento pela CONSIGNATAìRIA. \r\n\r\n2- Fica acordado que, nas hipoìteses de denuìncia ou revogaçaÞo, os partiìcipes se obrigam a cumprir os compromissos e obrigaçoÞes porventura pendentes, assumidos de conformidade com o ajustado, sendo quitados todos os deìbitos existentes, e devolvidos todos os documentos pertinentes e outros elementos eventualmente fornecidos antes ou durante a realizaçaÞo das atividades objeto deste Termo de Credenciamento. \r\n\r\nCLAìUSULA NONA - DO FORO \r\n\r\n1- As questoÞes decorrentes ou oriundas do presente Termo de Credenciamento, bem como os casos omissos, seraÞo resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando, entretanto, eleito, para eventual controveìrsia, o foro da Cidade do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLAìUSULA DEìCIMA - DA PUBLICAÇAÞO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\n1- O presente Termo de Credenciamento seraì publicado no Diaìrio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em extrato, por intermeìdio da SECCG, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua assinatura. E por estarem justos e acordados, firmam as partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente instrumento, para que produza os efeitos da lei. \r\n\r\nId: 2175923"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/055/358/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação do usufruto de licença sem vencimentos de JULIANA LEITÃO E MELLO para o trato de interesses particulares, com validade a contar de 18.04.2019, conforme dispõe a Lei Estadual nº 490/1981, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5146/1981, e considerando o que consta do artigo 19, da Lei Estadual nº 3189/199, alterado pela Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nId: 2175921"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BEIRÃO BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Políticas e Redes, da Superintendência de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudia Dias Elias, ID Funcional nº 4275838-6.\r\n\r\nNOMEAR RHANA RÊGO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5005210-1 para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Compras Centralizadas, da Superintendência de Suprimentos, da Superintendência de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ubirajara de Mello Dutra, ID Funcional nº 1960063-1.\r\n\r\nEXONERAR ADELAINE ANDRADE LANA, ID FUNCIONAL Nº 5007788-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001002803/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO JOSE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Adelaine Andrade Lana, ID Funcional n° 5007788-0. Processo nº SEI-15/001002803/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE GONZALEZ BLANCO para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Lanes Campos, ID Funcional nº 5090823-5. Processo nº E-04/204/229/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FREITAS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5030807-6, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atuária, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Ribeiro da Luz, ID Funcional nº 5032904-9. Processo nº E-04/161.00001295/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2019, GABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4406092-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1301/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 4442268-7, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Grosso de Magalhães Campos, ID Funcional nº 4406092-0. Processo nº E-04/161.00001300/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, DANIELA EMILIANO PAPALEO, ID FUNCIONAL Nº 5094162-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/277/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE AGUIAR VAMPRÉ para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniela Emiliano Papaleo, ID Funcional nº 5094162-3. Processo nº E-08/002/277/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO SOARES DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amanda Gabriele Domingues Martins Rangel, ID Funcional nº 5093941-6. Processo nº E-07/026/233/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ELOISA ELENA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272740-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/233/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, GABRIELA COLLARES LISBOA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098921-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA LUCIA DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriela Collares Lisboa dos Santos, ID Funcional n° 5098921-9. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VANIA MARIA COELHO DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL N° 3214415-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA COELHO DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL N° 3214415-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sandro Muniz do Nascimento, ID Funcional nº 4378714-2. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, SANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4378714-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIANA DE BEAUCLAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347975-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCIO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4142710-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MAURO CONTRUCCI DEMENICES, ID FUNCIONAL Nº 1934505-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA OTAVIANO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mauro Contrucci Demenices, ID Funcional nº 1934505-4. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARIA DE JESUS FEITOSA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 2145045-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, GILBERTO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3214487-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, JOSIAS ROCHA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5092715-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, GIORDANO GALASSI SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4441682-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, FELIPE DO NASCIMENTO TUBARÃO, ID FUNCIONAL Nº 4436277-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE BEAUCLAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347975-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ciro Lotfi Vaz - ID Funcional n° 5098392-0. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, CIRO LOTFI VAZ, ID FUNCIONAL N° 5098392-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MORAES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antonio Ismar Duque Turco, ID Funcional nº 5070033-2. Processo nº E-07/002/2780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos e Pesquisa, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/000805/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, GUILHERMINO ALBANO DA COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/806/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, EMILIANO TEIXEIRA DE ASSIS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/000808/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ROSANGELA TERESA TAVARES DE FARIAS, , ID FUNCIONAL Nº 4198038-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/798/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, KAROLLINE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/807/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA PIMENTEL, ID Funcional nº 5022713-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo SEI 32/001/002157/2019\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LYRIO BOECHAT ALVES, ID Funcional nº 2913802-7, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência e Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.394, de 13 de fevereiro de 2019. Processo SEI 32/001/002157/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO PAES SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005907-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/0033972019.\r\n\r\nNOMEAR LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025541-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leandro Paes Soares, ID Funcional nº 5005907-6. Processo nº SEI-32/001/003397/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2019, publicado no D.O. de 04/04/2019, que nomeou JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005909-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marlene Marçal da Silva Morais, ID Funcional nº 4321502-5. Processo nº SEI-32/001/003331/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025608-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marlene Marçal da Silva Morais, ID Funcional nº 4321502-5. Processo nº SEI-32/001/003331/2019.\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MENDES CALLADO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por João Carlos de Souza Elias, ID Funcional nº 5088544-8. Processo nº E-05/003/131/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 06/02/2019 - D.O. DE 07/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/98/2019, fica retificado para EMILIANNA ALVES DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31//003/726/2019, fica esclarecido que a nomeação de ERNANE ALEXANDRE PEREIRA, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nATO DE 15/03/2019 - D.O. DE 18/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/252/2019, fica retificado para ELIANE MARIA SILVA CARDOZO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2175925"
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                    "2175883": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2010 - D.O. DE 04/05/2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/14699/2008, fica retificada a matrícula do servidor, abaixo listado, nomeado para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n919992-8 \r\n\r\nGLEYDSON JOSÉ BIANQUINI COUTO \r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\nDECRETO DE 12/03/2009 - D.O. DE 13/03/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/14699/2008, ficam retificados nomes, matrículas e datas de admissão dos servidores abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n942849-1 \r\n\r\nNATHANIELLY ROCHA CASADO DE LIMA\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n942850-9\r\n\r\nMARCOS JUN NAKAMURA\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n929949-6 \r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA COSENTINO DOS SANTOS\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n937501-5 \r\n\r\nSUELI MARIA EMIDIO BRASIL DE LIMA\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n928566-9 \r\n\r\nVANIA MARIA CARVALHO GARCIA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n944542-0 \r\n\r\nMARTA LUCIA LOPES FITTIPALDI\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n920935-4 \r\n\r\nADRIANA GASPAR COUTINHO DE AGUIAR\r\n\r\n02/04/2007\r\n\r\n920868-7 \r\n\r\nVALÉRIA PIMENTEL FAGUNDES SOARES\r\n\r\n02/04/2007\r\n\r\nId: 2175883"
                    ],
                    "2175922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1371/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora CAROLINA DE FÁTIMA BRAGA, ID 4463276-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, sem ônus para o Cessionário. \r\n\r\nId: 2175922"
                    ],
                    "2175418": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2176/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/02/2019, publicado no D.O.ERJ de 13/03/2019, referente ao Processo nº E-08/007/2176/2018. DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Wagner Estanislau Pereira de Oliveira, Id Funcional 43578039, Farmacêutico, vínculo 2 (Fundação Saúde) e Farmacêutico, matrícula E-2016 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2175418"
                    ],
                    "2175427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002012/2007 - ANA PAULA DE ARAUJO GOMES CARVALHO, ID Funcional 33296510, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10/693362-6 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410388/2008 - JOSIANE ALVES DA SILVA, ID Funcional 41915712, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Matemática, matrícula nº 16424 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100738/2007 - RENATO ALEXANDRE MAIA REZENDE, ID Funcional 42164818, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - H, matrícula nº 22894 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000469/2006 - JORGE SIQUEIRA DA CRUZ, ID Funcional 37369733, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A” DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3475/2015 - MARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 39080242, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2175427"
                    ],
                    "2175629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101423/2018 - CRISTINA DE FATIMA RIBEIRO DA COSTA SERAFIM, ID Funcional 37748033, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão A, matrícula nº 36025 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102632/2018 - ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID Funcional 34466061, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102153/2018 - CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, ID Funcional 20131232, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102795/2018 - VERA LUCIA GRANADO FERREIRA FIGUEIREDO, ID Funcional 7611951, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Administrativo, matrícula nº 20/6771109 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200821/2012 - GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID Funcional 32657234, Professor Assistente de Administração Educacional I, Professor Inspetor Escolar, vínculos 1 e 3 (SEEDUC) e Professor I , matrícula não informada (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2175629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175498": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nDESIGNA VITÓRIA MARIA BASTOS PADRÃO DO ESPÍRITO SANTO, Agente Administrativa F, como Presidente, RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Administrativa F e LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro E, como membros titulares e MARIA LUCIA DE NOBREGA DA SILVA, Agente Administrativa E, como suplente. Gerente do Contrato IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F e MARIA DE LOURDES CORREIA FERREIRA, Agente Administrativa C, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTES I, II e III - (REGIÃO METROPOLITANA) ”, de que trata o Processo nº E-07/100.644/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.510/2019 - Revoga O.S. “E” nº 15.295 de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2175498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175693": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3702/2014 - VIAÇÃO RIODOCE LTDA - CRISTIANO ACIOLI LEITE E JOSÉ ALBERTINO GROSSI NETO.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo recursal, nos termos do art. 30, da Lei Estadual n° 6.007/2011.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1329/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANA - OAB/RJ 24.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9095/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DESPACHO REPUBLICADO EQUIVOCADA MENTE NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 12/04/2019, PARA OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS, VIGORANDO PARA TODOS OS FINS A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DATADA DE 11/04/2019.\r\n\r\nId: 2175693"
                        ],
                        "2175694": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 04-04-2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1752/2016 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247 E VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3079/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI. RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1271/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO-CEDAE - DR NELSON WILIANS FRATONI. RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3907/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO-CEDAE - DR NELSON WILIANS FRATONI. RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3863/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO-CEDAE - DR NELSON WILIANS FRATONI. RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/55/2017 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO-CEDAE - DR NELSON WILIANS FRATONI. RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2215/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO-CEDAE - DR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/910/2016 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR LUIS FELIPE ESTOL. - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/345/2016 - CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A. - DR JOSÈ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA. - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2175694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2175402": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1939632-5 e Matrícula nº 0.294.755-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/057/11/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JAIRO REZENDE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 2013233-6 e Matrícula nº 0.191.541-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/369/2019.\r\n\r\nId: 2175402"
                    ],
                    "2175404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.372/1996 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941707-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20.10.2010 a 18/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020.544/1987 - GEORGES FERREIRA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3000535-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 04/06/2012 a 02/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/675/2014 - FABIO SOUSA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344252-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 08/12/2013 a 06/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/844/2019 - DECIO RIBEIRO DO COUTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940638-0. CONCEDO 09(nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 26/10/2000 a 24/10/2005, 25/10/2005 a 23/10/2010 e 24/10/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nId: 2175404"
                    ],
                    "2175406": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 184 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000061/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso V - CATUABA (CEST 02.005.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\n5.10\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Drama Catuaba\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5.11\r\n\r\nCabra Macho Catuaba Risso\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,94\r\n\r\nII - ao inciso XXII - SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n\r\n22.35\r\n\r\nSultão Coquetel Composto\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,08\r\n\r\n22.36\r\n\r\nSultão Coquetel Composto\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,77\r\n\r\n22.37\r\n\r\nSultão Coquetel Composto\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n16,42\r\n\r\n22.38\r\n\r\nVila Flores Coquetel Composto\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,80\r\n\r\n22.39\r\n\r\nVila Flores Coquetel Composto\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n7,78\r\n\r\n22.40\r\n\r\nVila Flores Coquetel Composto\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n22,00\r\n\r\n22.41\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Drama Mel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,68\r\n\r\n22.42\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Drama Menta\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,90\r\n\r\n22.43\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Drama Canela\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,89\r\n\r\n22.44\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Drama Anis\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,87\r\n\r\n22.45\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Risso Mel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,64\r\n\r\n22.46\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Risso Menta/Canela/ Anis\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,45\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 15/04/2019.\r\n\r\nId: 2175406"
                    ],
                    "2175530": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 587 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/044/17/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I, V e IX; combinado com o § 3°, inciso II, todos do art. 60; do Anexo I; da Parte II; da Resolução SEFAZ 720/14:\r\n\r\nRazão Social: JONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.647.462/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.366.346\r\n\r\nEndereço: Rua Belmiro dos Santos, nº 26, loja 3 - Parque Sayonara (Vila Inhomirim) - Magé- RJ, CEP: 25.935-020.\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/044/17/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175530"
                    ],
                    "2175531": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 588 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/560/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: VITALLIT SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.128.905/0001-59\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.675.412\r\n\r\nEndereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 01, Bl. 01 Sala 614 D - Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/007/560/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175531"
                    ],
                    "2175532": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 589 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/561/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 44-B, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BETUEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.430.898/0002-35\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.282.890\r\n\r\nEndereço: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200 Bl. 044 - Sala 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/561/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175532"
                    ],
                    "2175533": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 590 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/562//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III, do art. 44-B, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CARDEAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 19.626.386/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.260.225\r\n\r\nEndereço: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200 Bl. 07 - Sala 416 e 417 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/562//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175533"
                    ],
                    "2175642": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO de 2019 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.)\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n59\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n57\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n57\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n52\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n46\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n37\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n57\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n46\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n59\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n59\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n58\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAdmardo Augusto De Azevedo Silva (de 02/01 a 21/01)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (de 21/01 a 30/01)\r\n\r\nEduardo Rodrigo De Souza Ferreira (de 07/02 a 16/02)\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (de 21/01 a 04/02)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues (de 21/02 a 12/03)\r\n\r\nJader Honorio Correa De Oliveira (de 21/01 a 09/02)\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias (de 28/01 a 06/02)\r\n\r\nLeonardo Francesco De Oliveira Cosenza (de 07/01 a 21/01)\r\n\r\nLeonardo Poggiali De Souza (de 21/01 a 04/02)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira (de 09/01 a 18/01)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho (02/01 a 11/01)\r\n\r\nMaria Rita De Barros Ferreira (02/01 a 11/01)\r\n\r\nMarlyus Jeferton Da Silva Domingos (de 02/01 a 21/01)\r\n\r\nMichel Scapini De Carvalho (02/01 a 16/01)\r\n\r\nMichele De Souza Ribeiro (de 02/01 a 21/01)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (07/01 a 26/01)\r\n\r\nSergio Lopes Macedo (02/01 a 11/01)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (Assessora da Presidência).\r\n\r\nGabriela Berro Marins (Licença aleitamento de 26/11 a 23/02/2019)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (Licença aleitamento de 16/10 a 14/01/19)\r\n\r\nOtávio Jaques Salles Costa (Licença Prêmio de 14/01 a 12/02)\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/12/2018. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nAndré Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0.294.745-5\r\n\r\nE-04/012/001260/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nAndré Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0.294.745-5\r\n\r\nE-04/007/005614/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2175642"
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                    "2175603": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 64.526 - Processo nº E-04/045/513/2013. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.046. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. DEIXAR DE RETER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Como restou demonstrado ao longo deste procedimento, as operações realizadas pelo contribuinte, amoldam-se ao disposto no Convênio ICMS nº 51/00. Logo, não enseja a aplicação do Convênio ICMS nº 132/92. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2175603"
                    ],
                    "2175604": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 53.856 - Processo nº E-04/253.224/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.060. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Considerando que restou comprovado o recolhimento do ICMS-ST dentro do prazo legal, há que se julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2175604"
                    ],
                    "2175605": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.436. - Processo nº E-04/038/72/2016. - Recorrente: GE CELMA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.118. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS INCORRETOS NA DECLAN-IPM. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. NULIDADE FORMAL. Este Conselho de Contribuintes, em recente sessão plenária, já decidiu, à unanimidade de votos, que a ausência de menção, entre os dispositivos que fundamentam autuação, da norma que prevê as condições para a fruição do limite máximo da multa ou que determina a imposição de multa mínima, no valor de 450 UFIR-RJ, torna o AI nulo por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175605"
                    ],
                    "2175606": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.605. - Processo nº E-04/043/19/2015. - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.123. - EMENTA: MULTA. ICMS. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO NCM. A própria NCM demonstra que a referência ao requeijão é meramente exemplificativa, o que fica evidente com a própria descrição da lista (“requeijão e similares”). O mesmo ocorre com as bebidas lácteas, a consulta n°112/2015 concluiu pelo seu enquadramento na lista de substituição tributária, no item “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau” (NCM 2202.90.00), razão pela qual o enquadramento na NCM n° 0403 pelo contribuinte estaria equivocado. Não merece prosperar a pretensão de exclusão da multa, pois a imposição de penalidade tributária independe de culpabilidade do agente, conforme o art.136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175606"
                    ],
                    "2175607": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.112. - Processo nº E-04/034/698//2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.148. - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS - INIDÔNEOS. Ausência do DANFE não causa prejuízo, inclusive pelo fato do autuante ter indicado seu número no relato do auto de infração. Comprovado nos autos que se trata de estabelecimento comercial não regularmente inscrito. Juntado aos autos DANFE que identifica o autuado e seu endereço como também as mercadorias adquiridas. Comprovado, ainda, que o destinatário é cliente antigo do Recorrente, que exerce a atividade comercial de bar, bem como, restou claro que o recorrente entrega mercadorias para o destinatário com assiduidade, comprovando que se trata de estabelecimento comercial não regularmente inscrito, permitindo concluir, pelo conjunto probatório, tratar-se de aquisição de mercadorias com intuído comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175607"
                    ],
                    "2175608": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.384 - Processo nº E-04/040/933/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.159. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito do imposto nas entradas de mercadorias - vedado quando relativo a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Empresa com atividade comercial - não cabe o direito ao crédito pela entrada de combustíveis para sua frota de veículos - material de uso e consumo. O combustível utilizado não se classifica como insumo, mas bem de uso e consumo do estabelecimento na consecução de seu objeto social. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento hábil a desconstituir a presunção de veracidade do ato fiscal praticado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175608"
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                    "2175609": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 64.184. - Processo nº E-04/035/180/2015 - Recorrente: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.171. - EMENTA: NO MÉRITO. Dispondo a Lei Complementar 123/2006 que, para os tributos não contemplados pelo regime unificado de recolhimento, será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, eventual benefício contido em tal legislação também há de contemplar a todos de forma isonômica. Trata-se de simples questão de mens legis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175609"
                    ],
                    "2175610": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 71.109 e 71.110. - Processos nºs. E-04/045/105/2017 e E-04/045/106/2017. - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.175 e 18.176. - EMENTA: PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO POR MITIGAR O DIREITO DE DEFESA. Em análise da preliminar de nulidade da decisão da primeira instância, não se pode permitir que um erro por parte do fisco prejudique a defesa do contribuinte, mitigando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175610"
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                    "2175611": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.202 - Processo nº E-04/046/532/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.183. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002. \r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175611"
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                    "2175612": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº73.098. - Processo nº E-04/029/1668/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175612"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2175806": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art.3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria na forma abaixo: \r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS - ID 4406259-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - SILVIO BAFICA -ID 1961347-4;\r\n\r\n2º MEMBRO - ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES - ID 5098832-8;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7.\r\n\r\n§1º - Fica designado o servidor SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID 284997-7, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\n§2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 860, de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 06 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591;\r\n\r\nSILVIO BAFICA - ID 1961347-4;\r\n\r\nELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES - ID 5098832-8.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS - ID 4406259, que será substituída por SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 284997-7, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 861, de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2175806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175641": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.782\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2018/2019. EMBARGOS. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100142//2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer dos embargos opostos pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.638/2018, vez que tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2175641"
                        ],
                        "2175650": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da Leiloeira Pública JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS, matrícula 155, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-12/174/271/2018.\r\n\r\nId: 2175650"
                        ],
                        "2175624": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 25 de abril de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 66-2018/065351-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BLESSED ASSESSORIA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Vogal Relator: Dr. Igor Edelstein de Oliveira. Assunto: Desarquivamento do ato de inscrição do empresário individual, registrado sob o NIRE 3310581577-0.\r\n\r\nId: 2175624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2175524": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPROG/Nº 004\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância que irá apurar os fatos relacionados nos autos nº E-17/001/100277/2018. \r\n\r\nSYLVIO JOSÉ SOUZA DE PAULA - ID 5099934-6\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MARQUES - ID 5099920-6\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERNANDES - ID 5099921-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão apresentar relatório conclusivo, conforme consta no art. 13 do manual do sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06.09.1984. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019 \r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nId: 2175524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175569": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 08/103.144-5, Id. Funcional nº 210344351, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-08/200.426/2011.\r\n\r\nId: 2175569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2175572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 54 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço de engenharia abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/193/2018\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA REFORMA DA COBERTURA DO PREDIO PRINCIPAL DO BPCHOQUE\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR\r\n\r\n032.159.177-18\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Contratos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII- fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV- emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2175572"
                    ],
                    "2175537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/083/000216/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/000459/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000430/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/457/000320/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/447/000331/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000563/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/112/000117/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/508/000206/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/000777/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/017/000285/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/001496/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/000789/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/001082/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000264/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000452/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/055/000216/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/050/000394/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/055/000218/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000464/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/000700/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/469/000205/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/000578/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000434/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000269/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000295/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 04.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/000658/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/068/000169/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/068/000170/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001170/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/013/000326/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000284/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000271/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/013/000331/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/000662/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/129/000118/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/096/000323/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/000806/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/000779/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000948/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/001672/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/000725/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/000723/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/025/0001039/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/000821/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/036/000342/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/125/000329/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/053/000517/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/508/000238/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/000593/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/001399/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001252/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/469/000230/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/040/000470/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/040/000482/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2175537"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO PEREIRA DE BRITO, Identidade Funcional nº 2.960.304-8, matrícula nº 175.909-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 17.01.2019, referente ao Processo nº E-08/014/120/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FABIO JORGE COELHO MONTEIRO, Identidade Funcional nº 2.926.034-5, matrícula nº 257.663-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/4/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO BASTOS DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 2.929.077-5, matrícula nº 269.986-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/075/9/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE MARIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.928.633-6, matrícula nº 289.940-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/220/14/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL CRISTO FERREIRA BIGI, Identidade Funcional nº 2.931.468-2, matrícula nº 177.553-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/048/43/2019.\r\n\r\nId: 2175317"
                    ],
                    "2175395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/62/2019 - GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.978.563-4 - \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 136 dias. \r\n\r\nId: 2175395"
                    ],
                    "2175613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0100/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1148/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0364/075/2013 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0012/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0540/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/381/0009/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4489/006/2010 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0238/2013 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4674/1404/2010 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0139/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0257/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1209/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0645/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0100/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/0016/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/0072/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0072/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0146/2014 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1572/2013 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/333/1404/2010 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0053/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2175613"
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                    "2175280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/100008/2018 - CARLOS JOSÉ PEREIRA DE ARCANGELO, ID Funcional n° 613.661-3 - 730 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/77/2019 - ANDREA GUIMARÃES VALLE, ID Funcional n° 5.022.813-7 - 321 dias à SEPLAG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/100008/2018 - CARLOS JOSÉ PEREIRA DE ARCANGELO, ID Funcional n° 613.661-3 - 137 dias à COMLURB.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/008/2019 - CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.954.205-7 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/20/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor DIEGO DA COSTA GUAADALUPE, ID Funcional n° 5.021.894-8, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2175280"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2175649": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALBERTO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional nº 1992725-8 matricula nº 196.630-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º, da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/065.11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, Matricula: 816.731-4 Id. Funcional nº 1994362-8, do Quadro I, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/047.74/2019.\r\n\r\nId: 2175649"
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                    "2175461": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nEXONERA SILVIA REGINA DE SOUZA LESSA, ID Funcional nº 2030055-7, com validade a contar de 31 de março de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenado e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.411/2019.\r\n\r\nEXONERA GENE DIRCE DE SOUZA ARJONA, ID Funcional nº 4333796-1, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão de Obra, da Gerência de Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.456/2019.\r\n\r\nEXONERA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196207-9, com validade a contar de 28 de março de 2019, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/006.056/2019.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269717-4, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elaine de Oliveira Santos, ID Funcional nº4196207-9. Processo nº E-21/006.056/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196207-9, com validade a contar de 28 de março de 2019, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/006.056/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS DA SILVA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002475-4, para exercer, com validade a contar de 26 de março 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 1992603-0. Processo nº E-21/009.54/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1992603-0, com validade a contar de 26 de março 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.54/2019.\r\n\r\nEXONERA OZEAS PINTO DE SIRIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2038851-9, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.61/2019.\r\n\r\nNOMEIA OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393030-1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ozeas Pinto De Siris, ID Funcional nº 2038851-9. Processo nº E-21/009.61/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ DE JESUS, ID Funcional nº 5000127-2, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.59/2019.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE CARVALHO GUEIROS, ID Funcional nº 4382370-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz de Jesus, ID Funcional nº 5000127-2. Processo nº E-21/009.59/2019.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320708-1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Tiago Teles Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvio Pinho Floriano, ID Funcional nº 1998852-4. Processo nº E-21/009.62/2019\r\n\r\nEXONERA SILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998852-4, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Tiago Teles Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.62/2019\r\n\r\nEXONERA BRAULIO DA SILVA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5021194-3, com validade a contar de 30 de outubro 2018, do cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/088.9/2019.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5022781-5, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Braulio da Silva Faria, ID Funcional nº 5021194-3. Processo nº E-21/088.9/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4369438-1, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Centro de Comunicação Penitenciária, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.100057/2018.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967288-8 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Centro de Comunicação Penitenciária, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Anderson Luiz de Oliveira Azevedo, ID Funcional nº 4369438-1. Processo nº E-21/032.100057/2018\r\n\r\nNOMEIA DIEGO ARENA CAMPELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009926-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Glaucio Tavares de Morais, ID Funcional nº. 4198044-1. Processo nº E-21/035.1000088/2018.\r\n\r\nEXONERA FABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269954-1, com validade a contar de 06 de novembro 2018, do cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5 da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/037.100044/2018.\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE JOÃO , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2010747-1, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5 da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabio Fernandes de Araujo Costa, ID Funcional nº 4269954-1. Processo nº E-21/037.100044/2018.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027747-2, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presidio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/041.100003/2018.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL PATRICIO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029796-1, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presidio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Douglas de Almeida, ID Funcional nº 5027747-2. Processo nº E-21/041.100003/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO NUNES RODRIGUES, ID: 4401547-0, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Digitalização de Campos de Goytacazes, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em cargo transformado pelo decreto nº 27, de 29 outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 outubro de 2018. Processo nº E-21/048.100008/2018.\r\n\r\nNOMEIA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001197-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Alberto Dário, ID Funcional nº 1999475-3. Processo nº E-21/051.100077/2018.\r\n\r\nEXONERA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4382335-1, com validade a contar de 17 de setembro 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.142/2018.\r\n\r\nNOMEIA RENATO DA SILVA LEANDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4318299-2, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Veigo Pimentel, ID Funcional nº 4382335-1. Processo nº E-21/052.142/2018.\r\n\r\nEXONERA THIAGO LUIS GUIMARÃES BARROSO PEREIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012919-8, com validade a contar de 05 de agosto 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/055.100066/2018\r\n\r\nNOMEAIR ANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091098-1, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Luis Guimarães Barroso Pereira, ID Funcional nº 5012919-8. Processo nº E-21/055.100066/2018.\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIO LIMA ALÉCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4268271-1, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgar Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Erenildo Ramalho da Costa, ID Funcional nº 1998205-4. Processo nº E-21/064.100056/2018.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ROBERTO LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027707-3, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.100049/2018\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027657-3, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Roberto Leite, ID Funcional nº 5027707-3. Processo nº E-21/080.100049/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2019, TATIANE DA COSTA MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196203-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.011/2019\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO HÉLIO NASCIMENTO DE ANDRADE, ID Funcional nº 5094168-2, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019 , o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tatiane da Costa Mendonça, ID Funcional nº 4196203-6. Processo nº E-21/087.011/2019\r\n\r\nEXONERA JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000211-2, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.100207/2019.\r\n\r\nEXONERA THIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029472-5, com validade a contar de 04 de janeiro 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/114/005/2019.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000952-4, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Inocêncio de Oliveira Santos , ID Funcional nº 5029472-5. Processo nº E-21/114/005/2019.\r\n\r\nId: 2175461"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102.100002/2018 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LUIS ANTONIO FILHO, no cargo de CONTADOR, com validade a contar de 27/08/2018, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2175625"
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                    "2175628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.57/2019 - GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA, ID nº 5923573. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 03/12/02 a 12/11/17, no total de 5.459 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/11/17 a 15/07/18 tendo em vista o período de estágio experimental e o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.76/2019 - GILMAR JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ID nº 19701276. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 26/02/86 a 30/03/89, no total de 1.129 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.76/2019 - GILMAR JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ID nº 19701276. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 24/08/89 a 21/11/89, 01/03/90 a 06/03/91, 01/04/91 a 19/05/91, 01/10/91 a 18/01/93, 14/04/93 a 19/05/93, 02/09/93 a 30/09/93, 01/02/95 a 05/08/95, 16/12/95 a 31/03/96, 01/04/96 a 12/11/96, 13/11/96 a 30/06/97, 01/07/97 a 01/05/99, 02/05/99 a 08/12/99, no total de 2.691 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 19/12/11 a 12/07/12, 01/02/12 a 29/02/12 e de 01/04/12 a 30/04/12 por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.76/2019 - GILMAR JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ID nº 19701276. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 24/08/89 a 21/11/89, 01/03/90 a 06/03/91, 01/04/91 a 19/05/91, 01/10/91 a 18/01/93, 14/04/93 a 19/05/93, 02/09/93 a 30/09/93, 01/02/95 a 05/08/95, 16/12/95 a 31/03/96, 01/04/96 a 12/11/96, 13/11/96 a 30/06/97, 01/07/97 a 01/05/99, 02/05/99 a 08/12/99, no total de 2.691 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 19/12/11 a 12/07/12, 01/02/12 a 29/02/12 e de 01/04/12 a 30/04/12 por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.25/2019 - WALLACE COSTA DE MORAES, ID nº 5708435. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 05/05/87 a 18/06/87, 14/04/92 a 22/11/94, 23/11/94 a 15/03/95, 16/03/95 a 31/08/95, 01/09/95 a 08/01/96 e de 17/10/96 a 24/09/02, no total de 3.579 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/04/99 a 30/06/00 e de 25/09/02 a 01/10/02 tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/123.5/2019 - MIRIAM LUCAS CHUEKE, ID nº 19690568. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/05/90 a 31/05/90, 02/07/90 a 02/04/92, 03/04/92 a 04/09/94 e de 01/01/89 a 28/02/90, no total de 1.916 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/09/94 a 17/07/95 por ser concomitante com o exercício e os demais períodos a pedido da servidora requerente.\r\n\r\nId: 2175628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/100249/2018 - JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO, Técnico de Nível Superior, Matrícula nº 0010061-0, ID Funcional nº 2100876-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini (FSC), com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Fundação, à fl. 13, no despacho do Diretor da Divisão de Recursos Humanos, à fl. 24, AUTORIZO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, por 3 (três) meses, inerente ao 3º quinquênio do período base de 09/05/1994 a 08/05/1999, a contar de 25/02/2019 a 25/05/2019, nos termos do art. 131 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2175616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2175396": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 02/06/2009, publicado no DOERJ nº 097, de 03/06/2009, que aposentou a servidora ANNA MARIA DONATO CALDAS,Professor de Treinamento, SUP-XI, matrícula nº 806.785-2, ID Funcional nº 2034953-0, por inatendimento dos requisitos legais, de acordo com o voto constante do Processo nº TCE-106473-4/2009.\r\n\r\nId: 2175396"
                    ],
                    "2175601": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/007/A/2018 - MAICÉ FERREIRA VASCONCELOS, Datilógrafo, Id Funcional n° 1937136-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 05.09.2018.\r\n\r\nId: 2175601"
                    ],
                    "2175582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/206/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS E DE PROCEDIMENTO, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2175582"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2175691": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 27 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/2974/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 013/2012, em face da OSS HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, pelo descumprimento do item 3.4, do Contrato de Gestão nº 013/2012 e das alíneas j e t, do item 4.3.3 do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 006/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão 013/2012, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), em face da OSS HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, pelo descumprimento das alíneas a, b, e d, do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 006/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pelo OSS HMTJ, por qualquer dos meios previstos no art. 2º, da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2175691"
                    ],
                    "2175413": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2925 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040, Km 37, s/nº parte - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100010/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Importar, Exportar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n028/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040, Km 37, s/nº - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100029/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Distribuir, Embalar, e Reembalar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n029/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLinde Gazes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 20491 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n030/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clínica de Doenças Renais Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tancredo Neves, nº 3000- Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112193/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n031/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinefron - Tratamento Dialítico e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, nº 261/262 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104182/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n032/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Paulo Scotelaro, nº 27 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.146.531/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113862/1994 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n033/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuela Barbosa, nº 50 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0040-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4319/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n034/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Jardim Amália Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, nº 70 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.513.459/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109357/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n035/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n036/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2175413"
                    ],
                    "2175414": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2926 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrevtotal Laboratório de Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Almirante Guillobel, nº 05 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.314.684/0005-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3958/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n037/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2175414"
                    ],
                    "2175415": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2927 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2541 - Área II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102919/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 5463/2017 de 17/11/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Professor Carlos Tvll Filho S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, nº 733, parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.328.260/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114079/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 6623/2016 de 19/11/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Carneiro, nº 106 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.0550265-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100844/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 5689/2017 de 08/12/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 344, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.885.734/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101136/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 02572/2012 de 19/04//2012.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Radiológico e Abreugráfico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Mário Ramos, nº 58, sala 112 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.427.470/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112147/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Hospital de Norte D`Or de Cascadura.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.578.217/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3436/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.982/2018 de 27/09//2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLabs Cardiolab Exames Complementares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Américo Brasiliense, nº 273, parte - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.001.049/0012-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101607/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 15252/2013 de 13/12/2013.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSemel Serviços Médicos Leopoldinense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Quitungo, nº 1265, parte - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.293.662/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102031/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDiagnóstico por Imagem. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa encerrou suas atividades no endereço cadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2175415"
                    ],
                    "2175416": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2928 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaral, nº 80 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3759/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n038/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTarga S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Irmãos Spino, nº 536 - Cerâmica - Paraíba do Sul - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101309/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Distribuir e Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n039/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2175416"
                    ],
                    "2175417": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2929 DE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Carlos Góis, nº 375, salas 107 a 111, 206 e 207 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0003-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102212/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n040/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 27, parte - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0016-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3940/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n041/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Bocácio, nº 471 - Galpão - Chácara Arcampo - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n042/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Bocácio, nº 471 - Galpão - Chácara Arcampo - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100966/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n043/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2175417"
                    ],
                    "2175698": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nATO DE 27/06/2016 - ARLETE MAIA DE MELLO, matr. nº 258.909-1, ID. n° 3032665-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. Processo nº E-08/221842/2009. RETIFICANDO-SE a apostila de 27/06/2016, publicada no D.O. de 18/07/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012, para atendimento da Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 40888/2018, processo TCE n° 101.764-5/2012.\r\n\r\nATO DE 14/01/2011 - TENDO EM VISTA o que consta no Processo nº E-08/221842/2009, fica retificada para: nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação da servidora ARLETE MAIA DE MELLO, matrícula. nº 258.909-1, ID. n° 3032665-6, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2175698"
                    ],
                    "2175700": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/148/2019 - ELISABETH PEREIRA PRINCIPE VIEIRA FILHA, Técnico em Enfermagem, ID funcional nº 3147922-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/262/2019 - KEDMAM TRINDADE MELLO, Assistente Social, ID funcional nº 3130486-9.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito nos processos acima discriminados.\r\n\r\nId: 2175700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2175516": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE DE CARVALHO LEAL FILHO, mat. nº 941.356-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43266517/1, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/005/1259/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO DE AZEVEDO TAVARES, mat. nº 913.516-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 34221778/3, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/016/2552/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nZAIRA DE ALMEIDA JARDIM, mat. nº 817.312-2, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 19898630/1. Proc. nº E-03/021/280/2019.\r\n\r\nSANDRA MARIA GOMES DE AZEVEDO, mat. nº 845.784-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41304250/3. Proc. nº E-03/003/614/2019.\r\n\r\nGERSON MESSIAS DOS SANTOS, mat. nº 828.298-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5559200/1. Proc. nº E-03/008/5621/2018.\r\n\r\nELIETE MARANO CARNEIRO PEREIRA, mat. nº 935.339-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42828635/1. Proc. nº E-03/010/897/2019.\r\n\r\nIROEMA REIS TARDIN CORDEIRO, mat. nº 940.946-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43273386/1. Proc. nº E-03/012/421/2019.\r\n\r\nMARIA GLADYS PINESCHI DE CARVALHO ROCHA, mat. nº 945.238-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43321178/1. Proc. nº E-03/010/1104/2019.\r\n\r\nPAULO RODRIGUES D'ALMEIDA, mat. nº 918.964-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42041430/1. Proc. nº E-03/002/103383/2018.\r\n\r\nMARIA DAS DORES MORAES DE LIMA, mat. nº 944.851-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43331246/1. Proc. nº E-03/005/1095/2019.\r\n\r\nId: 2175516"
                    ],
                    "2175525": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 13.03.2019, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/01/2016, publicado no D.O. de 26.01.2016, que aposentou LIGIA MARIA LEITE MENDES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID Funcional nº 42545684/1, mat. nº 926.712-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/010/976/2019.\r\n\r\nId: 2175525"
                    ],
                    "2175522": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nVERA LUCIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, mat. nº 255.635-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40217736/2. Proc. nº E-03/011/374/2019.\r\n\r\nELIANA RODRIGUES DE ARAUJO, mat. nº 5.006.355-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35844051/1. Proc. nº E-03/002/100710/2018.\r\n\r\nSILVIA VICTORIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, mat. nº 827.920-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35302259/2. Proc. nº E-03/010/783/2019.\r\n\r\nCLEUSA MEDEIROS, mat. nº 275.098-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39223817/1. Proc. nº E-03/010/733/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO, mat. nº 5.007.219-8, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 6, ID. Funcional nº 35932457/1. Proc. nº E-03/010/102875/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS HONORIO DE SOUZA, mat. nº 274.572-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33257949/1. Proc. nº E-03/005/318/2019.\r\n\r\nFATIMA FRANCISCA DE SOUZA, mat. nº 277.257-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32624662/1. Proc. nº E-03/008/101847/2018.\r\n\r\nROGERIA MARIA FERREIRA DA COSTA, mat. nº 835.302-1, Pedagogo, ID. Funcional nº 19884559/1. Proc. nº E-03/021/252/2019.\r\n\r\nId: 2175522"
                    ],
                    "2175566": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA, mat. nº 246.612-6, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35967358/1. Proc. nº E-03/003/101615/2018.\r\n\r\nNUBIA DIAS GIDALTE DA SILVA, mat. nº 234.992-6, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40526810/2. Proc. nº E-03/012/2557/2016.\r\n\r\nTELMA FIRMO CALIXTO, mat. nº 5.003.003-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36525421/1. Proc. nº E-03/008/1651/2016.\r\n\r\nADEMIR SILVA DO NASCIMENTO, mat. nº 275.071-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33695725/1. Proc. nº E-03/010/471/2019.\r\n\r\nTANIA MARIA MORAES BONAN, mat. nº 194.938-7, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41051866/2. Proc. nº E-03/1.610.115/98.\r\n\r\nSILMEIA VIEIRA FERREIRA, mat. nº 247.047-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38650070/1. Proc. nº E-03/002/4707/2015.\r\n\r\nMARA CRISTINA SILVA CAVICHINI DE MATOS, mat. nº 271.485-5, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35950552/1. Proc. nº E-03/003/26/2019.\r\n\r\nISABELA BARRETO DE SOUZA, mat. nº 237.013-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39265927/1. Proc. nº E-03/004/785/2019.\r\n\r\nROSANE TAVARES BARBOSA, mat. nº 277.134-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34658130/1. Proc. nº E-03/004/2674/2018.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA, mat. nº 5.004.086-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36563463/1. Proc. nº E-03/008/747/2019.\r\n\r\nELIETE GARCIA HERDI, mat. nº 5.001.461-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33115079/1. Proc. nº E-03/012/2007/2018.\r\n\r\nTERESINHA BEZERRA SOARES, mat. nº 278.405-6, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 38698951/1. Proc. nº E-03/002/103713/2018.\r\n\r\nELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 5.006.335-3, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33525722/1. Proc. nº E-03/008/104123/2018.\r\n\r\nId: 2175566"
                    ],
                    "2175645": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLILIANE DA COSTA FERREIRA, mat. nº 255.187-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36234923/1. Proc. nº E-03/012/480/2019.\r\n\r\nKÁTIA DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, mat. nº 803.813-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36360040/1. Proc. nº E-03/016/104699/2018.\r\n\r\nFATIMA DA SILVA AZEVEDO, mat. nº 5.002.173-2, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40468011/2. Proc. nº E-03/011/390/2019.\r\n\r\nKATIA JACQUES BRAZ, mat. nº 829.179-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36184934/1. Proc. nº E-03/002/806/2018.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ARAÚJO, mat. nº 283.632-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32713037/1. Proc. nº E-03/013/3119/2017.\r\n\r\nPOLIANA GUALBERTO DE ABREU, mat. nº 293.108-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33201757/1. Proc. nº E-03/002/2549/2018.\r\n\r\nVALQUÍRIA DOS SANTOS MONSORES, mat. nº 291.525-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39360946/1. Proc. nº E-03/011/421/2019.\r\n\r\nROSÂNGELA DE SOUZA COSTA, mat. nº 291.668-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34928057/1. Proc. nº E-03/013/2902/2017.\r\n\r\nROSANGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, mat. nº 828.593-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 5559693/1. Proc. nº E-03/016/2688/2017.\r\n\r\nROSIMERI MAFORT LEITE, mat. nº 251.758-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38416832/1. Proc. nº E-03/012/423/2019.\r\n\r\nROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA, mat. nº 233.238-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40011763/1. Proc. nº E-03/005/1429/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, mat. nº 5.007.588-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33806810/1. Proc. nº E-03/010/949/2019.\r\n\r\nLUCIANA MILLER SARDENBERG BRUM, mat. nº 252.973-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40307182/1. Proc. nº E-03/003/343/2019.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO, mat. nº 279.937-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36937053/1. Proc. nº E-03/016/1706/2019.\r\n\r\nROSANGELA PINHEIRO DOS SANTOS, mat. nº 281.864-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34785086/1. Proc. nº E-03/005/1691/2019.\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA LEAL, mat. nº 5.006.943-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33868522/1. Proc. nº E-03/010/951/2019.\r\n\r\nVALERIA DIAS DA SILVA, mat. nº 805.813-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36990779/1. Proc. nº E-03/016/2524/2017.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, mat. nº 806.022-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33281335/1. Proc. nº E-03/005/1812/2019.\r\n\r\nEDMA LUCIA DA SILVA LOPES, mat. nº 283.400-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38792087/1. Proc. nº E-03/002/2881/2016.\r\n\r\nFRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, mat. nº 1.169.326-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40331954/1. Proc. nº E-03/016/2709/2017.\r\n\r\nKATIA LEINE SANTOS DE SOUZA DE CARVALHO, mat. nº 824.594-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39531287/1. Proc. nº E-03/005/881/2019.\r\n\r\nANA MARY DE ANDRADE RIBEIRO, mat. nº 828.566-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37048546/2. Proc. nº E-03/016/4146/2017.\r\n\r\nNORMA MARIA TOLEDO SEGAL, mat. nº 840.442-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36222038/1. Proc. nº E-03/008/101770/2018.\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 825.583-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40690237/1. Proc. nº E-03/016/921/2019.\r\n\r\nROSÂNGELA VIEIRA LIMA RIGUETTI, mat. nº 804.309-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40149641/2. Proc. nº E-03/002/100703/2018.\r\n\r\nId: 2175645"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE CHAVES NASCENTES MANHÃES, mat. nº 292.573-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37707850/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-03/004/101405/2018.\r\n\r\nId: 2175655"
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                    "2175288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1323/2016 - AURENICE DA SILVA PECANHA MAIA, ID. Funcional nº 39400379/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o cargo averbado é Professor, e não como constou no Despacho de 13/06/2016, publicado no D.O. de 15/06/2016.\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6143/A/2018 - MARCIA SUELY DA COSTA DA SILVA, ID. Funcional nº 36537454/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período averbado correto é 01/04/1986 a 01/04/1989, e não como constou no Despacho de 02/04/2019, publicado no D.O. de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148.123/2002 - KARLA CHRISTINA MOURA GARCIA, ID. Funcional nº 40594718/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/09/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 731 dias, na matrícula nº 5.012.711-7 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/786/2013 - CRISTIANE BUSATO DA SILVA, ID. Funcional nº 40125076/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/08/2013, publicado no D.O. de 21/08/2013, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.513 dias, na matrícula nº 837.446-4 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/004/2025/2017 - EDNA MÁRCIA RODRIGUES MANHÃES, ID. Funcional nº 37739247/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/09/2017, publicado no D.O. de 22/09/2017, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.516 dias, na matrícula nº 837.884-6 do servidor.\r\n\r\nId: 2175288"
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                    "2175499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103699/2018 - MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, ID Funcional nº 35254548/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/82 a 02/04/84 e de 01/02/95 a 12/12/97, num total de 1810 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/84 a 02/04/84, por estar concomitante com o próprio INSS; 03/04/84 a 01/10/86; 12/12/86 a 15/05/87; 25/05/87 a 01/12/88; 16/10/89 a 29/05/90; 30/07/90 a 31/01/92; 05/01/93 a 07/01/94; 01/03/94 a 12/07/94 e de 02/02/98 a 07/04/98, por solicitação da servidora, e de 08/04/98 a 17/12/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100345/2018 - SHIRLEI PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 40230767/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 09/03/82 a 14/07/82; 01/01/83 a 26/12/87; 01/07/89 a 06/03/90; 19/03/90 a 14/02/91; 08/04/91 a 31/05/91; 02/12/91 a 08/02/92; 04/05/92 a 30/11/92; 01/03/93 a 02/03/94 e de 01/11/94 a 10/01/95, num total de 3298 dias efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3793/2018 - MARIA JOSÉ SAMPAIO DA PAZ, ID Funcional nº 5737966/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/72 a 06/01/75; 28/01/75 a 07/05/75; 13/05/75 a 16/07/75; 18/07/75 a 01/08/75; 20/08/75 a 09/09/75; 15/09/75 a 01/02/77; 02/02/77 a 09/02/77; 24/03/77 a 25/05/77; 30/08/79 a 21/01/81 e de 07/04/82 a 03/05/82, num total de 2205 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 28/01/77 a 01/02/77, por estar concomitante com o próprio INSS; 01/06/95 a 31/12/95; 01/03/96 a 31/08/96; 01/12/96 a 28/02/98; 01/12/98 a 31/03/99; 11/06/2001 a 30/06/2001; 02/07/2001 a 12/09/2001 e de 23/07/2008 a 30/11/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101559/2018 - SANDRA MARIA DA SILVA ESVOBDA, ID Funcional nº 34343369/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/11/75 a 19/01/76; 01/12/76 a 01/02/77; 02/02/77 a 01/09/77; 09/02/78 a 27/03/78; 02/05/78 a 31/12/78; 01/01/79 a 02/05/80; 03/05/80 a 26/05/80; 11/09/80 a 04/02/81; 05/02/81 a 02/04/81; 01/06/83 a 13/07/83 e de 11/06/84 a 15/10/84, num total de 1532 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o dia 01/02/77, os períodos de 05/12/78 a 31/12/78 e de 17/04/80 a 02/05/80 e o dia 04/02/81, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2175499"
                    ],
                    "2175256": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1235/2019 - ADILSON SILVA LOUBACK, ID. Funcional nº 35092378/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1989 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1993, num total de 1.335 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/912/2019 - ALCIMARA DA SILVA OLIVEIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 34119531/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/04/1985 a 01/10/1990, num total de 2.001 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Secretaria, desprezando-se os períodos de 01/08/1983 a 21/02/1984, por solicitação da servidora, 01/02/2014 a 28/02/2014 e de 01/12/2015 a 31/12/2015, por ser concomitante com o próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1919/2019 - ANDREIA MARQUES DA PENHA, ID. Funcional nº 34957936/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 11/10/1988 a 31/01/1991, num total de 840 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Administração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1517/2018 - ANA PAULA CARDOSO, ID. Funcional nº 42557461/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/04/2008 a 17/06/2012, num total de 1529 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor, desprezando-se o período de 18/06/2012 a 06/08/2012, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1186/2019 - JORGE LUIS SILVERIO, ID. Funcional nº 50124234/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/06/1993 a 01/08/2002, num total de 3.336 dias de efetivo exercício prestado à Marinha do Brasil, como Cabo da Reserva da Marinha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101488/2018 - NATALINA DE JESUS LIMA MELO, ID. Funcional nº 35962283/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 06/03/1995 a 30/08/1997, num total de 905 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/1992 a 08/02/1993, 02/08/1993 a 31/01/1995, solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/708/2019 - FERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARÃES GARCIA, ID. Funcional nº 50140205/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/07/2011 a 19/05/2013, num total de 670 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Agente Educador II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/678/2019 - NADIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43258999/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/02/1988 a 02/08/1988, 07/10/1992 a 27/08/1994, 03/04/2006 a 31/12/2006, num total de 1146 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2665/2017 - PAULA BRITO DE JESUS, ID. Funcional nº 35896663/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1991 a 30/07/1993, num total de 880 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1117/2019 - WANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34517227/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/03/1975 a 25/08/1980, num total de 1.991 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1103/2019 - ANDREA COSTA DE CASTRO, ID. Funcional nº 36113654/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1991 a 02/02/2000 e de 03/07/2000 a 04/02/2002, num total de 3.834 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nId: 2175256"
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                    "2175623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104015/2018 - ODARLETE SANTOS DA ROSA, ID. Funcional nº 34571043/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/08/1975 a 01/11/1978, 06/03/1980 a 10/04/1980, 18/04/1980 a 17/06/1980, 23/04/1993 a 09/05/1994, num total de 1650 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 10/05/1994 a 17/05/1994, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2578/2017 - VALÉRIA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 42039509/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/01/2004 a 01/08/2011, num total de 2.770 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes, como Professora, desprezando-se os períodos de 22/03/2000 a 31/12/2003, por estar averbado na matrícula nº 916.616-6 desta SEEDUC, 02/08/2011 a 06/08/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100976/2018 - ADRIANA CALAZANS VARGAS, ID. Funcional nº 42730287/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1996 a 29/07/2006, num total de 3.772 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1987 a 30/07/1988, 15/08/1988 a 31/01/1989, 09/03/1989 a 15/12/1989 e de 01/11/1991 a 11/04/1994, por solicitação da servidora, 01/02/2008 a 04/08/2014, por ser concomitante com o próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101565/2018 - LIDIANE DE PAIVA ROSA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50320521/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 29/07/2002 a 02/02/2009 e de 03/02/2009 a 26/04/2012, num total de 3560 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Ensino/Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/2008 a 02/02/2009, concomitante com o próprio INSS, 27/04/2012 a 03/05/2013, concomitante com período trabalho junto à Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/369/2019 - BEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA, ID. Funcional nº 50357468/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/2001 a 01/09/2005, 01/06/2006 a 05/03/2007, 01/08/2007 a 11/05/2011, 01/08/2012 a 31/08/2013, 01/02/2014 a 07/12/2014, num total de 4009 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 08/12/2014 a 17/12/2014, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1562/2019 - LUCIANA CASTRO PINHEIRO, ID. Funcional nº 33987335/1, Bibliotecário. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/07/1975 a 19/04/1976, 05/05/1976 a 22/12/1976, 02/06/1977 a 05/12/1978 e de 02/02/1993 a 06/03/1994, num total de 1.467 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 30/03/1994, por ser concomitante com o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/326/2019 - SIMONNE MARIA FERNANDES PINTO, ID. Funcional nº 37516230/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/07/1990 a 01/07/1992, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 18/06/1990, 02/07/1992 a 31/01/1999, 01/02/1999 a 28/02/2010, períodos averbados junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/776/2019 - ROSEMARY DOS SANTOS FRANCA CARCERELLI NOGUEIRA, ID. Funcional nº 42836824/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 26/10/1989 a 29/12/1992, 30/12/1992 a 21/03/1994, 02/05/2002 a 27/12/2005, num total de 1848 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 04/04/1987 a 30/06/1987, 01/02/1989 a 25/10/1989, solicitação da servidora, de 01/12/1989 a 29/12/1987, 01/03/1992 a 02/02/1994, 06/04/1992 a 31/12/1992, concomitantes com o INSS, 01/02/2008 a 31/08/2008, 18/08/2012 a 31/07/2013, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2175623"
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                    "2175420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.108/99 - VERA LUCIA PAULA TERTULIANO, mat. nº 509.071-7, ID. Funcional nº 9050574/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 06/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.620.013/97 - ONILDE DIAS CORRÊA, mat. nº 514.586-7, ID. Funcional nº 9081925/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 27/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.002/2010 - MARLI RAMOS GILBERTO, mat. nº 517.442-0, ID. Funcional nº 35251239/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.455/2002 - ALBERTINA GOMES DOS SANTOS, mat. nº 508.147-6, ID. Funcional nº 40087255/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.196/95 - SONIA MARIA DUTRA PARAGÓ, mat. nº 23.538-2, ID. Funcional nº 40641961/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.037/2009 - MARIA INEZ BARBOSA SANTOS, mat. nº 186.731-6, ID. Funcional nº 40146553/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.058/2004 - NALLY APARECIDA SILVA PIMENTEL, mat. nº 154.958-3, ID. Funcional nº 35222964/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.096/2009 - MARIA DA GRAÇA ALMEIDA D'AZEVEDO, mat. nº 231.926-7, ID. Funcional nº 32980450/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.898/2009 - DARCILENE GUIMARÃES LOPES DA SILVA, mat. nº 197.060-7, ID. Funcional nº 32850956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.178/2010 - CRISTINA SANTOS DO AMARAL MOTHÉ, mat. nº 236.002-2, ID. Funcional nº 37727869/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.432/2009 - MARIA ELIANA SILVA DE AZEVEDO, mat. nº 281.792-2, ID. Funcional nº 40625729/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2175420"
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                    "2175584": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1995/2019 - GERDA OLIVEIRA GOTTWALD, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 33650640/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/615/2019 - DEA PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 35131136/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1977/2019 - WANDERLY NOBRE DA SILVA KIFFER, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33653054/1, a partir de 08/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/578/2019 - MAIRA DUTRA RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34700463/1, a partir de 22/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102138/2018 - JOCIENE BARRETO DE OLIVEIRA MONÇÃO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37854712/1, a partir de 30/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/856/2019 - SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40654826/1, a partir de 13/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.851/2011 - MARIZE CIDADE DE SANTA ROSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36359220/1, a partir de 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1004/2019 - ALCEMIR DAMASCENO, Trabalhador I, ID. Funcional nº 34446281/1, a partir de 02/08/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104008/2018 - VERA LUCIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37188658/1, a partir de 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1191/2019 - MARIA NAZARÉ BARCELOS MADUREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39617220/1, a partir de 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100042/2018 - REGINA SOHR CARDOSO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38240530/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/132/2019 - SANIA MELLO TOZATO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38417944/1, a partir de 04/09/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/447/2019 - SUELY MAGALHÃES STORCK, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38445190/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 18/11/2017.\r\n\r\nId: 2175584"
                    ],
                    "2175585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.053/2006 - MARTA MARIA FERREIRA JARDIM, mat. nº 154.504-5, ID. Funcional nº 39238628/1, Merendeira, nível I, a contar de 29/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.171/2010 - JOSE GEDILSON AMORIM, mat. nº 195.194-6, ID. Funcional nº 40560961/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.060/97 - MARIA DE JESUS DE SALES ABREU, mat. nº 128.968-5, ID. Funcional nº 41257308/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 18/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.255/2009 - MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, mat. nº 169.300-1, ID. Funcional nº 36842710/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5453/2017 - MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO, mat. nº 159.316-1, ID. Funcional nº 38728036/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2175585"
                    ],
                    "2175521": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1024/2019 - ROZAURA BATISTA ABREU. INDEFIRO o processo tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2175521"
                    ],
                    "2175444": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nDISPENSA VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4332598-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana IV. Proc. n° E-03/008/1014/2019.\r\n\r\nDESIGNA PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013800-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana IV, em substituição à servidora Vera Lucia Pereira da Costa, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4332598-0, com validade a contar de 22/02/2019. Proc. n° E-03/008/1014/2019.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA SANT'ANNA DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.967-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Califórnia. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDESIGNA JANETE RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4002554-3/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Califórnia, em substituição à servidora Luciana Sant'anna de Medeiros, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.967-1, com validade a contar de 01/01/2018. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDISPENSA ELIANE GONÇALVES DA COSTA MANOEL, Prof. Doc. II, mat. n° 233.261-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Maria Emília Amaral Fontoura. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDESIGNA HUDSON SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 944.548-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Maria Emília Amaral Fontoura, em substituição à servidora Eliane Gonçalves da Costa Manoel, Prof. Doc. II, mat. n° 233.261-7, com validade a contar de 01/01/2018. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDISPENSA TÂNIA MARCIA COSTA DE LACERDA, Servente II, mat. n° 274.625-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Humberto de Campos. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDESIGNA VALQUIRIA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3408143-7/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Humberto de Campos, em substituição à servidora Tânia Marcia Costa de Lacerda, Servente II, mat. n° 274.625-3, com validade a contar de 01/01/2018. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDISPENSA SHIRLEY ESTEVES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.663-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B. 317 - Aurélio Buarque de Holanda. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nDESIGNA ARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4007908-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B. 317 - Aurélio Buarque de Holanda, em substituição à servidora Shirley Esteves, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.663-0, com validade a contar de 01/01/2018. Proc. n° E-03/005/102278/2018.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nDISPENSA CRISELÍDIA NICOLAU DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 253.598-7, ID. Funcional nº 4062448-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Presidente Bernardes. Proc. n° E-03/013/1493/2019.\r\n\r\nDESIGNA PÉRICLES ITAMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.979-4, ID. Funcional nº 4331011-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Presidente Bernardes, em substituição à servidora Criselídia Nicolau de Moraes, Prof. Doc. II, mat. nº 253.598-7, ID. Funcional nº 4062448-0, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/013/1493/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.604-3, ID. Funcional nº 5009554-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. de Araras. Proc. n° E-03/11.400.615/2010.\r\n\r\nDESIGNA ANA PATRÍCIA ALVES PIZZANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.049-5, ID. Funcional nº 3303647-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. de Araras, em substituição ao servidor Anderson dos Santos Pereira, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.604-3, ID. Funcional nº 5009554-4, com validade a contar de 01/01/2019. Proc. n° E-03/11.400.615/2010.\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nDISPENSA MARINETH FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3641883-8/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 285 - Luiz José Daflon Gomes. Proc. n° E-03/013/1509/2019.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANA SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3641915-0/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP B 285 - Luiz José Daflon Gomes, em substituição à Marineth Ferreira Gonçalves, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3641883-8/1, com validade a contar de 15/05/2018. Proc. n° E-03/013/1509/2019.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ISIDORO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4093913-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Kopke. Proc. n° E-03/013/1507/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA CERQUEIRA SALGUEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640166-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Kopke, em substituição à servidora Maria da Penha de Oliveira Isidoro, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4093913-8, com validade a contar de 05/06/2014. Proc. n° E-03/013/1507/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANA LUCIA BRAGA CERQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640166-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Kopke. Proc. n° E-03/013/1507/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA CORREA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640136-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professor Kopke, em substituição à servidora Ana Lucia Braga Cerqueira, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640166-8, com validade a contar de 01/12/2018. Proc. n° E-03/013/1507/2019.\r\n\r\nId: 2175444"
                    ],
                    "2175390": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 788 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/304/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a PREFEITURA DE APERIBÉ, através da Secretaria Municipal de Educação de Aperibé e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 789 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/326/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a PREFEITURA DE SEROPÉDICA, através da Secretaria Municipal de Educação de Seropédica e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 790 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/327/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU, através da Secretaria Municipal de Educação de Conceição de Macabu e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2175390"
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                    "2175514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.065/1999 - NELZA APARECIDA CASTELHANE, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.002.089-0, período base de 17/03/2014 a 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.163/1994 - ANA ELISA DE CARVALHO VIZEU, Prof. Doc. II, mat. nº 230.366-7, período base de 27/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.732/1994 - DULCINÉIA XAVIER LOPES, Merendeira, mat. nº 279.254-7, período base de 15/08/2013 a 14/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.449/2011 - LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.362-0, período base de 20/10/2012 a 18/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/447/2019 - PAULA APARECIDA SOUZA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.828-7, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/456/2019 - GEISA PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.050.750-3, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/457/2019 - VANESSA DE OLIVEIRA PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.142-9, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1790/2015 - FERNANDA FLORES COSTA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.191-7, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.179/2003 - ALESSANDRO CESAR DA SILVA DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 827.931-7, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/463/2019 - CID ORLANDO CIPRIANI, Zelador Vigilante, mat. nº 5.002.046-0, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 07/03/1999 a 06/03/2004, de 07/03/2004 a 06/03/2009, de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.059/2003 - ELIZABETH GUERRA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.223-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/419/2019 - ERINÉIA DOS ANJOS GOUVÊA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.674-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/395/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA APARECIDA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2175514"
                    ],
                    "2175515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/936/2019 - DÉBORA CARMEM DE SOUZA PAULO DA PAZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44157550, mat. nº 971.519-4, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.020/2004 - MARITA FARIA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36521574, mat. nº 5.003.024-6, período base de 13/03/2010 a 12/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.494/2018 - TATIANE DA SILVA RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42527759, mat. nº 926.735-2, período base de 06/02/2005 a 05/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.568/2018 - CAROLINA MONTEZ HOLANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44109555, mat. nº 971.205-0, período base de 16/06/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.563/2018 - JAQUELINE SOARES DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5625750, mat. nº 967.376-5, período base de 27/11/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.485/2012 - EDNA MARIA DE LIMA, Merendeira, ID. Funcional 34965122, mat. nº 5.008.140-5, período base de 27/08/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0999/2019 - FABIO BASTOS VARGAS, Assistente Executivo, ID. Funcional 50138758, mat. nº 3.041.222-5, período base de 20/05/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.744/2010 - DALVA BARBOSA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35321164, mat. nº 275.930-6, período base de 11/02/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6947/2017 - FATIMA ELIANE FIGUEIREDO MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36262650, mat. nº 841.388-2, período base de 31/07/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.427/2004 - MARTA BORGES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34961909, mat. nº 5.024.758-4, período base de 01/12/1999 a 30/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0041/2018 - IONARA SILVA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36260266, mat. nº 5.003.136-8, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.088/2011 - CARMEM LUCIA MURCIA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40169952, mat. nº 5.021.950-0, período base de 02/07/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3085/2013 - ROBERTO DE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37954318, mat. nº 926.258-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0925/2019 - DANIELE MACHADO ALVAREZ GREGORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43360688, mat. nº 946.215-1, período base de 17/08/2012 a 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.710.159/1999 - MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32606931, mat. nº 291.821-7, período base de 20/09/2011 a 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1771/2017 - JEANINE PEREIRA DE SOUZA SERENADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35363045, mat. nº 837.170-0, período base de 07/04/1999 a 11/06/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.279/2018 - VILMA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40617637, mat. nº 5.016.627-1, período base de 07/03/1994 a 05/04/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.475/2018 - LUCIMAR PEDREIRA DO BONFIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39427960, mat. nº 837.269-0, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5963/A/2018 - CASSIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35099119, mat. nº 5.018.648-5, período base de 07/06/1995 a 06/06/2000.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.694/2004 - GLÓRIA MARIA MACHADO, Servente, ID. Funcional 36597554, mat. nº 5.005.969-0, períodos base de 31/10/2003 a 30/10/2008 e de 12/10/2012 a 21/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.845/2018 - ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5600456, mat. nº 940.954-1, período base de 26/02/2008 a 13/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.037/2018 - ANA MARIA DOS SANTOS PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36574414, mat. nº 831.827-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.712/2007 - ELISA GOMES DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36501751, mat. nº 5.251.872-7, período base de 09/08/2005 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.530/2018 - ELI DE ABREU, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35370335, mat. nº 913.282-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.756/2003 - JAQUELINE GARCIA MARQUEZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36502073, mat. nº 5.024.750-1, período base de 01/11/2004 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0882/2019 - RITA DE CASSIA ALVIM ENSEQUI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5599164, mat. nº 913.321-6, período base de 01/02/2005 a 08/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.493/2018 - JULIANA SANT'ANNA DE FEITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43354386, mat. nº 946.297-9, período base de 01/08/2008 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.152/2018 - MARISTELA BANDEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36591459, mat. nº 5.251.950-1, período base de 25/06/2000 a 12/08/2005 e de 08/07/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/005/2019 - ADELAIDE FATIMA MACHADO MEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35670860, mat. nº 197.183-7, período base de 01/04/1982 a 13/05/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.280/2012 - MAISA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39445941, mat. nº 831.527-7, período base de 01/10/1988 a 30/09/1998.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.938/2004 - MARCIA LIMA VARELLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35310952, mat. nº 831.550-9, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003 e de 28/08/2003 a 12/06/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.201.340/1996 - GILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40169839, mat. nº 233.853-1, período base de 02/05/1989 a 24/08/2014. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.046/2018 - LUCIA HELENA DE ARAUJO BRITO LISBOA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39430278, mat. nº 237.846-1, períodos base de 15/06/1984 a 14/06/1994 e de 22/08/1997 a 08/09/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.031/2006 - MARISTELA DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34734368, mat. nº 841.018-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.151/2018 - SONIA ALVES DE LABRIOLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36590578, mat. nº 5.251.988-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.381/2018 - ROBSON BARROS FELIPE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36538744, mat. nº 5.003.218-4.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0770/2019 - JAQUELINE PACHECO BRESCIANI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36533076, mat. nº 5.003.209-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0867/2019 - CONSUELO PEREIRA CAVALCANTE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35320842, mat. nº 3.532.084-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0868/2019 - MARCIA VALERIA CALDEIRA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35404485, mat. nº 5.008.688-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1567/2019 - DEISE DE SÁ FREIRE CIPRIANO, Merendeira, ID. Funcional 36393797, mat. nº 5.000.821-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1167/2019 - LUIZA MARIA DA SILVA FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 21101345, mat. nº 913.245-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1191/2019 - PATRICIA MARTINS MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39628868, mat. nº 5.014.185-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.445/2018 - JOSETE MARIA DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32843364, mat. nº 1.003.504-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0697/2019 - CLAUDIA DE MACEDO BRAGA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32644370, mat. nº 293.615-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0920/2019 - LUCILENE GONÇALVES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36275638, mat. nº 844.835-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0921/2019 - LUCILENE GONÇALVES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36275638, mat. nº 830.307-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0989/2019 - CARMEM FABIOLA DIAS MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36559741, mat. nº 5.018.529-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2175515"
                    ],
                    "2175511": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 660 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43332994\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 2175511"
                    ],
                    "2175512": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 661 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atri buições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.011.315-1\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.776-4\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.677-9\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.580-6\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.754-3\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.331-2\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.271-1\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.212-6\r\n\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.665-0\r\n\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.775-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CRESPO PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.143-3\r\n\r\nBRUNA CASTELO BRANCO MIRANDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.015.603-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.768-3\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.551-0\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0.640.862-1\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.198.983-0\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.206.009-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.383-5\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.309-6\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.015.607-1\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.423.824-0\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.486-6\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.444-4\r\n\r\nJEFFERSON GOMES CONSTANTINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.187.255-0\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.363-0\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.480-7\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.401.011-7\r\n\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n0.655.203-0\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n5.017.707-9\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n1.985.373-4\r\n\r\nLAURO FERREIRA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.342.185-7\r\n\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.026.280-7\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.946-5\r\n\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.512-9\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.134-6\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.011.321-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIRES SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.987.337-9\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.330-4\r\n\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.527-7\r\n\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.642-7\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.518-8\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.352-5\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.318-5\r\n\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.921-7\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.035.879-0\r\n\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.902-0\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.011.288-0\r\n\r\nTHAUANA GOMES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.015.585-7\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.528-5\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.333.299-4\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.339-8\r\n\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.320-7\r\n\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2175512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2175681": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI N° 03 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGILMAR UCHOA DE ARAUJO - ID: 4277786 - 0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nALINE COUCEIRO - ID: 4276228 - 6.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES - ID: 5032570 - 4;\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ID: 5025598-3;\r\n\r\nKÁTIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO - ID: 5098399 - 7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2175681"
                    ],
                    "2175682": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTI Nº 04 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGILMAR UCHOA DE ARAUJO - ID: 4277786 - 0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID: 4276228 - 6.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES - ID: 5032570 - 4;\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ID: 5025598-3;\r\n\r\nKATIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO - ID: 5098399 - 7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2175682"
                    ],
                    "2175683": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTI Nº 05 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGILMAR UCHOA DE ARAUJO - ID: 4277786 - 0.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID: 4276228 - 6.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES - ID: 5032570 - 4;\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ID: 5025598-3;\r\n\r\nKÁTIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO - ID: 5098399 - 7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2175683"
                    ],
                    "2175684": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 08 DE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 006/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art.67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor TARIMAR GOMES CUNHA, ID 4270500-2, em substituição ao servidor RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO, ID 5098345-8, designada através da Portaria DGAF nº 002, publicada no D.O. de 27.02.19; membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2017, celebrado com a empresa P&P TURISMO, referente ao Processo Administrativo nº E-26/001/2104/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2175684"
                    ],
                    "2175685": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 09 DE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art.67, caput, da Lei 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora LETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO, ID 5011640-1, em substituição ao servidor RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO, ID 5098345-8, designada através da Portaria DGAF nº 04, publicada no D.O. 13.03.19; membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado com a empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA, referente ao Processo Administrativo nº E-23/001/287/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2175685"
                    ],
                    "2175686": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINAÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que instaurou sindicância para apurar responsabilidade, referente ao Processo nº E-23/015/100854/2018; publicado no D.O. de 28 de março de 2019, página 33, 1ª coluna. Proc. nº E-26/015/100854/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade, referente ao Processo nº E-26/015/100854/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ELÇO LUÍS FONTES PADILHA, ID Func. 50976346, MÁRIO GOMES DE AMORIM, ID Func. 5097704-0 e, CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, ID Func. 50325701, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2175686"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103235/2018 - LENICE DA SILVA LIRA, Professor FAETEC I - 20h, matrícula nº 00/0226.059-4, ID nº 42007720, Vínculo 3 - CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.04.2019, por 02 (dois) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2175647"
                        ],
                        "2175534": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105364/2018 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de PAULA RAQUEL DOS SANTOS, matr. nº 35339-1, Professor Adjunto, por dois anos, a contar de 01/06/2019, com base no Inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução nº 03/91, alterado pela Resolução 002/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1700/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de CECILIA DA SILVEIRA MONTEIRO, matr. nº 36822-5, Técnico Universitário Superior, por dois anos, a contar de 15/07/2019, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2175534"
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                        "2175535": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 08A/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FÁBIO MERÇON, matr. nº 34.121-4, do Instituto de Química, considerou o avaliado APTO no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5128/2017. \r\n\r\nId: 2175535"
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                        "2175536": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00369017\r\n\r\nRaquel de Abreu Vieira Becker\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00377127\r\n\r\nAdriana Beringui de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00379107\r\n\r\nAna Lúcia Soares Alves\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00382184\r\n\r\nSamantha Veloso Baião Couto\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00388330\r\n\r\nVeronica Borges de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00388546\r\n\r\nMariana Ferreira Caldas\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00392266\r\n\r\nMitsue Senra Aibe\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00393629\r\n\r\nDanielle Dias Correia da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00393660\r\n\r\nWilson José Ferreira da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00393884\r\n\r\nRaphael Andrade Mattos\r\n\r\nTécnico em Eletrônica\r\n\r\n00394478\r\n\r\nMarco Aurelio Machado Bruno\r\n\r\nAudio e Video\r\n\r\n00394494 \r\n\r\nMarcos Vinicius Monsores Meuser\r\n\r\nTécnico Farmacia\r\n\r\n00394502\r\n\r\nRafael Pinheiro Cohen\r\n\r\nTécnico Farmacia\r\n\r\n00394866\r\n\r\nAna Beatriz Winter Tavares\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00394965\r\n\r\nPatricia Lorena Quiterio da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2019 - APOSENTA ILYDIO PEREIRA DE SA, matr. nº 33.718-8, ID Funcional 2539378-2, Professor Adjunto, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 .\r\n\r\nId: 2175536"
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                        "2175562": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1323/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de NYDIA LUIZA MILHOMEM BRAGA, matr. nº 37.173-2, Técnico Universitário II, lotado no IME, com duração de 2 anos, a contar de 01/04/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/98/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de FLAVIO RAINHO AVILA, matr. nº 36.644-3, Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Engenharia , com duração de 2 anos, a contar de 01/08/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução n. 03/91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1168/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ANA BEATRIZ SANTOS BACCHIEGA DE FREITAS, matr. nº 36.391-1, Técnico Universitário Superior, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto/SMI , com duração de 2 anos, a contar de 01/02/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/747/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de FÁBIO GAMBOA RITTO, matr. nº 38.483-4, Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Odontologia, com duração de 2 anos, a contar de 01/03/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução n. 03/91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1573/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de MARCELLE SOPHIA PESCADINHA TERRA, matr. nº 35.410-0, Técnico Universitário II, lotada na SRH, com duração de 2 anos, a contar de 29/07/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/105240/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES DE ASSIS DE ALMEIDA, matr. nº 34.571-0, Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Engenharia , com duração de 2 anos, a contar de 29/01/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução n. 03/91.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103860/2018 - RONALDO RIBEIRO SAMPAIO, matr. nº 30.403-0 / ID nº 2564783-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/10/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102168/2018 - DETERMINO a inclusão da docente MARILENE ANTUNES SANT'ANNA, matr. nº 38.537-7, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104057/2018 - LUIZ CARLOS DE ALCANTARA, matr. nº 30.640-7 / ID nº 2534166-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/04/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1204/2017 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.234-2, Técnico Universitário II, lotado no SRH/SECAP, com duração de 2 anos, a contar de 21/03/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103836/2018 - MAURICEIA LOURENÇO DOS SANTOS, matr. nº 30.743-9 / ID nº 2566895-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/11/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102331/2018 - INARA CHAVES DOS SANTOS CARMO, matr. nº 30.082-2 / ID nº 3230396-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/07/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102214/2018 - IONE CARLOS DA SILVA, matr. nº 27.630-3 / ID nº 2581175-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/11/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101865/2018 - IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO, matr. nº 30.216-6 / ID nº 2569905-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/09/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2175562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2175657": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1358 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/125/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar ALVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ, Id. Funcional nº 05099116-7, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 004/2014, firmado com a Empresa Gerencial de Projetos Navais-EMGEPRON, em substituição a MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Id. Funcional nº 04345815-7, designado pela Resolução SETRANS nº 1238, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2175657"
                    ],
                    "2175658": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1359 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/002/48/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar TANIA MARA MARQUES MOTTA, Id. Funcional nº 5011969-9, para exercer a função de Gestor do Termo de Convênio nº 121/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, em substituição a MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Id. Funcional nº 04345815-7, designado pela Resolução SETRANS nº 1183, de 21 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2175658"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175676": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.09859/2015- INDEFERIDO a solicitação de Requerimento de Certidão de Fornecimento de Serviço Público, realizado por MARGARIDA MARQUES DOS SANTOS, localizado na: BR 040 KM 60, Nº 60.200 - PETRÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.09859/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04856/2015- INDEFERIDO a solicitação de Requerimento de Certidão de Fornecimento de Serviço Público, realizado por WALDEMAR ACHERMAN, localizado na: ESTRADA VIVENDA 3 MARIAS, Nº 373 QD 01 LT 16 - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO Nº E-07/002.04856/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.07620/2017- INDEFERIDO a solicitação de Autorização para Aprovação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, realizado por AMARELINHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, localizado na: EST. DOS PINHEIROS Nº710 - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/002.07620/2017. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SEPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.750/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa Construterra Indústria e Comércio de materiais de Construção LTDA, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos e resíduos não perigosos, no Território do Estado do Rio de Janeiro. Considerando o art. 3º, § 2º, da Resolução INEA nº 129/2015. Com base nos autos do Processo.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.05638/2017 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, solicitado pela Empresa A&D Extração e Moagem de Minérios Eireli-ME, para extração de calcário em poligonal definida pelo processo DNPM nº 890.006/2008 (área de 10,59 hectares). Com base na decisão do CONDIR, em sua 464ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 23/01/2019. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.13900/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa Restaurante Nova Paraíba LTDA - EPP, para realizar a atividade de restaurante/lanchonete, alojamento de motoristas e garagem de apoio com serviços de manutenção dos ônibus (com limpeza/descarte dos sanitários). Considerando o art. 3º, § 2º, da Resolução INEA nº 129/2015. Considerando CI Circular nº 03/16. Com base nos autos do Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.954/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa IMBP Networking Corporation LTDA, para realizar a atividade de fabricação de componentes para computadores. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.638/2012- DEFIRO o recurso apresentado pela Empresa PEDREIRA SAPUCAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em função da prescrição do Processo Administrativo. ACOLHO a manifestação exposta pela Procuradoria do INEA com fundamento no artigo 74, da Lei nº 5.427/2009, que prevê: Prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática ou ato, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado. \r\n\r\nId: 2175676"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {},
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2175672": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E O DECRETO Nº 46.538/2018.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no art. 2º, §1º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e no Processo Administrativo nº E-30/001/119/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO DA RESOLUÇÃO E CONCEITOS\r\n\r\nArt. 1º - A concessão do incentivo fiscal de que tratam a Lei nº 8.266/2018, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, será regulamentada por esta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo fiscal aqui mencionado terá como finalidade o seu uso para realização de projetos culturais e esportivos no Estado do Rio de Janeiro através da promoção, do fomento, da valorização e do desenvolvimento das respectivas áreas, em todas as suas formas. \r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Resolução considera-se:\r\n\r\nI - Projeto: \r\n\r\na) Projeto Cultural: proposta de conteúdo cultural com destinação pública;\r\n\r\nb) Projeto de Produção Cultural Nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;\r\n\r\nc) Projeto de Produção Cultural Estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;\r\n\r\nd) Projeto Esportivo: ato e o efeito de criar, produzir e realizar evento de natureza esportiva, inclusive divulgação, publicação e memória; competição esportiva; patrocínio; bolsas destinadas a equipes e atletas; edificação esportiva; edições e seminários voltados ao desenvolvimento do esporte.\r\n\r\nII - Patrocinador: empresa contribuinte de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocina projetos na forma da Lei nº 8.266/2018;\r\n\r\nIII - Proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área fomentada, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;\r\n\r\nb) pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural ou esportivo, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional;\r\n\r\nc) pessoa jurídica de direito público municipal, integrante da administração direta ou indireta, situada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Cota de patrocínio: o total de recursos financeiros disponibilizados pelo(s) patrocinador(es) para viabilizar a execução de projeto aprovado pela Secretaria competente, o qual deve ser depositado em conta corrente vinculada exclusivamente ao projeto;\r\n\r\nV - Incentivo fiscal: percentual da cota de patrocínio que, na forma da Lei nºs 7.035/2015 e 8.266/2018, será deduzido na escrita fiscal do patrocinador como crédito presumido de ICMS, a título de benefício fiscal; \r\n\r\nVI - Carta de Intenção de Patrocínio: documento emitido pela empresa patrocinadora, no qual formaliza a intenção em patrocinar o projeto em processo de avaliação, com detalhamento do valor a ser investido;\r\n\r\nVII - Comissão de Aprovação de Projetos - CAP: comitê relator formado por cada Secretaria, que tem por objetivo avaliar e julgar os projetos que visam à obtenção dos incentivos fiscais que trata a Lei Estadual nº 8.266/2018; \r\n\r\nVIII - Certificado de Aprovação de Projeto: ato da Secretaria de Estado responsável pela análise, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que certifica a aprovação do projeto e discrimina o valor a ser aplicado no projeto;\r\n\r\nIX - Concessão de Benefício Fiscal: ato de competência do Secretário de Estado da Pasta responsável, publicado no DOERJ, que concede o benefício fiscal na forma de crédito presumido de ICMS à empresa patrocinadora de projeto cultural e esportivo aprovado;\r\n\r\nX - Recibo de Patrocínio (REP): documento emitido pelo proponente no qual declara e comprova que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar o recurso financeiro na conta corrente vinculada ao projeto aprovado pela Secretaria competente;\r\n\r\nXI - Contrapartida Social: ato, atividade ou ação a ser executada pelo proponente no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a ser definida pelo respectivo Titular da Pasta, atendendo as necessidades públicas na área esportiva, conforme a natureza do projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS INCENTIVADOS\r\n\r\nArt. 3º- Para a apresentação do projeto e habilitação do Proponente junto a Secretaria competente serão necessários os seguintes documentos:\r\n\r\nI - do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\na) cópias de RG e CPF;\r\n\r\nb) comprovante de residência do proponente;\r\n\r\nc) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE);\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (CND);\r\n\r\ne) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nf) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\r\n\r\nII - do Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração / última ata;\r\n\r\nb) cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nc) comprovante de inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\ne) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE);\r\n\r\nf) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (CND);\r\n\r\ng) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nh) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\r\n\r\nIII - Patrocinador:\r\n\r\na) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração / última ata;\r\n\r\nb) cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nc) comprovante de inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\ne) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE);\r\n\r\nf) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (CND);\r\n\r\ng) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nh) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\r\n\r\nIV - do Projeto:\r\n\r\na) Declaração de que o objeto do projeto ainda não foi executado;\r\n\r\nb) Relatório descritivo do projeto;\r\n\r\nc) Planilha orçamentária - disponibilizada por cada Secretaria, preenchida e acompanhada da respectiva documentação comprobatória. \r\n\r\nd) cronograma de atividades;\r\n\r\ne) plano de divulgação;\r\n\r\nf) plano de distribuição;\r\n\r\ng) plano metodológico, quando couber;\r\n\r\nh) Estudo de impacto social e econômico, a ser regulamentado por ato de cada Pasta, para projetos acima de 300.000 UFIR/RJ;\r\n\r\ni) apresentação de dados de impacto social e econômico simplificada, a ser regulamentada por ato de cada Pasta. \r\n\r\n§1º - A critério dos analistas ou relatores, para melhor compreensão e/ou comprovação dos itens indicados no projeto, poderão ser exigidos novos documentos, mediante prévia comunicação. \r\n\r\n§2º - Não serão analisados os projetos no qual o proponente não apresente qualquer um dos documentos elencados nos incisos I, II e IV. \r\n\r\n§3º - O Estudo de Impacto Social e Econômico mencionado na alínea “h”, do inciso IV, deste artigo, trata-se de pesquisa relacionada ao impacto direto e indireto do evento, indicando a cadeia produtiva movimentada pelos projetos contemplados, na geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a utilização do incentivo fiscal, objeto desta Resolução, para projetos cujos proponentes ou beneficiários, a que título for, sejam membros ativos da Administração Pública, direta ou indireta, da esfera Federal ou Estadual, membro da Comissão de Aprovação de Projetos, ou ainda, sejam as empresas patrocinadoras, seus sócios, dirigentes, suas coligadas ou controladas, a qualquer título. \r\n\r\nParágrafo Único - A vedação prevista no caput deste artigo estende-se aos ascendentes e descendentes, até segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros dos servidores, membros da CAP ou sócios e dirigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRÂMITE PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS INCENTIVADOS\r\n\r\nArt. 5º - O rito ocorrerá na seguinte ordem:\r\n\r\nI - apresentação do projeto pela via instituída por cada Secretaria;\r\n\r\nII - análise da documentação específica do Proponente;\r\n\r\nIII - análise da documentação específica do Projeto;\r\n\r\nIV - parecer sobre a análise do projeto, elaborado pelo setor técnico responsável de cada Secretaria;\r\n\r\nV - distribuição dos projetos para os relatores da CAP;\r\n\r\nVI - parecer do Relator designado pela CAP, sugerindo a aprovação ou reprovação do projeto;\r\n\r\nVII - Sessão de Julgamento, com análise de mérito dos projetos, pelo colegiado da CAP;\r\n\r\nVIII - publicação em DOERJ do mérito do projeto;\r\n\r\nIX - análise da documentação específica do Patrocinador;\r\n\r\nX - concessão do benefício fiscal pelo Secretário de cada Pasta;\r\n\r\nXI - Termo de Compromisso para a execução da Contrapartida Social;\r\n\r\nXII - publicação em DOERJ do benefício fiscal, nos termos do §3º deste artigo;\r\n\r\nXIII - apresentação do Recibo de Patrocínio - REP;\r\n\r\nXIV - prestação de Contas do projeto.\r\n\r\n§1º - Os processos protocolados com a Carta de Intenção de Patrocínio terão prioridade de tramitação. \r\n\r\n§2º - O Secretário poderá condicionar a concessão da fruição do benefício fiscal à análise da Assessoria Jurídica da Secretaria, que emitirá parecer quanto às questões formais do processo.\r\n\r\n§3º - Concedida a fruição do benefício fiscal, a publicação da concessão pela Secretaria de Estado no DOERJ deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - título do projeto;\r\n\r\nII - número do processo;\r\n\r\nIII - produção cultural nacional ou estrangeira e/ou produção esportiva;\r\n\r\nIV - nome/razão social do proponente;\r\n\r\nV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nVI - nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVII - CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nVIII - valor de benefício fiscal;\r\n\r\nIX - Contrapartida Social;\r\n\r\nX - destinação obrigatória ao Fundo Estadual da Secretaria competente, desde que previsto por legislação vigente. \r\n\r\n§4º - O acompanhamento e controle dos projetos em execução serão regulamentados por ato de cada Pasta.\r\n\r\n§5º - Termo de Compromisso para a execução da Contrapartida Social, previsto no inciso XI do artigo 5º, e o disposto no artigo 5º, §3º, inciso IX não se aplicam no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EDITAL E DOS PROJETOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL\r\n\r\nArt. 6º - As Secretarias de Estado de Cultura e Economia Criativa e de Esporte, Lazer e Juventude poderão publicar no DOERJ e em seus sítios eletrônicos editais convocando os interessados a apresentarem projetos para fins de obtenção de incentivo fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Editais discriminarão as áreas incentivadas, o período de inscrição, avaliação e aprovação, devendo ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o prazo de inscrição do projeto não será inferior a 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do respectivo edital;\r\n\r\nII - o prazo de avaliação e aprovação de projeto não será superior a 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do prazo de inscrição estabelecido no respectivo edital.\r\n\r\nArt. 7º - Será admitido em caráter excepcional, por decisão do Secretário competente, a inscrição de projeto cultural ou esportivo quando fora do prazo previsto no art. 6º, §1º, inciso I desta Resolução Conjunta e acima dos valores previstos no edital específico, desde que devidamente justificada e atendidas cumulativamente as seguintes situações:\r\n\r\nI - o projeto cultural ou esportivo que represente oportunidade única para promover o enriquecimento do setor;\r\n\r\nII - apresentação da Declaração de Patrocínio;\r\n\r\nIII - parecer favorável da Assessoria Jurídica da Secretaria competente, quando solicitado pelo Secretário competente;\r\n\r\nIV - os documentos previstos no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Caberá recurso em caso de inabilitação ou desaprovação do projeto excepcional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação no DOERJ do ato, destinado a autoridade, comissão ou comitê especificados em regulamentação própria de cada Secretaria. \r\n\r\n§2º - Na ausência de previsão da autoridade, comissão ou comitê a analisar o recurso em regulamentação própria, será este destinado ao próprio Secretário da Pasta. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Aprovação de Projetos - CAP será constituída nos quadros de cada Secretaria para a avaliação e aprovação dos projetos incentivados apresentados, devendo ser composta por representantes da respectiva Secretaria e por membros indicados pelo Secretário de Estado competente, selecionados dentre profissionais de experiência e representatividade nas áreas relevantes para a correta análise e avaliação dos projetos incentivados.\r\n\r\nArt. 9º - A CAP será instituída por cada Secretaria e funcionará de acordo com as normas instituídas por Regimento Interno, levando em conta os seguintes critérios de composição e vedações:\r\n\r\nI - de 03 (três) até 07 (sete) representantes da Secretaria de Estado, indicados pelo titular da Pasta;\r\n\r\nII - 03 (três) até 07 (sete) representantes da sociedade civil ou de notório saber, indicados pelo Secretário de Estado titular da Pasta. \r\n\r\nArt. 10 - Os membros da comissão e seus respectivos suplentes terão mandato de 01 (um) ano, contado da sua nomeação publicada no DOERJ, na forma do Regimento Interno, permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedada a participação simultânea de qualquer pessoa em diferentes etapas e/ou que tenha poder de decisão dentro do processo, objeto desta Resolução, com exceção do Secretário de Estado de cada Pasta. \r\n\r\nArt. 12 - Fica impedido de participar de processo de análise e julgamento de projeto incentivado o membro da comissão que se enquadre em qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - vínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com o proponente;\r\n\r\nII - interesse direto ou indireto no projeto incentivado;\r\n\r\nIII - participado como colaborador na elaboração ou captação do projeto incentivado;\r\n\r\nIV - atuado profissionalmente junto ao proponente e/ou ao patrocinador, nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação para a CAP;\r\n\r\nV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o proponente.\r\n\r\nParágrafo Único - O impedimento de que trata este artigo deverá ser declarado pelo membro atingido, sob pena de responsabilidade, devendo o fato ser registrado em Ata. \r\n\r\nArt. 13 - As vedações para a aprovação de projetos serão regulamentadas por ato próprio e/ou pelo Edital. \r\n\r\nArt. 14 - Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis do parecer da CAP inabilitando o projeto, destinado ao Secretário da Pasta. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CONTRAPARTIDA SOCIAL E DAS AÇÕES DE IMPACTO\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá instituir a Contrapartida Social, inserida na planilha orçamentária do projeto, a ser regulamentada por ato do respectivo Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 16 - O Projeto deverá prever, obrigatoriamente, uma ação de impacto de acessibilidade, compatível com as características do objeto, conforme imposição da Lei Federal nº 13.146/2015, a ser regulamentado por ato próprio de cada Secretaria. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 17 - Para efeito do aproveitamento do beneficio fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, caberá ao patrocinador escriturar corretamente os valores de crédito presumido de ICMS na exata proporção dos valores autorizados e aportados nos projetos culturais ou esportivos. \r\n\r\nArt. 18 - A empresa patrocinadora só poderá iniciar o aproveitamento do benefício fiscal a partir do segundo mês subsequente ao da data do depósito da cota de patrocínio na conta corrente vinculada ao projeto aprovado. \r\n\r\nParágrafo Único - O direito à fruição do benefício fiscal, bem como a escrituração contábil do crédito fiscal, fica condicionado à entrega e verificação do REP pelo proponente nas respectivas Secretarias. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 19 - É de responsabilidade do proponente a apresentação da prestação de contas do projeto e da Contrapartida Social, nos prazos e condições estabelecidos em ato próprio das respectivas Secretarias de Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A menção à Contrapartida Social feita no caput deste artigo 19 não se aplica no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 20 - As Secretarias publicarão em DOERJ e disponibilizarão nos seus sítios eletrônicos a relação de projetos com prestação de contas aprovadas em cada exercício.\r\n\r\nArt. 21 - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude manterão cadastro único de inadimplentes, cujo tratamento e sanções a serem aplicados será normatizado, em ato próprio, por cada Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Secretaria encaminhará, periodicamente, comunicação à Procuradoria Geral do Estado objetivando a inscrição dos proponentes inadimplentes em Dívida e Ativa e a tomada das medidas judiciais pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - Caberá às Secretarias competentes darem publicidade aos mecanismos de funcionamento e aos resultados das Leis nºs 7.035/2015 e 8.266/2018.\r\n\r\nArt. 23 - A documentação referente ao projeto aprovado nos termos desta Resolução deverá ser guardada pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas à Secretaria responsável.\r\n\r\nArt. 24 - Cada Secretaria publicará Resolução própria para tratar de seus procedimentos específicos.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2175672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2175372": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DOS ASSESSORES\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011169/2017 - NATHALIA RIBEIRO NOVELLO - DATA: 15.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002706/2017 - BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO - DATA: 01.04.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050074/2016 - BIANCA GOMES ROSAS - DATA: 01.04.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002773/2018 - GISELA BAER DE ALBUQUERQUE - DATA: 11.04.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019749/2017 - MARIANE BRAGA GABRIEL - DATA: 01.04.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.0024065/2018 - RENAN DE BRITO OLIVEIRA - DATA: 01.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102776/2018- IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - DATA: 11.04.2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002775/2018 - LÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA - DATA: 10.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogações da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2175372"
                    ],
                    "2175373": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE DO CEJUR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005726/2017 - PEDRO MONNERAT HEIDENFELDER - DATA: 29.03.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2175373"
                    ],
                    "2175374": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016129/2017 - RAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA - DATA: 08.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012908/2016 - CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZARIO - DATA: 11.04.2019.\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2175374"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175622": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DER-RJ comunica às Empresas inscritas no Cadastro de Empreiteiras de Obras e Serviços de Engenharia, que suas inscrições perderão a validade em 30/04/2019. \r\n\r\nPara pedidos de renovação ou novas inscrições, as Empresas deverão comparecer à Assessoria de Licitações (ALC) - Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar ou efetuar pedido do manual por e-mail (licobras.der.rj@gmail.com), onde serão fornecidas as necessárias instruções pelo Serviço de Pré-Qualificação e Registro - 2LC. \r\n\r\nPor oportuno, informamos que as empresas cuja inscrição ou última renovação ocorreu para o exercício que se iniciou em 02/05/2018, deverão providenciar nova inscrição.\r\n\r\nHavendo interesse, poderá, também, ser requerida alteração na atual habilitação, exigindo-se que sejam apresentados os atestados de serviços do responsável técnico da Empresa e respectivas CATs, correspondentes à alteração pretendida, a fim de atender ao disposto no artigo 22, § 2o da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2175622"
                        ],
                        "2175376": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.791/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/05/2019\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 h\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11 h às 14 h no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 8º ROC, abrangida pelas rodovias RJ 144, RJ 148, RJ 152, RJ 164, RJ 166 e RJ 170.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.501.174,31\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2175376"
                        ],
                        "2175377": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.647/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/05/2019\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 h\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11 h às 14 h no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, nos municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.123.104,17\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2175377"
                        ],
                        "2175378": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.649/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/05/2019\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 h\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11 h às 14 h no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, nos municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.035.640,54\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2175378"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2175914": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 01/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa Agência 3 Comunicação Integrada Ltda \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, por demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sob demanda.\r\n\r\nPROCESSO nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/03/2019\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/CC/SSCS/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa Binder + FC Comunicação Ltda \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, por demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sob demanda.\r\n\r\nPROCESSO nº. E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/03/2019.\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 04/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa ARTPLAN Comunicação S/A OBJETO: Prestação de serviços de publicidade\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, por demanda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sob demanda\r\n\r\nPROCESSO nº. E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/03/2019.\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 05/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, por demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sob demanda\r\n\r\nPROCESSO nº. E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/03/2019\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 06/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa PROPEG Comunicação S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, por demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sob demanda.\r\n\r\nPROCESSO nº. E-12/002/3246/2014.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/03/2019.\r\n\r\nId: 2175914"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2175568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2018 - Termo Contratual nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 016/2018, consistente no remanejamento de 01 (um) posto de trabalho desarmado diurno da Avenida Presidente Vargas, nº 670, Edifício Sede da SEFAZ, para Rua Arquias Cordeiro, nº 254, Méier, Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea “a” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro para melhor adequação as finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/50/2017.\r\n\r\nId: 2175568"
                            ],
                            "2175447": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO torna público que o contribuinte Conceição Participações S/A (incorporadora da Borghoff S A, de Inscrição Estadual 81.274.908), fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração 00.843548-9 mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado, no valor de R$ 22.172,80. O pagamento de tal crédito deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito, o contribuinte poderá apresentar recurso na Ciada/Suar, localizada no nono andar do edifício da Sefaz, na Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de janeiro/RJ, local onde se encontra o respectivo Processo Administrativo, nº E-04/648080/1995, que será encaminhado ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de janeiro, na sequência, para que o recurso seja julgado.\r\n\r\nId: 2175447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2175571": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a documentação sobre o Produto 2 da Consultoria de suporte ao trabalho da Quarta Revisão Tarifária Quinquenal da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, encontra-se disponível no site da AGENERSA www.agenersa.rj.gov.br no link Regulação Audiências Públicas. Processo nº E-12/003/430/2017 - Quarta Revisão Tarifária Quinquenal da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a documentação sobre o Produto 2 da Consultoria de suporte ao trabalho da Quarta Revisão Tarifária Quinquenal da CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br no link Regulação Audiências Públicas. Processo nº E-12/003/431/2017 - Quarta Revisão Tarifária Quinquenal da CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nId: 2175571"
                                ],
                                "2175579": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que, no período de 02/01/2019 a 30/03/2019, foram realizadas pela Câmara Técnica responsável pelos serviços regulados da CEDAE, fiscalizações técnicas nos municípios de Belford Roxo, Bom Jardim, Duas Barras, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Mangaratiba, Maricá, Miguel Pereira, Mova Iguaçú, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Valença e Vassouras.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que, no período de 02/01/2019 a 30/03/2019, a Ouvidoria da AGENERSA realizou vistorias técnicas nas seguintes agências de atendimento:\r\n\r\nVistorias - Janeiro/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nCEG \r\n\r\nTijuca \r\n\r\nMéier\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCampos\r\n\r\nResende\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBúzios\r\n\r\nTamoios\r\n\r\nCAJ \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSão Vicente\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nTijuca \r\n\r\nMéier\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nCentro I\r\n\r\nCentro II\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nS. J. Meriti\r\n\r\nCaxias\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCampos\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPaulo de Frontin\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nItalva\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nValença\r\n\r\nVistorias - Fevereiro/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nCEG \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nIguaba\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCampinho\r\n\r\nDeodoro\r\n\r\nPenha\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nVistorias - Março/2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nValença\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que, no período de 02/01/2019 a 30/03/2019, foi realizada Ouvidoria Itinerante da AGENERSA nos seguintes Municípios:\r\n\r\nOUVIDORIA ITINERANTE 2019\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nMUNICÍPIO/BAIRRO\r\n\r\nPROLAGOS E CEG RIO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCAJ E CEG RIO\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCEDAE E CEG\r\n\r\nMESQUITA \r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nMUNICÍPIO/BAIRRO\r\n\r\nCEDAE E CEG\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROLAGOS E CEG RIO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCEDAE E CEG RIO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMarço\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nMUNICÍPIO/BAIRRO\r\n\r\nCEDAE E CEG RIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCAJ E CEG RIO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nId: 2175579"
                                ],
                                "2175369": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Belford Roxo. OBJETO: implementação do programa de Microcrédito no Município. ASSINATURA: 28/02/2019. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 27, § 3º, c/c o art. 28, §2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2175369"
                                ],
                                "2175614": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/232/2018.\r\n\r\nId: 2175614"
                                ],
                                "2175631": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nATS TERCEIRO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0807166-8)\r\n\r\nRef. Processo nº 66-2011/348490-9\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES ZONA SUL LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0889704-3)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/184701-1\r\n\r\nId: 2175631"
                                ],
                                "2175600": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2019 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100147/2018 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papéis de impressão, para Imprensa Gráfica.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 263.021,08\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2175600"
                                ],
                                "2175560": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, cumprindo determinação judicial contida no Processo nº 0305116-18.2014.8.19.0001, CONVOCA o candidato GERSON GIL GOMES CONDE para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nData e local de inscrição: dia 18/04/2019, às 8h, no Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\n02 (dois) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso).\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGKWsJih_VRtUOKHN8RRQbZc_-xEM7w72NWbHfC9rd6FIDAA/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, ocasião em que o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) para atender à referida finalidade.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, cumprindo determinação judicial contida no ofício PGE/PG-04/OCJ/ASCS/nº44/2016, CONVOCA o candidato FABIO FREIRE FERREIRA para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nData e local de inscrição: dia 18/04/2019, às 8h, no Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\n02 (dois) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso).\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGKWsJih_VRtUOKHN8RRQbZc_-xEM7w72NWbHfC9rd6FIDAA/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, ocasião em que o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) para atender à referida finalidade.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, cumprindo determinação judicial contida no Processo nº 0423544-90.2013.8.19.0001, CONVOCA a candidata LETICIA LOSS DE OLIVEIRA para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nData e local de inscrição: dia 18/04/2019, às 8h, no Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\n02 (dois) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso).\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGKWsJih_VRtUOKHN8RRQbZc_-xEM7w72NWbHfC9rd6FIDAA/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, ocasião em que o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) para atender à referida finalidade.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, cumprindo determinação judicial, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, conforme segue:\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLIZANDRO MALVESTITI DE ALMEIDA\r\n\r\n0147936-75.2010.8.19.0001\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n0223785-53.2010.8.19.0001\r\n\r\nData e local de inscrição: dia 18/04/2019, às 8h, no Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\n02 (dois) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso).\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGKWsJih_VRtUOKHN8RRQbZc_-xEM7w72NWbHfC9rd6FIDAA/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, ocasião em que o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) para atender à referida finalidade.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nId: 2175560"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas cirúrgicas e de procedimento.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/05/2019, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/05/2019, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/206/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2175583"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (APTAMIL AR®), para atender à Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4530/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (NITROGLICERINA 05 MG/ML - INJETÁVEL 05 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3599/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (SERINGAS), para a Coordenação de Vigilância Epidemiológica, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101482/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1992/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (N-ACETILCISTEÍNA 600 MG E OUTROS), destinados aos pacientes portadores de Glaucoma, para a Coordenação De Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3559/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HEPARINA SÓDICA 5.000 UI/0,25 ML SUBCUTÂNEA - AMPOLA), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4083/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3456/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CODEÍNA FOSFATO 30 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/472/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL - FRASCO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100437/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CAPTOPRIL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4000/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5012/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2175627"
                            ],
                            "2175702": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA os nomes, citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nTHIERS DE SOUZA SILVA, ID Funcional. nº 42054478, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/603015/2012.\r\n\r\nROBERTO CARLOS P OLIVEIRA, ID Funcional. nº 31464459, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/104/2018.\r\n\r\nGLAUCIA ALMEIDA DE BARROS LIMA, ID Funcional. nº 30215161, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/2493/2017.\r\n\r\nEDNA MARTINSDE SOUZA, ID Funcional. nº 31771149, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/908/2018.\r\n\r\nANDRE ECKERJOHN MOURA, ID Funcional. nº 30138582, Processo de ABANDONO da SES nº E-08/008/1174/2018.\r\n\r\nDANIELA DIAS DE ALMEIDA, ID Funcional. nº 30274044, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/3160/2017.\r\n\r\nANGELA NASCIMENTO DE ANDRADE, IDFuncional. nº 42501601, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/185/2018.\r\n\r\nALINE LIMA MOREIRA DE ALMEIDA, IDFuncional. nº 30565146, Processo de ABANDONO da SES nº E-08/008/4124/2017.\r\n\r\nId: 2175702"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2175398": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 002/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/000157/2018, cujo objeto é a Aquisição de Reagente Analítico, foi declarado DESERTO, quanto aos itens: 02, 04, 23, 24, 27, 32 e 36.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 002/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/000157/2018, cujo objeto é a Aquisição de Reagente Analítico, quanto aos itens: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41 e 45.\r\n\r\nId: 2175398"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2175751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 09/2019 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 08/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nOBJETO: Tendo em vista o presente Termo Aditivo, altera-se parte da redação do § 1º e o § 2º, da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel n° 08/2013, inserindo-se o seguinte:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O ESTADO cederá as seguintes dependências:\r\n\r\n- Colégio Estadual Caetano de Oliveira: 14 (quatorze) salas de aula no turno da manhã; 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde; 07 (sete) salas de aula no turno da noite, 03 (três) depósitos, bem como as demais dependências de uso comum como banheiros, cozinha, refeitório, laboratório de informática. A dependência denominada como cantina ficara destinada para uso exclusivo do ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O prédio estadual, objeto da presente Cessão de Uso, será utilizado pela Secretaria Municipal de educação no turno da manhã, tarde e noite, destinando-se exclusivamente à instalação das unidades municipais de ensino, sendo vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.”\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.746/2012.\r\n\r\nId: 2175751"
                            ],
                            "2175587": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, sito a rua Boitatá, S/Nº, Chácara Arcampo, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33101655, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Marina Ricarda Braz, Matrícula 2006300426; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3005/2009: Ednaldo Costa Lima, Matrícula 2010300514; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3007: Bianca de Oliveira Santos, Matrícula 201020570294689; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Filipe do Nascimento Rodrigues, Matricula 201210770376838; Turma 3006: Victor Santos da Silva, Matrícula 201110770328977; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01: Daniel Henrique da Silva, Matrícula 200921200028933; Paulo Alberto Ferreira de Oliveira, Matrícula 200910770108956. Secretária Escolar Itinerante: Brígida Augusta Velasco, designada no D.O.ERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretora: Mônica Nogueira de Assis, designada no D.O.ERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID.nº 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID.nº 4330466-4.\r\n\r\nId: 2175587"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n3365/2019\r\n\r\nTop Service Serviços e Sistemas S/A\r\n\r\n28/02/2019\r\n\r\n3366/2019\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Mesquita\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\n3370/2019\r\n\r\nGHS Industria e Serviços ltda\r\n\r\n22/02/2019\r\n\r\n3371/2019\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n3373/2019\r\n\r\nEditora Doc Comércio e Serviços ltda\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n3374/2019\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Magé\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n3367/2019\r\n\r\nAcqua Marinho Atividades Físicas e Cultorais ltda\r\n\r\n10/03/2019\r\n\r\nId: 2175375"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2175704": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 02/2019 - PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CATADORES E EX - CATADORES - ACEX. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica, tem por objeto a mútua cooperação entre os Partícipes, com vistas ao funcionamento do Polo Metropolitano de Reciclagem dos Catadores e Catadoras de Gramacho, no Bairro de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias-RJ. O presente Termo não contempla repasse financeiro entre os Partícipes VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no D.O.ERJ. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/100026/2018.\r\n\r\nId: 2175704"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2175675": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149398, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 14/11/2017, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.15978/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa LTDA EPP. CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, s/n, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2175675"
                                ],
                                "2175677": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.935/2010\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAuto de Infração SUPMEPEAI/00001587\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nAuto de Infração nº SUPMEPEAI/00137497\r\n\r\nId: 2175677"
                                ],
                                "2175330": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/65/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor FREDERICO PEREIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 4413901-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 03, Matrícula nº 3065479-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por ter se ausentado sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 10/12/2014.\r\n\r\nId: 2175330"
                                ],
                                "2175343": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/65/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Identidade Funcional nº 3476067-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 02, Matrícula nº 953.745-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/02/2011.\r\n\r\nId: 2175343"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2175541": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.T.S. e OUTROS, nos autos do Processo n° 0285341-12.2017.8.19.0001 às 13:00h; P.M.L e OUTROS, nos autos do processo nº 0188895-44.2017.8.19.0001 às 15:00h; B. O. e OUTROS, nos autos do processo e nº 0076915-58.2018.8.19.0001 às 15:30h; D.P.M nos autos do processo nº 0263476-93.2018.8.19.0001 às 16:00h, todos em trâmite no 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, nas audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 20.03.2019; bem como C.S.G. nos autos do Processo n° 0267353-75.2017.8.19.0001 às 13:30h, em trâmite no 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.03.2019 e P.A.C. e OUTROS nos autos do Processo n° 0059314-13.2017.8.19.0021 às 13:00h, em trâmite no 02ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22.03.2019, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA e FABIANA LEITE SALES para atuarem na Defensoria Pública em Ação que será realizada no dia 16.02.2019, sábado, Av. Maria Teresa, nº 75, 4º andar, Edifício Business, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO e MÁRCIA MESQUITA BARROS para atuarem na Defensoria Pública em Ação que será realizada no dia 23.02.2019, sábado, Rua Prof.ª Francisca Piragibe, nº 80, Prédio anexo ao Fórum da Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos DANIEL DOS SANTOS BORGES e ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS para atuarem na Defensoria Pública em Ação que será realizada no dia 09.03.2019, sábado, Av. Maria Teresa, nº 75, 4º andar, Edifício Business, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas MARISA DA FONSECA OTTAIANO e VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para atuarem na Defensoria Pública em Ação que será realizada no dia 16.03.2019, sábado, Rua São José, nº 35, 13º andar, Centro, Edifício Menezes Cortes, Rio de Janeiro - RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO e SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVÉRIO para atuarem na Defensoria Pública em Ação que será realizada no dia 23.03.2019, sábado, Rua Profª Francisca Piragibe, nº 80, Prédio anexo ao Fórum da Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, às 08h.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 23.03.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 24.03.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BAPTISTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.F.R.F E OUTROS, nos autos dos processos n° 0017120-03.2018.8.19.0202 ás 13h em trâmite na 2ª Vara Criminal de Madureira e nº 0241032-66.2018.8.19.0001 ás 13h em trâmite na 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26.03.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO SOUTO PORTO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.Z.S, nos autos do Processo n° 0013708-87.2007.8.19.0028, na sessão plenária do I Tribunal do Júri da Comarca de Macaé do dia 20.03.2019, bem como do assistido P.V.P.S., nos autos do Processo n° 0002171-16.2015.8.19.0028, na sessão plenária do I Tribunal do Júri da Comarca de Macaé do dia 27.03.2019, ambos em trâmite na 1ª Vara Criminal de Macaé, sem pagamento de diária.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público TADEU ANTONIO VALVERDE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 27.03.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da 1ª semifinal da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 28.03.2019, quinta-feira, às 21:30 horas, em razão da 2ª semifinal da Taça Rio - 2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 03.04.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão da Taça Libertadores - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.C.G.S. E OUTROS, nos autos dos processos nº 0030246-43.2018.8.19.0066, 0008185-48.2016.8.19.0006, 0005073-37.2017.8.19.0006, 0007732-82.2018.8.19.0006, 0031107-29.2018.8.19.0006, 0027102-61.2018.8.19.0066, 0031405-21.2018.8.19.0066 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02.04.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA para atuar na Justiça Itinerante Casual que será realizada no dia 30.03.2019, sábado, Praça Treze de Junho, Cordovil, Rio de Janeiro - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO e MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES para atuarem no evento “DEFENSORIA NAS ILHAS DO RJ”, que será realizada no dia 30.03.2019, sábado, na Av. Roberto Silveira, Trevo de Paraty, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 04.04.2019, quinta-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANDREIA MENDES GONÇALVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 06.04.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão da Semifinal do Grupo I - Estadual 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 07.04.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão da Semifinal do Grupo I - Estadual 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.C.S.S. e OUTROS, nos autos do Processo n° 0029615-74.2017.8.19.0021 às 14:30h em trâmite na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05.04.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública KATIA SHARP para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 10.04.2019, quarta-feira, às 19:15 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.D.B.S E OUTROS, nos autos dos processos n° 0004341-76.2017.8.19.0064 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Valença, nº 0267353-75.2017.8.19.0001 em trâmite na 28ª Vara Criminal da Capital, nº 0234781-08.2013.8.19.0001 em trâmite na 5ª Vara Criminal da Capital na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11.04.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 11.04.2019, quinta-feira, às 21:00 horas, em razão da Taça Libertadores da América - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.E.S.S. e OUTROS, nos autos do Processo n° 0001821-18.2017.8.19.0041 às 13h em trâmite na Vara Criminal de Paraty, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10.04.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 14.04.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão da final (Jogo de Ida) - Estadual 2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nOnde se lê: ...nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 21.01.2019...\r\n\r\nLeia-se: ...nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 24.01.2019...\r\n\r\nId: 2175541"
                    ],
                    "2175547": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.04.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº. 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, IGOR DA SILVA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS MANES, ID Funcional 42772400. Processo nº E-20/001.003249/2019\r\n\r\nId: 2175547"
                    ],
                    "2175542": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.04.2019\r\n\r\nInscrições para participar dos plantões de final de semana e feriados das audiências de custódia junto à Central de Audiências de Custódia de Benfica.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO, em conjunto com a Coordenação do Núcleo de Audiências de Custódia e a Coordenação de Defesa Criminal, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas entre às 9h do dia 15 e às 18h do dia 24 de abril de 2019, as inscrições para participação nos plantões de final de semana e feriados das audiências de custódia junto à Central de Audiências de Custódia de Benfica.\r\n\r\nOs requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: movimentacaodpge@gmail.com .\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever nos plantões:\r\n\r\na) As atribuições dos Defensores Públicos em atuação no Núcleo de Audiência de Custódia estão reguladas pela Deliberação CS/DPGE nº 107, de 28 de dezembro de 2015, devendo também ser observada a Resolução DPGE nº 932/2018 (Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes) e a Resolução nº 916/2018 (Sistema VERDE).\r\n\r\nb) Os plantões serão realizados na Central de Audiências de Custódia de Benfica.\r\n\r\nc) As entrevistas com os custodiados terão início às 10h e as audiências às 13h.\r\n\r\nd) A formação da lista dependerá da inscrição, bem como da participação em curso de capacitação com a Coordenação do Núcleo de Audiências de Custódia e a Coordenação de Defesa Criminal a se realizar no dia 26 de abril de 2019, às 10h, na sala 1 da FESUDEPERJ.\r\n\r\ne) Os Defensores Públicos e as Defensoras Públicas que atuaram no Núcleo de Audiências de Custódia de Benfica em qualquer momento a contar de julho de 2018 ficam dispensados de participar da capacitação mencionada no inciso anterior.\r\n\r\nf) As respectivas listas obedecerão ao critério objetivo de antiguidade, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através do presente Edital será válida para o período de 04 de maio de 2019 a 01 de setembro de 2019.\r\n\r\ng) A permuta só poderá ocorrer entre os inscritos.\r\n\r\nh) Eventual pedido de exclusão da lista deverá ser fundamentado e submetido à análise da Coordenação de Defesa Criminal, sendo certo que a exclusão só ocorrerá no mês subsequente ao mapa já publicado no site.\r\n\r\ni) Quando o Defensor Público já estiver designado na mesma data do Plantão Diurno, será designado para a Custódia aquele que o sucede na lista;\r\n\r\nj) O Defensor Público que deixar de ser designado por estar afastado de suas funções, em razão de férias ou licença, integrará a escala de rodízio quando for novamente designado, e fará o primeiro plantão subsequente, independentemente da ordem estabelecida no inciso f.\r\n\r\nId: 2175542"
                    ],
                    "2175646": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006330/2018- ADJUDICO o lote único à empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA, no valor total de R$ 7.672.984,32 (sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 055/18, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilante.\r\n\r\nId: 2175646"
                    ],
                    "2175540": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nCONSIDERO aprovado no estágio probatório os servidores do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a seguir elencados:\r\n\r\nTHAÍS MOYSÉS MUNHOZ\r\n\r\nLUCIANA BATISTA MARIANO\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nCONSIDERO aprovado no estágio probatório o servidores do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a seguir elencado:\r\n\r\nSARAH LOPES DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nId: 2175540"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2175538": [
                            "DPGE - Edital",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DO XXVI CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos (as) interessados (as) o seguinte resultado da Prova Específica da Banca III (Direito Constitucional, Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade), realizada no dia 17/03/2019:\r\n\r\nNome/Inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMédia\r\n\r\nMAÍSA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n9296\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\n86,50\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER\r\n\r\n12602\r\n\r\n82,00\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\n8559\r\n\r\n81,75\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\n6365\r\n\r\n74,00\r\n\r\nFLÁVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6749\r\n\r\n69,50\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS \r\n\r\n9689\r\n\r\n66,00\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n7117\r\n\r\n65,50\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n7648\r\n\r\n65,00\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n6655\r\n\r\n63,00\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ ROMERO BLANCO\r\n\r\n11048\r\n\r\n61,50\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n11065\r\n\r\n60,00\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\n10536\r\n\r\n60,00\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA\r\n\r\n7779\r\n\r\n58,00\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n8845\r\n\r\n57,50\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n7089\r\n\r\n57,50\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT ANNA \r\n\r\n10329\r\n\r\n56,50\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\n12012\r\n\r\n56,00\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n6945\r\n\r\n55,75\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n6110\r\n\r\n55,25\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n7310\r\n\r\n55,00\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n7027\r\n\r\n50,50\r\n\r\n7844\r\n\r\n48,50\r\n\r\n6060\r\n\r\n47,50\r\n\r\n9953\r\n\r\n46,50\r\n\r\n11665\r\n\r\n45,50\r\n\r\n6147\r\n\r\n44,50\r\n\r\n10967\r\n\r\n42,50\r\n\r\n10271\r\n\r\n41,00\r\n\r\n8475\r\n\r\n41,00\r\n\r\n6593\r\n\r\n40,00\r\n\r\n8580\r\n\r\n39,50\r\n\r\n6925\r\n\r\n37,50\r\n\r\n7086\r\n\r\n37,50\r\n\r\n7516\r\n\r\n37,00\r\n\r\n6046\r\n\r\n37,00\r\n\r\n8931\r\n\r\n36,50\r\n\r\n10003\r\n\r\n33,00\r\n\r\n11647\r\n\r\n27,50\r\n\r\n12055\r\n\r\n25,50\r\n\r\nId: 2175538"
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                            "DPGE - Ata",
                            "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI 0196466, no Processo nº SEI nº E-20/001.000107/2019: Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFRAESTRUTURA, sob a Presidência do Defensor Público Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1) Apresentação do relatório mensal de acompanhamento dos projetos previstos no Plano de Investimento em Infraestrutura e Engenharia; e, 2) Deliberação sobre orçamento para as obras contratadas junto à EMOP.\r\n\r\nId: 2175539"
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                        "2175548": [
                            "DPGE - Ata",
                            "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI! 0197392 no Processo nº E-20/001.000106/2019: Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1) Apresentação do relatório mensal de acompanhamento dos projetos de tecnologia em andamento e demandas futuras; e, 2) Deliberação sobre a proposta de Resolução para Instituição do Grupo de Trabalho de Gestão do Sistema Verde.\r\n\r\nId: 2175548"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2175575": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192106023\r\n\r\n2D FAGUNDES COMERCIO DE PECAS,ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\n192148109\r\n\r\n3DGYM TECHNOLOGIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192211714\r\n\r\n3R FARMA LTDA \r\n\r\n191860433\r\n\r\nA C NOVELLO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192250736\r\n\r\nA CUPELLO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192163019\r\n\r\nA DOS SANTOS ARAUJO SERVICOS E CONSTRUCOES \r\n\r\n191816671\r\n\r\nA F L REFRIGERACAO INDUSTRIAL E SECADORAS DE AR LTDA ME \r\n\r\n191945714\r\n\r\nA F SOUZA DISTRIBUIDORA DE VIDROS ME \r\n\r\n191965553\r\n\r\nA F SOUZA DISTRIBUIDORA DE VIDROS ME \r\n\r\n191622133\r\n\r\nA P GREGORIO DE SOUZA CLINICA DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n191313254\r\n\r\nA R DE CARVALHO SERVICOS DE INTERNET \r\n\r\n191313742\r\n\r\nA R DE CARVALHO SERVICOS DE INTERNET \r\n\r\n192102290\r\n\r\nA SILVA BATISTA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191740713\r\n\r\nA T SOARES LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n191740721\r\n\r\nA T SOARES LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n192119567\r\n\r\nA T VIDINHA RODRIGUES ME \r\n\r\n191544388\r\n\r\nA.M.R REPAROS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n192254588\r\n\r\nA+ SOLUCOES EM REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n191948888\r\n\r\nACHT PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n192110497\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191633739\r\n\r\nADED FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192253760\r\n\r\nADPAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191659339\r\n\r\nADRIANA DA ROZA CHAVES DE OLIVEIRA SALAO DE BANHO E BELEZA DE ANIMAIS ME \r\n\r\n192119834\r\n\r\nADRIANA N CASTRO ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n192246666\r\n\r\nADRIANO TOLEDO DA COSTA BARROS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS ME \r\n\r\n192202014\r\n\r\nAEROPORTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192197835\r\n\r\nAGATHASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192191985\r\n\r\nAGORA CELULAR LTDA \r\n\r\n191018732\r\n\r\nAIRSENSE ANALYTICS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E DEFESA LTDA \r\n\r\n191943169\r\n\r\nAIRSENSE ANALYTICS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E DEFESA LTDA \r\n\r\n192134604\r\n\r\nAIRTOMONOUS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n192192590\r\n\r\nAKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA \r\n\r\n191871940\r\n\r\nALB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192162535\r\n\r\nALBUQUERQUE SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191542814\r\n\r\nALESSANDRA DAHER DE OLIVEIRA 06238626623 \r\n\r\n191543187\r\n\r\nALESSANDRA DAHER DE OLIVEIRA 06238626623 \r\n\r\n192108298\r\n\r\nALEX SILVA DE SOUZA 07510516757 \r\n\r\n192107011\r\n\r\nALEXANDRE SANTA CRUZ ARAUJO \r\n\r\n191624977\r\n\r\nALEXANDRO DE SOUZA MURICYR 07320448718 \r\n\r\n192193635\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n191941603\r\n\r\nALIELS COMERCIO INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n192250086\r\n\r\nALLIANCE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191970204\r\n\r\nALTO RIO DOCE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192112910\r\n\r\nALVARENGA E SOUZA LOCACAO SERVICOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n191141780\r\n\r\nAMARAL ROMEIRO GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192027212\r\n\r\nAMARRACAO LANCHES DO PONTAL LTDA ME \r\n\r\n192170015\r\n\r\nAME FARMA LTDA \r\n\r\n191957062\r\n\r\nANA LIMA MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192174770\r\n\r\nANCAT ANGELO DE CASTRO SITIO DE LAZER E TURISMO LTDA \r\n\r\n192128698\r\n\r\nANCOMED COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n192139290\r\n\r\nANDERSON SOUZA LIMA 09471920779 \r\n\r\n191882763\r\n\r\nANDRE LUIZ FURIATI ME \r\n\r\n192152238\r\n\r\nANDRE LUIZ J DA CUNHA - EQUIPAMENTOS \r\n\r\n192196987\r\n\r\nANDREA PATROCINIO CAPUTO PSICOLOGIA \r\n\r\n192147978\r\n\r\nANDREIA HYATH GONCALVES CHAVES ME \r\n\r\n192197258\r\n\r\nANGU DO RECREIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192104390\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - DELLNER AB \r\n\r\n191960039\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - JEAN MARC ETLIN \r\n\r\n192182200\r\n\r\nANNA ELZA CRISTINA DE ANDRADE CAMARGO 69271534115 \r\n\r\n192180029\r\n\r\nAONDE BRASIL INOVACAO EM EDUCACAO S A \r\n\r\n192167367\r\n\r\nAPEX AUTOMOTIVE PECAS E servicos EIRELI \r\n\r\n192150588\r\n\r\nAPG APOIO TECNICO E OPERACIONAL PARA NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192127870\r\n\r\nAPOIO PORTUARIO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192250132\r\n\r\nAR CHRIST JACAREPAGUA LIMPEZA E BAZAR LTDA \r\n\r\n192204882\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192205170\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192183168\r\n\r\nARMAZEM DA MULHER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n192198521\r\n\r\nARMAZEM SANTOS DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n191483842\r\n\r\nARQLIFT ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192243535\r\n\r\nARTSFESTAS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191962023\r\n\r\nASAMAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n192014110\r\n\r\nASC BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192243853\r\n\r\nASSET PRIME ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192112660\r\n\r\nATENDER RIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192175491\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n192117793\r\n\r\nAUTO MECANICA SASA DE GUARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n191802476\r\n\r\nAUTO POSTO DUJUCA LTDA ME \r\n\r\n192104594\r\n\r\nAUTO POSTO SERRAZINA DO CARMO LTDA \r\n\r\n192249428\r\n\r\nAUTO POSTO TOP DE BACAXA LTDA \r\n\r\n192148176\r\n\r\nAUTOESCOLA SILVA E LIMA LTDA \r\n\r\n192099787\r\n\r\nAZEVEDO E LIRIO CENTRO DE ENSINO LTDA \r\n\r\n191674940\r\n\r\nAZTECARIOCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192159402\r\n\r\nBALE CLASSICO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. ME \r\n\r\n192193856\r\n\r\nBANCO A J RENNER SA \r\n\r\n192019333\r\n\r\nBAR BIG MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n192202260\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DO FREGUESAO LTDA ME \r\n\r\n192246046\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E LANCHONETE ALDIMIR LTDA \r\n\r\n192033760\r\n\r\nBARCELLOS E SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO EIRELI ME \r\n\r\n191144010\r\n\r\nBARROS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191144673\r\n\r\nBARROS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191448664\r\n\r\nBAZAR AQUARELA 2011 LTDA ME \r\n\r\n191501549\r\n\r\nBAZAR AQUARELA 2011 LTDA ME \r\n\r\n191956171\r\n\r\nBAZAR FURIA LTDA \r\n\r\n191715972\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n192084704\r\n\r\nBBC - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192112643\r\n\r\nBBR VENDA MAIS LTDA \r\n\r\n192115090\r\n\r\nBEBELLA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n192212826\r\n\r\nBELEZA EM CASA SERVICOS E COMERCIO DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192163507\r\n\r\nBELEZA EM HARMONIA CLINICA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n192071688\r\n\r\nBENDITO ARMAZEM COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n192126202\r\n\r\nBETHA FARMACIA DE MANIPULACAO ORTOMOLECULAR LTDA ME \r\n\r\n191659215\r\n\r\nBIANCA GOUVEIA GALVAO CAMPOS \r\n\r\n192194712\r\n\r\nBIGDOT TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n192104012\r\n\r\nBINHO & DANI LTDA \r\n\r\n192175882\r\n\r\nBONFIM PAES PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n192200550\r\n\r\nBOX 021 COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n191946060\r\n\r\nBPG COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n192202367\r\n\r\nBRASIL PLURAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192201018\r\n\r\nBRASIL TELECOMCALL CENTER S A \r\n\r\n191940690\r\n\r\nBRASPORT LIVROS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n191896314\r\n\r\nBRITANICO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191850519\r\n\r\nBRITANNIA JUNIORS EDUCACAO LTDA \r\n\r\n192054457\r\n\r\nBRUNA MOTA RODRIGUES ME \r\n\r\n192201875\r\n\r\nBRUNLANE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192126024\r\n\r\nBRUNO DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR \r\n\r\n192034812\r\n\r\nBRUNO DE LIMA GAMA 11132451744 \r\n\r\n192118072\r\n\r\nBRUNO DE LIMA GAMA 11132451744 \r\n\r\n191556041\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES CRISOSTOMO 11057108740 \r\n\r\n192108336\r\n\r\nBUZIOS EXPLORACAO MINERAL E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192157213\r\n\r\nC B MONTEZ VESTUARIO ME \r\n\r\n192157590\r\n\r\nC B MONTEZ VESTUARIO ME \r\n\r\n192159020\r\n\r\nC D'AVILA FERREIRA SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE \r\n\r\n191733547\r\n\r\nC M LOPES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n191951307\r\n\r\nC R MORENO INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n191971693\r\n\r\nC R R SANTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n192252569\r\n\r\nC. M. F. DE SOUZA REVENDEDORA \r\n\r\n191317144\r\n\r\nCACAU RIO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n192150529\r\n\r\nCACD RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n192113046\r\n\r\nCACHACA A BORDO DO BEBENTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192195778\r\n\r\nCAFE DA SEDE BC LTDA \r\n\r\n192198270\r\n\r\nCAMILLA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA 12443456790 \r\n\r\n192175971\r\n\r\nCANAA CONSORCIOS LTDA ME \r\n\r\n192107704\r\n\r\nCAPIBELA COMERCIO DE PRODUTOS CAPILARES LTDA \r\n\r\n192183206\r\n\r\nCARANDA SOLUCOES CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n192133969\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n192010042\r\n\r\nCARRASCO CUNHA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192197150\r\n\r\nCARVALHO FALCAO CULINARIA JAPONESA EIRELI EPP \r\n\r\n192145126\r\n\r\nCARVALHO NAGIB COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192207296\r\n\r\nCASA DAS CARNES BOI DO SUL LTDA \r\n\r\n192032488\r\n\r\nCASA FONTES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TINTAS LTDA \r\n\r\n192118382\r\n\r\nCASH MACHINE SERVICOS DE APROVACAO E VERIFICACAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n184854008\r\n\r\nCCI VIDEOPORT LTDA ME \r\n\r\n192192841\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192200356\r\n\r\nCDOMINGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192107550\r\n\r\nCELSO FLAVIO TOSTES FRAZAO \r\n\r\n192249819\r\n\r\nCENTER VILLE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n192108328\r\n\r\nCENTRAL DAS CESTAS S.G COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n192202650\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE BANHO E TOSA PET HOME LTDA \r\n\r\n192167065\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191944386\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM MOLEJAO W.G EIRELI \r\n\r\n190957638\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA \r\n\r\n190230436\r\n\r\nCERVEJARIA RADICALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n192179306\r\n\r\nCERVEJATORIO CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n192208250\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192206869\r\n\r\nCETEST RIO LTDA \r\n\r\n192193449\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192100637\r\n\r\nCGM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n192163078\r\n\r\nCHAMI EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191526738\r\n\r\nCHARLES LEAL CARVALHO REFORMAS E CONSERVACAO ME \r\n\r\n190753463\r\n\r\nCHERRYBERRY COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191813010\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n192156675\r\n\r\nCHRG REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n192187694\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192187767\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192163434\r\n\r\nCINE CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n192193848\r\n\r\nCIPEANEST ASSOCIADOS ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192117386\r\n\r\nCITRINO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192200518\r\n\r\nCLASS WORKSHOP MECANICA LTDA ME \r\n\r\n191480681\r\n\r\nCLEMENTE E SOUZA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192163515\r\n\r\nCLEP COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192212575\r\n\r\nCLETO CAMPELO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192142372\r\n\r\nCLINICA MEDICA FHX RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n192151967\r\n\r\nCLINICA VITTAL FISIO LTDA ME \r\n\r\n191984469\r\n\r\nCOELHO RAMOS & CIA ALIMENTOS PREPARADOS LTDA \r\n\r\n192188763\r\n\r\nCOLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192206133\r\n\r\nCOLEGIO & CURSOS PREPARATORIOS CELULA 1 LTDA ME \r\n\r\n192115588\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192157620\r\n\r\nCOMERCIAL DE PETROLEO GETULANDIA LTDA \r\n\r\n192150677\r\n\r\nCOMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n192206680\r\n\r\nCOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS ONLINE LTDA \r\n\r\n192120301\r\n\r\nCOMPRAS DO BEM INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n192192345\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n191553670\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n191553875\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n191553956\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192187821\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n192187899\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n192104853\r\n\r\nCONNECTTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192187996\r\n\r\nCONSTRAL TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n192097075\r\n\r\nCONSTRUTORA ARAUJO LOPES LTDA \r\n\r\n191819913\r\n\r\nCONSTRUTORA PALLMA EIRELI \r\n\r\n192194658\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192187970\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n191727334\r\n\r\nCONSULTAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192014390\r\n\r\nCONTROLEME PARTICIPACOES SPE S A \r\n\r\n191883700\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192180860\r\n\r\nCOOPNATUBAN COOPERATIVA DE CONSUMO DESTINADA A PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192199471\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n192122622\r\n\r\nCOSME E DAMIAO DE PETROPOLIS CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n192177435\r\n\r\nCOSTA SILVA GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192170392\r\n\r\nCOSTA VERDE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191522406\r\n\r\nCOTAR CAMBIO -EIRELI \r\n\r\n192181556\r\n\r\nCOUTO DIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192200577\r\n\r\nCRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192110586\r\n\r\nCRISTIANO O.ANDRADE-SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n191850675\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n191485357\r\n\r\nD C PAIVA PADARIA ME \r\n\r\n192193589\r\n\r\nD.F.MIRANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191828068\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n191949132\r\n\r\nDANIEL BERNARDO DA SILVA 12055766732 \r\n\r\n191949140\r\n\r\nDANIEL BERNARDO DA SILVA 12055766732 \r\n\r\n192234030\r\n\r\nDANTHAS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190639750\r\n\r\nDARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n192110233\r\n\r\nDAVOX SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191816680\r\n\r\nDE E EU ACESSORIOS BEACH LTDA \r\n\r\n192249290\r\n\r\nDE PAULO VIDROS E ESQUADRIAS EIRELI EPP \r\n\r\n192150685\r\n\r\nDEBORAH MAYARA FIDELIS DE SOUZA 17087928724 \r\n\r\n192168967\r\n\r\nDEL GATTO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192235265\r\n\r\nDELICIAS DE MINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192172905\r\n\r\nDELICIAS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n192152980\r\n\r\nDEPIL UP ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n192120328\r\n\r\nDIAGONAL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n192128019\r\n\r\nDIEGO & PATRICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192179020\r\n\r\nDIL - SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI \r\n\r\n192126032\r\n\r\nDIREZIONE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192103644\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TABULEIROS RIO LTDA. \r\n\r\n192135783\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JUST IN TIME LTDA \r\n\r\n191307556\r\n\r\nDIVINA PIZZA 136 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n192255592\r\n\r\nDLR ARTES MARCIAIS EIRELI \r\n\r\n192100556\r\n\r\nDOIS TRIUNFO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192186523\r\n\r\nDONALOG TRANPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192254880\r\n\r\nD'ORSAY SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n192124013\r\n\r\nDROGAMED DROGARIA RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n192249665\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ARAUJO RIO EIRELI \r\n\r\n192252186\r\n\r\nDROGARIA ELITE DE PACIENCIA I EIRELI \r\n\r\n192118706\r\n\r\nDROGARIA FARMAIS VIDA EIRELI \r\n\r\n192128728\r\n\r\nDROGARIA MATTOS COUTO DE FRAGOSO LTDA \r\n\r\n192173847\r\n\r\nDROGARIA OURO VERDE EIRELI \r\n\r\n192159836\r\n\r\nDROGARIA POCO FUNDO LTDA ME \r\n\r\n192202545\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n192051733\r\n\r\nDULCINEA CONCEICAO DA SILVA GRAFICA ME \r\n\r\n192103474\r\n\r\nE B M GARCIA RESTAURANTE ME \r\n\r\n191783960\r\n\r\nE R RODRIGUES DE SOUZA PINTO ME \r\n\r\n191940496\r\n\r\nEASY PHOTO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191703338\r\n\r\nECM SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192051075\r\n\r\nECO SERVE COMERCIO E SERVICO FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n192051652\r\n\r\nECO SERVE COMERCIO E SERVICO FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n191844454\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA \r\n\r\n192211609\r\n\r\nEDITORA MACHADO DE ASSIS DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n190612258\r\n\r\nEDNALDO BERNARDO DE MOURA 02241466700 \r\n\r\n190613440\r\n\r\nEDNALDO BERNARDO DE MOURA 02241466700 \r\n\r\n191973459\r\n\r\nEE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192175416\r\n\r\nELEVEN VETERINARIA E PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n192171330\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192172042\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192049070\r\n\r\nEMPORIO D'MINAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191952842\r\n\r\nEMPORIO MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n192198386\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n192151711\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA CAMPEAO LTDA \r\n\r\n184611474\r\n\r\nENAILE BOUTIQUE DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n192028766\r\n\r\nENI PAULINA DE FREITAS AMORIM \r\n\r\n192173146\r\n\r\nENTRETENIMENTO AQUATICO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n191686190\r\n\r\nEPIX SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n192190962\r\n\r\nER2 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191796271\r\n\r\nESPACO facilities - Solucoes, gestao e servicos ltda. \r\n\r\n192164880\r\n\r\nESUSA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192145460\r\n\r\nETHOS PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI \r\n\r\n192143417\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192143930\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192144073\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192144316\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n191634352\r\n\r\nEXATUS CONTABILIDADE ltda \r\n\r\n192182650\r\n\r\nEXPRESSO DA GULA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192108271\r\n\r\nEXTEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192115499\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n192193732\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n192194607\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n192014528\r\n\r\nF&P PAZ ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192104667\r\n\r\nF. APOLINARIO RODRIGUES & CIA LTDA ME \r\n\r\n192104861\r\n\r\nF. APOLINARIO RODRIGUES & CIA LTDA ME \r\n\r\n191992739\r\n\r\nF. COSTA DE SOUZA COMERCIO E SERVICO DE FOTOGRAFIA \r\n\r\n192205935\r\n\r\nF. ONODA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192108751\r\n\r\nFA FARMA EIRELI \r\n\r\n192046136\r\n\r\nFACIL ACESSO FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n192187538\r\n\r\nFAFY COMERCIO TRADING E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n192126245\r\n\r\nFAGNER BILAC DE PAULA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n191995266\r\n\r\nFAHER RIO TRANS TECNICA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n192170201\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA SUPERA LTDA \r\n\r\n192163612\r\n\r\nFARMACIA LEAO DE JUDA LTDA EPP \r\n\r\n192110470\r\n\r\nFARMACIA OCEANIA LTDA ME \r\n\r\n192171003\r\n\r\nFARMACIA SHALLON DA ILHA LTDA \r\n\r\n192093355\r\n\r\nFAROL LAB CLIM LTDA ME \r\n\r\n192208810\r\n\r\nFELLIPE JOSE DE SOUZA SANTOS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n192195662\r\n\r\nFERRARA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192163779\r\n\r\nFERREIRA GRAVINO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192179144\r\n\r\nFG3 BRASIL CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192114387\r\n\r\nFIEL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192187368\r\n\r\nFISIOMED - CENTRO DE MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n191543136\r\n\r\nFLORATTI PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192253220\r\n\r\nFLOW CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n192201905\r\n\r\nFORT RC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192174347\r\n\r\nFOTOSFERA LTDA \r\n\r\n192175343\r\n\r\nFS RIO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n192148125\r\n\r\nFUN TRAVEL AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n192174053\r\n\r\nG SCHMIDT COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192172255\r\n\r\nGAPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192168347\r\n\r\nGARAGEM 78 LTDA EPP \r\n\r\n192205757\r\n\r\nGENESIS FARMA COM. PROD. FARMACEUTICOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192157108\r\n\r\nGEOMETRA PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n192087525\r\n\r\nGEREMIAS RODRIGUES CORREA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n191954560\r\n\r\nGILMARCIO RIBEIRO DA SILVA 05557531742 \r\n\r\n190960701\r\n\r\nGINGA EDICOES LTDA ME \r\n\r\n192118994\r\n\r\nGLEISON FERNANDES MARQUES 12632085764 \r\n\r\n191785610\r\n\r\nGOEX LIFE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192046764\r\n\r\nGOLAR POWER DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n192168258\r\n\r\nGOLAR POWER SSLNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191323810\r\n\r\nGOLDEN CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n192260626\r\n\r\nGOLDENFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192178199\r\n\r\nGONZAGA GIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n190366397\r\n\r\nGRAFANAKI TI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192151460\r\n\r\nGRAPHOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192200437\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n192128450\r\n\r\nGREGORIO E PIANO COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n191274305\r\n\r\nGRIGORIO & ALVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192162829\r\n\r\nGRIS CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n192101471\r\n\r\nGUERREIROS VIG LIMPE SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n192212117\r\n\r\nGWALIOR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n192250388\r\n\r\nHAEGLER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191694797\r\n\r\nHAISSA LOPES CARLONI 02223062709 \r\n\r\n191827029\r\n\r\nHAISSA LOPES CARLONI 02223062709 \r\n\r\n192201808\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n192200941\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n191646644\r\n\r\nHAVAS WORLDWIDE RIO COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191953547\r\n\r\nHIGHLANDER BARROS FERREIRA 14035250724 \r\n\r\n192188801\r\n\r\nHILMA DE LIMA MARRASCHI & CIA LTDA \r\n\r\n192105930\r\n\r\nHIPAY PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192102605\r\n\r\nHJR FARMA LTDA EPP \r\n\r\n191886050\r\n\r\nHORTIFRUTI NOEMIA LTDA \r\n\r\n192193996\r\n\r\nHORTIFRUTI QUALIDADE E VIDA LTDA \r\n\r\n191649007\r\n\r\nHOSPITAL VET CHIP MESQUITA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n192189808\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n192204998\r\n\r\nHPMARINE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n192188682\r\n\r\nIMM LIVE LTDA \r\n\r\n192209477\r\n\r\nIMPERIAL CONTABIL LTDA. \r\n\r\n192148052\r\n\r\nIMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n192112082\r\n\r\nINCOMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS MATOS LTDA EPP \r\n\r\n192194860\r\n\r\nINCORPORADORA METROPOLITANA LTDA \r\n\r\n192205838\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME \r\n\r\n191546461\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n191873454\r\n\r\nINKART GRAFICA PAPELARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n191857858\r\n\r\nINKO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n192205650\r\n\r\nINOVACRED CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n192002074\r\n\r\nINTEGRA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191982008\r\n\r\nIQF APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192104020\r\n\r\nIRINEU SILVERIO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n192192361\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191869104\r\n\r\nISKIN & ISKIN LTDA \r\n\r\n192211897\r\n\r\nIT@SEA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n191828335\r\n\r\nITETRAN SEGURANCA E QUALIFICACAO LTDA \r\n\r\n191710563\r\n\r\nJ A C DE BARROS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS \r\n\r\n191846392\r\n\r\nJ ALVES PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n191413518\r\n\r\nJ E NOVAES PAPELARIA E ARMARINHO LTDA \r\n\r\n192127705\r\n\r\nJ G GABRIEL COELHO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192212796\r\n\r\nJ J DOS SANTOS HOTIFRUTI \r\n\r\n191618250\r\n\r\nJ L COMERCIO DE ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA \r\n\r\n191971340\r\n\r\nJ L E ROUPAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192116851\r\n\r\nJ MOREIRA JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192149504\r\n\r\nJ P M FREITAS ME \r\n\r\n192189603\r\n\r\nJ R T DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n192176625\r\n\r\nJ. O. MARINS PADARIA E MINIMERCADO \r\n\r\n192195808\r\n\r\nJ.A.O DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191886190\r\n\r\nJ.S AUTO ELETRICA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192107755\r\n\r\nJAMM BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192028936\r\n\r\nJANAINA VIANA CLINICA DE ESTETICA, SAUDE E BELEZA EIRELI \r\n\r\n191202380\r\n\r\nJANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192157698\r\n\r\nJANINE RODRIGUES NASCIMENTO 05315400735 \r\n\r\n192158597\r\n\r\nJANINE RODRIGUES NASCIMENTO 05315400735 \r\n\r\n192249843\r\n\r\nJB SOARES TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192118862\r\n\r\nJCG SERVICOS COMBINADOS LTDA \r\n\r\n191946257\r\n\r\nJEAN FILLIPE MATTOS TAVARES \r\n\r\n192162403\r\n\r\nJF SILVA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192122266\r\n\r\nJFD TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n192164767\r\n\r\nJIC DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA \r\n\r\n192208942\r\n\r\nJKS COMERCIO DE SOLDAS E ABRASIVOS LTDA EPP \r\n\r\n192169360\r\n\r\nJMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192188577\r\n\r\nJOA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n192150421\r\n\r\nJORGE MELLO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192201514\r\n\r\nJOSE E CASSIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191720232\r\n\r\nJOSE GUTEMBERGUE FERREIRA TRANSPORTE DE VANS ME \r\n\r\n192148060\r\n\r\nJULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192241753\r\n\r\nJV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192119796\r\n\r\nK A SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192193830\r\n\r\nK P CONHASCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192131419\r\n\r\nK&K PAGUE MENOS MERCEARIA LTDA \r\n\r\n191863076\r\n\r\nK. CARAJILESCOV \r\n\r\n191773492\r\n\r\nKAIROS NOVA FRIBURGO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n192167154\r\n\r\nKARLOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192012487\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n191513067\r\n\r\nKAT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192034022\r\n\r\nKGM INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192108735\r\n\r\nKONIGSWINTER AUDIO VISUAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191317934\r\n\r\nKRONOS NETWORK INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192180185\r\n\r\nL & D LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n191924458\r\n\r\nL C M 2007 OFICINA DE PINTURA E ARTESANATO LTDA \r\n\r\n192159160\r\n\r\nL C N ALVES ME \r\n\r\n192232827\r\n\r\nL E BICICLETAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191813400\r\n\r\nL J S DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n192013211\r\n\r\nL M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n192107470\r\n\r\nL P VASSALLO ATIVIDADES AQUATICAS \r\n\r\n192167243\r\n\r\nL S DE OLIVEIRA COM E SERV DE PROD ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n192140400\r\n\r\nL S LOURENCO \r\n\r\n192133985\r\n\r\nL.F COSTA FERNANDES PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n192188135\r\n\r\nLAB BRAX DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n192128221\r\n\r\nLAGAFFE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191577103\r\n\r\nLAGOSRIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n191339750\r\n\r\nLAHOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n191716103\r\n\r\nLAILLA BOCKORNY TEIXEIRA ME \r\n\r\n191658057\r\n\r\nLAJES PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192023390\r\n\r\nLALU SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191663476\r\n\r\nLANCHES JO LTDA EPP \r\n\r\n191655546\r\n\r\nLANCHES RICOS DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n191956228\r\n\r\nLANCHONETE CACA DO PORTO NOVO LTDA ME \r\n\r\n192095293\r\n\r\nLANCHONETE MUNICIPAL DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n192177958\r\n\r\nLC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192234625\r\n\r\nLDS CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n192205641\r\n\r\nLE GOURMAND EIRELI \r\n\r\n192160109\r\n\r\nLE PATRON LANCHONETE E ACAITERIA LTDA \r\n\r\n192162896\r\n\r\nLEADERH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n192120107\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DE MORAES COSMETICOS ME \r\n\r\n192183389\r\n\r\nLEOA VEICULOS LTDA \r\n\r\n191974420\r\n\r\nLEONARDO CORREA NETTO REFORMAS E SERVICOS \r\n\r\n192127500\r\n\r\nLG GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192148150\r\n\r\nLI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192069438\r\n\r\nLIENE HELEODORO DA CONCEICAO 97062723720 \r\n\r\n192169149\r\n\r\nLIFE EXPECTANCY EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n192255274\r\n\r\nLIGHT FARM BR PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n192171518\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191699195\r\n\r\nLIPPELU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192143026\r\n\r\nLITORAL CALCADOS EIRELI \r\n\r\n190095660\r\n\r\nLIVEMODE SERVICOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\n192188755\r\n\r\nLJM CONSULTORIA EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. \r\n\r\n192046721\r\n\r\nLOC RIO MANUTENCAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192247719\r\n\r\nLP3 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192095854\r\n\r\nLS OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n191478318\r\n\r\nLS TELECOM LTDA \r\n\r\n191684104\r\n\r\nLUBIA&DEISE CONSULTORIO LTDA ME \r\n\r\n192126539\r\n\r\nLUCIANO SERVICOS DE BUFFE LTDA ME \r\n\r\n191894400\r\n\r\nLUISA PESCE THIRE 01455887773 \r\n\r\n190406771\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANTOS DE LIMA 05681852423 \r\n\r\n192033930\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANTOS DE LIMA 05681852423 \r\n\r\n191716820\r\n\r\nLULU HOSTEL E POUSADA LTDA \r\n\r\n192173030\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA \r\n\r\n192173588\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA \r\n\r\n190918497\r\n\r\nLUPI AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n192118579\r\n\r\nM & F COMERCIO DE ACAI BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192089382\r\n\r\nM A ALVES SILVA PIZZARIA \r\n\r\n192112244\r\n\r\nM A ALVES SILVA PIZZARIA \r\n\r\n192011529\r\n\r\nM A C COSTA ATIVIDADE DE ASSISTENCIA A PACIENTE \r\n\r\n192023195\r\n\r\nM A C COSTA ATIVIDADE DE ASSISTENCIA A PACIENTE \r\n\r\n192195867\r\n\r\nM B M S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192172441\r\n\r\nM D ALVES SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n192109677\r\n\r\nM F BERNARDO TECNICO DE SEGURANCA DO TRABALHO E SERVICOS \r\n\r\n190253436\r\n\r\nM FRANCISCO BATISTA PINTURAS ME \r\n\r\n192043552\r\n\r\nM I R GUIMARAES REPRESENTACOES \r\n\r\n192202626\r\n\r\nM L P GOMES COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS ME \r\n\r\n192122835\r\n\r\nM MARC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192180517\r\n\r\nM SUTTER TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192183400\r\n\r\nM&M GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n192034430\r\n\r\nM&P SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191801054\r\n\r\nM. A. OLIVEIRA ALVES SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA ME \r\n\r\n192204017\r\n\r\nM. R. ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n192035185\r\n\r\nM.A.C. TORRES DISTRIBUIDORA DE PECAS \r\n\r\n192168673\r\n\r\nM2 SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192143913\r\n\r\nMANCHESTER SERVICOS LTDA \r\n\r\n192100270\r\n\r\nMANIPULART FARMACIA DE MANIPULACAO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n192119257\r\n\r\nMARCELO HEIDERICH DE OLIVEIRA \r\n\r\n191740330\r\n\r\nMARCIO GONCALVES MARTINS ME \r\n\r\n191793183\r\n\r\nMARCIO GONCALVES MARTINS ME \r\n\r\n191647039\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AGUIAR DE ANDRADE AMMON SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n192179462\r\n\r\nMARTA SERRATE DOS SANTOS ME \r\n\r\n192102311\r\n\r\nMARTINS SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n192176846\r\n\r\nMARTINS TOUR OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n192153129\r\n\r\nMARZULLO MODAS LTDA \r\n\r\n191828556\r\n\r\nMATOS & TENRREIRA SALAO DE BELEZA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n192188461\r\n\r\nMAURO LOPES RAMOS ARQUITETURA \r\n\r\n191960810\r\n\r\nMAVI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192013602\r\n\r\nMCR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192157833\r\n\r\nMECANICA MUNIZ E MUNIZ LTDA ME \r\n\r\n192188097\r\n\r\nMEGA 3 CG LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191805190\r\n\r\nMELO & OLIVEIRA CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n192118145\r\n\r\nMERCADINHO AURORA LTDA \r\n\r\n192202170\r\n\r\nMERCADO SUPER ECONOMIA DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n192123890\r\n\r\nMERCADO VITORIA REAL EIRELI ME \r\n\r\n192161776\r\n\r\nMERCODUQUE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191885657\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n192113135\r\n\r\nMINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191960543\r\n\r\nMINI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184636736\r\n\r\nMJP RECREIO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n192181106\r\n\r\nMJX CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n192192477\r\n\r\nML PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n190409878\r\n\r\nMONICA ALVES DE MELLO 10551394781 \r\n\r\n191008095\r\n\r\nMONICA ALVES DE MELLO 10551394781 \r\n\r\n192164783\r\n\r\nMONICA DE LIMA CAVALCANTE 05509537442 \r\n\r\n191489794\r\n\r\nMONICA MAIA GOMES BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n192200860\r\n\r\nMONTA PORTA NITEROI EIRELI EPP \r\n\r\n192159240\r\n\r\nMORAES E MOURA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191790087\r\n\r\nMOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA EPP \r\n\r\n192117416\r\n\r\nMOVIMENTO LIVRE ASSESSORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n192232550\r\n\r\nMRG SERVICOS E REPAROS EIRELI \r\n\r\n192211595\r\n\r\nMRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n192147994\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n192130293\r\n\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n192130552\r\n\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n192169513\r\n\r\nMS INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n192173057\r\n\r\nMSP ARTIGOS ESPORTIVOS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n192172530\r\n\r\nMT ARAUJO II REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191861081\r\n\r\nMULT COR CONFECCAO E SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n192236121\r\n\r\nMULTI LAGOS SANEAMENTO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n192251422\r\n\r\nMULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192114590\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n192197002\r\n\r\nNANDY OIL & GAS S/A \r\n\r\n192163051\r\n\r\nNEW STEEL S.A. \r\n\r\n192181530\r\n\r\nNEWSPRINTER PARTICPACOES LTDA \r\n\r\n191820598\r\n\r\nNICOLE DE MIRANDA HENRIQUE \r\n\r\n190624825\r\n\r\nNILSON COSTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n192099876\r\n\r\nNIT TRANCAS BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n192114581\r\n\r\nNITEROI LAWN TENIS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n192254618\r\n\r\nNL TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n191726435\r\n\r\nNMF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192188119\r\n\r\nNORELI COMERCIO DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n192169530\r\n\r\nNOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT AFTERMARKET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192179365\r\n\r\nNOVIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192129244\r\n\r\nNUNES & DINIZ RECICLAVEIS LTDA. \r\n\r\n192197355\r\n\r\nOA GESTAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191873640\r\n\r\nOCTAVIO ARRUDA PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n190623861\r\n\r\nOCTAVIO PAGLIARES FILHO ME \r\n\r\n192108247\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n191959987\r\n\r\nOMSK ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192211560\r\n\r\nON LINE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192057723\r\n\r\nONDIX TELECOMUNICACOES T CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192078763\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192174967\r\n\r\nOPTUM HEALTH & TECHNOLOGY SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192190938\r\n\r\nORIGINAL GIFT COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n192180703\r\n\r\nORTHODENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n192126598\r\n\r\nOS QUATRO SUPER FANTASTICO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n192152041\r\n\r\nOSLED LANCHES EIRELI \r\n\r\n191964271\r\n\r\nP C TEIXEIRA LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n192112473\r\n\r\nP H S GONCALVES - COMERCIO DE UNIFORMES \r\n\r\n192253581\r\n\r\nP N DA CUNHA PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n192150472\r\n\r\nP R DA SILVA COMERCIO DE CARNES EPP \r\n\r\n192115286\r\n\r\nP2P SUPORTE TECNICO E OPERACIONAL PARA NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191800341\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA M MIRANDA LTDA \r\n\r\n192160354\r\n\r\nPANIFICACAO ALIANCA DO LINS LTDA \r\n\r\n192198505\r\n\r\nPANTANA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192192221\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DO CHINA DE APOLO II LTDA ME \r\n\r\n191971731\r\n\r\nPAT ARTIGOS DE REVESTIMENTOS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n192102621\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n191947512\r\n\r\nPEDACINHODECEU.COM FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192191241\r\n\r\nPERSONALITE 2018 PROMOTORA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n192200640\r\n\r\nPETRO RIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192034316\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n192188895\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192189301\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192188860\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192101560\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n192194313\r\n\r\nPINCEL DA PENHA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n192247662\r\n\r\nPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA EPP \r\n\r\n192152947\r\n\r\nPLAZA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192119389\r\n\r\nPLINIO DE ASSIS TAVARES NETO 11813853770 \r\n\r\n192089706\r\n\r\nPODIUM PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191969699\r\n\r\nPONTO IMOBILIARIO CORRETAGEM, ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192113623\r\n\r\nPORCELANAS PLASS LTDA \r\n\r\n192168665\r\n\r\nPOSITANO MOVEIS DE ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192194330\r\n\r\nPOSITIVA ENERGIA DO PECEM LTDA. \r\n\r\n191815713\r\n\r\nPOSTO LAGOMAR DE MACAE LTDA \r\n\r\n192188712\r\n\r\nPOSTO PONTA D'AGUA LTDA \r\n\r\n192205331\r\n\r\nPOSTO SAO CRISTOVAO LTDA \r\n\r\n192190822\r\n\r\nPOUSADA SOLAR DO PASSAREDO LTDA ME \r\n\r\n192199811\r\n\r\nPRANA ENERGIA EIRELI \r\n\r\n192152920\r\n\r\nPRAXIS ASSESSORIA CONTABIL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192117564\r\n\r\nPREMIUM SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192112180\r\n\r\nPRINCIPISOS PALACIO DOS PISOS & REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192259180\r\n\r\nPRISMINAS LIMA & VEIGA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192003518\r\n\r\nPRODECISIONS SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191959170\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192246631\r\n\r\nQUEEN ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192167057\r\n\r\nQUIOSQUE COPACABANA POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n191877786\r\n\r\nR B C AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n192126784\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA - SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n192107828\r\n\r\nR D COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192169475\r\n\r\nR DA COSTA GOMES CHAVES E FERRAGENS ME \r\n\r\n192157671\r\n\r\nR FIGUEIREDO MATERIAIS GRAFICOS ME \r\n\r\n192189654\r\n\r\nR G GONCALVES DE TERESOPOLIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192168550\r\n\r\nR J MINIMERCADO & MERCEARIA JAPONES - EIRELI \r\n\r\n191828432\r\n\r\nR J Y COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191957925\r\n\r\nR L I MEIRELES PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n191958220\r\n\r\nR M ANDRADE CARDOSO ME \r\n\r\n192164953\r\n\r\nR V DA COSTA ME \r\n\r\n192046659\r\n\r\nR&M INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192021370\r\n\r\nR.L BARCELLOS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192106619\r\n\r\nR.S.R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192159674\r\n\r\nR3 EXPRESS RJ SERVICOS DE ENTREGA EIRELI \r\n\r\n191829749\r\n\r\nRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192244396\r\n\r\nRAPYT SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n192115383\r\n\r\nRB NUTRICAO E CULTURA FISICA LTDA \r\n\r\n191830658\r\n\r\nRC PIETRO CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n192187236\r\n\r\nRECA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192102583\r\n\r\nREDE WE2M CONSULTORIA E REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192169467\r\n\r\nREFRIGERACAO FERREIRA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n192198416\r\n\r\nREPUBLICA ANIMAL SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n192108620\r\n\r\nRESENFRIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192195441\r\n\r\nRESTAURANTE CARVALHO TEMPERO BOM LTDA \r\n\r\n191951250\r\n\r\nRETIPECAS MANUTENCAO DE VEICULOS, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n192200623\r\n\r\nRETRO RED BAR RESENDE LTDA \r\n\r\n192188003\r\n\r\nRG TECH ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191418641\r\n\r\nRIBEIRO&CAMARGO SERVICOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192042050\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n191959065\r\n\r\nRIO LUCE COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192200879\r\n\r\nRIO NOVO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n192203487\r\n\r\nRIO NOVO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n192040278\r\n\r\nRIVALDRE BAZAR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192133667\r\n\r\nRIVER SIDE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n191801178\r\n\r\nRM TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n191959685\r\n\r\nROBIMAR ARTIGOS DE FESTA LTDA \r\n\r\n191554995\r\n\r\nRODRIGO GALHANO DOS SANTOS TOURINHO REIS \r\n\r\n192107194\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA MAGALHAES 08460827640 \r\n\r\n192160559\r\n\r\nROISMAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190388536\r\n\r\nROMASA SOCIEDADE HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n191710130\r\n\r\nROMULLO CANELLA DE SOUZA MODAS ME \r\n\r\n192143441\r\n\r\nROSEMAR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191770400\r\n\r\nROSILENE DA S. MARTINS POUSADA ME \r\n\r\n192116460\r\n\r\nRUDGE MODAS EIRELI \r\n\r\n192256114\r\n\r\nRUFF R CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192177443\r\n\r\nS V PRODUTOS FLORESTAIS NAO MADEIREIROS DE VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n192039261\r\n\r\nSABOR DA AMAZONIA 2008 COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192198840\r\n\r\nSAGITTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n192150162\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO LAPONPE LTDA ME \r\n\r\n192192523\r\n\r\nSALDOPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS E PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n192159666\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n192182633\r\n\r\nSANTA BARBARA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192142763\r\n\r\nSANTA MIX COMERCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n192141716\r\n\r\nSBO CURSOS DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n192194534\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192015990\r\n\r\nSEA SUN COMERCIO DE ARTIGOS LTDA ME \r\n\r\n192174096\r\n\r\nSEGMED SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n192178717\r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n192034073\r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n192118820\r\n\r\nSEPLAQUE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192247883\r\n\r\nSERIMAX DO BRASIL SERVICOS DE SOLDAGEM E FABRICACAO LTDA \r\n\r\n192249266\r\n\r\nSERIMAX DO BRASIL SERVICOS DE SOLDAGEM E FABRICACAO LTDA \r\n\r\n192251295\r\n\r\nSERIMAX DO BRASIL SERVICOS DE SOLDAGEM E FABRICACAO LTDA \r\n\r\n192123696\r\n\r\nSERMAX CONTABIL ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n192057219\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n191709956\r\n\r\nSEWECK 4 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192106104\r\n\r\nSHIN ZEN BI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191961531\r\n\r\nSIANFER FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n192188569\r\n\r\nSICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n191952168\r\n\r\nSIEMENS MOBILITY SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. \r\n\r\n191797073\r\n\r\nSILVANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA 85411299772 \r\n\r\n191798487\r\n\r\nSILVANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA 85411299772 \r\n\r\n192164813\r\n\r\nSINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192171976\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192172069\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192147803\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192247093\r\n\r\nSNS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192175726\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192157906\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CASCATA LTDA \r\n\r\n192175912\r\n\r\nSOCIEDADE DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n191989940\r\n\r\nSOHO CONSULTORIA, SERVICOS E GESTAO-EIRELI \r\n\r\n192161644\r\n\r\nSOLARLINE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n191942790\r\n\r\nSOLUCAO INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191517763\r\n\r\nSONHO LEMGRUBER CALCADOS LTDA \r\n\r\n192097717\r\n\r\nSRR CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192205773\r\n\r\nSTARKAPITAL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n192107496\r\n\r\nSTO REFORMAS E REPAROS LTDA \r\n\r\n192104772\r\n\r\nSTUDIO CRISTALLUS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n191213004\r\n\r\nSTUDIO LUCIANA GONZALEZ LTDA \r\n\r\n192196820\r\n\r\nSUELLEN GOMES VICTER 10554186799 \r\n\r\n192196979\r\n\r\nSUELLEN GOMES VICTER 10554186799 \r\n\r\n192163493\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n192163035\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n192162918\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n192161610\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n192014544\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192163418\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n192115375\r\n\r\nSUMMER TEC INSTALACOES E PROJETOS DE ENERGIA SOLAR LTDA. \r\n\r\n192178008\r\n\r\nSUPER POSTO CARAPEBUS LTDA \r\n\r\n192194879\r\n\r\nSUPERPOWER MANUTENCAO E AUTOMACAO EIRELI ME \r\n\r\n192005332\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n191794856\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n191787167\r\n\r\nT C TRANSPORTE CARROZZINI LTDA ME \r\n\r\n191978132\r\n\r\nT J D ANDRE ME \r\n\r\n192103156\r\n\r\nTACHION COMERCIO E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n191872768\r\n\r\nTALENTO COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n191791318\r\n\r\nTAVARES E TAVARES ATIVIDADES DE NUTRICAO LTDA \r\n\r\n192190792\r\n\r\nTELEFERICOS DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n192028774\r\n\r\nTELES E DELFIM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192192574\r\n\r\nTENAZ CENTER DRYWALL EIRELI \r\n\r\n192204661\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192199773\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192199889\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192200453\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192117033\r\n\r\nTHE BRAINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n192199919\r\n\r\nTIFERET ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192193791\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192178334\r\n\r\nTJ ENTREGAS RAPIDAS EIRELI \r\n\r\n192117548\r\n\r\nTORRES ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192202936\r\n\r\nTORRES CUNHA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192160389\r\n\r\nTRADE SIGMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191952079\r\n\r\nTRANS ALBERTO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n192163868\r\n\r\nTRANS ALBERTO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n192118684\r\n\r\nTRANSPORTADORA LINCE LTDA \r\n\r\n192199714\r\n\r\nTRANSPORTES FRAORE LTDA \r\n\r\n192167219\r\n\r\nTRILANG NOVAS IDEIAS SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192249894\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192122347\r\n\r\nTS SORVETERIA E ACAITERIA LTDA \r\n\r\n191731692\r\n\r\nTUBARAO MOTOS PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n191733245\r\n\r\nTUBARAO MOTOS PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n192163221\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192187341\r\n\r\nULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n192117181\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PRODUCOES ARTISTICAS CINEMATOGRAFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n191831697\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n191849324\r\n\r\nUNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LTDA \r\n\r\n192169190\r\n\r\nUNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n191991163\r\n\r\nUNIPRESS DE FRIBURGO CARGAS E ENCOMENDAS LTDA EPP \r\n\r\n192181238\r\n\r\nURSULA S ROSSI CAFE E LANCHES \r\n\r\n190948175\r\n\r\nURSULA VALERIA BORGES DE VASCONCELLOS \r\n\r\n192168681\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191867640\r\n\r\nV. MOTTA SILVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192200038\r\n\r\nVACC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192255371\r\n\r\nVALADANTE REPAROS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n190974699\r\n\r\nVALERIA FERNANDES MONTEIRO 05492188747 \r\n\r\n191098671\r\n\r\nVALERIA FERNANDES MONTEIRO 05492188747 \r\n\r\n191709743\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n192104284\r\n\r\nVEM QUE TEM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192150480\r\n\r\nVENTANAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192107518\r\n\r\nVERAO OVOS E RACOES LTDA \r\n\r\n192171674\r\n\r\nVET CHIP CLINICA VETERINARIA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n192211935\r\n\r\nVIACAO SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n192237691\r\n\r\nVIBHUTI COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n191496286\r\n\r\nVIDRACARIA URANOS LTDA ME \r\n\r\n192227718\r\n\r\nVILE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n191830445\r\n\r\nVIP KIDS ON LINE LTDA ME \r\n\r\n192109626\r\n\r\nVIRA LAR COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n192196952\r\n\r\nVISION LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192234552\r\n\r\nVITTI GOURMET RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n192249312\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUSA ME \r\n\r\n192177540\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. \r\n\r\n192140752\r\n\r\nVUDOO SINCE 2010 PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n192188046\r\n\r\nW ARTE FRIBURGO PROGRAMACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n192114107\r\n\r\nW.B. PARAIZO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192101781\r\n\r\nWD SONICK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190376198\r\n\r\nWELLINGTON CARVALHO DIAS EVANGELISTA 05544581797 \r\n\r\n192204874\r\n\r\nWEST AIR CARGO LTDA \r\n\r\n192125958\r\n\r\nWILSON JOSE DA SILVA LOPES \r\n\r\n191849405\r\n\r\nWJT MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191637394\r\n\r\nWLE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192194640\r\n\r\nXLOBO COR E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191718610\r\n\r\nZAURAK ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n192023144\r\n\r\nZEIR OTERO DE SOUZA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n192212559\r\n\r\nZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. \r\n\r\nId: 2175575"
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                                "Despachos de 15 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191811700\r\n\r\n191789208\r\n\r\n191849260\r\n\r\n192095978\r\n\r\n192159763\r\n\r\n192183320\r\n\r\n192192620\r\n\r\n192208926\r\n\r\n192188127\r\n\r\n192108298\r\n\r\n192047868\r\n\r\n192140051\r\n\r\n192240340\r\n\r\n190959258\r\n\r\n192255495\r\n\r\n192163256\r\n\r\n192166980\r\n\r\n192164805\r\n\r\n191737330\r\n\r\n192192671\r\n\r\n192101293\r\n\r\n192017276\r\n\r\n192200844\r\n\r\n192173995\r\n\r\n191824992\r\n\r\n192203029\r\n\r\n192212095\r\n\r\n192237071\r\n\r\n191801097\r\n\r\n190400447\r\n\r\n192198050\r\n\r\n192139150\r\n\r\n192002201\r\n\r\n191493864\r\n\r\n192156535\r\n\r\n192174835\r\n\r\n192251279\r\n\r\n192103970\r\n\r\n192180355\r\n\r\n191806919\r\n\r\n192137026\r\n\r\n192193627\r\n\r\n191660299\r\n\r\n191661783\r\n\r\n190288884\r\n\r\n192135384\r\n\r\n192134655\r\n\r\n192134477\r\n\r\n192147552\r\n\r\n192171380\r\n\r\n192202375\r\n\r\n191965502\r\n\r\n192158910\r\n\r\n192188593\r\n\r\n192133187\r\n\r\n192132474\r\n\r\n192038680\r\n\r\n192199099\r\n\r\n191654620\r\n\r\n191844039\r\n\r\n192200704\r\n\r\n192159828\r\n\r\n192191284\r\n\r\n192244302\r\n\r\n192057529\r\n\r\n191643297\r\n\r\n190080302\r\n\r\n184788757\r\n\r\n191795437\r\n\r\n191940127\r\n\r\n192120999\r\n\r\n192209922\r\n\r\n192139010\r\n\r\n192177281\r\n\r\n192117017\r\n\r\n191740195\r\n\r\n191895857\r\n\r\n191957313\r\n\r\n192212591\r\n\r\n192200500\r\n\r\n192192515\r\n\r\n191530239\r\n\r\n191561460\r\n\r\n192021508\r\n\r\n192109154\r\n\r\n191704440\r\n\r\n191842184\r\n\r\n192143816\r\n\r\n191740462\r\n\r\n191668400\r\n\r\n192108441\r\n\r\n192173600\r\n\r\n192173804\r\n\r\n192105671\r\n\r\n192143581\r\n\r\n192143735\r\n\r\n191941913\r\n\r\n192168134\r\n\r\n192255878\r\n\r\n191885142\r\n\r\n191477044\r\n\r\n192193708\r\n\r\n184461286\r\n\r\n184711487\r\n\r\n184711843\r\n\r\n184712122\r\n\r\n191277274\r\n\r\n192028944\r\n\r\n192145630\r\n\r\n192172298\r\n\r\n191655333\r\n\r\n192211960\r\n\r\n192138413\r\n\r\n191948861\r\n\r\n191948721\r\n\r\n192012819\r\n\r\n192128574\r\n\r\n192102338\r\n\r\n192135198\r\n\r\n191565415\r\n\r\n192198564\r\n\r\n192181521\r\n\r\n191303593\r\n\r\n191302112\r\n\r\n192250078\r\n\r\n192195794\r\n\r\n190449411\r\n\r\n192002880\r\n\r\n191976350\r\n\r\n191957550\r\n\r\n191974943\r\n\r\n191644641\r\n\r\n191946125\r\n\r\n191780642\r\n\r\n192168088\r\n\r\n192164767\r\n\r\n192247344\r\n\r\n191292753\r\n\r\n192118692\r\n\r\n191654396\r\n\r\n192245139\r\n\r\n192249142\r\n\r\n192158805\r\n\r\n191703036\r\n\r\n191811246\r\n\r\n190538988\r\n\r\n191953784\r\n\r\n192198246\r\n\r\n191683507\r\n\r\n191955256\r\n\r\n192204947\r\n\r\n192204092\r\n\r\n192178326\r\n\r\n191813729\r\n\r\n192253913\r\n\r\n192253514\r\n\r\n192143492\r\n\r\n191686263\r\n\r\n192172182\r\n\r\n192169718\r\n\r\n192172727\r\n\r\n191885320\r\n\r\n192251759\r\n\r\n192141635\r\n\r\n191981931\r\n\r\n192212745\r\n\r\n192204300\r\n\r\n191945307\r\n\r\n191858331\r\n\r\n192211595\r\n\r\n191043605\r\n\r\n192036696\r\n\r\n192121065\r\n\r\n191965383\r\n\r\n192134450\r\n\r\n192198335\r\n\r\n192015486\r\n\r\n192197355\r\n\r\n192114921\r\n\r\n192210777\r\n\r\n192250981\r\n\r\n192119621\r\n\r\n191729507\r\n\r\n191729744\r\n\r\n192003895\r\n\r\n192183150\r\n\r\n192201964\r\n\r\n191962686\r\n\r\n192189441\r\n\r\n192136623\r\n\r\n192099450\r\n\r\n191971820\r\n\r\n191680028\r\n\r\n192188623\r\n\r\n192204912\r\n\r\n192177397\r\n\r\n192098519\r\n\r\n192110209\r\n\r\n192183192\r\n\r\n192174037\r\n\r\n191359270\r\n\r\n192200836\r\n\r\n192200470\r\n\r\n192200534\r\n\r\n192200755\r\n\r\n192017039\r\n\r\n192131630\r\n\r\n192121294\r\n\r\n191488500\r\n\r\n192112325\r\n\r\n191663549\r\n\r\n191954292\r\n\r\n191957615\r\n\r\n192097709\r\n\r\n192115316\r\n\r\n192014722\r\n\r\n191805149\r\n\r\n191303496\r\n\r\n192197690\r\n\r\n192206958\r\n\r\n192141740\r\n\r\n192135791\r\n\r\n192135708\r\n\r\n192193910\r\n\r\n192135627\r\n\r\n191970360\r\n\r\n192212753\r\n\r\n192194801\r\n\r\n191964166\r\n\r\n191964298\r\n\r\n192157809\r\n\r\n192149903\r\n\r\n192187562\r\n\r\n191895890\r\n\r\n191946087\r\n\r\n191297666\r\n\r\n192138219\r\n\r\n191633232\r\n\r\n192189697\r\n\r\n191369861\r\n\r\n192164694\r\n\r\n192193872\r\n\r\n191636479\r\n\r\n190523026\r\n\r\n191956597\r\n\r\n192162934\r\n\r\n192098748\r\n\r\n192119044\r\n\r\n192016946\r\n\r\n192175297\r\n\r\n192175947\r\n\r\n191994243\r\n\r\n192183451\r\n\r\n192191748\r\n\r\n191498424\r\n\r\n192212214\r\n\r\n191727849\r\n\r\nId: 2175576"
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