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    "2019-04-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 13 de março.\r\n\r\nAos treze dias de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão ordinária, de 27 de fevereiro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência saudou o Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, por sua recondução ao cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas para o próximo biênio, desejando-lhe votos de pleno êxito na condução do Parquet Especial. A seguir, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213029-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de Japeri - exercício de 2017), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Moraes Costa, e, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Marcelo Basbus Mourão, o qual, presente, procedeu à sustentação, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, em relação à irregularidade nº 1, havia trazido um memorial e uma planilha, detalhando que alguns restos a pagar foram efetivamente cancelados porque não tinham mais a necessidade de subsistir, e outros foram efetivamente pagos, e que não havia sido possível a comprovação, inicialmente, porque o sistema da prefeitura não permitia a reunião dos documentos. Retomando a palavra, a relatora confirmou que recebera o memorial, e solicitou a anexação aos autos da transcrição da sustentação oral realizada, e também a devolução dos autos ao seu gabinete para reexame da matéria à luz da defesa oral realizada e da nova documentação trazida. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 232360-7/2015 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Vantoil Medeiros Martins, o qual, presente, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que lhe fora imputada responsabilidade pela prescrição de créditos tributários referentes aos exercícios de 1998 e 1999, porém as certidões de dívida ativa haviam sido encaminhadas ao gabinete do prefeito, com o conhecimento da procuradoria jurídica. Reafirmou também a preliminar de que esta Corte tomara conhecimento dos fatos nos anos de 2001 e de 2006, e, considerando que fora notificado no ano de 2012, solicitava, data venia, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado, com o conhecimento e o provimento do presente recurso de revisão. Retomando a palavra, a relatora, após considerações, votou pelo conhecimento do recurso, provimento, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação da decisão, determinação e devolução dos autos ao relator original, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual também solicitou a anexação aos autos da transcrição da defesa oral realizada, o que foi deferido. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 69 processos: 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 20 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 12 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comunicou que, em relação à iniciativa de descentralização administrativa que lhe atribuíra a supervisão da Escola de Contas e Gestão, e após reunião com os seus servidores, estava apresentando a todos a nova Diretora-Geral, Karen Estefan Dutra. Ressaltou suas credenciais para conduzir a Escola de Contas e Gestão a partir de agora, especialmente seu doutorado na área de Administração e Educação, e sua experiência profissional em universidades, inclusive como professora. Em continuidade, louvou o excelente trabalho desempenhado pelo então Diretor-Geral João Paulo Menezes Lourenço, que se mantém na Escola de Contas e Gestão como Coordenador de Capacitação, a quem agradeceu por sua colaboração. A seguir, submeteu ao Plenário, para referendo, decisão proferida em 15.02.19, em sede de medida cautelar, no Processo TCE nº 202534-2/2019, determinando a suspensão da concorrência pública nº 01/2019, do município de Itaboraí, tendo por objeto a concessão de serviço público para remoção de veículos através de reboques, operação e gerenciamento de depósitos. Por considerar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deferiu a cautelar de modo a manter suspenso o certame, tendo votado pela comunicação e encaminhamento à Secretaria Geral de Controle Externo, aprovado à unanimidade. Continuou o julgamento, como revisor, do Processo TCE nº 221263-0/2018 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Elderson Ferreira da Silva, sendo relator o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela diligência interna; tendo o revisor apresentado voto pela comunicação in casu e determinação, e havendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento no Processo TCE nº 201532-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia parabenizou o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória que deferira em 28.02.19, referente ao Processo TCE nº 204980-9/2019, representação em relação a possíveis irregularidades contidas na concorrência pública nº 01/2019, oriunda da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, cujo objeto é execução de serviços referentes à limpeza urbana. Assim, após considerações, e verificando estar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, foi a medida cautelar referendada por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Submeteu ao Plenário, para referendo, decisão proferida em 27.02.19 em sede de medida cautelar, no Processo TCE nº 204378-0/2019, representação, em face de edital de concorrência pública nº 01/2019, do município de Arraial do Cabo, com vistas à execução de serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, logradouros e praias, capina manual e roçada. Por considerar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deferiu a cautelar de modo a manter suspenso o certame, tendo votado pelo deferimento, pela comunicação, com determinações, expedição de ofício e determinação à Secretaria Geral de Controle Externo, aprovado à unanimidade, ausente da votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 100409-4/19 (representação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 201252-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 114186-2/2018 (Edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), tendo por objeto a execução de obras de complementação e interligação do sistema de esgotamento Paquetá-ETE São Gonçalo, o relator votou pela ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 222788-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de São João de Meriti - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. João Ferreira Neto, a relatora, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao prefeito e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 220557-8/1999 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que procedeu a alguns agradecimentos por sua recondução, para um mandato de dois anos, para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Agradeceu primeiramente a Deus, e depois ao Governador do Estado, Dr. Wilson Witzel, e aos seus pares, Procuradores do Ministério Público, e também aos servidores que se encontram no Ministério Público de Contas à sua disposição. A seguir, traçou um breve panorama de sua atuação nesses dois anos, em que teve por norte a organização do MPE, em sua forma de atuação, respeitada a independência funcional de cada um de seus membros, no sentido da adoção de medidas efetivas que realmente fizessem a diferença para a sociedade e para as finanças públicas. Lembrou a situação extremamente difícil por que passa o estado e alguns dos municípios. E, do ponto de vista administrativo, remarcou a organização do Ministério Público quanto à distribuição dos processos e o quanto isso tem se refletido na melhoria significativa dos números internos do MPE e na redução do tempo de permanência médio dos processos no órgão ministerial. Por fim, pôs-se à disposição, nesses próximos dois anos, no sentido da organização interna do Ministério Público, e de se construir uma maior autonomia administrativa e financeira do MPE a fim de se garantir e preservar a independência funcional de seus membros. Às dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104916-3/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113659-5/84\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114282-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114516-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114931-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115136-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115182-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115206-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116437-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200078-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200310-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200544-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202423-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202843-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203402-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204517-8/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n205685-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n208114-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212327-6/09\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n215939-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218921-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221006-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221948-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222082-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222367-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222754-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222983-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224528-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224868-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224978-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225413-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225573-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226273-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226818-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226901-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227453-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227529-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227601-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228249-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228322-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229128-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229771-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229776-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230029-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232553-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233712-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234758-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236004-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237334-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828022-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107680-7/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111783-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n114270-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114444-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115121-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115146-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115187-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115203-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116452-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116464-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200281-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200438-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200799-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202955-6/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n204499-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204592-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207741-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207961-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214959-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215624-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217599-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221009-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222039-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222354-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222417-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222519-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223925-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224168-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224813-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225343-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225483-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225673-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226427-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226894-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227367-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227429-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227486-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227665-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228204-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228616-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228903-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229687-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229853-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230866-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231014-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234126-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234532-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236108-1/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237057-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n109099-4/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110181-6/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113684-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114504-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115101-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115157-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115184-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115191-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116446-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116457-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200283-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200593-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202118-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203221-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204246-1/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n205365-0/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n206491-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208123-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211548-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215094-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216062-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221626-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221777-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222081-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222480-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222794-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223436-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224559-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224798-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225403-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225428-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225536-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226273-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226672-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227339-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227464-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227478-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227871-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228169-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228354-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229009-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229143-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229803-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229973-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233526-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233558-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234768-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235181-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236365-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107139-0/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110230-9/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113716-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114502-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114926-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115126-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115175-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115204-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116431-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116454-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200104-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200327-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201533-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203377-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203623-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205079-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207691-9/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n210226-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212867-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215629-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219655-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221068-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221936-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222331-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222398-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222756-3/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n222964-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224187-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224688-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225378-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225433-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225563-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226618-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226832-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227049-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227432-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227491-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227605-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228237-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228542-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229066-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229626-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229861-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230837-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233534-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233693-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234763-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235116-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238598-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 (E-26/011/1095/2015) - Interessado: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-9/2014 - Interessado: JELCY RODRIGUES CORRÊA JÚNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 (262/2017) - Interessado: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-0/2015 - Interessados: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-8/2017 (00062/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Interessado: CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-9/2017 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-7/2017 (39067/2016) - Interessado: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-8/2018 - Interessado: FABIANO TANQUES HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-9/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 (3896/2017) - Interessado: - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-1/2015 - Interessado: FABIO SANTOS FERNANDES E OUTROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-3/2014 - Interessado: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-1/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-6/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-1/2015 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-7/2018 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-3/2018 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114186-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-1/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-9/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-0/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-7/2018 - Votos: CONVERSÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2011 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-2/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808808-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-8/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-1/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-6/2017 - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/03/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDANIELE DE AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nEDENIR DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nFÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nFREDERICO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nGILMAR DOS PASSOS DA ROSA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nIDIANA ANASTÁCIO DE SOUZA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nLECY DE SOUZA AMARO\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA DE QUEIROZ\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nMARCIO ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nNADIA MARIA FIGUEIREDO ATHAYDE\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nVALDECIR DE SOUZA AMARO\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nVANIA PALOMO PAULO\r\n\r\n201252-1/2015\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208870-9/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n212510-4/2017\r\n\r\nMAGALI DE LIMA GOMIDE\r\n\r\n216013-4/2017\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n216013-4/2017\r\n\r\nADRIANA CANDIDA PEREIRA\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nCASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO REBOUÇAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ORNELAS\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n219675-3/2014\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n808808-5/2016\r\n\r\nSessão: 13/03/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n201532-7/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203472-7/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203472-7/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n204139-4/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n204139-4/2015\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n204924-5/2014\r\n\r\nFUTURE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n217558-1/2017\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\n223983-0/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n241401-0/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n241401-0/2014\r\n\r\nId: 2172921"
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                    "2172971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 401/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215840-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Seção IV, do Capítulo IX, da Lei Complementar Federal nº 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2015, do Poder Executivo do Município de Araruama.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito Municipal de Araruama, em montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, com base no art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 62.853,78 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 18.372,39 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172971"
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                    "2172925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e IDIANA ANASTÁCIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 5.297,98 (cinco mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 1.548,6200 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com a Sra. Idiana Anastácio de Souza, servidora do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 634/09 e 633/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172925"
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                    "2172926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDENIR DA ROCHA FERREIRA e FÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 7.063,98 (Sete mil sessenta e três reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 2.064,8300 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com a Sr. Edenir da Rocha Ferreira, servidora do FMS responsável pelo adiantamento constante do processo nº 291/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172926"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DANIELE DE AZEVEDO WERNECK e FÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 7.890,11 (sete mil oitocentos e noventa reais e onze centavos), equivalentes a 2.306,3100 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com a Sra. Daniele de Azevedo Werneck, servidora do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 894/09, 595/09, 596/09 e 892/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172927"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e NADIA MARIA FIGUEIREDO ATHAYDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ R$ 7.063,98 (sete mil sessenta e três reais e noventa e oito centavos), equivalentes a 2.064,8300 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com a Sra. Nadia Maria Figueiredo Athayde, servidora do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 482/09, 483/09 e 753/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172928"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 217/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e MARCIO ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 218,77 (duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), equivalentes a 63,95 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com o Sr. Márcio Antônio Alves da Costa, servidor do FMS responsável pelo adiantamento constante do processo nº 216/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172929"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 218/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e GILMAR DOS PASSOS DA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 14.128,01 (quatorze mil cento e vinte e oito reais e um centavo), equivalentes a 4.129,67 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com o Sr. Gilmar dos Passos da Rosa, servidor do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 510/09 e 632/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172930"
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                        "ACÓRDÃO Nº 262/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223983-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº. 002/2012, a Ata de Registro de Preços dele decorrente, o Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços e o Contrato s/nº., celebrados entre a Prefeitura do Município de São João da Barra e a sociedade empresária RG Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME, cujo objeto consistia na locação de ambulância de suporte avançado (UTI Móvel), no valor de R$ 573.900,00 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO o provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Felipe Quintanilha França, no que tange ao afastamento da irregularidade referente à ausência de publicação do Termo Aditivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de oportunizada defesa, o responsável não apresentou as razões capazes de afastar as seguintes irregularidades a ele imputadas: a) afronta ao disposto no artigo 41 da Lei nº. 8.666/93, ao firmar Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços fora do prazo de validade do Registro de Preços previsto no Edital de Pregão Presencial nº. 002/2012; b) acréscimo quantitativo do objeto, sem as devidas justificativas baseadas na real necessidade da administração devidamente comprovada, em desacordo com o disposto no art. 65 da Lei nº. 8.666/93; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros, manifestou-se favoravelmente à sugestão proposta pela instrução técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos III e no art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Felipe Quintanilha França, à época dos fatos Secretário Municipal de Transportes de São João da Barra, com fulcro no art. 63, incisos III e no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tendo em vista as irregularidades apuradas, no valor de 2.500 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172931"
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                        "ACÓRDÃO Nº 282/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e VALDECIR DE SOUZA AMARO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 1.765,97 (mil setecentos e sessenta e cinco reais), equivalentes a 516,2000 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com o Sr. Valdecir de Souza Amaro, servidor do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 945/09 e 946/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172932"
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                        "ACÓRDÃO Nº 283/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e LUIZ CARLOS GARCIA DE QUEIROZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 14.273,68 (quatorze mil duzentos e setenta três reais e sessenta e oito centavos), equivalentes a 4.172,2500 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com o Sr. Luiz Carlos Garcia de Queiroz, servidor do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 925/09, 1121/09, 924/09, 1122/09 e 449/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172933"
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                    "2172934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 284/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e FREDERICO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 1.077,23 (mil e setenta e sete reais e vinte e três centavos), equivalentes a 314,8800 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3.4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com o Sr. Frederico Silva da Silveira, servidor do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 484/09, 1114/09, 171/09, 888/09 e 669/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172934"
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                    "2172935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 285/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e LECY DE SOUZA AMARO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 404,40 (quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos) equivalentes a 118,2100 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com a Sra. Lecy de Souza Amaro, servidora do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 1225/09 e 1226/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172935"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 286/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e GUILHERME ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 1.765,97 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos ), equivalentes a 516,2000 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com o Sr. Guilherme Alves da Costa Junior, servidor do FMS responsável pelo adiantamento constante do processo nº 245/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172936"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO SANTOS FERNANDES e VANIA PALOMO PAULO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2165/2178-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2179;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 1.512,94 (mil quinhentos e doze reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 442,2400 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Fábio Santos Fernandes, Gerente do FMS à época (responsável pela aprovação do adiantamento), solidariamente, com a Sra. Vânia Palomo Paulo, servidora do FMS responsável pelos adiantamentos constantes dos processos nºs 724/09 e 973/09, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172937"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 288/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas nas prestações de contas de adiantamentos concedidos, no exercício de 2009, pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo a servidores.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando o não recolhimento do débito na forma do artigo 17, §1° da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ n° 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR AS CONTAS do Sr. Fábio Santos Fernandes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual n° 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172938"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 327/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201532-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no período de 30/09/2013 a 04/10/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou êxito em afastar o descumprimento injustificado da Decisão Plenária de 23/10/2014;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim, no montante de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA e a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172939"
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                    "2172940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 328/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203472-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 40/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado, em 29/07/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e o Laboratório Icaraí de Análises Clínicas Ltda., tendo por objeto o credenciamento de entidades para prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, segundo descrição da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com teto financeiro anual no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) acrescidos de 10% (dez por cento) no caso atingimento de metas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou vícios na lavratura do Contrato e dos seus Termos Aditivos, em ofensa à Lei nº 8.666/93 e às Portarias MS nº 3.123/06 e 2.135/13;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex-Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatário do Contrato nº 40/11, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação de serviços complementares de saúde em dissonância às disposições legais e normativas regentes da matéria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172940"
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                    "2172941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 329/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203472-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 40/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado, em 29/07/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e o Laboratório Icaraí de Análises Clínicas Ltda., tendo por objeto o credenciamento de entidades para prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, segundo descrição da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com teto financeiro anual no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) acrescidos de 10% (dez por cento) no caso atingimento de metas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou vícios na lavratura do Contrato e dos seus Termos Aditivos, em ofensa à Lei nº 8.666/93 e às Portarias MS nº 3.123/06 e 2.135/13;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Márcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatária dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato nº 40/11, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prorrogação e aditamento da contratação de serviços complementares de saúde em dissonância às disposições legais e normativas regentes da matéria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172941"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 330/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241401-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 43/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado, em 28/07/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e a Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus, tendo por objeto o credenciamento de entidades para prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, segundo descrição da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com teto financeiro anual no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais), acrescidos de 10% (dez por cento) no caso atingimento de metas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou vícios na lavratura do Contrato e dos seus Termos Aditivos, em ofensa à Lei nº 8.666/93 e às Portarias MS nº 3.123/06 e 2.135/13;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex-Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatário do Contrato nº 43/11 , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação de serviços complementares de saúde em dissonância às disposições legais e normativas regentes da matéria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172942"
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                        "ACÓRDÃO Nº 331/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241401-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 43/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado, em 28/07/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e a Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus, tendo por objeto o credenciamento de entidades para prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, segundo descrição da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com teto financeiro anual no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais), acrescidos de 10% (dez por cento) no caso atingimento de metas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou vícios na lavratura do Contrato e dos seus Termos Aditivos, em ofensa à Lei nº 8.666/93 e às Portarias MS nº 3.123/06 e 2.135/13;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Márcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatária do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 43/11, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prorrogação e aditamento da contratação de serviços complementares de saúde em dissonância às disposições legais e normativas regentes da matéria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172943"
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                        "ACÓRDÃO Nº 332/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204139-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 45/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado, em 29/07/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e o Centro Gonçalense de Patologia Ltda., tendo por objeto o credenciamento de entidades para prestação de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, segundo descrição da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com teto financeiro anual no valor de R$ 720.000,00 (sete centos e vinte mil reais) acrescidos de 10% (dez por cento) no caso atingimento de metas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou vícios na lavratura do Contrato e dos seus Termos Aditivos, em ofensa à Lei nº 8.666/93 e às Portarias MS nº 3.123/06 e 2.135/13;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex-Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatário do Contrato nº 45/11, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação de serviços complementares de saúde em dissonância às disposições legais e normativas regentes da matéria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal, sem prejuízo do encaminhamento do documento solicitado nas referidas decisões.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172944"
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                        "ACÓRDÃO Nº 334/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204924-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 09/13, oriunda do Pregão Presencial nº 72/13, firmada entre o Município de Cantagalo, através do Fundo Municipal de Assistência Social, e Construgalo KM 8 Materiais de Construção Ltda. ME, que tem por objeto a aquisição de materiais de construção para atender ao Programa do Fundo de Habitação, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 82.890,23 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a prática de sobrepreço no ajuste em exame;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecerem os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a interessada apresentou defesa, cuja análise concluiu pela ilegalidade da Ata de Registro de Preços, pela prática de preços superiores aos de mercado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Madalena Feuchard Bard, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantagalo, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172946"
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                    "2172947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 335/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208870-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante - FECAPP, referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal na ordem de 524.367,42 UFIR-RJ, em decorrência da majoração dos valores contratados, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, sem a devida comprovação de cumprimento dos requisitos legais;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS objeto do presente processo, sob responsabilidade do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito Municipal de Maricá, que trata do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 103/05, celebrado entre a Prefeitura de Maricá e a empresa J. América Locação e Serviços Ltda., objetivando o reajuste do contrato original, em virtude da majoração dos valores contratados, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, sem a devida comprovação de cumprimento dos requisitos legais, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172947"
                    ],
                    "2172948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 336/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208870-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 03/12/2008 entre o Município de Itaperuna e a Associação Educacional, Cultural, Assistencial e Pré-Profissionalizante - FECAPP, referente ao pagamento do INSS - parte patronal de diversos Termos de Parceria firmados nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal na ordem de 524.367,42 UFIR-RJ, em decorrência da majoração dos valores contratados, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, sem a devida comprovação de cumprimento dos requisitos legais;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 524.367,42 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172948"
                    ],
                    "2173045": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233533-9/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n7480/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n811224-6/2016\r\n\r\nCLEUZA RODRIGUES GALLUZZI\r\n\r\n7050/2019\r\n\r\n005.923.887-94\r\n\r\n237846-2/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n7485/2019\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4242/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4255/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4291/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n204958-6/2019\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n7501/2019\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n222751-4/2018\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n7016/2019\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\nId: 2173045"
                    ],
                    "2172968": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n203509-0/17\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BANDARRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n2367/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n203509-0/17\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BANDARRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2368/2019 \r\n\r\nId: 2172968"
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                    "2172953": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOTRASERV COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43193/2018\r\n\r\nId: 2172953"
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                    "2172962": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n32379/2018\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERV DE MANUTENÇÃO \r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42982/2018\r\n\r\nPREDIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n116965-0/18\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES SISTEMAS LTDA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n2948/2019 \r\n\r\n250188-7/98\r\n\r\nWALMIR BAPTISTA LINHARES\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n39498/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n32371/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nINOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFIS DE ENSINO, TREINAM, CULTURA E SAÚDE\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n42963/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n42965/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n43008/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nTRUST - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n43009/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n104736-9/17\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n23/01/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n3886/2019 \r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n32376/2018\r\n\r\n221730-7/15\r\n\r\nMARILIA DE MORAES LEITE\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n38241/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nINOVA COOPER TRAB DOS PROF ENSINO, TREIN, CULT E SAÚDE\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43186/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43212/2018\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nTRUST - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43214/2018\r\n\r\nId: 2172962"
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                    "2173108": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 095/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA - ORDENADOR DE DESPESAS 2013\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.882-6/2014\r\n\r\nId: 2173108"
                    ],
                    "2172998": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 094/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.323-5/2018\r\n\r\nId: 2172998"
                    ],
                    "2172917": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 093/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.120-2/2010 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO DOS SANTOS RODRIGUES e por WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.011-4/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ELISA FREITAS BICHARA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.388-4/2017 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.883-2/2016 - COMUNICAÇÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por EMERSON TRINDADE DA COSTA e por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.480-7/2011 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por ISMAEL BORGES PINHEIRO, representado por sua procuradora CÍNTIA DE OLIVEIRA CHAGAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.886-8/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.737-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, MARCELO PINTO RIBEIRO, AILTON TELLES MACHADO, CARLOS DE MELO DA SILVA e SÍLVIA CRISTINA SOUZA BERBET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.790-1/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.860-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/ INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.475-8/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA.\r\n\r\nId: 2172917"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2172896": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114841-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-0/2018 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-9/2017 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2172896"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2173139": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.539, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou a edição de novo ato executivo que disponha em contrário;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 03 de abril de 2019, o servidor Daniel Lopes Carneiro, matrícula nº 02/2319/0-3, lotado no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa - GC-1, para que passe a exercer suas funções, na Coordenadoria de Transportes, COT, da Diretoria de Segurança Institucional - DSI, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 21.433, de 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nA realocação perdurará até que o Conselheiro retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.540, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 03 de abril de 2019, a servidora Lucia Bonfatti Gomes, matrícula nº 02/3258/0-4, lotada no Gabinete da Presidência - GAP, para que passe a exercer suas funções na Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN, da Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA, por necessidade de serviço, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 22.330, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 22.541 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004632/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.542 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, matrícula nº 02/004036/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.543 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera RAMON SIQUEIRA CARDOSO, matrícula nº 02/004120/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSO, da SSE, com validade a contar de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.544 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera SILVIA MARCHON REZENDE, matrícula nº 02/004054/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da COO, da SGP, com validade a contar de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.545 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003098/0-8, para exercer o cargo em co missão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barbosa Teixeira, matrícula nº 02/002784/0-0, com validade a contar de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2173139"
                    ],
                    "2173101": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.908-6/19 - Tendo em vista a solicitação do Controlador-Geral do Estado, faço retornar ao órgão de origem, Controladoria Geral do Estado, os Auditores Celso Santos de Oliveira, matrícula 819.426-8; Paulo Antonio Ferreira Buhring, matrícula 816.209-1; Ramon Siqueira Cardoso, matrícula 816.237-2 e Silvia Marchon Rezende, matrícula 819.659-4.\r\n\r\nId: 2173101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2173102": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.939-5/2019 - Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2173102"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2173174": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 559-A de 2017 de autoria dos Deputados Milton Rangel, Paulo Ramos, Carlos Osório, Ana Paula Rechuan, Fatinha e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 10,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O § 37 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da ALERJ fica acrescido do inciso XXXVII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o § 37 ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 37 Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais;\r\n\r\nb) acolher e investigar denúncias aos maus tratos, caça proibida e aprisionamento de animais, realizando diligências;\r\n\r\nc) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais;\r\n\r\nd) estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;\r\n\r\ng) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (um) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 04.\r\n\r\nId: 2173174"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2173175": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 319/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma escola técnica no Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com o Governo Federal, por qualquer de seus órgãos, especialmente, por suas Instituições Federais de Ensino (IFEs), e/ou com o Município de Queimados para o funcionamento da Escola Técnica prevista no art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o perfil industrial do Município de Queimados, potencializado pela recuperação do distrito industrial com relevantes investimentos nos últimos dez anos;\r\n\r\nConsiderando a necessidade permanente de qualificação dos cidadãos da região para ocupar as vagas de emprego disponíveis, bem como assumirem cada vez mais o protagonismo nesses empreendimentos e, ainda, na indústria 4.0 cada vez mais presente na vida cotidiana.\r\n\r\nConsiderando que o dialogo interinstitucional é a melhor solução para atender a demanda social;\r\n\r\nRequer aos demais parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 320/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O Art. 1° da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: \r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - A concessão de isenção tributária nas operações destinadas à aquisição de próteses e órteses por pessoas com deficiência e idosos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo a inclusão da hipótese de concessão de benefício fiscal, qual seja a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas operações de aquisição de próteses e órteses por pessoas com necessidades especiais (PNE) e idosos. A Lei Estadual n° 7.495 de 05 de dezembro de 2016 impede o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal n° 159/2017. Entretanto a própria lei prevê as hipóteses que não se incluem no impedimento por ela previsto. No tocante às pessoas com necessidades especiais está prevista a possibilidade de concessão de benefício tributário somente na hipótese de aquisição de veículo novo.\r\n\r\nEntendemos ser de importância demasiada a inclusão da possibilidade de concessão de benefício tributário para a aquisição de próteses e órteses por pessoas com necessidades especiais e idosos. Pelos motivos dissertados e demonstrados de real e veemente necessidade de apoio, inclusão social e acessibilidade, propomos a presente contando com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 321/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Programa Cão Solidário no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados, citado no caput deste artigo, visa o resgate de animais abandonados nas ruas e inserção deles num programa estadual de adoção responsável para uso junto à polícia militar, como guarda, companhia, farejamento ou localização de pessoas, no patrulhamento e demais serviços prestados pelas equipes policiais. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Cão Solidário de adoção de cães abandonados incluirá ações de resgate de cães abandonados nas ruas, tratamento médico veterinário, abrigo, alimentação, treinamento/adestramento, além de ações de sensibilização e informação comunitária sobre o abandono e maus tratos de animais e combate a práticas de crueldade.\r\n\r\n§ 1º - Os cães abandonados nas ruas e resgatados serão adotados e receberão tratamento veterinário, abrigo, água, alimentação e demais cuidados que se fizerem necessários para o pleno restabelecimento da saúde, devendo posteriormente ser encaminhados para treinamento visando acompanhar policiais, em suas práticas cotidianas.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento veterinário citado no caput deste artigo será feito por médicos veterinários do quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Policia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Os cães que forem acompanhar os policiais em ações nas ruas, estacionamentos ou estradas, deverão estar equipados com coletes refletores, como medida de segurança contra possíveis atropelamentos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi inspirada na ação de policiais militares da cidade de Quilpué, no Chile, (matéria no link http://portaldodog.com.br/cachorros/noticias/cinco-cachorros-resgatados-se-tornam-companheiros-fieis-de-policiais-no-chile/), e objetiva apoiar o resgate de cães abandonados em situação de rua para que possam acompanhar as rondas policiais pela cidade, ou em outras ações executadas por agentes da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nO Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados inclui ações de resgate de cães abandonados nas ruas, tratamento médico veterinário, abrigo, alimentação, treinamento/adestramento, mas também ações de sensibilização e informação comunitária sobre o abandono e maus tratos de animais e combate a práticas de crueldade.\r\n\r\nVale dizer que a prática de adoção de cães por policiais militares não é nova. Policiais militares de Ribeirão Preto, São Paulo, por exemplo, adotam cães que os acompanharam em rondas e patrulhamentos quando estes se aposentam. Em matéria publicada pelo ViaepTV (linkhttp://www.viaeptv.com/epnoticia/noticias/NOT,2,2,397190,Policial+adota+caes+que+se+aposentam+no+Canil+da+PM+de+Ribeirao.aspx), O subtenente Wlademir de Freitas Henrique, da PM de Ribeirão Preto, explica que a relação entre o cão e o soldado é de amizade, tanto que cada cachorro só é treinado e manuseado por um único soldado. \"Sempre que um cão se aposenta, o soldado que o treinou pode levá-lo para casa, o que acontece na maioria dos casos\", O subtenente explica que é raro um cão ficar no canil depois de aposentado. \"Se o treinador não puder levar porque não tem espaço, um outro policial que teve contato com o animal pode levar\", explica. Nesse caso, além de apoio para os policiais, os cães fazem um importante trabalho de interação com a comunidade, em apresentações em eventos públicos, encantando adultos e crianças.\r\n\r\nSabemos que a criação do Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados não resolve o problema da quantidade de cães abandonados nas ruas da cidade, nem os maus tratos que sofrem, mas ajuda no combate a esse abandono e maus tratos, minimizando ainda os danos sociais decorrentes dele, como acidentes de trânsito, propagação de doenças etc, além de apoiar a educação das pessoas com relação aos direitos dos animais e no combate as práticas de maus tratos e crueldade. \r\n\r\nPelo exposto, pedimos seu apoio na aprovação de Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2019\r\n\r\nALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Inclua-se onde couber o seguinte Inciso ao Art. 3º da Lei 4056/2002:\r\n\r\n\"Art 3º...\r\n\r\n(...) - para custeio dos estudantes de nível superior, beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas, ProUni, FIES ou Programa Universidade para Todos.\"\r\n\r\nArt. 2º. - Acrescente-se parágrafo 9° ao artigo 1° da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°...\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 9° Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas, ProUni, FIES ou Programa Universidade para Todos, e demais programas similares que venham a substituí-los, e terá como fonte de custeio o Fundo de Combate a Pobreza conforme disposto na lei nº 4056/2002 e o Fundo Estadual de Transportes, conforme disposto na Lei nº 5628/2009 em seu Art. 12º.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de ampliar o direito de acesso ao benefício do passe livre aos estudantes universitários de baixa renda e cotistas das redes pública e privada, visando garantir o direito constitucional e universal a educação, reafirmando a importância social deste mecanismo, instrumento fundamental para o acesso a educação, cultura e lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 323/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as ambulâncias do tipo \"B\", \"C\" e \"D\" em utilização pela Rede de Saúde e de Resgate pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as utilizadas pelo Corpo de Bombeiros e órgãos de Defesa Civil, deverão ser equipadas com, no mínimo, um aparelho desfibrilador cardíaco externo automático e portátil (DEA) para fins de atendimento emergencial no local da ocorrência ou do atendimento.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador externo o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica. \r\n\r\n§2º - Entende-se por ambulância do tipo \"B\" o veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido ou não classificado, com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante o transporte até o serviço de destino.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por ambulância do tipo \"C\" o veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em alturas).\r\n\r\n§ 4º - Entende-se por ambulância do tipo \"D\" o veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos.\r\n\r\nArt. 2º - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para uso do desfibrilador automático externo, bem como realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades de saúde responsáveis pelas ambulâncias abrangidas por esta Lei oferecerão curso de capacitação mínima aos seus profissionais, cujo treinamento será ministrado por entidade habilitada e acompanhado por um cardiologista.\r\n\r\nParágrafo único - Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência e na ausência do médico. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas pertinentes, preenchendo os requisitos de segurança a fim de proteger tanto o operador quanto a vítima.\r\n\r\nParágrafo único - A manutenção do desfibrilador automático externo deverá ser processada periodicamente ou sempre que se fizer necessária.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições da rede de saúde público e privada terão o prazo de 02 (dois) anos para se adaptarem às determinações da presente Lei, computados a partir de sua publicação, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período pelo Executivo Estadual, respeitando-se, ainda a sua suspensão enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar os recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES para implementação desta Lei na rede pública de saúde. \r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento, bem como o prazo exato para implementação das medidas ora instituídas, respeitando as determinações e prazos dos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual, bem como em responsabilização administrativa do gestor da unidade de saúde, em caso de estabelecimento público.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa retomar a discussão de uma matéria de suma importância para o atendimento e resgate de pessoas vítimas de parada cardiorrespiratória decorrentes de um simples mal súbito, para quem fará toda a diferença o veículo de resgate ou transporte ter um Desfibrilador Cardíaco Externo Automático (DEA), o que pode resultar na vida ou na morte de acordo com atendimento dado ao paciente. Apesar de ser considerado um importante problema de saúde pública, a morte súbita por parada cardíaca ainda não é vista pela população dessa maneira, que não consegue ver a real extensão deste problema de saúde pública. Para se ter uma ideia, no mundo, a morte súbita cardíaca mata mais do que acidentes automobilísticos, armas de fogo e doenças como AIDS, câncer de próstata e de mama juntos.\r\n\r\nAs paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 50 mil pessoas por ano no Brasil, sendo que a arritmia cardíaca, conhecida como fibrilação ventricular, é responsável por 90% dessas mortes. A morte súbita é uma interrupção entre os sistemas elétrico e mecânico do coração que ocorre repentinamente, vitimando pessoas que, na maioria das vezes, sequer tinham um histórico de problemas cardíacos. A Medicina reiteradamente afirma que a chance de se obter sucesso no atendimento de uma parada cardiorrespiratória depende do adequado atendimento a esse evento, o que inclui a tomada de medidas básicas de ressuscitação cardiopulmonar e a rápida chegada de atendimento avançado. Contudo, observa-se que a realização do procedimento de desfibrilação (aplicação de choque no indivíduo em PCR - Parada Cardiorrespiratória) se mostra fundamental para otimizar o atendimento desses eventos. Uma taxa de sucesso de 90% no atendimento de vítimas de PCR pode ser obtida quando a desfibrilação é realizada no primeiro minuto após o início da ocorrência. As taxas de sucesso caem entre 7 e 10% a cada minuto que passa sem que uma desfibrilação seja realizada. Desta forma, vítimas de PCR que não receberem desfibrilação até doze minutos após o início do evento têm uma chance de apenas 2 a 5% de sobreviver. Portanto, justifica-se a necessidade de desfibriladores em unidades de transporte e resgate de pessoas com risco de morte ou risco desconhecido, pois uma rápida ação pode ser o diferencial entre a vida ou a morte deste paciente. \r\n\r\nEssa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, que receberam parecer da CCJ pela \"Transformação em Indicação Legislativa\", que nunca chegaram a ser implementadas pelo Executivo. Buscando suprir os vícios de iniciativa outrora apontados, o Projeto concede longo prazo para que o Executivo implemente as medidas, que deverá ser precedido de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva ser implementado, indicando como possível fonte de custeio o Fundo Estadual de Saúde - FES, a critério de regulamentação por parte do Executivo Estadual, respeitando, ainda, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. O fato é que criamos leis exigindo a disponibilização de desfibrilador cardíaco em vários lugares, menos onde tais aparelhos são mais necessários, ou seja, nas ambulâncias para transporte e resgate de pacientes e vítimas. Temos neste diapasão, temos como exemplo a Lei Estadual nº 6558/13, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" e a Lei Estadual nº 7275/16, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA\", dentre tantos Projetos de Lei neste mesmo sentido com pareceres favoráveis nas Comissões desta Casa. Como visto, entendemos a matéria como primordial para preservação de vidas e colocamos o Desfibrilador Cardíaco nos mais diversos lugares, menos onde eles deveriam de fato estar. \r\n\r\nA presente proposição encontra amparo jurídico em vários dispositivos constitucionais, dos quais destacamos o artigo 24 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.\"\r\n\r\nAinda na Constituição da República Federativa do Brasil, combinando-se os arts. 30, inc. VII, vemos que os Estados têm competência para legislar sobre o assunto em questão: \r\n\r\n“Art. 30 Compete aos municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.\" \r\n\r\nPor fim, a Constituição Federal ainda declara que: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nCorroborando com este pensamento, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro assim prevê:\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nComo já dito, vários Projetos de Lei foram aprovados nesta Casa e outros estão sendo processados com pareceres favorável da CCJ, para fins de disponibilização de desfibriladores em academias de ginásticas, condomínios, barcas, etc., mas nenhuma proposição ou Lei determina a disponibilização deste vital aparelho onde mais ele pode ser necessário: Nas Ambulâncias de transporte e resgate de pacientes e vítimas. Ora, quem está sendo acometido de uma Parada Cardiorrespiratória não dispõe de tempo a perder, pois precisa do tratamento adequado de forma imediata que possa garantir ou, no mínimo, aumentar suas chances de sobrevivência sem maiores sequelas, e por isso a disponibilização deste aparelho nas ambulâncias de transporte ou atendimento aos pacientes é primordial. Enquanto discutimos questões da boa técnica parlamentar, será que pensaríamos diferente se fosse a nossa vida que estivesse em risco? Cabe aqui uma reflexão: se você, nobre colega deputado, sofrer de um mal súbito e tiver que ser atendido por uma ambulância de resgate, gostaria de ter votado contra ou a favor da obrigação destes veículos terem um desfibrilador cardíaco? O fato é que a negligência da Administração Pública tem relegado pessoas à morte por falta de atendimento adequado no transporte e resgate destes pacientes, sendo certo que, para quem teve uma parada cardiorrespiratória, cada minuto que se ganha no atendimento adequado é de suma importância para sua recuperação. \r\n\r\nEsta Casa Legislativa não pode se calar diante do silêncio do Executivo para negar um direito tão básico e elementar do cidadão que é o direito à vida, pois, ainda que isto redunde em despesa para o Estado, como se pode mensurar em valores uma vida? Quanto vale uma vida? Por quanto você estaria disposto a abrir mão pela oportunidade de viver? Assim, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. Até quando vamos assistir o Poder Público \"teorizar\" a saúde pública? Como manter esta Casa com os braços cruzados e os olhos vendados para esta realidade se é do conhecimento de todos a importância deste equipamento nos veículos de transporte e resgate de pacientes? É imprescindível o adequado tratamento deste mal súbito, onde o tempo é contra a vítima que está paralisada no chão. São vítimas muitas vezes sem nome para nós, apenas um a mais na estatística, mas qual o tratamento que gostaríamos de receber se estivéssemos passando por esta situação e vendo a vida se escoar do nosso corpo pela falta do atendimento adequado e de um equipamento que todos sabem ser primordial? Não quero olhar para uma família que perdeu alguém e saber que me calei diante desta estapafúrdia omissão de um direito tão básico e elementar - a vida.\r\n\r\nDiante disto, após pequenas alterações no texto visando sanar eventuais inconstitucionalidades, com o que também conto com o auxílio dos nobres colegas, proponho novamente o presente Projeto de Lei, conclamando esta Casa Legislativa para tomar uma posição em favor da vida do cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 324/2019\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Cartórios Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro, inclusive Centrais de Certidões, obrigados a disponibilizarem o pagamento de seus serviços por meio de cartão de débito, independente de valor mínimo ou máximo, bem como por meio de Boleto e depósitos ou transferências bancárias. \r\n\r\nParágrafo único - A disponibilização de outros meios de pagamento engloba todos os serviços e atos praticados pelos Cartórios, inclusive autenticações, abertura e reconhecimento de firmas, certidões, escrituras, consultas e qualquer outro ato pertinente ao serviço cartorário, não se aplicando a eventuais tributos que devam ser recolhidos antecipadamente para a efetivação do Ato, salvo se decorrentes do próprio serviço prestado.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe esta lei acarretará ao Cartório multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ absurda a prática de alguns Cartórios em aceitar o pagamento de seus serviços somente em espécie, ainda mais nos dias de hoje em que se anda cada vez menos com dinheiro na carteira, o que vem sendo substituído pelos meios eletrônicos de pagamento. Atualmente, tornou-se corrente a utilização do cartão de débito para pagamento das despesas do cotidiano, o que representa conforto e segurança para quem deles se utiliza.\r\n\r\nRessalte-se que, na maioria dos casos, são cobrados altos valores pelos serviços notariais e de Registro, o que obriga o cidadão a sacar grande quantia em espécie e se expor a um risco desnecessário de ser assaltado e perder o valor que tinha para realização do ato. Tal risco é totalmente sem sentido nos dias de hoje, quando vários meios eletrônicos são disponibilizados para este tipo de pagamento sem a necessidade de transportar altas quantias em espécie. Veja que não se trata de corte de receita dos cartórios e sim de que este possibilite ao consumidor de seus serviços meios de pagamento adequados à nossa realidade Não se justifica, portanto, querer impor ao cidadão que efetue saques de altos valores e circule com dinheiro em espécie, pois trata-se de medida irrazoável que, além de impor enorme inconveniente ao cidadão, o coloca em situação de vulnerabilidade ante o contexto de segurança que vivemos.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que visa proteger o direito do cidadão, consumidor direto deste serviço público, que é prestado exclusivamente por Cartórios particulares de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 325/2019\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NA REDE FAETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Educação para a Diversidade nas Escolas de Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino e na Rede FAETEC, a ser realizada a partir do dia 21 de maio - declarado pela ONU como Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a semana a que se refere o artigo anterior, serão realizadas palestras, campanhas, exposições, rodas de conversa, oficinas e outros eventos similares com o objetivo de apresentar e dialogar sobre a preservação cultural e promoção de povos e comunidades, a defesa de minorias e grupos em condições de vulnerabilidade social (minorias, mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, refugiados, dentre outros).\r\n\r\nArt. 3º - A execução das atividades será por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades alusivas à Semana de Educação para Diversidade nas Escolas da Rede Estadual de Ensino e na Rede FAETEC, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi originalmente proposto pelo Deputado Dr. Julianelli. Devido ao teor ser de grande relevância aos servidores da SEEDUC, estamos o reapresentando. \r\n\r\nA proposição visa possibilitar a reflexão sobre diversidade no espaço escolar. Nesse sentido, estimula o debate de questões referentes aos direitos humanos e o respeito às identidades. Quando não respeitado o direito à liberdade da diferença, a diversidade observada na composição dos estudantes pode se converter em preconceito, discriminação, exclusão e violências. Dessa forma, cabe questionar se esses direitos estão sendo garantidos e vivenciados/debatidos no espaço escolar, uma vez que a elaboração do Currículo Mínimo propostos pelas redes públicas de ensino visam assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania do educando. \r\n\r\nAlém disso, busca-se promover um encontro entre estudantes para a construção de um mundo mais inclusivo, com respeito pela diversidade humana. A ideia é a realização de um conjunto de ações e diálogos que ofereçam experiências e compartilhem conteúdos inovadores que fazem a diferença, buscando sensibilizar os estudantes sobre as inúmeras faces da diversidade humana e contribuir para a redução do preconceito, do bullying e dos estereótipos.\r\n\r\nEntendemos, portanto, que tal propositura é uma ação norteadora que não soluciona todas as dificuldades da Educação Básica, mas fomenta um conjunto de práticas educacionais que não se restringem aos conteúdos “para passar de ano”, mas sim visando o ensino interdisciplinar e contextualizado com as vivências pessoais dos estudantes; a inclusão de estudantes com necessidades especiais; o respeito à diversidade em suas múltiplas expressões; a incorporação de temáticas transversais nos projetos pedagógicos; dentre outras práticas educacionais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2019\r\n\r\nESTENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a extensão da cota de auxílio transporte concedida aos servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) que estejam em exercício em mais de uma Unidade Escolar. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor da cota refere-se ao deslocamento de ida e volta, em transporte público, por dias trabalhados, entre a residência do servidor e a (s) escola (s) em que trabalha.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio transporte somente será pago aos servidores com registro de frequência presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de férias ou afastamento, o servidor não fará jus ao recebimento do auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 3° - A cota do auxílio transporte será oferecido de forma proporcional ao número de escolas em que o servidor estiver em exercício, conforme os incisos a seguir:\r\n\r\nI - O servidor em exercício em uma única Unidade Escolar receberá apenas uma cota de auxílio transporte. \r\n\r\nII - O servidor em exercício em duas Unidades Escolares receberá duas cotas de auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 4º - Será vedado ao Poder Executivo alocar uma matrícula do servidor em mais de duas Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor fará jus à cota de auxílio transporte por matrícula junto à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 6º - O valor referente ao auxílio transporte não será incorporado\r\n\r\npara quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nem sendo utilizado como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi originalmente elaborada pelo Deputado Dr. Julianelli. Por sua importância para os servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), estamos apresentando-a novamente na atual legislatura. \r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo estabelecer critérios referentes à concessão de auxílio transporte aos servidores públicos efetivos do quadro da SEEDUC que estejam em exercício em Unidades Escolares. Garantindo, assim, melhores condições de trabalho para os professores e funcionários.\r\n\r\nAtualmente, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4668, de 25 de janeiro de 2011, a cota de auxílio transporte não leva em conta o alto custo com deslocamento. Assim, leva-se em conta o número de matrículas e o número de escolas. Desta forma, o servidor também passará a fazer jus ao auxílio transporte em cada matrícula junto à SEEDUC. \r\n\r\nCientes de que a qualidade do ensino público passa pela valorização dos profissionais da educação, garantindo meios para que o magistério seja exercido com dignidade e autonomia, este projeto reconhece que a educação e a mobilidade urbana são direitos que devem ser garantidos pelo Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 327/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MUTILAÇÃO DE ANIMAIS POR QUESTÕES ESTÉTICAS, CONHECIDAS COMO CORDECTOMIA, CONCHECTOMIA, ONICECTOMIA E CAUDECTOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a mutilação de animais por questões estéticas, conhecidas como cordectomia, conchectomia, onicectomia e caudectomia.\r\n\r\n§1º - Os procedimentos elencados no artigo 1º da presente lei consistem em:\r\n\r\nI - Cordectomia - Utilizada nos caninos, tem o propósito de diminuir a sonoridade do seu latido;\r\n\r\nII - Conchectomia - Conhecido também como conchotomia, consiste em um procedimento cirúrgico veterinário, destinado à realização de corte de orelhas de cães, na maioria das vezes, para fins exclusivamente estéticos;\r\n\r\nIII - Onicectomia - Consiste em uma amputação cirúrgica, com o propósito de remoção das unhas dos felinos;\r\n\r\nIV - Caudectomia - Procedimento cirúrgico para retirada da cauda do cão ou parte dela.\r\n\r\n§2º - O termo mutilação disposto na presente lei, será interpretado na forma do artigo 2º, inciso VII, da lei Estadual 3.900/2002.\r\n\r\nArt. 2º - A apuração da responsabilização pela prática de mutilação contra animais a que se refere esta lei tem início mediante:\r\n\r\nI - denúncia efetuada por qualquer cidadão;\r\n\r\nII - ato ou ofício de autoridade competente;\r\n\r\nIII - comunicação de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;\r\n\r\nIV - representação do Ministério Público.\r\n\r\n§1º - A denúncia pode ser apresentada pessoalmente ou por canal de comunicação, tal como: carta, e-mail, mensagem eletrônica e telefone, utilizando-se os canais formais de comunicação dos orgãos competentes.\r\n\r\n§2º - A denúncia deve ser fundamentada por meio de descrição do fato ou do ato que caracterize maus-tratos, seguida da identificação do denunciante, garantindo-se na forma da lei, o sigilo deste.\r\n\r\n§3º - O denunciante ou a testemunha pode fazer registro fotográfico ou filmagem do ocorrido e anotar o maior número de dados para instrução do processo.\r\n\r\n§4 - Recebida a denúncia, compete ao orgão responsável promover a sua apuração e a imposição de sanções administrativas cabíveis, bem como promover os encaminhamentos para apuração criminal.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada multa conforme o artigo 16, §1º e §2º, da lei Estadual 3.900/2002.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de reincidência, a multa a que se refere o presente artigo será aplicada em conformidade com o art. 16, §3º, da Lei Estadual 3.900/2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de cortar rabo, orelhas e reduzir a sonoridade do latido nos caninos, bem como arrancar as garras dos felinos, que já foi até mesmo padrão de estética para algumas raças, é considerada mutilação e crime ambiental.\r\n\r\nA Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à crueldade conforme os artigos 23, inciso VII e 225, § 1º e inciso VII. Já o artigo 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 considera crime as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.\r\n\r\nO Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) proíbe as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais. As resoluções do CFMV nº 1027/2013 e 877/2008 vedam o corte de cauda (caudectomia), de orelhas (conchectomia) e a eliminação das cordas vocais (cordectomia) em cães. Também não permite a retirada das garras em felinos (onicectomia).\r\n\r\nPor isso, qualquer pessoa que realize esse tipo de procedimento em animais está cometendo crime ambiental e deverá responder civil e criminalmente. Já o médico-veterinário que fizer uma intervenção dessa natureza, se não por motivo de saúde, ainda estará sujeito a processo ético-disciplinar, conforme prevê o Código de Ética e a resolução do CFMV 1.236/2018 de combate aos maus-tratos.\r\n\r\nPortanto, obedecendo aos preceitos constitucionais e visando preservar nossa fauna dos atos de tortura que, infelizmente, são recorrentes, necessário se faz o fortalecimento da legislação Estadual, livrando os animais da insensatez e deleite dos prazeres individuais e coletivos, que, para alcançar padrões de beleza impostos pela sociedade, submetem estes seres vivos à toda sorte de maus tratos e tortura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 328/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições escolares estaduais, municipais e particulares, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, adotarão políticas de prevenção de acidentes e combate a incêndios, a serem aplicadas em suas dependências, com o objetivo de:\r\n\r\nI - identificar as áreas internas e externas que apresentem risco de acidentes, inclusive de incêndios e explosões;\r\n\r\nII - envolver a participação e o comprometimento de seus alunos, dirigentes, professores e demais trabalhadores;\r\n\r\nIII - proceder ao levantamento e à efetiva implementação de medidas de segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes;\r\n\r\nIV - orientar e conscientizar a comunidade escolar sobre os riscos encontrados, destacando a importância da adoção de medidas preventivas e educativas.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins previstos nesta lei, as escolas poderão criar Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) e, com o auxílio destas, elaborar o mapa de riscos, o plano de fuga e a estratégia do exercício anual de evacuação emergencial, que deverão ser expostos em locais de visibilidade nos edifícios escolares.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração do mapa de riscos, do plano de fuga e da estratégia de exercício anual de evacuação emergencial deverá ser supervisionada por representante do Corpo de Bombeiros, visando à orientação condizente com o número de pessoas que circulam em cada escola.\r\n\r\nArt. 2º - Serão realizados exercícios de simulação de emergência ao menos uma vez por ano, em todos os estabelecimentos escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos responsáveis a aplicação de multa no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), aplicada em dobro na hipótese de reincidência da conduta ilícita, além das demais penalidades administrativas e civis, de acordo com as normas técnicas, normas regulamentadoras laborais, regulamentos de prevenção de acidentes e de combate a incêndios, e demais preceitos aplicáveis a cada caso.\r\n\r\nParágrafo único - O montante recolhido a título de multas aplicadas em decorrência da aplicação desta lei será revertido à implementação e desenvolvimento de programas de prevenção e combate à acidentes e incêndios escolares, a cargo dos órgãos e entidades públicas correspondentes.\r\n\r\nArt. 4º - Em conformidade com a ulterior regulamentação desta lei, a Secretaria da Educação em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública tomarão as medidas cabíveis no sentido de suas execução e fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, que poderão ser suplementadas oportunamente.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implementação de programas públicos no sentido de promover a prevenção de incêndios e demais acidentes em ambientes escolares é de fundamental importância para a manutenção da segurança e confiabilidade das instituições de ensino, mormente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA recente trágédia envolvendo jovens da divisão de base do Clube de Regatas do Flamengo, no centro de treinamento do Ninho do Urubu, aponta para o atual descaso do Estado e de instituições particulares na preservação da integridade física e segurança desses indivíduos, que buscam, desde a mais tenra idade, a formação escolar, atlética e moral oferecida pela instituição escolar.\r\n\r\nÉ no sentido de robustecer a proteção à criança e ao adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e Do Adolescente, que peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 329/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIAS DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, promoverão, em seus sites oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, fotografias dos pacientes que derem entrada nos hospitais das redes públicas e privadas em estado inconsciente, sem documentos e desacompanhados.\r\n\r\nArt. 2º. Junto com a fotografia do paciente, deverão ser inseridas as informações que o hospital possuir, tais como idade aparente, cor, altura, peso, traços característicos como tatuagem ou cicatriz, bem como o endereço do hospital onde está internado.\r\n\r\nArt. 3º. No cadastro de dados também deverá conter o nome, o telefone e o e-mail de contato do serviço social da instituição de saúde, para que familiares do paciente internado e demais pessoas possam fazer o contato.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correção à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida proposta neste Projeto de Lei tem por objetivo facilitar a identificação de pacientes desconhecidos e localização de suas respectivas famílias, visando possibilitar o regresso do mesmo ao seu lar, devolvendo-lhe o convívio com a família e desocupação do leito hospitalar para recebimento de novos pacientes que dele necessita. O custo de uma medida desse porte é insignificante, pois a base da Internet já existe nas unidades, e as fotos podem ser feitas com o próprio telefone celular, que serão remetidas diretamente, por meio eletrônico. Nesse sentido, solicito aos meus pares, a aprovação desta proposição, por ser medida necessária para o exercício da cidadania dos pacientes desconhecidos e de suas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM LENTES INTRAOCULARES E APARELHOS AUDITIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS às empresas que comercializam lentes intraoculares dobráveis com injetor - hidrofóbica ou hidrofílico dioptria, e aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo, será concedida especificamente para empresas que comercializam essas lentes e esses aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro, através de licitação, conforme Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, para todos os Hospitais Públicos no âmbito Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fiscal de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, cerca de 120 mil brasileiros são atingidos pela catarata. Os idosos são os mais afetados com a doença, que tem como característica deixar a visão embaçada, podendo provocar a perda progressiva da visão.\r\n\r\nApós a cirurgia, os pacientes necessitam do implante da lente, a fim de que o cristalino opaco da lente natural do olho seja reposto. As lentes intraoculares são fundamentais no tratamento, mas possuem alto preço no mercado, e, com isso, o Estado tem dificuldade de adquirir a quantidade necessária para o atendimento de toda população do Estado.\r\n\r\nAssim, com o grande número de pessoas atingidas pela catarata e que necessitam da cirurgia e da lente intraocular, essa proposta visa facilitar a compra dessas lentes pelo Estado, proporcionando atendimento médico eficiente, adequado e necessário para toda a população, garantindo uma melhor condição da saúde e de vida a todos.\r\n\r\nQuanto a deficiência auditiva, essa afeta cerca de 9,7 milhões de brasileiros, segundo estimativa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE. Isso representa 5,1% da população do país. E ainda, com relação a idade, quase 1 milhão trata-se de crianças e jovens com até 19 anos.\r\n\r\nO aparelho ocupa papel fundamental na comunicação dos deficientes auditivos, especialmente porque ajudam a realçar sons necessários para a compreensão da fala e correta dicção.\r\n\r\nO grande número de pessoas que necessita utilizar o aparelho auditivo, acarreta o aumento das filas junto aos órgãos públicos.\r\n\r\nA demanda como podemos ver é grande e por isso, é necessário que os valores dos aparelhos auditivos sejam menores, para que o Estado possa adquirir maior quantidade, visando o fornecimento a todos que necessitam deles, proporcionando a melhora na comunicação das pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim, com o grande número de pessoas atingidas pela deficiência auditiva, e que necessitam desse aparelho, essa proposta visa facilitar a compra dessas por todos os Municípios que integram o nosso Estado, garantindo uma melhor condição da saúde e de vida a todas as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nPortanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 331/2019\r\n\r\nESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que o sexo biológico será o único critério definidor para a organização das equipes quanto ao gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a atuação de transgêneros em tais equipes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins dessa lei, transgênero é a pessoa que tem identidade de gênero, ou expressão de gênero diferente de seu sexo biológico.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos transgêneros fica garantida a participação apenas em equipes que correspondam ao seu sexo biológico.\r\n\r\nArt. 3º - A federação, entidade ou clube de desporto que descumprir esta lei sofrerá sanção de multa de até 50 (cinquenta) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os clubes de desporto deverão se adequar as normas da presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei estabelece normas de direito desportivo nos termos do artigo 24, IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente aos estados para legislar sobre o tema.\r\n\r\nÉ notório que uma jogadora transexual passou a integrar uma equipe feminina de vôlei, inclusive recebendo o título de melhor do ano de 2018 na categoria, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação.\r\n\r\nTal situação vem se repetindo em diversas modalidades esportivas, em que pessoas do sexo biológico masculino, após cirurgias de redesignação sexual, alteração do nome social, implantes mamários, gluteoplastias de aumento, e ininterruptos tratamentos hormonais, passam a integrar equipes femininas.\r\n\r\nApesar de todos os procedimentos descritos, é fato comprovado pela medicina que, do ponto de vista fisiológico, ou seja, a formação orgânica não muda, afinal, “homens que foram formados com testosterona durante anos, já as mulheres não têm esse direito em momento algum da vida.” (Ana Paula Henkel, ex jogadora de vôlei em entrevista ao portal UOL, https://www.uol/esporte/especiais/ana-paula-volei.htm#transexual-no-esporte-e-barreira-perigosa-para-mulheres?cmpid=copiaecola).\r\n\r\nPelo fato de terem nascido homens, o corpo foi moldado com auxílio do hormônio masculino testosterona. Já as mulheres atletas, não têm esse direito de uso do referido hormônio masculino para aumento de capacidade corporal, pois são monitoradas constantemente por exames antidoping. Caso as atletas sejam pegas com alto nível de testosterona no sangue, elas serão punidas até mesmo com a perda de títulos conquistados anteriormente.\r\n\r\nApenas como parâmetro, o nível de testosterona considerado normal em homens adultos é de 175 a 781 ng/dl, já em mulheres adultas, os níveis normais são considerados entre 12 a 60 ng/dl, ou seja, a diferença é muito grande.\r\n\r\nAdemais, essa tese é corroborada pelo fisiologista Turíbio Barros, colaborador do Eu Atleta, que explica: a testosterona é a chave na discussão sobre a participação de atletas transexuais em competições femininas. O hormônio é um anabolizante que faz com que a massa muscular do homem seja maior do que a da mulher, influenciando na velocidade, na força e na potência do indivíduo - o homem produz em média de sete a oito vezes mais testosterona do que a mulher. O tratamento hormonal equipara o nível de testosterona e a mulher trans comprovadamente perde força, resistência e velocidade.\r\n\r\nPara Turíbio, porém, a atleta carrega parte da herança de anos de crescimento com níveis masculinos de testosterona. Uma coisa é o background físico que ela tem antes do processo (de tratamento hormonal). Certamente ela se beneficiou da testosterona até o momento da cirurgia e do tratamento hormonal. Ela adquiria um físico. Claro que, quando ela faz o tratamento ela perde parte dos benefícios que ganhou, mas não é tudo. Então, ao comparar com uma atleta que nasceu mulher, ela tem vantagem sim, não tem como negar.” (https://globoesporte.globo.com/volei/noticia/leva-vantagem-consultora-do-coi-nao-acredita-em-reviravolta-do-caso-tifanny.ghtml).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 332/2019\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTROLE DE INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio; \r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica obrigada, às empresas responsáveis por transporte particular de passageiros via aplicativo, manter no Estado do Rio de Janeiro, sede, filial ou representação, com endereço fixo.\r\n\r\n§1°: Este endereço deve ser publicizado a passageiros e condutores.\r\n\r\nArtigo 2º- Fica determinado que o exercício da atividade está condicionado ao cadastro dos condutores no aplicativo, de modo que os motoristas apresentem, na sede acima mencionada, original e cópia da Carteira de Habilitação com observação de exercício de atividade remunerada; comprovação da ausência de antecedentes criminais e documentação do veículo.\r\n\r\n§1°: A documentação do automóvel deve, obrigatoriamente, estar em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário. A lista com os carros a serem utilizados pelo condutor deve estar previamente em seu cadastro junto aos provedores de aplicações de internet.\r\n\r\n§2: As empresas deverão encaminhar periodicamente cópias de tais documentos às autoridades locais, conforme lhes for solicitado.\r\n\r\nArtigo 3°- As empresas de transporte privado de passageiros via aplicativo móvel que atuam no âmbito do estado do Rio de Janeiro, terão 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação para entrar em conformidade com a lei exposta.\r\n\r\nArtigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMotoristas têm encontrado facilidade para fraudar o cadastro de documentos pessoais e dos automóveis nos aplicativos de transporte de passageiros. Tendo em vista que condicionar o trabalho de transporte de passageiros por aplicativo à propriedade do veículo é medida incompatível com a forma de funcionamento da economia de compartilhamento, que, pelo menos, a documentação dos veículos utilizados pelos prestadores desse serviço constem em uma lista na sede dos provedores de aplicativos. \r\n\r\nComo todo o processo, atualmente, é realizado virtualmente, há relatos de adulteração de documentação de veículos e de condutores. Há registro de crimes em que o motorista usava os dados cadastrais e até fotografia de outra pessoa. \r\n\r\nUma sede, em que os originais dos documentos sejam checados e a identidade do sujeito comprovada, constitui medida de segurança urgente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado um Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”\r\n\r\nA implantação de um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nova Iguaçu, é um clamor dos moradores do local e tem como objetivo combater o aumento do índice de criminalidade na região, proporcionando maior segurança à população. \r\n\r\nAtualmente, o Município de Nova Iguaçu não tem um batalhão da PMERJ sediado no Município, o qual é atendido pelo 20º BPM, que fica em Mesquita, sendo o mesmo responsável por combater a criminalidade nos Municípios de Mesquita, Nova Iguaçu e Nilópolis, ou seja, apenas um batalhão para cobrir uma área bem grande e violenta\r\n\r\nAssim, visando combater o aumento da violência e do tráfico de drogas no Município de Nova Iguaçu é que apresento a presente Indicação Legislativa, com a finalidade de instalação de um batalhão de Polícia Militar naquela região.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei 36/2019, de minha autoria, com publicação no Diário Oficial em 08/02/2019, página 02, que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de 2% (dois por cento) do total arrecadado com os custos dos partos na rede privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 276/2019 EM REGIME DE URGÊNCIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 276/2019, de minha autoria, que \"Dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 02 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Parágrafo Único do Artigo 91, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o desarquivamento da proposição arquivada enumerada a seguir: \r\n\r\nProjeto de Lei nº 1028/2011 que \" ALTERA A LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\". \r\n\r\nAutores: Deputados - André Correa, Andre Ceciliano, Luiz Martins, Luiz Paulo, Rafael Picciani, Domingos Brazão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 268/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretoria, na forma do Art. 106, inciso V do Regimento Interno, a retiradas em definitivo do Projeto de Lei nº 268/2019, de minha autoria, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1270, DE 22 DEZEMBRO DE 1987, QUI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 05/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor da proposição, com o objetivo de atender os requisitos da Resolução nº 001, de 1992, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Luiz Paulo, às fls. 38 e 39 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 09/LPDT/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que me designe para compor como membro titular a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades e desvio de dinheiro público pela Organização Social da Saúde Cruz Vermelha e as graves repercussões no atendimento à população no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 07, de 2019.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 36/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Art. 252, Ill e 252, § 2° do Regimento Interno, solicito licença na Sessão Plenária a ser realizada no dia 4 de abril de 2019, em virtude de minha participação na Brazil Conference que acontecerá em Boston, nos Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme documento apenso. Ato contínuo, torno sem efeito o oficio n° 35/2019 enviado anteriormente. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAo Exmo Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 147/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, dirijo-me à Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do País por motivo de trabalho, nos dias 10 a 21 de abril de 2019.\r\n\r\nVale informar que a respectiva viagem é para representar a Assembleia Legislativa na China, atendendo ao convite da Associação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro do BRASIL. (Segue em anexo).\r\n\r\nAs despesas serão por conta própria, sem ônus para essa Casa Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LID SDD S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do SDD nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome, para integrar a Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 33/2019, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nValho-me do ensejo, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, \r\n\r\nLíder do SDD\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO LID MDB S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\ndirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Senhor Deputado MAX LEMOS, para integrar a Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 33/2019, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nValho-me do ensejo, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\n*DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0183 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação de Unidade de Policiamento Ambiental (UPAM) no bairro do Alto da Boa Vista.\r\n\r\n0184 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade da Zona Oeste, localizada em Santa Cruz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2173175"
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                        "ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (64) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. É só para justificar a ausência da Deputada Lucinha, que se encontra profundamente gripada. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justificado está. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. OsSrs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O PSOL quer votar. Posso encaminhar o voto pelo PSOL? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votamos. V.Exa. pode declarar o voto. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso declarar, desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Votamos contra porque fica facultado aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, para dez ou mais veículos automotores instalar bicicletários para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento. O projeto foi emendado, tornando facultativo o seu cumprimento, o que, na prática, o deixou inócuo. Por isso votamos contra, em segunda discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Votei favoravelmente, mas quero alertar V.Exa. e a Mesa sobre o seguinte: há uma Lei, de nº 7105, de novembro de 2015, sobre o sistema cicloviário. Há várias coisas sobre os bicicletários, estabelece-se onde devem estar, como devem ser, são coisas específicas. O certo, a técnica certa, era essa lei modificar, uma lei modificando outra. Aqui há cinco artigos sobre bicicletário. Não quero criar obstáculos, até em homenagem à Ana Paula Rechuan, nossa colega - tenho lei junto com ela -, mas o certo, quando existe uma lei de 2015 sobre bicicleta e bicicletário, seria uma lei posterior acrescentar algo à que já existe e que versa também sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não quis prejudicar o projeto, até em homenagem à Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O momento, infelizmente, não era esse. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, foi proposital, em homenagem à Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só uma questão sobre a redação. Está aqui: “Fica facultado aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, para dez ou mais veículos automotores instalar...” Da forma como a redação está, presume-se uma lacuna a respeito dos estacionamentos que tenham menos de dez. Acho que poderia ser uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria está vencida, infelizmente, Deputado. O momento era de fazer emendas, passou. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só gostaria de agradecer por terem acatado a minha emenda e terem tornado isso facultativo, e não obrigatório, aos empresários. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como eu disse quando o projeto tramitou na Casa, acho que esse é um tema relevante para a vida nas cidades. Poderia ter sido uma contribuição desta Casa Legislativa para a mobilidade urbana. Destaco que a construção de mais estacionamentos é considerada por todos aqueles que trabalham com o planejamento de políticas urbanas um estímulo ao uso do automóvel. A contrapartida de se construir bicicletários seria um equilíbrio na perspectiva de pensarmos a mobilidade de forma mais integrada. \r\n\r\nSe o projeto era excessivamente rigoroso na exigência dessa contrapartida, esta Casa Legislativa poderia ter tido o discernimento de aprovar uma emenda mais equilibrada, garantindo que fugíssemos da lógica do modal rodoviarista individual, da política do automóvel. Infelizmente, acho que faltou serenidade e esta Casa perdeu a oportunidade de aprovar um bom projeto para a mobilidade urbana do nosso Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1037-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, trata-se do Projeto de Lei 1037-A/2015, que institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico dos policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança, servidores da administração penitenciária e do Degase, bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n\r\nTrata-se, Sras. e Srs., de um Projeto de Lei que é importantíssimo para garantirmos a saúde emocional de quem trabalha na rua, salvando vidas. \r\n\r\nNós vivemos em um Estado onde praticamente a violência bate às nossas portas todos os dias e a esses confrontos nós assistimos diuturnamente, interferindo não só na vida de muitos policiais, mas também de bombeiros.\r\n\r\nSempre apontamos, nos Projetos de Lei que são apresentados nesta Casa, a questão dos profissionais do Corpo de Bombeiros, porque esses profissionais não trabalham só com o fogo; quando realizam a sua atividade, eles trabalham defendendo e salvando a vida das pessoas. \r\n\r\nEntão, esse projeto fala desses profissionais e diz respeito a salvar a vida deles mesmos, porque são profissionais que estão enfrentando o tráfico, a violência, pessoas armadas, mas, infelizmente, não existe no Estado do Rio de Janeiro um programa que apoie, que acompanhe esses trabalhadores de forma a dar uma sustentação a suas famílias.\r\n\r\nNesse sentido, é importante que nós, Deputados, possamos avaliar essas condições para cobrar do Governo um programa extensivo, para que os familiares desses profissionais também possam ser assistidos. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Pois não. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Quero elogiar o Projeto e chamar a atenção para o fato de que o Deputado que o elaborou incluiu o Degase. Salvo engano, os autores foram a Dra. Martha Rocha e outros colegas Deputados.\r\n\r\nEm todos os Projetos, o Degase sempre não é colocado, e ele tem que ser colocado em todos os Projetos, e não é porque eles estão ali em cima, não. Todos os Projetos. Ontem, eu o fiz, e em todos os Projetos nós colocaremos, junto às forças de Segurança, Deputada Enfermeira Rejane, o Degase, porque além de não ter porte de arma, repito, e ganhar a metade do Siape e lidar com uma mão de obra muito mais delicada, que são esses adolescentes infratores, o Degase é sempre alijado dos quadros do Estado. Parece que o Degase não existe.\r\n\r\nEntão, parabenizo pelo Projeto, porque inclui os degaseanos. (Palmas) \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito bem lembrado, Deputado, a participação dos profissionais do Degase, que estão ali se dedicando.\r\n\r\nDaí a importância de termos esse programa. Essa proposta é importante, porque não se detém somente em instituições públicas. No seu Artigo1º diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir...” mesmo sendo um Projeto autorizativo, mas nós temos que lembrar aqui que vários Projetos autorizativos, com a força dos trabalhadores, passaram a ser Projetos instituídos pelo Poder Executivo. Então, ele institui em hospitais, sob a gestão do Estado, mas também, mediante convênio, em clínicas privadas, em hospitais privados, em instituições que não estão, necessariamente, sob a responsabilidade do Governo estadual.\r\n\r\nPortanto, senhoras e senhores, é de fundamental importância que nós, aqui, possamos fazer com que esse Projeto, além de autorizativo, tenha o compromisso do Governo estadual de garantir a sua inclusão em pauta, com profissionais - e eu tenho que lembrar os profissionais de Saúde, os psicólogos - para que seja, efetivamente, colocado em prática, de forma a garantir a saúde mental dos profissionais do Degase, dos profissionais policiais, dos profissionais bombeiros e de todos aqueles que são vítimas dessa sociedade perversa, que nós vivemos.\r\n\r\nEntão, é importante pedir o voto, é importante que ele seja aprovado na Casa, mas é importante que esse Projeto seja levado ao Governador e que ele, não só sancione, mas que ele coloque em prática essa proposta, a fim de que tenhamos o nosso corpo de Segurança do Estado do Rio de Janeiro apto a trabalhar e salvar vidas do povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller e Deputado Márcio Pacheco, eu recebi, durante o dia, vários pedidos, apelos. A informação era a de que o Deputado Márcio era o autor, mas, na verdade, não. Deputado Marcos, em relação ao PL 1761/2016, aquele apelo que eu fiz a V.Exa., com relação à retirada, está autorizado?\r\n\r\nRetirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 432-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 02; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FILIPPE POUBEL E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas as Emendas com os pareceres contrários. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu poderia registrar o voto contrário ao parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, registro o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário do Deputado Chicão Bulhões. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 06; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Subemenda com parecer favorável da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3102/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CORRÊA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Emenda é minha.\r\n\r\nTodos esses pareceres foram dados antes do Regime de Recuperação Fiscal. O Projeto é de 2014, inclusive a própria Lei 5.636 de 2010, já foi substituída por outra Lei. Isso consegui consertar quando passou na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Então, agora estou fazendo uma Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em primeira, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é para cumprir o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Vai sair de pauta.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO À QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse Projeto tão meritório apresentado pelo anestesista ex-Deputado Dr. José Luiz Nanci, hoje, Prefeito de São Gonçalo, que merece atenção. Todos nós sabemos que aqueles que são submetidos ao processo de quimioterapia, independentemente de sexo, mas principalmente as mulheres, sofrem queda dos cabelos, queda capilar. Muitas dessas pessoas têm grande dificuldade de transitar no meio público sem os seus cabelos, até porque são vistas, as mulheres, com preconceito: “Está careca, porque está com câncer”. A incidência do fato é menor com os homens porque há aqueles que perdem o cabelo, como eu, ou outros que raspam a cabeça para ficar na moda. Mas isso é um problema grave e sério, porque as perucas têm um custo muito alto, e o cabelo para voltar a crescer, para ficar Joãozinho, aquele cabelo com o fio de 2 cm, às vezes leva mais de 90 dias. \r\n\r\nO que ele está propondo é um programa que o Governo do estado deve assumir para poder essas pessoas que entram em processo de quimioterapia possam usar peruca. O recomendável, Deputada Renata Souza, é a pessoa não ter o desprazer, principalmente a mulher, de passar a mão na cabeça e sair com um chumaço de cabelo na mão. Para que isso não aconteça, quando já está começando a quimioterapia, depois da primeira semana, o certo é a pessoa raspar a cabeça e colocar peruca.\r\n\r\nÉ uma questão séria, que deve ser refletida, porque é séria e da maior relevância, Sr. Presidente. Por isso, quero marcar meu posicionamento, absolutamente, favorável, para que o Governo do Estado, assuma esse programa de atenção à pessoa com câncer que, quando submetida à quimioterapia, sofre alopecia, um nome chique para dizer que o cabelo caiu.\r\n\r\nParabéns ao ex-Deputado José Luiz Nanci e à Casa por ter aprovado o Projeto em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vai aprovar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu duas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se não aprovar, eu vou brigar. Todos vamos brigar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR PAULO SÉRGIO LOUBAK - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Sérgio Loubak\r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO LOUBAK (Pela ordem) - Iniciou-se nesse momento, em Nova Friburgo, no Country Club, a 20ª Fepro - Feira de Promoção. \r\n\r\nQuero aproveitar para registrar a importância desse evento para Nova Friburgo e toda a Região. Quero parabenizar os organizadores e os expositores e, acima de tudo, à população que vai lá e prestigia esse grande evento. O público estimado gira em torno de 40 mil pessoas. Vai de hoje, quarta-feira, até domingo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, Deputado Alexandre Freitas, sem prejuízo. V.Exa. está fazendo uma emenda e só há uma emenda. Seria bom se V.Exas. pudessem conversar. Qualquer coisa, chamo uma Comissão, como a de Educação, por exemplo, para fazer a adequação. Acho que não será necessário. \r\n\r\nA Presidência vai passar para o outro PL. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 35/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DE MELO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2326/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 6130/2011, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, desculpe, é sobre qual PL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 2326, página C, o primeiro. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - À emenda de Plenário. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - ... à emenda de Plenário é favorável à emenda apresentada pelo Deputado Carlos Osório. Gostaríamos que estivesse um pouco mais específica essa relação do que significa grande porte. O ideal seria alguma metragem quadrada ou quantas pessoas perpassam por esse local. \r\n\r\nOutra questão apontada pelo Deputado Chicão Bulhões é que, da maneira que estava antes, o banheiro do microempreendedor de um local que não tenha certas condições não teria como ser utilizado, não haveria recursos e não se poderia cobrar por isso. A emenda do Deputado Carlos Osório pelo menos restringe para grande porte, dando uma melhor adequação ao projeto. \r\n\r\nO parecer é favorável à emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada a emenda de Plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o projeto original. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a emenda de Plenário é boa. Leia só a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas estou votando o parecer da CCJ, Deputado. Não dá para... Estou acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então assinale o meu voto contrário ao votar o projeto que rejeitou a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo ao parecer da CCJ. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também, já, já. A Presidência registra o voto contrário do Deputado Luiz Paulo ao PL 2326/2017. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Meu voto é contrário também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência registra também o voto contrário do Deputado Chicão Bulhões, do Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2092/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nEstá impedido, pois está no telefone.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu tenho um voto divergente na Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está vencido, Deputada. Eu já colhi o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Voto divergente é na hora de emitir parecer, ao microfone, infelizmente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas.\r\n\r\nPergunto à Deputada Martha Rocha: chegaram a um acordo, Deputada?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1761/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirada, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - É sobre a minha emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a sua emenda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Questão de ordem) - A gente vai apresentar em 2ª discussão. Então a retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. retirou de pauta, e acho até que em boa hora, o Projeto de Lei 1761/2016. Minha questão de ordem é para perguntar a V. Exa. se as emendas produzidas perdem seu efeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Quando retornar, retorna com as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então as emendas continuam. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então está retirada a emenda em relação ao PL. É isso, Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Correto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3435/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, DR. JULIANELLI E ZITO, QUE DOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade, por conta do Projeto de Lei 3435/2017.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3435/2017 QUE “DOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.”\r\n\r\nAutores: Deputados Bebeto, Dr. Julianelli e Zito\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende estabelecer que os telefonemas de cobrança de débitos devam ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), com exceção dos feriados, casos em que tais telefonemas serão vedados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria objeto do citado projeto de lei já está sendo regulamentada pela Lei n.º 7.853, de 15 de janeiro de 2018, alterando a Lei n.º 4.896, de 08 de novembro de 2006 que “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acrescentando, dentre outros, o artigo 1A à Lei n.º 4.896/2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1A - Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresentando meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 3435/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, convido o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente., antes. Vou falar algo muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. Em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - V. Exa. certamente também irá gostar dessa notícia.\r\n\r\nOntem, com muita alegria, recebi a ligação do líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que me informou que o decreto do ex-Governador em exercício, Francisco Dornelles, será reeditado pelo atual Governador e o ICMS nas contas de luz irá cessar de uma vez por todas. \r\n\r\nParabéns a V.Exa., autor da Emenda; parabéns ao Deputado Samuel Malafaia e ao Deputado Max Lemos. Foram muitos amigos que ajudaram, parabéns a todos que ajudaram, aos Deputados Márcio Pacheco, Chico Machado, Rosenverg Reis, Felipe Soares, Luiz Paulo, enfim, parabéns a todos os Deputados. O ICMS está com os dias contados na conta de luz dos templos de todas as religiões. Deus os abençoe. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, por mais que seja uma informação que todos nós queremos escutar e queremos aplaudir, não pode ser no meio de uma votação, porque isso vai abrir precedente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode deixar, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E todos os Deputados aqui vão querer, no meio de uma votação, fazer isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Informação importante, porque é Projeto que aprovamos aqui. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parabenizo, obviamente, mas não pode ser assim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ao contrário da Deputada, quero parabenizar a condução dos trabalhos, que permite que seja exercido o direito do parlamentar de falar nesta Casa. Parabéns pela condução dos trabalhos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só uma dúvida. Apresentei uma Emenda a este Projeto, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem seis Emendas. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Tem seis emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia propõe parecer pela prejudicabilidade, face a Lei n° 6854, de 30 de junho de 2014, que já estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores e dá outras providências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos a presente Ordem do Dia, tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos em Plenário uma audiência pública da Comissão de Educação para tratar da questão do passe livre intermunicipal. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública, pela manhã, no Plenário, sobre o passe livre intermunicipal. Tivemos a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça, que derrubou a nossa lei, aquela segunda, Deputado Luiz Paulo, onde acrescentamos os alunos dos cursos subsequentes e depois, com a Emenda do Paulo Ramos, os alunos do curso superior. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, acho importante registrar que a Assembleia tem um prazo para recorrer ao STF, direto, já que a matéria é de constitucionalidade. Nós perdemos. Eu quero só lembrar que isso começou com uma interpretação da lei que estava em vigor, e essa interpretação dizia que os alunos subsequentes não fariam jus ao passe livre nas linhas intermunicipais. Aí, nós decidimos fazer uma lei para incluir os subsequentes e o Deputado Paulo Ramos, durante a tramitação, apresentou um Projeto de Lei. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco estava na audiência e fez um encaminhamento que eu julguei positivo, na tentativa de criar um coletivo, um grupo de trabalho para encontrar uma solução, mas isso eu acho que não elimina a necessidade e a responsabilidade da Alerj de não perder o prazo e recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, faço esse registro.\r\n\r\nNão sei se V.Exa. já tem algum encaminhamento, Deputado André Ceciliano, mas a Assembleia Legislativa precisa recorrer. Era essa a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou convidar o Procurador-Geral.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu fui citado, Presidente. Apenas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Waldeck Carneiro, participei da reunião pela liderança do Governo, da Comissão de Educação, e creio que são duas questões diferentes que podem caminhar concomitantes. V.Exa. encaminha bem, a Alerj tem o seu pape, e o Governo também acompanhará. montando um grupo de trabalho para que seja avançado. Estou falando isso em nome do Secretário Léo Rodrigues, que nos orientou nesse sentido. A Secretaria está aberta à discussão. \r\n\r\nRepito, herdamos essa realidade e a Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Secretaria de Educação vão acompanhar. Está aqui o Deputado Sérgio Fernandes que nos acompanhará nesse processo para que o Governo possa encontrar um bom termo para o cumprimento da legislação.\r\n\r\nLembrando, isso é uma herança e o Secretário de Ciência e Tecnologia se colocou à disposição para montar e participar do grupo de trabalho para encontrarmos a devida solução.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Max Lemos, Presidente em exercício, peço um pouquinho de atenção ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para dizer o seguinte: na manhã de hoje estivemos com o Secretário Edmar e a representação dos servidores da Saúde. \r\n\r\nNessa reunião estiveram presentes também a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Tia Ju, o Deputado Márcio Gualberto, com a justificativa da ausência dos Deputados Dr. Deodalto, Jair Bittencourt e Valdecy da Saúde. Fomos muito bem recebidos pelo Secretário Edmar na questão do PCCS, ficando acertado com clareza o seu apoio, mas o limite do seu poder de decisão iríamos buscar numa reunião da Assembleia Legislativa, da Comissão de Saúde, com a presença do Secretário Edmar e o Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nQuero esclarecer aos integrantes da Comissão de Saúde que tive conhecimento de que, amanhã, o Presidente da Casa estará numa audiência com o Secretário Edmar. Eu também encaminhei uma solicitação ao Presidente desta Casa para que ele seja também nosso participante no sentido de buscar e conseguir essa audiência. \r\n\r\nDizer aos meus companheiros da Comissão de Saúde que já estabeleci um contato com o Dr. Cleiton, chefe de gabinete, sempre muito gentil conosco, buscando essa audiência com o Governador porque, efetivamente, será que ele que poderá dar a palavra final já que não temos dúvida de que é um direito legítimo dos servidores da Saúde ao PCCS. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, não poderia deixar passar a data de hoje sem registrar um fato político tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro, que foi ontem na Câmara Municipal a autorização para abertura do processo de impeachment desse que é o pior Prefeito da história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde já quero parabenizar a forma pela qual votaram os Vereadores daquela Casa - a maioria dos Vereadores - dentre os quais os Vereadores Carlos Bolsonaro, Leandro Lira e Major Elitusalem, porque entendemos que o Prefeito Marcelo Crivella tem motivos jurídicos e políticos para, efetivamente, ser afastado. Ele não tem condições de governar esta Cidade. \r\n\r\nNão posso perder a oportunidade para registrar também, Sr. Presidente, a incongruência de um partido político que por si só já é incongruente, no nome. Ele defende o socialismo e a liberdade ao mesmo tempo.\r\n\r\nO que me chama a atenção, Deputado Alexandre Knoploch, é que no Congresso Nacional aquele ex-BBB que resolveu ir embora porque não aguentou a pressão por saber que nessa Legislatura - aqui como na Alerj estão tendo dias muito difíceis, na Câmara Federal também teriam - no dia da votação do impeachment do Presidente, o maior ladrão da História deste País, cuspiu na cara do então Deputado Jair Bolsonaro e fez um salseiro. O Vereador do partido da incongruência - aquele Vereador que se veste de Minnie - ontem fez um discurso lindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgora a minha pergunta: para tirar o Prefeito da Cidade, não é golpe? Nessas circunstâncias, o impeachment não é golpe. Para tirar o Presidente, maior ladrão da história desse país, é golpe. E mais: está nítido o intuito político de tentar forçar a barra nesse momento para uma eleição direta. \r\n\r\nSomos contrários a tudo que esse “desprefeito” Marcelo Crivella tem feito. Contudo, não podemos deixar de registrar a incongruência do partido que, ao mesmo tempo, defende o socialismo e a liberdade, mas, para um, é golpe e, para outro, não é golpe. Precisamos restaurar a ordem nesta cidade, Sr. Presidente, e isso nós faremos com a legalidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra, o Deputado Alexandre Knoploch. Após o Deputado Alexandre Knoploch, nós vamos passar ao Expediente Final. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero abordar dois temas. O primeiro é que hoje houve uma audiência pública da Comissão de Educação, na qual o líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, se comprometeu em criar um grupo de trabalho. Eu o parabenizo pela atitude republicana e democrática de criar esse grupo. \r\n\r\nTemos, contudo, que avaliar quais são os estudantes que irão participar. Porque houve estudante hoje aqui falando que queria Passe Livre para ir para a praia. Eu nunca vi isso na minha vida! Vai aprender o quê? Geografia na praia, olhando para o mar e para o céu. Isso é coisa de vagabundo, e vagabundo não precisa de Passe Livre. \r\n\r\nO segundo é que votei com o parecer da Comissão de Transportes, contrário ao projeto do Deputado Marcelo Freixo, porque, como já falei: em tudo que o Deputado Marcelo Freixo faz, tem alguma coisa errada na história. Então, vou sempre votar contra. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 03/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1909-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3182/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROBERTO HENRIQUES E LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA”. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIAGO MOHAMED, ELIOMAR COELHO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PAULO RAMOS E DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA E CARLOS OSÓRIO, CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1.179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4502/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE INCLUI OS §1° E 2° NO ARTIGO 14 DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MAX LEMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PL Nº 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1301/2012, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e se submetam a tratamento de combate ao câncer que implique sua esterilidade o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública de saúde do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 1301/2012 o parágrafo 3º:\r\n\r\n§3º - A conservação será interrompida após 2 (dois) anos do início da sua preservação ou em função de óbito do paciente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1301/2012, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Estado autorizado a formalizar convênios ou contratar empresas especializadas em procriação medicamente assistida para cumprir o disposto nesta lei, sem ônus ao erário, quando não tiver, em sua rede de saúde pública, hospitais e clínicas habilitados tecnicamente a ofertar este tipo de tratamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O caput do artigo 7º da Lei 5636 de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Operacionalização do Programa deverá ser efetuado nos Municípios por meio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os quais deverão entrar em contato com o Banco de Perucas, que poderá ser criado pelo Poder Executivo Estadual, que editará norma regulamentadora e tratará da logística de atendimento aos Municípios, visando maior agilidade na demanda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2442/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Atenção à Pessoa com Câncer que submetido a Quimioterapia, ocasione a Alopécia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, Art. 2º do Projeto de Lei 2092/2013, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- A vítima deve procurar uma Delegacia Policial para noticiar este crime e automaticamente requerer a lavratura do Registro de Ocorrência;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso lI, Art. 2º do Projeto de Lei 2092/2013, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nII- De posse do Registro de Ocorrência, deverá comunicar ao DETRAN para que seja instaurado o procedimento administrativo, solicitando a troca da placa do veículo;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3435/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, DR. JULIANELLI E ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISCIPLINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos ou de oferta de produtos ou serviços devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), excetuando-se os domingos e feriados, dias em que os telefonemas são vedados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do artigo 2º para que a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Ao iniciar a ligação, que não poderá ser repetida por mais de 4 (quatro) vezes no intervalo de 1 (uma) hora, deverá se proceder a identificação da empresa, nome do funcionário e o protocolo da ligação, logo após a solicitação com quem se deseja falar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Capitão Nelson.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Comprovada a cobrança de débitos, por instituições financeiras, creditícias ou de recuperação de crédito, fora dos horários previstos no Artigo 2°, configurado estará o constrangimento ilegal na cobrança e presumir-se-á concretizado o dano moral.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Capitão Nelson\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - É vedada a cobrança de débitos prevista no Artigo 2°, através da inserção do telefone do devedor em sistema manuais ou automatizados de cobrança através de serviços de telemarketing.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Capitão Nelson\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 3435/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2° - Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 10h (dez horas) às 18h (dezoito horas), e aos sábados, das 10h (dez horas) às 14h (quatorze horas), excetuando-se os domingos e feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores do projeto: Deputado Andre Ceciliano e Wanderson Nogueira\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Marcelo Freixo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de plenário apresentadas ao projeto de resolução Nº 839/2018 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 apresentada possibilita o aperfeiçoamento do projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04 já receberam parecer em plenário e foram rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Parágrafo 3º do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas.\r\n\r\nArt.26. (...)\r\n\r\n§ 3º. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses.\r\n\r\ni) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 839/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE resolução nº 839/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado André Ceciliano e Wanderson Nogueira\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea.\r\n\r\n“Art.26. (...)\r\n\r\n§ 3º. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) - apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses.\r\n\r\ni) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2173176"
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A isenção será para a aquisição de 1 (um) único kit novo, de fabricação nacional.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz.\r\n\r\nArt. 8°-………..\r\n\r\n………….\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 66/2019 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 66/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 119/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, e revoga a Lei nº 988, de 08 de maio de 1986, para garantir a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nNeste sentido as alterações propostas pelo autor da matéria tem como escopo aperfeiçoar o texto em vigor, de forma a obrigar que as empresas de transporte coletivo rodoviário promovam, de acordo com as normas técnicas, as alterações necessárias para a adequação dos degraus dos coletivos, com vistas a tender as necessidades da pessoa idosa e pessoas com necessidade de locomoção.\r\n\r\nCabe deixar registrado que a lei em vigor não reproduz de forma clara e objetiva, quais as medidas deverão ser adotadas com o intúito de mitigar o elevado número de acidentes causados pela ausência de padronização dos degraus dos coletivos. Limitando-se, tão somente, a estabelecer que os veículos de trasnporte coletivo cumpriram os requisitos de acessibilidade previstos em normas técnicas.\r\n\r\nNunca é demais relembrar, que a maioria dos acidentes ocorre pela altura exagerada existente entre os degraus dos ônibus, e entre estes e o solo. Pessoas idosas, cuja mobilidade e agilidade já não são as mesmas de outrora, sofrem muito para realizar os movimentos de subida e descida. O mesmo acontece com pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e crianças pequenas.\r\n\r\nPor outro lado, a revogação da Lei nº 988, de 08 de maio de 1986, se faz necessária uma vez que já não atende mais as questões contemporâneas de acessibilidade da pessoa idosa e da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme previsto na Poltica Nacional do Idoso e na Política Nacional da Pessoa com Deficiência, tornado-a ineficaz e inóqua.\r\n\r\nContudo, objetivando oferecer maior clareza ao texto e assim afastar a dupla interpretação norma jurídica aprovada, é que proponho, sob a ótica da Técnica Legislativa, a adequação da Ementa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nAssim sendo, ultrapassadas as questões de mérito e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro, a meu ver, nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente alterar dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 119/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ADICIONA O ARTIGO 12-A À LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986.”\r\n\r\nRazão pela qual emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 119/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o direito de pessoas portadoras de deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa obrigar os cartórios a emitirem certidões de nascimento, casamento e óbito no sistema de leitura Braile para portadores de deficiência visual.\r\n\r\nNesta oportunidade é importante comentar que o sistema Braile é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas portadoras de deficiência visual. O acesso à informação, desde a construção dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XIV, ser de competência comum da União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadores de deficiência.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Republicana estabelece ser de competência de todos os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nNa mesma linha de pensamento, a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, os cartórios como delegatários de serviços públicos, devem promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos quadros do serviço público.\r\n\r\nPor sua vez, quanto à análise das garantias e direitos fundamentais previstos Constituição Federal, nunca é demais relembrar as disposições contidas no Art. 3º, inciso VI, na qual peço vênia para transcrever:\r\n\r\nArt. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nPortanto, na esfera dos direitos fundamentais constitucionais, tem-se um dever de agir do Estado, dentre esses direitos estão elencados a proteção e a integração social da pessoa portadora de deficiência. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nContudo, objetivando oferecer maior clareza e assim afastar a dupla interpretação norma jurídica, é necessário promover alterações ao texto aprovado.\r\n\r\nRazão pela qual, emito meu parecer ao Projeto de Lei nº 149/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 149/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 149/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obterem as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 149/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 359/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às onze horas e vinte minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 359/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado Paulo Ramos e com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Geraldo Moreira, membros efetivos e Dr. Julianelli, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente relatou que tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo Deputado Luiz Martins, Relator da Comissão, o Presidente avocou a relatoria, na forma regimental. Em seguida, o Senhor Presidente distribuiu o seu relatório aos membros presentes. Após, o Senhor Presidente discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela Comissão, uma vez que o antigo Presidente da Petrobras, Senhor Pedro Parente, conseguiu junto ao Poder Judiciário Estadual, uma Liminar para não comparecer e nem encaminhar documentos à Comissão. Com todas essas dificuldades, a CPI não pôde se aprofundar tanto quanto gostaria na investigação, mas afirmou ter dado com este trabalho, uma contribuição para retardar algumas iniciativas, de desenvestimentos, que entende como uma verdadeira privatização. Em seguida, o Relatório Final foi submetido a discussão, realizando a leitura das conclusões e os encaminhamentos da Comissão, comentando os pontos necessários e, após concluir a leitura, acrescentou que estando no ano que vem no Congresso Nacional, dedicará o seu mandato à defesa da Soberania Nacional, o que significa também, obviamente, defender a Petrobras, defender o Monopólio Estatal do Petróleo e defender as Riquezas Nacionais. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou o Relatório em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A seguir, afirmou que em virtude do término da legislatura, os trabalhos estão corridos e apesar da votação do relatório nesta data e a tentativa de votá-lo amanhã em Plenário, ainda haverá o mês de janeiro para qualquer modificação. Após, fez um agradecimento especial aos petroleiros que estiveram acompanhando todo trabalho da CPI, como os Senhores Fernando Siqueira, Patrícia Laier, Ricardo Maranhão, Cláudio Oliveira, Manoel Cancela, Celso Cafú, Roberto Ribeiro, Raquel Souza, Rogéiro Derby e Ronaldo Tedesco, fazendo uma espécie de moção de repudio às perseguições sofridas, principalmente pelo Senhor Ronaldo Tedesco, em função do depoimento prestado à Comissão. A seguir, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que agradeceu e parabenizou o Presidente da Comissão pela condução dos trabalhos. Após, agradeceu a todos que participaram e ajudaram na produção deste Relatório Final e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula nº 201.763-0, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2018. (a) Alexandre José Santos de Almeida. (a)Deputado Paulo Ramos- Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ MARTINS \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento\r\n\r\n2,5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Deputado Paulo Ramos, com base em denúncias recebidas por funcionários da PETROBRAS e a partir de matérias veiculadas na imprensa da venda de ativos da empresa de modo ilícito, já comprometida por ser alvo de atos de corrupção e gestão temerária.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 266/2017, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 359/2017 publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2017, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na sessão de 30 de março de 2017, do Requerimento nº 266/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 359 DE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o desmonte da PETROBRAS, a venda de ativos da PETROBRAS, como a malha de dutos, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA entre outros, de forma obscura, sem respeitar leis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, em 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 076/2017, publicado no Diário Oficial de 24/08/2017, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 349/2017, em virtude da adequação ao critério da proporcionalidade partidária, e a necessidade sua de apresentação em forma final;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PSOL- Autor, PAULO MELO - PMDB, LUIZ MARTINS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT, MILTON RANGEL - DEM, GERALDO MOREIRA - PODE, EDSON ALBERTASSI - PMDB; e como Membro suplente, o Sr. Deputado DR. JULIANELLI - REDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\".\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 359/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e do Senhor Deputado Dr. JULIANELLI, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo eleger o Vice-Presidente e o Relator da Comissão. Prosseguindo, colocou em votação o nome da Senhor Deputado PAULO MELO para o cargo de Vice-Presidente e o nome do Senhor Deputado LUIZ MARTINS para a Relatoria da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 13 (treze) Reuniões Ordinárias, 1 (uma) Visita Técnica e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nOBJETIVO/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n03.08.17\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nOuvido o Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras .\r\n\r\n10.08.17 \r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nOuvido os Senhores Cláudia Zacour, Gerente Geral de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, do Dr. André Nascimento e da Dra. Flávia Medina, que vieram representando a Presidência da Petrobras.\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nOuvido a Dra. Cínthia Maria F.R. Figueiredo, Advogada da Petrobras, o Ofício GAPRE 0216/2017, informando sobre a impossibilidade do comparecimento dos convocados.\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nOuvido os Srs.Fernando Siqueira, Presidente da AEPET, Ricardo Maranhão, Conselheiro da AEPET, André Lobão, André Bucaresky, Felipe Zettel, Marcos Vinícios Dias, todos da Sindipetro, Natália Russo, Vanessa Ramos, ambas da FNP, Luciana Malenha, Assessora da Presidência da Petrobras e Marcelo Bernardo Sá, da CIPA da Reduc.\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nReunião Deliberativa. Com a presença do Sr. Fernando Siqueira, Presidente da AEPET, Airton Cutelo, da AEPET, Sérgio Pope, do Sindipetro, Silvio dos Reis, da Petrobras e Luciana Malenha, Assessora da Presidência da Petrobras.\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nOuvido os Srs. Emanuel Cancela, Celso Alves e Roberto Ribeiro representantes do Sindicato dos Petroleiros \r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs. Ricardo Maranhão, Rogério Derbe E Dr. Walter Mendes de Oliveira Filho - Presidente da Petros Fernando Leite Siqueira.\r\n\r\n05.10.17\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\nOuvidos os Srs.Marcos Donizetti Panassol - PWC e Manuel Fernandes KPMG\r\n\r\n09.11.17\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\nOuvido a Dra. Fátima Maria Amaral e Dra. Patrícia Laier - Diretora do Sindicato dos Petroleiros\r\n\r\n07.12.17\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\nReunião Deliberativa. Com a presença Sr. Fernando Siqueira e Dr. Rogério Derbe.\r\n\r\n12.12.17\r\n\r\n11ª R.O\r\n\r\nOuvido Sr. Walter Parente - Interventor da Previc, Sr. Elnio Borges\r\n\r\n13.12.17\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\nOuvido Dr. Décio Oddone \r\n\r\n14.12.17\r\n\r\n13ª R.O.\r\n\r\nOuvido Sr. Simion Arongaus\r\n\r\n21.12.17\r\n\r\n14ª R.O\r\n\r\nOuvido Sr. Ronaldo Tedesco - Presidente do Conselho Fiscal da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros\r\n\r\n03.05.18\r\n\r\n15ª R.O\r\n\r\nOuvido Sr. Cláudio da Costa Oliveira - Economista aposentado da Petrobras\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 18 de março de 2013, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2015, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias aprovadas em Plenário e uma suspensão de 30 (trinta) dias, tendo encerrado suas atividades em 13 de outubro de 2015.\r\n\r\n4- DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n03.08.17\r\n\r\nDr. Pedro Parente\r\n\r\nM.D. Presidente Da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n01A\r\n\r\n03.08.17\r\n\r\nDr. Pedro Parente\r\n\r\nM.D. Presidente Da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras \r\n\r\nConvocação\r\n\r\n002\r\n\r\n03.08.17\r\n\r\nDr. Roberto Moro\r\n\r\nM.D. Presidente Da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nConvite \r\n\r\n004\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\nArolde de Oliveira\r\n\r\nSec. de Trabalho e Renda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n005\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nSec. Est. Meio Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n006\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nMarco Aurelio Porto \r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n007\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\nLuiz Pingueli Rosa\r\n\r\nDiretor da COPPE/UFRJ\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n008\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nDr. Aluízio dos Santos Junior\r\n\r\nPrefeito de Macaé e Pres. OMPETRO\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n009\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nDr. Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do TCE\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n010\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nDra. Magda Chambriard\r\n\r\nDiretora-Geral da ANP\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n011\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nSol. Seção Auditório N. Carneiro\r\n\r\n012\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nMarcelo Neves Barreto\r\n\r\nSec. Executivo da OMPETRO\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n013\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nPaulo Tafner\r\n\r\nAssessor Especial da SEFAZ\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n014\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunicando presença do Pres. do TCE\r\n\r\n015\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do TCE\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n016\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\nEduardo Gouvêa Vieira\r\n\r\nPresidente da Firjan\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n017\r\n\r\n23.10.15\r\n\r\nDra. Martha Rocha\r\n\r\nChefe da Pol. Civil do RJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n018\r\n\r\n04.05.15\r\n\r\nAldemir Bendine\r\n\r\nPresidente da Petrobras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n019\r\n\r\n04.05.15\r\n\r\nDr. Aroldo Cedraz\r\n\r\nPresidente do TCU\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n020\r\n\r\n04.05.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nComunicando visita ao Comperj\r\n\r\n021\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nArolde de Oliveira\r\n\r\nSec. de Trabalho e Renda\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n022\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nSec. Est. Meio Ambiente\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n023\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nMarco Aurélio Porto\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n024\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\nLuiz Pingueli Rosa\r\n\r\nDiretor da COPPE/UFRJ\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n025\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do TCE\r\n\r\nRequisatando um Técnico\r\n\r\n026\r\n\r\n16.06.15\r\n\r\nDra. Magda Chambriard\r\n\r\nDiretora-Geral da ANP\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n027\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\nAldemir Bendine\r\n\r\nPresidente da Petrobras\r\n\r\nSolicitando visita Comperj\r\n\r\n028\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\nDr. Aluízio dos Santos Junior\r\n\r\nPrefeito de Macaé e Pres. OMPETRO\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n029\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\nMarcio de Abreu Oliveira\r\n\r\nPrefeito de Paraíba do Sul\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n030\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\nVinicius Farah\r\n\r\nPrefeito de Três Rios\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n031\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\nAnderson B. Zanon\r\n\r\nPrefeito de Sapucaia\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n032\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\nAldemir Bendine\r\n\r\nPresidente da Petrobras\r\n\r\nSolicitando visita Comperj\r\n\r\n033\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\nFlávio M. Bravo\r\n\r\nPrefeito de Areal\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n034\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\ncancelado\r\n\r\ncancelado\r\n\r\ncancelado\r\n\r\n035\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nDr. Aluízio dos Santos Junior\r\n\r\nPrefeito de Macaé e Pres. OMPETRO\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n036\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nMarcio de Abreu Oliveira\r\n\r\nPrefeito de Paraíba do Sul\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n037\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nVinicius Farah\r\n\r\nPrefeito de Três Rios\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n038\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nAnderson B. Zanon\r\n\r\nPrefeito de Sapucaia\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n039\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nFlávio M. Bravo\r\n\r\nPrefeito de Areal\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n040\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nAldemir Bendine\r\n\r\nPresidente da Petrobras\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n041\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nDra. Magda Chambriard\r\n\r\nDiretora-Geral da ANP\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n042\r\n\r\n07.07.15\r\n\r\nDr. Marco A. Vaz Capute \r\n\r\nSecretário - SEDEIS\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n043\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\nAldemir Bendine\r\n\r\nPresidente da Petrobras\r\n\r\nSolicitando visita Comperj\r\n\r\n044\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\nDr. Julio Cesar Carmo Bueno\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n045\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro da Petrobras\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n046\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\nRoberto Moro\r\n\r\nDiretor Engenharia da Petrobras\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n047\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\nJorge Celestino\r\n\r\nDir. Abastecimento da Petrobras\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n048\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDra. Magda Chambriard\r\n\r\nDiretora-Geral da ANP\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n049\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\nDr. Julio Cesar Carmo Bueno\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvite/reunião\r\n\r\n050\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nSolicitando suspensão dos trabalhos\r\n\r\n051\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\nAldemir Bendine\r\n\r\nPresidente da Petrobras\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n052\r\n\r\n13.03.15\r\n\r\nDra. Magda Chambriard\r\n\r\nDiretora-Geral da ANP\r\n\r\nSolicitação de documentação\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n1 -Carta aberta à Sociedade Brasileira sobre a desintegração da Petrobras, entregue pelo Sr. Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, na 1ª RO, 03/08/2017;\r\n\r\n2 - Ofício GAPRE 0213/2017 de 09/08/2017 da Sra. Sonia de Castro Neves, Chefe de Gabinete da Presidência da Petrobras, encaminhando a Nota Técnica GAPRE/GDEOC nº 0296/2017.\r\n\r\n3 - Substabelecimento aos Advogados Nilo Batista, OAB/RJ 197-B e André Nascimento, OAB/RJ 99.026, para representar a Petrobras.\r\n\r\n4 -Ofício nº 62950/2017- MP, DE 14/08/2017,Cabe ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão através da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais participar das atividades relativas a processo de modelagem e desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de Empresas Estatais Federais, bem como manifestar-se sobre operações de reestruturação societária que envolvam fusão,cisão ou incorporação, conforme o Decreto nº 9.035, de 20/04/2017.\r\n\r\n5 - Ofício GAPRE 0216/2017 de 16/08/2017 do Sr. Alexandre Luis Bragança Penteado, Chefe do Gabinete da Presidência da Petrobras, informando a impossibilidade de comparecimento dos convocados, Dr. Pedro Parente, Presidente da Petrobras, Sr. Roberto Moro e Sr. Ivan Monteiro, Diretores da Petrobras.\r\n\r\n6 - Ofício Jurídico 4022/2017, de 16/08/2017, trazido pela Dra. Cínthia Maria F.R Figueiredo, com a Liminar proferida pela MM. Dra. Mirela Erbisti, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, concedendo a Tutela de Urgência que determinou a suspensão das convocações de Gestores da Petrobras e de requisições de documentação da Companhia.\r\n\r\n7 - Carta entregue pelo Sr. Marcello Bernardo Sá, na 4ª RO, realizada em 22/08/2017, denunciando a situação de risco grave e iminente na REDUC.\r\n\r\n8 - Dossiê (Nossa Luta em defesa do Patrimônio do Povo Brasileiro na Petrobras) entregue pela Dr. Raquel de Oliveira Souza, Advogada da Federação Nacional dos Petroleiros, na 4ª RO, realizada em 22/08/2017;\r\n\r\n9 - Investimentos no Brasil e no Rio de Janeiro afetados pelas investigações da Operação Laja-Jato, entregue pela Senhora Júlia Nicolau Butter, Chefe da Divisão de Competitividade Industrial e Investimentos da FIRJAN, em 15/04/2015.\r\n\r\n10 - OF. 0165/2015, de 03/07/2015, OF. 0180/2015, de 15/07/2015 do TCU/SeinfraPetróleo, em resposta ao Of. CPI nº 19/2015, referente aos relatórios e pareceres sobre a Auditoria nas obras do Comperj;\r\n\r\n11 - OF. SEA/CG nº 071/2015, 24/07/2015, em resposta ao ofício CPI nº 22/2015, referente ao relatório de todas as Licenças Ambientais dadas à Petrobras nos últimos dez anos;\r\n\r\n12 - Apresentação da Dr. MAGDA CHAMBRIARD, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, realizada em 13 de agosto de 2015; Participações Governamentais - Royalties.\r\n\r\n13 - OF. SEFAZ/SGAB Nº 635/2015, de 20/08/2015, do Excelentíssimo Senhor JULIO CESAR CARMO BUENO, comunicando sua impossibilidade de comparecer à reunião na presente data;\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 15 (quinze) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 15 (quinze) Atas de Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1. A HISTÓRIA DA PETROBRAS\r\n\r\nApós a Segunda Guerra Mundial iniciou-se no Brasil um intenso debate sobre a melhor maneira de explorar o petróleo no país. O assunto era polêmico uma vez que envolvia diversos aspectos políticos, tais como a soberania nacional, a importância dos recursos minerais estratégicos, a política de industrialização e os limites de atuação das empresas multinacionais no país, e foi um dos mais marcantes na História do Brasil nas décadas de 1940 a 1960. Para debatê-lo, constituíram-se dois grupos com posições distintas: um que defendia a abertura do setor petrolífero à iniciativa privada, nacional e estrangeira, e outro, que desejava o monopólio estatal do petróleo.\r\n\r\nAo ser promulgada, a Constituição brasileira de 1946 estabelecia que a regulamentação sobre a exploração de petróleo no país fosse feita por meio de lei ordinária, criando assim a possibilidade da entrada de empresas estrangeiras no setor petrolífero.\r\n\r\nEm 1948, o então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, enviou ao Congresso Nacional do Brasil um anteprojeto do Estatuto do Petróleo que, se aprovado, permitiria a participação da iniciativa privada na indústria de combustíveis. À época não existiam no país empresas nacionais com recursos financeiros, nem com tecnologia necessária, para a exploração de petróleo. Isso levou a que os chamados \"nacionalistas\" não concordassem com aquele anteprojeto de lei, por entenderem que a sua aprovação significaria simplesmente a entrega da estratégica exploração do petróleo brasileiro aos interesses das multinacionais: a produção mundial de petróleo era, naquela época, dominada por um oligopólio constituído pelas chamadas \"Sete irmãs\", das quais cinco eram estadunidenses. Para defender a tese do monopólio estatal do petróleo organizaram um amplo movimento popular, a campanha \"O petróleo é nosso!\", em que se destacou, entre outros, o nome do escritor Monteiro Lobato. A mobilização popular conseguiu impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito contribuiu para a aprovação da Lei 2004 de 3 de outubro de 1953, que estabeleceu o monopólio estatal do petróleo e instituiu a Petrobras.\r\n\r\n5.2. A IMPORTÂNCIA DA PETROBRAS COMO EMPRESA NACIONAL\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito, além do exposto como objeto de investigação, também pretende ser uma contribuição no sentido de se opor à tentativa de destruir uma empresa que foi construída ao longo de muitos anos, num esforço de petroleiros, e que representa o que se pode definir como sentimento nacional.\r\n\r\nÀ título de esclarecimento, sendo a Petrobras uma empresa federal, onde a União tem a maioria das ações, não caberia a esta Casa Legislativa investigação sobre o tema. Entretanto, esse entendimento é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando, inclusive, as repercussões na economia do Estado.\r\n\r\nO processo de desmonte da Petrobras vem ocorrendo há vários anos, desde o governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995. No início da década de 2000 o Sr. Pedro Parente, então presidente do Conselho de Administração da empresa, comandou um processo de desnacionalização da companhia, que culminou com a mudança do nome para “Petrobrax”.\r\n\r\nPara um entendimento melhor da importância da Petrobras como empresa nacional passa-se à exposição do Sr. Fernando Siqueira, petroleiro e Diretor da AEPET - Associação dos Engenheiros da Petrobras:\r\n\r\n“Por que o petróleo é importante? Por que o petróleo tem sido o responsável por todas as guerras ocorridas após a 1ª guerra mundial? Porque o petróleo é a fonte mais eficiente de energia, é fácil de extrair, transportar e utilizar. O petróleo responde, hoje, por 92% do transporte mundial de pessoas e produtos. Sua eficiência é maior que a das demais fontes de energia. Em terra, no Oriente Médio, a relação energética do petróleo é de cem para um, ou seja, se gasta uma unidade de energia e recupera-se cem unidades. Em águas profundas, essa relação cai para 23 para um, mas a média mundial é de 54 para um. O carvão, que é o segundo colocado em termos de energia, tem uma relação de nove para um. Portanto, o petróleo é disparado o energético mais eficiente, com maior concentração de energia e que gera mais retorno para os investimentos feitos.\r\n\r\nO petróleo é matéria-prima para mais de três mil produtos petroquímicos, estando presente em mais de 85% dos bens que usamos no dia a dia: computadores, telefones celulares, DVDs. O petróleo não tem substituto em curto prazo.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“A Venezuela tem a maior reserva; a Arábia Saudita é a segunda colocada; Irã; Canadá. Estados Unidos têm uma reserva de 30 bilhões de barris e consomem dez bilhões por ano.\r\n\r\nEntão, um país que tem uma reserva e consome dez bilhões no ano, está numa segurança energética muito grande. E para garantir a sua integridade energética, ele domina o mundo inteiro através das suas empresas de petróleo, do cartel internacional de petróleo e da CIA.”\r\n\r\n5.3. A VENDA DE ATIVOS\r\n\r\nCom o objetivo de elucidar os aspectos principais sobre a questão da venda de ativos, esta CPI, a par de vários depoimentos que foram efetivados durante o seu transcorrer, após análise criteriosa, buscou se concentrar naqueles que mais atenderam o propósito da Comissão.\r\n\r\nAssim, serão feitos comparativos entre os relatos da Dra. Cláudia Zacour, gerente do departamento jurídico de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, representando o presidente da empresa, Pedro Parente, dos engenheiros, Sr. Fernando Siqueira e Sr. Ricardo Maranhão, e do economista, Sr. Cláudio Oliveira, todos ex-empregados da Petrobras.\r\n\r\nA dívida da Petrobras:\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “A Petrobras hoje tem uma dívida bastante grande, se comparada ao seu patrimônio. Fazendo um paralelo com a economia doméstica, a que qualquer um de nós está sujeito, é como se uma família tivesse tomado financiamentos para casa própria, para o automóvel, para a casa de praia, sem lastro para que, efetivamente, se possa gerar receita suficiente para fazer face a essas despesas financeiras com os financiamentos excessivos que tomou.” \r\n\r\nComentário: no depoimento do engenheiro Fernando Siqueira, é mostrado que as reservas da Petrobrás no Pré-sal são da ordem de 50 bilhões de barris. Se o petróleo estiver valendo US$ 65 por barril e o custo total de produção e impostos for da ordem de US$ 25/barril, o lucro será de US$ 40 por barril, que multiplicado por 50 bilhões de barris, representa um patrimônio da ordem de US$ 2 trilhões. Assim, a dívida da Petrobrás em relação ao seu patrimônio (só considerando-se as reservas do pré-sal) é de um valor absolutamente irrisório. \r\n\r\nOs investimentos:\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “Os senhores podem ver que os juros, que a Petrobras paga por esses financiamentos, ao longo dos anos, cresceu vertiginosamente. O nosso presidente Parente, ultimamente, vem fazendo uma comparação muito feliz. Ele, em público, ele relatou que hoje a Petrobras paga, por ano, de juros, o equivalente a investimentos necessários para um investimento do pré-sal.”\r\n\r\n” ... a atual gestão se deparou com essa situação, foi necessário se estabelecer um plano de gestão da companhia, para que se pudesse fazer face a esse endividamento, que é muito grande, e buscar a diminuição desses juros...”\r\n\r\n“Esse dinheiro tem que sair de algum lugar. De onde sai o financiamento para essas despesas que nós temos que honrar?”\r\n\r\nComentário: segundo Fernando Siqueira e Claudio Oliveira, os investimentos já feitos foram, em sua maioria, para os sistemas de produção do pré-sal. Esses investimentos são responsáveis por uma produção diária, hoje, de 1,5 bilhão de barris de óleo equivalente no pré-sal. No mesmo raciocínio acima, estando o petróleo a US$ a 65 e o custo de produção a 25/barril, isto representa um retorno diário de US$ 60 milhões por dia, ou US$ 1,8 bilhão por mês, ou ainda US$ 21,6 bilhão por ano. Como a curva de produção da Petrobrás cresce até 5,1 milhões de barris por dia, em 2026, vemos que a dívida da Companhia é perfeitamente pagável.\r\n\r\nOutros pontos enfatizados pelos dois ex-empregados são:\r\n\r\n1) a Petrobrás tem um crédito excepcional junto ao sistema financeiro internacional, o qual tem clareza de que as reservas possuídas pela Petrobrás são o ativo mais valioso para garantia de crédito.\r\n\r\n2) toda vez que a Petrobrás foi ao exterior tomar recursos, lhe foram oferecidos valores muito maiores do que os pretendidos, com juros bem abaixo do mercado. Portanto, rolar a dívida é a coisa mais certa e mais fácil de fazer. O problema é falta de governança;\r\n\r\n3) os juros que a Dra. Cláudia Zacour menciona, são de 6% ao ano. Mas para pagá-los a direção da companhia está vendendo ativos que rendem entre 20 e 30% ao ano;\r\n\r\n4) segundo o voto na AGO de 26/4/2018, da AEPET, os ativos vendidos pela direção da Petrobras até aquela data, já deram um prejuízo à companhia superior a R$ 200 bilhões;\r\n\r\n5) A Petrobras, em 2016/17 tinha US$ 21,2 bilhões em caixa e US$ 13 bilhões a receber dos ativos vendidos, R$ 11 bilhões a receber da Eletrobrás e ainda um crédito de mais de US$ 15 bilhões a receber - por conta do contrato da cessão onerosa com o Governo Federal.\r\n\r\nAs ações no mercado financeiro:\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “Bem, então, 2016 foi um ano de recuperação do valor da Petrobras. E do que nós estamos falando aqui? Estamos falando de recuperação do valor da ação.”\r\n\r\nComentário: a afirmação não representa a verdade no mercado financeiro, pois as empresas de rating são altamente desacreditadas. O importante é o patrimônio da empresa e o seu crédito no mercado financeiro internacional, altíssimo, como se verá a seguir.\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “Então, temos ali em primeiro lugar o programa de desinvestimentos, uma política de preços mais compatível ...”\r\n\r\nComentário: o engenheiro Fernando Siqueira mostrou em sua palestra que a política de preços do Sr. Pedro Parente foi um desastre: ele estabeleceu correções diárias dos preços, acima do mercado internacional, de tal maneira, que se tornou rentável a importação de derivados por trades privados. Com isto, as refinarias da Petrobrás ficaram ociosas dando um prejuízo à companhia de R$ 7,5 bilhões de janeiro a setembro de 2017 e outro tanto de setembro de 2017 a maio de 2018. A elevação absurda do preço do diesel levou os caminhoneiros à greve, com graves prejuízos para todo o país.\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “...instituições financeiras, então, se manifestam periodicamente em favor do programa de desinvestimentos como sendo fundamental para a recuperação da Petrobras.” (...) Em setembro é feita então a revisão da meta para 2017-2018, é feita a venda de Carcará. E essa revisão da meta e a venda de Carcará trazem grande credibilidade para o programa.”\r\n\r\nComentário: a qual mercado se refere? Se for o sistema financeiro internacional, é basicamente o representante do sistema americano, que está possui enorme interesse no pré-sal. Para o mercado financeiro o programa desenvolvido pela atual gestão da Petrobras é muito conveniente. Quanto à venda de Carcará, segundo a apresentação do engenheiro Fernando Siqueira, foi um crime de lesa-pátria, pois o campo de Carcará é um dos melhores do pré-sal, visto que tem uma pressão maior e um óleo de altíssima qualidade. Foi vendido por cerca de US$ 1,25 por barril. Além disto, havia a área norte com reservas superiores à de Carcará e podia ser feita unitização e que foi perdida por má gestão da Petrobrás. \r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...)”Aqui nós temos a reprodução de uma entrevista com o presidente Parente, que foi bastante divulgada pela imprensa, onde ele dizia: enquanto a Petrobras tem despesas de sete bilhões de dólares em juros por ano, as outras grandes petroleiras do mundo gastam cerca de um bilhão de dólares.”\r\n\r\nComentário: segundo o engenheiro Fernando Siqueira e o economista Cláudio Oliveira, a Shell gastou cerca de US$ 4 bilhões em 2016/17. Mas o importante é que essas grandes empresas não têm o portfólio de reservas que a Petrobrás tem. Assim, olhando a curva de produção da Petrobras vemos que o substancial da sua divida foi para montar sistemas de produção que permitem, apesar do forte decréscimo dos campos da Bacia de Campos, um crescimento notável da produção nacional de petróleo: \r\n\r\n2017 - 2,62 milhões de barris de óleo equivalente (boe) por dia;\r\n\r\n2018 - 2,70 milhões de boe/dia\r\n\r\n2021 - 3,41 milhões de boe/dia\r\n\r\n2022 - 3,50 milhões de boe/dia\r\n\r\n2026 - 5,10 milhões de boe/dia\r\n\r\nCertamente essa produção trará um enorme retorno para a companhia, mostrando que a sua dívida tem um valor irrisório.\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) ”...estamos conseguindo redução importante na taxa de juros. (...) Petrobras conseguiu reduzir juros pagos em dívida de 16% para 4,87%, para papéis de cinco anos.”\r\n\r\nComentário: nos últimos 15/20 anos não se tem notícia dessa taxa de 16%, mas se a Petrobrás está conseguindo taxas de 4,87% ao ano, por que não rolar a dívida ao invés de vender ativos que dão retorno de 20% a 30%?\r\n\r\nEm entrevista em 2016, o então presidente Aldemir Bendine, comentando os resultados de 2015, declarou “a Petrobrás dispõe de recursos suficientes para cobrir suas necessidades nos próximos dois anos”.\r\n\r\nIvan Monteiro, que era diretor financeiro em 2017, declarou “a Petrobrás já dispõe de recursos para sua necessidades, pelos próximos 2,5 anos, independente de venda de ativos ou captação de novos recursos”.\r\n\r\nPortanto, segundo a palestra do engenheiro Fernando Siqueira, a atual venda de ativos é a retomada do processo de desnacionalização que o Sr. Pedro Parente e o Sr. Reichstul iniciaram no inicio da década de 2000. Venderam 36% das ações da companhia na Bolsa de Nova Iorque por US$ 5 bilhões, quando segundo estudo da AEPET, elas valiam mais de US$ 100 bilhões.\r\n\r\nO parecer do TCU:\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...)”... no final de 2016 a Petrobras recebeu uma decisão do Tribunal de Contas da União, que solicitava à companhia que não concluísse os seus projetos de desinvestimentos que estavam em curso em função de alguns aprimoramentos que o TCU vislumbrava serem cabíveis à nossa sistemática de desinvestimento.”\r\n\r\nComentário: o TCU interrompeu o processo de desinvestimento que, na realidade se trata de um processo de privatização. A Petrobras, depois do parecer, mudou o nome de “processo de desinvestimento” para “parcerias estratégicas”, e o TCU permitiu a continuação da “privatização”.\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) ”O que é a nossa sistemática de desinvestimentos? Ela é uma norma interna que foi desenvolvida com fundamento no Decreto 2.745 e na lei do petróleo, com o objetivo de criar regras bastante definidas, e criar uma uniformidade na condução dos processos competitivos para alienação de ativos e empresas do sistema Petrobras.\r\n\r\nEssa sistemática está pautada nos princípios constitucionais da isonomia, da competitividade, da transparência. Não obstante, o TCU, no final do ano passado, identificou alguns pontos que, segundo o TCU, necessitavam de aperfeiçoamentos, justamente para que esses princípios da isonomia, da publicidade, a ampla transparência ao mercado desses processos de desinvestimento pudesse ser melhorada. Foi nessa linha, então, que no início desse ano a diretoria executiva da Petrobras aprovou então a revisão dessa sistemática de desinvestimentos para incorporar essas melhorias. Todos os projetos hoje seguem essa nova sistemática. Essa sistemática prima por privilegiar em absoluto o processo competitivo para alienação de ativos e de empresas, sob a modalidade licitatória do convite. E apenas em casos excepcionais, devidamente justificados e com parecer das entidades, os órgãos internos da companhia, aptos a opinar sobre a questão, apenas nessas situações excepcionais, então, o processo competitivo sobre a modalidade convite é afastada.\r\n\r\nEntão, eu acho que já disse o fundamento legal, o Decreto 2.745, e seu regulamento anexo; o procedimento competitivo pautado na modalidade convite, já disse, também; trata-se de um padrão interno específico que obedece às melhores práticas, também, do mercado, fusões e aquisições, e que está alinhado às orientações do TCU.\r\n\r\nQuais foram esses aperfeiçoamentos feitos na nossa sistemática? Conforme direcionadores do TCU foram incorporadas as melhorias ao processo para aprimorar a aderência aos princípios da transparência, publicidade, isonomia, impessoalidade, competitividade, moralidade, bem como incorporando regras para segurar a rastreabilidade dos atos do processo.”\r\n\r\nComentário: nos depoimentos da advogada Raquel Souza, da FNP, ela mostra que as vendas de ativos não têm ocorrido através de licitação. No de 1º de novembro de 2017, feriado, o presidente Temer emitiu o Decreto 9.188/17, que passou a permitir a venda de ativos das estatais sem licitação e, com isto ele validou as vendas de ativos do Sr. Pedro Parente sem licitação ou com licitação duvidosa.\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “...o programa de parcerias de desinvestimentos da Petrobras é estratégico e fundamental para a adequação dos custos financeiros incorridos pela companhia.”\r\n\r\nComentário: a palestra do economista Claudio Oliveira desmonta de forma de forma clara e insofismável a alegada necessidade de desinvestimento. Com gráficos baseados nos balanços das empresas ele mostra que a Petrobras se equipara, e até supera, a algumas empresas na capacidade de Geração Operacional de caixa. O economista Claudio Oliveira comenta, ainda, em artigo sobre o Plano Nacional de Gestão da Petrobrás - 2018/2022, “sumiram com 25 bilhões de Geração Operacional de Caixa em relação ao PNG 2017/2021”.\r\n\r\nOs US$ 158 bilhões de geração operacional de caixa previstos para o período 2017 a 2021, significavam uma média de US$ 31,6 bilhões por ano, já descontados os dividendos, conforme informado. No período 2012/2016 a geração operacional de caixa da Petrobras girou em torno de US$ 26 bilhões sem descontos de dividendos, conforme segue:\r\n\r\nGeração Operacional de Caixa Petrobras US$ bilhões\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n27,04\r\n\r\n26,30\r\n\r\n26,60\r\n\r\n25,90\r\n\r\n26,10\r\n\r\nFonte: Balanços auditados e publicados\r\n\r\nAssim, mesmo o plano não mostrando detalhes, podia-se imaginar que na ponta (2021) a geração operacional de caixa da companhia deveria estar girando em torno de US$ 35 bilhões. Qual não foi nossa surpresa quando da apresentação do segundo PNG da atual administração cobrindo o período 2018/2022 o quadro de Usos e Fontes mostrava uma geração operacional de caixa de apenas US$ 142 bilhões, uma queda de US$ 16 bilhões em relação ao plano anterior (US$ 158 bilhões).\r\n\r\nA diferença entre um plano e outro foi a retirada do exercício de 2017 e a inclusão do exercício de 2022. Ou seja, a retirada de um exercício com geração operacional de caixa girando em torno de US$ 26 bilhões (2017) e a inclusão de um exercício com geração operacional de caixa girando em torno de US$ 35 milhões, uma diferença de US$ 9 bilhões.\r\n\r\nSendo assim a geração operacional de caixa no PGN 2018/2022, dentro da normalidade, deveria ser de US$ 167 bilhões (158+9), ou seja a US$ 25 bilhões superior aos US$ 142 bilhões apresentados.\r\n\r\nNenhuma explicação foi dada para justificar esta diferença, que a nosso ver pode ter sido causada por uma premissa de excessivos valores sendo distribuídos aos acionistas (dividendos). Esta hipótese foi levantada baseada no fato de que em 2017 a BR Distribuidora entregou aos acionistas 95% de seu lucro o que é inédito na história da Petrobras.\r\n\r\nMas este Usos e Fontes mostra também vendas de ativos no montante de US$ 23 bilhões sem nenhuma utilização do caixa da empresa que no final de 2017 era de US$ 22 bilhões e a empresa tinha ainda a receber os US$ 6 bilhões da Eletrobrás e US$ 8 bilhões da venda de ativos feitas em 2016.\r\n\r\nQuando se analisa o lado dos Usos, vê-se uma aplicação de US$ 8,1 bilhões no caixa. Ou seja, estão vendendo ativos para aumentar o caixa, que já era enorme.\r\n\r\nPortanto, o caixa que estava em US$ 22 bilhões será aumentado em US$ 8,1 bilhões, além dos US$ 6 bilhões a receber da Eletrobrás e os US$ 8 bilhões de venda de ativos em 2016, sem contar os US$ 25 bilhões que sumiram (seriam devido ao aumento dos dividendos?). O fato é que não dá mais para esconder os resultados dos investimentos feitos no período 2009/2014 que agora começam a aparecer. Não tem mais como justificar venda de ativos.\r\n\r\nDra. Cláudia Zacour - (...) “A situação que nós vivíamos antes de 2016, sim, é que era preocupante porque, naquelas circunstâncias, o mercado financeiro internacional via a Petrobras como risco. Quando eu falo em risco, é risco de inadimplência, é risco de ser má pagadora, não que isso em algum momento tenha se confirmado.”\r\n\r\nComentário: Em 2014, a Petrobras captou no mercado internacional, sempre com bancos de primeira linha, mais de US$ 15 bilhões, sendo uma parte com vencimento em 2034 (prazo de 20 anos), outra parte em 2044 (30 anos); em 2015, a Petrobrás captou US$ 2,5 bilhões junto ao J. P. Morgan e o Deutsche Bank, com vencimento em 2115 (cem anos).\r\n\r\nBanqueiros não emprestam a empresas com risco de inadimplência. Eles conhecem muito mais a Petrobras do que a grande maioria das agências de risco ou é exposto na mídia “supostamente” independente.\r\n\r\nDra. Claudia Zacour: (...) ”A Petrobras é uma companhia vocacionada para as atividades de exploração e produção.” (...) “A Petrobras é uma companhia vocacionada para explorar essa imensidão, que é o pré-sal brasileiro. (...) Então, a Petrobras tem intenção de sair da petroquímica, tem intenção de sair da área de distribuição.”\r\n\r\nComentário: A vocação da Petrobras, antes das descobertas offshore era refinaria. Nas grandes empresas internacionais predomina a atividade de refino. O Engenheiro Ricardo Maranhão mostrou que toda grande empresa de petróleo mantém o seu braço petroquímico, o refino e a distribuição de derivados, pois essa diversificação é que mantém o equilíbrio econômico e a rentabilidade dessas empresas.\r\n\r\n1- A LIQUIGÁS\r\n\r\nAqui vale uma grave denúncia: a Liquigás é a maior geradora de caixa da Petrobras e foi vendida a preço vil. Isto associado à margem de lucro no GLP (gás de cozinha) usado por 90% dos brasileiros. A Petrobras que produz, transporta e refina o petróleo para obter GLP fica com 32% do botijão; 18% são impostos e 50% para o atravessador (distribuidor). Ou seja, o gás de cozinha poderia ficar mais barato 40% para o consumidor.\r\n\r\n5.4. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PETROBRAS EM REFERÊNCIA AOS LEILÕES DOS ATIVOS\r\n\r\nFoi fornecido a esta CPI pela Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, em resposta ao ofício AEPET 017/2018, protocolado na mesa da Assembleia Geral Extraordinária de 04/10/2018, e encaminhado ao presidente da Petrobras, Sr. Pedro Parente, documento (ANEXO 1) sobre a realização dos leilões para venda de ativos e as justificativas dos gestores da empresa para a negociação e a política de desinvestimentos.\r\n\r\n5.5. O COMPERJ\r\n\r\nO Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro é um empreendimento grandioso da área de abastecimento da Petrobras. Representa um investimento da ordem de 8,4 bilhões de dólares, o que o configura como o maior da Petrobras e um dos maiores do mundo no setor.\r\n\r\nO empreendimento contempla a construção de uma unidade de refino com capacidade de processamento de 165 mil barris de petróleo por dia. Inicialmente, com previsão de utilização do petróleo pesado do Campo de Marlim, localizado na Bacia de Campos, no norte do Estado do Rio de Janeiro. Além da unidade de refino, foi planejada a construção de uma unidade de petroquímicos básicos de primeira geração (eteno, benzeno, p-xileno e propeno) e seis unidades de petroquímicos de segunda geração.\r\n\r\nAlém das unidades de produção, foi projetada uma grande central de utilidades, responsável pelo fornecimento de água, vapor e energia elétrica necessários para a operação do complexo.\r\n\r\nO projeto também contava com o Centro de Integração de São Gonçalo, que realizaria a qualificação de cerca de 30 mil profissionais nos 11 municípios situados na área de influência do empreendimento; a base logística também em São Gonçalo e o duto de fornecimento de petróleo, representando um enorme crescimento na capacidade industrial e da população dos municípios envolvidos.\r\n\r\nA Petrobras iniciou em 31 de Março de 2008 as obras de terraplanagem do COMPERJ. Com custo aproximado de R$ 820 milhões, as obras de terraplanagem devem movimentar 45 milhões de metros cúbicos de terra, o equivalente. A primeira fase de obras foi até o fim do primeiro semestre de 2009, e gerou mais de 2 mil empregos diretos.\r\n\r\nApós a parada das obras, algumas pequenas empresas subcontratadas da Petrobras ou de suas contratadas, faliram ou fecharam suas portas e muitos investimentos realizados na região (construção de prédios, hotel, lojas e outros comércios), estão com pouquíssimas atividades. Os preços de imóveis, produtos e serviços, que haviam sido superinflacionados, caíram, voltando a valores normais de mercado. Em 2017 iniciou-se uma rodada de licitações para empresas estrangeiras retomarem as obras.\r\n\r\nNa perspectiva da retomada das obras, a Petrobras assinou carta de intenções com a chinesa China National Petroleum Corporation International (CNPCI) para detalhar a execução de projetos em parceria que incluem a construção de uma refinaria no Comperj, além da participação dos chineses nos campos de Marlim, na Bacia de Campos.\r\n\r\nAlém disso, a Shandong Kerui Petroleum, foi contratada no início deste ano para a construção da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Comperj, destinada a transportar o gás natural que será produzido nos campos do pré-sal na Bacia de Santos.\r\n\r\n5.6. O FUNDO PETROS\r\n\r\nO Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), de benefício definido, está passando por um processo de equacionamento, em função do déficit de R$ 22,6 bilhões acumulado nos anos de 2013, 2014 e 2015. Atualizado para o final de 2017, com base na meta atuarial (inflação + taxa de juros), o déficit do PPSP foi corrigido para R$ 27,7 bilhões.\r\n\r\nSegundo a Petros, o equacionamento é fundamental para garantir a continuidade do plano no longo prazo, com o pagamento das aposentadorias, pensões e cumprimento de todos os demais compromissos assumidos com os participantes. Exatamente por isso, o equacionamento é obrigatório, conforme previsto na legislação que rege o segmento de previdência complementar, sendo, consequentemente, uma exigência do órgão fiscalizador do setor, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).\r\n\r\nO déficit deve ser equacionado por todos os participantes - ativos, aposentados e pensionistas - e também pelas patrocinadoras - Petrobras, Petrobras Distribuidora e Petros -, na mesma proporção das contribuições normais realizadas no período de 2013 a 2015, conforme determinado na legislação.\r\n\r\nEntretanto, os participantes do Fundo Petros afirmam que o equacionamento do déficit do plano Petros, proposto pela Diretoria da Petros, inviabiliza o Plano. Atenderia tão somente o interesse dos bancos. “Querem tomar conta dos R$ 809 bilhões em poder dos fundos de previdência fechados. Mas o principal objetivo é tirar o compromisso da Petrobrás com o Plano para privatizá-la, pois quem quer comprá-la não quer assumir riscos. E os participantes, sem ter tido chance de influir nas administrações danosas, são convocados a pagar a conta”, ressaltou o engenheiro Fernando Siqueira.\r\n\r\nNa visão da Petros, o déficit do PPSP, que é um plano de benefício definido, teve entre as principais causas, ajustes estruturais de natureza atuarial, como atualização do perfil das famílias e melhoria da expectativa de vida dos participantes e assistidos. Além disso, sofreu influência de acordos e provisões judiciais e impactos da conjuntura econômica sobre os investimentos, “que se refletiram em rentabilidade abaixo da meta atuarial, como ocorreu com boa parte dos fundos de pensão”, disse em nota.\r\n\r\nNo entanto, vale lembrar que a Petros é gerenciada por profissionais indicados pela direção da Petrobrás, os famosos “cargos de confiança\", responsáveis pelas más decisões tomadas no fundo de pensão.\r\n\r\nAlém disso, o que chama a atenção é o fato do Conselho Fiscal estar sendo impedido, indevidamente, pelo Conselho Deliberativo de contratar a revisão atuarial do passivo do plano PPSP em face desse equacionamento absurdo.\r\n\r\n5.7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nA representante da Petrobrás não conseguiu demonstrar que a venda de ativos era e é uma necessidade da Petrobrás. Ao contrário restou demonstrado pelos depoimentos analisados pela assessoria da CPI que essa venda é totalmente descabida e altamente perniciosa para a Petrobrás e para o povo brasileiro.\r\n\r\nFicou claro o porquê do senhor Pedro Parente recusar o convite da CPI para falar e demonstrar a necessidade das privatizações que vinha realizando. O presidente da companhia requereu uma liminar no Judiciário para que não comparecesse à Comissão, mesmo na qualidade de “convidado”, ou não fornecesse qualquer documento que pudesse ellucidar os questionamentos da CPI sobre as vendas dos ativos.\r\n\r\nO gestor de uma companhia de economia mista, estatal, da vultuosidade da Petrobras, não pode se eximir de prestar esclarecimentos de seus atos. Isto fere frontalmente a Lei de acesso à informação, lei 12.527/2011, e a transparência da gestão.\r\n\r\nPelo exposto, esta Comissão recomenda o envio do relatório produzido aos seguintes órgãos e autoridades:\r\n\r\n5. Ao Presidente da República;\r\n\r\n6. Ao Presidente da Câmara dos Deputados;\r\n\r\n7. Ao Presidente do Senado Federal;\r\n\r\n8. A Advocacia Geral da União;\r\n\r\n9. Ao Procurador Geral da República;\r\n\r\n10. Ao Tribunal de Contas da União;\r\n\r\n11. Ao Ministério da Economia\r\n\r\n12. A PREVIC\r\n\r\n13. Ao Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente/ Relator\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Zeidan Lula, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane e Rosane Félix membros efetivos, e da Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Sendo justificada as faltas das Senhoras Deputadas Mônica Francisco e Tia Ju. Havendo número regimental, a Deputada Martha Rocha declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia dezoito de março do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente iniciou a oitiva da Excelentíssima Senhora Juíza Adriana De Ramos Mello, que cumprimentou os Deputados (as) presentes e iniciou sua dissertação sobre o tema. A Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações. Continuando, a Senhora Presidente agradeceu e sugeriu a aprovação de uma nova oitiva da Exma. Dra Juíza Adriana Mello ao final desta CPI, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente, submeteu a aprovação dos Excelentíssimos Senhores (as) Deputados (as) integrantes desta CPI, a Ata da última reunião, a oitiva da representação do Movimento Social e a oitiva de um integrante da Polícia Federal, que trata da questão do tráfico sexual, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para a Excelentíssima Senhora Doutora Adriana Mello para suas considerações finais. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de março de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom dia a todas e todos. Às 9h25 declaro aberta a 2ª reunião ordinária da CPI instalada para investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá registrando e agradecendo a presença ao Deputado Chicão Bulhões, à Deputada Rosane Felix e à Deputada Renata Souza. E justificando a ausência das Deputadas Mônica Francisco e Tia Ju.\r\n\r\nEu gostaria de pedir autorização aos Srs. Deputados para inverter a nossa pauta no sentido de já procedermos à oitiva da Exma. Sra. Dra. Adriana Ramos de Mello, porque Dra. Adriana tem um compromisso às 11h e deverá se retirar dessa reunião às 10h30. \r\n\r\nEntão eu quero dar às boas-vindas à Dra. Adriana. A Dra. Adriana é uma querida profissional do mundo jurídico que tem um compromisso muito particular com o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela tem mestrado em ciências penais pela Universidade Cândido Mendes, onde defendeu a tese “Violência Familiar: um estudo sobre mulheres agredidas” perante o Juizado Especial Criminal; ela tem mestrado em criminologia e sociologia jurídico-penal pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha, e ela tem doutorado também pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha, onde ela em particular estudou o tema “Feminicídio: uma análise criminológica-jurídica da violência contra mulheres”. E, além de tudo, desde 2007 exerce o cargo de juíza titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Lembrando que a Lei Maria da Penha data de 2006 e a Dra. Adriana Mello foi a nossa primeira juíza a atuar na questão da violência contra a mulher, e desde 2015 ela também é juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E presidiu e representa também a Região Sudeste no Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o FONAVID. E também é membro da comissão especial de segurança da mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher através de um ato do Governador datado de 2011. \r\n\r\nJá se encontra conosco também a nossa querida Deputada Zeidan, que é a relatora da presente CPI. \r\n\r\nDito isso, acho que a Dra. Adriana tem outros tantos requisitos e seria merecedora de muitos outros elogios, mas eu gostaria de pedir à Dra. Adriana que levando em conta a sua experiência como profissional do Poder Judiciário, a sua experiência atuando desde de 2007 no enfrentamento da violência contra a mulher, especificamente na questão do juizado especial, e também em razão dos estudos que fez e das teses que defendeu sobre o tema feminicídio, eu quero passar a palavra e agradecer desde já a presença da Dra. Adriana Ramos Mello. \r\n\r\nDra. Adriana. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS MELLO - Bom dia a todas e todos nesta importante Casa Legislativa.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar e agradecer imensamente o convite formulado pela querida Deputada Martha Rocha, a quem eu tenho um apreço muito grande, uma admiração pelo trabalho de longa data no enfrentamento à violência. Já somos parceiras antigas nessa luta. Gostaria de cumprimentar a Deputada Renata, que eu tive o prazer de conhecer agora. A Deputada, querida Zeidan, já a conheço de longa data. Os queridos Deputados Rosane, Chicão e a nossa querida Deputadas Enfermeira Rejane. Bom dia. Estivemos juntas ontem, na parte da manhã, falando também sobre esse importante tema que é o feminicídio. \r\n\r\nAinda ontem a gente comentava, nessa reunião que nós tivemos no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no nosso Cedim aqui na Rua Camerino, que esse é um tema já antigo, não é deputada? O feminicídio é, obviamente um nome, é de 2015 para cá que o ordenamento jurídico brasileiro contempla, mas o feminicídio, a morte de mulheres, principalmente no contexto de violência doméstica e familiar já é um fenômeno bastante antigo. E lá, desde as épocas aí das ordenações Filipinas a gente já tinha, infelizmente, essa possibilidade, inclusive do marido matar a sua mulher, estava previsto no código, se ela fosse pega em adultério.\r\n\r\nEntão, é um fenômeno histórico, é um fenômeno que acontece no Brasil, infelizmente em larga escala. Mas, por que, é a pergunta que vários jornalistas agora no dia 8 de março nos fazem, principalmente quem trabalha com a temática da violência contra a mulher: “Aumentou o número de mortes de mulheres? ” “Os crimes aumentaram ou está apenas havendo mais visibilidade? ” “As mulheres estão podendo mais acessar ao sistema de Justiça? ” Enfim, é uma pergunta que não existe uma resposta única. E antes de entrar nos dados, eu vou fazer meramente um histórico bem pequeno sobre a questão do feminicídio no Brasil, quando que a gente começa a pensar nesse tema, até a algumas propostas que eu possa fazer aqui como uma juíza que trabalha com a temática todos os dias e escuta as mulheres todos os dias em audiências. \r\n\r\nSexta-feira eu fiz 32 audiências, começando cedo e acabando às 19 horas, principalmente de casos assim mais graves. Eu separei na pauta os casos que já tinham acontecido há algum tempo, mas o Judiciário recebeu nesses últimos seis meses e eu fiz uma pauta bastante extensa. E a partir dali eu fiz algumas considerações que eu acho que a gente pode pensar juntos em estratégias para prevenir esse tipo de crime.\r\n\r\nEntão, eu preparei aqui, eu prometo que não vou ser muito longa. Quanto tempo eu tenho, deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O tempo que quiser.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS MELLO - Então, a gente começa falando que a questão da violência é até simbólica contra a mulher. E cumprimento aqui a Adriana, que também é nossa parceira aqui de luta, principalmente na questão do enfrentamento ao feminicídio, já participou de vários periódicos; eu conheço a luta da Adriana, e tenho certeza que a Adriana vai concordar comigo.\r\n\r\nEssa questão da violência simbólica contra as mulheres, eu lembro que na época da nossa Copa do Mundo, em 2014, quando se divulgava o Brasil no exterior, a gente estava concorrendo, o que se colocavam eram mulheres sambando para divulgar o Brasil no exterior. Então, o Brasil sempre foi conhecido como o país do futebol e o país também das mulheres bonitas, das mulheres belas, das mulatas. Então, isso é histórico no Brasil. Olha-se para o Brasil, principalmente quem olha do exterior, é essa a visão que se tem. Vamos para o Brasil que é o futebol, o Maracanã, e também das lindas e das belas mulheres.\r\n\r\nEu também me recordo que em uma viagem a uma cidade do nosso Nordeste maravilhoso, eu cheguei a um hotel, no lobby do hotel, e vi um ônibus parar na frente desse hotel com 40 homens que vinham da Europa. E eu observei e perguntei: “tem algum campeonato? ” “Não, senhora. Eles vêm direto da Europa para cá, Fortaleza, é um voo fretado”. E eu reparei que a maioria deles com aliança do lado esquerdo. Então, eles vêm em busca do turismo sexual das nossas meninas e adolescentes. E principalmente no Norte, Nordeste brasileiro existe essa divulgação. O turismo é muito nesse viés, de que as mulheres aqui são sempre disponíveis. E isso é histórico, isso é desde o nosso Brasil-colônia. E sempre a questão de reproduzir a mulher como um objeto.\r\n\r\nA cultura da violência contra a mulher, infelizmente ela vem aí, e essas desigualdades de gênero são históricas, o que fizeram aqui com as mulheres indígenas assim que chegaram. Depois, no período da escravidão, o que fizeram com as mulheres escravas. Até o que eles fizeram também com as próprias mulheres, quando você vai ler a história das mulheres no Brasil, você vai ver que tinham mulheres que vinham especificamente em navios para cá para casar com os portugueses que aqui estavam, porque eles tinham que embranquecer as famílias, porque os portugueses estariam se relacionando com mulheres indígenas e negras, e a família estava..., de alguma forma eles estariam ali enegrecendo, tornando as famílias negras. \r\n\r\nE eles, então, o que fizeram? Eles importaram, principalmente, meninas e jovens, que eram órfãs, e aqui eles se casavam com essas mulheres, mas mantinham as escravas e tal, como aquela situação de amásia, amante. E essas mulheres também, que vinham para cá, tinham que se submeter, desde então, a toda a sorte de desigualdade, de violência, de morte. Então, esse histórico e a cultura da violência contra a mulher no Brasil são muito antigos. E nós ainda não conseguimos fazer essas rupturas na história, isso permanece até hoje: a dominação, o sentimento de propriedade. \r\n\r\nE, aí, quando você vai ver um pouco nesses casos de feminicídio, você vai ver que em grande parte essas mulheres morrem justamente quando elas querem romper com esse papel social de gênero, de domesticidade, de docilidade quando elas querem dizer não àquela relação violenta; é quando elas, então, têm um maior risco de sofrer mais violência e morte. \r\n\r\nE, aí, o Brasil assina vários compromissos internacionais justamente para coibir a violência e para minimizar o sofrimento dessas mulheres no Brasil. O Brasil ratifica nossa primeira convenção importante, que é a Cedaw. Essa convenção é de 79, o Brasil ratifica em 82 com algumas reservas. Depois da Constituição de 88, ela ratifica plenamente a convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação. \r\n\r\nQuando ele assume esse compromisso, ele tem que fazer todas as alterações, inclusive legislativas, para adequar a essa norma internacional. Só que o Brasil, ele ratifica esses documentos internacionais, no entanto, ele não cumpre os documentos internacionais. Todos os documentos de direitos humanos das mulheres o Brasil ratifica. Ratifica também a convenção de Belém do Pará, que é de 94, o Brasil ratifica em 95, que é a convenção maior nossa, que coíbe a violência contra a mulher. É o primeiro documento que fala de forma ostensiva que violência contra a mulher é violação de direitos humanos. No entanto, o Brasil ratifica em 95, mas a Lei Maria da Penha é de 2006. E a lei do feminicídio é de 2015. \r\n\r\nE na própria convenção de Belém do Pará já fala que o Brasil tem que adequar à legislação brasileira esse tratado de direitos humanos. Só que esses dois tratados de direitos humanos das mulheres são muito poucos conhecidos, não apenas pelo profissional do Direito, mas por toda a sociedade. \r\n\r\nE ontem eu estava dando..., eu fiz uma roda de conversa com um projeto que o Tribunal de Justiça tem, que é o Justiça Cidadã, com as lideranças comunitárias, e eu estava conversando com elas ali, porque que as mulheres estão com tanta dificuldade de acessar à Justiça, a gente estava conversando, e eu perguntei: “Vocês já ouviram falar nas convenções internacionais de proteção aos direitos das mulheres? ”. Todos eles disseram e todas elas: “Não doutora, a gente nunca ouviu falar”. \r\n\r\nEntão, a proposta que elas me fizeram foi que eu fizesse um curso específico de direitos humanos das mulheres para as lideranças comunitárias. E assim vamos fazer, porque é nosso papel contribuir e disseminar também. \r\n\r\nEntão, nós vemos que esse Brasil, que é um Brasil que vem aí como um país da harmonia, um país onde todo mundo é bem-tratado, na verdade, isso é um mito. E é um mito, inclusive, para as nossas mulheres que estão morrendo a cada dia que passa.\r\n\r\nNo Estado do Rio, de acordo com os dados do ISP, nós tivemos 38 feminicídios em janeiro! Tentativa. Cinco feminicídios consumados e 38 tentados. E, aí, eu falava isso ontem com as lideranças comunitárias, que são as mulheres que atuam dentro das comunidades, e elas disseram: “Doutora, e essa cifra ainda não é a real. ” Tem muitas mulheres que desapareceram nas comunidades, mulheres que não podem denunciar a tentativa de feminicídio porque são proibidas. Então, essa cifra ainda não é a cifra real. Então, o que a gente vê aí? A história das mulheres é a história dos corpos dessas mulheres. Corpos que essas mulheres não têm sido donas. Elas não são proprietárias dos próprios corpos. A gente vê também uma questão muito séria que é a da expropriação do próprio corpo dessa mulher. Quando a mulher não pode, por exemplo - e aí a gente ontem também conversava sobre isso - quando ela não pode usar a roupa que ela quer, quando ela não pode frequentar, sair às ruas, por exemplo à noite... hoje, no Rio de Janeiro, nós temos medo de sair à noite. Eu tenho uma filha de vinte anos e um filho de dezenove, e eu tenho medo da minha filha sair à noite, porque eu moro numa rua escura. Então, ela não tem o direito de ir e vir tranquilamente. Não precisa ter vinte, pode ter qualquer idade. Hoje é um fator de risco. Andar no Rio de Janeiro após as 20h é um fator de risco. Então, nós não podemos sequer andar, e até a casa da gente, que era para ser um ambiente de harmonia, que era para ser um local de segurança para as mulheres, também passou a ser um local de risco para essas mulheres. Isso a gente observa nos dados de mortes de mulheres, que, em grande parte, morrem em suas residências. \r\n\r\nE a violência doméstica é muito fruto desse pensamento também, de como a coisificação, de como a mulher passa a ser subjugada e submetida a toda sorte de sofrimento dentro da sua própria residência. E aí, quando a gente vê o feminicídio... esse nome... Muita gente perguntava, porque isso vem de estudos que ocorreram, por exemplo, em grande parte ali na nossa América Central, no México, El Salvador, Honduras, que são países onde também o fato de ser mulher é um fator de risco. O fenômeno feminicídio já era discutido ali há algum tempo. O Brasil vem aí na cauda. O Brasil foi um dos últimos países a contemplarem o crime, a qualificadora do feminicídio no seu ordenamento jurídico. Já havia a discussão na Argentina, já havia a discussão no próprio Chile, Bolívia. \r\n\r\nE o Brasil ainda desconfiava: mas para que esse nome? Para que dar um nome para um crime que já está no Código Penal? Porque já existe o homicídio qualificado no Código Penal. Já vêm aí as mulheres feministas, e aí culpando mais uma vez o movimento feminista. Para que esse nome? (Eu estudei criminologia, e principalmente a criminologia crítica, que é uma crítica ao Direito Penal.) Para que o Direito Penal intervir numa situação em que já existe esse tipo de crime, se já tem lá? Para que mais uma lei para um fenômeno que já existe no Brasil? \r\n\r\nA gente que começa a estudar a gente entende que o que não está escrito, o que não tem nome não existe. Tem várias autoras, sociólogas, antropólogas que dizem isso. O que não se nomeia no Brasil não existe. O próprio feminicídio é agora. Eu estou vendo só em 2009 que a própria imprensa está falando o termo “feminicídio”. Porque, até pouco tempo, mesmo o feminicídio estando já no Código Penal, que é de 2015, mas poucas pessoas falavam esse nome. Diziam que foi crime passional, diziam que era homicídio de mulher, tinha uma resistência, uma dificuldade de pronunciar esse nome. Eu acho que todo mundo aqui vai concordar com isso. \r\n\r\nAgora, final de 2018, início de 2019, é que esse nome passa realmente a constar e a estar na boca do povo, vamos dizer assim. Que bom que está na boca do povo. Então, por isso a importância de se nomear esse problema. Por quê? Daí a gente dá visibilidade a um fenômeno grave, e o Brasil convive com esse fenômeno há muito tempo. \r\n\r\nO que a gente tem que fazer? É questionar por que, se são mortes que a maioria das pessoas, eu posso dizer que são evitáveis, por que essas mulheres continuam morrendo? E aí a gente tem algumas condições aqui, algumas situações estruturais que eu vejo nos processos todos os dias. \r\n\r\nAinda impera no Brasil a questão do patriarcado, onde o homem ainda tem o domínio daquela relação e acha que a mulher ainda tem que conviver com aquela situação de diferença dos papéis sociais, na própria sociedade e na própria família. Por exemplo, a mulher ainda acaba se ocupando dos afazeres domésticos, mesmo ela trabalhando no mesmo período que ele, saindo no mesmo horário que ele. Ela chega em casa, ainda tem que fazer todos os afazeres domésticos sozinha. E às vezes, quando o homem tem que fazer, ele diz que está ajudando, quando na verdade deveria ser o quê? Uma obrigação. Se ela trabalha tanto quanto ele, obviamente que ele também em casa deve cuidar dos afazeres e dos filhos da mesma forma. Só que isso não acontece na maioria das casas. A gente já vê um avanço, a gente já vê homem se preocupando com essas questões da família, levando filhos para a escola, cuidando e fazendo, mas ainda, na maioria das casas, ainda os homens acham que as mulheres têm que fazer tudo, absolutamente tudo. Então, é aquela segunda: ainda ser mulher. Porque ela chega em casa, vai fazer tudo de casa, às vezes deixar a janta pronta, como eles falam, deixar as crianças arrumadas, e ela ainda tem que estar perfeita para ainda ser mulher. \r\n\r\nEntão, a gente tem essa ordem patriarcal ainda nas famílias. A gente ainda tem essa desigualdade, que eu já falei, estrutural de poder, que inferioriza e subordina as mulheres aos homens; à violência sexista. O sexo da vítima e o gênero ainda é determinante. Por quê? Em grande parte, são as mulheres que sofrem a violência de gênero, e é importante a gente falar que agora o Comitê Cedaw, da ONU, diz que a denominação correta para se falar é violência de gênero contra as mulheres. Porque violência de gênero também pode ser contra os homens. Então, o correto de se dizer é violência de gênero contra as mulheres. E isso está aqui, que eu vou divulgar, mas isso já está on-line, que é a nova Recomendação Geral 35, sobre violência de gênero contra as mulheres do Comitê para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Está aqui, a Cedaw, e ela aqui reforça isso. Por quê? O fator gênero é determinante para ocorrência da violência. É um fenômeno social e cultural. \r\n\r\nImportante dizer que não é um fenômeno isolado, portanto, essa mulher não morre de uma forma isolada. Ela já sofreu várias violências anteriores. Geralmente começa com uma agressão verbal. Essa violência vai aumentando a sua gradação, até chegar ao ponto da violência real, que é a violência física. E pode evoluir para o feminicídio. O que acontece é que algumas mulheres não dimensionam o risco que estão correndo. Se vocês observarem os grandes episódios de feminicídio, inclusive que foram filmados ou divulgados, as mulheres às vezes não percebem porque elas não acreditam que o pai de seus filhos, que aquele homem com quem ela conviveu às vezes dez, vinte anos possa efetivamente matá-la. Então, é aí que a gente tem que atuar. Quando essa mulher começar a sentir que essa violência está aumentando, ela tem que logo pedir ajuda, porque sozinha vai ser muito difícil ela conseguir sair desse ciclo da violência. Por isso, a importância dos centros de referência, onde a gente vai falar com uma proposta do fortalecimento, dos centros de referência. E ontem, como eu estava conversando com essas lideranças comunitárias, elas estavam me dizendo: “Doutora, dentro dessas comunidades, principalmente das nossas comunidades, que são comunidades que são dominadas pelo tráfico ou mesmo por milícias, não têm centros de apoio a nós. ” Nós não temos a quem recorrer dentro dessas comunidades. Nós não podemos sair livremente para denunciar uma violência, porque nós corremos riscos - riscos de vida. \r\n\r\nEntão, não adianta ter só dentro de apoio à mulher, ou centro de atenção, ou centro de referência no asfalto. Por quê? Porque elas não estão podendo sair das comunidades para ir para o asfalto, para serem atendidas. A gente precisa criar mecanismos para que este Governo, para que este estado acesse essas comunidades, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Essas mulheres estão sendo acuadas dentro dessas comunidades. Não é muito longe daqui onde nós estamos, não. As lideranças comunitárias que eu tinha ontem eram todas da minha jurisdição, que vai desde a Rocinha, pega toda essa região aqui do Centro, vai até toda a Tijuca - eu tenho 27 comunidades. Em torno de 17 delegacias de Polícia. \r\n\r\nÉ uma região muito grande, toda permeada por comunidades que estão em conflito. Então, a gente tem que olhar para essas mulheres que não estão conseguindo acessar aos serviços, não é? Então, não são casos isolados, portanto são casos em que já a mulher sofre uma violência. \r\n\r\nE um outro dado que eu tenho observado: o aumento da violência psicológica. A violência psicológica tem um componente diferente, obviamente, porque ela não deixa vestígio aparente, ela não vai submetida a exame de corpo de delito para detectar a violência. É uma violência que é na alma, é uma violência que está adoecendo as mulheres, e essas mulheres estão indo às unidades de saúde de atenção primária que, de uma forma que a gente chama, que os pro fissionais de saúde: poliqueixosa. Ela entra com uma dor de estômago, porque ela obviamente contrai doenças do emocional, depois ela vem com uma depressão, depois ela vem com uma síndrome do pânico e outras doenças. Se esse profissional de saúde não tiver capacitação e qualificação para detectar que essa mulher pode estar sofrendo uma violência psicológica, essa mulher pode ter dois fins trágicos: ou o suicídio, porque ela não aguenta a situação de violência, ela não vê luz no fim do túnel. E o índice de mulheres que se suicidaram no Estado do Rio de Janeiro é altíssimo, é um fenômeno que tem que ser estudado; ou ela pode sofrer o feminicídio se não houver uma intervenção adequada e qualificada.\r\n\r\nEntão, muitas vezes essas mulheres nunca registraram ocorrência porque elas acham que essa situação vai melhorar; elas não conseguem às vezes sair do processo de violência. Têm medo, têm uma série de dificuldades, as barreiras são muitas para ela acessar o sistema de Justiça. E, às vezes, ela prefere ir ao sistema de saúde, ela prefere ir a uma unidade de saúde e ela precisa ter essa intervenção qualificada para evitar que essa mulher morra ou se suicide. \r\n\r\nEntão, a gente viu: os dados do feminicídio no Brasil são altíssimos, mas eu vou direto para o dado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que diz que em 2017 nós tivemos 4.539 mortes de mulheres. Isso representa um aumento em relação ao ano anterior de 6,1%. \r\n\r\nE aqui, o Fórum Brasileiro, porque veja bem: tem um outro fator, que eu acho que pode ainda esse número estar equivocado, que é, por exemplo, quando o registro é feito de forma equivocada. É o feminicídio, mas a delegacia registra como um homicídio qualificado. Às vezes com receio de que não seja um feminicídio, para não fazer a capitulação equivocada, colocam no homicídio qualificado e deixam a cargo do Ministério Público e da Justiça alterar essa capitulação. Então, isso tem que ser investigado para saber se esses casos todos de homicídios de mulheres que estão sendo registrados, na verdade, não são feminicídios. \r\n\r\nEntão, você vê que o Fórum Brasileiro diz aqui que 4.539 morreram no Brasil. Isso de acordo com o Registro de Segurança Pública, obviamente. 4.539, e o Fórum diz que desses 4.539, 1.133 foram devidamente qualificados, classificados como feminicídio. \r\n\r\nEu coloco uma dúvida se esse número não é maior. Porque o feminicídio não é só o feminicídio íntimo. Ele pode ter sido feminicídio não íntimo, aquece praticado por uma pessoa que a vítima não conhecia, mas, em função da discriminação e menosprezo à sua condição de mulher. \r\n\r\nEntão o feminicídio tem características e essas características precisam ser detectadas pela Polícia que investiga com perspectiva de gênero. Para isso, é muito importante que existam protocolos de investigação para os crimes de feminicídio e que esses protocolos sejam efetivamente aplicados. E que esses protocolos sejam efetivamente aplicados. Eu tenho uma certa dúvida se todos os homicídios de mulheres estão devidamente classificados. Acho que é uma coisa para a CPI pensar - fazer essa procura, porque eu acho que esse número vai ser superior. \r\n\r\nDados do nosso Instituto de Segurança Pública também. Aí do Rio de Janeiro. O Fórum Brasileiro, âmbito nacional. O nosso Instituto de Segurança Pública, a gente tem o dossiê Mulher, que é um dossiê do nosso Instituto de Segurança Pública, que sempre traz os dados referentes ao ano que passou. Mas eu levantei os dados de janeiro. A gente está fazendo uma pesquisa também, Deputada, no nosso Núcleo de Raça e Gênero da nossa Escola de Magistratura, para a gente fazer uma retrospectiva nos casos dessas mulheres que morreram. Qual foi o trajeto, qual foi a rota crítica por qual elas passaram? Onde foi a falha? Porque, se ela morreu, houve uma falha. Seja do sistema de Justiça, seja do sistema de saúde. Alguma coisa falhou, e a gente não conseguiu evitar que essa mulher tenha sido vítima de feminicídio. \r\n\r\nEntão eu achei essa cifra de janeiro, para o nosso Estado, muito alta. Muito alta! 38 casos de tentativa de feminicídio é uma coisa absurda. Então a gente tem que refletir sobre o que a gente vai fazer sobre isso. \r\n\r\nE aí os dados do dossiê Mulher dizem o seguinte. Olha só, gente: se em 2017 - 2017 inteiro - nós tivemos 68 casos de feminicídio, como em janeiro a gente tem 38? Porque o feminicídio tentado pode ter sido consumado depois. Porque essa mulher pode estar em situação de risco, ter sido internada. Como a gente tem um caso específico de uma mulher que sofreu um feminicídio tentado aqui no Estado do Rio de Janeiro, recentemente, e ela está em situação bem complicada de saúde, num hospital, num CTI. E praticamente já com morte cerebral. \r\n\r\nE a gente está fazendo o atendimento, a Justiça, através da equipe multidisciplinar dessa filha dessa moça, que foi quem a socorreu. Ela tem 18 anos e ela está apavorada do agressor consumar, porque ele vem, a família vem procurando por ela nos hospitais. Olha o desespero dessa moça. \r\n\r\nEntão o Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, registra, através do nosso dossiê Mulher, essa quantidade de feminicídios. E a questão da lesão corporal: em termos de Justiça, nós temos o nosso Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher, que é um observatório que acompanha os números da violência contra a mulher na Justiça. Portanto, só os processos que foram judicializados. O inquérito já concluído e a ação penal proposta, certo? \r\n\r\nNós tivemos, em fevereiro, 11 judicializados. Em janeiro, 3 judicializados. Ou seja, já tem ação penal. Ano passado, nós tivemos 88 judicializados. De 2017: 89; 2016: 54; e 2015 - porque a Lei é de 2015: 22. Esse ano nós estamos com 14 até agora. Ainda não contemplando o mês de março, porque ainda não terminou.\r\n\r\nO que nós estamos observando: o feminicídio tentado também nos preocupa. Por quê? Porque essa mulher sobreviveu, e ela precisa de proteção imediata. Por quê? Porque ele pode vir a concretizar essa morte. Então a gente tem que criar um grande sistema de proteção à mulher sobrevivente ao feminicídio.\r\n\r\nE uma preocupação minha, do meu lugar, de uma juíza que atua com essa temática, o uso de arma de fogo. O uso de arma de fogo contra as mulheres é um fenômeno que a gente tem que levar em conta. Mais uma vez, com base em dados, em 2016, 2339 mulheres foram mortas por arma de fogo no Brasil, dados do Ministério da Saúde. \r\n\r\nO dossiê Mulher 2018 diz também que 47,2% dos homicídios dolosos contra as mulheres foram cometidos com arma de fogo. Então ter arma de fogo é um fator de risco para essas mulheres. Eu fico bastante preocupada com o uso desenfreado de arma de fogo, principalmente para nossas mulheres no Brasil. Os dados revelam apenas parte das armas utilizadas. Porque, às vezes, no Registro de Ocorrência não se menciona qual foi o instrumento do crime. \r\n\r\nIsso foi quando nós conseguimos detectar que naquele registro de ocorrência a mulher morreu por arma de fogo. Porque às vezes nem tem isso. Então, arma de fogo em primeiro lugar.\r\n\r\nEm segundo lugar, faca, ou qualquer outro instrumento perfurocortante, estilete, tesoura, canivete. Em terceiro lugar se observa asfixia, estrangulamento. E o que também se observa? A crueldade desses crimes. Tudo com base em estudos, nada é achismo.\r\n\r\nÉ interessante porque, quando a gente começa a estudar e começa a analisar a prática, você vê muita coerência nos estudos. Há um estudo muito interessante da Marcela Medeiros. Ela estuda os fatores de risco para as mulheres e diz que um fator de risco importante é arma de fogo. O outro fator de risco que ela levanta - também em estudos com base em processos - é a questão do ciúme, do sentimento de propriedade, de posse, que os homens têm. É aquela questão realmente da violência de gênero. A mulher morre porque realmente ela quer romper com aquele papel que a sociedade acha que ela deve ter e o homem também.\r\n\r\nToda vez que ela quer romper com isso, por exemplo, ela quer romper uma relação abusiva, quando essa mulher está em fase de separação, também é um fator de risco. Se ela estiver para se separar, já tiver dito a ele que quer se separar, se essa mulher estiver sofrendo violência, ela está com risco bem alto de sofrer um feminicídio.\r\n\r\nEntão esses dados são importantes para a gente ajudar na compreensão, para tentar evitar. Para vocês terem uma ideia, o número de brasileiras mortas com arma de fogo no domicílio, em 2016, está em torno de 550 mulheres. Morreram, em casa, com arma de fogo. É um número muito alto.\r\n\r\nTodos esses estudos eu posso passar posteriormente para quem tiver interesse, por e-mail. São vários estudos porque nós estamos fazendo justamente a avaliação de risco dessas mulheres. \r\n\r\nEu tenho aqui, por exemplo, situações em que as mulheres morrem, em grande parte, isso com base em meus estudos, as mulheres morrem, em primeiro lugar, na família, contexto familiar. Elas morrem nos relacionamentos afetivos, não necessariamente família - namorados, ex-namorados, ex-parceiros. Elas morrem também como vítimas de crimes sexuais; aquele homem que rouba também violenta sexualmente a sua vítima e mata. Grande parte dos roubos ...\r\n\r\nNós fizemos uma pesquisa no Tribunal de Justiça em relação ao estupro coletivo que estava e está ainda muito em voga. Mas no Estado do Rio a partir daquele episódio do estupro coletivo de uma menina, que tanto a imprensa falou: trinta e três homens - lembram daquele caso? -, nós fizemos um estudo para detectar como estavam sendo julgados os estupros coletivos na Justiça, e qual foi a nossa surpresa: grande parte dos estupros coletivos acontecem no momento do roubo. Por incrível que pareça, a pessoa entra para roubar na casa e pratica o estupro coletivo contra todas as mulheres da casa. Uma coisa assim. Eu vi casos terríveis. Houve um caso terrível em Angra dos Reis, dentro de um barco. A família toda com um barco, comemorando um aniversário. Entraram para assaltar o barco e aproveitaram e violentaram todas as meninas da família que estava lá, da mais nova à mais velha. Foi uma tortura o que fizeram com aquela família dentro daquele barco. Então, a pretexto de roubar, aproveitam e violentam as mulheres. Então, você vê um recorte de gênero acentuado, um ódio, um desprezo, que não é só... e um estupro coletivo não é para satisfazer lascívia, como diz o Código Penal, aquilo ali é um poder, é um instrumento na verdade de poder, e a dominação e o desprezo em relação à mulher.\r\n\r\nEntão você vê nos crimes sexuais as mulheres, por exemplo, do comércio do sexo. As mulheres que trabalham com isso também correm mais risco de sofrerem violência, seja tortura, seja violência sexual, seja o próprio feminicídio. Há mulheres vítima de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Aí também tem as questões das máfias e do crime organizado, a guerra declarada ou não. Isso aí a gente tem as Forças Armadas e os grupos paramilitares e milícias. A gente não sabe o que está acontecendo com essas mulheres que vivem em comunidade; por que que elas não estão conseguindo acessar? A gente sabe porque eu estou falando aqui, mas quem mora no Rio de Janeiro sabe, quem trabalha com violência sabe o que está acontecendo com essas mulheres, que é o que mais me preocupa.\r\n\r\nAs minhas audiências, em grande parte, atualmente, têm sido desertas. O que que é isso? Você não consegue intimar essas mulheres nem esses homens, porque os oficiais de Justiça, por óbvio, não estão conseguindo acessar as comunidades para cumprir as intimações judiciais, porque são comunidades que estão conflagradas. Então vem assim uma certidão para mim de periculosidade: “Não podemos subir porque homens fortemente armados me impedem de cumprir as ordens judiciais. ” Então as audiências não têm. A vítima, quando consegue chegar... e aí eu tenho perguntado a elas, “Ah, doutora, porque eu não estou mais na comunidade tal. Eu já saí e mudei de comunidade. Ou, “Depois do fato, eu tive que me mudar” ou “Depois do que aconteceu, eu tive que sair. Por isso que eu consegui chegar à senhora. E os telefones também me parece que estão sendo monitorados. Você só pode subir em determinadas comunidades se passar o telefone para a pessoa que está tomando conta do morro ou da comunidade, para saber quem é que está no telefone. Então até a intimação por mensagem e por whatsapp é verificada. Isso é relato das mulheres nas audiências.\r\n\r\nOntem, nessa reunião e nessa conversa roda de conversa que fizemos com algumas líderes de comunidade, elas me relataram. Algumas delas disseram: “Doutora, não tem violência contra a mulher lá onde eu moro. Não tem não, porque se tiver, a situação complica. Eles dão um jeito para que não tenha. Quer dizer as mulheres devem estar dentro das suas casas, dentro dos seus locais, acuadas, porque a violência contra a mulher existe em qualquer lugar, seja na Zona Sul, na Prudente de Morais, na Avenida Atlântica, como dentro do Pavão-Pavãozinho, Chácara do Céu, Tabajaras. A violência é, infelizmente, democrática. Não é questão de mulher pobre, rica ou de classe média. É uma situação aí pontual. \r\n\r\nHá algumas propostas que eu penso que poderiam ser interessantes, além de outras como se verificar, por exemplo, se a gente pensar em termos de Legislativo, algumas opões. Por exemplo, eu ontem conversei sobre isso de manhã, acho que cheguei a comentar com a Deputada Enfermeira Rejane: a criação de um banco de dados específico para feminicídio ou um observatório de feminicídio, para se monitorar efetivamente as mortes de mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente pode pensar em como criar esse banco. Esse banco tem que ser alimentado por todas as áreas, não apenas segurança pública, mas saúde, um grande banco de dados de feminicídio. Eu acho que a promoção de uma campanha anual de combate ao feminicídio que possa ser deflagrada, inclusive, num ambiente educativo nas escolas, Ensino Fundamental, Ensino Médio, nas Graduações. \r\n\r\nHá uma campanha bastante exitosa que existe na Argentina que é aquela “Nenhuma a Menos”. Então, acho que uma campanha nesse sentido, para debater desigualdade de gênero, para dizer que homens e mulheres têm que ter direitos iguais, oportunidades iguais. Não é guerra dos sexos, homem contra mulher. Não é isso. Acho que precisamos trabalhar outras masculinidades, outras formas de se relacionar que não a violência. \r\n\r\nA sociedade está muito violenta. Eu tenho observado isso, e essa violência começa dentro de casa nas famílias, quando o filho observa o pai agredir a mãe, a mãe também agride o filho. Quer dizer, as famílias estão muito violentas, e essa violência vai para fora do ambiente de casa, vai para as escolas. A violência nas escolas, o bullying, o ódio, o desprezo. Quer dizer, as pessoas precisam entender que violência gera violência. Por isso é que tenho muito receio da liberação do uso da arma de fogo, porque a gente vai ver, cada dia mais, a população mais violenta. \r\n\r\nExiste um slogan que é muito bacana que é: “Gentileza gera gentileza”. Se você trata as pessoas com amor, com solidariedade, com empatia, com compaixão, você tem tendência a colher esses frutos. Não é demagogia, isso é verdadeiro. \r\n\r\nEntra num elevador e abre um sorriso para a pessoa que está ao seu lado, você já sente uma diferença no tratar daquela pessoa, já muda tudo para você. Agora, se você é fechado, se você trata as pessoas mal, você vai automaticamente receber esse tipo de tratamento também. \r\n\r\nA inclusão de disciplinas, e aí acho que tem que ser através de lei, não é só a questão da própria Lei Maria da Penha, que é uma lei maravilhosa, como a Lei do Feminicídio é também. Eu queria lembrar que tanto a lei é maravilhosa que ela diz no Art. 8º, que é o artigo mais importante para quem quer trabalhar com política pública, para coibir a violência, porque ela diz o seguinte: \r\n\r\n“Promoção de estudos, pesquisas e estatísticas, com perspectiva de gênero, raça e etnia”. Ela diz aqui no Inciso V, Dra. Deputada, “a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da lei e instrumento de proteção dos direitos humanos das mulheres”. Foi o que a liderança comunitária ontem me solicitou. Doutora, nós queremos os tratados de direitos humanos das mulheres. Nós queremos ter uma aula específica. A senhora dá esse curso para a gente? Eu falei: claro! \r\n\r\nEntão vamos reunir todas as lideranças e vamos debater esses instrumentos de direitos humanos para que eles saibam e elas saibam e sejam multiplicadores e multiplicadoras nas suas comunidades desses instrumentos. Isso está na lei e não é cumprido. Talvez a gente pudesse reforçar isso.\r\n\r\nAqui fala também, olha só, a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos e irrestritos respeito à dignidade da pessoa humana. Está se faltando trabalhar isso nas escolas, com perspectiva de gênero. Você tem como introduzir isso dentro das disciplinas de todos os níveis de ensino. E eu dizia ontem que não apenas o ensino de escola, mas nas graduações também. Por quê? Estamos formando advogados e advogadas, enfermeiras e enfermeiros, profissionais da área de saúde sem essa perspectiva de gênero, sem, por exemplo, as pessoas saberem que existem tratados de direitos humanos, porque os tratados de direitos humanos não são só para o profissional do Direito, são para a toda a sociedade brasileira. Eu acho que a gente tem que colocar isso como obrigação, porque se você põe: “poderá” na lei, esse “poderá” o governante entende que ele pode ou não fazer. Ele tem que fazer. \r\n\r\nE para se criar essa proposta de lei, eu ia solicitar uma coisa porque acho que faltou na lei do feminicídio. Não adianta, ninguém faz política pública sem dinheiro. Tem que ter dotação orçamentaria para isso, tem que se prever recursos, e esse recurso não pode ser utilizado para outra coisa, esse recurso tem que ter a destinação correta, a destinação adequada para fins de disseminar princípios éticos e dignidade da pessoa humana. Se você fala isso nas escolas, você vai estar trabalhando com a prevenção à violência. Por que o que acontece? A lei, para coibir, para processar e punir, nós já temos, nós já temos os instrumentos. Agora, nós precisamos trabalhar com a prevenção ao crime, e prevenção ao crime é, na minha opinião, educação. Esse Art. 8º, da Lei Maria da Penha, não está sendo devidamente aplicado no Brasil. Então, é importante que a gente tenha isso como concreto. \r\n\r\nAí, eu coloco aqui centros, eu falo apoio, mas acho que o mais adequado seriam centros de referência, centros de atendimento a vítimas e familiares de feminicídio, que precisam de verba. A gente poderia pensar na criação de um fundo de prevenção à violência que, por exemplo, esse fundo pode ser estadual, e com o dinheiro desse fundo, com os recursos desse fundo para prevenir o feminicídio você criaria um pacote para esse dinheiro, com rubrica. Olha, esse fundo vai ser criado e vamos ver da onde vai sair, seja das fianças de violência doméstica, parte do dinheiro das fianças, porque esses homens agridem, alguns crimes são afiançáveis, a gente discute isso porque tem crimes gravíssimos que o sujeito paga fiança e se livra solto, principalmente os crimes de violência doméstica porque são crimes de detenção. A ameaça e a lesão corporal são detenção. Então ele vai lá, obviamente é o direito dele porque está na lei, e a gente não pode fazer nada. \r\n\r\nEntão, parte desse dinheiro para a criação de centros para familiares e para as vítimas sobreviventes. Por que eu estou falando isso? Esse caso de feminicídio que a gente está especificamente no Rio de Janeiro. Essa jovem que a mãe está em situação precária de saúde em uma unidade de terapia intensiva aqui do Rio de Janeiro, essa moça não tem recursos. Veja bem: a mãe internada, saiu do trabalho, ela não tem como sobreviver porque era dependente economicamente da mãe, ela não tem como pagar uma terapia, ela está em estado de choque porque ela é que viu a mãe bastante violentada e socorreu a mãe.\r\n\r\nEntão, é importante que tenha um centro de apoio específico para o feminicídio, já que a gente está numa CPI do feminicídio, e recursos para isso. Não adianta só criar, se sem dinheiro não temos como fazer.\r\n\r\nEntão, eu estou dando algumas propostas para a criação desse fundo específico. Entra capacitação permanente de todas as pessoas que trabalham com vítimas de violência, seja no campo da saúde, seja no campo da Justiça, seja no campo do serviço social, CRAS, CREAS, todos. Todos os centros de apoio deveriam ter capacitação permanente.\r\n\r\nE sobretudo eu vou já terminando, Deputada, falar da questão dos fatores de riscos. O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para a criação de um formulário de risco de feminicídio, ou seja, para que o juiz e o seu servidor no campo da Justiça avaliem se aquela mulher está em situação de risco de morrer, para que a Justiça tenha uma intervenção imediata naquele caso. E dentre esses fatores - eu faço parte desse grupo de trabalho pelo Sudeste - que nós estamos estudando, um dele é a questão do uso da arma de fogo porque grande parte dessas mulheres morreram vítimas de arma, o comportamento de ciúme excessivo, as ocorrências policiais anteriores - verificar se essa mulher tem registro policial - e as ameaças ou agressões para evitar separação. Então, o momento da separação é um fator de risco, então, como é que se faz isso? A gente está elaborando esse formulário de risco, que vai ser um formulário de risco nacional, mas, a gente vai adequar a nossa realidade do Rio de Janeiro, porque hoje, por exemplo, as mulheres que residem em comunidades conflagradas, por exemplo, têm ali um fator a mais de risco, porque elas não têm a quem recorrer. \r\n\r\nEntão, dentro das propostas que a gente gostaria de formular, seria realmente que esse formulário de risco fosse aplicado num âmbito do Estado do Rio de Janeiro para todas as áreas; não apenas às pessoas do sistema de Justiça.\r\n\r\nEu finalizo com essas propostas e me coloco à disposição de V. Exas. para encaminhamento de todos os estudos que eu tenho sobre a matéria e para contribuir também de outra forma.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, em primeiro lugar eu quero muito agradecer à Dra. Adriana Mello, acho que nós não poderíamos ter começado de um jeito melhor, a não ser o de ouvi-la, Dra. Adriana, não só pela sua experiência, mas, sobretudo pelo seu compromisso com a causa. Quem tem o privilégio de conviver com a senhora, conhece que esse compromisso é diário. No início de nossa chegada aqui eu até antecipei para às 9 horas a oitiva da Dra. Adriana porque ela tem que se ausentar para uma reunião no Tribunal. Então, são 10h 25mim, eu indago à senhora se poderíamos ter 10 minutos?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para que os Srs. Deputados pudessem fazer alguma indagação. Quero pedir fossemos bem objetivos.\r\n\r\nMas, antes eu quero muito agradecer. Vejo várias representações do Movimento de Mulheres aqui. Então, gostaria que o secretário da Comissão identificasse essas representações para que pudéssemos agradecer formalmente.\r\n\r\nQuero dizer da minha alegria de reencontrar aqui a Dra. Simone, da Defensoria Pública. A Defensoria Pública vai estar presente nessa CPI. \r\n\r\nQuero fazer uma observação muito rápida, Dra. Adriana, e pedindo fazer uma rodada de perguntas para que a Dra. Adriana possa responder. A ausência da tipificação da violência psicológica é um fator que dificulta o entendimento e apuração dessa violência que não está traduzida na marca do corpo, que não está traduzida na tentativa do homicídio, mas que, no meu modo de ver é tão grave? Indago da Sra. Relatora se deseja fazer alguma manifestação. Pedindo mais uma vez, sendo antipática, para que possamos ser objetivas.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Deputada, eu posso ficar mais vinte minutos, porque eu já avisei. É no TRE o meu compromisso, mas, eu já avisei que eu vou me atrasar, porque aqui é mais importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -São 10h26. Vamos estabelecer que a Dra. Adriana deverá sair às 10h45.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Temos que aproveitar o tempo da doutora aqui e ser bem rápida.\r\n\r\nEu quero parabenizar, eu acho que começar esta CPI com a sua colocação foi primordial. Parabéns Deputada Martha, todas Deputadas presentes, nossas militantes do Movimento de Mulheres, que lutam há anos contra essa violência deflagrada, explícita, hoje, contra a mulher, violência de gênero.\r\n\r\nEntão, eu tenho três questões rápidas. Teria mais, mas para evitarmos utilizar muito tempo, uma seria sobre essa questão que hoje se debate tanto, que é a Escola Sem Partido. Eu queria colocar aqui como sugestão de que, aqui, na CPI, possamos colocar uma indicação nessa questão da Educação de que o Movimento de Mulheres, a CPI, como a Dra. Adriana reforçou, da necessidade dessa campanha educativa nas escolas, porque a questão de gênero perpassa uma questão ideológica. Hoje, é um fato que leva as mulheres à morte, ao assassinato, ao feminicídio. \r\n\r\nDentre tudo o que foi colocado, eu faço parte da Comissão de Turismo Deputada Martha acabou de entrar como suplente na Comissão de Turismo. E também quero colocar a indicação de que solicitemos, na Comissão de Turismo, uma audiência pública para trabalharmos essa questão do turismo sexual, para que possamos fazer um levantamento disso, e, com o acompanhamento dessa Comissão, vermos a realidade disso, hoje, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre a questão do Fundo Estadual. O Fundo Estadual já existe. Eu acho que precisamos estudar. A proposta da Dra. Adriana será registrada. Eu sou relatora, anotei tudo aqui. A Adriana Mota é quem nos assessora nesse relatório, uma pessoa competentíssima. Nós precisamos estudar porque já existe o CEDIM, existem as CIAMs, e nós precisamos trazer para dentro dessas instituições - aliás, há CIAMs que ainda são fechados - essa luta para cá, na Baixada, enfim, outros lugares, essa luta para esta Comissão trabalhar o feminicídio. É uma nomenclatura usada tão recentemente, tão nova para sociedade, mas que possamos trazer esses números. Os números são velados. Eu acredito que todos os números apresentados aqui, realmente, não são reais. \r\n\r\nTodo dia temos uma notícia ou de tentativa de feminicídio ou do ato consumado. Acabei de saber que na minha cidade, um marido deu um tiro na cabeça de sua mulher, na frente do filho de oito anos. Isso foi agora, esta semana. Então, é todo dia, toda semana. Isso vira uma rotina e nós não podemos deixar que as pessoas deixem de se indignar com esses números. Precisamos, com esse banco de dados proposto...\r\n\r\nEu não tenho muita pergunta, eu tenho, na verdade, uma sugestão. Eu acho que a sua fala foi uma fala bem complementar. Eu gostaria de propor que a sua presença seja novamente, que possa retornar, não sei, Presidente, Deputada Martha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho ótimo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Mas seria muito importante o seu retorno.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nDeputada Renata, deseja fazer alguma intervenção?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, todas e todos, agradeço demais a apresentação tão esclarecedora, fundamental e exata, nesse momento em que precisamos discutir esse tema. Não é à toa esta CPI. Esta CPI vem também nesse bojo de uma demanda da sociedade diante do feminicídio. Então, agradeço demais a presença da Juíza Adriana, que nos trouxe propostas que eu acho que são contundentes.\r\n\r\nMuitas vezes, a própria Adriana Mota está aqui, discutimos nos movimentos de mulheres, porque quando a gente traz todo o tema relacionado ao feminismo, à luta das feministas, somos vistas e estereotipadas por dizermos o óbvio. É isso: as mulheres estão morrendo! Precisamos ter uma sociedade igualitária onde essas mulheres, de fato, tenham a priorização de suas vidas, diante das políticas públicas de estado.\r\n\r\nA senhora diz que a violência é democrática. De fato, a violência é democrática. Todas as mulheres, de fato, têm aí uma vulnerabilidade diante da sua questão enquanto mulher, e quando muitas vezes depende economicamente e emocionalmente do seu parceiro. Porque quando a gente está falando desse rol de violências elas são simbólicas e práticas no quotidiano dessa mulher. Mas de qualquer forma, a senhora também apresenta a necessidade dos centros de atendimento a essas mulheres dentro do espaço da favela e periferia.\r\n\r\nPara nós, é fundamental que possamos pensar sobre isso, uma vez que essas mulheres muitas vezes negras que estão nas favelas porque quando a gente olha o nosso cenário de desigualdade social ela também se coloca na desigualdade de gênero de maneira muito forte para essa mulher negra. Então é de fato essencial que tragamos esse debate para esta Casa, a fim de viabilizar, sugerir, propor esses centros de atendimento nesses espaços mais empobrecidos da nossa cidade. \r\n\r\nEu queria fazer referência a um elemento que a senhora trouxe. O que não se nomeia não existe. Diante disso eu tenho falado muito de feminicídio político, porque o assassinato de Marielle Franco traz para nós um outro olhar sobre o que são as violências de gênero e onde essas mulheres hoje estão colocadas fazendo trabalhos que são essenciais a gente. Podemos ter como outros exemplos de feminicídio político o caso da irmã Dorothy, por que não? O caso da Juíza Patrícia Aciolly, por que não? Então trazer estes elementos para construirmos uma conceituação que possa levar em consideração essas mulheres que estão na política e trazendo também debates que são fundamentais para a sociedade é superimportante. \r\n\r\nPor último, eu gostaria de trazer aqui uma sugestão, porque uma naturalização da opressão contra as mulheres, e é muito desgastante ver por exemplo o projeto do Moro. Apresenta-se aí uma flexibilização da própria culpabilização e responsabilização dessa pessoa que porventura veio a cometer um assassinato. Isso muito me preocupa. A senhora mesma apresentou a questão da flexibilização das armas, considerando o possível decreto de posse e, consequentemente, porte de arma dentro de casa. O que isso revela para nós? Acho que esta CPI também precisa trazer uma recomendação diante da flexibilização do uso de armas e também da flexibilização com relação à responsabilização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para concluir, desculpe.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque trazer no pacote a história de que um sujeito pode ser movido por forte emoção realmente é muito preocupante.\r\n\r\nE por última sugestão, desculpe, Sra. Presidente, trazer o debate essencial que precisamos fazer com as comissões desta Casa. A Comissão de Educação precisa estar alinhada conosco para trabalharmos o debate de gênero dentro das escolas e a comissão de direitos humanos que presido hoje, também. Então, nós, a comissão da mulher, a do turismo fazermos um pacote importante para que demonstremos que o debate sobre a vida das mulheres é de responsabilidade de todos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Bom dia, bom dia Sra Presidente, meus nobres colegas e Dra. Adriana Mello. Parabéns por sua intervenção. Eu acredito sim que a implementação de leis mais severas não é o suficiente para conseguirmos estancar esse número de feminicídio, diminuir. Eu sou radialista, vim do rádio, e achei perfeita a sua afirmação de é muito importante conscientizarmos as mulheres. Eu costumo dizer que uma palavra de encorajamento pode mudar a sentença de uma vida. Então, precisamos encorajar essas mulheres, fazer campanhas. Aacho que realmente é fundamental.\r\n\r\nParabéns por sua apresentação. \r\n\r\nMas quero fazer uma pergunta à senhora, dentro do seu projeto que aliás é fantástico, que é o Projeto Violeta. Com relação ao Projeto Violeta que foi implantado em 2013 por V. Exa., poderia dizer, na prática, se tem conseguido dar mais celeridade nas medidas protetivas? Porque realmente essas medidas são despachadas num período de no máximo quatro horas. Como tem sido a efetividade disso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Chicão Bulhões. Desculpe, a senhora concluiu?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim, só queria fazer essa pergunta para ela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela vai falar ao final. \r\n\r\nDeputado Chicão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - V. Exa. fez uma pergunta que eu também faria. Já me adiantou metade. Bom dia todos, bom dia a todos também aqui presentes, magistrada, parabéns pela exposição. Vou me aliar então aqui à pergunta, pegar uma carona sobre o Projeto Violeta também. Vendo alguns dados aqui dos últimos anos, notei que 81% estão concentrados nos atendimentos no Projeto Violeta, em Bangu e Campo Grande. E foram os lugares onde houve um aumento nos números, enquanto que em outros lugares como a capital esses números diminuíram. Existe alguma razão para isso? Prática ou cultural? Vou deixar aqui essa pergunta. E me aliar aqui à pergunta anterior para ver se está funcionando, como está sendo essa experiência de implementar essa via rápida de solução de problemas. E talvez uma última pergunta em relação a medidas restritivas para o agressor. Porque a pessoa muitas vezes quer se ver livre do seu agressor, mas ela mesma se vê compelida a se mudar. Por que a vítima é que tem de sair do seu ambiente quando no fundo o agressor acaba ficando naquele espaço? Por que a pessoa que é a vítima tem que que se deslocar para um abrigo ou qualquer que seja quando na verdade deveria ser o seu agressor a sair da residência ou do seu espaço?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Queria também parabenizar a Juíza Adriana por essa contribuição, sempre aqui na Alerj. \r\n\r\nA minha questão também vem em cima do Projeto Violeta. Estou aqui com a CPI que foi feita na outra legislatura, e me surpreendeu nem tocar no assunto em relação a esse projeto que foi tão bem debatido aqui. Seria essa a questão que já foi colocada aqui. Inclusive, aqui havia a proposta de um fórum de coordenadores do projeto, inclusive com a Ministra também, a expansão do projeto no Rio de Janeiro. Então, queria escutar um pouquinho sobre o Projeto Violeta.\r\n\r\nA senhora falou sobre o Estatuto da Mulher. E o que nós vimos e levantamos isso desde ontem, é um estatuto que foi aprovado em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada. Eu cheguei a comentar com a senhora ontem sobre a questão da criação de um Conselho Tutelar da Mulher. Da mesma forma em que vemos o Conselho Tutelar da Criança que tem uma efetividade por conta da criança. O juiz pode colocar o conselheiro com poder perante esse incapaz; no caso da mulher que precisa de uma ajuda para formular, para levar, para pegar pela mão mesmo e levá-la, como a senhora vê essa questão de um conselheiro da mulher?\r\n\r\nE a outra questão seria justamente a que o Deputado Chicão Bulhões trouxe, sobre os parceiros, os pais, os padrastos. Justamente esse grupo de pessoas que sabemos vir dali a violência. Então, que trabalho poderia ser feito? O que o Poder Judiciário faz com essas pessoas? O que, além da questão de tirar a mulher, o que efetivamente é feito com esses homens? Porque o foco está ali. Se são eles que trazem a violência, o que poderia ser feito de concreto, de efetivo em termos de orientação, de curso disso ou daquilo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria agradecer a todos os Deputados. Peço desculpas pela antipatia da correria. \r\n\r\nDrª Adriana, que sei que a gente tem inúmeras outras questões e o seu tempo, hoje, é curto. Queria sugerir, colocar já para aprovação da CPI que chamemos novamente a Drª Adriana ao final da CPI, ou seja, no momento em que tivermos nos assenhoreado de todas as informações, já que ela tem como ninguém essa experiência - porque o Poder Judiciário é a última instância. Então, tem uma visão do todo - então, da possibilidade de ela estar novamente aqui para nos responder.\r\n\r\nSei que a senhora está com o tempo muito curto, mas passo a palavra para as suas considerações finais, já agradecendo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Agradeço a palavra gentil da Deputada.\r\n\r\nEm todas as colocações fiz algumas anotações. Vou tentar reuni-las todas numa resposta só. Vai ser difícil, porque dá para eu ficar aqui uma hora falando.\r\n\r\nEm relação à questão da Deputada Martha Rocha, aliás, sua colocação foi ótima em relação à violência psicológica. A Lei Maria da Penha teve uma alteração agora em 2018 em relação à violência psicológica: acrescentou mais um componente do que pode se caracterizar a violência psicológica. É importante, porque, realmente, nós não temos no Código Penal um tipo penal que contemple de forma adequada a violência psicológica. \r\n\r\nE aí aproveito para falar que existem alguns projetos de lei, hoje, tramitando no Congresso e eu com mais cinco colegas fazemos esse acompanhamento legislativo. Então, tem um especificamente - e salvo engano é o 622 ... 6222 ... que fala da violência psicológica. E está, realmente, para indicação de relatoria no âmbito da Câmara dos Deputados para que haja, efetivamente, um tipo penal que contemple a violência psicológica. Porque a gente fica muito ali no crime de ameaça e do constrangimento ilegal. Só que se vocês olharem o Art. 7º, Inciso II, da Lei da Maria da Penha, é bem amplo. Vou só falar alguns: “considera-se violência psicológica qualquer dano emocional e diminuição da autoestima que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar, ou controlar suas ações” Comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação - por exemplo - a manipulação. Não tem nenhum tipo penal que fale sobre manipulação. E a Lei Maria da Penha fala que isso é uma violência psicológica e é. É um índice altíssimo de mulheres que, por exemplo, não sofreram nenhuma violência física, mas elas são o tempo todo controladas: aquele controle de horário, controle de vestimenta. E a mulher vai ficando num estado tal emocional e psicológico que isso a abala enormemente. E, também, tem os custos dessa violência, porque essa mulher contrai aí várias doenças de ordem psicossomática, como já mencionei aqui: depressão, síndrome pós-traumática e outros traumas que vai adquirindo por exemplo, e não consegue trabalhar. Se ela não trabalha, ela não ganha. Se ela não ganha, quem vai sustentar? Quer dizer, ela fica perpetuada nesse ciclo de violência desse homem agressor. Então, é um fato muito grave a questão da violência que se coloca fora. Há mulheres que morrem, realmente, foram vítimas de violência psicológica e chega num dado momento que esse homem, efetivamente, concretiza aquela ameaça. \r\n\r\nEntão, existe um projeto de lei - depois, até, passo para a senhora, porque a gente está fazendo esse acompanhamento. A gente precisa, realmente, que os deputados federais e os nossos senadores e senadoras entendam que é importante para coibir a violência. \r\n\r\nEntão, dessa linha - já respondendo aqui à sua indagação. A Deputada Zeidan Lula fala aí da questão do turismo sexual. O Rio de Janeiro é uma cidade turística e, também, existe muito essa questão turismo sexual aqui. Eu acho que tem que fazer uma parceria grande, inclusive com a Polícia Federal para ver, porque há características o turismo sexual. Quando esse homem chega no aeroporto, ele tem como ser, pelo menos, monitorado: o que ele vem fazer aqui, se é um turismo mesmo ou se ele vem em busca do turismo sexual, porque geralmente ele já vem com uma rede para recebe-lo, para já o encaminhar para as meninas, principalmente adolescentes, menores. \r\n\r\nNão vou ter tempo de falar, mas um tema que tem me ocupado muito - e ontem saiu uma reportagem sobre isso na Globonews - é o desaparecimento forçado, não o voluntário, de crianças e adolescentes. Estou falando de crianças que são retiradas do seio familiar, dos seus pais, forçadamente, e há suspeitas de que crianças do Estado do Rio de Janeiro foram vítimas do tráfico humano para fins de exploração sexual, ou para tráfico de órgãos, ou para trabalho escravo. A opção mais, a meu juízo, objetivo dessas pessoas para o tráfico de crianças é a exploração sexual. \r\n\r\nA Emerj divulgou agora um dossiê, um estudo de caso sobre três meninas que desapareceram em condições extremamente suspeitas. Esse suspeito chegou a ser condenado porque era uma mesma pessoa que... Foram 19 meninas - para vocês terem uma noção, de 20 desaparecidos, 19 eram meninas na faixa entre 8 a 12 anos - e foram retiradas, e essas mães suplicam, essas mães não têm ninguém por elas e a única coisa que consegui fazer foi preparar um dossiê do processo das 3 meninas que desapareceram e entregar para essas mães para ajuizar ação contra o Estado brasileiro por falta de aplicação correta, por falta de atendimento notadamente do sistema de Justiça, incluam-se Polícia, Ministério Público e o próprio Poder Judiciário. Esse é um tema extremamente importante que a gente tem que observar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana, me dá um minutinho porque a Deputada quer fazer uma complementação. Ah, desculpa.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - A Deputada Renata fala da questão das mulheres negras e de periferia, e do que a gente comentou também, de que se não nomeia, não existe; e do feminicídio político. \r\n\r\nEntão, o Brasil contempla o feminicídio íntimo e não íntimo; o feminicídio social e o feminicídio político a gente ainda não tem essa previsão específica no nosso ordenamento jurídico. Mas pode ser considerado como um fenômeno social. Se tem mulheres ativista de direitos humanos que estão morrendo, a gente tem que ter um alerta e uma preocupação muito grande. Se você observar essas mulheres que você mencionou, geralmente eram mulheres que estavam ali lutando pela causa dos direitos humanos, cada uma na sua área, na sua competência, na sua atribuição. E, se essas mulheres começarem a morrer, e se não acontecer uma investigação rápida, se não houver uma punição, uma resposta para esses crimes, vai se passar para a sociedade que o Estado brasileiro tolera esse tipo de crime. Então, é importante que isso vá para o debate público mesmo, que se discuta. Eu acho que, dentro dessas características, para mim, pode ser considerado feminicídio, sim, pelas características de misoginia, o desprezo pela luta que elas travavam, luta pelas minorias. \r\n\r\nFalando em minorias, a gente tem que ter esse recorte no Rio de Janeiro, que as mulheres de periferia e as mulheres de comunidade estão sofrendo de uma forma muito intensa e caladas, e elas não estão conseguindo ser ouvidas em lugar nenhum. Então, eu acho que elas têm que ser ouvidas aqui também, elas têm muito a dizer, elas têm muito a contribuir. O meu lugar de fala aqui é um lugar de uma juíza que trabalha com o tema todos os dias; então, para falar sobre isso realmente, elas que têm que falar. Mas eu sou solidária e me uno a elas nesse sentido para que a gente diga não à violência contra a mulher negra do Brasil - grande parte dessas mulheres são negras. O Brasil tem aumentado o índice de mulher negra vítima de feminicídio e decrescendo o índice de mulheres brancas vítimas de feminicídio.\r\n\r\nEntão, é um fenômeno importante que o Brasil tem que discutir, a questão da raça, a questão da discriminação racial. \r\n\r\nIsso tem muito a ver com a nossa perpetuação. Eu acho que em algum momento a gente não fez as rupturas da escravidão. A abolição aconteceu, mas a gente ainda não fez essa ruptura. Quando a gente trata as pessoas negras dessa forma, não dando ouvido e passando, e principalmente num pacote que eu tenho aqui para falar e já comentado aqui - eu acho que foi a senhora mesma quem falou - um pacote que está sendo pensado para combater a criminalidade no Brasil, principalmente a corrupção, que a gente sabe que é um tema que assola o Brasil. \r\n\r\nEu acho que a corrupção, por exemplo, deixou o nosso Estado do Rio de Janeiro como está. Mas a gente tem que pensar o seguinte: tem que ter uma perspectiva de gênero nesses grandes pacotes anticrime e pensar que as mulheres negras estão sofrendo violência, que o armamento em massa da população vai fazer com que as mulheres sofram mais no ambiente doméstico-familiar, e o recorte de raça precisa ser levado em consideração.\r\n\r\nNão existe nada de estalo: toma aqui um pacote anticrime que vai funcionar. Não vai funcionar se não estiver contemplado, por exemplo, o combate à violência doméstica. Não vai funcionar.\r\n\r\nHoje, grande parte do 190 do Estado do Rio de Janeiro, das chamadas da Polícia Militar do 190 referem-se a chamadas de violência doméstica. Isso qualquer estatística vai dizer. Eu acho que é importante a Polícia Militar vir aqui e trazer os números do 190 para a CPI constar as chamadas do 190. Eu só não tenho aqui o percentual, porque eu não consegui trazer a tempo, mas o percentual das chamadas da Polícia Militar é em grande parte ocorrências de violência doméstica.\r\n\r\nSe esses policiais militares não tiverem a perspectiva de gênero para atender a esses chamados, podem revitimizar essa mulher ou não atender de forma adequada. A gente sabe que a Polícia Militar é bem estruturada, que o 190 chega, mas a gente também escuta reclamações de demora, às vezes do atendimento inadequado. Por quê? Até pouco tempo, briga de marido e mulher ninguém metia a colher.\r\n\r\nA gente precisa, com esta CPI, tentar recomendações para que haja um grande pacto federativo de combate à violência contra a mulher, em todos os contextos e esferas, não apenas no âmbito doméstico, mas as mulheres que morrem em comunidade vítimas do tráfico, as mulheres que perdem seus filhos vítimas de bala. Como fica essa mãe que teve seu filho negro morto pela Polícia? Quem dá suporte a essa mãe? Quem dá suporte às mães que tiveram suas filhas desaparecidas? Eu tenho como provar que elas não tiveram atendimento nenhum. Está tudo documentado, não estou falando nada de achismo.\r\n\r\nE quem procura pelos filhos geralmente são as mães, tanto que são Mães de Acari, Mães da Candelária, Mães de Maio, Mães do Brasil. É sempre um recorte de gênero, é a mãe que procura e, geralmente, ela não tem acesso jurídico, ela não conhece a lei. Ela é jogada literalmente de um lado para o outro.\r\n\r\nCada caso de meninas desaparecidas, essas mães, o inquérito passou em média por cinco delegacias. Aí, perguntavam para essa mãe: sua filha não foi com o namoradinho? Oito anos de idade. Ela foi para a delegacia do bairro para registrar ocorrência, depois, foi para a DH, porque poderia haver suspeita de homicídio. Não, eu acho que, na verdade, ela foi vítima de violência, então, mandou ela para a DCAV, depois para a DPPA.\r\n\r\nEssa mãe não tem dinheiro, ela não tem recursos para ficar indo para lá e para cá, ela não tem dinheiro para andar. Assim mesmo, é a mulher vítima de violência, ela não tem recursos. Temos que pensar numa política mais ampla nesse sentido.\r\n\r\nProjeto Violeta, para concluir - porque aí eu abranjo os três. \r\n\r\nO Projeto Violeta nasceu em 2013, fruto de parceria com a Polícia Civil, prefeituras onde ele existe, e do Estado Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n\r\nO Violeta está em expansão, foi inaugurado em dezembro agora em Belford Roxo; está indo para Petrópolis na semana que vem, dia 26.\r\n\r\nEsse Projeto Violeta precisa da adesão do município. Como é uma articulação política, integrada entre todos esses atores, se não tiver o município fica complicado para essa mulher, porque ela precisa ser integrada na rede municipal tanto de assistência quanto de saúde.\r\n\r\nA Justiça faz o encaminhamento através de sua equipe multidisciplinar, mas ela precisa que o município incorpore aquilo ali. Ainda temos algumas dificuldades de pessoal em alguns municípios. \r\n\r\nNão adianta fazer um processo que a gente vai fazer o atendimento rápido a essa mulher, mas a gente não vai ter como encaminhar essa mulher. Por isso, a gente precisa que tenha uma equipe do município integrada com a equipe da Justiça. Geralmente, a equipe do município fica dentro do Judiciário fazendo esse atendimento multidisciplinar a essa mulher.\r\n\r\nO Projeto Violeta é de prevenção. Ele trabalha com a vítima já consumada, infelizmente com a violência já ocorrida, registrada a ocorrência e ele já não está mais saindo em quatro horas: ele está saindo em uma hora agora. Por quê? Passando tudo por e-mail: a delegacia de Polícia registra a ocorrência, manda o boletim, o pedido de medida protetiva por e-mail e o juiz recebe imediatamente. Quando essa mulher chega, o processo já está distribuído e encaminhado e ela só é atendida pela equipe multidisciplinar, que aí o projeto funciona com a forma mais plena, que é a humanização.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Para ser por e-mail, vocês fizeram alguma portaria?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Sim, uma portaria autorizando, da Corregedoria, porque tem que ter a Corregedoria que fiscaliza esse processo de distribuição. Então, saiu já, a gente pode passar para os senhores, um ato da Corregedoria autorizando o envio por e-mail dos pedidos de medida protetiva. Isso deu uma celeridade tremenda, principalmente para Bangu e Campo Grande.\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande fica a 40 quilômetros do Fórum, ela está em Barra de Guaratiba, não está muito acessível às mulheres. Então, o que está acontecendo? Muitas mulheres estão reclamando desse trajeto. O ideal seria que a Delegacia de Atendimento à Mulher fosse igual à DEAM-Centro. A DEAM-Centro é aqui, a mulher pode vir a pé para a Justiça. Já em Bangu e Campo Grande, não. É uma dificuldade muito grande da mulher da Zona Oeste. E o índice maior de violência no município é na Zona Oeste.\r\n\r\nTemos várias delegacias e os delegados do Violeta, de Bangu e Campo Grande, também estão enviando por e-mail, e isso está facilitando muito porque as mulheres estão preferindo ir às delegacias distritais, como a 35ª DP, que fica bem mais próxima, ao Fórum, do que à DEAM, que fica muito longe. A gente reconhece que essa mulher não tem tempo nem dinheiro para ficar se locomovendo.\r\n\r\nOutro problema que também tem que ser apontado para a Região Oeste é que nós temos uma questão de localização do Fórum, a DEAM da Região Oeste, e o IML, que é muito longe. E a mulher, não é assim, desce e o IML é aqui. A mulher tem que andar por um lugar ermo, escuro, sem segurança, para ela ser submetida a esse exame. Isso faz com que muitas mulheres desistam de fazer o exame pericial.\r\n\r\nUm foco importante: por isso que a gente agilizou por e-mail para justamente a Justiça ser mais rápida, independente da presença física dela, porque, às vezes, ela fica quatro horas para registrar uma ocorrência, porque são várias pessoas para registrar, e ela não tem dinheiro para ir ao Fórum, para fazer o atendimento pelo Violeta, de forma rápida. \r\n\r\nEntão a equipe, aí, faz aquela escuta ativa, ligação, mas a Justiça já recebe e já defere essa medida, direto, com o delegado e com a delegada. E o Violeta faz reuniões. Nós fazemos reuniões periódicas com todos os delegados e delegadas do Violeta, que recebem todos esses fatores de risco. É um projeto monitorado a cada três meses. E para ele expandir, precisa efetivamente que os delegados e município incorporem, que é um projeto de boa vontade, não é um projeto obrigatório para todas as comarcas. Primeiro, que o juiz ou a juíza tem que querer, porque a lei diz que ele tem 48 horas para decidir. O delegado ou a delegada de Polícia tem que aderir também. Também o município daquela região tem que entender que é um projeto importante. Então a gente fica fazendo o seguinte: a gente vai a município por município, oferecendo o projeto. Aí o Tribunal entra com a estrutura e o município tem que entrar com a parceria dele e outros atores. \r\n\r\nE agora a gente já está com esse projeto em expansão para a Barra da Tijuca também. E, para isso, estamos pedindo que o estado e Município do Rio aumentem o seu escopo - porque é tudo com convênio, tudo feito com convênio e é um convênio sem repasse, é convênio de acordo de cooperação.\r\n\r\nE, indo para resposta à nossa Deputada Enfermeira Rejane: também sobre o Projeto Violeta, já falei da expansão. O último foi Belford Roxo. Esse mês agora, dia 26, inauguramos em Petrópolis. E Barra da Tijuca também. A gente está fazendo as adequações, porque não é só criar o projeto. Você tem que ter uma sala reservada para essa mulher, ela tem que ficar num lugar que não fique exposta, é todo um tratamento, a gente tem que humanizar a equipe, explicar da importância do projeto. \r\n\r\nPor exemplo, essa semana toda a equipe de Petrópolis está aqui, na minha Vara, fazendo o quê? A qualificação, a capacitação. O delegado de Petrópolis também. Quer dizer, é tudo uma coisa muito bem-feita. E o projeto Violeta é muito cuidado, para que a gente faça de forma adequada, para que essa mulher efetivamente tenha uma humanização na Justiça, porque a Justiça é um ambiente hostil. Não é um lugar que eu vou dizer para vocês que é bom de ir, como para mim não é o hospital. Eu vou a um hospital, eu não gosto do hospital. \r\n\r\nEntão a Justiça, eu trabalho ali há 22 anos, vou fazer 23, eu reconheço o sofrimento e tenho muita empatia por quem vai ali, e que se sente mal, seja o homem agressor, seja a mulher. Elas precisam ser bem-atendidas e bem-acolhidas. E é o que o projeto Violeta preconiza. \r\n\r\nA questão do Conselho Tutelar da Mulher: é a primeira vez que estou escutando o nome Conselho Tutelar da Mulher. Eu, particularmente, Enfermeiras Rejane, não gosto do nome, porque conselho tutelar me lembra tutela. E acho que a mulher não precisa de tutela. A mulher precisa ser empoderada, emancipada. Talvez pudesse pensar num outro nome, para que essa mulher tenha efetivamente um atendimento para que ela seja emancipada, no sentido de ser dona do próprio destino, ser dona da própria vida. E que esse trabalho, esse serviço, se efetivamente for criado, e acho que o serviço pode ser criado, mas que seja sim um trabalho de fortalecimento dessa mulher: com qualificação, com emprego. \r\n\r\nE vou incluir aqui uma proposta que fiquei pensando, muito importante, que é o seguinte: muitas mulheres que estão em situação de abrigo, por exemplo - e aí respondendo ao Deputado Chicão - elas não têm para onde ir quando saem do abrigo. E o abrigo não é um lugar que elas vão, obviamente, por opção: elas são obrigadas. E lá no abrigo, elas não podem divulgar onde elas estão. Se elas estão trabalhando, elas têm que deixar o trabalho, se elas estão estudando, elas têm que deixar as salas de estudo. Por quê? Porque se é um local sigiloso, ela não pode falar para ninguém onde ela está, porque ela pode colocar em risco a própria vida, dos seus filhos que estão com ela, e a vida das outras mulheres que estão na casa. Então ela vai para ali como última opção! E elas querem sair. Semana passada, eu fiz uma audiência de uma mulher que estava em situação de abrigo, por dois meses, com um bebê. E ela dizia a mim- ela foi para a audiência: Doutora, eu quero sair do abrigo. Mas olha só, eu não tenho ninguém aqui no Estado. Eu não tenho como trabalhar, porque ele é um bebê de colo, e eu não tenho creche. Eu não tenho um aluguel social, a Senhora não consegue me incluir num aluguel social, para eu poder pagar um aluguel? Eu falei: Meu Deus do céu, o que que eu vou fazer com essa mulher? Ela quer sair do abrigo; ele, está decretada a prisão, mas nós não o localizamos. Ele está foragido. E o medo dela é ele descobrir, como ele está foragido, e a gente não consegue prendê-lo, ele descobrir onde ela está. Ela não tem recursos. \r\n\r\nEntão, o que se pode pensar é o seguinte: numa proposta de um aluguel ou um valor, um benefício temporário, para essa mulher que sofre violência, principalmente, mulheres que estão em situação de abrigo, mediante um cadastro, que pode ser o cadastro que a gente tem da Justiça, porque, efetivamente, ela está num processo como vítima, para que ela tenha um valor temporário, por quatro, cinco meses, para que ela consiga se reerguer e sair do processo de violência. Por quê? Se a gente não empoderar essa mulher, nesse sentido e tutelar, nós vamos ficar tutelando ela a vida toda. A gente não quer ser tutelada. Nós, mulheres, e o movimento feminista lutou pelo fortalecimento e empoderamento da mulher e não pela tutela. O Estado não tem que tutelar. O Estado tem que criar condições para que essa mulher tenha a sua autodeterminação, tenha a sua capacidade de escolha e possa dizer: não quero mais viver com esse homem, tenho o meu dinheiro, tenho o meu trabalho, meu filho tem uma creche.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Muito rápido, Doutora. Dúvida: quando eu comentei com a senhora a questão de a vítima ter que sair da sua casa. Preocupa-me o fato, talvez, de não termos o instrumento jurídico adequado, porque, na verdade, tiraram o agressor daquele local. Tornar, claro, sem o prejuízo da ideia da proposta de alugueis sociais e tudo mais, são ideias maiores, mas complexas de execução. Mas a minha dúvida é se temos o instrumento jurídico hoje adequado para afastar o agressor da residência, no sentido de falar assim: olha, você não pode frequentar 150 metros da sua casa. Se você for visto naquela região, vai ser decretada a sua prisão imediata. Temos isso? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Tem.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Isso não é mal executado? Não é? Não sei como é que...?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Tem isso. A gente tem as medidas protetivas da Maria da Penha que tem o afastamento do lar. A gente tem a proibição de aproximação e contato. E a experiência que a gente tem, é que o cumprimento, o oficial de justiça vai lá, o retira, e eles cumprem. Em alguns casos há o descumprimento dessa medida. E aí, hoje, existe um outro tipo penal que é o descumprimento de medida protetiva, que cabe, inclusive, a prisão em flagrante por esse outro crime. Afora, a própria prisão preventiva, porque se ele descumpre uma ordem judicial, e eu já tenho aí os requisitos para decretar a prisão dele. E aí, pode ser decretada a prisão, e, ele, efetivamente..., a gente tem alguns réus presos nessa situação, que descumpriram uma ordem judicial.\r\n\r\nAgora, para ajudar isso, para ajudar nessa execução, uma coisa que a gente precisa pensar aqui, é no monitoramento eletrônico, principalmente, para os casos do Violeta, por exemplo, porque o Violeta são as medidas protetivas de urgência imediata. Esse homem é afastado, tudo de forma urgente, porque tem plantão na Justiça que funciona 24 horas para cumprir o Violeta. E o importante seria que esse homem recebesse a tornozeleira eletrônica, e que o Estado desse essa possibilidade. Não tem. O Estado do Rio, para a monitoração eletrônica, a informação que eu tive é que não tem verbas para isso. Não tem recursos. O Estado está nessa situação precária que todos sabemos.\r\n\r\nUma outra coisa que poderia ajudar, no cumprimento disso, no monitoramento disso, seriam as patrulhas da Lei Maria da Penha, a serem criadas, inclusive, por força de lei, para a Polícia Militar monitorar, principalmente, essas ordens judiciais, para ver se esse agressor, efetivamente, cumpriu.\r\n\r\nEntão, a Justiça tem o mecanismo jurídico, tem a decisão judicial, mas a gente precisa associar esses outros mecanismos, tanto de monitoramento eletrônico, como da própria Polícia Militar, no sentido de fazer esse acompanhamento. Por exemplo, nós temos no Distrito Federal, eu fui conhecer segunda-feira passada. Lá a rede é muito bem montada inclusive. Tem o Provid, que é um projeto muito interessante da Polícia Militar. São várias viaturas que fazem o monitoramento das medidas protetivas de urgência. Vão à casa dessa mulher a cada 15 dias para saber se ele cumpriu as medidas, se está tudo bem, se ele voltou a procurá-la, se ele passou mensagem. Isso é automaticamente informado pela Polícia Militar, há um processo judicial. Então, isso também pode evitar que muitas mulheres sofram o feminicídio ou uma violência mais grave. \r\n\r\nEntão, além dos mecanismos jurídicos, que já existem - prisões e medidas protetivas de urgência -, nós precisamos também que a segurança pública, aí no sentido maior, entenda que violência contra a mulher é um assunto grave e deve ser prioridade de todas as pastas, não apenas da Subsecretaria de Direitos Humanos, Subsecretaria de Políticas. É transversal. A segurança pública precisa dialogar com a saúde e, na verdade, todos temos que estar aqui nesse pacto grande de enfrentamento. \r\n\r\nNão sei falei rápido demais, mas era o que eu tinha a falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero muitíssimo agradecer à Dra. Adriana. Vou lhe passar hoje ainda um e-mail para que a senhora possa passar todos esses documentos, que foram objeto do seu debate, e na certeza de que vamos a estar chamando e a convidando outra vez, porque foi particularmente muito importante para esta CPI nós iniciarmos com a sua oitiva. \r\n\r\nEntão, queria pedir aqui ao secretário da Comissão que, por favor, acompanhe a Dra. Adriana até o elevador. E quero passar a palavra à Deputada Rosane Félix, que pediu para fazer uma brevíssima consideração. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Obrigada, minha querida Martha Rocha. Quero aproveitar este momento para celebrar e parabenizar o Conselho Federal da OAB, que aprovou, nesta segunda-feira, dia 18, que violência contra a mulher impede inscrição na OAB, por falta de idoneidade moral, e por isso é uma forma também de fortalecer a rede de proteção das mulheres. \r\n\r\nEntão, parabéns. Isso nos deixa muito felizes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu preciso de 10 minutos para algumas considerações próprias aqui das nossas deliberações, mas queria iniciar agradecendo muitíssimo a presença do Movimento Social. E quero aqui agradecer a presença do coletivo Minas da Baixada; da Articulação de Mulheres do Brasil; do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ; da União Brasileira de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro; do CIAM Itaperuna; novamente da União Brasileira de Mulheres; da AMB Rio e também do Movimento de Mulheres Olga Benário. \r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigado pela presença de todos. \r\n\r\nQuero submeter à aprovação dos integrantes da CPI a Ata da última reunião, que tão somente descreve, e estamos recomendando que todos os documentos que são tratados aqui sejam encaminhados individualmente para cada Deputado, que elenca todas aquelas autoridades que nós iremos convidar aqui, com as contribuições que foram feitas pela Deputada Renata, pelo Deputado Chicão, pela Deputada Enfermeira Rejane, pela vice-presidente, Deputada Mônica Francisco, pela Deputada Rosane Felix, que são outros personagens fora da estrutura pública para entender essa questão. \r\n\r\nE queria submeter, ainda dando aos Srs. Deputados, se posso considerar aprovada a Ata da última reunião. (Pausa)\r\n\r\nEm seguida, queria dizer que, na próxima quarta-feira, ouviremos aqui a delegada que é hoje diretora, a presidente do Instituto de Segurança Pública, que vai vir com todos os dados específicos. E também, como hoje só ouvimos a Dra. Adriana, vamos ouvir também a diretora do Departamento de Polícia de Atendimento à Mulher, a delegada Juliana Emerick, que cuida das delegacias de mulheres. Em seguida, a Defensoria Pública, na outra quarta-feira, e depois o Ministério Público e as demais indicações feitas. \r\n\r\nE queria submeter à deliberação, se nós poderíamos incluir nas pessoas que serão ouvidas uma representação, que já tinha sido dita pela Deputada Mônica Francisco, a representação do Movimento Social - então, nós já aprovamos -, mas hoje foi trazida aqui, pela Dra. Adriana, a questão da Polícia Federal. Então, da mesma forma que já foi deliberado na reunião passada, a oitiva da delegada ou do delegado titular da Delegacia da Pessoa Desaparecida. Porque, por trás de um desaparecimento, como bem colocou aqui a Dra. Adriana, pode haver aí a questão de um homicídio. \r\n\r\nEntão, eu queria submeter aos Srs. Deputados o convite do integrante da Polícia Federal, que trata da questão do tráfico sexual. Muito na linha dessa frase, que acho que foi muito emblemática, da nossa juíza, de que não está delimitado, o que não está nomeado, não é conhecido. Então, como entendem os Srs. Deputados sobre a questão do convite à representação da Polícia Federal? (Pausa)\r\n\r\nPodemos considerar aprovado. \r\n\r\nE, por último, queria indagar - direi apenas dizer - que duas questões colocadas aqui pela Dra. Adriana fazem parte do nosso relatório da CPI da Violência. Nós tratamos aqui da questão do aluguel social, isso passou, isso foi colocado, e também da necessidade dessa intervenção, dessa interlocução transversal com toda a rede. \r\n\r\nE só para lembrar que uma das coisas que contribuíram para o estado das mulheres foi a questão da crise financeira. E nós, que estávamos aqui, assistimos - acho que a Dra. Simone vai contribuir com isso -, nós assistimos ao quanto foi cruel para as políticas das mulheres. Nós temos que discutir a questão da rubrica orçamentária. A Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Zeidan, eu e outras tantas Deputadas sempre destinamos, no momento da discussão do orçamento, uma verba para as políticas das mulheres, e essa verba nunca foi direcionada, em nenhum momento, porque não há uma imposição do uso da verba da emenda orçamentária. Então, acho que também é outra questão. \r\n\r\nE para terminar, indago dos Srs. Deputados se desejam fazer alguma consideração final para que possamos então encerrar. Deputada Zeidan, deseja fazer alguma consideração? Deputada Renata? Deputada Rosane? Deputado Chicão? Deputada Enfermeira Rejane? \r\n\r\nEntão, declaro encerrada a segunda reunião da CPI, agradecendo à TV Alerj e a todos que se fizeram presentes. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada. \r\n\r\nId: 2173177"
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8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3565/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10461/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA MENDES NOVAES DOS SANTOS, matrícula nº 424.348-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3566/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10380/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3567/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10462/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA MENDES NOVAES DOS SANTOS, matrícula nº 424.348-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Solange Batista Eccard.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3568/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10325/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 425.507-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Cristina dos Santos Figueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3569/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10590/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA, matrícula nº 412.892-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante-Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3570/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DE CARVALHO, matrícula nº 424.676-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PATRIOTA-Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3571/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 413.915-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3572/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10180/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 3316/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3573/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9982/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DICIONÉRIO DA SILVA ALVES, matrícula nº 425.508-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Liane Nascimento Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3574/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10689/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LOPES DE SOUZA, matrícula nº 425.518-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Solimar Moreira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3575/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10332/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARA SILVEIRA BELATO, matrícula nº 425.521-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Joaquim Pery Antonio Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3576/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10628/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA COSTA BELLO, matrícula nº 425.514-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3577/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10358/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Toste Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3578/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10673/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE FERNANDES MONTIERLO, matrícula nº 425.515-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Carla Silva Silvério.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3579/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10591/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALITA PINHEIRO MARTINS, matrícula nº 425.510-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3580/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10620/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS NOVAES DE SOUZA, matrícula nº 425.512-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Sheila dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3581/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10622/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA, matrícula nº 425.511-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Rosa Sarlo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3582/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10623/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ROSA SARLO, matrícula nº 418.657-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3583/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10621/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES COTA, matrícula nº 424.195-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Laís Malvão Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10624/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAÍS MALVÃO LEMOS, matrícula nº 422.686-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10639/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 425.513-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra de Lourdes da Silva Pinto Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10654/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ SANTOS MARINS, matrícula nº 409.172-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Azevedo Ignácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3587/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10653/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA AZEVEDO IGNÁCIO, matrícula nº 425.061-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Luiz Santos Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10672/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA SILVA SILVÉRIO, matrícula nº 420.423-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3589/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10764/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 422.324-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10696/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAINE SILVA CASANOVA, matrícula nº 424.281-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10542/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE ALVES DA COSTA, matrícula nº 425.519-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10671/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELMA DE AZEREDO, matrícula nº 403.658-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Mozart Santana Chalfun.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10670/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOZART SANTANA CHALFUN, matrícula nº 407.537-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10651/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LUIZ SANTOS MARINS, matrícula nº 409.172-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10652/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA AZEVEDO IGNÁCIO, matrícula nº 425.061-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3596/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10141/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, RENATO ALENCAR REZENDE, matrícula nº 413.992-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3597/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE DE FREITAS PINHEIRO, matrícula nº 420.972-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3598/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO SANTOS AMÉRICO, matrícula nº 425.509-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Liliane de Freitas Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3599/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE BORGES MARTINS, matrícula nº 421.700-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3600/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELMA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 425.517-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Denise Borges Martins Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3601/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 423.333-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3602/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10779/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA XAVIER, matrícula nº 425.520-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3603/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10817/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID DUARTE DE REZENDE, matrícula nº 425.522-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3604/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10788/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA JIMENEZ RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 424.157-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3605/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10811/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS MONTEIRO DE CRUZ, matrícula nº 404.686-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3606/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10812/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSN DA SILVA BUENO, matrícula nº 421.065-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3607/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10820/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 422.255-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Almenara Cardoso Encinas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3608/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10819/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ALMANARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 423.126-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3609/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10322/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANDRÉ ANGELIM SARMENTO, matrícula nº 423.334-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3610/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10263/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES, matrícula nº 418.101.2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3611/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 423.388-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3612/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHERMAN WILLIANS SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.389-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3613/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID FERREIRA DE VASCONCELOS MELO, matrícula nº 422.780-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3614/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA LEAL DE CARVALHO NICOLAU, matrícula nº 425.525-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Ferreira de Vasconcelos Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3615/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAMARIS KATH, matrícula nº 420.124-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3616/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA DE SÃO JOSÉ BARBOZA, matrícula nº 422.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Damaris Kath.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3617/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA, matrícula nº 423.429-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Angélica de Almeida Garcia Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3618/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10898/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA, matrícula nº 423.429-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3619/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MORAES FERREIRA, matrícula nº 423.388-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Dayene Caroline Oliva da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3620/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10895/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHERMAN WILLIAN SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.389-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Jair Carlos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3621/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10825/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO, matrícula nº 425.524-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Farias dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10348/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Regina Fernandes de Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10237/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA VIEIRA AMORIM FERREIRA, matrícula nº 425.490-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Virlene Marçal André.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10627/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDO SIMÕES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.496-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10629/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 420.291-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Romildo Simões da Silva Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8039/2012 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o Reconhecimento de Dívida, em favor da Empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9596/2013 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10/2014.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9256/2014 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10A/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10053/2018 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista do relatório elaborado pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado do certame licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 02/2019, DESERTO, bem como autorizar a abertura de Novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7671/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de fevereiro de 2019 dos parlamentares relacionados no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8122/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de março de 2019 dos parlamentares relacionados no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8622/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8667/2019 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8668/2019 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8842/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9007/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 190/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 57/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando o processo de modernização,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor-Geral os atos de autorização de expedição de certidão de tempo de serviço, averbação de tempo de serviço, terço pecuniário de férias em virtude de exoneração, anotação nos assentamentos funcionais, encerramento de folha de auxílio funeral.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor-Geral poderá subdelegar as mesmas autorizações ao Subdiretor-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação “ad Referendum” da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 58/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 33/2019, como membros titulares os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - PSL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, JORGE FELIPPE NETO - PSD, MAX LEMOS - MDB, e RODRIGO BACELLAR - SD; e como membros suplentes, os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO - PRP e BRUNO DAUAIRE - PRP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 59/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membros titulares os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, MAX LEMOS - MDB, ZEIDAN LULA - PT, LÉO VIEIRA - PRTB, RODRIGO BACELLAR - SD, FLÁVIO SERAFINI - PSOL e ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - NOVO e ANDERSON MORAES - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10572/2019 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n10753/2019 - DEPUTADO CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2019.\r\n\r\nATO “N”/GS/Nº 03/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 18, inciso II c/c inciso III do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os atos normativos respaldados pelo art. 21 e seus incisos da Portaria “N”/DG/Nº 10/08, passam a ser realizados por gestores designados pelo Primeiro Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - O Primeiro Secretário, no ato da publicação do referente ato, passa a ter plenos poderes para avocar, dispensar e designar os referidos gestores contratuais, com poder inclusive, conforme sua própria vontade, delegar essa função ao Diretor-Geral através de manifestação própria.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 06/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fulcro no §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8.152/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário HERMÓGENES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2400, matrícula nº 201.228-4.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 302/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9409/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.136-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da dispensar de Karla Candido Pessoa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 303/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10646/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária KARLA CÂNDIDO PESSOA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.936-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 304/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10525/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SANDRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 308.282-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Família, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 289/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10175/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 294/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 296/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.703-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretor-Geral de Segurança.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 299/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada DIRCE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 307.263-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13866/2018 - RUBENS NASCIMENTO MONDAINI\r\n\r\n14908/2018 - ROSANA CLAUDIA FEITOZA GROETARES DA SILVA\r\n\r\n763/2019 - LETICIA LOPES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n902/2019 - PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n2271/2019 - ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n2784/2019 - MARCELO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3093/2019 - ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n3199/2019 - ROBSON CALIXTO FONSECA\r\n\r\n3378/2019 - ELIZANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3702/2019 - DAIANA RAMOS DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n3959/2019 - ALINE COSTA PEIXOTO\r\n\r\n4089/2019 - ROBSON VINICIUS GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n4514/2019 - ALESSANDRO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n4515/2019 - ROSEMBERG PERES DE ASSUMPÇAO E SOUZA\r\n\r\n4560/2019 - CLAUDIA MARCIA AZEVEDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n4685/2019 - LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n4901/2019 - ROBERTA CRISTINA EUGENIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4905/2019 - MARIA LOUREIRO LEITE COSTA\r\n\r\n4953/2019 - FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n5217/2019 - LEONOR DE AZEVEDO ABREU \r\n\r\n5242/2019 - ADRIANO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n5261/2019 - CLEBER DE OLIVEIRA LOPES DE FARIAS\r\n\r\n5343/2019 - ANGELICA FELICIA DA SILVA PINTO CAVALHO\r\n\r\n5507/2019 - ITAMAR MOURA DE LIMA\r\n\r\n5520/2019 - JULIANA SILVA DA SILVA\r\n\r\n5524/2019 - ROSANA DA SILVA FELIPE TEIXEIRA\r\n\r\n5583/2019 - SUELEN FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n5595/2019 - UBIRATAN DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n5636/2019 - FABIANE DA SILVA LIMA CORREIA\r\n\r\n5688/2019 - TIAGO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n5792/2019 - CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n5992/2019 - ENEIAS NUNES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6038/2019 - ELIZANGELA PACHECO DAS NEVES FERNANDES\r\n\r\n6057/2019 - MARCELO LINS IZIDORO\r\n\r\n6059/2019 - JENNSEN SILVA CHEQUER\r\n\r\n6111/2019 - SIDNEY ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n6112/2019 - THAIS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n6117/2019 - ROGERIO DA SILVA ALMEIDA DE MATTOS\r\n\r\n6126/2019 - RICARDO VILLELA VIÇOSO\r\n\r\n6158/2019 - VITOR RIBEIRO MULLER\r\n\r\n6173/2019 - FREDERICO VIANNA RIBEIRO\r\n\r\n6222/2019 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n6510/2019 - GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n6533/2019 - ROBERTO WILIAM MELO DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n6544/2019 - MARIZILDA RITA DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n6584/2019 - DANIEL DA COSTA BRUNET\r\n\r\n6588/2019 - ROSANA GUIMARAES COUTINHO\r\n\r\n6631/2019 - ALICE DA COSTA REIS\r\n\r\n6639/2019 - NILO SERGIO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n6641/2019 - MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n6685/2019 - FILIPE MENEZES SANTOS\r\n\r\n6696/2019 - NAYLIN JOANA VALENTE PINTO DE SOUZA\r\n\r\n6710/2019 - LORRANE DE ARAGAO BORGES\r\n\r\n6713/2019 - PAULO ALEXANDRE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n6804/2019 - VALDIRENE BAIAO DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\n7026/2019 - MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7246/2019 - GIOVANIA CRISTINA MACHADO CLAUDINO DA FONSECA\r\n\r\n7489/2019 - NELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n7526/2019 - JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n7568/2019 - FERNANDA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n7802/2019 - GLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n7827/2019 - NATANAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n7830/2019 - RONALDO ERTHAL CALVO\r\n\r\n7831/2019 - MARCIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n7865/2019 - MARCIO GUILHERME RODRIGUES\r\n\r\n7953/2019 - LUCIANO SILVA DE CASTILHO\r\n\r\n7963/2019 - LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n8038/2019 - DANIELLE DE OLIVEIRA FLORIANO\r\n\r\n8039/2019 - CRISLAINE MENEZES BRITO\r\n\r\n8053/2019 - STEPHANY PEGAS ATANAZIO\r\n\r\n8055/2019 - ELISANGELA PAULA DA SILVA\r\n\r\n8098/2019 - JORGE GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n8099/2019 - ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA\r\n\r\n8206/2019 - ALINE MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\n8374/2019 - FRANKLIN TEIXEIRA SEIXAS\r\n\r\n8375/2019 - MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS\r\n\r\n8425/2019 - AFONSO DE BRITO ARAGAO\r\n\r\n8441/2019 - ADRIANA MENDONÇA SIQUEIRA REAL NUNES\r\n\r\n8572/2019 - GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO\r\n\r\n8585/2019 - RICARDO GARCEZ TEIXEIRA\r\n\r\n8614/2019 - JACQUELINE VIEIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8618/2019 - MARCIO HENRIQUE CERQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n8719/2019 - IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8885/2019 - VIVIANE MAIA CORREIA COSTA\r\n\r\n8919/2019 - MARCIA CRISTINA DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n8995/2019 - CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 348/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Garcez Teixeira, matrícula nº 425.293-8, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.03.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7440/2019 - RITA DE CASSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9901/2019 - PEDRO ANTUM MAIA MONTALVÃO\r\n\r\n9930/2019 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5039/2019 - DANIEL JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n9676/2019 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n10217/2019 - TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5418/2019 - PAULA LODO ZUCCOLO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7746/2019 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2173178"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2173179": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de abril de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação das seguintes audiências públicas:\r\n\r\n1 - “A Gestão da Saúde Prisional”;\r\n\r\n2. - “Nove Anos do Morro do Bumba: Debates e Esclarecimentos sobre Política Habitacional em Niterói”;\r\n\r\n3. - “Reparação Histórica e a Situação do Acervo Sacro Africano no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”, em conjunto com as Comissões de Cultura, de Educação e de Combate às Discriminações de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MARCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de abril de 2019, às 14h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº990/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Regulamenta o parágrafo único do artigo 44 da Lei Estadual nº 2831/1997 e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de abril de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\nGarantias legais dadas aos policiais caracterizados como “snipers” no Estado do Rio de Janeiro. - Ofício nº 14/2019/AL, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nOs constantes assaltos que vem ocorrendo na BR-101 - Ofício GDBD nº/2019, do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nUso de helicópteros em operações policiais.\r\n\r\nDistribuição dos Batalhões de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExclusão arbitrária de policiais militares.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de abril de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, às 17h30, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º Andar do Palácio 23 de Julho, Prédio Anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Com a seguinte Pauta:\r\n\r\n“Representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana, nos termos dos incisos IV e V do artigo 18 da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 24244/15\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DO PRÉDIO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 03/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 25/19)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, membros titulares, bem como membro suplente RODRIGO BACELAR, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, às 13h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04 de abril de 2019 às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2019)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, PEDRO BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes, para 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, às 11h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: I - “TRATAR DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER O CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DO CONSÓRCIO QUE ADMINISTRA O ESTÁDIO DO MARACANÔ.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/04/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA a ser realizada no dia 04 de abril de 2019, às 12h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar Audiência Pública com a seguinte Ordem do Dia: Os serviços prestados pela Concessionária ENEL BRASIL no Município de Macaé.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2019)\r\n\r\n13h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 2a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04 de abril de 2019, às 13h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei: 03 pareceres; III - Deliberação de realização de audiências públicas. Presidente da Comissão - Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2019) \r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, membro suplente, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 4 de abril de 2019, às 14h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberar sobre diversos temas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2019)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n17h30\r\n\r\n(Req. 21/19)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, às 17h30 no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º Andar do Palácio 23 de Julho, Prédio Anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Com a seguinte Pauta: “Representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana, nos termos dos incisos IV e V do artigo 18 da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2173179"
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                    "COIPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 22.824.327/0001-10 - NIRE: 33300316833\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 10/05/2018, às 19:00h na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 706, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro. Convocação mediante edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 02, 03 e 04/05/2018. Compareceu a totalidade dos acionistas, representantes da totalidade das ações representativas do capital social subscrito. O relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017 foram publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil nas edições do dia 04/05/2018. A Assembleia Geral Ordinária tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovado o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017; (ii) Consignado que não haverá distribuição de lucros em razão da aferição do prejuízo acumulado no ano de 2016 e decidiu-se por unanimidade que o lucro apurado em 2017 seria utilizado para absorção de prejuízos anteriores; e (iii) Foram reeleitos e tomaram posse os Diretores da Companhia, Srs. Nelson Luiz Sperle Teich, ao cargo de Diretor Presidente, Monica Radler de Aquino, ao cargo de Diretora, e Mauro Zukin, ao cargo de Diretor, para mandato de 3 (três) anos, findando em 09/05/2021. (iv) Aprovada a fixação do montante global de remuneração dos Diretores para o exercício de 2018 em até R$ 10.000,00. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. (v) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2018. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Assinaturas: Nelson Luiz Sperle Teich - Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário. JUCERJA nº 3242715, em 14/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173082"
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                "2173084": [
                    "V - Ata",
                    "COIPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 22.824.327/0001-10 - NIRE: 33300316833\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/12/2016. I - LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, às 13:00 horas, na Avenida das Américas, 4.200, Bloco 4, sala 110, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, Rio de janeiro - RJ. II- CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) em razão da presença da totalidade dos acionistas representando 100% do capital social. III - MESA: Foi chamado o Sr. Nelson Luiz Sperle Teich como presidente da mesa e a Sra. Monica Radler de Aquino Schaum como Secretária dos trabalhos. IV: ORDEM DO DIA: Foram colocadas a seguinte pauta do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do conselho fiscal; (iv) Definir remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. V - DELIBERAÇÕES TOMADAS: (i) Após tomarem conhecimento dos Relatórios da Administração e dispensando o parecer do Conselho Fiscal pela ausência de necessidade de sua instalação, os acionistas aprovaram as Contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, com dispensa de sua leitura. Referidos documentos foram publicados em 16 de dezembro de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil. (ii) (Apurado o pre juízo no valor de R$ 1.928.043,14 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, quarenta e três reais e quatorze centavos). (iii) Tendo em vista que o Conselho Fiscal da Companhia tem caráter não permanente, conforme Artigos 17 e 18 do Estatuto Social, fica dispensada a eleição das pessoas para sua composição, ficando registrado que, conforme Artigo 161 da Lei 6.404/76, poderá ser instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. (iv) Os Diretores do atual mandato permanecem sem remuneração. Haverá deliberação em Assembleia sobre a remuneração do Conselho Fiscal quando instaurado. VI - LAVRATURA E PUBLICAÇÃO: Ata lavrada na forma sumária e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme Artigo 130 da Lei 6.404/76. Considerada sanada eventual falta de publicação dos documentos previstos no Artigo 133 da Lei 6.404/76, pela presença da totalidade dos acionistas. VII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: arquivados na sede da Sociedade, autenticados pela Mesa da Assembleia, as propostas da Diretoria, os Relatórios da Administração e as Demonstrações Contábeis encerradas em 31/12/2015. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no artigo 130, § 2º da Lei 6.404/76 (“Lei S/A”), a qual foi lida, achada conforme e assinada em livro próprio por todos os presentes e seus representantes. Rio de janeiro, 19 de dezembro de 2016. Assinaturas: Nelson Luiz Sperle Teich - Presidente; Monica Radler de Aquino Schaum - Secretária. JUCERJA nº 3237865, em 02/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173084"
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                "2172893": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385932\r\n\r\nId: 2172893"
                ],
                "2172894": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385934\r\n\r\nId: 2172894"
                ],
                "2172895": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385933\r\n\r\nId: 2172895"
                ],
                "2172908": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385930\r\n\r\nId: 2172908"
                ],
                "2172910": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172910"
                ],
                "2173041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173041"
                ],
                "2173117": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173117"
                ],
                "2173043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173043"
                ],
                "2173039": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173039"
                ],
                "2173100": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173100"
                ],
                "2173044": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173044"
                ],
                "2173086": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173086"
                ],
                "2172911": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385931\r\n\r\nId: 2172911"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2172781": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 11/04/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Assinatura do 1º Aditamento ao Acordo de Investimento entre China Jinjiang Environment Holding Company Limited e a Foxx Inova. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 03/04/19. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2172781"
                        ],
                        "2172461": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/AGE, a ser realizada no dia 22/04/2019 às 14:00h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º Andar, Santa Teresa - Rio de Janeiro - em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 6404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas do exercício 2018; b) Eleição da diretoria para o exercício 2019/2021 e fixação de pró-labore. Informamos a todos que o balanço dos exercícios de 2018 foi publicado no DOE de 28/03/2019 e no Monitor Mercantil de 29/03/2019 - estando as informações à disposição dos acionistas também no setor contábil - Rua Silvio Romero nº 29 - Santa Teresa - das 10:00 às 17:00 - José Roberto Scaf - Diretor Administrador. \r\n\r\nId: 2172461"
                        ],
                        "2172775": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E LANCHONETE DOS MENINOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.882.918/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E LANCHONETE DOS MENINOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN048670, com validade até 15 de março de 2024, que a autoriza para armazenamento e comercialização de combustíveis líquidos, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA TRONCO NORTE FLUMINENSE, S/Nº - JAPUÍBA, município de CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n° E-07/512308/2010.\r\n\r\nId: 2172775"
                        ],
                        "2169856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DSJ DESENTUPIDORA SOLLAR DE JACAREPAGUÁ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.624.746/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDSJ DESENTUPIDORA SOLLAR DE JACAREPAGUÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048596, com validade até 12 de março de 2024, que a autoriza para realizar as atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e rede de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/201291/2004.\r\n\r\nId: 2169856"
                        ],
                        "2172486": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMANCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta Edital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 22 de abril de 2019, às 10:30 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019.Oliveira Trust DTVM S.A. Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2172486"
                        ],
                        "2172396": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET MEIO DE PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.821.124/0001-42 - NIRE 33.3.0030083-0\r\n\r\nEdital de Convocação: Target Meio de Pagamentos S.A., localizada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1111, sls 204, Bl 2, RJ, CNPJ/MF 14.821.124/0001-42, vem, pelo presente edital, convocar seus acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se, em 1ª convocação, no dia 10/04/19, às 10 hs, na sede da Cia; e, em 2ª convocação, no dia 16/04/19, às 10:30 hs, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Baker Tilly Brasil. Em AGE: 2. Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia. 3. Deliberar sobre a outorga de opção de compra de ações pela Cia para FV Consultoria EIRELI. 4. Deliberar sobre a adequação do art. 5º do Estatuto Social, em razão do aumento de capital. RJ, 01/04/19. Luciano Puccini Medeiros.\r\n\r\nId: 2172396"
                        ],
                        "2172256": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 17 de abril de 2019, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - Rj, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Administração.\r\n\r\nId: 2172256"
                        ],
                        "2173094": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária dos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“Titulares”, “CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a AGE que será realizada, em 1ª convocação, em 26/04/2019, às 10h30, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1955, 6º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo de pagamento da remuneração à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - em Recuperação Judicial no montante de 3,8% ao ano exclusivamente sobre o valor dos ativos que integram as alienações fiduciárias outorgadas no âmbito da Emissão e integrantes do Patrimônio Separado dos CRI, prevista nos itens 7(ii) e 7(iii) da Assembleia Geral de Titulares de 23/10/2018; (ii) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo para exigibilidade de Juros Remuneratórios das cédulas de crédito bancário n° CG2175014 e n° CG0174214 (“CCBs”) previsto no item 10 (A) da Assembleia Geral de Titulares de 02/08/2017 (“AGTC de 02/08/2017”); (iii) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo para a devida comercialização da totalidade dos Imóveis previsto no item “10(C)(xii)” da aprovação deliberada na AGTC de 02/08/2017, observado que, nos termos da referida aprovação, uma vez recebidos os respectivos recursos de venda depositados na Conta Centralizadora, será declarada a quitação total e integral das obrigações de pagamento das CCBs e, consequentemente, dos CRI; e (iv) a ratificação da não adoção de quaisquer medidas para cobrança dos valores devidos no âmbito das CCB e, consequentemente, dos CRI, até 31/12/2019, sempre e quando sejam respeitadas as condições deliberadas nas Assembleias Gerais de Titulares dos CRI. São Paulo, 04/04/2019. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2173094"
                        ],
                        "2172532": [
                            "V - Ata",
                            "PIONNIER 1138 ASSISTÊNCIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 68.657.907/0001-61\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária. Paula Andréa dos Santos Pereira e José Ari da Silva, na qualidade de administradores da sociedade empresária denominada Pionnier 1138 Assistência Comércio e Representação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 68.657.907/0001-61, vêm convocar os demais sócios quotistas, cumprindo as formalidades do artigo 1.152, § 1o e §3o do Código Civil Brasileiro, para Assembleia Geral Extraordinária, na forma do artigo 1.071 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 10:00h, no endereço Av. Presidente Wilson, n. 228, 13o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Ordem do Dia: deliberação sobre a aprovação da 10ª Alteração Contratual da Sociedade com: a) alteração do endereço da sede social, de Av. Pasteur, n. 399, Urca, para Av. Presidente Wilson, n. 228, 13o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ b) exclusão do parágrafo único da Cláusula Quinta, bem como deliberar que a administração será exercida, exclusivamente, pela sócia Paula Andrea dos Santos Pereira, c) inclusão de parágrafo único à Cláusula Sétima que preveja a reunião de sócios e a respectiva convocação através de uma única convocação editalícia em jornal de grande circulação; d) anotação na cláusula do objeto social, de que a sociedade está paralisada, operando contingências administrativas, pois não presta qualquer serviço desde janeiro de 2010, quando emitiu a última Nota Fiscal contra a Eletros; e) a cessão, pelo valor nominal, das 1.600 (hum mil e seiscentas) quotas do sócio José Ari da Silva, à sócia Paula Andréa dos Santos Pereira, f) assuntos gerais. \r\n\r\nId: 2172532"
                        ],
                        "2170257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 18 de abril de 2019, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; 3) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal da TBG e do Comitê de Auditoria Estatutário - Exercício Social de 2019; 2) Aprovação dos Aditivos nº 21, nº 19 e nº 20 aos contratos de transporte TCQ, TCO, TCX Brasil, respectivamente, para formalização da Pressão de Entrega Ajustada no Ponto de Entrega Nova Veneza.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170257"
                        ],
                        "2172406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2019, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá nº 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 26 de abril de 2019: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Para a presente AGO, a Companhia facultará aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto à Distância. Neste caso, até o dia 23 de abril de 2019 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto à Distância disponibilizado pela Companhia. As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172406"
                        ],
                        "2172582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "URMET DO BRASIL COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE \r\n\r\nSEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12 I.E.: 79.624.977\r\n\r\nERRATA: Comunicamos que na publicação do Laudo Técnico, na data 20/03/2019, com ID2169178, ONDE SE LÊ :Os itens INX-10/PS-2040 /ALIM2425/ALIM2450. Os itens CDS/ESPCDS/C402/C404/FDT400/FDTD400/DT2/DTVT2/FAP541/ FAP5416/FAP544/FAP548/FM500/IO500/IO501/MC500/FDTD500/ FMR500/LANTCP/IP/RS232/485/SD500LI/IOM500/FA128FDT500/FA128 FDT500/FKP500/ML54FAP/SD500R/SD500RL/BASBAJ/FX200312NXTDS/MIX-M500MAP/MIX-M500RAP/MIXM500SAP/RAXN-LCD/ MIX-5251RAP /B501/FX2003-12NDS/MIX-5251AP/MS-710APU/UIMA/FHS340R/FX-AUD-SKEY/ MCP5A /MIX-M501MAP/M500X/FX2009-12NDS/FX-2000MNS/CTM-530/PIM-420/PIM-530.Os itens FDGPL400/FDMET400/FDO400/FDOT400/FDO500/FDOT500/DOH2A/MIX-2251B/ MIX-2251TAP / MIX-2251TMAP / MIX-2251AP/MIX-2251BR / DAAF-CE-10Y-PS/FL100/FLR100. LEIA-SE: Os itens INX-10A/PS-2040/80PS5600121/80PS5700121. Os itens 80SC3600121/ 80SC8000121/80SC8400121/80SD8U00121/80SD1V00121/DT2/DTVT2/ 80SC6100121/80SC6700121/80SC6200121/80SC6600121/80SB6000121/\r\n\r\n80SC3A00121/80SC2N00121/80SC1E10121/80SD4K00121/80SD9000121/\r\n\r\n80SB6100121/80IT1510121/80IT1410121/80SD5X00121/80SC3B00121/\r\n\r\n80SC3310121/80SD5700121/80KP5200121/ML54FAP/80SD5K00121/80SD\r\n\r\n1W00121/BAS-BAJ/FX200312NXTDS/MIX-M500MAP/MIX-M500RAP/MIX-M500SAP/RAXN-LCD/MIX-5251RAP/B501/FX2003-12NDS/ MIX-5251AP / MS-710APU / UIMA / FHS340R / MCP5A/MIX-M501MAP/MIX-500X /FX2009-12NDS/FX-2000MNS/CTM-530/PIM-420/PIM-530.Os itens 80SD5200121 / 80SD2A00121 / 80SD7U00121 / 80SD9U00121 / 80SD4800121 / 80SD9K00121 /DOH2A /MIX-2251B/MIX-2251TAP/MIX-2251TMAP/MIX-2251AP/MIX-2251BR/80IL7800121/80IL7900121.\r\n\r\nId: 2172582"
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                        "2172799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E. Ficam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO/E da Cia., a ser realizada no dia 18/04/2019, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; d) Redefinir o número de membros do Conselho de Administração; e) Ratificação e eleição de membros para o Conselho de Administração, para mandato que coincida com os demais conselheiros; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 11/04/2019 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 18/03/2019. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172799"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATLANTIC DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.852.353/0001-73 \r\n\r\nComunicado de Renúncia Unilateral do Sócio e Administrador. Sirvo-me da presente para comunicar à V.Sª, minha renúncia unilateral ao cargo de Sócio e de Administrador da sociedade empresária Atlantic do Brasil Serviços de Perfuração Ltda., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 1904, Centro, CEP: 20.040-918, inscrita no CNPJ sob o nº 10.852.353/0001-73e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0853753-5. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018. Gelson José Amaro - CPF/MF nº 339.408.607-78.\r\n\r\nId: 2173092"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVCO CONSULTORIA TÉCNICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.436.918/0001-02\r\n\r\nComunicado de Renúncia Unilateral do Sócio e Administrador. Sirvo-me da presente para comunicar à V.Sª, minha renúncia unilateral ao cargo de Sócio e de Administrador da sociedade empresária AVCO Consultoria Técnica do Brasil Ltda., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 7, 18º andar, parte, Centro, CEP: 20.011-020, inscrita no CNPJ sob o nº 11.436.918/0001-02 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0853753-5. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018. Gelson José Amaro - CPF/MF nº 339.408.607-78.\r\n\r\nId: 2173090"
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                        "2172495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385394 \r\n\r\nId: 2172495"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385396 \r\n\r\nId: 2172480"
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                        "2172501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385395\r\n\r\nId: 2172501"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385397 \r\n\r\nId: 2172475"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 12808/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 005-165862018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua São Pedro, Quadra 42, Lote 31 - Jardim Ipitangas, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-F \r\n\r\nId: 2173057"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 12808/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 008-128082018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua Paulo de Frontim, Quadra 96, Lote 09 - Jardim Ipitangas, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-C \r\n\r\nId: 2173054"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 17883/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA Nº 007-178832018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua dos Cajueiros nº 819 - Vilatur, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-G\r\n\r\nId: 2173059"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 12811/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 011128112018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua Praia das Gaivotas n° 187- Vilatur, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-B \r\n\r\nId: 2173052"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 16826/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA N° 008-168262017, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO (1KV V = 69KV)\", prevista para a Rua das Cigarras, Lote 13, Quadra B - Vilatur - Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-A\r\n\r\nId: 2173051"
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                        "2173056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 16086/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 009-160862018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Avenida Palmital n° 1.206, Lote 18, Quadra 95- Vilatur, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-E \r\n\r\nId: 2173056"
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                        "2172728": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, às 09:30h do dia 12/04/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração. RJ, 03/04/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172728"
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                        "2172881": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE:333.0011219-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária, conjuntamente, no dia 22/04/2019, às 14:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos acionistas, ou às 14:30 horas em segunda convocação, em nossa sede social na Avenida Brasil, 7600, Ramos, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Ordinária - a) aprovação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários. Assembleia Extraordinária - a) acrescentar novos objetivos sociais a empresa; b) assuntos gerais em comum as duas assembleias. Informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da Sociedade. - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172881"
                        ],
                        "2173055": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 16585/2018 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 006-165852018, para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)\", prevista para a Rua Praia dos Cavaleiros nº 120, Quadra 116, Lote 03 - Vilatur, Saquarema - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385921-D \r\n\r\nId: 2173055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2171029": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ 29.694.775/0001-96\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, mantido por Instituto Nossa Senhora da Glória, CNPJ 29.694.775/0001-96, sito à Rua Monte Elísio, s/nº Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar 33015546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer n° 001.NF.02069017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TECMEC: Rodrigo de Medeiros Porto da Silva, Matrícula 1006650. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO & GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer n° 001.NF.02065017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TECPet&GásNT: José Bernardino Terra Miler Junior, matrícula 1007075. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO & GÁS, EIXO TECNO LÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer n° 001.NF.02066017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TECPet&GásNT: Gabriella Esteves Alves, matrícula 260102. Secretária: Célia Wanderley da Silva Leite, Reg. nº 2693/96/CEE/RJ. Diretora: Ir. Carmelita Leonilda Agrizzi, Reg. nº 4399/91-PUC/MG. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier- ID:0004368454-8 e Marcelo Brandão Araújo- ID:640717-0.\r\n\r\nId: 2171029"
                    ],
                    "2170342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ: 11.191.898/0001-49\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EQUIPE 1, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, 989, Alcântara, município São Gonçalo/RJ, mantido por CW Professores Associados LTDA - ME, Censo Escolar 33115699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, com parecer favorável da Comissão Verificadora pelo Art. 35 da Deliberação CEE nº 231/98, no ANO DE 2008, Turma 3001: Filippe Rosa de Carvalho, matrícula 260374; Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 1209 de 17/04/2001, nos termos do artigo 17, § 2.º da Deliberação CEE nº 231/98, no ANO DE 2002/2º Semestres, Turma S3/2: Árika Figueira Gomes, matrícula 220209, Saulo Souza Andrade Corrêa Jorge, matrícula 220270; no ANO DE 2005/1º Semestre, Turma S3: Estenildo dos Santos Lima, matrícula: 230589; no ANO DE 2006/1º Semestre, Turma S3: André Pereira \r\n\r\nMendonça, matrícula 260465; no ANO DE 2006/2º Semestre, Turma S3/2: José Henrique de Souza Marins, matrícula 260531; Turma S3: Marcia Nascimento Caetano, matrícula 263964; no ANO DE 2009/2º Semestre, Turma S3/2: Emanuelle Almeida Leite, matrícula 260458; no ANO DE 2011/1º Semestre, Turma: S3: Jefferson de Souza, matrícula 211307: Secretária Escolar: Juliana Paulino Ximenes, Proces-\r\n\r\nso 03/006/1909/2018, Diretor: Wagner Marques da Silva, Processo: E-03/0062454/2017, Professoras Inspetoras Escolares que autorizaram a publicação: Ericka Ferreira da Cunha, ID: 2090276-0 e Tereza Cristina almeida de Souza, ID: 425738. \r\n\r\nId: 2170342"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2173038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Diretoria do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ comunica aos seus Associados que, em 02 de abril de 2019, em Reunião Ordinária de Diretoria, em atendimento ao Artigo 54 e demais previsões do Estatuto do nosso Órgão Representativo de Classe, deliberou-se pela escolha dos nomes dos Fazendários Associados, em dia com suas obrigações sindicais, que comporão a Comissão Eleitoral para Eleições 2019, quando será eleita a Chapa vencedora para administrar o SINFAZERJ durante o Biênio 2019/2021. Conheça os nomes aprovados:\r\n\r\nLuiz Carlos Salarolli (Auxiliar de Fazenda), como Presidente Eleitoral;\r\n\r\nCarlos Assis Fernandes (Agente de Fazenda) como 1º Secretário;\r\n\r\nRoberto Barbosa Filho (Agente de Fazenda) como 2º Secretário;\r\n\r\nPaulo Cesar Vidal (Analista da Fazenda) como Suplente;\r\n\r\nSeverino Batista Subrinho (Auxiliar de Fazenda) como Suplente; e\r\n\r\nEliana Severino Siqueira (Analista da Fazenda) Suplente.\r\n\r\nDentre os próximos dias a Comissão Eleitoral deverá se reunir e, posteriormente, publicar edital de Convocação para Eleições 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04 /2019.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2173038"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172996": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 45211/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 006 /2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamentos, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de Nível Fundamental Completo e Incompleto, Nível Médio e Nível Superior, da Prefeitura Municipal da Araruama, no total de 1868 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito) vagas, conforme Anexos I e II, com o fornecimento completo de recursos, materiais humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviços.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA definição dos pontos da EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS será apurada através do somatório das pontuações, respeitando-se o limite mínimo e máximo, conforme segue:\r\n\r\nMÍNIMO DE PONTOS PARA EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS = 20 (vinte) pontos\r\n\r\nPontuação Máxima - 40 (cinquenta) pontos\r\n\r\nQualidade\r\n\r\nNúmero de Candidatos\r\n\r\nQuantidade de Pontos por\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\nConcurso Público ou Processo Seletivo para cargo ou emprego público\r\n\r\nAté 10.000 candidatos.\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\nDe 10.001 a 20.000 candidatos.\r\n\r\n3,0 pontos\r\n\r\nDe 20.001 a 30.000 candidatos.\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\nSuperior a 30.000 candidatos.\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n40 PONTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA definição dos pontos da EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS será apurada através do somatório das pontuações, respeitando-se o limite mínimo e máximo, conforme segue:\r\n\r\nMÍNIMO DE PONTOS PARA EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS = 20 (vinte) pontos\r\n\r\nPontuação Máxima - 40 (quarenta) pontos\r\n\r\nQualidade\r\n\r\nNúmero de Candidatos\r\n\r\nQuantidade de Pontos por\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\nConcurso Público ou Processo Seletivo para cargo ou emprego público\r\n\r\nAté 10.000 candidatos.\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\n04\r\n\r\nDe 10.001 a 20.000 candidatos.\r\n\r\n3,0 pontos\r\n\r\n06\r\n\r\nDe 20.001 a 30.000 candidatos.\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n10\r\n\r\nSuperior a 30.000 candidatos.\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n40 PONTOS\r\n\r\nAraruama, 03 de Abril de 2019\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPresidenta da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2172996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173080": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nI ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019 - PROCESSO 044/2019\r\n\r\nFoi excluído no item 6.2.4.3 do edital o Atestado técnico de serviços de capina manual de vias urbanas pavimentadas, correspondente a uma metragem aproximada de 7.000,00 m2 de capina executada.\r\n\r\nFoi incluído no item 6.2.4.6 do Edital Atestado técnico de serviços de varrição mecanizada de vias públicas, utilizando máquina varredeira do tipo mecânica de 4m³ ou 6m³, adaptada sobre chassis a partir de 15 ton, com equipamentos controlados e monitorados a partir de painel de comando exclusivo na cabine do veículo, com as varredeiras com sistema integrado e automatizado de espargimento.\r\n\r\nArraial do Cabo, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nLuiz Carlos de Macedo\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2173080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA data para a licitação referente à Concessão do Direito Real de Uso sobre bem imóvel para instalação de indústria de transformação, em atendimento a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, dando cumprimento ao disposto da Lei Municipal nº 701/2002, Pro cesso Administrativo nº 14.596/2018, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019, sob regime de MELHOR TÉCNICA, que será realizada no dia 21 de maio de 2019 às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172659"
                        ],
                        "2172660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (MADEIRAS), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO TAC 30/03/2017 E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, Processo Administrativo nº 669/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 12/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 24 de abril de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172660"
                        ],
                        "2172661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades da Prefeitura de Barra do Piraí e Secretarias, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Processo Administrativo nº16556/2018, na modalidade Pregão Presencialnº13/2019, do tipo menor preço por lote,que será realizada no dia de 25 abril de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172661"
                        ],
                        "2172662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a errata da licitação referente à PROVÁVELAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ COM FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Processo Administrativo nº 13604/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 16/2019, do tipo menor preço por lote, que seria realizada no dia 03 de abril de 2019, às 14:00 horas, que passa a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.° 026/2019\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de sonorização, propaganda volante, gravação de spots em estúdio, iluminação cênica e contratação de atração musical, show ao vivo, de bandas locais e regionais, para a realização de eventos a serem promovidos pelas Secretarias Municipal de Turismo e de Educação, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 30 de Abril de 2019, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 05 de Abril de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 773.495,19.\r\n\r\nCordeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 (PA 17.429/2017) - Objeto resumido: credenciamento de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para realização destinada à alienação de bens móveis e inservíveis de propriedade da administração pública do Município de Itaguaí. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a convocar os leiloeiros credenciados PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO E SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES, para a realização da sessão de sorteio no dia 08 de abril de 2019, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815- 310. Local: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2018 (PA 8918/2018) - OBJETO RESUMIDO: credenciamento em prestação de serviços para realização de procedimento diagnostico por imagem e/ou com finalidade diagnóstica para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a informar que as empresas Credenciadas para a prestação dos serviços são INSTITUTO HERMES PARDINI S. A. e CLÍNICA IMAGEM COMPUTADORIZADA LTDA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DO ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019 - R1. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019 - R1 (760223) - PA nº 14.419/2018, para contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de reagentes de consumo de laboratório da agência transfusional do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado no dia 11 de abril de 2019, às 09 horas. Justificativa: Retificação da especificação do objeto. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2019 R1 - Licitação nº 760614 (PA nº 1.182/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de lavadora de roupas, conforme especificações contidas no Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Fica adiado para: dia 17 de abril de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2173040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 03/2019 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) DATA DA REALIZAÇÃO: 17/04/2019 HORÁRIO: 10:30h. DO OBJETO: a contratação de empresa especializada com capacidade de contratação de pessoal para prestação de serviços de apoio, conservação, manutenção, e operacionalização no monitoramento e na área de engenharia de tráfego na cidade de Niterói, na forma do Termo de Referência de Objeto (Anexo I). DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77 Niterói, 2 abril de 2019 Paulo Afonso Cunha Presidente da NitTrans/Mat.0128 e Subsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2173066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173072": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Construção de 01 (uma) Unidade de\r\n\r\nEstratégia de Saúde de Família Localizada à Rua Xingu - Alto de Olaria/ Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\nData: 30/04/2019 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 575.565,30 Processo nº 7508/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2173072"
                        ],
                        "2173073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Contratação de Entidade de Direito Privado\r\n\r\nSem Fins Lucrativos, Qualificada Como Organização Social para Atuação na Unidade\r\n\r\nde Pronto Atendimento -UPA 24 Horas no Âmbito do Município de Nova Friburgo\r\n\r\npara Gestão Operacionalização e Execução dos Serviços de Saúde na Unidade de\r\n\r\nPronto Atendimento- UPA 24 Horas - Conselheiro Paulino;\r\n\r\nData: 20/05/2019 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso nº 9053/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nId: 2173073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173033": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE SÁUDE - DLCC\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/19\r\n\r\n11.129.492/0001-36\r\n\r\nPE 022/19 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (Aparelho de raio x, autoclave, ultrasson, etc.), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE. Valor estimado: R$ 1.995.856,89. DATA/HORA: 30/04/2019 às 09:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 16/04/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacao.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Terreo - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8870. Petrópolis, 28 de Março de 2019. Fatima Lamas - DIRETORA DO DLCC.\r\n\r\nId: 2173033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173042": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2019.\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Resende/Secretaria Mu nicipal de Saúde; 02 - CONTRATADA: Contatto Engenharia e Construções Eireli; 03 - OBJETO: contratação de empresa especializada para realização de reforma da Unidade de Estratégia de Saúde da Família Paraíso; 04 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PMR/FMS/SAÚDE: Órgão: 04; Unidade: 04.60; Funcional: 10.301.0119; Projeto/Atividade: 5.519; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Obras e Instalações; Código Reduzido: 205 e 211; Fonte de Recursos: 02 e 413 (SUS e Recurso de Estado); 05 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Tomada de Preço no: 09/2019; 06 - VALOR GLOBAL: R$ 93.527,76 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); 07 - PRAZO: 03 (três) meses; 08 - NOTA DE EMPENHO Nº 1.243 e 1.244/2019; 09 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.870/2017; 10 - DATA DE ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO: Resende - RJ., 15 de Março de 2019.\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho\r\n\r\nSuperintendente Municipal de \r\n\r\nLicitações e Contratos - PMR\r\n\r\nId: 2173042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173036": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 021/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.985/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de CAP tipo 50/70 (antigo CAP 20) e Emulsão tipo RR-2c para asfalto para uso em diversos logradouros no Município de São Gonçalo/RJ, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 17/04/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2173036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.038/2019\r\n\r\nERRATA FEFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO Nº.017/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Administração, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Presencial 017/2019. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 12 às 18 horas. Acessar a ERRATA na integra no site www.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚLICO 001/2019 - PROC. 0195/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL informa abertura de Chamamento Público para escolha empresas interessadas em realizar diagnóstico de eficiência energética em regime de contrato de risco, nos prédios e instalações da Autarquia.\r\n\r\nData da Sessão Pública 06/05/2019, 08:00 horas, na sede Rua Lucas Evangelista, 643, Aterrado, Volta Redonda - R.J. Cópia dos Editais poderão ser obtidas, mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao e www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. IZABEL BASTOS - MAT. 22594 - PRESIDENTE CPL SAAE/VR\r\n\r\nId: 2173069"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2173085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.622 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUI A REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº32/001/000676/2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constitucional da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998;\r\n\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018; e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, direta e indireta, de que trata a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O disposto neste Decreto se aplica:\r\n\r\nI - aos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nII - às empresas estatais estaduais que recebam recursos do Tesouro Estadual para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e\r\n\r\nIII - às empresas estatais estaduais que prestem serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Estadual para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;\r\n\r\nII - Unidade de Ouvidoria Setorial - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nIII - sistema e-Ouv - sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento de manifestações;\r\n\r\nIV - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nOUVIDORIAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 4° - Fica instituída a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvida pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual a que se refere o art. 2°, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nArt. 5° - A Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro é parte integrante do Sistema de Controle Interno, instituído pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tem por finalidade fomentar as atividades de ouvidoria e transparência, incluindo o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de solicitações de acesso à informação e manifestações dos usuários dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 6° - Integram a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - como órgão central, a Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado; e\r\n\r\nII - as ouvidorias dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, conforme inciso III do art. 7° da Lei Estadual n° 7.989/18, denominadas Unidades de Ouvidoria Setoriais - UOS, ou equivalentes.\r\n\r\n§ 1º - As UOS devem estar hierarquicamente subordinadas ao titular dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e tecnicamente à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Os órgãos da administração direta deverão ser responsáveis pelo recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação e manifestações destinadas às entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham implantado unidade de ouvidoria setorial, nos termos da alínea c, do § 5° do art. 7 ° da Lei 7.989/18.\r\n\r\nArt. 7° - São atribuições da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual:\r\n\r\nI - coordenar e articular as atividades de ouvidoria e transparência;\r\n\r\nII - propor e coordenar ações com vistas a:\r\n\r\na) fomentar o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos; e\r\n\r\nb) facilitar o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos;\r\n\r\nIII - zelar pela interlocução efetiva entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública estadual responsáveis por esses serviços; e\r\n\r\nIV - implementar a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7° da Lei Federal n° 13.460/17 e o art. 13 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 8º - Sempre que solicitadas por ato devidamente fundamentado ou para atender a procedimento regularmente instituído, as UOS remeterão, ao órgão central, dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas.\r\n\r\nArt. 9º - Os titulares das UOS devem possuir nível de escolaridade superior e, preferencialmente, experiência em ouvidoria ou atividades relacionadas ao atendimento ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - Na nomeação dos titulares das UOS deve ser observado o disposto no art. 29 da Lei nº 7.989/18.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - A Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, editará normas para regulamentação dos Capítulos II, III, IV, V e VI da Lei Federal n° 13.460/17, necessárias ao funcionamento da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá representação à Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, no caso de descumprimento dos procedimentos previstos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos no presente Decreto serão tratados pela Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 13 - Para o registro eletrônico das manifestações, os órgãos e entidades de que trata o art. 2º desde Decreto deverão utilizar o Sistema e-Ouv, disponibilizado pela Controladoria Geral da União com base no Termo de Adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias - PROFORT - firmado com a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Os órgãos e as entidades que já possuírem sistemas próprios de recebimento e tratamento de manifestações adotarão as providências necessárias para a integração ao sistema e-Ouv, na forma estabelecida pelo órgão central da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual. \r\n\r\nArt. 15 - Os procedimentos para recebimento e monitoramento das solicitações de acesso à informação, bem como demais procedimentos pertinentes à Transparência, referentes à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estão definidos em legislação específica.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2173085"
                    ],
                    "2173147": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.623 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), como mecanismo essencial e viabilizador para que o Estado cumpra sua função de atender o cidadão de forma ágil e eficiente;\r\n\r\n- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a meta do Governo de cem dias de mapear os sistemas e infraestrutura de TIC do ERJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional deverão apresentar ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, as informações acerca de suas estruturas e contratações de hardware, software e pessoal de Tecnologia da Informação, nos prazos e formatos disponíveis no sítio eletrônico: \r\n\r\nhttp://www.conseti.rj.gov.br/meta_cem_dias.asp.\r\n\r\nArt. 2º - O PRODERJ ficará responsável pelo levantamento das informações especificadas no art. 1°, devendo, ao final, encaminha-las a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2173147"
                    ],
                    "2173167": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.624 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/002/215/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto nos artigos 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER, criada pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, a contar de 01 de janeiro de 2019:\r\n\r\nI - Os cargos em comissão, vagos e ocupados, oriundos da extinta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como seus ocupantes, quando houver;\r\n\r\nII - Os cargos em comissão, vagos e ocupados, da Secretaria de Estado da Casa Civil Governança, oriundos da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços que, por força do Decreto Estadual nº 45.896/2017 foi incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e instituída na forma de unidade gestora - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, bem como seus ocupantes, quando houver; e\r\n\r\nIII - Os cargos em comissão, ocupados, oriundos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da unidade administrativa Subsecretaria de Relações Internacionais, bem como seus ocupantes, quando houver, todos na forma do Anexo I do presente Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos das antigas e extintas unidades gestoras.\r\n\r\nArt. 3° - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos ainda, os direitos, obrigações, competências e saldos orçamentários da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Subsecretaria de Relações Internacionais para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nSE\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n3\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n11\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n\r\n13\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n28\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n12\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n14\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\n7\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE CHEFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE\r\n\r\n13\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n179\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nSE\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nDG\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n6\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n12\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n11\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n27\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n110\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\n30\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n246\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\n1 - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\n\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios, voltados para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda, a SEDERI espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais:\r\n\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3. Corregedoria\r\n\r\n1.4. Ouvidoria\r\n\r\n1.5. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.7. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.8. .Assessoria de Comunicação\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria de Suprimentos e Logística\r\n\r\n2.2. Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Departamento Pessoal\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3. Subsecretaria de Relacionamento Institucional\r\n\r\n3.1. Superintendência de Empresas Estatais e Administração Indireta\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Controle Acionário\r\n\r\n3.2. Superintendência de Relacionamento Executivo\r\n\r\n3.3. Superintendência de Relações Internacionais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\n4.1. Superintendência Operacional\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento de Projetos\r\n\r\n4. Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\n4.1. Superintendência Operacional\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento de Projetos\r\n\r\n5. Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia \r\n\r\n5.1. Superintendência de Petróleo e Indústria Naval\r\n\r\n5.1.1. Coordenadoria de Construção Naval\r\n\r\n5.1.2. Coordenadoria de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo\r\n\r\n5.2. Superintendência de Energia\r\n\r\n5.2.1. Coordenadoria de Sistemas de Energia Elétrica\r\n\r\n5.2.2. Coordenadoria de Energias Renováveis\r\n\r\n5.6. Superintendência de Gás e Infraestrutura\r\n\r\n5.6.1. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n5.6.2. Coordenadoria de Gás\r\n\r\n6. Subsecretaria de Emprego e Renda\r\n\r\n6.1. Observatório do Trabalho\r\n\r\n6.2. Secretaria Executiva de Conselhos - CETERJ e CEES/RJ\r\n\r\n6.3. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n6.4. Assessoria de Programas e Projetos Especiais\r\n\r\n6.4.1. Coordenadoria de Apoio a Captação de Recursos\r\n\r\n6.4.2. Coordenadoria de Apoio a Convênios\r\n\r\n6.5. Superintendência de Atendimento ao Trabalhador\r\n\r\n6.5.1. Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\n6.5.2. Coordenadoria de Apoio Técnico\r\n\r\n6.5.3. Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n6.6. Superintendência de Empreendedorismo e Inovação Social\r\n\r\n6.6.1. Coordenadoria de Inovação Social\r\n\r\n6.6.2. Coordenadoria de Fomento ao Associativismo e Cooperativismo\r\n\r\n6.6.3. Coordenadoria de Economia Solidária e Comércio Justo\r\n\r\n6.7. Superintendência de Formação e Qualificação\r\n\r\n6.7.1. Coordenadoria de Formação e Qualificação\r\n\r\n6.7.2. Coordenadoria Casa do Trabalhador\r\n\r\n6.7.3. Coordenadoria de Primeiro Emprego e Estágios\r\n\r\n7. Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios\r\n\r\n7.1. Superintendência de Comércio e Serviços \r\n\r\n7.1.1. Coordenadoria de Comércio\r\n\r\n7.1.2. Coordenadoria de Serviços\r\n\r\n7.2. Superintendência de Indústria e Agronegócio\r\n\r\n7.2.1. Coordenadoria de Indústria\r\n\r\n7.2.2. Coordenadoria de Agronegócio\r\n\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n5 - CONSELHOS\r\n\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES\r\n\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade - PQR\r\n\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\n\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\n\r\nId: 2173167"
                    ],
                    "2173152": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.625 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.019305/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 46.502, de 21 de novembro de 2018, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2173152"
                    ],
                    "2173180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.626 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISGETRANSP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/002898/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de transportes tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades, o emprego racional de seus veículos e a redução de despesas; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar procedimentos e rotinas para a gestão da frota de veículos automotores, no âmbito dos diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, participantes do SISGETRANSP, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados; \r\n\r\n- a natureza logística das atividades de transporte, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades; \r\n\r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo objeto e do âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1°- Este Decreto institui e regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP, definidos nos termos do artigo 3º deste Decreto. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo SISGETRANSP\r\n\r\nArt. 2° - O SISGETRANSP é parte integrante do Sistema Logístico no Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, ao qual se subordina.\r\n\r\n§ 1º - O SISGETRANSP consiste no conjunto de Órgãos, sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos utilizados nas atividades compreendidas na Função Logística de Transportes desempenhada pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O SISGETRANSP tem por finalidades, consoante as diretrizes estabelecidas no SISLOG, planejar, regulamentar, coordenar e supervisionar as atividades de transportes, especialmente em relação a: \r\n\r\nI - A estrutura de governança afeta aos transportes oficiais;\r\n\r\nII - Os modelos de gestão dos transportes, sejam eles realizados por meio de veículos da frota ou por meios alternativos que vierem a ser adotados; e\r\n\r\nIII - Os modelos de gestão de abastecimento e manutenção dos veículos integrantes da frota. \r\n\r\nArt. 3º - Participam do SISGETRANSP:\r\n\r\nI - No nível de atuação Central: o Órgão Central do SISLOG a quem compete o planejamento, a normatização e a supervisão do SISGETRANSP. \r\n\r\nII - No nível de atuação Setorial:\r\n\r\na) os Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, que dele participam de forma compulsória e automática; e\r\n\r\nb) as empresas públicas e sociedades de economia mista, que dele poderão participar de forma optativa, mediante iniciativa própria e desde que tenham a anuência do Órgão Central.\r\n\r\nIII - No nível de atuação Seccional: as unidades administrativas vinculadas aos Órgãos e Entidades setoriais participantes, nos termos do inciso II deste artigo, a quem compete à execução da gestão administrativa da atividade de transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos órgãos e entidades, integrantes do nível de atuação setorial, competem a coordenação das ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, em consonância com as normas e instruções editadas pelo Órgão Central. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Gestor de Transportes\r\n\r\nArt. 4º - Todo órgão ou entidade participante do SISGETRANSP deverá designar servidor para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, designar um ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Gestores de Transportes: \r\n\r\nI - Relativamente aos veículos integrantes da frota estadual:\r\n\r\na) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;\r\n\r\nb) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos e dos motoristas credenciados;\r\n\r\nc) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento; \r\n\r\nd) realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário; \r\n\r\ne) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nf) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\ng) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender a vários serviços, quando for o caso;\r\n\r\nh) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o fornecimento, o estoque (quando for o caso) e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\n\r\ni) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;\r\n\r\nj) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização de equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, atinentes à sua frota, registrando as instalações e desinstalações desses equipamentos nos veículos, bem como as retiradas desses equipamentos por motivo de avaria ou de substituição de veículos;\r\n\r\nk) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte- BDT (ou aplicativo específico quando disponível) e adotar as ações decorrentes necessárias; \r\n\r\nl) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade; e \r\n\r\nm) zelar pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.\r\n\r\nII - Relativamente aos serviços de agenciamento de transporte de passageiros por aplicativos:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a requisitar o serviço; e\r\n\r\nb) controlar e autorizar as utilizações do serviço.\r\n\r\nIII - Relativamente aos modais sustentáveis:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a utilizar os modais;\r\n\r\nb) supervisionar sua utilização, atentando para aspectos de segurança; \r\n\r\nc) gerenciar a guarda, as áreas de estacionamento, a manutenção e a carga ou abastecimento dos veículos (conforme aplicável); e\r\n\r\nd) cumprir normas ambientais para descarga de baterias (quando aplicável).\r\n\r\nIV - Apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º deste Decreto.\r\n\r\nV - Sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central com dados e informações relativas:\r\n\r\na) às demandas de transporte (sejam elas atendidas por veículos oficiais, agenciamento por aplicativos ou modais alternativos);\r\n\r\nb) aos veículos de sua frota e respectiva situação patrimonial;\r\n\r\nc) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;\r\n\r\nd) ao abastecimento de combustíveis; \r\n\r\ne) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; e\r\n\r\nf) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação. \r\n\r\nVI - Integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS. \r\n\r\nVII - Cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis. \r\n\r\nArt. 5º - A atuação dos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP e dos respectivos Gestores de Transportes deverá orientar-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Eficiência, Eficácia e Efetividade na prestação de serviço de transportes e na execução da manutenção da frota de veículos;\r\n\r\nII - Segurança na execução das atividades de transporte e manutenção; \r\n\r\nIII - Economicidade, de forma a evitar custos de transporte, combustível e manutenção desnecessários;\r\n\r\nIV - Finalidade, por meio do uso de transportes somente para as atividades relacionadas ao desempenho da função pública, sendo vedado o uso para fins pessoais; \r\n\r\nV - Disponibilidade, através da busca incessante por manter em condições de uso o maior número possível de veículos, contribuindo para continuidade da prestação de serviços de transporte; e\r\n\r\nVI - Sustentabilidade, por intermédio do estímulo à implementação de soluções sustentáveis afetas às atividades de transporte e manutenção, sempre que sejam adequadas, exequíveis, de boa aceitabilidade e economicamente vantajosas. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Plano Anual de Transportes\r\n\r\nArt. 6º - Todos os Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP, no nível de atuação setorial, deverão elaborar, em cada exercício, o Plano Anual de Transportes, instrumento de planejamento destinado a orientar as atividades relacionadas ao transporte no decorrer do exercício seguinte ao da sua elaboração.\r\n\r\n§ 1º - O Plano Anual de Transportes deverá conter a indicação dos meios e recursos necessários para atender as necessidades relacionadas ao transporte projetadas para o exercício a que se referir.\r\n\r\n§ 2º - A metodologia detalhada para a elaboração e revisão do Plano Anual de Transportes será estabelecida pelo Órgão Central, por meio de Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O Plano Anual de Transportes deverá ser aprovado pelo titular do órgão ou da entidade a que se refere e deverá ser remetido para o Órgão Central, que promoverá a sua consolidação e análise, para fins de gestão no nível Central, e adotará as medidas de supervisão decorrentes, quando julgado necessário.\r\n\r\n§ 4º - No decorrer do exercício a que se referir, o Plano Anual de Transportes deverá ser, periodicamente, revisto pelo órgão ou entidade respectivo a fim de que sejam feitos os ajustes necessários no caso de ocorrência de desvios em relação às estimativas iniciais.\r\n\r\nArt. 7º - A responsabilidade pela elaboração do Plano Anual de Transportes deverá ser atribuída pela autoridade competente a servidor apto, que tenha visão geral e bom conhecimento das atividades logísticas do órgão ou entidade, facilidade de trânsito entre as suas diversas unidades administrativas e setores, de forma a que possa executar com eficácia as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - efetuar o levantamento das demandas por transporte junto às unidades administrativas e setores do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - reunir, organizar e manter os dados relativos às demandas por transporte;\r\n\r\nIII - fornecer, preencher e encaminhar as informações que devem compor o Plano Anual de Transportes; \r\n\r\nIV - examinar, avaliar e atualizar as informações constantes do seu Plano Anual de Transportes, quando necessário; e\r\n\r\nV - prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Órgão Central relativamente ao seu Plano Anual de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade competente deverá assegurar ao servidor responsável pela elaboração do Plano Anual de Transportes o acesso e a cooperação dos responsáveis pelas unidades administrativas e setores do órgão ou entidade e ainda proporcionar os meios que forem necessários para a realização das atividades previstas no caput deste artigo. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Dotação Veicular Oficial\r\n\r\nArt. 8º - A Dotação Veicular Oficial (DVO) é o número máximo autorizado de veículos oficiais, por classe, atribuído pelo Órgão Central a cada órgão ou entidade, a partir da análise dos subsídios recebidos por meio do Plano Anual de Transportes. \r\n\r\nArt. 9º - As DVOs dos Órgãos e Entidades serão consolidadas pelo Órgão Central em Relatório Resumo de Veículos - RRV, onde constarão registradas as quantidades autorizadas e existentes de veículos, por categoria. \r\n\r\n§ 1º - Os processos para compra e locação de veículos oficiais, ainda que com recursos de fundos próprios ou de convênios, devem estar em conformidade com a DVO estabelecida pelo Órgão Central. \r\n\r\n§ 2º - Havendo acréscimo ou redução das atividades de transporte do órgão ou entidade ou justificativa técnica que respalde a necessidade de aumento ou redução de frota, o órgão ou entidade deverá promover, no Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º deste Decreto, os ajustes devidos, nas datas estabelecidas para as suas revisões, encaminhando ao Órgão Central o Plano Anual de Transportes revisado para sua aprovação.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, o órgão ou entidade poderá solicitar alteração extemporânea da sua DVO, desde que por necessidade imperiosa de prestação de serviços de interesse público, devidamente fundamentada.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Tipos de Transporte\r\n\r\nArt. 10 - O transporte terrestre de pessoas, documentos e cargas poderá ocorrer mediante utilização: \r\n\r\nI - de veículos integrantes da frota estadual; \r\n\r\nII - de serviços de transporte agenciados por aplicativos; e\r\n\r\nIII - de modais sustentáveis (se aplicável). \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA ESTADUAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Frota e das Classes de Veículos\r\n\r\nArt. 11 - Integram a frota estadual:\r\n\r\nI - os veículos de propriedade dos Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP; \r\n\r\nII - os veículos de propriedade de terceiros que estejam a serviço exclusivo de Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP.\r\n\r\nArt. 12 - Os veículos dos órgãos participantes do SISGETRANSP são classificados em: \r\n\r\nI - veículos especiais;\r\n\r\nII - veículos de representação;\r\n\r\nIII - veículos de serviço; e\r\n\r\nIV - veículos operacionais.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - Veículos Especiais - são aqueles de uso exclusivo do Governador e do Vice-Governador do Estado.\r\n\r\nII - Veículos de Representação - são aqueles de uso estrito das seguintes autoridades:\r\n\r\na) Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral; e\r\n\r\nb) Presidentes ou seus equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou outras Entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.\r\n\r\nIII - Veículos de Serviço: são os utilizados para transporte de pessoas, documentos, cargas e para execução de atividades necessárias ao funcionamento regular dos órgãos. \r\n\r\nIV - Veículos Operacionais: são aqueles destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado e que, por isso, apresentam suas características originais de fábrica alteradas e/ou possuem instalados equipamentos adicionais necessários para o desempenho de atividades próprias, normalmente, voltadas para segurança pública, saúde pública, fiscalização, administração penitenciária e coleta de dados. \r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central estabelecerá, por meio de Resolução, as especificações dos veículos aplicáveis a cada uma das classes previstas no caput deste artigo, podendo, se for o caso, criar subcategorias em cada classe.\r\n\r\n§ 3º - A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá manter veículos de representação, destinados ao atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado, mediante autorização excepcional exarada pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 4º - Será destinado apenas 01 (um) veículo de representação para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do § 1º deste artigo, não sendo permitida a existência de veículo reserva. \r\n\r\n§ 5º - Os veículos de representação de propriedade dos Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional, autárquica, das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP, poderão ser utilizados, após 05 (cinco) anos de uso, como veículos de serviço, desde que demonstrada a manutenção dos padrões mínimos de eficiência veicular e mediante autorização do Órgão Central. \r\n\r\n§ 6º - Em função de necessidade extraordinária, decorrente de ameaça à segurança pública, os órgãos participantes do SISGETRANSP poderão solicitar autorização para utilização de veículo com requisitos adicionais, tais como potência do motor, blindagem e acessórios de segurança. \r\n\r\n§ 7º - A solicitação mencionada no parágrafo anterior deverá estar devidamente fundamentada e ser encaminhada ao Órgão Central, que submeterá o pedido, acompanhado de manifestação técnica, para análise e decisão do Governador do Estado. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Identificação dos Veículos\r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos e padrões a serem adotados para identificação de Veículos Especiais, de Representação e de Serviço serão estabelecidos pelo Órgão Central por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Os veículos operacionais obedecerão aos padrões de pintura e identificação estabelecidos pela autoridade competente do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Gestão da Frota Estadual\r\n\r\nArt. 15 - Os Órgãos e Entidades que dispuserem de veículos deverão manter controle e registro das atividades inerentes à gestão de sua frota, zelando pela utilização racional, conservação e manutenção dos meios. \r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares dos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP poderão regulamentar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos de sua frota, observadas as disposições da legislação de trânsito, do presente Decreto e as normas editadas pelo Órgão Central.\r\n\r\nArt. 16 - Os Órgãos e Entidades deverão cumprir os procedimentos contidos nas normas estaduais de gestão de bens móveis e controle patrimonial no que for aplicável aos veículos próprios.\r\n\r\nParágrafo Único - Especial atenção deve ser dispensada ao cumprimento dos procedimentos previstos para aquisição e para desfazimento de veículos e a atualização constante do sistema de controle patrimonial. \r\n\r\nArt. 17 - Com o fim de proporcionar o controle e permitir a supervisão de forma centralizada, todos os veículos próprios e não próprios utilizados pelos órgãos da administração direta, fundacional, autárquica, das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP, deverão ser credenciados junto ao Órgão Central, por ocasião do seu recebimento. \r\n\r\nArt. 18 - Por ocasião do desfazimento de veículos próprios e devolução de veículos não próprios (locados, objeto em comodato, cedido, entre outros), o Órgão Central deverá ser comunicado, de forma a promover a correspondente atualização no banco de dados da frota estadual. \r\n\r\nArt. 19 - Os veículos oficiais próprios e locados deverão ser, preferencialmente, dos tipos mais econômicos, vedadas as aquisições de veículos de luxo ou equipados com acessórios incompatíveis com a atividade.\r\n\r\nArt. 20 - Os veículos a serem locados deverão, obrigatoriamente, estar registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - A aquisição de veículos, mediante processos de doação ou constrição judicial, deverão ser comunicados ao Órgão Central para inclusão no Relatório Resumo de Veículos - RRV do Órgão ou Entidade beneficiário.\r\n\r\nArt. 22 - O Órgão ou Entidade responsável por veículo em processo de alienação deverá requerer a sua baixa junto ao DETRAN, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\nArt. 23 - Cabe à Secretaria ou Órgão equivalente a responsabilidade pela condução do processo de permuta ou cessão de veículo oficial pertencente a Órgão ou Entidade vinculado.\r\n\r\n§ 1º - A permuta, cessão e doação de veículos oficiais só poderá ocorrer entre Órgãos e Entidades do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Os processos de permuta, cessão ou doação de veículos oficiais deverão ser submetidos a análise prévia do Órgão Central.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Registro e Credenciamento de Veículos Para Uso Oficial\r\n\r\nArt. 24 - O registro e o credenciamento de veículos da frota estadual compreendem as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Registro: ato de inclusão na Base de Dados do DETRAN e na Base de Dados Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) de veículo automotor, com a emissão da respectiva documentação.\r\n\r\nII - Manutenção de registro válido: cumprimento dos requisitos legais para atualização do registro junto ao DETRAN, com a respectiva emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado.\r\n\r\nIII - Credenciamento: ato de inserção do veículo na base de dados da frota estadual, executado pelo Órgão Central, mediante solicitação dos Órgãos e Entidades, desde que haja regularidade na documentação do veículo e previsão na Dotação Veicular Oficial do órgão ou entidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente a partir do credenciamento, o veículo será considerado oficial e apto a ser utilizado nas atividades institucionais do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 25 - Os Órgãos e Entidades serão responsáveis por providenciar o registro dos veículos de sua propriedade junto ao órgão de trânsito, competindo-lhes providenciar os emplacamentos e os licenciamentos anuais, de acordo com a legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo Único - O Certificado de Registro de Veículo - CRV, documento utilizado para registro e transferência de propriedade, deverá permanecer arquivado no órgão ou entidade proprietário do veículo. \r\n\r\nArt. 26 - Compete também aos Órgãos e Entidades a verificação e a atuação para a manutenção da regularidade dos registros dos veículos de propriedade de terceiros que estejam a serviço exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 27 - Competirá ao Órgão Central realizar as atividades de credenciamento, alteração e descredenciamento de veículos no banco de dados da frota estadual.\r\n\r\n§ 1° - As alterações das informações de credenciamento de veículos oficiais deverão ser solicitadas pelo órgão ou entidade, sempre que houver alterações de características e de categoria.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos e a documentação necessária ao credenciamento, descredenciamento e solicitação de alteração nos dados cadastrais dos veículos serão regulamentados por meio de ato próprio do Órgão Central. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa utilização dos veículos da frota estadual\r\n\r\nArt. 28 - A utilização dos veículos é de responsabilidade do usuário e será registrada em Boletim de Transporte - BDT (ou aplicativo específico), onde deverão ser anotadas as informações referentes aos condutores e às viagens realizadas. \r\n\r\n§ 1º - O detalhamento das informações que deverão constar do BDT (ou aplicativo específico), bem como a responsabilidade pelo seu preenchimento e consolidação, serão estabelecidos pelo Órgão Central em ato próprio. \r\n\r\n§ 2º - O Gestor de Transportes deverá efetuar a verificação e o controle das informações registradas no BDT (ou aplicativo específico), comparando-as com informações disponibilizadas através dos instrumentos de verificação disponíveis, tais como o odômetro do veículo, o sistema informatizado de abastecimento e sistemas de monitoramento por satélite (GPS).\r\n\r\nArt. 29 - Os veículos de serviço poderão ser utilizados nos dias úteis, das 05h00 (cinco horas) às 22h00 (vinte e duas horas), após o que deverão ser recolhidos à garagem ou local autorizado pela autoridade competente depois de efetuado o serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de comprovada necessidade do serviço, a autoridade competente poderá autorizar, excepcionalmente, o uso de veículo fora dos horários e dos dias fixados no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 30 - A saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com a prévia permissão da autoridade máxima do órgão ou entidade, a que estiver subordinado o respectivo usuário requisitante do serviço.\r\n\r\nArt. 31 - Os veículos pertencentes à frota estadual deverão ser recolhidos, por ocasião do encerramento do expediente diário ou ao término do serviço, para garagens próprias ou contratadas pelos Órgãos ou Entidades estaduais ou, na falta destas, para garagens próprias ou contratadas por Órgãos ou Entidades municipais ou federais, previamente designados pelo Gestor de Transportes. \r\n\r\n§ 1° - O recolhimento de veículos, em condições diversas das citadas no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo Gestor de Transportes, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de interesse do serviço.\r\n\r\n§ 2° - A tomada de providências relativas à guarda dos veículos é responsabilidade do Gestor de Transporte do órgão ou da entidade.\r\n\r\nArt. 32 - O usuário que utilizar indevidamente veículo da frota estadual, contrariando o disposto neste Decreto ou no Código de Trânsito Brasileiro, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 33 - O uso de veículos de serviço somente será permitido a usuários que tenham:\r\n\r\nI - obrigação decorrente de representação oficial caracterizada pela natureza do cargo ou função; ou\r\n\r\nII - necessidade de afastar-se da sede do respectivo serviço para fiscalizar, inspecionar, diligenciar ou executar trabalhos técnicos ou administrativos. \r\n\r\nArt. 34 - Será vedada a utilização de veículos da frota estadual nas seguintes situações:\r\n\r\nI - transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, exceto nos casos de viagens a serviço, devidamente comprovadas e autorizadas, e nos casos de atendimento às autoridades mencionadas nos incisos I e II, do § 1º, do art. 12;\r\n\r\nII - transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares de servidores, com a exceção dos casos em que, por razão de segurança do servidor ou seus familiares ou em razão de interesse legítimo de estado, haja autorização concedida pela autoridade competente;\r\n\r\nIII - transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se destinar a tal finalidade;\r\n\r\nIV - quando o odômetro do veículo não esteja em perfeito estado de funcionamento;\r\n\r\nV - quando o veículo não possua os equipamentos mínimos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nVI - quando o veículo não ofereça as adequadas condições de segurança ao condutor, aos passageiros e ao trânsito em geral; \r\n\r\nVII - quando o veículo apresente, reiteradamente, padrões de ineficiência no consumo de combustíveis; e\r\n\r\nVIII - sem a devida autorização do agente competente do Órgão ou Entidade, em qualquer circunstância, quando tratarem-se de veículos de serviço.\r\n\r\nArt. 35 - Os veículos operacionais terão seus procedimentos de utilização definidos de acordo com a necessidade do serviço, devendo ser objeto de regulamentação específica do órgão ou entidade respectivo.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos condutores de Veículos\r\n\r\nArt. 36 - Somente poderão conduzir veículos pertencentes à frota estadual os condutores devidamente credenciados, formalmente, pela autoridade competente de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, que não exerçam a função de motorista, eventualmente, poderão dirigir o veículo para atender a sua própria demanda de transporte, desde que estejam credenciados como condutores.\r\n\r\nArt. 37 - Os condutores são os responsáveis pelos seus respectivos veículos desde o recebimento da chave até a devolução dos mesmos à garagem ou local designado pelo Gestor de Transportes.\r\n\r\nArt. 38 - Os condutores deverão portar obrigatoriamente os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir, compatíveis com as categorias definidas no art. 143 do CTB; \r\n\r\nII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado; \r\n\r\nIII - Boletim de Transporte - BDT (ou aplicativo específico); \r\n\r\nIV - Ficha de Acidente; e\r\n\r\nV - No caso de o veículo não ser próprio, cópia do documento que ateste a locação, comodato ou cessão conforme o caso.\r\n\r\nArt. 39 - O condutor de veículo que se envolver em acidente de trânsito deverá adotar os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas recomendações constantes da Ficha de Acidente, registrando nesse documento as informações requeridas sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido, para que as providências decorrentes sejam tomadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central divulgará o modelo da Ficha de Acidente, por meio de Resolução. \r\n\r\nArt. 40 - Em caso de acidente provocado por condutor não autorizado, responderão também pelos danos causados, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou nos Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- o condutor credenciado ou designado responsável pelo veículo que tiver cedido a direção à pessoa não autorizada; ou II - o servidor que tiver autorizado a entrega da direção do veículo à pessoa não autorizada na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 41 - O condutor autorizado do veículo será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, bem como pelos danos materiais e morais causados a terceiros, cabendo a cada órgão ou entidade estabelecer os procedimentos de:\r\n\r\nI - verificação de responsabilidade;\r\n\r\nII - registro do real infrator junto ao órgão autuador; e \r\n\r\nIII - ressarcimento aos cofres públicos do valor devido.\r\n\r\n§ 1° - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator das cominações civis e penais cabíveis. \r\n\r\n§ 2° - A autoridade competente fica obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover o processo administrativo disciplinar toda vez que receber comunicação de uso irregular de veículo pertencente à sua frota. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Gestão da Aquisição, Distribuição e Abastecimento de Combustíveis\r\n\r\nArt. 42 - Os Órgãos e as Entidades deverão realizar a gestão da aquisição, distribuição e controle do abastecimento de combustíveis dos veículos integrantes da sua frota, conforme modelo definido pelo Órgão Central e as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 43 - Compete ao Órgão Central adotar todas as providências relacionadas aos estudos técnicos necessários, estruturação da demanda regionalizada de abastecimento e licitação para contratação de fornecimento de combustíveis dos veículos de serviço e operacionais dos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP.\r\n\r\n§ 1º - O modelo de aquisição definido e os procedimentos necessários à contratação, execução financeira e realização de abastecimento dos veículos da frota estadual serão regulamentados através de ato próprio do Órgão Central. \r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos e Entidades que possuam logística própria de armazenagem e distribuição, com exceção dos órgãos de segurança, poderão, mediante justificativa técnica que demonstre a vantajosidade, após aprovação do Órgão Central, contratar, apartadamente, os serviços de aquisição, distribuição e controle de abastecimento para os seus veículos.\r\n\r\n§3º - Por força das singularidades de seus processos logísticos, os Órgãos e Entidades que atuam na segurança pública, poderão adotar todas as providências relacionadas aos estudos técnicos necessários à estruturação da demanda regionalizada de abastecimento, e a realização de licitação para contratação dos serviços necessários ao suprimento de seus veículos de serviço e operacionais, mediante autorização do Órgão Central do SISLOG. \r\n\r\nArt. 44 - No caso de comprovada impossibilidade ou inviabilidade de abastecimento em postos cadastrados ou implantados para atendimento do SISGETRANSP, o órgão ou entidade deverá submeter formalmente a questão ao Órgão Central para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Seguro\r\n\r\nArt. 45 - Será facultativa a contratação de seguro total para veículos oficiais próprios, ficando a análise da viabilidade econômica de sua efetivação por conta de cada órgão ou entidade detentora do meio.\r\n\r\nArt. 46 - No caso de veículos locados, deverá constar no contrato que a empresa locadora será integralmente responsável pelo seguro total.\r\n\r\nArt. 47 - Os Órgãos e Entidades, detentores de veículos próprios, deverão manter regularizados os pagamentos do seguro obrigatório - Seguro DPVAT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS TIPOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Serviços de Transporte Agenciados por Aplicativos\r\n\r\nArt. 48 - A utilização de serviços de transporte de passageiros agenciados por aplicativos deverá ser priorizada sempre que for mais vantajoso, alternativamente à utilização dos veículos integrantes da frota estadual. \r\n\r\nArt. 49 - Cabe ao Órgão Central analisar a vantajosidade dos serviços referidos no artigo 48 e definir, através de ato próprio, o modelo de contratação, bem como regulamentar o uso e o controle. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Modais Sustentáveis\r\n\r\nArt. 50 - Os Órgãos e Entidades poderão, mediante aprovação do Órgão Central, disponibilizar para seus servidores, modais sustentáveis de transporte, desde que atendidas as seguintes condições: \r\n\r\nI - vantajosidade econômica;\r\n\r\nII - sejam de uso voluntário por parte dos servidores, vedada qualquer compulsoriedade de uso;\r\n\r\nIII - sejam utilizadas em trajetos que disponham de vias apropriadas para a circulação de veículos da espécie; \r\n\r\nIII - que possuam instalações adequadas para estacionamento (ou guarda) dos veículos; e\r\n\r\nIV - sejam utilizados com a observância das normas de segurança e proteção individual.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por modal sustentável aquele no qual se utiliza veículos motorizados ou não que apresentem alta eficiência energética (reduzida emissão de poluentes) em relação aos veículos convencionais.\r\n\r\nArt. 51 - Para a aprovação do Órgão Central, os Órgãos ou Entidades proponentes deverão demonstrar o atendimento das condições indicadas no artigo 50 do presente decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 52 - Os dirigentes dos Órgãos e Entidades, ou os servidores por eles indicados para a função de Gestor de Transportes, deverão prestar ao Órgão Central, sempre que demandados, informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relativas aos transportes oficiais.\r\n\r\nArt. 53 - Fica delegada ao Órgão Central do SISLOG, a competência para regulamentação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 54 - Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG, e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 55 - O preâmbulo, o artigo 1º e o artigo 9º do Decreto nº 45.541, de 11 de janeiro de 2016, passarão a vigorar com a redação abaixo:\r\n\r\n“Regulamenta a suspensão temporária da utilização de veículos de representação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a suspensão temporária da utilização de veículo de representação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - Excepcionalmente a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE (órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC), a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos que dispõem de autonomia constitucional poderão dispor de veículos de representação.\r\n\r\nParágrafo Único - A existência de qualquer outro veículo de tal natureza terá seu uso restrito, somente permitido por expressa autorização do Governador.”\r\n\r\nArt. 56 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário, em especial o Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012 e o Decreto nº 21.633, de 31 de agosto de 1995. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2173180"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.627 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/481/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no art. 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e art. 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\n\r\nI – Assessoria Especializada em Direito Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica; \r\n\r\nII – Assessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII – Superintendência de Recursos Hídricos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nIV – Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nV – Coordenadoria de Operações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI – Coordenadoria de Pessoal, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVII – Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVIII – Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIX – Coordenadoria de Infraestrutura, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nX – Coordenadoria Execução Financeira e Gestão de Recursos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXI – Coordenadoria de Implantação e Projetos Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXII – Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXIII – Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXIV – Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXV – Coordenadoria de Infraestrutura de Águas e Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXVI – Coordenadoria de Biodiversidade, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXVII – Coordenadoria de Clima e Floresta, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXVIII – Coordenadoria de Conservação, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXIX – Coordenadoria de Gestão de Ecossistema, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXX – Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXI – Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXII – Coordenadoria de Educação Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIII – Coordenadoria de Economia Circular, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIV – Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\n\r\nXXV – Coordenadoria Fundo da Mata Atlântica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\n\r\nXXVI – Assessoria de Comunicação e Eventos, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXVII – Ouvidoria, dirigida pelo cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXVIII – Corregedoria, dirigida pelo cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIX – Assessoria de Projetos Especiais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXX – Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Subsecretaria de Gestão Ambiental\r\n\r\nII. Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\n\r\nIII. Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\n\r\nIV. Assessoria de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\n\r\nV. Assessoria de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVI. Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII. Unidade de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVIII. Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano;\r\n\r\nIX. Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nX. Serviço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXI. Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXII. Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXIII. Assessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXIV. Assessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXV. Gerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXVI. Assessoria Técnica, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Gestão Ambiental;\r\n\r\nXVII. Gerência de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\n\r\nXVIII. Coordenadoria Técnica de Controle Ambiental, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\n\r\nXIX. Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXX. Coordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXXI. Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXXII. Gerência de Projetos Especiais, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXXIII. Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIV. Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nXXV. Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nXXVI. Coordenadoria Jurídica de Articulação Institucional, da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a denominação dos cargos em comissão relacionados no Anexo III do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, as nomenclaturas dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI – Assessoria de Comunicação para Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado e Sustentabilidade; \r\n\r\nII – Subsecretaria Adjunta de Planejamento para Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIII – Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica para Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva; \r\n\r\nIV – Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas para Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\n\r\nV – Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara para Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental; \r\n\r\nVI – Superintendência de Saneamento Ambiental para Superintendência Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental; \r\n\r\nVII – Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, para Superintendência de Combates aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVIII – Superintendência de Licenciamento para Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\n\r\nIX – Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima para Subsecretaria de Conservação, da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nX – Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas para Superintendência de Planejamento e Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n1.3. Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n\r\n1.4. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4.1. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental\r\n\r\n1.4.2. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais \r\n\r\n1.5. Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.6. Corregedoria\r\n\r\n1.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.8. Unidade de Controle Interno\r\n\r\n2. ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n2.1. SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXEC\r\n\r\n2.1.1. Superintendência de Fundos de Interesse Público (SUPFIP)\r\n\r\n2.1.1.1. Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\n2.1.1.2. Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\n\r\n2.1.2. Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SICCA)\r\n\r\n2.1.2.1. Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n\r\n2.1.2.2. Coordenadoria de Operações\r\n\r\n2.1.3. Diretoria de Administração e Finanças (DGAF)\r\n\r\n2.1.3.1. Coordenadoria de Pessoal\r\n\r\n2.1.3.2. Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n2.1.3.3. Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n\r\n2.2. SUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUBSAN\r\n\r\n2.2.1. Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\n\r\n2.2.1.1. Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n2.2.1.2. Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\n\r\n2.2.1.3. Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n2.2.2. Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos (SUPGER)\r\n\r\n2.2.2.1. Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\n\r\n2.2.2.2. Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\n\r\n2.2.3. Superintendência de Engenharia Sanitária (SUPENGS)\r\n\r\n2.2.3.1. Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\n\r\n2.2.3.2. Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto\r\n\r\n2.3. SUBSECRETARIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS DO CLIMA - SUBCON\r\n\r\n2.3.1. Superintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM)\r\n\r\n2.3.1.1. Coordenadoria de Biodiversidade\r\n\r\n2.3.1.2. Coordenadoria de Clima e Florestas\r\n\r\n2.3.2. Superintendência de Conservação Ambiental (SUPCON)\r\n\r\n2.3.2.1. Coordenadoria de Conservação\r\n\r\n2.3.2.2. Coordenadoria de Gestão de Ecossistema\r\n\r\n2.4. SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE - SUBREHS\r\n\r\n2.4.1. Superintendência de Recursos Hídricos (SUPREH)\r\n\r\n2.4.1.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas\r\n\r\n2.4.1.2. Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n\r\n2.4.2. Superintendência de Sustentabilidade (SUPSUS)\r\n\r\n2.4.2.1. Coordenadoria de Educação Ambiental\r\n\r\n2.4.2.2. Coordenadoria de Economia Circular\r\n\r\n3. ORGÃOS VINCULADOS\r\n\r\n3.1. Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n3.2. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\n\r\n3.3. Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n3.4. Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA \r\n\r\n3.5. Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\n\r\n3.6. Conselho Superior do FECAM\r\n\r\n3.7. Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\n3.8. Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\n\r\n3.9. Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\n\r\n3.10. Conselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR\r\n\r\n3.11. Conselho Gestor da Baía de Guanabara\r\n\r\n3.12. Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil \r\n\r\n3.13. Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.14. Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\n3.15. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\n3.16. Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargos em comissão com\r\n\r\nCargos em\r\n\r\ndenominação a serem alterados\r\n\r\ncomissão com as denominações alterações mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\n50291785\r\n\r\nCoordenador de Convênios\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n2.2.3.2\r\n\r\nFernando Matias de Melo\r\n\r\n43722342\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n2.5.1.1\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n- Coordenação, direção e fiscalização dos trabalhos do Gabinete, além de auxiliar a Secretária nas tarefas de condução da SEAS interagindo com os demais Setores da Administração assim como, atender autoridades e entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n\r\n- Coordenação da formulação de políticas públicas que compatibilizem o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, através da gestão estratégica de empreendimentos estruturantes e de relevância para o desenvolvimento do Estado, incluindo licenciamentos ambientais, ações judiciais e termos de ajustamento de conduta. \r\n\r\n- Interface com entes federativos no tocante à licenciamento e instrumentos de gestão e interface com outras Secretarias de Estado para acompanhamento de empreendimentos estruturantes ou de relevância econômica para o Estado. Representação em órgãos colegiados (CONAMA, ABEMA). \r\n\r\n- Coordenação de grupos de trabalho para elaboração e revisão normativa. Compilação periódica da legislação ambiental estadual e publicação institucional. Análise de conveniência e oportunidade de projetos de lei e demais instrumentos legais.\r\n\r\n- Interface com comunidade científica visando desenvolvimento institucional e internalização de aspectos relacionados à ciência, tecnologia e inovação em instrumentos de gestão ambiental. \r\n\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n- Planejar e coordenar projetos e programas vinculados ao gabinete do(a) Secretário(a), bem como atuar na interface com outras secretarias estaduais e municípios objetivando elaboração e supervisão conjunta dos mesmos.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos \r\n\r\n- Planejamento e coordenação da política de informação, divulgação e publicidade da Secretaria, articular com os demais órgãos de divulgação e de promoção de eventos, visando divulgar as potencialidades do Estado assim como, coordenar as relações do Governo com os meios de comunicação.\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n- Assistência ao Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria. Analise e proferição pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Secretário de Estado, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado. Adtção das medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado. Analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria. Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nAssessoria Especializada em Direito Ambiental\r\n\r\n- Atendimento às consultas jurídicas atinentes à matéria ambiental formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos; assistência jurídica na elaboração de políticas públicas ambientais; análise prévia de processos administrativos sancionatórios ambientais submetidos ao crivo dos órgãos da Secretaria; avaliação de instrumentos normativos em matéria ambiental; apreciação prévia de minutas de termos de ajustamento de conduta ambiental (TAC) e de instrumentos análogos; interface da Secretaria com os órgão de controle externo e com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAssessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais\r\n\r\n- Atendimento às consultas jurídicas formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos atinentes a matérias não abarcadas nas atribuições da Especializada em Direito Ambiental; prévia análise de minutas de contratos, convênios e seus respectivos termos aditivos; colaboração na elaboração e análise prévia de minutas de atos normativos de interesse da Pasta, ressalvada a competência da outra especializada.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n- Prevenção e apuração de indícios de ilícitos disciplinares praticados no âmbito da SEAS, promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n- Fomento do controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestação do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos. \r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\n- Realização de auditorias, avaliações e orientações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial bem como, nos contratos, convênios e Tomadas de Contas, além de outras atribuições de sua competência e aquelas atribuídas pelo Titular do órgão ou pelo Órgão Central de Auditoria.\r\n\r\n2. ORGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\n- Unidade que propõe, coordena e organiza as atividades relacionadas a gestão administrativa e financeira da SEAS assim como, gerencia as atividades estratégicas dos Fundos da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Atua também no planejamento, coordenação e execução nas ações de combate aos crimes ambientais, integrando os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental das três esferas do governo.\r\n\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Público \r\n\r\n- Coordenação da estratégia para otimização dos recursos dos fundos ambientais, garantindo que os investimentos e sua execução sejam dedicados a projetos ambientais.\r\n\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos, programas ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\n\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo da Mata Atlântica, garantindo a alocação de recursos às Unidades de Conservação.\r\n\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\n- Articulação de apoio político, logístico ou de efetivo para operações ambientais preventivas ou repressivas que coíbam atividades que representem ameaças ou depredações da natureza. \r\n\r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n\r\n- Provimento de recursos para as operações além de dar suporte às operações aéreas e combate a incêndios florestais.\r\n\r\nCoordenadoria de Operações\r\n\r\n- Organização, planejamento e execução das operações ambientais preventivas ou repressivas.\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças (DGAF)\r\n\r\n- Execução da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição, de modo a contribuir para o planejamento, tomada de decisões, e transparência das ações, levando em contas as normas, os princípios da administração pública e da contabilidade aplicada ao setor público.\r\n\r\nCoordenadoria de Pessoal\r\n\r\n- Lançamento de todos os atributos relacionados ao Sistema SIGRH, cadastro, pagamento, frequência; leitura diária de D.O para acompanhar as nomeações, exonerações e cessões; solicitação de autuação de processo; elaboração de Ofícios de nomeações, exonerações, pedidos de cessão, apresentação do servidor ao órgão de origem, resposta à justiça, procuradoria.\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n- Manutenção atualizada de todos os sistemas pertinentes aos convênios, contratos e licitações (CONVERJ, SIAFE, SICONV, SIGA), ou colaborar para sua atualização, quando a SEAS for parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento dos Termos. Acompanhar toda a legislação referente ao setor de compras e licitação. Realizar pesquisa de preços junto a fornecedores, consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos, Portais de Compras de Governo, preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços e banco de preços. Instruir a prestação de contas dos recursos repassados nos instrumentos jurídicos citados.\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n\r\n- Registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas. Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis. Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo. Orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n- Elaboração e acompanhamento do PPA SEA e INEA (2016-2019); confecção dos relatórios finais de gestão de planejamento; acompanhamento da execução orçamentária da SEA, INEA FUNDRHI e FECAM; elaboração da LOA e da LDO. Executar controle mensal e registro contábil no SIAFE RIO dos rendimentos em aplicação financeira das contas do Bradesco, Banco do Brasil e CEF; lançamentos das receitas de multas ambientais no sistema SIAFE RIO da UG 240.400, emissão de guias de ISS, IRRF, INSS, GRU; cadastro de pessoa física e jurídica no sistema SIAFE RIO.\r\n\r\nSubsecretaria de Saneamento - SUBSAN\r\n\r\n- Unidade responsável pela proposição e gestão de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, contemplando aspectos de captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem; quando implementados com recursos oriundos de projetos desta pasta, além de serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. Articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir os objetivos propostos.\r\n\r\nSuperintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n- Liderança e supervisão da equipe envolvida nos serviços, projetos, obras, articulações, estudos e ações relacionadas ao Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara (PSAM), importante iniciativa para ampliação do serviço de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro visando garantir à população o acesso a este serviço essencial para sua saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura \r\n\r\n- Liderança e supervisão da equipe de técnicos envolvidos na execução das etapas estruturais dos Projetos, acompanhando todas as fases da implantação à conclusão, fiscalizando o andamento de das obras de decorrentes do PSAM.\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos \r\n\r\n- Gestão da aplicação dos recursos e execução financeira das atividades relacionadas aos projetos decorrentes do PSAM. \r\n\r\nCoordenadoria de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n- Liderança e supervisão da equipe que articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir o objetivo proposto pelo PSAM.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos \r\n\r\n- Acompanhamento da equipe envolvida nos serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\n\r\n- Responsável pela equipe de desenvolvimento, análise e implantação dos Projetos destinados à melhoria da disposição final, tratamento e mitigação dos resíduos.\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\n\r\n- Responsável pela equipe que dá suporte administrativo para que os projetos e programas inerentes ao setor de Resíduos tenham andamento de forma estruturada e metódica.\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária \r\n\r\n- Acompanhamento e fiscalização de projetos e obras realizadas para captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem. Garantindo a correta e eficiente utilização dos recursos financeiros públicos empregados nesses projetos/obras. \r\n\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\n\r\n- Responsável pela equipe que acompanha e fiscaliza o andamento dos projetos de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto \r\n\r\n- Responsável pela equipe que acompanha o andamento das obras de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\n\r\nSubsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON\r\n\r\n- Unidade responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade, ao planejamento ecossistêmico, à mitigação e adaptação às mudanças do clima. Coordena mecanismos de gestão ambiental com vistas à preservação dos recursos naturais disponíveis nos municípios. Propõe, estabelece e gerencia programas, projetos e instrumentos da política ambiental em benefício da gestão sustentável do território.\r\n\r\nSuperintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM) \r\n\r\n- Subsídio do desenvolvimento de políticas, normas e estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos na área de mitigação de mudanças climáticas e de adaptação aos seus impactos adversos.\r\n\r\nCoordenadoria de Biodiversidade \r\n\r\n- Subsídio do desenvolvimento e implementação de políticas de conservação da biodiversidade na Mata Atlântica do estado do Rio de Janeiro em consonância as diretrizes de mudanças do clima. Concentra projeto e ações baseadas em biodiversidade e ecossistemas com foco em garantir a resiliência do estado frente as mudanças climáticas. Inserem-se aqui temáticas ligadas a conservação, restauração, redução de risco de desastres e adaptação as mudanças climáticas baseadas em ecossistemas.\r\n\r\nCoordenadoria de Clima e Floresta\r\n\r\n- Subsídio do desenvolvimento e coordenação de projetos e ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, focados principalmente na emissão de gases de efeito estufa e no papel da floresta na cadeia do carbono. Inserem-se aqui ações de contabilidade de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE), compensação de carbono, valoração e pagamento por serviços ambientais.\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Conservação Ambiental (SUPLACON) \r\n\r\n- Proposição de diretrizes, planos, programas, projetos e estratégias relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à conservação, preservação e/ou recuperação da Mata Atlântica e a biodiversidade fluminense.\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação \r\n\r\n- Adoção de ferramentas essenciais para a formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão para a conservação de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção, dentre elas: o inventário florestal estadual; a definição de áreas prioritárias para conservação e restauração da vegetação nativa e a elaboração de planos regionais de conservação e recuperação.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistemas\r\n\r\n- Adoção de medidas e coordenar projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamento, ordenamento e monitoramento do território do estado do Rio de Janeiro, objetivando a conservação, valoração e uso sustentável dos ecossistemas fluminenses.\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBREHS\r\n\r\n- Unidade que tem o foco de reestabelecer o papel estratégico e formulador de políticas públicas da SEAS na temática de Recursos Hídricos. A Unidade propõe a articulação institucional, definição de diretrizes e resolução dos problemas estruturantes que dificultam a garantia da segurança hídrica no Estado. Além de exercer papel importante no contexto dos fóruns relacionados ao tema água (comitês de bacia hidrográfica, conselhos de recursos hídricos e outros fóruns). De forma integrada, cria a área que aborda a questão da sustentabilidade no âmbito do Estado, como viabilizador do desenvolvimento econômico com foco na inovação, na educação ambiental e na economia circular.\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos\r\n\r\n- Coordenação e planejamento e a gestão dos recursos hídricos, adotando a região hidrográfica como unidade de planejamento, articulando-se com os Estados limítrofes e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), promovendo a integração com outras políticas, especialmente as relacionadas à garantia da segurança hídrica. Garantir a representatividade institucional do Governo do Estado em situações de crise hídrica e estabelecer pactos entre os setores usuários e entes públicos de diferentes níveis de governo para viabilizar projetos e obras estratégicas para a garantia da segurança hídrica.\r\n\r\nCoordenadoria de apoio à gestão participativa das águas\r\n\r\n- Coordenação e execução de todas as atividades relacionadas à função de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI). Fomentar projetos de melhoria na qualidade e aumento da efetividade da gestão participativa das águas, acompanhando o funcionamento dos comitês de bacia no âmbito estadual dando-lhes suporte técnico quando necessário no desempenho de suas funções.\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n\r\n- Integração do planejamento e coordenar a articulação entre os setores responsáveis pela garantia da segurança hídrica no Estado. Trabalhar em conjunto com a Subsecretaria de Saneamento Ambiental e com o INEA para orientação e fomento das obras estratégicas relacionadas ao controle de poluição e aumento da disponibilidade hídrica no Estado. Criar mecanismos de acompanhamento e fomento à implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nSuperintendência de Sustentabilidade\r\n\r\n- Elaboração, subsidio e implantação de estudos, projetos, planos e programas, assim como normatizar as ações relativas à execução da Política Estadual de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como incorporar a educação ambiental nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS; De forma análoga, incorporar a economia circular nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS, estabelecendo diretrizes para o compromisso com a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas do Estado.\r\n\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental\r\n\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações de educação ambiental no Estado do Rio de Janeiro, de forma articulada com a implementação do Programa de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (PROEARJ). Supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações de educação ambiental nos programas e projetos operacionais da SEAS e do INEA, além de apoiar a participação dos cidadãos na gestão dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nCoordenadoria de Economia Circular\r\n\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações em prol da economia circular no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parcerias dentro da SEAS/INEA para incorporação da economia circular na prática da gestão pública estadual. Estabelecer um Plano de Ação, articulado com diversos setores, para a implementação e fomento de atividade de economia circular no Estado do Rio de Janeiro inclusive na escala de grandes empreendimentos.\r\n\r\nId: 2173181"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.628 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.544, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial no seu art. 6º,\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI -04/083/000201/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.026/17 e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo II a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.026/17 e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III a este Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.026/17 e alterações posteriores.\r\n\r\nALTERAÇÕES NOS CARGOS EM COMISSÃO DA SEFAZ\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo V a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nArt. 6° - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, fica alterada e consolidada na forma do Anexo VI a este Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado de Fazenda editará, por resolução, o Regimento Interno da SEFAZ, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não editado o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, adequado à estrutura organizacional disposta neste Decreto:\r\n\r\nI - em relação aos órgãos que foram mantidos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que com nova denominação, as competências previstas no atual Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Resolução SEFAZ nº 089/17 e alterações posteriores) aplicam-se subsidiariamente às estabelecidas neste Decreto;\r\n\r\nII - em relação aos órgãos que foram extintos, suas antigas atribuições devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura, conforme dispuserem os titulares das respectivas áreas;\r\n\r\nIII - em relação aos órgãos ora instituídos, as atribuições dos novos órgãos poderão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda, devendo posteriormente ser consolidadas no novo Regimento Interno da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 9º - Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 10 - O Secretário de Estado de Fazenda será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda.\r\n\r\nArt. 11 - A Subsecretaria de Estado de Receita contará, em sua respectiva estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (SA), cujo ocupante exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo titular do órgão e o substituirá em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\nI - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, por Auditor Tributário conforme estabelecer o Regimento Interno daquele órgão;\r\n\r\nII - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão;\r\n\r\nIII - os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.\r\n\r\n§ 1º - A substituição automática estabelecida no \"caput\" deste artigo não impede que outros servidores sejam designados ou indicados, na forma do art. 13 deste Decreto, para substituir os titulares dos referidos órgãos.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, a substituição automática somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado ou indicado.\r\n\r\nArt. 13 - Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos artigos 35 e 36, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\n\r\nArt. 14 - Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Superintendente de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\n\r\nArt. 15 - Ficam realocados da Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, até ulterior deliberação, os seguintes Conselho e Fundos:\r\n\r\nI - Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais;\r\n\r\nII - Fundo de Mobilização Social - FMS;\r\n\r\nIII - Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ;\r\n\r\nIV - Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE;\r\n\r\nV - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 16 - Em consequência da realocação dos fundos de que trata o art. 15, bem como da extinção do Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro estabelecida no art. 1º e Anexo I, os itens 3 e 5 do art. 1º, do Decreto nº 46.544/19 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ............................................................................................................\r\n\r\n3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA -SECCG\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro -CTC (Em liquidação)\r\n\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nRio Solidário\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\n\r\nConselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\n\r\nConselho de Ética\r\n\r\nConselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nJunta de Revisão Fiscal\r\n\r\n............................................................................................................................\"\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.026/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\n\r\nÓRGÃOS EXTINTOS NA SEFAZ\r\n\r\nÓRGÃO EXTINTO \r\n\r\nVINCULAÇÃO \r\n\r\nConselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria Especial \r\n\r\nDa Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDa Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Sistema e Arquitetura\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura de TI\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Controles\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Contratos\r\n\r\nDa Superintendência de Projetos e Controles, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria de Licitações\r\n\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria de Finanças \r\n\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Especial de Economicidade\r\n\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\n\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\n\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta Executiva de Receita \r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência Executiva\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\nDa Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Planejamento Estratégico da Receita \r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\nDa Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Governança de Dados\r\n\r\nDa Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Projetos da Receita \r\n\r\nDa Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Conhecimento\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Compliance\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Governança\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Integridade\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Riscos \r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência Executiva\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.17\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditora Fiscal Regional - Valença\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Resende\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Araruama\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - São Fidélis\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Macaé\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Cantagalo\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Três Rios\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Itaboraí\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Assessoria de Informação\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Análise Contábil\r\n\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Acompanhamento de Registros Contábeis \r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Integridade Contábil\r\n\r\nDa Coordenadoria de integridade Contábil, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Cadastro de Tabelas\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision \r\n\r\nDa Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nDepartamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nDepartamento de Elaboração de Manuais\r\n\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Atendimento das Diretas e Poderes\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Atendimento das Indiretas\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira\r\n\r\nDa Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Configuração da Receita Automatizada\r\n\r\nDa Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Contas de Governo\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Relatórios Fiscais\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Consolidação de Balanços \r\n\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerencias, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Análise de Balanços\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerencias, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Relatórios Gerenciais\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerencias, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Jurídica Especial\r\n\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nDa Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\n\r\nDa Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria\r\n\r\nDo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\nDo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento. \r\n\r\nDo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Jurídico-Ocupacional\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Apoio Operacional\r\n\r\nDa Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDa Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA DENOMINAÇÃO NA SEFAZ\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nOuvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nOuvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\nCoordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\nCoordenadoria de Cobrança\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Direção Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\n\r\nCoordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n\r\nANEXO III AO DECRETO Nº Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\n\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS NA SEFAZ\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUÍDO\r\n\r\nVINCULAÇÃO NA SEFAZ\r\n\r\nCoordenadoria de Controle Interno\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCorregedoria Setorial\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nDa Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n\r\nDa Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade \r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Governança\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Sistema e Arquitetura \r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Informações\r\n\r\nDa Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria Executiva\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Volta Redonda\r\n\r\nDa Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Macaé\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nDa Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento.\r\n\r\nDa Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Receita\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria Jurídico-Ocupacional\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\nDa Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nANEXO IV AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO NA SEFAZ\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nConselho de Contribuintes (com sua Secretaria Geral)\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRepresentação Geral da Fazenda (com sua Divisão de Assessoria Técnica)\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria do Simples Nacional \r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPara Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPara Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAuditorias Fiscais Especializadas (todas)\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAuditorias Fiscais Regionais da Capital (todas)\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAuditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana (todas)\r\n\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n\r\nDa Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Superintendência Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria de Integridade Contábil\r\n\r\nDa Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\nDa Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPara Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE- Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nAssessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDivisão de Assessoria Técnica\r\n\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPara Assessoria Jurídica de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO V AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\nSubsecretario \r\n\r\nSS\r\n\r\n14.921,81\r\n\r\n29.843,62\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretario \r\n\r\nSS\r\n\r\n14.921,81\r\n\r\n29.843,62\r\n\r\n4\r\n\r\nSub Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n2.476,59\r\n\r\n9.906,36\r\n\r\n02\r\n\r\nSub Adjunto \r\n\r\nSA\r\n\r\n2.476,59\r\n\r\n4.953,18\r\n\r\n9\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n20.076,66\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n4.461,48\r\n\r\n06\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n13.384,44\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n6.692,22\r\n\r\n10\r\n\r\nGerente \r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n6.692,22\r\n\r\n24\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1.260,00\r\n\r\n34\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n6.120,00\r\n\r\n15\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\n28\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n5.040,00\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n30\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n17\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\n55\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n5.500,00\r\n\r\n05\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n15\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n12\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\n03\r\n\r\nSecretario I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n40,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n85.413,86\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n85.406,42\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a.1) ultimo ocupante Fabricio do Rozario Valle Dantas ID Funcional nº 1921914-8)\r\n\r\n(a.2) último ocupante Raquel de Souza Lima - ID Funcional nº 5094843-1)\r\n\r\n(b.1) último ocupante Ricardo Adolfo Rezende Novello - ID Funcional nº 5084624-8)\r\n\r\n(b.2) último ocupante Marcelo Garritano da Silva - ID Funcional nº 5006124-0)\r\n\r\n(b.3) último ocupante Gustavo de Oliveira Nevares - ID Funcional nº 4387293-0 )\r\n\r\n(b.4) último ocupante Simone de Assis Ferreira - ID Funcional nº 5006189-5)\r\n\r\n(c.1) último ocupante Antonio Carlos Lameira Dias - ID Funcional nº 5086235-9)\r\n\r\n(c.2) último ocupante Alexandre Borges Fernandes Guimarães - ID Funcional nº 5072765-6)\r\n\r\n(c.3) último ocupante Mauro Rubens Costa Rodrigues - ID Funcional nº 5090824-3 )\r\n\r\n(c.4) último ocupante Raphael Philipe dos Santos Lopes Leal de Moura - ID Funcional nº 4274802-0)\r\n\r\n(c.5) ultimo ocupante Ana Cristina Madeira Nascimento - ID Funcional nº 5094846-6)\r\n\r\n(c.6) ultimo ocupante Marcelle Fraga Machado - ID Funcional nº 5000637-1)\r\n\r\n(c.7) ultimo ocupante Marcelo Jandussi Walther de Almeida - ID Funcional nº 4412058-3)\r\n\r\n(c.8) ultimo ocupante Gilliarde Firme Araujo - ID Funcional nº 5015493-1)\r\n\r\n(c.9) ultimo ocupante Debora Peçanha Gonçalves - ID Funcional nº 4362478-2) \r\n\r\n(d.1) ultimo ocupante Lavinia Schittine Bezerra - ID Funcional nº 4336693-7)\r\n\r\n(d.2) ultimo ocupante David de Brito Dantas - ID Funcional nº 1919905-8)\r\n\r\n(e.1) ultimo ocupante Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional nº 4277759-3\r\n\r\n(f.1) ultimo ocupante MARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ - ID Funcional nº 1939045-9)\r\n\r\n(f.2) último ocupante WALTER ROZA JUNIOR - ID Funcional nº 5006415-0)\r\n\r\n(f.3) último ocupante JANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN - ID Funcional nº 4383905-3)\r\n\r\n(f.4) último ocupante vago/Margarete dos Santos Silva - ID Funcional nº 4427400-9)\r\n\r\n(f.5) último ocupante Wangney Ilco Farias Cardoso - ID Funcional nº 4372050-1)\r\n\r\n(f.6) último ocupante Mauricio Somesom Tauk - ID Funcional nº 4385225-4)\r\n\r\n(f.7) último ocupante Mario Sergio Mota Pires - ID Funcional nº 5009951-5)\r\n\r\n(f.8) último ocupante Yuri Jacob Lumer - ID Funcional nº 5023319-0)\r\n\r\n(f.9) último ocupante vago/Walter Roza Junior - ID Funcional nº 5006415-0)\r\n\r\n(f.10) último ocupante vago/ Jose Estevam Fernandes de Oliveira - ID Funcional nº 5006015-5)\r\n\r\n(g.1) ultimo ocupante Marilea Athayde Dutra Bechara - ID Funcional nº 4185046-7\r\n\r\n(g.2) ultimo ocupante Rachel Sidi Algamis - Id Funcional nº 4146741-8\r\n\r\n(g.3) ultimo ocupante Luiz Carlos Aguieiras - ID Funcional nº 423053-8\r\n\r\n(g.4) ultimo ocupante vago/Grazielle Barreto Gomes - ID Funcional nº 502374-3)\r\n\r\n(g.5) ultimo ocupante Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional nº 5033374-7)\r\n\r\n(g.6) ultimo ocupante Renata Onorato do Nascimento - ID Funcional nº 5015501-6)\r\n\r\n(g.7) ultimo ocupante Paulo Roberto Dias Chan - ID Funcional 4432068-0)\r\n\r\n(g.8) ultimo ocupante Marcos Spencer de Oliveira Maia - ID Funcional nº 5006049-0)\r\n\r\n(g.9) ultimo ocupante Luciano de Almeida Costa - ID Funcional nº 4427469-6)\r\n\r\n(g.10) ultimo ocupante Maria Helena Pitombeira de Azevedo - ID Funcional nº 562889-0)\r\n\r\n(g.11) ultimo ocupante Liliane Figueiredo da Silva ID Funcional nº 5010187-0)\r\n\r\n(g.12) ultimo ocupante Luciana Vicky Mazloum - ID Funcional nº 5010194-3)\r\n\r\n(g.13) ultimo ocupante Pedro Bastos Carneiro da Cunha - ID Funcional nº 5010189-7)\r\n\r\n(g.14) ultimo ocupante Leila Klein - ID Funcional nº 5006978-0\r\n\r\n(g.15) ultimo ocupante Andre Luiz Camacho Telo - ID Funcional nº 4387489-4\r\n\r\n(g.16) ultimo ocupante Amanda Cardoso Costa - ID Funcional nº 5005993-9\r\n\r\n(g.17) ultimo ocupante Frederico Otto Vogetta Neto - ID Funcional nº 5006576-9\r\n\r\n(g.18) ultimo ocupante vago/Julio Cesar de Sá - ID Funcional nº 3219264-9\r\n\r\n(g.19) ultimo ocupante vago/ Jose Francisco Chão Cabanas - ID Funcional nº 1907914-1\r\n\r\n(g.20) ultimo ocupante vago/Simone Waisman - ID Funcional nº 4195827-6\r\n\r\n(g.21) ultimo ocupante vago/Armando Alves Lavouras Junior - ID Funcional nº 5007688-4\r\n\r\n(g.22) ultimo ocupante vago/Soraya Graça Moreira Francisco - ID Funcional nº 4277212-5\r\n\r\n(g.23) ultimo ocupante Ellen Griga Santucci - ID Funcional nº 5093987-4 \r\n\r\n(g.24) ultimo ocupante Sergio Murilo Ramos Fonseca - ID Funcional nº 19444141\r\n\r\n(h.1) ultimo ocupante Eduardo Itagyba de Arajo Padilha - ID Funcional nº 871065-1\r\n\r\n(h.2) ultimo ocupante Almerinda Oliveira da Silva - ID Funcional nº 1943227-5\r\n\r\n(h.3) ultimo ocupante vago/Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID Funcional nº 3009036-9 \r\n\r\n(h.4) ultimo ocupante vago/Alexandre Borges Fernandes Guimarães - ID Funcional 5072765-6)\r\n\r\n(h.5) último ocupante Claudia Pacheco Leão - ID Funcional nº 44278942\r\n\r\n(h.6) ultimo ocupante Diogo cartaxo Nunes Batista - ID Funcional nº 50944525\r\n\r\n(h.7) último ocupante Marcia Regina Pimentel - ID Funcional nº 5022713-0\r\n\r\n(i.1) ultimo ocupante Leandro Rodrigues Adelaide - ID Funcional nº 4385037-5\r\n\r\n(i.2) ultimo ocupante Cristina de Oliveira Malta - ID Funcional nº 1940626-6\r\n\r\n(i.3) ultimo ocupante Tatiane Virginia de Almeida - ID Funcional nº 5000366-6\r\n\r\n(i.4) ultimo ocupante Gilberto de Freitas Sousa - ID Funcional nº 4384238-0\r\n\r\n(i.5) ultimo ocupante Henrique Silva da Costa - ID Funcional nº 4384238-0\r\n\r\n(i.6) ultimo ocupante Dalton Baptista Sanches - ID Funcional nº 1941477-3\r\n\r\n(i.7) ultimo ocupante vago/Luiz Antonio Leite de Barros - ID Funcional nº 5006214-0\r\n\r\n(i.8) ultimo ocupante Claudio Borba Nascimento - ID Funcional nº 1952408-0\r\n\r\n(i.9) ultimo ocupante vago/Luiz Rogério de Mello Garcia - ID Funcional nº 649193-6\r\n\r\n(i.10) ultimo ocupante Marcio Mafra Teixeira - ID Funcional nº 5006026-0\r\n\r\n(i.11) ultimo ocupante Amaro Pedro da Silva Filho - ID Funcional nº 5006185-2\r\n\r\n(i.12) ultimo ocupante Rally Cordeiro Barbosa - ID Funcional nº 4365312-0\r\n\r\n(i.13) ultimo ocupante Antonio Eduardo Monferrari - ID Funcional nº 4384665-3\r\n\r\n(i.14) ultimo ocupante Jose Eduardo Lopes Teixeira Filho - ID Funcional nº 4427393-2\r\n\r\n(i.15) ultimo ocupante vago/José Moreira Teixeira Junior - ID Funcional nº 4427394-0\r\n\r\n(j.1) ultimo ocupante Daniele Cristina de Souza Aguiar - ID Funcional nº 5015333-1\r\n\r\n(j.2) ultimo ocupante Isabelle de Castro Mendonça dos Santos - ID Funcional nº 50190012-1\r\n\r\n(j.3) ultimo ocupante Melina Moreira Amato Kneip - ID Funcional nº 4398760-5\r\n\r\n(k.1) ultimo ocupante Joyce Borges do Couto Raposo - ID Funcional nº 5006763-0\r\n\r\n(k.2) ultimo ocupante Elayne Conceição Alparone Girão - ID Funcional nº 5015484-2\r\n\r\n(k.3) ultimo ocupante Thais Alessandra Damasceno Correa - ID Funcional nº 5015500-8\r\n\r\n(k.4) ultimo ocupante Kelly Cristina de Mattos Paula - ID Funcional nº 5014968-7\r\n\r\n(k.5) ultimo ocupante Anna Paula Regazzi Nogueira - ID Funcional nº 612008-3\r\n\r\n(k.6) ultimo ocupante Antonio de Sousa Junior - ID Funcional nº 4415007-5\r\n\r\n(k.7) ultimo ocupante Tatiana Teixeira Gomes - ID Funcional nº 5032587-6\r\n\r\n(k.8) ultimo ocupante Fernanda Calil Tannus de Oliveira - ID Funcional nº 5015476-1\r\n\r\n(k.9) ultimo ocupante Adriano Luiz Pina Motta - ID Funcional nº 5025511-8\r\n\r\n(k.10) ultimo ocupante Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho - ID Funcional nº 5014983-0\r\n\r\n(k.11) ultimo ocupante Marcio Alexandre Barbosa - ID Funcional nº 1936227-7\r\n\r\n(k.12) ultimo ocupante Sergio Pires Teixeira Mendes - ID Funcional nº 4315420-4\r\n\r\n(k.13) ultimo ocupante Danielle Rangel Pinheiro Carvalho - ID Funcional nº 5015478-8\r\n\r\n(k.14) ultimo ocupante Rafaella Ghazi - ID Funcional 4199432-9\r\n\r\n(k.15) ultimo ocupante Ian Dias Veloso de Almeida - ID Funcional nº 5015049-9\r\n\r\n(k.16) ultimo ocupante Magaly de Almeida Alves da Silva - ID Funcional nº 4412060-5\r\n\r\n(k.17) ultimo ocupante vago/Douglas Jin Guan dos Santos - ID Funcional nº 5008168-3\r\n\r\n(l.1) ultimo ocupante Vago/Taina Araujo de Morães Barboza - ID Funcional nº 5008162-4\r\n\r\n(l.2) ultimo ocupante vago/Renato da Rocha Chiarelli - ID Funcional nº 4409645-3\r\n\r\n(l.3) ultimo Ocupante Claudia Gomes Bosco da Costa - ID Funcional nº 4402301-4\r\n\r\n(l.4) ultimo ocupante Bruna Beatriz Daniel - ID Funcional nº 4376916-0 \r\n\r\n(l.5) ultimo ocupante Ney Eichler Cardoso Filho - ID Funcional nº 4207691-9\r\n\r\n(m.1) ultimo ocupante Jose Carlos dos Santos - ID Funcional nº 1957005-8\r\n\r\n(m.2) ultimo ocupante vago/Cristina de Oliveira Malta - ID Funcional nº 1940626-6\r\n\r\n(m.3) ultimo ocupante vago/Tatiane Virginia de Almeida - ID Funcional nº 5000366-6\r\n\r\n(m.4) ultimo ocupante Raphael de Oliveira Senra - ID Funcional nº 5028411-8\r\n\r\n(m.5) ultimo ocupante vago/Henrique Silva da Costa - ID Funcional nº 4387292-1\r\n\r\n(m.6) cargo criado pelo Decreto nº 45.761/2016\r\n\r\n(m.7) ultimo ocupante vago/Luiz Antonio Leite de Barros - ID Funcional nº 5006214-0 \r\n\r\n(m.8) ultimo ocupante vago/Claudio Borba Nascimento - ID Funcional nº 1952408-0\r\n\r\n(m.9) cargo criado pelo Decreto nº 45.761/2016\r\n\r\n(m.10) ultimo ocupante vago/Felipe Miguel Rossi - ID Funcional nº 5005998-0\r\n\r\n(m.11) ultimo ocupante vago/Pedro Serpa Filho - ID Funcional nº 5028510-6\r\n\r\n(m.12) ultimo ocupante Alexandre Martins de Oliveira - ID Funcional nº 4427273-1\r\n\r\n(m.13) ultimo ocupante vago/Hedio Rosa da Silva - ID Funcional nº 1950246-0\r\n\r\n(m.14) ultimo ocupante Breno do Carmo Vieira de Melo - ID Funcional nº 5006153-4\r\n\r\n(m.15) ultimo ocupante vago/Luiz Henrique Faria da Costa - ID Funcional nº 5000379-8\r\n\r\n(n.1) ultimo ocupante Pedro Candotti Junior - ID Funcional nº 4427414-9\r\n\r\n(n.2) cargo criado pelo Decreto nº 45.761/2016 \r\n\r\n(n.3) ultimo ocupante Leandro Moita Laboissiere - ID Funcional nº 4387064-3\r\n\r\n(n.4) ultimo ocupante Fabio Moraes Martins de Fonseca - ID Funcional nº 4384963-6\r\n\r\n(o.1) vago/ Edjane Barbosa Diniz Ferreira - ID Funcional nº 50944592\r\n\r\n(o.2) aposentada em 13.06.2018 - Marlene de Souza Balaco - ID Funcional nº 19384262\r\n\r\n(o.3) vago/ João Nicolau Rucos - ID Funcional nº 43650694\r\n\r\n(o.4) vago/ Gabriel Campos Martins da Luz - ID Funcional nº 50156772\r\n\r\n(o.5) vago/Thais Sardinha Fernandes de Brito - ID Funcional nº 50758888\r\n\r\n(o.6) vago/Erico Palma Soares de Araujo - ID Funcional nº 50333720\r\n\r\n(o.7) vago/Diogo de Lima Moura - ID Funcional nº 44278926\r\n\r\n(o.8) vago/Barbara Barros Ribeiro - ID Funcional nº 50190695\r\n\r\n(o.9) ultimo ocupante vago/Robsons Nascimento de Souza - ID Funcional nº 42717973\r\n\r\n(o.10) ultimo ocupante IVONE DA GLORIA PINHEIRO - ID Funcional nº 5006941-1\r\n\r\n(p.1) ultimo ocupante Bianca da Costa Maia Lopes - ID Funcional nº 43811302\r\n\r\n(p.2) ultimo ocupante Carlos Renato Silveira da Cunha - ID Funcional nº 43180604\r\n\r\n(p.3) ultimo ocupante Debora Meireles Martinho - ID Funcional nº 50894927\r\n\r\n(p.4) ultimo ocupante Douglas Alexandre Pabst ID Funcional nº 43180671\r\n\r\n(p.5) ultimo ocupante FABIANE GUIMARAES MARCIANO ID Funcional nº 50891413\r\n\r\n(p.6) ultimo ocupante FABIO CARVALHO BRABO ID Funcional nº 43180817\r\n\r\n(p.7) ultimo ocupante FLAVIO SOARES DE OLIVEIRA ID Funcional nº 43487742\r\n\r\n(p.8) ultimo ocupante HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO ID Funcional nº 50738356\r\n\r\n(p.9) ultimo ocupante JAMILE JARDIM PORTO ID Funcional nº 50886517 \r\n\r\n(p.10) ultimo ocupante JONATAS DOS SANTOS RODRIGUES ID Funcional nº 5073457 \r\n\r\n(p.11) ultimo ocupante JOSEMAR MENDONCA LOURENCO ID Funcional nº 50866605\r\n\r\n(p.12) ultimo ocupante LINCON CARDIANO DOS SANTOS ID Funcional nº 43928765\r\n\r\n(p.13) ultimo ocupante LINO OLIVEIRA SOBRAL ID Funcional nº 50894897\r\n\r\n(P.14) ultimo ocupante LUIS FELIPE FERNANDES NADER ID Funcional nº 50929933\r\n\r\n(p.15) ultimo ocupante LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA ID Funcional nº 50889516 \r\n\r\n(p.16) ultimo ocupante MARCELO AUGUSTO PRATES ID Funcional nº 50973169\r\n\r\n(p.17) ultimo ocupante MARCELO REBEQUE PEREIRA ID Funcional nº 50374427\r\n\r\n(p.18) ultimo ocupante MARCO AURELIO MOTTA PINTO GUEDES ID Funcional nº 50925326\r\n\r\n(p.19) ultimo ocupante MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES ID Funcional nº 42735599\r\n\r\n(p.20) ultimo ocupante NELIO ALBERTO DE ATHAYDE PINTO ID Funcional nº 43181376\r\n\r\n(p.21) ultimo ocupante OLAVO RODRIGUES NUNES DA COSTA ID Funcional nº 50864840\r\n\r\n(p.22) ultimo ocupante OSIRIS DE ABREU FERREIRA ID Funcional nº 50888854\r\n\r\n(p.23) ultimo ocupante PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA ID Funcional nº 43233830\r\n\r\n(p.24) ultimo ocupante RENNAN FAGUNDES ID Funcional nº 43916716\r\n\r\n(p.25) ultimo ocupante SEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR ID Funcional nº 50946455\r\n\r\n(p.26) ultimo ocupante SILVIO RAFAEL CARDOSO MACRI ID Funcional nº 50373706\r\n\r\n(p.27) ultimo ocupante THADEU MUNIZ RABELLO FAYAD ID Funcional nº 50933140\r\n\r\n(p.28) ultimo ocupante TIRSO ARAUJO DE ANDRADE ID Funcional nº 50862324\r\n\r\n(p.29) ultimo ocupante VINICIUS DE AZEVEDO LEITAO ID Funcional nº 50254626\r\n\r\n(p.30) ultimo ocupante VINICIUS MOREIRA ALVES DE SOUZA ID Funcional nº 50946439\r\n\r\n(p.31) ultimo ocupante GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA ID Funcional nº 50962086\r\n\r\n(p.32) ultimo ocupante KAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO ID Funcional nº 43457657\r\n\r\n(q.1) ultimo ocupante GLAUCIO DUMANS DE SOUZA ID Funcional nº 50917480\r\n\r\n(q.2) ultimo ocupante PATRICIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA ID Funcional nº 50841351\r\n\r\n(q.3) ultimo ocupante LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO ID Funcional nº 43476643\r\n\r\n(q.4) ultimo ocupante ELISANGELA PENHA NAZIOZENO DOS SANTOS LOPES ID Funcional nº 42849268\r\n\r\n(q.5) ultimo ocupante DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA ID Funcional nº 5037517-2\r\n\r\n(q.6) ultimo ocupante ANDERSON DE FREITAS BRITO ID Funcional nº 4318040-0\r\n\r\n(q.7) ultimo ocupante ANDRE PESSOA LEAL ID Funcional nº 5090775-1\r\n\r\n(q.8) ultimo ocupante DENISE MARIA REIS BRANDAO ID Funcional nº 5090295-4\r\n\r\n(q.9) ultimo ocupante ESTHER PARRINI HOFFMAN ID Funcional nº 619448-6\r\n\r\n(q.10) ultimo ocupante GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA ID Funcional nº 5089862-0\r\n\r\n(q.11) ultimo ocupante AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO ID Funcional nº 5016058-3\r\n\r\n(q.12) ultimo ocupante DJAIR OLIVEIRA DA SILVA ID Funcional nº 5087127-7\r\n\r\n(r.1) ultimo ocupante JULIANA MARIA IZIDIO FERNANDES ID Funcional nº 50703218\r\n\r\n(r.2) ultimo ocupante MARCELO GRACIANO DUARTE ID Funcional nº 50919571\r\n\r\n(r.3) ultimo ocupante ROBERTA CASTRO DE MENDONCA ID Funcional nº 50811886\r\n\r\n(s.1) ultimo ocupante PAULO ROBERTO DOS SANTOS ID Funcional nº 5097611-7\r\n\r\n(t.1) ultimo ocupante GABRIEL DA MOTTA COSTA ID Funcional nº 5017540-8\r\n\r\nANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, dirigida por um Secretário de Estado, constitui-se como órgão central do Estado no tocante à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil, e tem por finalidade:\r\n\r\na) gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não-tributárias previstas na Lei nº 5.139/07;\r\n\r\nb) formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\n\r\nc) instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.5.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.5.2 - Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\n1.7 - Corregedoria Setorial\r\n\r\n1.8 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.3.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n2.3.2 - Divisão de Capacitação\r\n\r\n2.3.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\n2.3.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.4 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\n\r\n3.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n3.2 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.3.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n\r\n3.3.4 - Coordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento e Governança\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\n\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n\r\n3.4.4 - Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Informações\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n4.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n4.3.4.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\n4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\n4.3.4.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n4.3.4.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n4.3.4.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n4.3.5 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\n4.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\n4.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\n4.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n\r\n4.3.5.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\n4.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n\r\n4.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Volta Redonda\r\n\r\n4.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n\r\n4.3.5.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Macaé\r\n\r\n4.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4.3.5.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\n4.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n\r\n4.3.5.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n\r\n4.3.5.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n\r\n4.3.5.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\n\r\n4.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n\r\n4.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n\r\n4.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n\r\n4.3.5.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\n4.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n\r\n4.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\n4.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\n4.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n4.7.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n4.12.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\n\r\n5.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\n5.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n\r\n5.2.4 - Coordenadoria de Integridade Contábil\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\n\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\n\r\n6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\n6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n\r\n6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n\r\n6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n\r\n6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\n6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\n7.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\n\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Direção Fiscal\r\n\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária\r\n\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\n8.1 - Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento\r\n\r\n8.1.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\n8.1.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Receita\r\n\r\n8.1.3 - Coordenadoria Jurídico-Ocupacional\r\n\r\n8.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\n9 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n9.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n9.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n9.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n9.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n9.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n9.3 - Conselho de Ética\r\n\r\n9.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n10 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n10.1 - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\n\r\n10.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA SEFAZ\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\na) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar, junto com o órgão competente da SEFAZ, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização.\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n\r\na) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\n\r\nb) promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes;\r\n\r\nc) efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado.\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\na) desempenhar a atividade de relações públicas e de coordenação da comunicação social das atividades vinculadas;\r\n\r\nb) divulgar as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da SEFAZ;\r\n\r\nc) manter intercâmbio de informações com órgãos e entidades de interesse da SEFAZ.\r\n\r\n1.4 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\na) atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Subsecretário Geral de Fazenda ou Subsecretários, diretamente, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, após parecer prévio e conclusivo;\r\n\r\nb) examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nc) examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como quanto à legalidade, os atos normativos formulados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitado, nos termos da alínea \"a\" acima.\r\n\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\n\r\na) articular-se com as unidades da SEFAZ, promovendo sua integração, bem como a integração da Secretaria com os órgãos e entidades da Administração Pública e de todas as esferas de Poder;\r\n\r\nb) assistir ao Secretário nas suas representações política, social e funcional;\r\n\r\nc) controlar e acompanhar a representação da Secretaria de Estado de Fazenda em Conselhos Fiscais, de Administração e afins junto a órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\na) exercer as competências da Ouvidoria Tributária previstas na Lei Complementar n.º 63/1990;\r\n\r\nb) exercer as funções de Unidade de Ouvidoria Setorial previstas na Lei nº 7.989/18.\r\n\r\n1.7 - Corregedoria Setorial\r\n\r\na) exercer as funções de Unidade de Corregedoria Setorial previstas na Lei nº 7.989/18, ressalvadas, conforme disposto nos artigos 8º, § 6º, 9º, § 5º e 12, § 1º da referida Lei, as competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\n1.8 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\na) exercer as funções de Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, previstas no Decreto nº 46.237/18 e na Lei nº 7.989/18.\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\na) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\n\r\nb) analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos;\r\n\r\nc) promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes.\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\na) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Subsecretário Geral de Fazenda;\r\n\r\nb) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nc) assessorar tecnicamente o Subsecretário Geral de Fazenda, no exercício de suas funções.\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\na) supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ;\r\n\r\nb) executar as atividades relativas ao cadastro e à folha de pagamento dos servidores e ex-servidores da UA 37 - Encargos Gerais do Estado e dos participantes e beneficiários da Previ - BANERJ.\r\n\r\n2.3 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\na) propor e implementar programas educacionais, alinhados às políticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem e o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores; \r\n\r\nb) promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e da prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nc) estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às competências da SEFAZ.\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\n\r\na) propor, gerir e executar as políticas, normas e procedimentos relativos à tecnologia da informação e comunicação, contabilidade, licitações, contratos, suprimentos, transportes, patrimônio móvel, documentação, comunicações administrativas, infraestrutura predial e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) definir metas e níveis de serviço, bem como acompanhar permanentemente o desempenho e os resultados das unidades desta área;\r\n\r\nc) assessorar na elaboração, gerir e monitorar periodicamente as ações e projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n3.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n\r\n3.2 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\na) assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) realizar o acompanhamento da implementação do planejamento estratégico;\r\n\r\nc) promover a troca de experiência entre outros órgãos identificando e compartilhando melhores práticas.\r\n\r\n3.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\na) planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam a administração de finanças, material, patrimônio, documentação, comunicações administrativas, transportes e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) expedir portarias, inclusive as de encarregados pela guarda e conservação de bens patrimoniais e das comissões de gestão e fiscalização de contratos e sindicâncias;\r\n\r\nc) autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\na) garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\n\r\nb) planejar e gerir as atividades financeiras e orçamentárias da área de TI;\r\n\r\nc) gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da SEFAZ.\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\na) promover, mediante solicitação do Subsecretário de Gestão e Tecnologia, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\n\r\n4.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegados;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\na) atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nb) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nc) definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos - MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\na) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nc) programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência.\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\na) apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\n\r\nb) encaminhar periodicamente à Superintendência de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nc) propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização.\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\na) promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação do sistema de tributação;\r\n\r\nb) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\n\r\nc) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\na) promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\n\r\nb) editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nc) propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência.\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\na) exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\n\r\nb) exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\n\r\nc) promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência.\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\na) estudar, projetar, especificar e propor iniciativas para automatização e melhorias nos processos e sistemas de fiscalização e de atendimento da Receita Estadual;\r\n\r\nb) fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;\r\n\r\nc) gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, do sistema de domicílio eletrônico (DeC), do sistema de autorregularização, do sistema de gerenciamento de avisos amigáveis e do sistema de geração automática de penalidades.\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\na) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\n\r\nb) assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nc) promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas.\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\na) processar os julgamentos proferidos por suas turmas nos litígios de sua competência.\r\n\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\na) julgar em segunda instância os recursos referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa.\r\n\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\na) atuar como responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária;\r\n\r\nb) atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa;\r\n\r\nc) atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual.\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\na) coordenar e normatizar os procedimentos contábeis que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\n\r\nb) promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n\r\nc) elaborar, manter e aprimorar o plano de contas a ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.\r\n\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n\r\na) gerenciar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, e prestar suporte técnico às demandas da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, através de interação junto ao órgão responsável pela área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) supervisionar os processos de integração de sistemas gerenciais e de controle com o SIAFE-Rio, cooperando na definição das regras, e desenvolvendo o trabalho de testes e de homologação;\r\n\r\nc) orientar e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais, do sistema, apresentadas pelos usuários do SIAFE-Rio.\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\na) supervisionar a interação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\n\r\nb) orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais quanto às normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis, bem como quanto às dúvidas relacionadas ao Plano de Contas;\r\n\r\nc) orientar e supervisionar os estudos e emissão de pareceres técnicos relativos às normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade.\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\na) avaliar os procedimentos adotados para fins de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, observando os aspectos das Leis nº 4.320/64, 6.404/76 e 11.638/07 e ainda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP e demais normas vigentes;\r\n\r\nb) certificar-se quanto ao adequado desenvolvimento e aplicação das configurações realizadas nos diversos demonstrativos contábeis;\r\n\r\nc) observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.6 (R1) - Demonstrações Contábeis e a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.\r\n\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\n\r\na) delinear, coordenar e gerenciar as ações da Secretaria de Estado de Fazenda, no tocante à gestão financeira do Estado;\r\n\r\nb) dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\n\r\nc) fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência.\r\n\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\n\r\na) analisar e dar encaminhamento processual as determinações Judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos de mãos próprias e de terceiros;\r\n\r\nb) acompanhar e controlar a movimentação financeira dos depósitos recursais e proceder à execução das cartas de fianças bancárias;\r\n\r\nc) analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças.\r\n\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\na) acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas de gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nb) supervisionar e executar a movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nc) supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência.\r\n\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\na) estabelecer e supervisionar tecnicamente a programação e a execução financeira dos órgãos da Administração Pública;\r\n\r\nb) coordenar a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro para aplicação financeira;\r\n\r\nc) supervisionar a elaboração do fluxo de caixa.\r\n\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\na) acompanhar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\n\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita Estadual;\r\n\r\nc) gerenciar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada.\r\n\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n\r\na) supervisionar e coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equiparadas a estas por força de lei;\r\n\r\nb) acompanhar os pleitos para realização de operações de crédito e operações equivalentes.\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\na) orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de formulação da política de financiamento da despesa pública;\r\n\r\nb) coordenar estudos para o equilíbrio financeiro do Estado;\r\n\r\nc) orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, identificação de riscos fiscais e melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas.\r\n\r\n7.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n\r\na) avaliar o impacto, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças no âmbito das relações federativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado;\r\n\r\nb) coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\n\r\nc) acompanhar as transferências constitucionais.\r\n\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n\r\na) coordenar e acompanhar a programação financeira do Estado;\r\n\r\nb) orientar os órgãos quanto à gestão de seus recursos orçamentários;\r\n\r\nc) orientar os órgãos quanto a sua programação financeira.\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\na) representar a Secretaria de Estado de Fazenda na função de órgão central de gestão do patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) gerir os imóveis próprios estaduais, nos termos da Lei Complementar n.º 8, de 25 de outubro de 1977 e do Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018; \r\n\r\nc) propor políticas públicas, atos normativos, planos, programas e projetos relacionados à gestão dos imóveis próprios estaduais.\r\n\r\n8.1 - Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento\r\n\r\na) estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias que lhe são vinculadas;\r\n\r\nb) promover as atividades de identificação de ocupação, vistoria e fiscalização dos imóveis próprios estaduais, bem como atualização do cadastro dos ocupantes, mantendo o controle da conservação e integridade física dos imóveis;\r\n\r\nc) apresentar ao Subsecretário de Patrimônio Imóvel e instruir os casos em que seja necessária a adoção de medidas administrativas visando a resguardar o patrimônio imóvel estadual.\r\n\r\n8.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\na) estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias que lhe são vinculadas;\r\n\r\nb) gerenciar o desenvolvimento, execução, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nc) propor normativos, regulamentos e manuais para padronizar e orientar o controle do patrimônio imóvel estadual.\r\n\r\n9 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n9.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n\r\n9.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n\r\n9.3 - Conselho de Ética\r\n\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n\r\nId: 2173182"
                    ],
                    "2173088": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.621 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 164.565.965,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/1018/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 164.565.965,05 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n0\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.807.201.205\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.623.358.907\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.639.126\r\n\r\n34.394.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal \r\n\r\n70.643.613.492\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.886.309.165\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/04/2019. \r\n\r\nId: 2173088"
                    ],
                    "2173104": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.619 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O NOVO REGULAMENTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº E-07/026/147/2019;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº E-07/002.3929/2016, vol. II;\r\n\r\nId: 2173104"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2173141": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/007/0027/2017, e considerando o acórdão prolatado na ação penal n° 0450226-87.2010.8.19.0001, que absolveu os requerentes com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEFERIR o pedido de revisão e, ato contínuo, REINTEGRAR CHRISTIANO GASPAR FERNANDES e GIOVANNI GASPAR FERNANDES no cargo de Inspetor de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2173141"
                    ],
                    "2173183": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ILMA PERFEITO CARNEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412062-1, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544. de 01.01.2019 . Processo nº E-05/003/085/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 216474-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Teixeira, ID Funcional nº 216474-9. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, o cargo comissionado de Diretor Geral de Administração e Finanças, Símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MORAES MAGALHÃES, ID Funcional n° 1958450-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Superintendente, Símbolo DG, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5005906-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor Especial, Símbolo DG, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID Funcional n° 1958641-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Superintendente, Símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA ANDRADA, ID Funcional n° 5032576-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Superintendente, Símbolo DG, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de FLAVIO CASES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5001819-1, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo SEI 32/001/002125/2019\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5005906-8, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo SEI 32/001/002125/2019\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, ID FUNCIONAL Nº 5006788-5, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, da Controladoria Geral do Estado. Processo SEI 32/001/002125/2019\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de RENATA ARAUJO DOS SANTOS BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4329061-2, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo SEI 32/001/002125/2019. \r\n\r\nId: 2173183"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2173173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/088/6/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1017/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, conforme fls. 04/06.\r\n\r\nId: 2173173"
                    ],
                    "2173150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/001/3054/2013 - INDEFIRO o pleito formulado por HÉLIO DE AZEVEDO GOMES, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, lançada nos autos do Processo Administrativo nº E-02/001/3054/2013, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nDemais disso, alerto ao interessado que a reiteração de requerimentos desta natureza poderá ensejar sanção, consoante permissivo do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nApós publicação, à Divisão de Protocolo desta Casa Civil e Governança, para arquivamento.\r\n\r\nId: 2173150"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173020": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5606\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/8951/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para composição da COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO, deste DETRAN, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.720, de 03 de julho de 2006, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO - Id. Funcional: 44003668;\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS - Id. Funcional: 50314270;\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA - Id. Funcional: 44000197;\r\n\r\nMARIA DA PENHA AFONSO MACHADO - Id. Funcional: 20621850;\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA - Id. Funcional: 44003692.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 5.402, de 10 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173020"
                        ],
                        "2173021": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5607\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA CHEFE INTERINO PARA ATUAR NO POSTO DE VISTORIA URSD ILHA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/056/473/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir eventualmente o Chefe da Unidade na qual está lotado o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nINDICAÇÃO DE CHEFIA INTERINA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nCHEFE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nURSD/Ilha\r\n\r\nRicardo Telles Destez dos Santos\r\n\r\n44000286\r\n\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n\r\n50297325\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173021"
                        ],
                        "2173022": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5610\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA CHEFE INTERINO PARA ATUAR NO POSTO DE VISTORIA BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/056/472/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir eventualmente o Chefe da Unidade na qual está lotada a servidora, abaixo relacionada:\r\n\r\nINDICAÇÃO DE CHEFIA INTERINA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nCHEFE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n44331207\r\n\r\nHeleandra Saraiva de Oliveira Amaral\r\n\r\n44231598\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173022"
                        ],
                        "2173110": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5611\r\n\r\nDE 03 DEABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA O PROTOCOLO DE FISCALIZAÇÃO A SER PRATICADO NAS OPERAÇÕES DETRAN SEGURO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/147/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o DETRAN/RJ é o Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio ambiente;\r\n\r\n- que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do CONTRAN estabelecem condutas e equipamentos obrigatórios para a circulação dos veículos;\r\n\r\n- que o capítulo XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê os casos de medidas administrativas nele expressos;\r\n\r\n- a necessidade da criação de um protocolo a ser seguido nas operações DETRAN SEGURO;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Protocolo de Fiscalização a ser praticado nas operações DETRAN SEGURO.\r\n\r\nArt. 2º - Na abordagem da fiscalização serão verificados os seguintes itens:\r\n\r\nI. Pneus (Resoluções do CONTRAN nºs 14/98 e 558/80):\r\n\r\na. será considerado irregular o pneu que estiver com a sua banda abaixo do indicador de desgaste de rodagem (TWI - Tread Wear Indicator);\r\n\r\nII. Lataria (Estado Geral de Conservação - art. 230 XVIII do CTB). Será considerada irregular:\r\n\r\na. com partes soltas, faltantes ou com traços de corrosão com pontas cortantes;\r\n\r\nb. a pintura ou adesivos na lataria que cobrirem mais de 50% (cinquenta por cento) da superfície do veículo e a cor esteja divergente com a cadastrada na Base de Índice Nacional (BIN) e/ou DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII. Vidros (Resolução do CONTRAN nº 216/06); VIS (Resolução do CONTRAN nº 691/88). Será considerada irregular:\r\n\r\na. a falta do para-brisas;\r\n\r\nb. a falta de qualquer outro vidro da área envidraçada do veículo;\r\n\r\nc. o para-brisas com trincas e fraturas de configuração circular (Resolução do CONTRAN nº 216/06):\r\n\r\n1. dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, na área crítica de visão do condutor (anexo I);\r\n\r\n2. dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, com no máximo 03 (três) danos, exceto na área crítica de visão do condutor (anexo I): Trincas superiores a 20 (vinte) centímetros de comprimento e/ou fraturas de configuração circular não superior a 4 (quatro) centímetros de diâmetro;\r\n\r\n3. dos demais veículos automotores na área crítica de visão do condutor (anexo I);\r\n\r\n4. dos demais veículos automotores, com no máximo 02 (dois) danos, exceto na área crítica de visão do condutor (anexo I): Trincas superiores a 10 (dez) centímetros de comprimento e/ou fraturas de configuração circular não superior a 04 (quatro) centímetros de diâmetro.\r\n\r\nd. Os veículos deverão ser identificados, de forma indelével, nas suas áreas envidraçadas por caracteres VIS e serão considerados irregulares se descumprirem 01(um) dos itens abaixo:\r\n\r\n1. identificação em pelo menos em 01 (um) dos para-brisas e em 01 (um) dos vidros traseiros, quando existentes;\r\n\r\n2. identificação em pelo menos 02 (dois) vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos.\r\n\r\nIV. Transmissão luminosa no conjunto vidro-película (Resoluções do CONTRAN nº 253/07; 254/07; 385/11). Será considerado irregular:\r\n\r\na. o valor verificado, por medidor de transmitância luminosa, do percentual de transparência nas áreas envidraçadas, quando for inferior aos limites estabelecidos abaixo, acrescido de 7% (sete por cento):\r\n\r\n1. nas áreas indispensáveis a dirigibilidade (ANEXO II): Para-brisas incolores 75% (setenta e cinco por cento); Para-brisas coloridos e demais vidros 70% (setenta por cento);\r\n\r\n2. demais áreas envidraçadas (ANEXO II): 28% (vinte e oito por cento).\r\n\r\nb. o veículo que estiver com películas refletivas total ou parcialmente.\r\n\r\nV. Placa(s) de Identificação (Resolução do CONTRAN nº 231/07). Será considerada irregular:\r\n\r\na. a placa com os caracteres ilegíveis;\r\n\r\nb. a falta de qualquer uma das placas de identificação;\r\n\r\nc. a placa total ou parcialmente encoberta, por qualquer obstáculo, que impeça a sua legibilidade e visibilidade;\r\n\r\nd. a falta de lacre ou ainda o lacre violado, para as placas que ainda forem dotadas de lacre.\r\n\r\nVI. Sistema de iluminação e sinalização - Será considerada irregular a falta do equipamento ou sua inoperância ou ineficiência;\r\n\r\nVII. Aferição de gases poluentes:\r\n\r\na. será considerado irregular o veículo que for reprovado na inspeção de gases poluentes verificados através do opacímetro;\r\n\r\nb. serão observados os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA N° 418/09;\r\n\r\nc. estarão isentos desta inspeção, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a Operação DETRAN SEGURO o agente da autoridade de trânsito poderá verificar outros itens que achar pertinente, além dos citados acima, conforme a legislação de trânsito em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Detectada alguma irregularidade no ato da fiscalização, sendo a mesma sanada no local da infração, o veículo será liberado.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, e VII do art. 2° desta Portaria, cuja medida administrativa seja a retenção do veículo, caso não seja possível sanar a falha no local da infração e o veículo oferecer condições de segurança para circular pela via pública, o mesmo poderá ser liberado e entregue a seu condutor, desde que seja regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, original, contra apresentação de recibo, assinalando-se um prazo não inferior a 03 (três) e maior que 07 (sete) dias úteis, para a regularização da situação, que, desde logo, considerar-se-á notificado, como prevê o § 2º, do art. 270 do CTB.\r\n\r\nArt. 5° - Nos casos previstos no inciso V, do art. 2º desta Portaria, cuja medida administrativa seja a remoção do veículo, caso não seja possível sanar a falha no local da infração, o veículo será removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.\r\n\r\nArt. 6° - Caso o condutor apresente o CRLV na forma digital e a medida administrativa prevista para ele seja o recolhimento deste documento, o agente da autoridade de trânsito colocará no campo obser vações do auto de infração de trânsito que o CRLV não foi recolhido por ter sido apresentado na forma digital.\r\n\r\nArt. 7º - O local para apresentação do veículo com o cumprimento da exigência será determinada pelo agente da autoridade de trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - No local indicado acima será verificada a irregularidade do item apontado no contra recibo, e, sendo sanada, o certificado de licenciamento anual será devolvido ao condutor e/ou proprietário.\r\n\r\nArt. 8º - Ultrapassado o prazo constante do art. 5º, sem que a exigência seja cumprida, será realizado o registro de restrição administrativa no RENAVAM do veículo.\r\n\r\nArt. 9º - Se o veículo for flagrado circulando em via pública após a restrição administrativa, será removido para o depósito público, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271 do CTB.\r\n\r\nArt. 10º - Poderão ser fiscalizados na operação DETRAN SEGURO todos os veículos automotores, reboques ou semirreboques, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e outros elencados no art. 96 do CTB.\r\n\r\nArt. 11º - A Operação DETRAN SEGURO contará com pelo menos 01 (um) licenciador que será o responsável pela verificação de gases poluentes, quando for o caso, e, também verificará outros itens apenas de caráter educativo.\r\n\r\nArt. 12º - A Operação DETRAN SEGURO terá a estrutura descrita no anexo III.\r\n\r\nArt. 13º - Nos 02 (dois) primeiros meses, a contar da publicação desta Portaria, as operações de fiscalização priorizarão o caráter educativo, ressalvados os casos que comprometam a segurança do trânsito, a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente, e, contará com a participação da Coordenadoria de Educação.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Portaria estabelece procedimentos em caráter subsidiário e em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 9.503/97 e a Resolução CONTRAN nº 14/98, devendo ser observadas, de maneira precedente, as disposições dessas normas e, em especial, aquelas que não estejam aqui explicitamente contempladas.\r\n\r\nArt. 15º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÁREA CRÍTICA DE VISÃO DO CONDUTOR EM VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nA- Área crítica de visão (área de varredura da palheta do limpador de para brisas) B - Campo de visão do passageiro.\r\n\r\nÁREA CRÍTICA DE VISÃO DO CONDUTOR EM COLETIVOS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nA - Área crítica de visão do condutor.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nBARRACA DA OPERAÇÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n\r\nBALÃO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n\r\nUNIFORME DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n\r\nSALA DE MONITORAMENTO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 7\r\n\r\nCÂMERA OCR\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\n\r\nMEDIDOR DE TRANSMITÂNCIA LUMINOSA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\n\r\nCÂMERA INDIVIDUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 10\r\n\r\nETILÔMETRO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\n\r\nId: 2173110"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/12414/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID. Funcional nº 44003765, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50258087 e INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, ID. Funcional n° 43721192, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-16/060/699/2019.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50779010\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n15/09/2017\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/11/2018\r\n\r\n50779052\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\n50349953\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n50350668\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n15/11/2018\r\n\r\n50350722\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZAO VERLY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\n50779311\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4752\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: EVELIN CRISTIANE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: EVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nId: 2173012"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/101516/2018 - DEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, formulado pela servidora SANDRA ESTEVEZ DE FARIA, ID. Funcional nº 20673370, tendo em vista a decisão da Comissão de Valorização Funcional, a contar de 07/03/2019, por ter atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8211/2015 - DEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, formulado pelo servidor ANDERSON SILVA MACEDO, ID. Funcional nº 43472095, tendo em vista a decisão da Comissão de Valorização Funcional, a contar de 07/03/2019, por ter atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006 e o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4441/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/599/2019 - DEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, formulado pelo servidor CRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 44407963, tendo em vista a decisão da Comissão de Valorização Funcional, a contar de 25/02/2019, por ter atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006 e o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4441/2014.\r\n\r\nId: 2173015"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1783/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, em favor da empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 27.039.914/0001-12, com os seguintes valores: LOTE 1 - R$ 19.455,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais); LOTE 2 - R$ 6.902,00 (seis mil novecentos e dois reais); LOTE 3 - R$ 1.858,80 (hum mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) e LOTE 4 - R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais), considerada vencedora do Pregão Eletrônico nº 044/2018.\r\n\r\nId: 2173017"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/54178/4000/2005 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS GENEROSO, CPF nº 762.305.897-53, PGU 31.852.631-0. Atribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/139/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARCOS VINICIUS SIQUEIRA COUTO, Registro Nacional nº 54640201; a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/207/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE MAURICIO FURTADO JUNIOR, Registro Nacional nº 4265501740; a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2173016"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/675/2018 - TÂMARA MARTINS VAZ MURGA, ID Funcional nº 3116691-1. AUTORIZO a exclusão do dependente Edivandro Cabral dos Santos, na condição de ex-esposo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7176/2017 - JOICE DO CARMO ÁVILA RODRIGUES, ID Funcional nº 5026360-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Tiago do Amaral Rodrigues, na condição de esposo e de Lara Ávila Rodrigues, na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1900/2019 - SÉRGIO ALBANO LIMA JUNIOR, ID Funcional nº 4403044-4. AUTORIZO a inclusão da dependente Yasmin de Almeida Albano Lima, na condição de filha.\r\n\r\nId: 2173014"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 16 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e dá outras providências, Proc. nº E-12/207/1018/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n38.841.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.674.628.679\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n102.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.771.977.404\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.560.859\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.868.224.478\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n281.104.788\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.071.998.661\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.722.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.993\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.543.919\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.799.126\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.861.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.873.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n330.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n15.042.333.100\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2173093"
                    ],
                    "2173151": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 17 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI CATEGORIAS ESTRATÉGICAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.802, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e das competências a ele atribuídas pelo Decreto Estadual nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12/001/002858/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se aperfeiçoar a qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\n- a necessidade de aproximar as compras realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro às práticas vigentes no mercado; e\r\n\r\n- as economias e melhorias de gestão - tais como o aumento do poder de barganha, a obtenção de economias de escala e a redução dos custos de transação - que poderão ser obtidas com a adoção das melhores práticas de contratação das categorias priorizadas pela Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas como Categorias Estratégicas da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES, com fundamento no art. 8°, do Decreto Estadual n° 45.802, de 26 de outubro de 2016, as seguintes contratações: \r\n\r\nI - Passagens Aéreas;\r\n\r\nII - Combustíveis;\r\n\r\nIII - Serviços de Limpeza Predial;\r\n\r\nIV - Materiais de Escritório;\r\n\r\nV - Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;\r\n\r\nVI - Serviços de Vigilância;\r\n\r\nVII - Serviços de Transporte de Passageiros sob Demanda; \r\n\r\nVIII - Veículos;\r\n\r\nIX - Serviços de Manutenção de Veículos \r\n\r\nArt. 2° - A padronização dos modelos de compras será feita por Resolução específica para cada Categoria Estratégica da GES. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2173151"
                    ],
                    "2173184": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MADALENA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017481-3 para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Processos, da Superintendência de Gestão por Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Glauco Pinheiro de Oliveira. Processo nº SEI-12/001/2823/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MONTEZE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Correa de Miranda. Processo nº SEI-12/001/2914/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLÓRIA POLETO LOPES para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Martha Valéria Queiroz de Menezes, ID Funcional nº 4270875-3. Processo nº E-12/207/1162/2019. \r\n\r\nNOMEAR MAYUMI MIYAMOTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Raupp, ID Funcional nº 5032503-5.\r\n\r\nNOMEAR ATHAUALPA LIMA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4372299-7, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Imprensa, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jorge Nunes Filho, ID Funcional nº 4402304-9. Processo nº SEI-12/002/025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2019, JORGE NUNES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4402304-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Imprensa, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, JÚLIO CESAR PALUMA, ID FUNCIONAL Nº 4173201-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/023/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE VIANNA CARNEIRO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5085050-4, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Paluma, ID Funcional nº 4173201-7. Processo nº SEI-12/002/023/2019.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA DE AZEVEDO XAVIER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão , da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniel de Barros Eurico, ID Funcional nº 5082299-3. Processo nº SEI-12/001/2823/2019.\r\n\r\nNOMEAR NIELSON CESAR DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Estratégia e Resultado, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Wilson Brito Diniz, ID Funcional nº 4319178-9. Processo nº SEI-12/001/2823/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4454514-2, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos, da Superintende Gestão de Recursos, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ricardo Magalhães Leão. Processo nº SEI-12/001/002821/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1958572-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEANDRO MOREIRA CORREA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4347422-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FERNANDA TEODORO LEITE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4455809-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FERNANDA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5083617-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025285-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUCIA ROSADO RIBEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2013604-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DENISE CARVALHO DE FREITAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943665-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4185674-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANGELO NUNES GOMES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015488-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JAIR SÁ DE JESUS, Auditor Interno, ID Funcional nº 1958485-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943913-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, HUMBERTO DIAS DA COSTA, Engenheiro, ID Funcional nº 4432294-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015492-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015004-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015507-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUIZ RICARDO CALIXTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006503-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DOMINGOS SÁVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943683-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CLEVER MAIA LAMEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943653-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943630-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, Auditor de Estado, ID Funcional nº 5005912-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 1943006-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VINICIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5021842-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCARDI JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional nº 4379544-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FELIPE SODRÉ MOREIRA, ID Funcional nº 5099088-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEANDRO PAES SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005907-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, EDUARDO WAGA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015479-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional 5014975-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ADRIANA DE SOUZA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 0875347-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1958418-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015481-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria na Área Previdenciária, da Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, SUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015491-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Auditoria e Orientação Técnica e Normativa, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5015045-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Observatório da Despesa Pública, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANTONIO CECILIANO NETO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005910-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação de Controles Internos e Gerenciamento de Riscos, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943863-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Qualidade de Auditoria, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANDRE LEMGRUBER ASTH, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006622-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Direta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Es tado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LIZIA PEREIRA PEIXOTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943734-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CID DO CARMO JUNIOR, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2530054-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria nas Contratações, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4359056-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tomadas de Contas, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JOAO ROBERTO PIZZO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2013256-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria em Tributos Federais e Municipais, da Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CRISTINA HELENA MARCELINO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943973-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria Contábil, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943874-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria das Contas do Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005900-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Programas Governamentais e de Desempenho, da Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CÁTIA DOS SANTOS SINGELO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025510-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Monitoramento das Ações de Controle, da Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, BARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015475-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, URSULA PINHEIRO BONOMO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006591-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntarias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 617767-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Redes e Segurança, da Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, AFRANIO LEITE DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1958379-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral de Recursos de Acesso à Informação, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RENATA FERREIRA DA MOTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 564923-4, do cargo em comissão de Defensor de Ofício, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 3353862-0, do cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FERNANDA SALLES DE SOUZA, Professor Docente II, ID Funcional nº 3933037-0, do cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, TELMA CHIPOLLESCHI MENDES, Agente Administrativo, 1ª Categoria, ID Funcional nº 873296-5, do cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, Agente de Segurança Sócio Educativo, ID Funcional nº 1982074-7, do cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUZIA GIL HERMOSA FARIA, Técnico de Controle Interno, ID Funcional nº 1958531-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5007206-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ILMA PERFEITO CARNEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412062-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEONARDO SCALZER ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025543-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, YURI DA PENHA SORES DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025513-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Levantamento de Dados, do Observatório da Despesa Pública, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006782-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Avaliação de Controles Internos e Riscos, da Coordenadoria de Avaliação de Controles Internos e Gerenciamento de Riscos, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2035104-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Gestão na Administração Direta, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Direta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MÔNICA DA SILVA COELHO LEITE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1958554-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Gestão nas Autarquias, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANGELA MARIA LOPES DIAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943844-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Gestão nas Fundações, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RAPHAEL ZUZA NIETO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025713-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Gestão nas Empresas Estatais, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCIO ROMANO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006770-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Gestão nas Instituições Previdenciárias, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DANILLO DE CASTRO BRITO, Auditor do Estado, Id Funcional nº 5025544-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria da Atuação da Fiscalização Contratual, da Coordenadoria de Auditoria nas Contratações, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025608-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Convênios e Ajuste entre Entes Públicos, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntarias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LOECI DAMASCENO DE QUADROS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015805-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Tomada de Contas, da Coordenadoria de Tomadas de Contas, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUIZ FELIPE MARTINS CORREA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1942862-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria nas Demonstrações Contábeis, da Coordenadoria de Auditoria Contábil, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DEBORA TAVARES DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015490-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Analise da Gestão Fiscal, da Coordenadoria de Auditoria das Contas do Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005909-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Análise de Avais, Haveres e Indices Constitucionais, da Coordenadoria de Auditoria das Contas do Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025541-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Audirtoria para Avaliação de Programas de Governo, da Coordenadoria de Auditoria de Programas Governamentais e de Desempenho, da Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4331820-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Coordenadoria de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015489-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento das Recomendações e Determinações, da Coordenadoria de Auditoria das Contas do Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALAN VENIZ VARGAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 0613686-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Pessoal, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006788-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Auditoria de Parcerias e Contratos de Gestão, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntarias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JONAS SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 509970-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, PEDRO JORGE MARQUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4137808-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Negociação de Acordos de Leniência, da Coordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014809-5, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 1981845-9, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GILSIMERI NUNES CASTELLO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 877442-0, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5015025-1, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Assistente de Estudos e Pesquisas, ID Funcional nº 4338183-9, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ROSANA PEREIRA RAPOSO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5024055-2, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MANOEL BENEDICTO LIMA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3350446-6, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALEXSANDRO LIMA DANTAS, ID Funcional nº 4262878-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, NATHALIA SOUZA DA SILVA ORNELLAS, ID Funcional nº 5095823-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, HERICA DOS SANTOS THEODORO, ID FUNCIONAL Nº 4373585-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RUY PICCININI FEITOSA, ID FUNCIONAL Nº 500414-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALEXANDRE MENDES DA ROCHA, ID Funcional nº 4318031-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Redes e Segurança, da Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEONAN ALVES CESÁRIO DA SILVA, ID Funcional nº 5097176-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação, da Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANETE JOVINO DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 875204-4, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LENI BRAGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 869241-6, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUCAS DA COSTA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5095824-0, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, WALTER BONFIM FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 562881-4, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-6, da Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RAFAEL MACHADO GECELE CASTRO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4404335-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, SUELI DO ESPÍRITO SANTO VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 4319071-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARMEN GIMENES PARRA, ID FUNCIONAL Nº 569324-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Regime Disciplinar, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID FUNCIONAL Nº 4387276-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Normas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA, ID Funcional nº 5096266-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Atendimento ao Usuário, da Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LILIAM ANSELMO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4277701-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, THAIZE TURCHETTI AYRES, ID Funcional nº 5097019-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JORGE DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4319083-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RUBENS FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085351-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALINE RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5090041-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RONALDO LUIS DE OLIVEIRA BRITES, ID Funcional nº 874692-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LEANDRA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4319092-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARLENE MARÇAL DA SILVA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4321502-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, EUNY PINTO DO SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4319064-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JOEL FERNANDES BARBOSA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943073-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS ROBERTO MELO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025623-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VICTOR ROSA DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025517-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MONIQUE CRISTINA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5010923-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FLAVIA CRISOSTOMO BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4343291-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4329542-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUIZA SANTOS VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5009963-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/002125/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1958393-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Especial, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/2125/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-32/001/2125/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA, ID Funcional n° 5098952-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor Especial, Símbolo DG, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ASSIS FERREIRA, ID Funcional n° 2419042-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor Especial, Símbolo DG, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional n° 5099740-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAIME ALMEIDA PAULA, ID Funcional n° 5015480-0, para exercer, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Domingos Savios Filgueira de Lima, ID Funcional nº 1943683-1.\r\n\r\nNOMEAR DAYANNE ARAUJO SILVA para exercer, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM ANSELMO DOS SANTOS, ID Funcional n° 4277701-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR EUNY DE ALCANTARA PINTO, ID Funcional n° 4319064-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELY DO ESPIRITO SANTO VELOSO, ID Funcional n° 4319071-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, do Gabinete da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Alexandre Mendes da Rocha, ID Funcional nº 4318031-0.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MOREIRA CORREA, ID Funcional n° 4347422-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA DA SILVA, ID Funcional n° 5012728-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES DE CASTRO, ID Funcional n° 5090041-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARVALHO DE FREITAS, ID Funcional n° 1943665-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CRISTINA DA SILVA SOUZA, ID Funcional n° 5010923-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário II, Símbolo DAI- 5, da Assessoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Joel Fernandes Barbosa, ID Funcional nº 1943073-6.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE, ID Funcional n° 5015472-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria Parlamentar, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES DE LIMA, ID Funcional n° 5083617-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, ID Funcional n° 5025285-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 4319092-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente I, Símbolo DAI- 6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo Vianna Maldonado da Silva, ID Funcional nº 5096266-3.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO LIMA DANTAS, ID Funcional n° 4262878-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Anete Jovino dos Santos Araujo, ID FUNCIONAL Nº 875204-4.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE MARCAL DA SILVA MORAIS, ID Funcional n° 1943467-7, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente I, Símbolo DAI- 6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Aline Rodrigues de Castro, ID FUNCIONAL Nº 5090041-2.\r\n\r\nNOMEAR JORGE TAILOR ELIZALDE BELLEZA, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente I, Símbolo DAI- 6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado anteriormente ocupado por Rubens Figueiredo dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 5085351-1.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEODORO LEITE, ID Funcional n° 4455809-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora\r\n\r\nNOMEAR LUCIA ROSADO RIBEIRO, ID Funcional n° 2013604-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Pedro Jorge Marques, ID Funcional nº 4137808-3\r\n\r\nNOMEAR RUBENS FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5085351-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário, Símbolo DAI- 5, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Melo de Souza, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025623-8\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional n° 1958572-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO GUIMARAES SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário, Símbolo DAI- 5, da Coordenadoria de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO, ID Funcional n° 4185674-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO NUNES GOMES, ID Funcional n° 5015488-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Ilma Perfeito Carneiro, ID Funcional nº 4412062-1\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DE ARAUJO MARQUES, ID Funcional n° 1931476-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Nathalia Souza da Silva Ornellas, ID Funcional nº 5095823-2.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSE ASCENÇAO DE ANDRADE, ID Funcional n° 617767-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MENDES DA ROCHA, ID Funcional n° 4318031-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONAN ALVES CESARIO DA SILVA, ID Funcional n° 5097176-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA, ID Funcional n° 5096266-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário, Símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Leandra Rodrigues da Silva, ID FUNCIONAL Nº 4319092-8,\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MACHADO GECELE CASTRO, ID Funcional n° 4404335-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário, Símbolo DAI-5, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Victor Rosa de Souza, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025517-7\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SODRÉ MOREIRA, ID Funcional n° 5099088-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Gestão de Qualidade, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PAES SOARES, ID Funcional n° 5005907-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR THAIZE TURCHETTI AYRES, ID Funcional n° 5097019-4, para exercer, com validade a contar de 1° de Março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por João Felipe Anchieta Rocha, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5007206-4.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO WAGA, ID Funcional n° 5015479-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, ID Funcional n° 5005909-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário, Símbolo DAI- 5, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Marlene Marçal da Silva Morais, ID FUNCIONAL Nº 4321502-5\r\n\r\nNOMEAR FABIO BOGOCIAN, ID Funcional n° 5005914-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governo Aberto, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA, ID Funcional n° 5014975-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transparência e Controle Social, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR HERICA DOS SANTOS THEODORO, ID Funcional n° 4373585-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Secretário, Símbolo DAI- 5, da Coordenadoria de Transparência e Controle Social, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Laisa da Penha Quintino Cruz, ID FUNCIONAL Nº 4329542-8\r\n\r\nNOMEAR AFRANIO LEITE DA SILVA, ID Funcional n° 1958379-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Recursos e Acessos à Informação, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, ID Funcional n° 1958653-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Recursos e Acessos à Informação, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo Scalzer Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025543-6\r\n\r\nNOMEAR LUIZA SANTOS VIANNA, ID Funcional n° 1943630-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente I, Símbolo DAI- 6, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Ronaldo Luis de Oliveira Brites, ID Funcional nº 874692-3.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO COUTO LAGE, ID Funcional n° 5005911-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Adalberto Pinheiro Prata, ID FUNCIONAL Nº 1943006-0\r\n\r\nNOMEAR URSULA BONOMO ABELHA, ID Funcional n° 5006591-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Humberto Dias da Costa, ID Funcional nº 4432294-1\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO DIAS DA COSTA, ID Funcional n° 4432294-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Luzia Gil Hermosa Faria, Técnico de Controle Interno, ID Funcional nº 1958531-4\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE MARQUES, ID Funcional n° 4137808-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Denise Carvalho de Freitas, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943665-3\r\n\r\nNOMEAR ALAN VENIZ VARGAS, ID Funcional n° 613686-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Segurança Pública, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Lucia Rosado Ribeiro, ID Funcional nº 2013604-8\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEMGRUBER ASTH, ID Funcional n° 5006622-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO JUSTINO DE SOUSA, ID Funcional n° 5005905-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Administração Penitenciária, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Angelo Nunes Gomes, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015488-5\r\n\r\nNOMEAR JAIR SA DE JESUS, ID Funcional n° 1958485-7, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, da Superintendência de Políticas Setoriais, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 1943913-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, ID Funcional n° 4359056-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Obras, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora\r\n\r\nNOMEAR LUZIA GIL HERMOSA FARIA, ID Funcional n° 1958531-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Ambiente, Sustentabilidade e Cidades, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SCALZER ALVES, ID Funcional n° 5025543-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Transporte, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Cláudio José Ascenção De Andrade, ID FUNCIONAL Nº 617767-0\r\n\r\nNOMEAR DANILLO DE CASTRO BRITO, ID Funcional n° 5025544-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Ursula Bonomo Abelha, ID Funcional nº 5006591-2\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional n° 5015492-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA HELENA MARCELINO, ID Funcional n° 1943973-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Fazenda 1, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA TAVARES DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 5015490-7, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Fazenda 2, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO, ID Funcional n° 5015475-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Casa Civil e Governança, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR JOAO ROBERTO PIZZO, ID Funcional n° 2013256-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, da Superintendência da Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MARTINEZ GERACI, ID Funcional n° 5015045-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, ID Funcional n° 5006782-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Saúde 1, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID Funcional n° 1943863-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Saúde 2, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ANDRADE LENGRUBER, ID Funcional n° 1943932-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Turismo, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CECILIANO NETO, ID Funcional n° 5005910-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Superintendência de Área Social 1, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR GINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO, ID Funcional n° 5005900-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR SUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5015491-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Educação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, ID Funcional n° 5015489-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR CATIA DOS SANTOS SINGELO, ID Funcional n° 5025510-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR JOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA, ID Funcional n° 5007206-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Esporte, Lazer e Juventude, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVANILMA RIBEIRO MACHADO, ID Funcional n° 4455827-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALDYLANE ASSIS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente, Símbolo DAS- 6, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Ruy Piccinini Feitosa, ID FUNCIONAL Nº 500414-0.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO, ID Funcional n° 19436530, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria para Demandas- do Tribunal de Contas, da Superinten dência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR CLEVER MAIA LAMEIRA, ID Funcional n° 5015805-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria para Demandas- do Ministério Público, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA, ID Funcional n° 50256165, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Tomada de Contas, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIZIA PEREIRA PEIXOTO, ID Funcional n° 1943874-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, ID Funcional n° 5009969-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Contas de Governo, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ RICARDO CALIXTO, ID Funcional n° 5006503-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por\r\n\r\nNOMEAR YURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5025513-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Custeio, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ZUZA NIETO, ID Funcional n° 5025713-7, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Pessoal, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR CID DO CARMO JUNIOR, ID Funcional n° 2530054-7, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, ID Funcional n° 2476278-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Corregedoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CRISOSTOMO BANDEIRA, ID Funcional n° 4343291-3, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente I, Símbolo DAI- 6, da Corregedoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Jorge de Oliveira Borges, ID FUNCIONAL Nº 4319083-9.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID Funcional n° 4387276-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA PIMENTA, ID Funcional n° 875347-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN GIMENES PARRA, ID Funcional n° 569324-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente II, Símbolo DAI- 6, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Leonardo Vianna Maldonado Da Silva, ID Funcional nº 5096266-3\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 4395385-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUY PICCIANI FEITOSA, ID Funcional n° 5000414-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS-7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS BAETA FÉLIX, ID Funcional n° 1958448-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE SOUZA DA SILVA ORNELLAS, ID Funcional n° 5095823-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FERREIRA DA MOTA, ID Funcional n° 564923-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Defensor de Ofício, Símbolo DAS- 7, da Defensoria de Ofício, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, ID Funcional n° 5095824-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente II, Símbolo DAI- 6, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Anderson Luiz da Silva Drumond, ID FUNCIONAL Nº 4387276-0\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SALLES DE SOUZA, ID Funcional n° 3933037-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Presidente de Comissão, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, ID Funcional n° 1981845-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VogalAL, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID Funcional n° 5024055-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VOGAL, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR ANETE JOVINO DOS SANTOS ARAÚJO, ID Funcional n° 875204-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Carmen Gimenes Parra, ID FUNCIONAL Nº 569324-1\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, ID Funcional n° 1982074-7, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Presidente de Comissão, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA, ID Funcional n° 5015025-1, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Vogal, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, ID Funcional n° 5014809-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VOGAL, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR LENI BRAGA DOS SANTOS, ID Funcional n° 869241-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente II, Símbolo DAI- 6, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Rafael Machado Gecele Castro, ID Funcional nº 4404335-0\r\n\r\nNOMEAR TELMA CHIPOLLESCHI MENDES, ID Funcional n° 873296-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Presidente de Comissão, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4338183-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VOGAL, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL BENEDICTO LIMA JÚNIOR, ID Funcional n° 3355446-6, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VOGAL, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR WALTER BONFIM FIRMINO, ID Funcional n° 562881-4, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de AssistenteII, Símbolo DAI- 6, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Thaize Turchetti Ayres, ID Funcional nº 5097019-4\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AURÉLIO ERASMO PEREIRA, ID Funcional n° 3353862-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Presidente de Comissão, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR GILSIMERI NUNES CASTELLO, ID Funcional n° 877442-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VOGAL, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID Funcional n° 1943573-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de VOGAL, Símbolo DAS- 7, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Eduardo Sergio da Costa, ID Funcional nº 1943695-5.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA COSTA COELHO, ID Funcional n° 5095824-0, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assistente II, Símbolo DAI- 6, da Coordenadoria das- Comissões Permanentes de Inquérito, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Liliam Anselmo dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 4277701-1\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROMANO, ID Funcional n° 5006770-2, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Prevenção da Corrupção, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, ID Funcional n° 5006788-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO, ID Funcional n° 5015481-8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, Coordenadoria de Cadastro de Crédito Não Quitados, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS LOPES DINIZ, ID Funcional n° 5021842-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Assessor, Símbolo DAS- 7, da Superintendência de Investigações Especializadas-, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO, ID Funcional n° 5015507-5, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, Coordenadoria de Investigações, da Superintendência de Investigações Especializadas-, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID Funcional n° 5015004-9, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo comissionado de Coordenador, Símbolo DAS- 8, da Coordenadoria de Análise, da Superintendência de Investigações Especializadas-, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019.\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, SABRI NA FERNANDES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5098411-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/433/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2173184"
                    ],
                    "2173166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/929/2019 - AUTORIZO à disposição do Ten Cel PM WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, RG 55.202, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Filippe Poubel, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1023//2019 - AUTORIZO à disposição do servidor EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, Engenheiro, matrícula 4283, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2173166"
                    ],
                    "2172904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/ 04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/192/2017 - Renata Magioli Santos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional n° 5000322-4 - AUTORIZO a prorrogação do usufruto de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, com validade a contar de 22/03/2019, conforme dispõe a Lei Estadual n° 490/1981, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 5146/1981, e considerando o que consta o art.19, da Lei Estadual n° 3189/1999, alterado pela Lei Estadual n° 7628/2017.\r\n\r\nId: 2172904"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172792": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DA CRUZ FERNANDES, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.576-6, de acordo com o artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo n° E-04/171/420/2018.\r\n\r\nId: 2172792"
                        ],
                        "2172751": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Presidente, JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA, Agente de Saneamento F e LEOPOLDO MANHAES GAMA FILHO, Técnico de Saneamento II, como membros titulares, e CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE MORAIS, Agente de Saneamento G com membro suplente. Gerente do Contrato ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Téc nico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR INSUFLADOR DE AR, de que trata o Processo nº E-07/100.654/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.132-00/2019.\r\n\r\nId: 2172751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2172964": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 54 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº SEI-15/001/002389/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros e suplente para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 002/2019 para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nLOHANNA COSTA DE AQUINO - ID. 4460037-2\r\n\r\nFERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES - ID. 5094390-1\r\n\r\nBRENEY GONCALVES PEREIRA - ID. 5035254-7\r\n\r\nArt. 2º - A servidora KATIA ROGNONI, ID. 3216237-5 substituirá qualquer um dos Fiscais em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2172964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2172717": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 199 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS, SUBSTITUTO E DE GESTOR NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR Id Funcional 5015002-2 e JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ ID Funcional 5034021-2, pelos servidores CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO Id Funcional 5033374-7 e EWALD CRELIER DE FREITAS ID Funcional 5073791-0, como membro na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n011/2017\r\n\r\nE-04/056/020/2017\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8, BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 e SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS, ID Funcional 4282565-2, como substitutos dos respectivos servidores CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO ID Funcional 5033374-7, EWALD CRELIER DE FREITAS, ID Funcional 5073791-0 e SOUVENIR DA SILVA E SILVA, ID Funcional 1938456-4.\r\n\r\nArt. 3° - Substituir a servidora SIMONE WAISMAN, ID Funcional 4195827-6, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado, conforme disposto no § 1º, do art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172717"
                    ],
                    "2173138": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nREMOVE JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1947835-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/204/727/2019.\r\n\r\nId: 2173138"
                    ],
                    "2172892": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/035/000167/2018- FELIPE FERREIRA ALVES \r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDE 06(seis) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDE 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-04/204/000021/2019/2019\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-04/079/000085/2019\r\n\r\nId: 2172892"
                    ],
                    "2171973": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200/205/1987 - JOSE CARLOS DA COSTA SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951037-3 e matrícula nº 0.195.714-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 27/08/1991 a 24/08/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200/170/1987 - LUIS CLAUDIO RAMOS DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944246-7 e matrícula nº 0.190.112-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de 17/08/1988 a 15/08/1993 e de 16/08/1993 a 14/08/1998. \r\n\r\nId: 2171973"
                    ],
                    "2173048": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 200 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 20 E 21, DO DECRETO N º 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR Id Funcional 5015002-2 e JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ ID Funcional 5034021-2, pelas servidoras JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA Id Funcional 4398767-2 e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO Id Funcional 5033374-7, respectivamente como Coordenadora Geral de Convênios e Gerente Executivo de Convênios, instituída pela Portaria DGAF nº 1675/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2173048"
                    ],
                    "2172680": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 183 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 24 DO CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo SEI-04/073/000054/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.7 de 15.03.2019, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2172680"
                    ],
                    "2172425": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 463 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nOnde se lê: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... Portaria SUFIS nº 2221/2017 ...\r\n\r\nLeia-se: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, ... Portaria SAF nº 2221/2017 ...\r\n\r\nId: 2172425"
                    ],
                    "2172747": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 10 de abril de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 53.109 e 53.110 - Processos nºs E-04/048.869/2012 e E-04/048.870/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.619 - Processo nº E-04/034/5466/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 61.294 - Processo nº E-04/277.666/2011 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.011 - Processo nº E-04/022/1064/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 57.757, 57.758, 57.759 e 57.760 - Processos nºs E-04/036/197/2013, E-04/036/198/2013, E-04/036/203/2013 e E-04/036/205/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.795 - Processo nº E-04/039/260/2016 - Recorrente: PONTELAND DISTRIBUICAO SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.946 - Processo nº E-04/036/139/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 70.057 e 70.058 - Processos nºs E-04/008/406/2017 e E-04/008/386/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2172747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173035": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nNOMEIA TATIANA ROCHA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO, ID FUNCIONAL 40637085, com validade a contar de 01 de abril 2019.\r\n\r\nId: 2173035"
                        ],
                        "2172913": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/UERJ Nº 01/2019\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/004.100130/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços a serem executados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, de Assessoramento Técnico-Científico para desenvolvimento dos estudos de avaliação do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão CCR Barcas - 4ª Revisão Quinquenal Ordinária da Tarifa - 2013 a 2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 02/04/2019 - Término: 02/08/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3031 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 30310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3031.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339000\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 87.584,74\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/12.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2172913"
                        ],
                        "2172874": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/194024-0 - Empresa: CONTROLEME PARTICIPACOES SPE S A. RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2172874"
                        ],
                        "2172995": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 09 de abril de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2019/038278-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PRIME SERVIÇOS DE REBOQUE ESTACIONAMENTO E LOCAÇÃO LTDA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada em 04/02/2019 sob o nº 3503833.\r\n\r\nId: 2172995"
                        ],
                        "2172960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/115/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ 10.453.906/0001-15, referente à dispensa de licitação com a aquisição de 12 (doze) unidades de sabonete líquido, aroma de erva doce, galão de 5 (cinco) litros, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/115/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.397,00 (dois mil trezentos e noventa e sete reais), em favor da Empresa ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ 10.453.906/0001-15, referente à dispensa de licitação com a aquisição de 300 (trezentas) unidades de papel toalha, cor branco, folha simples, interfolhado, embalagem com 1.000 (mil) folhas, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2172960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2171680": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 03 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nHECIO GOMES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n28.124.170/0001-05\r\n\r\n033/2014\r\n\r\nE-17/001/1907/2013\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID 5015863-5;\r\n\r\nJOSE ANTONIO FERNANDES - ID 5099921-4;\r\n\r\nFLAVIO HARGREAVES VIEIRA - ID 5100057-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nId: 2171680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2172916": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 44 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 8.271, de 27/12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/106/188/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Serviço de reparos - “Preservando as Unidades de Saúde da PMERJ”.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/05/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 2665 - FUNESPOM.\r\n\r\nUG: 2665- FUNESPOM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV. CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 06.302.0002.2978.0000 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\n85.441,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2172916"
                    ],
                    "2172924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/367/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa AMPLOS SERVIÇOS DE APOIO EIRELI EPP, CNPJ: 19.748.264/0001/56, no valor de R$ 24.224,73 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2172924"
                    ],
                    "2172784": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/226/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº 078/2018 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa: TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, CNPJ 11.922.238/0001-90, vencedora do Item 01, com o valor de R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2172784"
                    ],
                    "2172918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/40/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa GAMIR - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA, no valor de R$ 8.804,28 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/40/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa GAMIR - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA, no valor de R$ 8.804,28 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2172918"
                    ],
                    "2173034": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/0028/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2019.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/0078/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil cento e quarenta reais) ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/0018/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.716,00 (dois mil setecentos e dezesseis reais) ao 37°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/0071/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 38°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/0001/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/0028/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao 9° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.02.2019.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/0078/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil cento e quarenta reais) ao 8° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/0018/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.716,00 (dois mil setecentos e dezesseis reais) ao 37° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/0071/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 38° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/0001/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2173034"
                    ],
                    "2172986": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/SSGA Nº 03 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREGULARIZA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestores dos contratos administrativos, abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e demais normas administrativas pertinentes:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº\r\n\r\nPERÍODO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-09/008/815/2015\r\n\r\n09/04/2018 a 08/04/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n023/2018\r\n\r\nE-09/008/100270/2018\r\n\r\n06/01/2018 a 07/05/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nE-09/008/1529/2014\r\n\r\n24/03/2015 a 28/07/2015\r\n\r\nAna Paula Braga Macedo Soares\r\n\r\n090.431.137-60\r\n\r\n29/07/2015 a 02/05/2016\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n03/05/2016 a 24/01/2017\r\n\r\nAna Paula Braga Macedo Soares\r\n\r\n090.431.137-60\r\n\r\n25/01/2017 a 03/04/2018\r\n\r\nJuliana da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.077-94\r\n\r\n04/04/2018 a 05/07/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n019/2018\r\n\r\nE-09/008/100233/2018\r\n\r\n10/10/2018 a 07/10/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n018/2018\r\n\r\nE-09/008/162/2018\r\n\r\n10/10/2018 a 09/10/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n007/2017\r\n\r\nE-09/008/212/2017\r\n\r\n09/10/2017 a 03/04/2019\r\n\r\nJuliana da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.077-94\r\n\r\n04/04/2018 a 17/10/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nE-09/008/212/2017\r\n\r\n09/10/2017 a 03/04/2019\r\n\r\nJuliana da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.077-94\r\n\r\n04/04/2018 a 17/10/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nE-09/008/290/2017\r\n\r\n12/03/2019 a 12/03/2020\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nE-09/008/1605/2014\r\n\r\n08/04/2015 a 07/04/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n028/2014\r\n\r\nE-09/008/506/2014\r\n\r\n29/05/2014 a 28/05/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n009/2015\r\n\r\nE-09/008/387/2015\r\n\r\n12/08/2015 a 12/08/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n015/2016\r\n\r\nE-09/008/100/2016\r\n\r\n01/07/2016 a 30/06/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nE-09/008/431/A/2018\r\n\r\n01/10/2018 a 31/10/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n066/2014\r\n\r\nE-09/008/86/2014\r\n\r\n22/10/2014 a 21/10/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n011/2017\r\n\r\nE-09/008/575/2016\r\n\r\n09/11/2017 a 08/11/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nE-09/487/176/2017\r\n\r\n14/12/2017 a 13/12/2019\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n014/2018\r\n\r\nE-09/008/50/2018\r\n\r\n14/02/2019 a 14/02/2020\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nE-09/008/50/2018\r\n\r\n14/02/2019 a 14/02/2020\r\n\r\nCláudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n028/2015\r\n\r\nE-09/008/891/2015\r\n\r\n18/01/2016 a 18/05/2017\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n19/05/2017 a 11/06/2017\r\n\r\nJuliana Da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.877-94\r\n\r\n12/06/2017 a 09/12/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n32/2015\r\n\r\nE-09/008/851/2015\r\n\r\n07/03/2016 a 18/05/2017\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n19/05/2017 a 11/06/2017\r\n\r\nJuliana Da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.877-94\r\n\r\n12/06/2017 a 22/03/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n058/2013\r\n\r\nE-09/556/0004/2012\r\n\r\n04/06/2013 a 29/01/2014\r\n\r\nClaudia Cristina Azevedo Ramos\r\n\r\n086.497.377-22\r\n\r\n30/01/2014 a 18/05/2017\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n19/05/2017 a 11/06/2017\r\n\r\nJuliana Da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.877-94\r\n\r\n12/06/2017 a 03/06/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n046/2016\r\n\r\nE-09/008/113/2016\r\n\r\n31/08/2016 a 24/01/2017\r\n\r\nAna Paula Braga Macedo Soares\r\n\r\n090.431.137-60\r\n\r\n25/01/2017 a 18/05/2017\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\n19/05/2017 a 11/06/2017\r\n\r\nJuliana Da Rocha Pereira\r\n\r\n099.226.877-94\r\n\r\n12/06/2017 a 30/08/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n006/2017\r\n\r\nE-09/008/574/2017\r\n\r\n02/10/2017 a 01/10/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nE-09/008/306/2018\r\n\r\n18/07/2018 a 24/10/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n2018NE00049 e 2018NE00051\r\n\r\nE-09/008/756/2017\r\n\r\n29/05/2018 a 28/05/2021\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n024/2018\r\n\r\nE-09/008/224/2018\r\n\r\n23/11/2018 até o término da ligação.\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n033/2018\r\n\r\nE-09/487/100071/2018\r\n\r\n21/12/2018 a 20/12/2019\r\n\r\nJuliana Neves Santos De Freitas\r\n\r\n104.112.527-55\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nE-09/008/985/2017\r\n\r\n08/06/2018 a 07/06/2019\r\n\r\nDébora Suzye Pereira\r\n\r\n092.624.937-11\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade dos servidores listados neste ato será prorrogada de acordo com os aditivos pactuados e cessará a contar do ato de transferência ou de exoneração. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2172986"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2172816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/100075/2018 - ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS, ID 5.022.332-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/100018/2018 - ALINE DE OLIVEIRA ARAUJO PESSANHA, ID 5.021.451-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/6/2019 - ANDRESSA CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO, ID 5.022.028-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/9/2019 - LUIZ CLAUDIO SCOVINO, ID 5.022.780-7 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/323/68/2019 - MARCELO FIGUEIREDO CHAVES, ID 2.500.931-1 - período-base: 13/06/2013 a 10/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2172816"
                    ],
                    "2172676": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/006/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no valor de R$ 48.398,71 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2172676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2173026": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2008326-2, com validade a contar de 05 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5 da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.023/2018.\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1979214-0, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5 da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Rodrigo Borges Araújo, ID Funcional n° 2008326-2. Processo nº E-21/034.023/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRUNA TELLES GARCIA, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Catalogação de Materiais, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.085/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, ID funcional nº 1958641-8, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Indaiá Chaves Reis Portugal, ID funcional nº 1489296-0. Processo nº E-21/070.91/2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nNOMEIA BARBARA MACIEL DO NASCIMENTO, com validade a contar de 22 de março de 2019, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenado e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliane Steele Oliva Pereira, ID funcional nº 3212304-3 Processo nº E-21/089.347/2019.\r\n\r\nEXONERA THEREZINHA ALVES VICENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5012571-0, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/117.9/2019.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4219164-5, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Therezinha Alves Vicente, ID Funcional nº 5012571-0. Processo nº E-21/117.9/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA, ID funcional nº 5096995-1, com validade a contar de 11 de março de 2019, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/112.016/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE MARTINS ANTUNES, ID funcional nº 5017691-9, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcella David Câmara da Silva, ID funcional nº 5096995-1. Processo nº E-21/112.016/2019.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4269737-9, com validade a contar de 18 de março de 2019, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.751/2019\r\n\r\nNOMEIA JOÃO FELIPE DAMASCENO FEITOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2002162-3, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Pires Vaz de Azevedo, ID funcional nº 4269737-9. Processo nº E-21/070.751/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000844-7, com validade a contar de 07 de novembro 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/114/100078/2018.\r\n\r\nNOMEIA WILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5002886-3, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcio Santos Ferreira, ID Funcional nº 5000844-7. Processo nº E-21/114/100078/2018.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321199-2, para exercer, com validade a contar de 1 de janeiro de 2019, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Alberto Dário, ID Funcional nº 1999475-3. Processo nº E-21/051.04/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIS GUSTAVO PALACIOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371829-9, com validade a contar de 01 de junho 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/055.100071/2018.\r\n\r\nNOMEIA PAULO MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082793-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luis Gustavo Palácios, ID Funcional nº 4371829-9. Processo nº E-21/055.100071/2018.\r\n\r\nId: 2173026"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Turma Recursal Fazendária, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0489542-39.2012.8.19.0001, e o que consta do processo nº E-21/070.75/2018,\r\n\r\nCONSIDERA o candidato VANDRÉ BATISTA DE MOURA, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2172997"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no D.O. de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Turma Recursal Fazendária, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0489542-39.2012.8.19.0001, e o que consta do Processo nº E-21/070.75/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VANDRÉ BATISTA DE MOURA para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2173000"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 202ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ricardo Martins Baptista, Júlio César Lima dos Santos, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da Ata 201/19, sendo aprovada. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente solicitou aos membros do Colegiado que apresentassem sugestões de pauta a serem apresentadas na reunião que será realizada com Exmo. Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciaria no próximo dia 21/02/2019. Nesse sentido, restou aprovado por unanimidade pelo Colegiado que deverão ser levados ao Titular desta pasta os seguintes temas: A lotação de mais servidores no CPERJ; aquisição de mais cadernetas de liberado condicional; revisão da parte elétrica das dependências físicas do CPERJ; questão do não funcionamento do elevador; alocação de viaturas para realização das cerimônias de Livramento Condicional; telefones do Conselho sem funcionamento, entre outros temas. O Presidente colocou para os conselheiros a questão da cisão do livramento condicional. Solicitou aos membros que reflitam sobre o assunto que será a pauta da próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Joel Tovil, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel, Heloisa Maria Giserman, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora da Secretaria\r\n\r\nId: 2172978"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.227/2014- ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2172980"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.284/2013- ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2172981"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100058/2018 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP FÁBIO LEANDRO NEVES NUNES, MAT/IDF. 5000946-0, com base no que dispões o § 3º do artigo 296, do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/2006. \r\n\r\nId: 2172982"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100097/2018- DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP MARCELO PINTO SILVA, MAT/IDF. 1966886-4, com base no que dispões o § 3º do artigo 296, do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/2006. \r\n\r\nId: 2172983"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA 203ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ricardo Martins Baptista, Júlio César Lima dos Santos, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da Ata 202/19, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início a Sessão e teceu breves comentários a respeito da reunião realizada no dia 21/02/2019, no Gabinete do Excelentíssimo Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, juntamente com os demais interessados no tema: Dr. Marlon Barcellos, Dr. Leonardo Rosa, Drª Larissa Franklin Duarte, Mariângela Pavão Ribeiro (Coordenadora da Central de Medidas de Alternativas Penais), Sr. Alexsandro Xavier Fraga (Diretor do Patronato Magarinos Torres), Sr. Helder Fábio Lima Vieira, Marcos Vinícius de Oliveira (Coordenador das Classificações Prisionais), Sr. Gilson Sebastião Nogueira (Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário), Gessica Machado dos Santos Mesquita (Diretora do Conselho Penitenciário). Nesse sentido, o Excelentíssimo Juiz da Vara de Execuções Penais compartilhou com os interessados o desejo de modificar o momento das cerimônias de Livramento condicional e informou que a ideia é que os Oficiais de Justiça realizem a soltura dos apenados na unidade prisional, entregando a Carta de livramento condicional e intimando o egresso para comparecimento na Central de Monitoramento, no momento em que acontecerá a Cerimônia de Livramento Condicional realizada por Conselheiro Penitenciário. Em seguida, o Colegiado apresentou alguns questionamentos sobre a nova metodologia, tais como: a partir de qual data será contado o LC efetivamente; qual o papel do Conselho Penitenciário, suas funções, e atribuições dispostas na Lei de Execução Penal; local adequado para cumprimento da cerimônia, entre outros questionamentos. Por derradeiro, restou acordado por unanimidade que deverá ser encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Juiz da Vara de Execuções Penais com as indagações acima colocadas, para que o assunto seja debatido em Sessão Plenária, caso o fato venha a se concretizar. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel, Fernanda Prates Fraga, Leonardo Guida, Edna Del Pomo, Lucas Noronha Rebello de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora da Secretaria\r\n\r\nId: 2172979"
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                        "ATA DA 204ª DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Plenária sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ricardo Martins Baptista, Joel Tovil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 203/19, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início a Sessão e submeteu o Colegiado alguns pontos relevantes para a proposta de alteração do Regimento interno deste Conselho Penitenciário, dentre eles, a possibilidade ou não de recondução de membro do Colegiado; sendo assim, restou acordado por unanimidade a possibilidade de recondução. Em seguida, acordaram por unanimidade a permanência da existência das turmas que serão convocadas pelo presidente, quando necessário, sendo assim, o art.10, inciso XII, da nova redação ficará nos termos “convocar as turmas e os conselheiros suplentes para participar das Sessões, quando, a seu juízo, entender necessário.” art. 12, VI (NPRI) “Propor a perda do mandato do conselheiro que não atender a 12 convocações consecutivas sem manifestação. Excluir o inciso VII do art. 12 (NPRI). Art. 10 (NPRI) Incluir o inciso XV: “comunicar a Instituição de origem renúncia tácita do conselheiro que não comparecer sem qualquer manifestação a 5 sessões consecutivas”. Por fim, os demais pontos serão debatidos na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel (LC), não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2172984"
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                    "2172985": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 205ª DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Plenária sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Patrícia Freitas dos Santos, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da Ata 204/19, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início a Sessão e submeteu ao Colegiado o art. 10, XX da proposta do novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário, que foi acolhida por unanimidade: “são atribuições do Presidente do Conselho Penitenciário e das suas Turmas, quando existentes: - conceder licença a membro do Conselho Penitenciário na forma prevista neste artigo.” Inciso XV: “comunicar a Instituição de origem renúncia tácita de conselheiro que não comparecer sem qualquer manifestação a 5 sessões consecutivas”. O art. 11, XV, capítulo III - Da Atribuição dos Conselheiros ficará com a seguinte redação, acolhido por unanimidade: “o membro do CPERJ poderá, anualmente, licenciar-se por período máximo de 60 ( sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa escrita, dirigida ao Presidente, que deverá pronunciar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, deferindo, ou não, a pretensão.” Em seguida, o Presidente apresentou ao Colegiado sugestão para que o Jeton, o número de cerimônias de LC´s e o número de presenças nas sessões sejam colocados detalhadamente na nova proposta do Regimento Interno. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Andreia Pistono Vitalino, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel, os, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel (LC), Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora da Secretaria)\r\n\r\nId: 2172985"
                    ],
                    "2172663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/093//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2172663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2172834": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, VICTOR MARTINS FREIRE, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2585393-7, do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID. Funcional nº 2652573-9, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente Victor Martins Freire, ID. Funcional nº 2585393-7. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2019, RAFAEL PAIVA VIEIRA, Tenente Coronel BM, ID. Funcional nº 2653154-2, do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA JANKEL GRUBMAN VOTO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2616154-0, com validade a contar de 15 de março de 2019, para exercer, o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Paiva Vieira, ID. Funcional nº 2653154-2. Processo nº E-27/001//078/2019.\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 02 de abril de 2019, LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2652955-6, do Cargo em Comissão de Subchefe do Estado-Maior Geral Operacional, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de março de 2019, CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, do Cargo em Comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2613263-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Capelli Pereira, ID Funcional nº 2586097-6. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de março de 2019, FLAVIO LIMA PIOVESAN, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2620454-1, do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Lima Piovesan, ID Funcional nº 2620454-1. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de março de 2019, EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2667671-0, do Cargo em Comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de março de 2019, ALEXANDRE DA SILVA NEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610712-5, do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645195-6, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Neves, ID Funcional nº 610712-5. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de março de 2019, RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5, do Cargo em Comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de março de 2019 DOUGLAS HENAUT, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645425-4, do Cargo em Comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611911-5, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Es pecializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Henaut, ID Funcional 2645425-4. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de março de 2019, LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610149-6, do Cargo em Comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO RIBEIRO ALVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2632809-7, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Paschoal Vieira, ID Funcional nº 610149-6. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de março de 2019, VALERIA REGINA DE OLIVEIRA EIFLER, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611892-5, do Cargo em Comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO MARQUES CAVALCANTI, Coronel BM, ID Funcional 2647327-5, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por, Valeria Regina de Oliveira Eifler ID Funcional 611892-5. Processo n° E-27/001/078/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de março de 2019 PATRICIA LEAL RODRIGUES MIRANDA, Capitão BM, ID Funcional nº 4332042-2, do Cargo em Comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FERREIRA MACHADO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279334-3, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o Cargo em Comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Re donda), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por, Patrícia Leal Rodrigues Miranda ID Funcional nº 4332042-2. Processo nº E-27/001/078/2019.\r\n\r\nId: 2172834"
                    ],
                    "2172730": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/23/2016 - CLAUDIO JULIÃO, RG CBMERJ 14490, a partir de 13 de março de 2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26 de março de 2019, publicado no DOERJ nº 060, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100007/2018 - EDIVALDO DA PAZ BENTES, RG CBMERJ 14473, a partir de 14 de março de 2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26 de março de 2019, publicado no DOERJ nº 060, de 29 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/84/2016 - MARCELO DA COSTA FRANCISCO, RG CBMERJ 11940, a partir de 02 de janeiro de 2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26 de março de 2019, publicado no DOERJ nº 060, de 29 de março de 2019. \r\n\r\nId: 2172730"
                    ],
                    "2172923": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1043 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº E-27/029/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2019, conforme o quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CBMERJ nº 969, de 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQBMP\r\n\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nCB\r\n\r\nSD\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n173\r\n\r\n459\r\n\r\n478\r\n\r\n2421\r\n\r\n2057\r\n\r\n5745\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\n317\r\n\r\n598\r\n\r\n1120\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n115\r\n\r\n249\r\n\r\n251\r\n\r\n1048\r\n\r\n1075\r\n\r\n2781\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n173\r\n\r\n209\r\n\r\n469\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n266\r\n\r\n533\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n164\r\n\r\n401\r\n\r\n358\r\n\r\n1351\r\n\r\n1187\r\n\r\n3489\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n98\r\n\r\n186\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n159\r\n\r\n275\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n81\r\n\r\n76\r\n\r\n106\r\n\r\n137\r\n\r\n439\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n80\r\n\r\n227\r\n\r\n249\r\n\r\n610\r\n\r\n923\r\n\r\n2117\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n380\r\n\r\n305\r\n\r\n751\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n310\r\n\r\n699\r\n\r\n1659\r\n\r\n1679\r\n\r\n6664\r\n\r\n7064\r\n\r\n18075\r\n\r\nId: 2172923"
                    ],
                    "2172903": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/427/51155/2009 - REFIXADOS, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de JOSÉ ROBSON VIANA MACHADO, Cabo BM Reforma, RG: 18.248.\r\n\r\nId: 2172903"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2172755": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1829 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.490, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o caput do art. 1° da Resolução SES nº 1.490, de 03 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Instituir Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Subsecretaria de Vigilância em Saúde com o objetivo de orientar a definição de métodos, prestar assessoria técnica, emitir recomendações nos assuntos referentes ao controle de infecções nos limites das competências descritas abaixo:”.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 2° da Resolução SES nº 1.490, de 03 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro poderá ser composta por:\r\n\r\n- um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- um representante da Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\n- um representante da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- um representante da Associação Estadual de Controladores de Infecção Hospitalar;\r\n\r\n- um representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- um representante da Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\n- um representante da Universidade Federal do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Representantes de outras entidades de classe”.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o art. 4° da Resolução SES nº 1.490, de 03 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- As reuniões da Câmara Técnica ocorrerão periodicamente”.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2172755"
                    ],
                    "2173024": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO FERNANDO DE LIMA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 814.558-3, ID nº 3157405-0, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/171/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ARQUIMEDES LUIZ JATOBÁ, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 863.978-3, ID nº 3070086-8, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100063/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nDAMIANA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.802-6, ID. nº 3042681-2. Processo nº E-08/008/2675/2017.\r\n\r\nLIZETE SANTOS COSTA XAVIER DO ROSARIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.879-4, ID. nº 3101075-0 Processo nº E-08/008/168/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIASA DE ALMEIDA COUTO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.029-3, ID nº 3117475-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1402/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GRAÇA MARIA DA SILVA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 298.530-7, ID nº 3119103-7, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100141/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ TEIXEIRA GALDINO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 261.617-5, ID nº 3109772-3, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/264/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TAISA ALVES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.100-5, ID. nº 3100838-0, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/837/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE CESAR CRISPIM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.809-5, ID nº 3196825-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1129/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCILENE DA CONCEIÇAO OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 207.760-0, ID nº 3175205-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1413/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nPAULA GUIMARÃES PIMENTEL, Médico - Clínica Médica, classe “B”, matrícula nº 264.348-4, ID nº 3175617-4. Processo nº E-08/008/267/2018.\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 2530-4, ID nº 3072305-1. Processo nº E-08/008/1941/2017.\r\n\r\nTANIA REGINA VASCONCELOS DA ROSA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 260.963-4, ID nº 3117415-9. Processo nº E-08/008/784/2017.\r\n\r\nWALDIR MANOEL JOAQUIM CARNEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 176.960-3, ID nº 3099973-1. Processo nº E-08/008/2862/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 193.646-7, ID nº 3195825-7. Processo nº E-08/008/100212/2018.\r\n\r\nDERALVINO PINTO DA SILVA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.531-6, ID nº 3039740-5. Processo nº E-08/008/3614/2017.\r\n\r\nSEBASTIÃO PAULO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 198.439-2, ID nº 3194905-3. Processo nº E-08/008/4181/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA IGNACIO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 259.491-9 ID nº 3197135-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-21/037/028/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIA MARCONDES KNUST LAIN, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.010-3, ID nº 3183804-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3287/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor HELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE, Médico, classe “A”, matrícula nº 189.756-0, ID nº 3233862-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/8498/2014.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor VALTER ANTUNES FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 191.125-4, ID nº 3060275-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/619/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE ROBERTO DIAS, Médico, classe “B”, matrícula nº 1.344-1, ID nº 3161236-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1028/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.819-8, ID nº 3035236-3. Processo nº E-08/008/2087/2017.\r\n\r\nISABEL FELIPE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.307-6, ID nº 3093581-4. Processo nº E-08/008/2962/2017.\r\n\r\nLOURDES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.888-2, ID nº 3030646-9. Processo nº E-08/008/3015/2017.\r\n\r\nREGINA FATIMA BARBOSA BORGES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 851.931-6, ID nº 3110285-9. Processo nº E-08/008/1428/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 814.244-0, ID nº 3087284-7, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2086/2017\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nBERNADETE LUCIANO TORRES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.756-8, ID nº 3077437-3. Processo nº E-08/008/9249/2014.\r\n\r\nDENISE RODRIGUES DE SOUSA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.930-2, ID nº 3180356-3. Processo nº E-08/008/3457/2017.\r\n\r\nIVANILDE BARREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 259.901-7, ID nº 3169196-0. Processo nº E-08/008/1247/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BRANDÃO, Médico, classe “A”, matrícula nº 184.279-8, ID nº 3190643-5. Processo nº E-08/008/1404/2017.\r\n\r\nJOSE ARTUR DE OLIVEIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 207.448-2, ID nº 3037226-7. Processo nº E-08/008/8323/2014.\r\n\r\nKLEIDE GUSMÃO SCOFIELD, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 265.409-3, ID nº 3183086-2. Processo nº E-08/008/341/2018.\r\n\r\nREGINALDO JOSE DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.329-4, ID nº 3038682-9. Processo nº E-08/008/2059/2016.\r\n\r\nROBERTO VICTER FERREIRA, Médico, classe “B”, matrícula nº 207.340-1, ID nº 3068862-0. Processo nº E-08/008/3755/2017.\r\n\r\nSUELY GUIMARÃES MOURA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.165.311-0, ID nº 3083344-2. Processo nº E-08/008/455/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.357-1, ID nº 3128954-1. Processo nº E-08/008/2053/2017.\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 863.410-7, ID nº 3099234-6. Processo n° 08/008/1683/2017.\r\n\r\nIVAN MARTINS DE MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.916-1, ID nº 3029842-3. Processo nº E-08/008/792/2018.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARILIA ROSANE INACIO SILVA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 923.548-2, ID nº 4219547-0, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/100065/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NADIA SOARES MORITZ, Médico - Clínica Médica - Emergência, classe “A”, matrícula nº 809.096-1, ID nº 2037204-3, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/265/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUCIO ROBERTO SALLES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 182.814-4, ID nº 3109636-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/6144/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARISA FLORENCE, Médico - Oftalmologia, classe “A”, matrícula nº 812.989-2, ID nº 3155812-7, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/2076/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/03/2017, a servidora MARTA DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS AZEVEDO, Médico - Anestesiologista, classe “B”, matrícula nº 814.103-8, ID nº 3128374-8, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/24/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JAIRO QUEIROZ DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 192.154-3, ID nº 1968712-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2785/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUZIA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.295-2, ID nº 3085803-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3807/2017.\r\n\r\nId: 2173024"
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                    "2172793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TANIA SICILIANO DA FONSECA, Enfermeiro, matrícula nº 182665-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.03.1985. Processo nº E-08/008/4028/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LIGIA PINHEIRO BRANDÃO, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 259904-1, Id. Funcional nº 31755739, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101030/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA PEREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 813891-9, Id. Funcional nº 31341942, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.06.2017. Processo nº E-08/008/2228/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDSON PAULO MORETZ-SOHN, Médico, matrícula nº 207599-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.11.1990. Processo nº E-08/610154/1990.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIA ESTELA GUEYLARD, Médico, matrícula nº 915732-2, Id. Funcional nº 41991524, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2018. Processo nº E-08/008/100982/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEXANDRE LUIZ GUIMARÃES DOS SANTOS MARTINS, Médico, matrícula nº 866755-2, Id. Funcional nº 31045642, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.10.2017. Processo nº E-08/008/3688/2017.\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEX GAMA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 850803-8, Id. Funcional nº 32257260, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2018. Processo nº E-08/008/101574/2018.\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nEXONERA, em cumprimento à decisão judicial, Mandato de Intimação nº 2159/2018MND, de 10/12/2018, referente ao processo nº 0050333-65.20118.19.0001, VALÉRIA APARECIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287531-8, Id. Funcional nº 3017455-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.01.2011. Processo nº E-08/600091/2011.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARTA DE PEREIRA DURAND, Enfermeira, matrícula nº 297431-9, Id. Funcional nº 31045464 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.11.2018. Processo nº E-08/008/102158/2018.\r\n\r\nId: 2172793"
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                    "2172757": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria de 15.03.2013, publicado no D.O. de 01.04.2013, referente a servidora inativa MARI ZELIA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 207549-7, ID nº 30716250. Proc. nº E-08/008/102226/2018\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria de 19.06.2006, publicado no D.O. de 20.06.2006, referente ao servidor inativo NILTON MENDES, Biólogo, matr. nº 625896-6, ID nº 40733904. Proc. nº E-08/015/16/2019.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria de 17.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, referente ao servidor inativo JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, Assistente Social, matr. nº 813180-7, ID nº 2035405-3. Proc. nº E-08/008/102484/2018.\r\n\r\nId: 2172757"
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                    "2172758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/46/2017 - EUNICE CORREA DE SOUZA, matr. nº 192.362-2, ID. n° 3076913-2, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/06/2018. FIXADO integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101771/2018 - MONICA DA COSTA GUEDES, Enfermeiro, matrícula nº 863.975-9, ID nº 3067378-0. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603002/1996 - SANDRA GUIMARÃES PAROVSZKY, Médico, matrícula nº 296.001-1, ID. n° 3142406-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 30/04/1992 a 27/04/1997, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602154/2003 - MARIA INES MENEZES DE SOUZA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.344-8, ID nº 3109689-1. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4238/2016 - LUIZ CARLOS DUARTE, matr. nº 1.207.373-0, ID. n° 3048223-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 02/05/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1727/2016 - SUELI GONÇALVES NUNES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 193.509-7, ID. nº 3167616-2, a partir de 24/03/2012. TENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data informada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2813/2016 - KATIA VIRGINIA TAVARES OLIVEIRA CANAVARROS, matr. nº 261.999-7, ID. n° 3130316-1, Médico - Dermatologia, Classe “A” - a partir de 12/01/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1207/2016 - JOSE JORGE DA SILVA, matrícula nº 160.429-7, ID. n° 3100394-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 03/08/2016. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4152/2016 - MARTA DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 260.908-9, ID. n° 3006858-4, Psicólogo, Classe “A” - a partir de 26/03/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1756/2017 - CELSO GERARDO HUPSEL DOS SANTOS, matr. nº 195.517-8, ID. n° 3014891-0, Médico, Classe “A” - a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602712/2008 - EVA DA SILVA CAMPOS, matr. nº 165.287-4, ID. n° 3192446-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3039/2017 - FATIMA ROSA MARÇAL, matr. nº 264.337-7, ID. n° 3015072-8, Médico - Clínica Médica, Classe “A” - a partir de 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3259/2016 - ISA SOUZA MACIEL, matr. nº 813.326-6, ID. n° 3242166-4, Médico - Cardiologia, Classe “A” - a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3382/2016 - JORGE MAGALHES TORRES , matr. nº 191.727-7, ID. n° 3196671-3, Médico, Classe “A” - a partir de 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604610/2012 - JOSELINDA MARIA DE ARAUJO MESCOUTO, matr. nº 182.587-6, ID. n° 872016-9, Médico, Classe “A” - a partir de 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2793/2017 - LUZINETE MARIA VALDEVINO, matr. nº 813.957-8, ID. n° 3122506-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/12/2017.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA E.C. Nº 41/2003, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS.\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2941/2017 - ANTONIO FERNANDO DIAS CHACAR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 185.394-4, ID. nº 3166024-0, a partir de 26/06/2016. TENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao Abono de Permanência a partida da data informada.\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5517/2015 - JOSE GONÇALVES BARRETO - Ex-servidora: MARLENE ALVES BARRETO, matrícula nº 190.087-7, ID nº 3163941-0. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3219/2016 - LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES, matr. nº 295.873-4, ID nº 3235106-2. AUTORIZO a Licença para Cumprimento de Mandato Eletivo de Prefeito no período de 01/01/2017 a 31/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/245/2018 - ANA LUCIA MARTINS BAHIENSE, Médico, matrícula nº 924.107-6, ID. nº 4250287-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas Ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02/02/1987 a 13/06/1998, num total de 4.150 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100211/2018 - CREUZELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.458-6, ID. n° 3086629-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/07/1991 a 11/01/1993, num total de 561 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2361/A/2018 - MARIA L. SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 852.261-7, ID. n° 3118266-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 26/11/1993 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1998 e de 03/01/1999 a 09/11/1999, desprezando-se o período de 10/11/1999 a 31/03/2018, por concomitância, num total de 2.173 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102086/2018 - ANA LUCIA DE CASTRO LIMA BARROSO, Médico, matrícula nº 803.540-4, ID. nº 3015012-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 22/01/1990 a 07/02/1994, desprezando-se o período de 08/02/1994 a 26/04/1995, por concomitância, num total de 1.476 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102308/2018 - TEREZA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 813994-1, ID. nº 3123689-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/02/1993 a 25/12/1994, Desprezando o período em concomitância, 26/12/1994 a 16/04/1997, num total de 693 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/601/2017 - ROBERTO MOACYR CARVALHO DE SIQUEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 230.137-2, ID. nº 3175044-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/05/1980 a 31/12/1982, num total de 970 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/132/2019 - KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.726-8, ID. nº 3101883-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1984 a 31/01/1986, 01/07/1986 a 30/11/1986, 02/12/1986 a 23/11/1987, 01/04/1989 a 14/08/1994, num total de 3021 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102654/2018 - ZIONE ALVES DA MAIA VALENÇA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.199-4, ID. nº 3075298-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos 01/02/1979 a 28/02/1979 e de 01/04/1979 a 31/10/1980, Desprezando-se os períodos de 19/10/1995 a 04/12/1995, 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/05/2007 e de 01/02/2009 a 30/09/2009, por concomitância, num total de 608 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4269/2016 - MARIA DINAIR CRUZAL DE MORAES, matr. nº 258.662-6, ID. n° 3185004-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 02/05/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/313/2018 - ISABELA PAULA DA SILVA DEL RIO, Médico-Pediatria, matrícula nº 849.651-5. ID nº 32112275-2 AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608316/2011 - JOEL CARLOS RODRIGUES OTAVIANO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 923.368-5. ID nº 4216318-8 AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 2172758"
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                    "2172759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n/ PERÍODO\r\n\r\nE-21/034/79/2017\r\n\r\nRAIMUNDO N. DE AQUINO\r\n\r\n298.460-7\r\n\r\n1972188-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2012\r\n\r\nE-08/008/1563/2017\r\n\r\nSILMA DE O. B. PEREIRA\r\n\r\n296.109-2\r\n\r\n3171203-7\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n24/04/2014 ATÉ 14/03/2017\r\n\r\nId: 2172759"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5731 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/100146/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, ao disciplinar a instauração e o processamento dos processos de Tomada de Contas dispensou o encaminhamento da tomada de contas ao Tribunal de Contas quando o valor do debito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 UFIR-RJ, cabendo a cada Secretaria adotar medidas com vistas ao ressarcimento destes valores; e\r\n\r\n- que a Assessoria Jurídica da Secretaria, através da Promoção ASJUR nº 24/2019 sugeriu às áreas competentes da SEEDUC elaborarem uma proposta do ato normativo que disciplina o procedimento interno, seguindo o direcionamento dado na referida Promoção e que a proposta será encaminhado para análise da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho que ficará encarregado de elaborar e definir os procedimentos referentes à obtenção de ressarcimento ao erário no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nDaiti Hamanaka - ID Funcional nº 4385313-7 \r\n\r\nFlávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - ID Funcional nº 4361871-5\r\n\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n\r\nAna Christina Lima - ID Funcional nº 4259042-6\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nEstéfano Bezerra da Silva - ID Funcional nº 4412067-2\r\n\r\nAlmir Monteiro da Costa - ID Funcional nº 3218892-7\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - ID Funcional nº 5014971-7\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJosé Roberto Catharino de Oliveira - ID Funcional nº 3252213-4\r\n\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\n\r\nSérgio Magalhães Souza - ID Funcional nº 3899564-6\r\n\r\nMauricio Medeiros de Farias - ID Funcional nº 39335518-1\r\n\r\nSuperintendência de Administração das Regionais Administrativas\r\n\r\nAlessandra dos Santos Lopes Vieira - ID Funcional nº 3655014-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2172954"
                    ],
                    "2172886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/667/2019 - MAÍRA LOPES VIANA DA COSTA, ID. Funcional nº 5007722-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 14/03/2019 e 15/03/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2172886"
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                    "2172905": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 13/02/2012, publicado no D.O. de 16/02/2012, que aposentou AURORA CRISTINA GOULART REBELLO JABOUR, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32796099/2, mat. n° 838.398-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Proc. n° E-03/002/101660/2018. Procs. nº E-03/002/101660/2018 e E-08/220.105/2012.\r\n\r\nId: 2172905"
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                    "2172657": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nCELIA CRISTINA DA FONSECA LOUREIRO, mat. n° 913.634-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42088984/1. Proc. n° E-08/014/137/2019.\r\n\r\nDAISE TEREZINHA DE LIMA ALMEIDA, mat. n° 911.372-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 39009963/2. Proc. n° E-08/014/68/2019.\r\n\r\nROSELI MARIA LOPES, mat. n° 957.773-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43753000/1. Proc. n° E-08/014/112/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMIRIAM DE ASSIS COSTA ANDRADE, mat. nº 829.843-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38578565/1. Proc. n° E-08/014/27/2019.\r\n\r\nPAULO CORREIA LUCIC, mat. nº 828.389-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39161889/1. Proc. n° E-08/014/131/2019.\r\n\r\nMARCCELLO COSTA DE SOUSA, mat. nº 868.305-4, Agente Socioeducativo, nível I, ID. Funcional nº 29115825/1. Proc. n° E-08/014/121/2019.\r\n\r\nPAULO CORREIA LUCIC, mat. nº 840.144-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39161889/2. Proc. n° E-08/014/130/2019.\r\n\r\nANTONIA MARIA DE CASTRO SOUZA, mat. nº 5.008.453-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35559659/1. Proc. n° E-08/014/75/2019.\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS, mat. nº 891.315-4, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5609224/3. Proc. n° E-08/014/74/2019.\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA, mat. nº 238.284-4, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34420657/1. Proc. n° E-08/014/136/2019.\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.014.024-3, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 32621345/1. Proc. n° E-08/014/100/2019.\r\n\r\nWANIA MEDEIROS PENA FERRAZ, mat. nº 837.164-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 36580872/1. Proc. n° E-08/014/117/2019.\r\n\r\nLAURECI SANTIAGO ARRUDA, mat. nº 839.244-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 38436132/1. Proc. n° E-08/014/102/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, mat. nº 839.545-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36689840/1. Proc. n° E-08/014/85/2019.\r\n\r\nId: 2172657"
                    ],
                    "2172724": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MAURICIO DAVID SAIDE, mat. nº 249.316-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37914758/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/008/5280/2017.\r\n\r\nId: 2172724"
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                    "2172901": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*CESSA, a contar de 06/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 05/02/2012, publicado no D.O. de 14/02/2012, que aposentou AURORA CRISTINA GOULART REBELLO JABOUR, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32796099/1, mat. n° 828.695-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/002/101660/2018. Procs. nº E-03/002/101660/2018 e E-08/220.106/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2172901"
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                    "2172746": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - VALERIA DA CRUZ GOMES, mat. n° 938.979-2, ID. Funcional nº 5678161/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/26/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - PAULO FURTADO DE ARAUJO FILHO, mat. n° 967.657-8, ID. Funcional nº 5665744/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/58/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - FABIANA FERNANDES, mat. n° 3.085.131-5, ID. Funcional nº 50778382/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/66/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - PRISCILA GOMES SANTANA, mat. n° 953.912-3, ID. Funcional nº 43604617/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/56/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - ARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR, mat. n° 3.051.612-4, ID. Funcional nº 50210980/1, Inspetor de Alunos, nível III. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/38/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - VIVIANE MONTEIRO BARBOSA NETTO, mat. nº 914.802-4, ID. Funcional nº 41996020/1, Proc. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5150/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/24/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - EUNICE HERMINIA JORGE MEDEIROS, mat. nº 973.956-6, ID. Funcional nº 41822439/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/44/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - CLAUDIA DA SILVA MARTINS, mat. nº 937.818-3, ID. Funcional nº 35219220/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/17/2019.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - SEBASTIÃO DE ASSIS BRESSANI, mat. nº 828.073-7, ID. Funcional nº 37505955/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7667/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/108/2016.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - TORNA SEM EFEITO o ato de 25/03/2019, publicado no D.O. de 27/03/2019, que aposentou o servidor REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional nº 34458638/2. Proc. nº E-03/004/173/2019.\r\n\r\nId: 2172746"
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                    "2172810": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - APARECIDA MOREIRA DE MELO, mat. nº 917.254-5, ID. Funcional nº 42031389/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5147/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/28/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - SIMONE TOSCHI VALERIO, mat. nº 933.601-7, ID. Funcional nº 43164552/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4276/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/50/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - SELMA CRISTINA RICO BELDA, mat. nº 967.057-1, ID. Funcional nº 42561914/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3108/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/29/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - CARLA ADRIANA ROSA CANDIDO, mat. nº 929.501-5, ID. Funcional nº 38190540/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4248/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/42/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - FICA INCLUÍDA a matrícula nº 942.552-1, no Ato de Aposentadoria do servidor SONIA CHRISTINA JUCA, ID. Funcional nº 43261329/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/014/63/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - SONIA CHRISTINA JUCA, mat. nº 942.552-1, ID. Funcional nº 43261329/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3960/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/63/2019.\r\n\r\nId: 2172810"
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                    "2172683": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100628/2018 - SUELI DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES, ID. Funcional nº 40467929/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são 01/03/1988 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 06/04/1999; que o total correto de dias averbados é 4.054 e que o período desprezado correto é de 01/03/1988 a 31/12/1998, concomitante com o INSS e de 07/04/1999 a 30/07/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 14/03/2019, publicado no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\nId: 2172683"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/873/2019 - ROSANGELA PIMENTA DUTRA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 34379029/1, a partir de 09/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/858/2019 - ISABEL CRISTINA FERREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 34359427/1, a partir de 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/868/2019 - ALMERINDA NOGUEIRA DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 35986921/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/64/2019 - CECILIA SARAIVA DA CRUZ VIEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40208419/1, a partir de 06/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/974/2019 - RITA DE CASSIA ALMEIDA SOARES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37613839/1, a partir de 03/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/217/2019 - DILVANA MARIA ZEBENDO PINTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34712674/1, a partir de 29/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/905/2019 - MARIA IGNEZ ARAUJO PESSANHA FAEZ TAVARES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37726110/1, a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101287/2018 - MIRIAM REGINA MOURA ADDARIO, Prof. Doc. II, C, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional nº 33953848/1, a partir de 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/139/2019 - ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38128527/1, a partir de 21/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/899/2019 - WALESKA MURAD GOMES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37627732/1, a partir de 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/221/2019 - CENI MARQUES DE BRITES COUTINHO, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 37518860/1, a partir de 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/350/2019 - ELCILANE NEVES BASTOS COSTA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40360636/1, a partir de 16/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1367/2019 - LUCIENE GOMES MAIA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40877116/2, a partir de 13/09/2007.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2172705"
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                    "2172716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/495/2019 - SILVIA DARC HIGINO MOREIRA CAJUI, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35164654/1, a partir de 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102119/2018 - MARCIA HELENA RIGUETTI AZEVEDO RANGEL, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32794509/2, a partir de 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102973/2018 - ANA LUCIA MOREIRA LESSA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39942732/1, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3796/2017 - CRISTINA MARIA ALBINO SOARES FERREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40486648/1, a partir de 01/05/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/856/2019 - IAMARIA DE SOUZA GOMES, Servente I, ID. Funcional nº 37846434/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101721/2018 -. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/03/2019, publicado no D.O. de 27/03/2019, que concedeu o benefício de Abono de Permanência ao servidor MARIA AMÉLIA NEVES GONÇALVES, ID. Funcional nº 34566340/1.\r\n\r\nId: 2172716"
                    ],
                    "2172812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4552/2015 - MARTA FATIMA DOS SANTOS FERNANDES, CIC nº 811.164.547-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102579/2018 - REGINA DICK, CIC nº 355.078.887-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2172812"
                    ],
                    "2172828": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/917/2013 - CELIA REGINA CRUZ DA ROCHA, ID. Funcional nº 39188337/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/11/2013, publicado no D.O. de 29/11/2013, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 3465 dias, na mat. nº 829.347-4.\r\n\r\nId: 2172828"
                    ],
                    "2172877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/701/2018 - VERA LUCIA MODESTO DE PAULA, ID. Funcional nº 41472390/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total de dias averbados é 1188 e que o efetivo exercício prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social foi como Professor e não como constou no despacho de 05/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018, tornando sem efeito o declarado junto ao referido despacho.\r\n\r\nId: 2172877"
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                    "2172824": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2370/2017 - ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 38129256/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 06/10/2009, num total de 6986 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor, desprezando-se o período de 07/10/2009 a 12/10/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101662/2018 - MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, ID. Funcional nº 32555830/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 03/01/2005, num total de 3956 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/968/2019 - WALKYRIA TEIXEIRA GONÇALVES, ID. Funcional nº 35888032/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1973 a 16/04/1979; de 20/11/1986 a 24/12/1986 e de 01/10/1990 a 20/12/1990, num total de 2.136 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/07/2015 a 31/12/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/998/2019 - NILCE VÂNIA DA SILVA LOPES, ID. Funcional nº 35765224/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/12/1981 a 14/06/1982; de 30/11/1982 a 02/07/1985; de 01/10/1985 a 23/04/1989; de 20/06/1989 a 15/01/1990; de 16/01/1990 a 17/09/1991; de 01/11/1991 a 27/01/1992; de 11/05/1992 a 27/06/1992; de 14/12/1992 a 04/04/1994; de 03/07/1995 a 31/01/2002 e de 01/08/2007 a 31/12/2007, num total de 6.413 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/729/2017 - JOSÉ JOCELY SILVA ARAÚJO, ID. Funcional nº 50197967/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/1989 a 12/10/1993, num total de 1703 dias de efetivo serviço prestado ao Ministério da Defesa / Exército Brasileiro, como 3º Sargento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/221/2019 - JANAINA REIS MARTINS, ID. Funcional nº 43310397/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1995 a 31/07/2003; de 01/09/2003 a 31/05/2007; de 01/06/2007 a 06/08/2007; de 01/11/2007 a 30/11/2007 e de 01/03/2008 a 16/03/2008, num total de 4.552 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.720.003/97 - CINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, ID. Funcional nº 36541249/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/07/1986 a 31/05/1987, num total de 334 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1987 a 09/05/1994, por solicitação e de 10/05/1994 a 30/06/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.108/2006 - MARIA HELENA VEIGA CONSTÂNCIO, ID. Funcional nº 34534563/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1989 a 30/04/1989; de 04/05/1989 a 31/12/1989 e de 02/01/1991 a 31/01/1993, num total de 1.058 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/250/2019 - MARIA LÚCIA SANTOS MONTEIRO, ID. Funcional nº 35864320/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/12/1973 a 11/03/1974; de 12/03/1974 a 06/06/1974; de 05/08/1974 a 29/11/1975; de 02/02/1976 a 13/08/1976; de 10/01/1977 a 30/09/1977; de 01/06/1978 a 08/05/1979; de 16/05/1979 a 20/07/1979 e de 24/07/1979 a 03/09/1980, num total de 1.936 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Datilógrafo / Auxiliar de Escritório / Orçamentista.\r\n\r\nId: 2172824"
                    ],
                    "2172809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/28/2019 - APARECIDA MOREIRA DE MELO, mat. nº 917.254-5, ID. Funcional nº 42031389/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/50/2019 - SIMONE TOSCHI VALERIO, mat. nº 933.601-7, ID. Funcional nº 43164552/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/29/2019 - SELMA CRISTINA RICO BELDA, mat. nº 967.057-1, ID. Funcional nº 42561914/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/42/2019 - CARLA ADRIANA ROSA CANDIDO, mat. nº 929.501-5, ID. Funcional nº 38190540/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/63/2019 - SONIA CHRISTINA JUCA, mat. nº 942.552-1, ID. Funcional nº 43261329/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 5, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.175/98 - ELCI DE SOUZA MACHADO, mat. nº 519.123-4, ID. Funcional nº 40999351/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 10/10/2001.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2172809"
                    ],
                    "2172804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/818/2019 - EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50141635/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 02/12/2013 a 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/817/2019 - HAMILTON DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 50138219/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 21/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/254/2019 - HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID. Funcional nº 50237918/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/325/2019 - NATHALIA DA ROCHA AVELAR, ID. Funcional nº 50179136/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/430/2019 - RENATO DAS CHAGAS BRITO, ID. Funcional nº 50237659/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/263/2019 - RODRIGO PINTO MARTINS, ID. Funcional nº 50232738/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2013 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/358/2019 - WAGNER LUÍS RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 50237837/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/319/2019 - ALDRIN NERY DA SILVA, ID. Funcional nº 50237764/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nId: 2172804"
                    ],
                    "2172733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4582/2017 - MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE, ID Funcional nº 50076663/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/351/2019 - DRIELLE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 50351176/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/346/2019 - RENATA NALIN B TISSI, ID Funcional nº 43302785/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1292/2019 - FABIO WELLINGTON BLANC, ID Funcional nº 43821650/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1291/2019 - FABIO WELLINGTON BLANC, ID Funcional nº 43821650/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1795/2015 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 42739500/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/936/2019 - ANA CAROLINA GUZZO MONTEIRO, ID Funcional nº 6408850/9, Prof. Doc. I, a partir de 11/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103529/2018 - HENRIQUE WOGEL TAVARES, ID Funcional nº 42005760/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2172733"
                    ],
                    "2172994": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS\r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/103039/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, ID. Funcional nº 3882743-3, Prof. Doc. II, EDILENE NORONHA RODRIGUES, mat. nº 244.960-1, ID. Funcional nº 4064037-0, Prof. A.A.E. II e MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, mat. nº 157.680-0, ID. Funcional nº 875841-7, Prof. A.A.E. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2172994"
                    ],
                    "2172740": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/1996/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMERO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 33417933-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2172740"
                    ],
                    "2172977": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 24/09/2014, publicado no D.O. de 25/11/2014, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3374/2014.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/10/2018, publicado no D.O. de 18/12/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/101124/2018.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/101124/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 35516186, Prof. Doc. II, JANE APARECIDA PAIXÃO FREITAS, mat. nº 5.025.533-0, ID. Funcional nº 39289940, Prof. Doc. II e LUCIENE DINIZ DE MATTOS PEDULA, mat. nº 294.181-3, ID. Funcional nº 35948868, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/12/2018, publicado no D.O. de 31/12/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3356/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3356/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SANDRA RIBEIRO DE ARAÚJO, mat. nº 252.122-7, ID. Funcional nº 3786877-2, Prof. Doc. II, CRISTIANE FERRANTE TULLI, mat. nº 3.051.704-9, ID. Funcional nº 4276707-5, Assistente Executivo e PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, mat. nº 5.024.928-3, ID. Funcional nº 3767158-8, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 23/01/2019, publicado no D.O. de 04/02/2019, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/92/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/92/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA JOSÉ RANGEL RIBEIRO, mat. nº 5.020.647-7, ID. Funcional nº 3390855-9, Prof. Doc. II, JANETE OLIVEIRA BARROS, mat. nº 5.012.072-4, ID. Funcional nº 3392037-0, Prof. Doc. II e FLÁVIA DE ALMEIDA BARRETO MACEDO, mat. nº 5.003.981-7, ID. Funcional nº 35181940, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2172977"
                    ],
                    "2172882": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 652 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5023292-4\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2172882"
                    ],
                    "2172883": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 653 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50156314\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2172883"
                    ],
                    "2172915": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, CNPJ 03.691.491/0001-52, no valor mensal de R$ 254.036,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil trinta e seis reais), referente à prestação de serviço de limpeza, higiene e copei ragem nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2172915"
                    ],
                    "2172914": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da RECLAMANTE, abaixo discriminada, atendendo a solicitação de fls. 18 do pp., conforme o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nValor\r\n\r\nBeatriz da Silva Mattos\r\n\r\n128.055.577-78\r\n\r\nE-03/021/2078/2017\r\n\r\nR$ 3.657,03\r\n\r\nId: 2172914"
                    ],
                    "2172677": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/326/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal Nº 8.666/1993, em favor da Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, CNPJ 03.691.491/0001-52, no valor mensal de R$ 173.488,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais), referente à prestação de serviço de limpeza, higiene e copeiragem nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2172677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2172835": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade referente ao Processo nº E-26/016/333/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Carlos Roberto Pinto Alves, ID Func. 5032570-1, Maria Luzia de Campos, ID Func. 1935722-2 e Egláia da Silva Aguiar, ID Func. 4329088-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2172835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172879": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ / FSC Nº 439\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8271, de 27 /12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo nº E-26/004/1444/2016; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Uso das dependências e toda a maquinaria gráfica da Fundação Santa Cabrini, com vistas à impressão e confecção de material didático e divulgação das ações da CECIERJ, utilizando a mão de obra de educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o suporte às atividades institucionais da Fundação na sede e em outros postos avançados. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2019 - Data de Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2541 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUO: 2541 - Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nUG: 2541.00 - Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4046.12.364.0371.2828\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 863.637,00 (oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela CECIERJ no SIAFE fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, para a apresentação de Prestação de Contas final do total dos recursos recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR \r\n\r\nPresidente em exercício da Fundação CECIERJ\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2172879"
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                        "2172878": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/104/2019 - Em função do descumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme previsão no administrativo citado APLICO à Empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 24.593.578/0001-67, a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/103/2019 - Em função do descumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme previsão no administrativo citado APLICO à Empresa AXIS CREATIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 07.260.115/0001-64, a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2172878"
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                        "2172845": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2019 - PROMOVE, a contar de 30/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, ID. 25400851, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2019 - PROMOVE, a contar de 16/08/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, DANIELLE BASTOS LOPES, matr. nº 38.503-9, ID. 50372068, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2019 - PROMOVE, a contar de 30/08/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, BONNIE AXER, matr. nº 38.451-1, ID. 50369725, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2019 - PROMOVE, a contar de 09/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, CAROLINE DE ARAUJO PEIXOTO, matr. nº 36.647-6, ID. 44418566, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2019 - PROMOVE, a contar de 31/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, GABRIEL SIQUEIRA CORRÊA, matr. nº 39.135-9, ID. 50751344, lotado na Faculdade de Formação de Professores - FFP, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2019 - PROMOVE, a contar de 31/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA, matr. nº 33.982-0, ID. 192718754, lotado na Faculdade de Direito - DIR, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2019 - PROMOVE, a contar de 18/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, WERLEM HOLANDA DOS SANTOS, matr. nº 38.435-4, ID. 50370707, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2019 - PROMOVE, a contar de 13/09/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, GLORIA MARIA PAES BRITO MIRANDA, matr. nº 33.848-3, ID. 25400029, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2019 - DISPENSA, a pedido, MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, matr. nº 32.863-3, ID. 25569554, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Unidade de Intercâmbio, símbolo FG-02, código 1230, a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2019 - DESIGNA PATRICIA CORRÊA VIANA, matr. nº 37.395-1, ID. 44617526, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Intercâmbio, símbolo FG-02, código 1230, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/2019 - DISPENSA ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, ID.: 25376934, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço Administrativo/SR-3, símbolo FG-01, código 700, a contar de 19/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/2019 - DESIGNA ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, matr. nº 37.793-7, ID. 44646160, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço Administrativo/SR-3, símbolo FG-01, código 700, a contar de 19/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2019 - EXONERA ANDREA DE FARIAS CASTRO, matr. nº 34.779-9, ID. 43224466, Professor Adjunto, do cargo em Comissão de Vice-Diretor do IFHT, símbolo CC-06, código 1069, a contar de 25/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/2019 - NOMEIA CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.355-0, ID. 25619845, Professor Assistente, para o cargo em Comissão de Vice-Diretor do IFHT, símbolo CC-06, código 1069, a contar de 25/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/2019 - DESIGNA VALÉRIA CANDIDA SIMÕES, matr. nº 33.528-1, ID. 25613448, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço Processual, símbolo FG-01, código 347, a contar de 04/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2019 - EXONERA SUELLEN LIBERATI AMICHI, matr. nº 37.999-0, ID. 44662017, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Controle e Registro Imobiliário, símbolo CC-08, código 1127, a contar de 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2172845"
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                        "2172819": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2019 - PROMOVE, a contar de 16/10/2018, em caráter de antecipação e provisoriamente, LUIZ FERNANDO CHAZAN, matr. nº 5.888-3, ID. 25518240, lotado na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2019 - PROMOVE, a contar de 10/05/2018, MYRIAN SEPULVEDA DOS SANTOS, matr. nº 32.377-4, ID. 25607332, lotada no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2019 - PROMOVE, a contar de 01/06/2018, GABRIELA ARAGÃO DE SOUZA, matr. nº 38.720-9, ID. 35006811, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - Cap/UERJ, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2019 - PROMOVE, a contar de 24/08/2017, em caráter de antecipação e provisoriamente, ELOA CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33.890-5, ID. 25547631, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2172819"
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                        "2172808": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9094/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 526.077,24, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9094/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 482.237,47, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9094/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 495.131,52, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2172808"
                        ],
                        "2172727": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2555/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES OTIS LTDA, no valor de R$ 18.232,60, com fulcro no artigo 25,inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2701/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA, no valor de R$ 37.333,00, com fulcro no artigo 25,inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2172727"
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                        "2172846": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/618/2019 - ACOLHO o parecer da Coordenadora da DJ-06 e do aditamento do Assessor desta Reitoria que adoto para decidir. Instaure-se o inquérito administrativo em face de FILIPE COPQUE DE SOUZA, matr. nº 34.979-2, para apurar os fatos narrados neste processo.\r\n\r\nId: 2172846"
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                        "2172955": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2492/2019/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.450.665,04, em favor de Denise Salim Santos e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320 de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115 de 12/01/68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/100547/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABOR-MED, no valor de R$ 160.613,65, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2172955"
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                        "2172847": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de Promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER DUARTE FERREIRA FILHO, matr. nº 5.280-3, do Instituto de Ciências Sociais, os Professores Doutores: MARIA CLAUDIA COELHO, matr. nº 30.720-7, CLAUDIA BARCELLOS REZENDE, matr. nº 32.483-0 e CECÍLIA MARIZ, matr. nº 32.326-1, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/104301/2018.\r\n\r\nId: 2172847"
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                        "2172821": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO FERREIRA FREITAS, matr. nº 07.061-5, da Faculdade de Comunicação Social, instituída pela Portaria nº 005/FCS/2019, considerou o avaliado APROVADO à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/101729/2018.\r\n\r\nId: 2172821"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados, na CI-44/FEBF/2019, designando para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO NETO, matr. nº 39.478-3;\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 36.785-4;\r\n\r\nCLÁUDIA BEATRIZ DE ALMEIDA POLO, matr. nº 32.306-3.\r\n\r\nId: 2172848"
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                        "2172849": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2019 - APOSENTA LEVY MATEUS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.045-4, ID Funcional 2570124-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2019 - APOSENTA LUZIA GONZALEZ ALVAREZ, matr. nº 31.159-7, ID Funcional 2536618-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2019 - APOSENTA JOSE ROBERTO MUNIZ, matr. nº 05.127-6, ID Funcional 3230016-6, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2019 - APOSENTA GLÓRIA MARIA CASTILHO, matr. nº 07.652-1, ID Funcional 2529266-8, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2019 - APOSENTA STELLA MARIS NUNES AMADEI, matr. nº 02.865-4, ID Funcional 2528346-4, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2019 - APOSENTA MARILIA DE MORAES VASCONCELLOS, matr. nº 27.565-1, ID Funcional 2567034-4, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2019 - APOSENTA MARCIO GOLDENBERG SERENO, matr. nº 04.722-5, ID Funcional 2545016-6, Professor Auxiliar, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2019 - APOSENTA TANIA CRISTINA COSTA, matr. nº 06.389-1, ID Funcional 2546065-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2019 - APOSENTA PATRÍCIA FURST, matr. nº 07.316-3, ID Funcional 2547043-4, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2019 - APOSENTA LOLITA DOPICO DA SILVA, matr. nº 05.185-4, ID Funcional 2554436-5, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2019 - APOSENTA PEDRO PAULO THOMPSON DE VASCONCELLOS, matr. nº 05.796-8, ID Funcional 606826-0, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2019 - APOSENTA LEILA MARIA LOPES BEZERRA, matr. nº 04.927-0, ID Funcional 2556106-5, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2019 - EXONERA, a pedido, LIEBERT PARREIRAS NOGUEIRA, matr. nº 35.931-5, Docente/Professor Adjunto, lotado no Instituto de Física, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/04/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2019 - EXONERA, a pedido, VERÔNICA GOULART MOREIRA, matr. nº 37.531-1, Docente/Professor Assistente, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2019 - EXONERA, a pedido, JÚLIA BARRETO VAREJÃO, matr. nº 37.179-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na Superintendência de Recursos Humanos, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, por motivo de falecimento de CLAUDIA MARIA DA SILVA SÁ, matr. nº 38.112-9, com carga horária de 32,3 horas semanais, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, ocorrido em 06/12/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário Médio/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de JOÃO DE VASCONCELLOS, matr. nº 4.925-4, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na SR-3, localizado na SR-3, ocorrido em 01/03/2019.\r\n\r\nId: 2172849"
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                        "2172850": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105197/2018 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, matr. nº 34.308-7, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, lotado na Faculdade de Comunicação Social - FCS, localizado no LACON, para dar continuidade ao Doutorado em Comunicação Social do PPGCOM/FCS, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com início em 01/04/2019 e término em 01/04/2021.\r\n\r\nId: 2172850"
                        ],
                        "2172987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/250/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 04/04/2015, a servidora ELENITA SILVA LACERDA CRUZ, Profissional de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo, ID Funcional nº 641659-4, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/227/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 09/03/2019, a servidora ROSÂNGELA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS, Profissional de Nível Elementar - Administrativa, ID Funcional nº 4181314-6, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.883/2007 - SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional nº 641152-5, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 03(três) meses de licença especial relativa ao período de 01/06/2013 a 31/05/2018.\r\n\r\nId: 2172987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2172889": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDNETE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 07 \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 664/2018, QUE ESTABELECE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO AORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2016 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2017.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos nº E-07/001.390/2015 e E-07/001.443/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação das metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e condições a serem desempenhadas pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/16 e Acordo de Cooperação nº 001/2017, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Banco Bradesco S.A., para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação será apoiada pelos servidores, abaixo discriminados, membros titulares da Comissão de Avaliação constante da Resolução SEA/INEA nº 664/2018, no que tange à avaliação das prestações de contas do período de Novembro e Dezembro, do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO.\r\n\r\nI - Titular: ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, Id. Funcional nº 436217-9;\r\n\r\nII - Titular: JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional nº 4347934-5, do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - A nova Comissão de Avaliação terá a seguinte composição e fica instituída em caráter permanente:\r\n\r\nI - Titular: DIEGO ALVES, Id. Funcional nº 5093462-7 / Suplente: DIEGO KHOURI MOTA, Id. Funcional nº 5007762-7;\r\n\r\nII - Titular: MARCOS ANDRÉ COSTA GASPAR, Id. Funcional nº 5071706-5 / Suplente: MÁRCIO BERANGER, Id. Funcional nº 4348049-7; \r\n\r\nIII - Titular: DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50291785 / Suplente: ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, Id. Funcional nº 436217-9.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída uma Comissão de Transição para avaliação das prestações de contas referentes aos períodos de janeiro a março de 2019, composta pelos Titulares relacionados no art. 2º e os Titulares e Suplentes, relacionados no art. 3º da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os atos da Comissão serão válidos por meio da assinatura de, no mínimo, dois integrantes da Comissão de Avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Para o período de janeiro a março de 2019, as prestações deverão ter assinatura no mínimo de 1 (um) dos Titulares relacionados no art. 2º e de 2 integrantes da nova comissão, relacionados no art. 3º.\r\n\r\n§ 2º - Não serão considerados válidos os atos em que o número mínimo de assinaturas (duas) seja de um titular com seu respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2172889"
                    ],
                    "2172836": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.259 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, AUTORIZA INTERVENÇÃO EM APP E INCLUI CONDICIONANTE.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6215/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AR MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, situada no Sítio Santo Antônio, localizado em Três Cachoeiras, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPRID 045/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para a Empresa AR MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, situada no Sítio Santo Antônio, localizado em Três Cachoeiras, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para a passagem do silo/classificador.\r\n\r\nArt. 3º - Incluir a seguinte condicionante na Licença Prévia e de Instalação:\r\n\r\n- Apresentar no prazo de 60 dias o Certificado de Registro Mineral do DRM, atualizado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172836"
                    ],
                    "2172837": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.260 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINDEFERE RECURSO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.792/2005, referente ao indeferimento pelo CONDIR do recurso interposto pela Empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA., situada na Estrada Reta dos 500 s/n, lote 563, Município de Itaguaí, ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE09724 para extração de areia em cava molhada,\r\n\r\n- o indeferimento do requerimento de renovação de Licença de Operação - LO nº FE09724, com base no Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 33/2018 e na decisão do Conselho Diretor - CONDIR/INEA, em sua 440ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 25/07/2018, e\r\n\r\n- o Parecer nº 06/2019/VMC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela Empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA. ao indeferimento pelo CONDIR do requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE09724 para extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Reta dos 500 s/n, lote 563, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173010": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10951/2014 - O Conselho Diretor, na sua 414ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/01/19, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Companhia Siderurgica Nacional. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00147291; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII, e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.107468/2018 - INDEFERE o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de HIDROSOLUÇÕES DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA, para extração de água subterrânea em poço tubular, na Avenida Macaé, S/N - Lote 06, 07, 08 e 09 - São José do Barreto, município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.107468/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.106157/2018 - INDEFERE o requerimento de Autorização Ambiental em nome de COSTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA-ME, para perfuração de 01 (um) poço tubular, na Estrada Professor Leandro Faria, S/N - Fazenda Humaitá, município Rio das Ostras, com base nos autos do Processo nº E-07/002.106157/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201753/2000 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome de PPM MINERAÇÃO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia quartzosa, para fins industriais, em uma frente de lavra de 28,36 hectares, correspondente aos módulos I a XV, conforme processo n° 890.145/2006 no DNPM, na Estrada Macaé-Carapebus, S/N - Ubás, município Carapebus, com base nos autos do Processo nº E-07/201753/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203695/2005 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome de J.R BARCELOS REPRESENTAÇÕES, para a atividade de beneficiamento e comércio de areia, por método de secagem e peneiramento, na Avenida W4, 250 - Lagomar, município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/203695/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2660/2018 - INDEFERE o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico em nome de AFG INSPEÇÃO E REPARAÇÃO EM RISERS LTDA, para extração de água bruta em poço tubular, na Rua Men de Sá, 1299 - Imboassica, município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.2660/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502837/2012 - INDEFERE o requerimento de Autorização Ambiental em nome de IGNÁCIO MARCOLINO DE LIMA, para intervenção em área de preservação permanente para implantação de muro de arrimo, na Av Eugenio Guilherme Spitz 99 - Lote 09 - Lumiar, município Nova Friburgo, com base nos autos do Processo nº E-07/502837/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204139/2006 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome de CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, para a atividade de fabricação de asfalto, na Estrada Virgem Santa - Lote 78 - Gleba Virgem Santa - Centro, município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/204139/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200005/1999 - INDEFERE o requerimento de Licença de Instalação em nome de JJM AGROSERVIÇOS LTDA, para implantação de um loteamento residencial, denominado “Loteamento Residencial Camping do Bosque”, em uma área total de 68.777,00 m², localizado no Sitio Cantagalo, município Rio das Ostras, com base nos autos do Processo nº E-07/200005/1999.\r\n\r\nId: 2173010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2172786": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID n°50895630, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Araruama. Processo n° E-02/007/000785/2019.\r\n\r\nId: 2172786"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172959": [
                                "I - Portaria",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 73 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E-02/004/519/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 01.04.2019, Evinicius Conceição Moraes, para exercer o cargo comissionado de Gerente do Mercado Permanente da Unidade de São Gonçalo, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2172959"
                            ],
                            "2172966": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 074 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E-02/004/346/2017; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exonerar, a contar de 01.04.2019, Fábio Coimbra Leocádio da Silva, ID 5089037-9, do cargo comissionado de Gerente do Mercado Permanente da Unidade de São Gonçalo, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2172966"
                            ],
                            "2172949": [
                                "I - Portaria",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 75 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/004/521/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 01.04.2019, nomeação de Marcelo de Freitas Martins, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Seção de Fomento à Agricultura Familiar da Unidade de Paty do Alferes, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2172949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172797": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nTPUT Nº 18/098/2019, firmado entre a FUNARJ e LEANDRO OLIVEIRA DE SANTANA. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/246/2019, fica alterada a data de 29/04/2019 referente ao espetáculo MEDEIA, para o dia 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2172797"
                            ],
                            "2172533": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.439/1996 - KARIN SCHLOTTERBECK, Identidade Funcional 2878596-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23/01/2014 a 22/01/2019.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.701/2007 - ADRIANO GARCIA DE LIMA, Identidade Funcional 637655-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 21/05/2010 a 20/05/2015.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.497/1997 - JOSENY COELHO COUTINHO, Identidade Funcional 2878584-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especia, relativa ao período base de 25/04/2011 a 24/04/2016.\r\n\r\nId: 2172533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2172704": [
                            "I - Resolução",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 29.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2172704"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172890": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 436 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN, Diretor de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5097690-7, na condição de Ordenador de Despesas, praticar nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - movimentar contas correntes em conjunto com o Presidente da FIA/RJ, inclusive por meio eletrônico;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar licitação, aprovando os respectivos resultados e adjudicando à empresa ou empresas vencedoras os objetos dos respectivos contratos;\r\n\r\nV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos na Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172890"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2172841": [
                                "I - Portaria",
                                "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pela Portaria SUBSECPG N° 50, de 18 de Fevereiro de 2019, ficando composta da seguinte forma:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nE-30/001/120/2015\r\n\r\n003/2015\r\n\r\nCosta e Moura Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/082/2015\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nCosta e Moura Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/083/2015\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nCosta e Moura Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/249/2015\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nJAJ Entretenimento Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/554/2017\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nL.F.L. Moreira - Comércio e Serviços EPP\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/462/2015\r\n\r\nCG002/2015\r\n\r\nSolazer o Clube dos Excepcionais\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/462/2015\r\n\r\nCG002/2016\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nE-30/001/497/2017\r\n\r\nCG001/2018\r\n\r\nInstituto ISSESSUB\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2172841"
                            ],
                            "2172815": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/087/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8666/93, no valor total de R$ 2.356,48 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 2.273,04 (dois mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos) em favor da SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, e o valor de R$ 83,44 (oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em favor da FRAMOT ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, referente a aquisição de material de consumo.\r\n\r\nId: 2172815"
                            ],
                            "2172814": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/040/2019 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação. em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a despesa, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a conta do Programa de Trabalho 1701.23.122.0002.2010, Natureza da Despesa 3390.39.07, Fonte de Recursos 100, com base no § 1º e inciso Il, art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2019.\r\n\r\nId: 2172814"
                            ],
                            "2172840": [
                                "I - Ata",
                                "ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 01 de abril de 2019, ás 09:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro, Marcelo da Fonseca e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Rocinha de Braços Abertos - Corrida na Comunidade 2018 (E-30/001/187/2018) - com ressalvas; (II) Borel de Braços Abertos - Corrida na Comunidade 2018 (E-30/001/190/2018) - com ressalvas; (III) Jogos Cariocas de Verão (E-30/001/100164/2018) - com ressalvas; (IV) Digital Surf (E-30/001/100166/2018) - com ressalvas; (V) Dream Hack Rio (E-30/001/129/2019); (VI) Vidigal de Braços Abertos - Corrida na Comunidade 2018 (E-30/001/189/2018) - com ressalvas; (VII) Rio Pro CT 2019 (E-30/001/100190/2018) - com ressalvas; (VIII) Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2018 (E-30/001/100167/2018); (IX) Caju de Braços Abertos - Corrida na Comunidade 2018 (E-30/001/188/2018) - com ressalvas; (X) Futebol de Base Nova Iguaçu FC (E-30/001/4/2019); (XI) Craque do Amanhã (E-30/001/100068/2018); (XII) Lutando Pelo Amanhã (E-30/001/100187/2018); (XIII) Santa Marta de Braços Abertos - corrida na comunidade 2018 (E-30/001/191/2018) com ressalvas; (XIV) Time de Atletas (E-30/001/91/2019); (XV) Núcleo de Vôlei de Praia - Adriana Samuel - Ano II (E-30/001/100160/2018); (XVI) Torneio Yellowball 2018 (E-30/001/83/2018) - com ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Felipe Bornier, Secretário de Estado de Esporte, lazer e Juventude; Paulo Vitor Araújo, Sub Secretário de Eventos; Adriana Godinho, Diretora da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2172840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2173002": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4373 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.166/2006, QUE DISPÕE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o incremento do quantitativo dos acervos e o acréscimo de funções no Sistema Jurídico, de forma a respeitar a relevância das atribuições cometidas aos Procuradores do Estado e a necessidade de não haver solução de continuidade no acompanhamento dos processos administrativos e judiciais que se encontram sob sua responsabilidade, bem como manter a agilidade nas respostas às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 1º do artigo 1º da Resolução PGE nº 2.166/2006, com redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese, excepcional, de a substituição envolver demanda de trabalho que exija a substituição por 2 (dois) Procuradores, receberá cada um deles a gratificação referida no caput do art. 1°, desde que:\r\n\r\nI - a excepcional necessidade de serviço, a demandar substituição por 2 (dois) Procuradores, seja atestada pela Chefia imediata;\r\n\r\nII - os Procuradores substitutos permaneçam respondendo cumulativamente pelas próprias atribuições ordinárias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMarcelo Lopes da Silva\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173002"
                        ],
                        "2173004": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO PGE Nº 4374 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4327 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução PGE nº 4.327, de 08 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173004"
                        ],
                        "2173005": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO PGE Nº 4375 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência à Procuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA, Id. Funcional nº 43871925, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n\r\nIV - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias, de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial.\r\n\r\nVI - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVII - autorizar a implantação do pagamento, referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nVIII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173005"
                        ],
                        "2173006": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO PGE Nº 4376 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores do Estado CLAUDIA FREZE, Identidade Funcional nº 19211066; ALINE TORRES FILIPPO, Id. Funcional nº 41955030; BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO, Id. Funcional nº 19208219; ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 43878784; FLAVIO AMARAL GARCIA, Id. Funcional nº 19210558; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Id. Funcional nº 43871887; FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Id. Funcional nº 19227302; JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Id. Funcional nº 50143808; e FLAVIO GUIMARÃES LAURIA, Id. Funcional nº 19309759, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução PGE nº 4.322, de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173006"
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                        "2173025": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EVANDRO CARLOS RIBEIRO DA FONSECA SILVEIRA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 50186353, da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/7ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de abril de 2019. Processo nº SEI-14/001/002797/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENAN DE BRITO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/7ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Evandro Carlos Ribeiro da Fonseca Silveira, com validade a contar de 02 de abril de 2019. Processo nº SEI-14/001/002797/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCIO ROCHA DA SILVA, Id. Funcional nº 50321838, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, em cumprimento ao Convênio nº 017/2017.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO MOURA DA SILVA, Técnico de Suporte Computação e Processamento, Id. Funcional nº 32155158, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA DIANA MEZINE CAMPOS CURTY, Id. Funcional nº 50282824, para ter exercício na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/11ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de março de 2019, em cumprimento ao Convênio nº 017/2017.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL PANZERA PEIXOTO, Assistente, Símbolo DAS-6, Id. Funcional nº 43969321, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2173025"
                        ],
                        "2173007": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005544/2018 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 06/12/2018 a 19/12/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005544/2018 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao dia 20/12/2018 (01 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2173007"
                        ],
                        "2172718": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.000981/2017 - RENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO - DATA: 15.03.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.042104/2016 - SÉRGIO BOUSQUET FILHO - DATA: 23.03.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.121194/2018 - MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA - DATA: 27.03.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2172718"
                        ],
                        "2172719": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005431/2019 - LETÍCIA GOMES PINTO - DATA: 19.03.2019;\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.012243/2019 - JÉSSICA GUIMARÃES MORAES - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014760/2016 - ALEXANDRE FURTADO GONÇALVES JUNIOR - DATA: 07.03.2019;\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005390/2019 - MICHELLINE LOBATO BORGES ALEXANDRE - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2172719"
                        ],
                        "2172720": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROC. No E-14/001.056672/2017 - PÂMELLA RODRIGUES DE CARVALHO - DATA: 25.02.2019.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.005731/2017 - FERNANDA SANTOS FERNANDES - DATA: 26.02.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROC. No E-14/001.005720/2017 - BRUNO ROCHA VIVAS - DATA: 01.03.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.000643/2016 - EDSON MOSQUERA DOS SANTOS - DATA: 12.03.2019. DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2172720"
                        ],
                        "2172823": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021942/2017 - ELISABETE VIEIRA LIMA - DATA: 01.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio a contar da data citada. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113124/2018 - EVELLYN NASCIMENTO XAVIER DA SILVA - DATA: 02.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013892/2018 - MARIANE NETO VELOZO - DATA: 01.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio a contar das datas citadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112234/2018 - ANA CAROLINA BRASIL DIAS - DATA: 01.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129259/2018 - GUILHERME PRADO NASCIMENTO RAMOS - DATA: 01.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.115893/2018 - JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 02.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.109361/2018 - JOAO PAULO MONTEIRO RODRIGUES LIMA - DATA: 03.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.121195/2018 - TARSIS FERNANDES PERES - DATA: 01.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio a contar das datas citadas. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017030/2017- ANELISE BARBOSA DA SILVA - DATA: 11.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017466/2017 - ARTHUR SOUZA SILVA - DATA: 18.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017459/2017 - DILÉA COSTA FALCÃO - DATA: 18.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017465/2017 - FLAVIA MOURA MOTA - DATA: 18.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016428/2017 - MARCUS VINICIUS ALVARENGA CESARIO - DATA: 10.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017033/2017 - MATHEUS MENDES REIS - DATA: 11.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017032/2017 - PATRICK EMANUEL SPILARI FERREIRA - DATA: 11.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017255/2017 - VICTOR HUGO SOUZA GOMES - DATA: 11.04.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS do estágio, por conclusão do período, a contar das datas citadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002228/2018 - MICHEL DOUGLAS SILVA MENDES - DATA: 02.04.2019.\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por Descumprimento do Regulamento, a contar da data citada.\r\n\r\nId: 2172823"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2173023": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Nº 166/2017. PARTES: DETRAN/RJ e CLARO S.A.. OBJETO: Rescindir unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia nº 166/2017, com base nas justificativas descritas no Processo Administrativo nº E-12/061/4345/2017, com efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 78, XII e 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Estadual nº 46.548/19. PROCESSO Nº E-12/061/4345/2017. \r\n\r\nId: 2173023"
                            ],
                            "2173018": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 23.526.753/0001-30, que a Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia acolheu e deu provimento ao recurso interposto, decidindo, assim, pela revogação da penalidade de multa administrativa de 1% do CPS nº 065/2018, publicada no D.O. de 11 de março de 2019, conforme apurado no P.A. nº E-12/061/105421/2018.\r\n\r\nId: 2173018"
                            ],
                            "2173019": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.659, da AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para, se desejarem, apresentarem defesa prévia e/ou a troca de real infrator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, Nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo e código da infração. Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de competência do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo deverá indicar o real infrator sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do art. 257, § 7º e 8º da Lei Federal nº 9.503/97. Os formulários de defesa prévia e da apresentação do real infrator podem ser encontrados no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2173019"
                            ],
                            "2172722": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/04/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 17/04/2019.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios: café e açúcar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 50.574,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000844/2019. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2172722"
                            ],
                            "2173013": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-16/044/7/2019 e Carteiras de Identidade Base Integrada Não Recebida, com prazo de guarda vencido, Processos nº E-16/044/8/2019; E-16/044/9/2019 e E-16/044/10/2019. \r\n\r\nId: 2173013"
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                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ...EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL...\r\n\r\nLeia-se: ... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2019...\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/856/2018\r\n\r\nId: 2173131"
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                                        "I - Aviso",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0298/2019\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para fornecimento de HDs SSD 240GB SATA III (240GB - Compatível com Windows 7 a 10), conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 17/04/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2173129"
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                                        "I - Aviso",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-12/079/0261/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços Técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional, de acordo com a Legislação Federal e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 17/04/2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2173127"
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 028/2019 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.220,00 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.551/2018 (Ata de Registro de Preços nº 003/2018/247100-01 - PE nº 003/2017).\r\n\r\nId: 2172749"
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 029/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSFER EXAUSTOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR INSUFLADOR DE AR. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.850,00 (cento e setenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.654/2017 (Pregão Eletrônico nº 302/2019).\r\n\r\nId: 2172750"
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                                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 030/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.637,28 (cento e quinze mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.137/2016 (Inexigibilidade de Licitação nº 003/2016 - DH).\r\n\r\nId: 2172748"
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 304/2019 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO PARA AS ETAS GUANDU E LARANJAL”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe será realizada no dia 17/04/2019, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado\r\n\r\nId: 2172972"
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                        "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa P&P TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de agência de viagem, para atender a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.999,92 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/002389/2019.\r\n\r\nId: 2172884"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do Contrato, que passa a ter 03 (três) Vans, sem fornecimento de motoristas e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, a contar 01/04/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: (-) R$ 101.727,50 (menos cento e um mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1302/2017.\r\n\r\nId: 2172888"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 018/18\r\n\r\nFICA REVOGADA a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 018/18, referente à aquisição de material de consumo para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, conforme Instrumento Convocatório, devidamente justificado no Processo Administrativo n° E-15/001/100040/2018.\r\n\r\nFICA REVOGADA a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 020/18, referente à aquisição de material de consumo para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, conforme Instrumento Convocatório, devidamente justificado no Processo Administrativo n° E-15/001/100055/2018.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna público e para conhecimento dos interessados que, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2018-R1, que objetiva a aquisição de 26 (vinte e seis) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Lei Seca, na forma do Instrumento Convocatório, restou, pela segunda vez, FRACASSADA, tendo em vista a inabilitação das duas proponentes inscritas na presente licitação, devidamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° E-15/001/497/2018.\r\n\r\nId: 2172899"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSORTEIO DA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS DE JULGAMENTO \r\n\r\nDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o sorteio a que alude o art. 16, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 771, de 24 de julho de 2014, que será realizado no dia 10 de abril de 2019, às 10h30min, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2173064"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica AGETRANSP/UERJ Nº 01/2019. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Serviços de assessoramento Técnico Científico para Desenvolvimento dos Estudos de Avaliação do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Barcas - 4º Revisão Quinquenal Ordinária da Tarifa, conforme plano de trabalho. VALOR: R$ 87.584,74 (oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.100130/2018.\r\n\r\nId: 2172912"
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                                    "2172950": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 002/19. PARTES: CODIN e 7 MINDS TRADUÇÕES - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de tradução simples do português para inglês, envolvendo tradução e revisão do documento PROPOSTA ZPE DO AÇU. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 10.662,98 (dez mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). ASSINATURA: 01/04/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00142. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100052/18.\r\n\r\nId: 2172950"
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                                    "2172739": [
                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 02 de abril de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1590785 \r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MARINHO\r\n\r\nId: 2172739"
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                                    "2172973": [
                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos liminares ao CFSD/2014 aprovado, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO LIMINAR APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10582662\r\n\r\nMARIO SERGIO DE SOUZA PORTUGAL -Processo: 0010072-21.2018.8.19.0031 \r\n\r\n1657418\r\n\r\nWELLINGTON MEIRA SANTANA - Processo: 0054079-94.2018.8..19.0000\r\n\r\n1651803\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS XAVIER - Processo: 0189905-94.2015.8.19.001\r\n\r\nId: 2172973"
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                                    "2172974": [
                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos liminares ao CFSD/2010 aprovado, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nCANDIDATO LIMINAR APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2010\r\n\r\nE-70108\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA PROCESSO: 0077189-47.2014.8.19.0038\r\n\r\nE-16314\r\n\r\nRAFAEL MENDONÇA DE AZEVEDO PROCESSO:0209995-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2172974"
                                    ],
                                    "2172975": [
                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 10:00h do dia 08 de abril de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0063790-86.2019.8.19.0001 16ª VFP\r\n\r\nRAFAEL CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2172975"
                                    ],
                                    "2172579": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais e insumos de laboratório de analises clínicas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 005/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 978.592,84 (novecentos e setenta e oito mil quinhetos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/97/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2172579"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
                                "2172992": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O.ERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O.ERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0489542-39.2012.8.19.0001, em trâmite perante Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/CCF nº 63/2018. E o que consta no Processo nº E-21/070.75/2018, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL do concurso em epígrafe, realizado no dia 01 de abril de 2019, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n1953ª\r\n\r\n0033900\r\n\r\nVANDRÉ BATISTA DE MOURA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2172992"
                                ],
                                "2172922": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00380. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: KIT GASTROSTOMIA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 07/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.681,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1110/2018, Ata de Registro de Preços n° 084/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00404. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: CATETER BALÃO E STENT. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 599.676,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2681/2017, Ata de Registro de Preços n° 027/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00307. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMERCIO EXTERIOR. OBJETO: AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 30.079,75. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1109/2018, Ata de Registro de Preços n° 087/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00390. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: FILTRO PARA HEMACIAS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 14/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 71.325,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1105/2018, Ata de Registro de Preços n° 059/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00454. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: FILTRO LEUCORREDUÇÃO PARA CONCENTRADO DE PLAQUETAS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 108.550,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3029/2017, Ata de Registro de Preços n° 066/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00391. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: TUBOS DE COLETA DE SANGUE. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 14/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 354,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2159/2016, Ata de Registro de Preços n° 008/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00409. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: BOLSAS DE CONGELAMENTO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 797,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1621/2018, Ata de Registro de Preços n° 085/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00413. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: CLIPES DE LIGADURA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 35.460,72. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1755/2018, Ata de Registro de Preços n° 003/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00403. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMS PRODUTOS MÉDICOS. OBJETO: CATETER BALÃO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.800,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/296/2018, Ata de Registro de Preços n° 090/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00415. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: QUIMIOTERAPICOS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 7.866,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/966/2018, Ata de Registro de Preços n° 083/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00414. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: QUIMIOTERAPICOS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 22.928,50. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/966/2018, Ata de Registro de Preços n° 083/2018-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00407. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: DIETA ENTERAL. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 63.486,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1949/2017, Ata de Registro de Preços n° 062/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00408. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. OBJETO: DIETA ENTERAL. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 247.633,74. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1949/2017, Ata de Registro de Preços n° 062/2018-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00410. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: INSUMOS PEDIATRICOS - HEMODINÂMICA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 64.000,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/363/2018, Ata de Registro de Preços n° 065/2018-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00411. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP. OBJETO: INSUMOS PEDIATRICOS - HEMODINÂMICA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 13.200,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/363/2018, Ata de Registro de Preços n° 065/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00412. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COM. DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: INSUMOS PEDIATRICOS - HEMODINÂMICA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.490,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/363/2018, Ata de Registro de Preços n° 065/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00416. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITORIA HOSPITLAR LTDA. OBJETO: INSUMOS PEDIATRICOS - HEMODINÂMICA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 178.360,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/363/2018, Ata de Registro de Preços n° 065/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00422. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA. OBJETO: CANULAS PARA CIRURGIA CARDIACA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 12.300,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/333/2018, Ata de Registro de Preços n° 068/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00423. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRUCOR HOSPITALAR LTDA. OBJETO: CANULAS PARA CIRURGIA CARDIACA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 8.114,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/333/2018, Ata de Registro de Preços n° 068/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00421. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: FIO GUIA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 18/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 800,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2850/2017, Ata de Registro de Preços n° 024/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00316. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 5. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 94.905,23. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1161/2017, Ata de Registro de Preços n° 005/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00315. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 5. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 72.900,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1161/2017, Ata de Registro de Preços n° 005/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00314. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA COMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 5. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 68.713,73. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1161/2017, Ata de Registro de Preços n° 005/2018-A.\r\n\r\nId: 2172922"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "2172990": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosangela Lima de Oliveira- 2006\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosangela Lima de Oliveira- 2006\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nVilma Ferreira Amaral- 1980\r\n\r\n3- CENTRO DE CAPACITAÇAO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Silva Claudino- 2009\r\n\r\n4- ESCOLA TECNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA MEDICA E RADIODIAGNOSTICO\r\n\r\nKezia Marcia do Couto Ananias- 2013\r\n\r\nCarlos Andre Rodrigues Lage- 2015\r\n\r\nElisete de Jesus da Silva- 2015\r\n\r\n5- COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇAO GERAL\r\n\r\nManoela Correia de Oliveira- 1999\r\n\r\n6- CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Teixeira Duarte- 2012\r\n\r\n7- COLEGIO VITORIA REGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇAO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcia Cristina Tavares do Nascimento Fernandes- 1984\r\n\r\n8- INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇAO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Arminda Oliveira Ferreli- 1982\r\n\r\n9- COLEGIO HUMANITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSalney Gavioli Ayache- 2008\r\n\r\n10- COLEGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNathalia Hassen Dam Xavier- 2009\r\n\r\n11- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRenata Adolfo da Silva- 2001\r\n\r\n12- ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJorge Luiz Rangel da Silva- 1997\r\n\r\n13- COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Oliveira Sathler- 2004\r\n\r\n14- COLÉGIO ATUAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAloisio Griebeler Nascimento- 2003\r\n\r\n15- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAdriano de Souza Oliveira- 1990\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE REABILITAÇÃO\r\n\r\nFlávia Augusto Rosa- 1998\r\n\r\n2 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco Santos Metzker- 2011\r\n\r\n16- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaulo Adolfo Fernandes Laterza- 2006\r\n\r\n17- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarcio Rodrigues Valladão- 1997\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndrea de Mendonça- 2005\r\n\r\n19- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Carolina Menezes Costa Vieira- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Lopes dos Santos Trindade- 2012\r\n\r\nLisiane de Resende Andrade- 2000\r\n\r\n20- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMichele Moraes Marinho- 2010\r\n\r\n21- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Santos Quintaes- 2006\r\n\r\n22- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDebora Ribeiro Sampaio- 2003\r\n\r\n23- ESCOLA ESTADUAL SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiano Alves Caetano- 2000\r\n\r\n24- COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSueli Paes Batista- 2005\r\n\r\nVanessa de Souza Andrade- 2012\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElisamar Oliveira das Neves- 2008\r\n\r\nThiago Vitorino de Oliveira- 2015\r\n\r\n26- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro Antonio da Silva- 2005\r\n\r\n27- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Amadeu de Jesus Silva- 2009\r\n\r\nBruno de Souza- 2005\r\n\r\nFernando Ferreira Borges- 2013\r\n\r\nRodrigo Araújo Baptista de Leão- 2010\r\n\r\nThiago Freires Frasão- 2008\r\n\r\n28- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Beatriz Beringui Barreto- 2013\r\n\r\nKarina Lourena Garcez de Araujo Freitas- 2014\r\n\r\n29- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAparecida de Lourdes Franklin da Silva- 2012\r\n\r\nGleciânia Machado- 2012\r\n\r\n30- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristian Aguiar Oliveira de Souza- 2002\r\n\r\n31- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Vinicius de Oliveira Cruz- 2004\r\n\r\n32- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Faria das Neves- 2004\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLEGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SERIE DO ENSINO MEDIO\r\n\r\nRobson Vitor Oliveira Tavares- 2015\r\n\r\n3ª SERIE DO ENSINO MEDIO\r\n\r\nJessica Thamara Soares Guedes- 2008\r\n\r\n2- INSTITUTO PEDRO II - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nCarlos Henrique Lima de Araujo- 2016\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria José Galdino da Costa- 1988\r\n\r\n4- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Maria da Silva- 2008\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL SÃO PEDRO - Volta Redonda\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeandro José Fernandes Rêma- 2003\r\n\r\n6- APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos Nunes- 2000\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Oliveira dos Santos- 2005\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLuciana de Ramos Vieira- 1999\r\n\r\n9- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTasila Cezári Torres- 2011\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréia Ferreira Moraes Vieira- 2011\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanderlucia Martins da Silva- 2014\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Carvalho da Costa- 2007\r\n\r\n12- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiele dos Santos Severino- 2011\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShayene Oliveira do Nascimento- 2011\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlessandra Souza Cardoso- 2009\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSolange Regina Alves- 2010\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElci Lopes Fernandes- 2013\r\n\r\n16- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Lucio Pereira da Silva- 2001\r\n\r\n17- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarolina Barbosa Nardy- 2011\r\n\r\n18- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nCarlos Mauricio Pinto- 1993\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2ª SÉRIE DO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Lopes- 2001\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Lopes- 2002\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMilene Feliciano Augusto- 2012\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nMilene Feliciano Augusto- 2012\r\n\r\nId: 2172990"
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                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 003/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 09 de janeiro de 2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 254.036,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil trinta e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2019.\r\n\r\nId: 2172919"
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                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para prestação de serviço de provimento de acesso a internet banda larga, também conhecido como Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, além do que deve ser observado: Processo nº SEI-26/004/781/2019(Itaguaí), Processo nº SEI-26/004/782/2019 (Itaocara), processo n°SEI-26/004/783/2019 (Itaperuna), Processo nº SEI-26/004/784/2019 (Magé), Processo nº SEI-26/004/785/2019 (Miguel Pereira), Processo n° SEI-26/004/786/2019 (Natividade), Processo nº SEI-26/004/787/2019 (Nova Friburgo), Processo n°SEI-26/004/778/2019 (Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº SEI-26/004/793/2019 (Petrópolis), Processo nº SEI-26/004/794/2019 (Piraí), Processo n° SEI-26/004/804/2019 (Saquarema), Processo n° SEI-26/004/792/2019 (Paracambi), Processo n° SEI-26/004/797/2019 (Rio Das Flores), Processo n° SEI-26/004/800/2019 (São Francisco do Itabapona), Processo n° SEI-26/004/796/2019(Rio Bonito), Processo n° SEI-26/004/805/2019(Três Rios), processo n° SEI-26/004/727/2019 (Angra dos Reis), Processo n° SEI-26/004/769/2019 (Barra do Piraí), Processo n° SEI-26/004/801/2019(São Gonçalo), Processo n° SEI-26/004/802/2019 (São Pedro da Aldeia), Processo n° SEI-26/004/779/2019 (Duque de Caxias) e Processo n° SEI-26/004/799/2019 (Santa Maria Madalena), estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2172782"
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                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnósticos Sul Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 018/2019. VALOR: R$ 88.122,24 (oitenta e oito mil cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). N.E: 2019NE00424. FISCAL: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6 NOMEAÇÃO: Portaria nº 021/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100818/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 016/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnósticos Sul Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100818/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE/UERJ e Policlínica Piquet Carneiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 503/2018. VALOR: R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais). N.E: 2019NE00390. FISCAL: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 023/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1587/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 019/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1587/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE Distribuidora de Medicamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 506/2018. VALOR: R$ 400.147,80 (quatrocentos mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE00406. FISCAL: Célia Renata Von Sohsten de Oliveira - matrícula nº 36.755-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 025/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100970/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnósticos Sul Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE/UERJ e Policlínica Piquet Carneiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 014/2019. VALOR: R$ 43.040,00 (quarenta e três mil e quarenta reais). N.E: 2019NE00566. FISCAL: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 026/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100589/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 022/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnósticos Sul Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100589/2018.\r\n\r\nId: 2172675"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 061/CAADOC-GVR/2017: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E FORMAÇÃO HUMANA - DESF\r\n\r\nÁrea: Filosofia da Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaria Helena Silva Soares\r\n\r\n76\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenan da Rocha Cortez\r\n\r\n73\r\n\r\n3º\r\n\r\nFilipe Ferreira Pires Volz\r\n\r\n70,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nCamila de Paoli Leporace\r\n\r\n70\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2172822"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2173011": [
                                        "I - Ato",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151611\r\n\r\nNOME: Aml Logística S.A. CNPJ/CPF N° 09.265.457/0003-64. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 3141. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5202/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151875\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 1791 (ETE) e outros logradouros. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5065/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151822\r\n\r\nNOME: Madeireira Ladeira Dias Ltda. CNPJ/CPF N° 29.893.146/0001-95. ENDEREÇO: Rua Benedito Nicolau, nº 283. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7476/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151886\r\n\r\nNOME: Construtora Dioma de Barcos Esportivos Ltda. CNPJ/CPF N° 30.094.742/0001-94. ENDEREÇO: Rua Delegado Waldir Guilherme. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11803/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152006 \r\n\r\nNOME: Serins - Serviço Regional de Inspeções Ltda. CNPJ/CPF N° 05.950.930/0001-20. ENDEREÇO: Av. Xv de Novembro, nº 609. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3559/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151826\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Paracambi CNPJ/CPF N° 29.138.294/0001-02 ENDEREÇO: Estrada Rj-127, S/Nº Sítio Boa Vista e Cardoso MUNICIPIO: Paracambi - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.5457/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151828\r\n\r\nNOME: Ribeiro de Sousa Comércio e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 11.009.338/0001-20. ENDEREÇO: Estrada Bom Jesus, 408. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13451/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151818\r\n\r\nNOME: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF N° 50.567.288/0006-63. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (Br-116), Km 316 Lado direito. MUNICIPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2877/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151881\r\n\r\nNOME: Italav Beneficiamento Têxtil Ltda. CNPJ/CPF N° 08.600.821/0001-70. ENDEREÇO: Rua F, S/N - Lote 20 da Quadra 12 do Loteamento Santo Expedito. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13640/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151852\r\n\r\nNOME: Arlete Antonio da Silva Menezes. CNPJ/CPF N° 604.426.117-49. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 3363. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11195/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151809\r\n\r\nNOME: Club de Regatas Vasco da Gama. CNPJ/CPF N° 33.617.465/0001-45. ENDEREÇO: Rua General Almério de Moura, 131. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4272/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151827\r\n\r\nNOME: Condominio Fazenda das Roseiras. CNPJ/CPF N° 39.456.264/0001-90. ENDEREÇO: Rodovia BR-40, S/N Km 47,5. MUNICIPIO: Areal - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1600/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151878\r\n\r\nNOME: Transmarine Transporte de Produtos Maritimos Ltda. CNPJ/CPF N° 01.451.873/0001-83. ENDEREÇO: Estrada Municipal 6478 Rio dos Cavaleiros. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4839/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151820\r\n\r\nNOME: Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.588.019/0001-82. ENDEREÇO: Rua Melvyn Jones, 402. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4278/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152401\r\n\r\nNOME: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. CNPJ/CPF Nº: 34.075.739/0114-61. ENDEREÇO: Av. dos Trabalhadores, nº 179 - Jacuecanga. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pela construção das estruturas que compõem o complexo da universidade, que estão em Área de Preservação Permanente de um corpo hídrico, infringindo o artigo 70 da lei 3.467 de 14/09/2000. ENQUADRAMENTO: 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E- 07/002.30910ª/2018.\r\n\r\nId: 2173011"
                                    ],
                                    "2173009": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01103392, emitida em 22/01/2019, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós Licença do INEA, sendo DEFERIDA PARCIALMENTE . PROCESSO Nº E-07/001.40/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FGP Andrade Transporte e Locação Ltda. CNPJ/CPF N° 16.478.942/0001-10. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2173009"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2172880": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ATP ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração para SUPRESSÃO QUANTITATIVA do Contrato nº 029/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, bem como apoio técnico e operacional prestados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 81, caput e incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.285.444,10 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100183/2018. *Omitido no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2172880"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2172790": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/110/2019. PARTES: FUNARJ e MARLUCE LOPES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização do “CURSO DE OFICINA DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIA”. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/218/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/107/2019. PARTES: FUNARJ e MARCOS ANTONIO DA SILVA CAMELO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “NOSSO GRANDE ESPETÁCULO”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/219/2019.\r\n\r\nId: 2172790"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "2172989": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a ECOS - Organização Social, Espaço, Cidadania e Oportunidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato, com decréscimo do quantitativo de núcleos.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 487.169,80 (quatrocentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos), do valor pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.470/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2172989"
                                ],
                                "2172468": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/523/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora GELAINE CERQUEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5008183-7, matrícula nº 3032928-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2172468"
                                ]
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2173123": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019/CGMSP. \r\n\r\nPartes: Prefeitura do Munícipio de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE. \r\n\r\nOBJETO: a mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela PGE-RJ, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo - SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de abril de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.131587/2018\r\n\r\nId: 2173123"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2172853": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº01/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLASP.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 18/02/2019 18/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008828/2018.\r\n\r\nId: 2172853"
                    ],
                    "2172991": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 022/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 02.04.2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 924.764,00 (novecentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.04.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/136/2017.\r\n\r\nId: 2172991"
                    ],
                    "2172988": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que, será realizada Reunião do Conselho Superior no dia 05 de abril de 2019, às 9h30min na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara,nº 314, 2º andar para apreciação de Requerimento formulado pelo (a) candidato (a) INSCRIÇÃO N° 6567.\r\n\r\nId: 2172988"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2172871": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 2 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191937240\r\n\r\nA R COSTA DROGARIAS LTDA \r\n\r\n191951161\r\n\r\n3 BL COMERCIO E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n191718270\r\n\r\nA G D MARTINS RANGEL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191806102\r\n\r\nA NASCIMENTO NETO LANCHONETE ME \r\n\r\n191871664\r\n\r\nA. J. ALVARENGA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n191816957\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n191308188\r\n\r\nADAILTON FRANCISCO DO NASCIMENTO CONSTRUCOES E REPAROS \r\n\r\n191936677\r\n\r\nADAIR RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n191894427\r\n\r\nADJ CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191816728\r\n\r\nADMINISTRADORA RITO LTDA ME \r\n\r\n191197742\r\n\r\nADTMT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191938823\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n191729361\r\n\r\nAGILIZE SOLUCOES EM INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191881678\r\n\r\nALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n191625604\r\n\r\nALGOR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191886114\r\n\r\nALLWAYS LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191407917\r\n\r\nALOYSIO DE MORAES \r\n\r\n191808350\r\n\r\nALS DA COSTA ARTIGOS DE ARMARINHO \r\n\r\n191790150\r\n\r\nALVO MAIS QUE A NEVE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n191952834\r\n\r\nAM SERVICOS E HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191551449\r\n\r\nAMARELINHO BARRA COOPERATIVA DE TAXI LTDA \r\n\r\n191877034\r\n\r\nANA BEATRIZ CALDEIRA FERREIRA BRAGA DINUCCI \r\n\r\n191827207\r\n\r\nANA LUCIA BELLINHA DE SALMONT CAMPBELL \r\n\r\n191844900\r\n\r\nANAPAULA VAZ CORREA MAIA \r\n\r\n191825450\r\n\r\nANDRE LUIS PETRA PIERRE 02398195783 \r\n\r\n191942359\r\n\r\nANICETO E ARANTES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191644552\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - CONTRATO SOCIAL E REGISTRO DE PATENTE ASSA ABLOY \r\n\r\n191871907\r\n\r\nANNIE PAULETTE MARIE CAMBE \r\n\r\n191615722\r\n\r\nAOP ALVES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191795887\r\n\r\nAPTIL DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n191938467\r\n\r\nAQUARIUS RIO SERVICOS TECNICOS E AUTOMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n191945595\r\n\r\nAQUILA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n191814164\r\n\r\nARAUTO TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191954888\r\n\r\nARENA SPORT BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191547816\r\n\r\nARLETE RODRIGUES FERREIRA ME \r\n\r\n191099406\r\n\r\nARMARINHO ESTRELA DALVA LTDA EPP \r\n\r\n191916552\r\n\r\nARMAZEM EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191871893\r\n\r\nARTE E MEIO AMBIENTE CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n191891126\r\n\r\nARTEZANATOS GANEM LTDA ME \r\n\r\n191929077\r\n\r\nARTMAT MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n191785903\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA GLOBAL - AMEG LTDA \r\n\r\n191941123\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA \r\n\r\n191959030\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA \r\n\r\n191883425\r\n\r\nATE XXIV TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191798789\r\n\r\nATTECH ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n191872830\r\n\r\nAUGUSTO MELLO CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n191909971\r\n\r\nAUTO CENTER SHOGUN EIRELI ME \r\n\r\n191931632\r\n\r\nAUTO POSTO REAL ATLANTICO LTDA \r\n\r\n191875945\r\n\r\nAUTO POSTO TOMATAO \r\n\r\n191943100\r\n\r\nAUTO VIACAO RIO POMBA LTDA ME \r\n\r\n191931063\r\n\r\nAUTOPROCESS 04 SERVICOS DE AUTOMACAO MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191867829\r\n\r\nB GENTIL DE JESUS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n191947725\r\n\r\nBA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n191734705\r\n\r\nBARRA AMERICAS EDITORA LTDA \r\n\r\n191486710\r\n\r\nBATTLE TRADERS SIMULADOR, TREINAMENTO, PROMOCAO, MARKETING E COBRANCA LTDA \r\n\r\n191688819\r\n\r\nBAUHAUS 14 EXPRESS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191844268\r\n\r\nBAZAR 65 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n191895393\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA GAMO REI LTDA ME \r\n\r\n191945382\r\n\r\nBD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191850527\r\n\r\nBELEZA DA COR 228 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191439045\r\n\r\nBELISSIMA BY A & ZICCARELLI CLINICA DE MEDICINA ESTETICA E CIRURGIA PLASTICA LTDA \r\n\r\n191872857\r\n\r\nBELLA MAQUINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n191938769\r\n\r\nBELLA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191951919\r\n\r\nBELO LAR CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191861073\r\n\r\nBELT BORDADOS & PRESENTES EIRELI \r\n\r\n191701858\r\n\r\nBEM DITO CASAMENTO CERIMONIAS EIRELI \r\n\r\n191697656\r\n\r\nBERSANI SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n191866237\r\n\r\nBIZOO INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191939510\r\n\r\nBOT PL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191718920\r\n\r\nBOULDER ROUPAS MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n191836303\r\n\r\nBPM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191950378\r\n\r\nBREAD FAMILY LTDA \r\n\r\n191867160\r\n\r\nBROCHADO E BROCHADO ATIVIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS LTDA \r\n\r\n191945102\r\n\r\nBRONX FUTEBOL CLUBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191501280\r\n\r\nBRUNA A C CUNHA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA \r\n\r\n191811734\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA VIAL SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191958697\r\n\r\nBTN SERVICOS DE INFORMACAO DO TRANSITO LTDA \r\n\r\n191796972\r\n\r\nBUTECO 94 DUAS CARAS LTDA ME \r\n\r\n191873870\r\n\r\nBUZIOS SOLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191895962\r\n\r\nC A DE ALMEIDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n191699969\r\n\r\nC L GRIMALDI DE S RODRIGUES DOCES ME \r\n\r\n191830160\r\n\r\nC. V. SERVICO DE ALIMENTACAO E DIVERSAO LTDA ME \r\n\r\n191732834\r\n\r\nCAF USINAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191496464\r\n\r\nCAMILA LUCAS GUIMARAES \r\n\r\n191629464\r\n\r\nCAMPOS MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS & CIA LTDA \r\n\r\n191951072\r\n\r\nCANDIDO'S BOMBONIERIE SORVETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n190526343\r\n\r\nCANOPUS COGUMELOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n191953873\r\n\r\nCANTINA NATHY EIRELI ME \r\n\r\n191489131\r\n\r\nCANTO DOS PES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191791407\r\n\r\nCARDIOCLINICOS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191860867\r\n\r\nCARLOS ALBERTO.DE SOUZA \r\n\r\n191877409\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO PIMENTEL DUARTE DA FONSECA \r\n\r\n191806684\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE DE SA DECORACOES ME \r\n\r\n191944017\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE DE SA DECORACOES ME \r\n\r\n191850411\r\n\r\nCARRARO & BARBOSA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190614099\r\n\r\nCASA DO MONSTRO SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n191955116\r\n\r\nCASA DO PAO 350 LTDA \r\n\r\n191941476\r\n\r\nCASU ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n191960101\r\n\r\nCBC EXAUSTORES LTDA ME \r\n\r\n191871982\r\n\r\nCCOLA CLINICA MEDICA PREVENTIVA LTDA ME \r\n\r\n191876461\r\n\r\nCELILESTE SERVICOS DE MANUTENCAO HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n190624914\r\n\r\nCENTER TOUR LTDA \r\n\r\n191939099\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO MJL LTDA EPP \r\n\r\n191945374\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA TRES RIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191955124\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n191942731\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AUSTIENSE MENDONCA ROCHETHI LTDA \r\n\r\n191941077\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROF ELIZEU REIS LTDA ME \r\n\r\n191876216\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TRIUMPHO LTDA ME \r\n\r\n191876763\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELI ME \r\n\r\n191811742\r\n\r\nCENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA EPP \r\n\r\n191865265\r\n\r\nCENTRO OTICO ITAPERUNA EIRELI EPP \r\n\r\n191936898\r\n\r\nCESAR ARNALDO BERNHARD CARDOSO \r\n\r\n191801984\r\n\r\nCEZARETE BEAUTY COMPANY INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191787485\r\n\r\nCF I LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191940755\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n191846937\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n191848751\r\n\r\nCICERA PEREIRA DE MELO MERCEARIA ME \r\n\r\n191804509\r\n\r\nCIRCUITO DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191895652\r\n\r\nCIRURGICA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n191899305\r\n\r\nCISO UNIAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191717665\r\n\r\nCKM COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191956490\r\n\r\nCLASSIC PROMOTORA DE CREDITO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191301582\r\n\r\nCLAUDIA FERRARI FIGUEIRA ME \r\n\r\n191310409\r\n\r\nCLAUDIA FERRARI FIGUEIRA ME \r\n\r\n191514519\r\n\r\nCLAUDIO V.LOPES \r\n\r\n191793680\r\n\r\nCLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191272310\r\n\r\nCOLEGIO IMPULSO ACADEMIA DE ESTUDOS E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n191861693\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS EIRELI \r\n\r\n191803952\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS SAPUCAIENSE LTDA \r\n\r\n191954179\r\n\r\nCONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA \r\n\r\n191861758\r\n\r\nCONFIDENCE SPORTS MANAGEMENT ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191895911\r\n\r\nCONGLOMERADO SALGUEIRO S.A. \r\n\r\n191938777\r\n\r\nCONSTRUMAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n191939072\r\n\r\nCONSTRUTORA AUTOPORT LTDA \r\n\r\n191849863\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n191953946\r\n\r\nCONSTRUTORA SIQUERA CHAVES EIRELI \r\n\r\n191919330\r\n\r\nCONSULTORIO ATELIE ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n191953423\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO FFC EIRELI \r\n\r\n191820989\r\n\r\nCOOPTAX COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS TELE TAXISTAS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n191939994\r\n\r\nCORBRAZ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191939668\r\n\r\nCORBRAZ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191447684\r\n\r\nCORPORE SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191646512\r\n\r\nCOSTA SOUZA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n191720224\r\n\r\nCOWE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191940682\r\n\r\nCRARP ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191804746\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191804916\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805009\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805106\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805181\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805297\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805440\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805530\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805599\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805688\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805785\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805866\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191805920\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806013\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806048\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806080\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806323\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806366\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806382\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806471\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191806480\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191844543\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191938149\r\n\r\nCROSSPOINT ELETRONICA LTDA \r\n\r\n191895784\r\n\r\nCRZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191855723\r\n\r\nCUNHA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191954675\r\n\r\nCUNHA'S ARTIGOS CANINOS LTDA EPP \r\n\r\n191947059\r\n\r\nCURVAGUA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184216168\r\n\r\nCUSTOMER IN LOVE LTDA ME \r\n\r\n191873101\r\n\r\nCYCLON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191862193\r\n\r\nCZ11 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191847070\r\n\r\nD A CONTABIL ASSESSORIA COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191867837\r\n\r\nD ARAUJO DE PAULA REFORMAS E CONSTRUCOES TECNICAS EIRELI \r\n\r\n191845167\r\n\r\nD MACHADO MERCEARIA ME \r\n\r\n191938181\r\n\r\nD O S SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n191951544\r\n\r\nD. L. PEREIRA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS \r\n\r\n191714364\r\n\r\nDAN E PAT DESIGNS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n191807630\r\n\r\nDANJUBI COMERCIO DE SUCOS E SORVETES LTDA ME \r\n\r\n191827398\r\n\r\nDAPILORE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n191796883\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191797006\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191545406\r\n\r\nDC IMBROISI CLINICA DE SAUDE MENTAL E FISICA \r\n\r\n191855340\r\n\r\nDELICIAS E SABORES DA REGIAO SERRANA EIRELI \r\n\r\n191938335\r\n\r\nDELPETRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191734802\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n191894370\r\n\r\nDEZEM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191727865\r\n\r\nDIALVES GESTAO E PLANEJAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191860930\r\n\r\nDIANIMA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191476781\r\n\r\nDICA DE MINAS MERCEARIA 2019 LTDA \r\n\r\n191941158\r\n\r\nDIGO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n191821470\r\n\r\nDILA PINHEIRO BASTOS CHAUFFAILLE EIRELI ME \r\n\r\n191893587\r\n\r\nDINO DIVULGADOR DE NOTICIAS ONLINE LTDA \r\n\r\n191859400\r\n\r\nDISPLAY RIO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n191885673\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n191099694\r\n\r\nDO NUDE AO ROUGE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191294900\r\n\r\nDR REMOCOES ESPECIALIZADAS LTDA EPP \r\n\r\n191929255\r\n\r\nDRL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191858293\r\n\r\nDROGARIA BEIJA FLOR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191942898\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FELIPE GABRIEL LTDA ME \r\n\r\n191886025\r\n\r\nDROGARIA LUQUINHA DO VILAR LTDA EPP \r\n\r\n191938351\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n191844063\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n191660353\r\n\r\nDROGARIA VIVA VIVER LTDA \r\n\r\n191781622\r\n\r\nDROGARIAS MELO LTDA \r\n\r\n191716723\r\n\r\nDSRJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191842745\r\n\r\nEACC EMPRESA ANDINA DE CARBURETO DE CALCIO S/A \r\n\r\n191836281\r\n\r\nEDER RAFAEL VIEIRA EIRELI \r\n\r\n191846368\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n191627712\r\n\r\nELAINE DA SILVA TEIXEIRA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191279676\r\n\r\nELIANE LOPES FALENI ME \r\n\r\n191794767\r\n\r\nEM FAMILIA MINIMERCADO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191862720\r\n\r\nEMEC MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI \r\n\r\n191802611\r\n\r\nEMILIA MARIA ROSSO \r\n\r\n191719820\r\n\r\nEMPORIO CONSTANZA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n191813419\r\n\r\nENEZIO D DE ALMEIDA ME \r\n\r\n191850357\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA \r\n\r\n191811670\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191940828\r\n\r\nESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES BETH DE MESQUITA EIRELI ME \r\n\r\n191633640\r\n\r\nESPACO ODONTOLOGICO CECILIA E GILCELIA CARNEIRO LTDA \r\n\r\n191718726\r\n\r\nESPACO SS5 MODAS LTDA \r\n\r\n191562149\r\n\r\nESSENCIAL 2013 SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191940003\r\n\r\nESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191846287\r\n\r\nESTUDIO URCA ARQUITETURA & INTERIORES LTDA \r\n\r\n191737240\r\n\r\nESTUDIO VERTEBRA WEB DESIGN LTDA \r\n\r\n191358983\r\n\r\nEUROFORT COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n191943738\r\n\r\nEVORA ROUPAS LTDA \r\n\r\n191857750\r\n\r\nEXCELLENCE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191872890\r\n\r\nEXCNOX SERRALHERIA EIRELI \r\n\r\n190461926\r\n\r\nEXPRESSO TANGUA LTDA \r\n\r\n191807923\r\n\r\nF C FERNANDES ANDRADE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS PEDAGOGICOS \r\n\r\n191637866\r\n\r\nF DE A G DOS SANTOS DROGARIA ME \r\n\r\n191638579\r\n\r\nF DE A G DOS SANTOS DROGARIA ME \r\n\r\n191808580\r\n\r\nF L FERNANDES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n191703052\r\n\r\nF&F GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191816426\r\n\r\nF.V. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191859257\r\n\r\nFABIANA CRISTINA BORGES 08175864745 \r\n\r\n191848964\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA BASTOS DESPACHANTE SERVICOS TRANSPORTES PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS \r\n\r\n191947938\r\n\r\nFABIO JOSE DA SILVA JUNIOR 01063134790 \r\n\r\n191875880\r\n\r\nFABRIKA TATTOO STUDIO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n191942219\r\n\r\nFARMACIA ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n190797851\r\n\r\nFD COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191910597\r\n\r\nFELIX E FONSECA FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n191836605\r\n\r\nFERNANDES CORREA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191740489\r\n\r\nFERRAGENS CHAVE DE OURO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n191739570\r\n\r\nFIBERGRAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n191699314\r\n\r\nFILGUEIRAS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191647055\r\n\r\nFISIOBARRA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n191947520\r\n\r\nFMMS COMERCIO LTDA \r\n\r\n191478016\r\n\r\nFOCO MEDICINA CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n191644838\r\n\r\nFONOMED - FONOAUDIOLOGIA E MEDICINA LTDA \r\n\r\n191171158\r\n\r\nFRADE EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191884154\r\n\r\nFRADEMA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n191622710\r\n\r\nFRANCY DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n191716839\r\n\r\nFREDERICO VINICIUS DE MATOS 09257433641 \r\n\r\n191947016\r\n\r\nFREDERICO VINICIUS DE MATOS 09257433641 \r\n\r\n191854433\r\n\r\nFREIRE E ALVARENGA SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA \r\n\r\n191825409\r\n\r\nG L COMERCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n191824461\r\n\r\nG&D HOME DESIGN LTDA \r\n\r\n191832154\r\n\r\nGABRIELA P M SIMAO PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n191867411\r\n\r\nGAIA FOOD VENTURES ALIMENTOS VEGETAIS LTDA. \r\n\r\n191948942\r\n\r\nGAP EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191485780\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191948144\r\n\r\nGATA BRAZIL BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n191907502\r\n\r\nGATI PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191854638\r\n\r\nGEDEON MARCOS VIANA FILHO E CIA LTDA \r\n\r\n191861200\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA RENASCENCA I S A \r\n\r\n191861880\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA VENTOS DE SAO MIGUEL S A \r\n\r\n190772506\r\n\r\nGERALDO RIBEIRO PONTES 19259611768 \r\n\r\n191435457\r\n\r\nGERPLAST COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n191782173\r\n\r\nGETULIO NATURE FARMACIA LTDA \r\n\r\n191954756\r\n\r\nGILMAN RODRIGUES FRANCA EPP \r\n\r\n191947377\r\n\r\nGIRO NAVEGACAO LTDA ME \r\n\r\n191888729\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n191931578\r\n\r\nGLOBAL RJ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191053082\r\n\r\nGLOBO SERVICE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n191886564\r\n\r\nGLOVEAPP SOLUTIO LTDA ME \r\n\r\n191842737\r\n\r\nGNA METALURGICA EIRELI \r\n\r\n191895296\r\n\r\nGNFM COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191925829\r\n\r\nGOMES FERNANDES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191952095\r\n\r\nGOOD TO GO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191640573\r\n\r\nGRANA JUSTA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191947105\r\n\r\nGRAVIOLA FILMES LTDA ME \r\n\r\n191932582\r\n\r\nGRUPO RIO BARBEARIA E TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n191410640\r\n\r\nGRUPO RM & PORTUGAL LTDA \r\n\r\n191533890\r\n\r\nGS SERVICOS E GESTAO EIRELI \r\n\r\n191938092\r\n\r\nGTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191953776\r\n\r\nH W VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191796450\r\n\r\nH. STREGE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191724424\r\n\r\nH.N.T.N.I. COMERCIO ALIMENTICIO - EIRELI \r\n\r\n191804878\r\n\r\nH1 COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n191944203\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191637467\r\n\r\nHELENO E HUDSON ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n191872261\r\n\r\nHIDROELETRICA PADUANA LTDA ME \r\n\r\n191650730\r\n\r\nHORT FRUT KGM DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191947504\r\n\r\nHORTIFRUTI CEREJAO LTDA \r\n\r\n191811386\r\n\r\nI AGITOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n191949027\r\n\r\nI C L DE SOUZA PADARIA E ROTISSERIA \r\n\r\n191642770\r\n\r\nI S 2006 ARTIGOS MILITARES LTDA ME \r\n\r\n191958743\r\n\r\nIGNIS INTELIGENCIA EM ENERGIA E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n191822213\r\n\r\nIGOR MARTINS ARAUJO SALAO DE CABELEIREIRO \r\n\r\n191812382\r\n\r\nIGPL COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n191677868\r\n\r\nIHF PRODUCAO DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n191872326\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n191860271\r\n\r\nINFOCO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191895903\r\n\r\nINFOCOPY COMPANY LTDA ME \r\n\r\n191890057\r\n\r\nINNOVA-MED COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n191937576\r\n\r\nINOVECELL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n191807168\r\n\r\nINTELLIGENT SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191771589\r\n\r\nINTENSI DOCTOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191849634\r\n\r\nINTERNATIONAL AUTOMOTIVE COMPONENTS DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n191421383\r\n\r\nINTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n191421502\r\n\r\nINTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n191860425\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191895733\r\n\r\nIORIO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191832170\r\n\r\nIRC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191304573\r\n\r\nISABEL C P GUIMARAES ME \r\n\r\n191791644\r\n\r\nISABELLA TOSCANO 11912395789 \r\n\r\n191939625\r\n\r\nITC OIL E GAS LTDA EPP \r\n\r\n191830011\r\n\r\nIZTGBALDI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191882453\r\n\r\nJ A P BORDONABA ME \r\n\r\n191881830\r\n\r\nJ E D SIQUEIRA ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n191943320\r\n\r\nJ J PEREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191735353\r\n\r\nJ M FERNANDES TELECOMUNICACOES \r\n\r\n191701548\r\n\r\nJ. E. MARQUES CONSERVADORA ME \r\n\r\n191584983\r\n\r\nJ. T. S. M. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n191873233\r\n\r\nJAPANESE FOOD E BUFFET SERVICE LTDA ME \r\n\r\n190798122\r\n\r\nJCS PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191716855\r\n\r\nJESSICA APARECIDA SAMEL CARVALHO \r\n\r\n191936995\r\n\r\nJESSICA FIRES RESENDE 14420528729 \r\n\r\n191916609\r\n\r\nJGP DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191804894\r\n\r\nJLF BM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191938734\r\n\r\nJM RESTAURANTE & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191825441\r\n\r\nJMG BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191915220\r\n\r\nJN RAMOS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n191842273\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n191913251\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n191913944\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n191887285\r\n\r\nJOBMED SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191949205\r\n\r\nJORGE ROBERTO AFFONSO DOS SANTOS \r\n\r\n191950572\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA GUEDES EIRELI \r\n\r\n191872903\r\n\r\nJOSE JORGE DE OLIVEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n191787507\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA MACIEL 09058025780 \r\n\r\n191862967\r\n\r\nJOSEPH S SOARES ME \r\n\r\n191863084\r\n\r\nJOSEPH S SOARES ME \r\n\r\n190089270\r\n\r\nJOY PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n191798622\r\n\r\nJPV ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n191671703\r\n\r\nJR INTERNET NETWORK EIRELI \r\n\r\n191674354\r\n\r\nJULIO CESAR G P RODRIGUES ADMINISTRACAO E CONSULTORIA \r\n\r\n191623288\r\n\r\nJUSSARA MOREIRA SILVA 08811631718 \r\n\r\n191626821\r\n\r\nJUSSARA MOREIRA SILVA 08811631718 \r\n\r\n191943630\r\n\r\nKAPITAO SALOMAO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191950912\r\n\r\nKEKE PIZZAS EIRELI \r\n\r\n191543039\r\n\r\nKIFRUTA BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191890987\r\n\r\nL & G MORGADE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191863718\r\n\r\nL & JM GUEDES DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n191950742\r\n\r\nL A P MARTINS CASA DE REPOUSO \r\n\r\n191804134\r\n\r\nL BRAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n191121053\r\n\r\nL C S DA SILVA JUNIOR ME \r\n\r\n191844420\r\n\r\nL D AZEVEDO CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\n191944181\r\n\r\nL E M TERRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191822752\r\n\r\nL H DOS SANTOS E SILVA AUTO SERVICO ME \r\n\r\n191942774\r\n\r\nL P BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME \r\n\r\n191943789\r\n\r\nL P BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME \r\n\r\n191954497\r\n\r\nL P F GOUVEA SERVICOS DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n191950882\r\n\r\nL S EGGER REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n191946605\r\n\r\nL T QUEIROZ COMERCIO DE AREIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191844438\r\n\r\nL. L. CARNEIRO SERVICOS DE BUFE \r\n\r\n191728926\r\n\r\nLA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n191836249\r\n\r\nLABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n191857009\r\n\r\nLAERCIO BEBIANO DA SILVA 07300985750 \r\n\r\n191953954\r\n\r\nLAN IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n191627801\r\n\r\nLANCHONETE PASTEL DO IMPERADOR LTDA ME \r\n\r\n191874035\r\n\r\nLAPIS LA ZULE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191727520\r\n\r\nLAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n191524484\r\n\r\nLAZZY SERVICE LOCACOES E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n191733423\r\n\r\nLCB E HS COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n191938165\r\n\r\nLCG COMERCIO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n191952516\r\n\r\nLEANDRO JERONIMO DA SILVA E SILVA 09918243775 \r\n\r\n191953989\r\n\r\nLEO PANISIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n191779733\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ARAUJO ME \r\n\r\n191885541\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\n191942030\r\n\r\nLF COMUNICACAO VISUAL E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191895431\r\n\r\nLF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n191895920\r\n\r\nLIBE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n191639532\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191699900\r\n\r\nLINCOLN CORREA SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS EIRELI \r\n\r\n191445410\r\n\r\nLM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191804096\r\n\r\nLMR GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190965401\r\n\r\nLPMA SOLUCOES em eventos LTDA \r\n\r\n191822906\r\n\r\nLQ PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n191944041\r\n\r\nLRM MANUTENCAO, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n190383917\r\n\r\nLTVY SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191950955\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES PINHEIRO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191716979\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO JUNIOR \r\n\r\n190981768\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OROFINO RAMALHO 05489760745 \r\n\r\n191951340\r\n\r\nLUIZA MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n190324767\r\n\r\nLUMASA REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191828181\r\n\r\nM & V CLINICA VETERINARIA PIEDADE LTDA \r\n\r\n191871729\r\n\r\nM A OLIVA PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n190959843\r\n\r\nM D MENDES DE ALVARENGA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n191891142\r\n\r\nM DO S S PEREIRA ARTEFATOS DE COURO \r\n\r\n191779369\r\n\r\nM E P PEREIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191941816\r\n\r\nM R V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191860409\r\n\r\nM W ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191944246\r\n\r\nM.N.COBRA EDUCAP - FISIO \r\n\r\n191948160\r\n\r\nM.P. DE CARVALHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n191938300\r\n\r\nMACAE BAG ARTIGOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n191500593\r\n\r\nMADEIRAS 3900 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191804495\r\n\r\nMAGNO GOMES DOS SANTOS CONTABILIDADE \r\n\r\n191878359\r\n\r\nMAIS PROJETO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n191825310\r\n\r\nMANA DON DIL LANCHES LTDA \r\n\r\n191813494\r\n\r\nMARCELO L QUINTELLA FREIRE SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n191542253\r\n\r\nMARCHIORI TOUR EIRELI \r\n\r\n191857602\r\n\r\nMARCOS VALERIO TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n191727920\r\n\r\nMARIA CRISPINA DA SILVA MARINHO 02463649550 \r\n\r\n191794937\r\n\r\nMARIA CRISTINA NEVES GUERRA LANCHONETE E PIZZARIA \r\n\r\n191861618\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOBES TEIXEIRA DOWSLEY \r\n\r\n191795470\r\n\r\nMARINA VON DOLLINGER EVENTOS \r\n\r\n191780910\r\n\r\nMARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191660400\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n191941085\r\n\r\nMARPRI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191942987\r\n\r\nMARQUES & MORET CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191951757\r\n\r\nMARY ANGELICA SHIRASHIGUE 01865812978 \r\n\r\n191859877\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n191862444\r\n\r\nMATSURI CULINARIA ORIENTAL EIRELI \r\n\r\n191951935\r\n\r\nMATTEO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191520020\r\n\r\nMC CUIDADOS DO CORPO E MENTE LTDA ME \r\n\r\n191941484\r\n\r\nMED HEALTH CONSULTORIOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191804207\r\n\r\nMEGA LUX CONSTRUTORA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191629146\r\n\r\nMELINA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191696960\r\n\r\nMENDES E MENDES PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191947261\r\n\r\nMERCADO CORDEIRO MACAE EIRELI ME \r\n\r\n191942863\r\n\r\nMERCADO CORDEIRO MACAE EIRELI ME \r\n\r\n191822884\r\n\r\nMERCEARIA BUARQUE DE MACEDO LTDA ME \r\n\r\n191797324\r\n\r\nMES FITNESS LTDA \r\n\r\n191943312\r\n\r\nMESQUITA ERIC CONSULTORIA E PROJETOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191943002\r\n\r\nMESTRE DA CONSTRUCAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191626066\r\n\r\nMI ROPA SU ROPA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191908231\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA FARANI \r\n\r\n191822973\r\n\r\nMIRROR STUDIO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n191859370\r\n\r\nMITRA MERCANTIL INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191873764\r\n\r\nMIX CAKES DELIVERY EXPRESS LTDA \r\n\r\n191895717\r\n\r\nMJG DE LIMA RESTAURANTE \r\n\r\n191700371\r\n\r\nMJP TIJUCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191848867\r\n\r\nMMA ANESTESISTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n190773006\r\n\r\nMONICAO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n191948110\r\n\r\nMORA.MORA DESIGN LTDA \r\n\r\n191807850\r\n\r\nMSJP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191836125\r\n\r\nMT ATACADAO E DISTRIBUIDOR LTDA \r\n\r\n191133833\r\n\r\nMULTIPLO CRED SERVICOS DE ANALISE DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n191807893\r\n\r\nMVJJ TURISMO LTDA \r\n\r\n191946516\r\n\r\nN ALVES NETO AUTOPECAS ME \r\n\r\n191684945\r\n\r\nN S AZEVEDO COMERCIAL ME \r\n\r\n191779326\r\n\r\nN S AZEVEDO COMERCIAL ME \r\n\r\n191801801\r\n\r\nNAFA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n191574899\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n191937789\r\n\r\nNET LIVRE WEB LTDA ME \r\n\r\n191853267\r\n\r\nNET SENSOR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191948799\r\n\r\nNETWORK - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191740292\r\n\r\nNEW AQUECEDORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191636991\r\n\r\nNEW VITAE COMERCIO LTDA \r\n\r\n191860905\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191941980\r\n\r\nNPRJ 1 - PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191951684\r\n\r\nO MOLEZAO UTILIDADES LTDA \r\n\r\n191856673\r\n\r\nOCB COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191875600\r\n\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A \r\n\r\n191875104\r\n\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A \r\n\r\n191494399\r\n\r\nOCEL EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n191925470\r\n\r\nOCYAN S.A. \r\n\r\n191826642\r\n\r\nODF CADIMA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191891347\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191717010\r\n\r\nOLIVEIRA BASTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191844870\r\n\r\nOPX EMPREENDIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191295841\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191192490\r\n\r\nORPHEUS ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191891509\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191891630\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191866261\r\n\r\nOTICA BUKOVSKI LTDA EPP \r\n\r\n191949221\r\n\r\nOVERHOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191183776\r\n\r\nP C REIS CELULAR LTDA ME \r\n\r\n191939536\r\n\r\nP P R RIO MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n191627739\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE PAO DO CEU LTDA ME \r\n\r\n191793795\r\n\r\nPADARIA DA ILHA DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n191891240\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SABOR DA CASA LTDA ME \r\n\r\n191944351\r\n\r\nPANALPINA LTDA \r\n\r\n190159685\r\n\r\nPANIFICACAO EDEN LTDA \r\n\r\n191943878\r\n\r\nPAPELARIA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n191206954\r\n\r\nPATUZZO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191919659\r\n\r\nPAULA CHIAMENTI RESTAURANTE ME \r\n\r\n191737372\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO \r\n\r\n191943797\r\n\r\nPAULO E L A LOPES SERVICOS \r\n\r\n191726591\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n191934534\r\n\r\nPAY FAST CARTOES VIAGENS MEIOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTOS LTDA \r\n\r\n191752703\r\n\r\nPCS - SERVICOS DE REFORMA E CONSTRUCAO - EIRELI \r\n\r\n191818941\r\n\r\nPEDRO RAY BORGES OLIVEIRA 12840380765 \r\n\r\n191951625\r\n\r\nPEGGA GOURMET IGUAI PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n190320281\r\n\r\nPENEDO TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n191895938\r\n\r\nPENSAO POPULAR EIRELI \r\n\r\n191948047\r\n\r\nPERFUMES DE LUXO IMPORTADOS E COSMETICOS VENI LTDA ME \r\n\r\n191850659\r\n\r\nPERNA LONGA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191945773\r\n\r\nPETISCARIA CHOP CARIOCA LTDA \r\n\r\n191812153\r\n\r\nPETITE KARINE ARMAZEN DECOR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n191888885\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191883590\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191579653\r\n\r\nPH SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191946680\r\n\r\nPHENIX CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n191130575\r\n\r\nPICCOLA ARENA CULTURA E GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n191825522\r\n\r\nPLAGEL PROJETOS E PLANEJAMENTO DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191802107\r\n\r\nPLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183566157\r\n\r\nPLATAFORMA SAUDE S.A. \r\n\r\n183565894\r\n\r\nPLATAFORMA SAUDE S.A. \r\n\r\n191828378\r\n\r\nPLENO ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n191889903\r\n\r\nPMG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191323306\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA PROJETOS S.A \r\n\r\n191324434\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA PROJETOS S.A \r\n\r\n191952648\r\n\r\nPOPULAR MAUA MERCADO LTDA \r\n\r\n191659363\r\n\r\nPORTLIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191903795\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL SINAI LTDA ME \r\n\r\n191951854\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n191875244\r\n\r\nPOSTO JOIA DOS MOTORISTAS LTDA EPP \r\n\r\n191877506\r\n\r\nPOSTO NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n191943266\r\n\r\nPOSTO SOL DA DUTRA LTDA \r\n\r\n191935832\r\n\r\nPOTENCIAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191571377\r\n\r\nPRIME CCV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191896144\r\n\r\nPRINCIPE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191885495\r\n\r\nPROGRESSO ARMAZENS E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n191808024\r\n\r\nPROJETO GELADO SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n191936880\r\n\r\nQSN FARMA LTDA EPP \r\n\r\n191639915\r\n\r\nQUETZAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191489379\r\n\r\nQUITANDA DO KITA LTDA ME \r\n\r\n191584819\r\n\r\nQUITANDA DO NEM EIRELI \r\n\r\n191540919\r\n\r\nR CUNHA DOCES E CONFEITARIAS \r\n\r\n191630560\r\n\r\nR E C G CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191943290\r\n\r\nR G B ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191709263\r\n\r\nR MARTINS ENTRETENIMENTO ME \r\n\r\n191721808\r\n\r\nR OLIVEIRA SILVA DISTRIBUIDOR ME \r\n\r\n191722839\r\n\r\nR OLIVEIRA SILVA DISTRIBUIDOR ME \r\n\r\n191888761\r\n\r\nR.F.J.O DUMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191920355\r\n\r\nRADU ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191858153\r\n\r\nRAFAEL LIMA COSTA PRODUCOES MUSICAIS \r\n\r\n191800074\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO DAMIAO \r\n\r\n191808199\r\n\r\nRAFEX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191888400\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191941590\r\n\r\nRBR ENSINO PARA CONCURSOS - EIRELI \r\n\r\n191939455\r\n\r\nREBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191860565\r\n\r\nREFRIGERACAO COSTA AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191947865\r\n\r\nRENAN KLEINSORGEN ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191941310\r\n\r\nRENATA DA COSTA MACHADO \r\n\r\n191892092\r\n\r\nRESOLV VIDRACARIA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n191801437\r\n\r\nRESTAURANTE 2021 LTDA \r\n\r\n191948977\r\n\r\nRFB HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI \r\n\r\n191632295\r\n\r\nRIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n190576944\r\n\r\nRIO ASSESSORIAS E PERICIAS LTDA \r\n\r\n191886580\r\n\r\nRIO D'OURO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191943819\r\n\r\nRJA ON HAIR STUDIO DE BELEZA LTDA. \r\n\r\n191854190\r\n\r\nRLINETOPMOTORS INTERMEDIACAO EIRELI \r\n\r\n191901814\r\n\r\nRM COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n191874027\r\n\r\nROBSON DE PAULA E DIEGO VIDAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n191890286\r\n\r\nRODRIGO A. NOGUEIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n191106968\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA BARBOSA 08706585736 \r\n\r\n191793299\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n191796301\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n191798703\r\n\r\nROGERIO MENEZES NUNES \r\n\r\n191660558\r\n\r\nROSA DE MULHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191943223\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n191953148\r\n\r\nRP VAZ ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n191955922\r\n\r\nRPM COMBATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191952320\r\n\r\nRRM VR ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191861359\r\n\r\nRUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELLA \r\n\r\n191957046\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191878995\r\n\r\nSAAD E SANTOS SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n191941395\r\n\r\nSABOR CONSCIENTE SORVETERIA LTDA \r\n\r\n191952869\r\n\r\nSALTO COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n191937274\r\n\r\nSANDALIAS SERRANO PAVUNA COMERCIO LTDA \r\n\r\n191701661\r\n\r\nSANDRA CRISTINA POSSAS \r\n\r\n191350699\r\n\r\nSANTA TEREZA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n191936480\r\n\r\nSANTIS & SA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n190767871\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191051829\r\n\r\nSAUDE PURA PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL - EIRELI \r\n\r\n190527102\r\n\r\nSENA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191813460\r\n\r\nSERGIO L DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n191861790\r\n\r\nSERRA DOS CAVALINHOS I ENERGETICA S A \r\n\r\n191945080\r\n\r\nSERRALHERIA E CALDERARIA LG EIRELI ME \r\n\r\n191937290\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S.A. \r\n\r\n191895350\r\n\r\nSHENIA MINNER CENTRO DE TERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191851205\r\n\r\nSIGMAR COMERCIO DE TUBOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191687634\r\n\r\nSILVA C DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191942995\r\n\r\nSJWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n191735183\r\n\r\nSMASH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191815705\r\n\r\nSOARES E SOARES BOM JESUS COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n191813710\r\n\r\nSOUSA FREITAS & CIA LTDA ME \r\n\r\n191860115\r\n\r\nSOUZA E QUEIROZ REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n191577782\r\n\r\nSOUZA FERNANDES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191883441\r\n\r\nSPE 20 GLOBAL A2O BARAO DO CAPIVARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n191883620\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n191946427\r\n\r\nSUBSEA 7 I-TECH DO BRASIL SERVICOS LTDA. \r\n\r\n191867756\r\n\r\nSUPER DR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191924326\r\n\r\nSUPER FAMDE COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191951064\r\n\r\nSUPERMERCADO BETO CEREAIS DE VARRE SAI LTDA \r\n\r\n191951676\r\n\r\nSUPERTRADE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191689130\r\n\r\nSUSTENTE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n191880183\r\n\r\nT DE ANDRADE REPRESENTACOES \r\n\r\n191940585\r\n\r\nT F M DE FREITAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n191701610\r\n\r\nT M S DE SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n191949060\r\n\r\nTCS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191780790\r\n\r\nTECNORAP REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191943380\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n191936189\r\n\r\nTEMPERO DE FAMILIA SOLUCOES EM ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n190961252\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n191793175\r\n\r\nTERRA DO MUSCULO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n191943657\r\n\r\nTERRA VIVA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191886149\r\n\r\nTERRAL CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191805580\r\n\r\nTHATIANA DE OLIVEIRA SIMOES DA FONTE 03723412769 \r\n\r\n191854611\r\n\r\nTHE PLACE IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n191495166\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191633224\r\n\r\nTINYSHOP CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191956287\r\n\r\nTITAN ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA \r\n\r\n191706817\r\n\r\nTJ FACILITY SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI \r\n\r\n191799106\r\n\r\nTJK TIJUCA BEER COMERCIO LTDA \r\n\r\n191945528\r\n\r\nTLOG RIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n191856720\r\n\r\nTNT EXPRESS BRASIL LTDA \r\n\r\n191798649\r\n\r\nTOM - TECNOLOGIA ORGANIZACAO E METODO LTDA \r\n\r\n191943614\r\n\r\nTOP BABY BANGU COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191936120\r\n\r\nTORRES E CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191917338\r\n\r\nTRANI VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n191496081\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n191722731\r\n\r\nTRANSTUR TURISMO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191945218\r\n\r\nTRAPEZIO RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n191945293\r\n\r\nTRES RIOS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191884910\r\n\r\nUNICOOPRIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191937827\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n191798797\r\n\r\nUP TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191643220\r\n\r\nV L RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n191823422\r\n\r\nV9 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191624420\r\n\r\nVALERIA BERRIEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191673102\r\n\r\nVALQUEIRE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n191955515\r\n\r\nVELASVAL MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n191496367\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n191772925\r\n\r\nVIA VENETO ARMARINHO E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191936456\r\n\r\nVIDA NOVA 2001 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n191938564\r\n\r\nVILLAGE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n191647756\r\n\r\nVIRA LATA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191715298\r\n\r\nVIRION DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n191863998\r\n\r\nVITAL PRODUCTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191827410\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE MATTOS REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n191795798\r\n\r\nVL OTICAS FLORESCER LTDA \r\n\r\n191940194\r\n\r\nVO JUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n191949094\r\n\r\nVOICE CALL SERVICOS MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n191953482\r\n\r\nVORMUND SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191815667\r\n\r\nVOSTOK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191652954\r\n\r\nVPLJ FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n191788937\r\n\r\nVRS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n191100226\r\n\r\nW SERVICES CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n191843385\r\n\r\nWASHINGTON LUIS MARTINS DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n191842834\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA EIRELI \r\n\r\n191640336\r\n\r\nWFJ ENERGY SERVICES EIRELI \r\n\r\n191883484\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n191844004\r\n\r\nWINNERS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191938289\r\n\r\nWMARTINS ENTERPRISE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191819964\r\n\r\nWOLF SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191895873\r\n\r\nWWWEIGERTX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n191937312\r\n\r\nWX OUTLET COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191808709\r\n\r\nXT SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191850640\r\n\r\nYAMANDU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n191855189\r\n\r\nYR FILHOS COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191850730\r\n\r\nZ GAMA JUNIOR ME \r\n\r\n191842486\r\n\r\nZANNA E HILEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191890251\r\n\r\nZAZEN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n191876020\r\n\r\nZEE DOG S A \r\n\r\n191944084\r\n\r\nZTB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2172871"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 2 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191940240\r\n\r\nCONTROLEME PARTICIPACOES SPE S A \r\n\r\nId: 2172873"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2172872": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 2 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191937819\r\n\r\n191877387\r\n\r\n191321370\r\n\r\n191367540\r\n\r\n191804541\r\n\r\n191740470\r\n\r\n183064909\r\n\r\n191785873\r\n\r\n191957763\r\n\r\n191925861\r\n\r\n191848719\r\n\r\n191661899\r\n\r\n191889342\r\n\r\n191895768\r\n\r\n191938998\r\n\r\n191810436\r\n\r\n191805670\r\n\r\n191649180\r\n\r\n191720089\r\n\r\n191715972\r\n\r\n191876208\r\n\r\n191803227\r\n\r\n184434343\r\n\r\n184121701\r\n\r\n191828718\r\n\r\n191941107\r\n\r\n191674214\r\n\r\n191896314\r\n\r\n190904585\r\n\r\n190958430\r\n\r\n191895814\r\n\r\n191126004\r\n\r\n191684813\r\n\r\n191941620\r\n\r\n191669148\r\n\r\n191037974\r\n\r\n191437727\r\n\r\n191649643\r\n\r\n191944386\r\n\r\n191655392\r\n\r\n191865176\r\n\r\n191629251\r\n\r\n191622222\r\n\r\n191867543\r\n\r\n190704233\r\n\r\n191956490\r\n\r\n191614947\r\n\r\n191584452\r\n\r\n191540056\r\n\r\n191829005\r\n\r\n191874108\r\n\r\n191943584\r\n\r\n191815403\r\n\r\n191941247\r\n\r\n191791920\r\n\r\n191939595\r\n\r\n191686140\r\n\r\n191958328\r\n\r\n191201693\r\n\r\n191873748\r\n\r\n191817252\r\n\r\n191951439\r\n\r\n191704440\r\n\r\n191879223\r\n\r\n191940496\r\n\r\n191939013\r\n\r\n191740462\r\n\r\n191668400\r\n\r\n191442640\r\n\r\n191883107\r\n\r\n191891665\r\n\r\n191931055\r\n\r\n191935956\r\n\r\n191859460\r\n\r\n191733610\r\n\r\n191731110\r\n\r\n191790133\r\n\r\n191880370\r\n\r\n191739758\r\n\r\n190704110\r\n\r\n191641448\r\n\r\n191954128\r\n\r\n191047104\r\n\r\n191406155\r\n\r\n190232170\r\n\r\n191940720\r\n\r\n191940453\r\n\r\n191797162\r\n\r\n191956643\r\n\r\n191948829\r\n\r\n191785776\r\n\r\n191954721\r\n\r\n191805459\r\n\r\n191956660\r\n\r\n191861626\r\n\r\n191819948\r\n\r\n191339326\r\n\r\n191624918\r\n\r\n191645346\r\n\r\n191815489\r\n\r\n191947504\r\n\r\n191877158\r\n\r\n191626805\r\n\r\n191949272\r\n\r\n191917591\r\n\r\n191936847\r\n\r\n191884316\r\n\r\n191887382\r\n\r\n191886653\r\n\r\n191887447\r\n\r\n191787248\r\n\r\n191869104\r\n\r\n191860247\r\n\r\n191799521\r\n\r\n191947415\r\n\r\n191947873\r\n\r\n190804408\r\n\r\n191877069\r\n\r\n191943690\r\n\r\n191836095\r\n\r\n191723606\r\n\r\n191632350\r\n\r\n191889008\r\n\r\n191662194\r\n\r\n191780650\r\n\r\n191940763\r\n\r\n191813400\r\n\r\n191940470\r\n\r\n191836362\r\n\r\n191931411\r\n\r\n191942030\r\n\r\n191447706\r\n\r\n190672099\r\n\r\n191887412\r\n\r\n191785792\r\n\r\n191947750\r\n\r\n191950998\r\n\r\n191667064\r\n\r\n191641430\r\n\r\n191829030\r\n\r\n191808270\r\n\r\n191710180\r\n\r\n191842087\r\n\r\n191830313\r\n\r\n191740365\r\n\r\n191874450\r\n\r\n191874000\r\n\r\n191874868\r\n\r\n191871923\r\n\r\n191933287\r\n\r\n191350478\r\n\r\n191942227\r\n\r\n191894559\r\n\r\n191959294\r\n\r\n191813338\r\n\r\n191525324\r\n\r\n191127990\r\n\r\n191794651\r\n\r\n191845213\r\n\r\n191854050\r\n\r\n190407824\r\n\r\n190621052\r\n\r\n191944033\r\n\r\n191188050\r\n\r\n191951390\r\n\r\n191686123\r\n\r\n190718790\r\n\r\n191890090\r\n\r\n191950599\r\n\r\n191731820\r\n\r\n191689165\r\n\r\n191856800\r\n\r\n191954268\r\n\r\n191954268\r\n\r\n191819581\r\n\r\n190982969\r\n\r\n191941166\r\n\r\n191875180\r\n\r\n191717509\r\n\r\n191578231\r\n\r\n191791741\r\n\r\n191950815\r\n\r\n191817090\r\n\r\n191805807\r\n\r\n191937720\r\n\r\n191668583\r\n\r\n191810738\r\n\r\n191789984\r\n\r\n191888400\r\n\r\n191938840\r\n\r\n191956147\r\n\r\n191879487\r\n\r\n191872369\r\n\r\n191951250\r\n\r\n191895385\r\n\r\n191943304\r\n\r\n191799203\r\n\r\n191343323\r\n\r\n191794066\r\n\r\n191947342\r\n\r\n191816760\r\n\r\n191884960\r\n\r\n191647217\r\n\r\n191883751\r\n\r\n191886998\r\n\r\n191828602\r\n\r\n191942340\r\n\r\n191888915\r\n\r\n191952826\r\n\r\n191878308\r\n\r\n191794775\r\n\r\n191815705\r\n\r\n191895601\r\n\r\n191852759\r\n\r\n191800384\r\n\r\n191663581\r\n\r\n191821390\r\n\r\n191757985\r\n\r\n191878340\r\n\r\n191940607\r\n\r\n191668494\r\n\r\n191886890\r\n\r\n191862649\r\n\r\n191515647\r\n\r\n191943061\r\n\r\n191875252\r\n\r\n191807044\r\n\r\n191865486\r\n\r\n191495140\r\n\r\n190739126\r\n\r\n191890049\r\n\r\n191940461\r\n\r\n191941182\r\n\r\n191854999\r\n\r\n191948055\r\n\r\n191952893\r\n\r\n191943282\r\n\r\n191943894\r\n\r\n191944416\r\n\r\n191812595\r\n\r\n191896152\r\n\r\n191850489\r\n\r\n191847119\r\n\r\n181326230\r\n\r\n191952184\r\n\r\n191786160\r\n\r\n191736104\r\n\r\n191865249\r\n\r\n191849405\r\n\r\n191944670\r\n\r\nId: 2172872"
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