{
    "2019-04-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2176148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 394/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105756-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido os autos referentes à Tomada de Contas instaurada em decorrência do desaparecimento de Bens Patrimoniais localizados na extinta Coordenadoria Regional Norte Fluminense I, Unidade da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/15/2018, que elidissem as Irregularidades imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/15/2018, pela Citação da Sra. Marcia Valeria Pereira de Souza, para que apresentasse razões de defesa, ou recolhesse o débito imputado, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator Christiano Lacerda Ghuerren que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), correspondente, nesta data, a 2000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Marcia Valeria Pereira de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176148"
                    ],
                    "2176149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230789-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a termos aditivos a contratos por prazo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Valença e a Sra. Simone Bernardes de Oliveira para a função de Agente Comunitário de Saúde, para o período de 01.09.10 a 31.12.10.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, da lavra da Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela realização dos termos aditivos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas são insatisfatórias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, então Prefeito Interino do Município de Valença à época dos Termos Aditivos, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), correspondente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176149"
                    ],
                    "2176150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233807-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luciano Carvalho Mota, à época dos fatos Prefeito do Município de Itaguaí e responsável pela homologação do Edital de Pregão Presencial nº. 42/2014, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não encaminhou qualquer defesa às falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, à época dos fatos Prefeito do Município de Itaguaí e responsável pela homologação do Edital de Pregão Presencial nº. 42/2014, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), correspondentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176150"
                    ],
                    "2176151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 402/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209820-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, no montante de R$ 47.895,40 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 14.000 (quatorze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176151"
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                    "2176152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 403/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209820-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio dos Santos Antunes, ex-Secretário Municipal de Saúde de Macaé, no montante de R$ 20.526,60 (vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 6.000 (seis mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176152"
                    ],
                    "2176153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 51.316,50 (cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176153"
                    ],
                    "2176154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 405/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Marcos de Góis, ex-Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 30.789,90 (trinta mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 9.000 (nove mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176154"
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                    "2176155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 406/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSÓRIO LUÍS FIGUEREDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Osório Luís Figueiredo de Souza, ex-Secretário Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176155"
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                    "2176156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 407/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Oliveira Aguiar, ex-Secretário Municipal de Agricultura de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176156"
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                    "2176157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 408/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MASAHIRO ITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Masahiro Ito, ex-Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176157"
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                    "2176158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vera de Carvalho Machado, ex-Secretária Municipal de Promoção Social e Trabalho de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176158"
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                    "2176159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212473-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LOIR GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Loir Gonçalves de Lima, ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176159"
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                    "2176160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no montante de R$ 41.053,20 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 12.000 (doze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176160"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 412/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Rezende Villaça Nunes, ex-Secretário Municipal de Educação de Duque de Caxias, no montante de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176161"
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                        "ACÓRDÃO Nº 413/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira, ex-Secretário Municipal Saúde de Duque de Caxias, no montante de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176162"
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                        "ACÓRDÃO Nº 414/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLUCE GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marluce Gomes da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias, no montante de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176163"
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                    "2176164": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 415/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222323-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudia Peixoto Fabiano Theodoro, ex-Secretária Municipal Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias, no montante de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176164"
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                    "2176165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 416/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818077-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, com o objetivo de verificar a conformidade da composição do Quadro de Pessoal de Saúde (Média e Alta Complexidade), quanto aos aspectos da legalidade, da eficácia e do controle do serviço prestado.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, no montante de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176165"
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                    "2176166": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 417/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228805-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pelo Sr. Fernando José Daemon Barros, em face de supostas irregularidades cometidas pela sociedade de economia mista Niterói Transportes e Trânsito S/A (NitTrans), a respeito de supostas irregularidades na contratação, por dispensa emergencial de licitação, da empresa Zaplog Serviços e Transportes em Geral EIRELI - ME, para a prestação do serviço público de remoção de veículos em decorrência de infrações de trânsito, operação e gerenciamento de depósito.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Afonso Cunha, Presidente da Niterói, Transporte e Trânsito S/A (NitTrans), à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA Sr. Paulo Afonso Cunha, então Presidente da Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans), à época dos fatos, no montante de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176166"
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                    "2176167": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 418/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222581-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Construtora Avenida Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.399.307/0001-78, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios no Edital de Concorrência Pública nº 03/2017.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Grazielle Alves Ramalho, então Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades a ela atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 21732/2018, a responsável compareceu aos autos, contudo, não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades apuradas, referentes a dispositivos do Edital de Concorrência Pública nº 03/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA Sra. Grazielle Alves Ramalho, então Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, à época dos fatos, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176167"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 419/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226967-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Itaguaí, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luciano Carvalho Mota, Prefeito do Município de Itaguaí no exercício de 2014, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades comprovadas no decorrer do processo, a saber: (i) pelo fato de as receitas extraorçamentárias provenientes de depósitos de diversas origens não terem sido repassadas em sua totalidade, restando o montante de R$ 10.100.287,87 (dez milhões, cem mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) como saldo para o exercício seguinte, contrariando a natureza transitória da conta, na medida em que tais numerários pertencem a terceiros, devendo ser repassados em sua totalidade ao final do exercício, ressalvados aqueles relacionados a bloqueios judiciais, avais, fianças, cauções e afins. A situação acaba por dificultar a compreensão da situação patrimonial e financeira do ente público, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64, destacando-se as rubricas: (a) INSS e ITAPREVI, nos valores de R$ 5.082.076,81 (cinco milhões, oitenta e dois mil, setenta e seis reais e oitenta e um centavos) e R$ 1.630.873,95 (um milhão, seiscentos e trinta mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), respectivamente; (b) INSS-Fornecedores, no montante de R$ 740.038,53 (setecentos e quarenta mil, trinta e oito reais e cinquenta e três centavos); e (c) honorários advocatícios, no valor de R$ 369.635,17 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos); e (ii) pela ausência de providências para regularização das pendências relativas aos adiantamentos concedidos aos servidores relacionados às fls.679, em face da ausência da prestação de contas dos suprimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Senhor Luciano Carvalho Mota, Prefeito do Município de Itaguaí no exercício de 2014, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima disposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176168"
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                        "ACÓRDÃO Nº 420/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226967-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Itaguaí, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Weslei Gonçalves Pereira, Prefeito do Município de Itaguaí de 1 de abril de 2015 até 31 de dezembro de 2016, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades praticadas e comprovadas no decorrer do processo, quais sejam: (i) pela ausência de comprovação das medidas adotadas para resolução das pendências referentes aos adiantamentos concedidos e não comprovados, impossibilitando a adoção de ações visando à recomposição das quantias concedidas pelo Tesouro Municipal; e (ii) a ausência de providências para regularizar o cumprimento dos ditames dispostos no artigo 7° da Deliberação TCE-RJ 184/94, tendo em vista que não foram entregues as declarações de bens e rendas, ou a declaração entregue à Receita Federal do Brasil, em desacordo com o artigo 4°, III, da Deliberação TCE-RJ n° 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 (mil) UFIR-RJ ao Senhor Weslei Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal de Itaguaí de 1° de abril de 2015 até 31 de dezembro de 2016, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima disposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176169"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 429/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241286-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 10/11/2014 a 05/12/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da despesa realizada com a contratação de obras e serviços de engenharia objeto do Contrato nº 65/2013, celebrado com a sociedade empresária Construtora e Materiais de Construção Nova Seromac Ltda., convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Francisco de Assis Ferreira, ex-Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria de Miguel Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", e no art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de ato com grave infração à norma legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176170"
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                    "2176171": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 433/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241286-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE FREITAS COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 10/11/2014 a 05/12/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da despesa realizada com a contratação de obras e serviços de engenharia objeto do Contrato nº 65/2013, celebrado com a sociedade empresária Construtora e Materiais de Construção Nova Seromac Ltda., convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Carlos de Freitas Coelho, ex-Subsecretário Municipal de Serviços Públicos de Miguel Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", e no art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de ato com grave infração à norma legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176171"
                    ],
                    "2176172": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 434/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241286-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 10/11/2014 a 05/12/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da despesa realizada com a contratação de obras e serviços de engenharia objeto do Contrato nº 65/2013, celebrado com a sociedade empresária Construtora e Materiais de Construção Nova Seromac Ltda., convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco de Assis Ferreira, ex-Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria de Miguel Pereira, no valor R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176172"
                    ],
                    "2176173": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 435/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241286-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE FREITAS COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 10/11/2014 a 05/12/2014, com o objetivo de verificar a regularidade da despesa realizada com a contratação de obras e serviços de engenharia objeto do Contrato nº 65/2013, celebrado com a sociedade empresária Construtora e Materiais de Construção Nova Seromac Ltda., convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos de Freitas Coelho, ex-Subsecretário de Serviços Públicos de Miguel Pereira, no montante de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176173"
                    ],
                    "2176174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233807-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LUIS ROSA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ricardo Luis Rosa Soares, à época dos fatos Secretário Municipal de Turismo e Eventos de Itaguaí e signatário da Ata de Registro de Preços nº. 042/2014, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não afastaram as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo Luis Rosa Soares, à época dos fatos Secretário Municipal de Turismo e Eventos de Itaguaí e signatário da Ata de Registro de Preços nº. 042/2014, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176174"
                    ],
                    "2176175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 530/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225752-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIO FRAGA MEIRA DE BULHÕES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, por término de gestão, sob a responsabilidade do servidor Helio Fraga Meira de Bulhões, responsável pelos Bens Patrimoniais, no período de 01/01 a 31/05/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas diversas irregularidades além do descontrole dos bens patrimonias objeto das Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, foi assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, por término de gestão, sob a responsabilidade do servidor Helio Fraga Meira de Bulhões, responsável pelos Bens Patrimoniais, no período de 01/01 a 31/05/2017, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas e constantes do Voto que originou o presente Acórdão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2176175"
                    ],
                    "2176303": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/04/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100384-0/2015\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n8210/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n240243-9/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n7896/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n211951-7/2013\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n7979/2019\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n100165-8/2013\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n8534/2019\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n102410-1/2016\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n8979/2019\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n118736-9/2012\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n9593/2019\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n202754-2/2013\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n7163/2019\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n203834-3/2017\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8582/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n237123-5/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n6577/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n202754-2/2013\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n7160/2019\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n208323-0/2004\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n6601/2019\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n812102-9/2016\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n8755/2019\r\n\r\n792.802.857-34\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n7941/2019\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n231427-4/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n8145/2019\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n218966-1/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n8785/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n203564-4/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n5265/2019\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n100460-4/2017\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n6220/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n215840-6/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n9180/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n108997-1/2016\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n2014/2019\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n227254-5/2015\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n9004/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n100384-0/2015\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n8209/2019\r\n\r\n032.213.937-68\r\n\r\n101020-9/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1515/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n116369-0/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6205/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n231427-4/2015\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n8146/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n107756-4/2014\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n9007/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n204586-9/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n9211/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n231427-4/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4756/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n203989-4/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n9537/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n209004-0/2016\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n8915/2019\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n204972-2/2019\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n9246/2019\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\nId: 2176303"
                    ],
                    "2175939": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.109-2/2014\r\n\r\nId: 2175939"
                    ],
                    "2176230": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, ouvido o Plenário, que a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, dia 01/05, feriado nacional, realizar-se-á no dia 02/05, quinta-feira, às 11h.\r\n\r\nId: 2176230"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2175948": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-3/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-1/2003 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-9/2006 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271733-1/1999 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280597-3/2004 - Interessado: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114174-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109749-3/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2175948"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2176353": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.563 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, revoga os Atos Executivos nºs 21.801, de 20 de abril de 2018, e 21.855, de 24 de maio de 2018, que designavam os servidores PATRICIA FERNANDES MARQUES, matrícula 02/4577/0-5, SHUITI OKASAKI JUNIOR, matrícula 02/4578/0-7, e PAULO SERGIO CORRÊA DA COSTA, matrícula nº 02/004582/0-8, para atuarem na Corregedoria deste Tribunal.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.564 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, nomeia VERA LUCIA KNUPP SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003436/0-2, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Corregedoria-Geral, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 337, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.565 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, nomeia RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Corregedoria-Geral, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 337, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.566 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, nomeia ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Corregedoria-Geral, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 337, de de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.567 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003389/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Solange Barros Gonçalves, matrícula nº 02/002976/0-9, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.568 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003000/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Sztern Queiroz, matrícula nº 02/004523/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAP, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.569 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia BRUNO BATISTA DA CUNHA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004261/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Jean Marcel de Faria Novo, matrícula nº 02/003622/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.570 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002956/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da COO, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.571 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002757/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COO, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.572 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia VANDA RICCIONI BARBOZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002917/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.573 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia ROSINA CARDOSO DE SERPA PINTO, matrícula nº 02/003843/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/002929/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.574 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GECILDA ESTEVES SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002826/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.575 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003689/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.576 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia CLAUDIO EDUARDO ARANHA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002815/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAP, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.577 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002792/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Batista da Cunha, matrícula nº 02/004261/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.578 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003622/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Vasconcellos dos Santos, matrícula nº 02/003525/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGP, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.579 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GISELLE CARVALHO DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 02/004193/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.580 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LEANDRO NACIF MACEDO DE SOUZA, matrícula nº 02/004498/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira, matrícula nº 02/004576/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAQ, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.581 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002750/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Andre Felipe do Nascimento Trindade, matrícula nº 02/004391/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAP, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.582 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia RHUAN ANDRADE DA COSTA, matrícula nº 02/004107/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da COO, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.583 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia SOLANGE BARROS GONÇALVES, matrícula nº 02/002976/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGP, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.584 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA, matrícula nº 02/004576/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.585 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003525/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGP, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.586 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia ANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004391/0-1, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 338, de 03 de abril de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176353"
                    ],
                    "2176327": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.599-0/2018 - Nelicio da Silva Tupinamba, matr. 02/0754/3-1, Arlete dos Santos, matr. 02/2216/3-3, Edna Ribeiro Alves, matr. 02/2318/3-1 e Sergio Roberto de Souza, matr. 02/2567/3-2. DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a este Egrégio Tribunal de Contas, pelos servidores acima citados, em parcelas mensais e sucessivas, conforme proposto pela SGA, bem como na forma do parecer, da Douta PGT.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.488-6/2019 - Maria de Lourdes Firmeza Jabur, matr. 02/0035/3-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada em tela, a partir de 09.01.2019, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.696-5/2019 - Marcia Maria Longras Moraes, matr. 02/2268/3-2. INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio e férias, de interesse da servidora aposentada em tela, em razão da prescrição quinquenal, conforme manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, nos termos do culto parecer da Douta PGT e, bem como, a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.661-2/2018 - Luana Figueiredo Ferreira Los, matr. 02/3000/0-5. DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela servidora em tela, de pagamento do valor referente à diferença do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, para o cargo em comissão de Coordenador-Geral da CAP, CCDAL 1, no período de 25.06.2018 a 06.08.2018, o que empreendo com base na manifestação da SGP, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.520-0/2019 - Sergio Galdino Menezes Dias, matr. 02/1760/3-1. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, a partir de setembro de 2018, mês da aposentadoria, por tratar-se de doença preexistente, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2176327"
                    ],
                    "2176329": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.000-9/2018 - Fixados na importância de R$ 23.492,80 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), com validade a contar de 12.11.2018 e refixados, em decorrência da transposição referente ao adicional de tempo de serviço do regime de quinquênios para triênios, no mesmo valor, a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor LUIZ GONZAGA DE ARAUJO FILHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/2000/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.111, de 05.11.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.890-5/2018 - Fixados na importância de R$ 34.676,74 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a contar de 12.11.2018, e refixados, em decorrência da transposição referente ao adicional de tempo de serviço do regime de quinquênios para triênios, no mesmo valor, a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor JOSE OMAR DE CASTRO DUTRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1731/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.112, de 05.11.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2176329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2176328": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.559-1/2019 - Lucianny Maria Carvalho, matr. 02/2928/0-8; proc. TCE nº 300.560-0/2019 - Paulo Sergio da Silva Inacio, matr. 02/3160/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.722-0/2019 - Marco Antonio de Castro Silva, matr. 02/3747/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2176328"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2176193": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.903-1/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 61/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de escritório, que teve como vencedoras as empresas: DIGITAL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, itens 38 e 59, com o preço total de R$ 2.278,68 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos); MULTIDATAS IND. E COM. DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.-EPP, item 61, com o preço total de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais); TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO EIRELI, item 21, com o preço total de R$ 2.289,35 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos); PAPELARIA DIMENSIONAL LTDA. ME, itens 1, 3, 5, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 39, 40, 41, 43, 44, 54, 55, 56, 58, 60, 63, 65 e 68, com o preço total de R$ 17.521,28 (dezessete mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos); e TAVI PAPELARIA MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA EIRELI - EPP, item 64, com o preço total de R$ 914,40 (novecentos e quatorze reais e quarenta centavos). Não houve vencedor para os itens 2, 6 a 9, 13, 14, 36, 45, 53, 57, 62, 66 (fracassados), 4, 15, 17, 28, 29, 33 a 35, 37, 42, 46 a 52, 67 e 69 (desertos). \r\n\r\nId: 2176193"
                        ],
                        "2176205": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.937-2/18 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 20/2019 - Registro de preços para prestação de serviços de manutenção corretiva on-site de equipamentos da marca HP, incluindo reposição integral de peças originais, à empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA. EPP, com o preço global de R$ 56.225,52 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2176205"
                        ],
                        "2176218": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.794-6/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 51/2018, - Registro de preços para aquisição de materiais de consumo utilizados na manutenção dos prédios do TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.-ME, itens 11, 12, 27, 59, 61 e 97, com o preço total de R$ 15.195,40 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos); D.P. DA SILVA JUNIOR ELÉTRICOS EIRELI , itens 73, 78, 80, 81, 84 e 94, com o preço total de R$ 107.024,00 (cento e sete mil e vinte e quatro reais); EZ TECHS IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI, itens 69, 71, 75, 82, 83 e 87, com o preço total de R$ 88.037,00 (oitenta e oito mil e trinta e sete reais); INFORMÁTICA QUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, item 17, com o preço total de R$ 272,25 (duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco); LEDLUXE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP, item 72, com o preço total de R$ 43.890,00 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais); L.L. WRZESINSKI, itens 6, 7 e 74, com o preço total de R$ 33.224,00 (trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais); POTÊNCIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, itens 1 ao 4, 13 ao 15, 20, 46 ao 58, 64, 67, 68, 70, 76, 77, 90, 92, 93 e 95, com o preço total de R$ 53.801,65 (cinquenta e três mil, oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos); RCTEIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP, itens 60, 79, 85, 86, 88, 89 e 96, com o preço total de R$ 56.783,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais); WZ UNIÃO AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA EIRELI - EPP, itens 16, 18, 19, 21, 22 e 65, com o preço total de R$ 5.207,40 (cinco mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos). Não houve vencedores para os itens 23, 24, 25, 26 (desertos), 5, 8, 9, 10, 28 ao 45, 62, 63, 66 e 91 (fracassados).\r\n\r\nId: 2176218"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2176423": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 20 de 2019 de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 12,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, na figura do Coronel Himario Brandão Trinas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 22 de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 13,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA PRIMEIRA-DAMA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a Excelentíssima Primeira-Dama da República Federativa do Brasil, Sra. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 41 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 14,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma para ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176423"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2176424": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 376/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 30, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° Os estabelecimentos que não cumprirem as normas descritas nesta Lei ficarão sujeitos a multas que podem variar de 1.000 a 30.000 UFIRs (Mil a trinta mil Unidades Fiscais de Referência), aplicando-se, em casos de reincidência, a penalidade de proibição de seu funcionamento, até que sejam cumpridas as exigências mencionadas nesta Lei.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nGrafar por extenso o numeral e sigla mencionados no texto e adicionar o verbo \r\n\r\n\"sejam\", tornando a redação mais clara e precisa. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 376-A/2011 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL \r\n\r\nNOS TERMOS QUE MENCIONA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Ficam as casas de festa localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a obter, através da participação de seus funcionários ou prestadores de serviços, certificados de realização do Curso de Bombeiro Civil, ministrado por empresa especializada e credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A certificação mencionada no caput do artigo não exclui a obrigatoriedade da presença de uma Brigada de Incêndio constituída por Bombeiros Profissionais Civis (BPC). \r\n\r\nArt. 2° As casas de festas deverão zelar pela validade do certificado de seus funcionários ou prestadores de serviços, devendo cuidar para que estejam sempre em conformidade com as normas estipuladas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° Os estabelecimentos que não cumprirem as normas descritas nesta Lei ficarão sujeitos a multas que podem variar de 1.000 a 30.000 UFIRs (Mil a trinta mil Unidades Fiscais de Referência), aplicando-se, em casos de reincidência, a penalidade de proibição de seu funcionamento, até que sejam cumpridas as exigências mencionadas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 4° Os estabelecimentos mencionados no Art. 1 ° terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei. \r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 376/2011: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1780-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DENOMINADO \"DR. MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço complementar de assistência em saúde denominado \"Dr Móvel\", a ser prestado em veículo especialmente adaptado para suas finalidades.\r\n\r\nArt. 2° O \"Dr Móvel\" terá por finalidade oferecer serviços de prevenção e promoção em saúde, incluindo realização de atividades educativas sobre temas pertinentes, apoio em campanhas de vacinação, mutirões e outras ações que complementem a assistência em saúde no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O veículo adaptado será utilizado pelos diversos Programas da Secretaria Estadual da Saúde e demais atividades de interesse público ligadas à Saúde, também podendo ser utilizado em situações excepcionais, quando houver necessidade de suporte às Unidades de Saúde, como epidemias, enchentes ou outros agravos imprevistos para a saúde coletiva.\r\n\r\nArt. 3º O sistema complementar de saúde móvel irá fornecer serviços básicos de saúde, entre eles, consultas médicas pediátricas, ginecológicas e de clinico geral, além de exames de rotina (hemogramas; papa nicolau; preventivo; uréia; EAS e glicemia) e outros como HIV; PCR; Beta HCG e eletrocardiograma.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria Estadual de Saúde, junto com outros setores competentes, estabelecerá:\r\n\r\nI - a escala de atividades do \"Dr Móvel\", com cronograma e localização do equipamento, bem como a designação da equipe de assistência que ficará responsável pelo serviço;\r\n\r\nII - o centro de custos para controle de insumos, medicamentos, despesas de manutenção e outras necessárias para a operação do serviço;\r\n\r\nIII - manutenção, limpeza e conservação do veículo e dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 5° As ações propostas serão executadas por equipe multiprofissional de saúde.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1780/2012: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 772-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizado a qualquer interno do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando posto em liberdade, por força de alvará de soltura expedido por autoridade competente ou em razão do vencimento da prisão provisória ou em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, efetuar ligação telefônica do setor de administração ou de classificação para pessoa de sua escolha, com o fim de comunicar a sua saída do presídio. \r\n\r\nParágrafo único. Ficará, a critério da administração penitenciária, a utilização de livro próprio para registro das chamadas efetuadas pelo interno, bem como o controle de duração de cada chamada. \r\n\r\nArt. 2° Deverá a administração utilizar o mesmo expediente estabelecido no artigo anterior, quando ocorrer o ingresso no sistema prisional ou após a transferência de qualquer interno entre as unidades do sistema prisional. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 772/2015: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 1666/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §2° do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§2° Para efeito desta lei, serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que, através de documento hábil, atestem essa condição.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1666-A/2016 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade por idosos e pessoas com deficiência. \r\n\r\n§1° Para efeito desta lei, serão considerados idosos aqueles que possuírem idade superior a 60 (sessenta) anos, que, através de documento hábil, atestem essa condição. \r\n\r\n§2° Para efeito desta lei, serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que, através de documento hábil, atestem essa condição. \r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1666/2016: Deputado ROGÉRIO LISBOA \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 400/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas, todas instituições bancarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a repassar diretamente a SEFAZ -RJ (Secretaria Estadual de Fazenda) os valores referentes ao ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) incidente nas contas de serviços de água, esgoto, eletricidade, telefonia, gás e internet.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo os termos do convênio entre as Instituições bancárias com as concessionárias deverá ser alterado de forma que a parcela referente ao ICMS seja compensada e repassada diretamente em conta a ser indicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Equiparam-se às Instituições Bancárias, Casas Lotéricas e demais agentes autorizados ao recebimento das contas dos serviços mencionados no art. 1º desta Lei onde, nesta hipótese, o repasse também ocorrerá mediante alteração dos termos do convênio.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do estabelecido no Caput sujeitará o infrator a multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor referente ao ICMS não repassado ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 Abril de 2019\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nDa Constituição de 1934 surgiu o IVC - Imposto sobre Vendas e Consignações. O IVC possuía natureza mercantil, onde cada venda era tida como um fato gerador distinto, incidindo em todas as fases de circulação, do produtor até o consumidor. Era, portanto, um imposto com incidência “em cascata”.\r\n\r\nPela Emenda Constitucional 18, de 01 de dezembro de 1965, surge o ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, substituindo o IVC. O ICM inovou por não apresentar as características de cumulatividade, próprias dos impostos em “em cascata”. O pagamento do ICM era feito sobre o valor agregado, com a diferença maior entre o valor da operação tributada e o da operação anterior.\r\n\r\nAtravés da Constituição Federal de 1988, entrou em vigor o atual sistema tributário nacional. Isso ocorreu em 1º de março de 1989.\r\n\r\nO art. 155, I, b, da C.F./88 (na redação da EC nº 3/93), estabeleceu o campo de incidência do ICMS, nele foram incluídas as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal fato se deu em virtude da retirada da esfera de competência tributária da União, dos impostos sobre serviços de transportes e de comunicação, pela Assembléia Nacional Constituinte.\r\n\r\nA base constitucional do ICMS é o artigo 155, a seguir reproduzido:\r\n\r\nArtigo 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93 - DOU de 18.03.1993.)\r\n\r\nSempre que uma mercadoria estiver em transporte de uma localidade para outra, deve-se haver registro da titularidade e propriedade da mesma através da nota fiscal, porém o simples fato de haver este registro não é considerado o fator gerador para a instituição do imposto. É necessário haver mudança da titularidade, ou seja, a mercadoria deve ser vendida e passada para o nome de algum outro comprador. Desta forma a cobrança do imposto é lícita e o valor devido será arrecadado pelo estado. Com exceção da energia elétrica e dos derivados do petróleo, o imposto será cobrado no estado da origem da mercadoria ou serviço.\r\n\r\nLogo, o ICMS varia de acordo com cada estado. Por esse motivo, as pesquisas referentes aos mesmos devem ser levadas em consideração de acordo com a localização.\r\n\r\nConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:\r\n\r\nI - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;\r\n\r\nII - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;\r\n\r\nIII - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;\r\n\r\nIV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;\r\n\r\nV - do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;\r\n\r\nVI - do ato final do transporte iniciado no exterior;\r\n\r\nVII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;\r\n\r\nVIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:\r\n\r\n1. a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;\r\n\r\n2. b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável,\r\n\r\nIX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;\r\n\r\nX - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;\r\n\r\nXI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;\r\n\r\nXII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;\r\n\r\nXIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.\r\n\r\nMatéria de 2017 no publicada no Jornal O Globo (https://oglobo.globo.com/economia/petrobras-csn-lideram-lista-dos-devedores-21392696) mostrou que somente a LIGHT deve mais de R$ 500 milhoes aos cofres do estado. Assim, pretendo com a aprovação deste projeto, ajudar o estado do RJ a superar a crise financeira que vem atravessando. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de lei!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como lixo eletroeletrônico: os aparelhos elétricos e/ou eletrônicos ou partes destes que deixam de ter utilidade por estarem com defeito ou obsoletos; todas as fontes de energia elétrica como pilhas, baterias e todos os tipos de lâmpadas.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha terá a finalidade de orientar a população de forma atualizada a respeito da maneira correta para o referido descarte, tais como: os pontos de recebimento nos quais o lixo eletroeletrônico poderá ser entregue, além de informar sobre a gravidade dos danos causados ao meio ambiente, os riscos à saúde e de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, quando o material é desprezado de forma inadequada e acaba misturado ao lixo orgânico em aterros sanitários comuns.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha será elaborada pelos órgãos públicos ligados à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e divulgada na rede de ensino público em parceria com o setor privado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá utilizar as emissoras de rádio, televisão, material audiovisual, cartazes, folhetos educativos, internet e outros veículos de informação popular a fim de divulgar a campanha.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos tempos atuais, dominado por aparelhos eletrônicos de uso cotidiano, muitos brasileiros não sabem o que fazer com pilhas, baterias velhas, computadores, cartuchos, celulares, MP3 e acabam acumulando esse lixo eletrônico em caixas e gavetas. A falta de informações faz com que muitas pessoas joguem fora seus equipamentos junto com o lixo normal, que acaba sendo recolhido e enviado para aterros sanitários.\r\n\r\nDe acordo com algumas pesquisas o Brasil é líder na geração de lixo eletrônico na América Latina e segundo colocado nas Américas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Essa questão fica ainda mais preocupante, quando no ano de 2017 a ONU divulga que a previsão de geração de lixo eletroeletrônico no mundo atingiria a marca de 50 milhões de toneladas.\r\n\r\nAproximadamente 50% das trocas de aparelhos digitais, celulares e eletroeletrônicos não são efetuadas por desgaste ou mau funcionamento do aparelho, mas sim porque surgem opções mais modernas. Isso contribui significativamente para o aumento do lixo eletrônico.\r\n\r\nO grande problema é como fazer o descarte deste lixo. O “catador” sai da captação de plástico, papelão e latas de alumínio, para desmontar equipamentos eletroeletrônicos em busca principalmente de cobre, sem conhecimento dos perigos inerentes a este desmonte e sem o equipamento de proteção individual adequado. Desta forma, acaba entrando em contato direto com substâncias nocivas à saúde. Normalmente em um celular ou computador encontramos mais de 40 elementos químicos diferentes e alguns deste apresentam-se como vetores de dermatites e outros mais nocivos à saúde, provocando câncer, enfisema, além de alterações neurológicas e cromossômicas.\r\n\r\nAlém do comprometimento da saúde daquele que maneja o lixo eletrônico sem o devido conhecimento, como já citado, o descarte irresponsável deste material pode causar danos gravíssimos ao meio ambiente, como a contaminação do solo devido à presença de metais pesados que fazem parte da composição destes produtos.\r\n\r\nEmbora exista a Lei 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como a Lei 4191/2003, no Estado do Rio de Janeiro que Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, essas legislações ainda não são cumpridas com eficácia.\r\n\r\nDiante do exposto, é dever do governo oferecer e divulgar os meios corretos de descarte desses eletrônicos, de alto impacto ao meio ambiente, além de fiscalizar as indústrias e empresas que são obrigadas a repassar às secretarias relatórios com a quantidade anual de resíduos sólidos descartados. A falta de controle abre brechas para que tais cuidados ambientais sejam negligenciados.\r\n\r\nSendo assim, por se tratar de matéria tão importante, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de abril, como DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReconhecimento do Dia do Profissional de Contabilidade (Contabilistas), comemorado em 25 de abril em homenagem ao Bacharéis e aos Técnicos em Contabilidade.“Trabalharemos pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos o dia 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro”. Com esta frase, dita no meio de um discurso de agradecimento a uma homenagem que recebia dos profissionais contábeis, o Senador e Patrono dos Contabilistas, João Lyra, instituiu o Dia do Contabilista, prontamente adotado pela Classe Contábil e, atualmente, oficializado em grande número de municípios. Era o ano de 1926.\r\n\r\nEm nosso estado, os 55.000 contabilistas são representados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, CRCRJ fundado há mais de 72 anos. Os Conselhos Regionais foram criados para registrar, profissionais em empresas contábeis e suas atuações. Posteriormente passou a abranger também o desenvolvimento profissional considerado fundamental para o aperfeiçoamento das normas.\r\n\r\nEsta data merece ser incluída no calendário pela importância da profissão contábil nas empresas e entidades, que dependem dos seus indispensáveis serviços, o que tornam os contadores e técnicos em contabilidade lembrados pelo elevado valor social e reconhecimento.\r\n\r\nNo intuito de intensificar o fortalecimento da classe, que busca diuturnamente promover a moral e técnica, bem como desenvolver garantias legais inerentes a profissão.\r\n\r\nPara a profissão contábil, cada número tem seu significado, tudo é importante, pois cada dado que ele avalia traduz a representatividade dos negócios de uma empresa. Deve sempre estar atualizado com as leis que regem o patrimônio das pessoas jurídicas, bem como as datas e prazos de obrigações fiscais e interpretar corretamente os dados coletados, para assim adotar os procedimentos necessários para o crescimento da empresa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UMA UNIDADE DE INSTITUIÇÃO MILITAR DE ENSINO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - CMRJ NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede de educação estadual, uma unidade de instituição militar de ensino, Colégio Militar do Rio de Janeiro - CMRJ, no município de Mesquita.\r\n\r\nArtigo 2º - Todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição descrita no artigo 1º, serão adotadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em conjunto com o comando da unidade militar escolhida através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de permitir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, implantar na rede estadual de educação uma unidade de instituição de ensino militar, vulgo Colégio Militar, no município de Mesquita.\r\n\r\nÉ público e notório que a região da baixada fluminense passa por grandes dificuldades no que tange à qualidade e resultado do ensino. Diante de tal situação, os moradores dessa região acabam migrando para outras localidades, tendo que se sujeitar muitas vezes à falta de segurança e aos riscos que uma cidade maior oferece.\r\n\r\nO presente projeto trata de um assunto de suma importância, já que é imprescindível que os jovens possam dispor de instituições de ensino de qualidade em suas cidades, a fim de que estes possam focar em seus estudos, buscando resultados cada vez melhores sem precisar sair do conforto e comodidade do seu seio familiar.\r\n\r\nOcorre que, na ausência de instituições de ensino de qualidade no município de Mesquita, os jovens buscam solução em locais mais distantes, o que gera, muitas vezes, baixa no rendimento escolar devido à distância, assim como o aumento de casos de violência com resultados irreversíveis.\r\n\r\nA qualidade do ensino oferecido pelas instituições de ensino militar do Estado do Rio de Janeiro é reconhecidamente meritória e por isso, instalar uma unidade de Ensino Militar no município de Mesquita, trará muitos benefícios para os estudantes e seus pais que residem naquela região, ampliando a oferta de ensino de qualidade aos militares e seus dependentes e, ao aumentar a oferta, oferecer oportunidade a outros candidatos que residem no referido município.\r\n\r\nA título de exemplo, a unidade do Colégio militar de Niterói ficou em primeiro lugar entre as escolas avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Ministério da Educação, tendo sido a quarta classificada no Estado e a décima nona em todo o País.\r\n\r\nDesta forma, a fim de garantir o acesso ao ensino de qualidade para os moradores daquela região, o presente Projeto de Lei se faz necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 404/2019\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A Secretaria de Segurança Pública poderá criar acesso, no portal da Delegacia OnLine, para apresentação de notícia de fato tipificado como crime contra pessoas com deficiência física e idosos.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso será nominado pelo Poder Executivo, e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.\r\n\r\nParágrafo único - A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:\r\n\r\n1 - data do fato e hora aproximada;\r\n\r\n2 - endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\n3 - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\n4 - breve relato sobre a denúncia;\r\n\r\n5 - qualificação da vítima: pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência mental ou idoso;\r\n\r\n6 - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;\r\n\r\n7 - endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;\r\n\r\n8 - modelo e placa de veículo envolvido no delito, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa a inclusão, no site da Delegacia online da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro de um link para receber denúncias de crimes contra pessoas com deficiências e idosos.\r\n\r\nO objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes praticados contra:\r\n\r\na. pessoas com deficiência, tais como: praticar, induzir ou incitar a sua discriminação; apropriar-se de ou desviar seus bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento; abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, reter ou utilizar de seu cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, entre outros; e\r\n\r\nb. idosos, tais como: discriminação, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar; abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado; expô-lo a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, apropriar-se de ou desviar de seus bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento; negar-lhe acolhimento ou a permanência, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento, reter o cartão magnético de sua conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão, entre outros.\r\n\r\nNos dias atuais, é comum as pessoas se utilizarem da internet para a denúncia de crimes e infrações à legislação em geral, muitos destas denúncias envolvendo pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nDeveras, as pessoas com deficiência e idosos, são alvos fáceis de indivíduos que, aproveitando, muitas vezes, de sua frágil condição física e psíquica, acabam cometendo os crimes acima descritos. E o pior, muitas dessas pessoas são integrantes de suas próprias famílias.\r\n\r\nAssim sendo, é de suma importância a criação de um canal direto entre a população e as autoridades competentes, para a comunicação de tais atos, possibilitando, assim, uma maior rapidez na punição dos agentes responsáveis.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a instalação de ar-condicionado em todas as Universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes e professores.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com oque prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.\r\n\r\nArt. 3º - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir aos estudantes de todas as faculdades e escolas públicas do nosso Estado, conforto térmico, uma vez que a baixa qualidade do ar interno das salas de aula pode influenciar no desempenho escolar dos alunos.\r\n\r\nA climatização em sala de aula se tornou tão necessária quanto em casal, influenciando no humor, na concentração e até mesmo na saúde dos alunos.\r\n\r\nNa maior parte do País o calor é extremo e tem sido cada vez mais difícil lidar com ele. Porém, os dias frios também representam um problema para os estudantes, principalmente no sul.\r\n\r\nComo você pode ver, hoje em dia o ar-condicionado virou uma necessidade básica para garantir o bem-estar de alunos e professores.\r\n\r\nCada ano o verão está mais forte em nosso Estado, e com altas temperaturas o nível de concentração dos alunos e também dos professores acaba sendo prejudicado.\r\n\r\nAssim na intenção de garantir aos alunos e professores da rede pública estadual, uma temperatura adequada nas salas de aula, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406/2019\r\n\r\nVEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de declaração de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se maquinários para efeitos desta lei: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros.\r\n\r\nArtigo 2º - Os infratores desta lei serão punidos com as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente.\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão da autorização para funcionamento;\r\n\r\nIII - no caso de locação, multa no valor de 20 (vinte) vezes correspondente ao aluguel do equipamento;\r\n\r\nIV - no caso de cessão, multa no valor correspondente ao preço de mercado do aluguel do equipamento utilizado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17de abril de 2019\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se destina a disciplinar questão relacionada a atividade urbanística. Tal atividade se caracteriza por ser um conjunto de ações integradas, que visa a ocupação do território pelo homem, em busca do bem estar comum.\r\n\r\nExiste uma necessidade de se reorganizar a cidade, em todos os seguimentos urbanísticos, com fim de controlar os “efeitos devastadores da urbanização”.\r\n\r\nOs grandes centros urbanos, encontram-se divididos entre a cidade “legal” e a “ilegal”, em que as normas habitacionais, de ocupação do solo, não são respeitadas.\r\n\r\nO projeto em tela visa contribuir para a diminuição dos efeitos nefastos do crescimento desordenado da cidade.\r\n\r\nO Artigo 24 da Constituição da República, no seu inciso I prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do direito urbanístico.\r\n\r\nÉ legitimo, portanto, que o presente projeto tenha inicio nesta casa.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 407/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo veículo que estiver cadastrado em serviço de transporte por aplicativo de mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro deverá ter câmera de monitoramento, em tempo real e, botão de pânico.\r\n\r\n§ 1º - As câmeras de que trata o caput, deverão ser instaladas na parte frontal interna do veículo, possibilitando a captura de imagens de todo interior do mesmo.\r\n\r\n§ 2º - A câmera deverá ser ligada no exato momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho e desligada, quando encerrar a corrida.\r\n\r\n§ 3º - O botão de pânico deverá ser instalado em local de fácil acesso e ao alcance do condutor que, quando acionado, emitirá alerta à central do serviço por aplicativo, identificando qual veículo, placa, condutor e localização.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens gravadas durante todo horário de trabalho, de cada veículo, deverão ficar armazenadas por um período de trinta dias, sendo as mesmas disponibilizados somente em caso de pedido e/ou ordem judicial.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá constar no veículo, em local visível, adesivo com informações que indiquem ao usuário que ele está sendo filmado.\r\n\r\nParágrafo Único - O motorista deverá informar ao usuário o local exato onde se encontra a câmera.\r\n\r\nArt. 4º - A instalação da câmera deverá ocorrer por parte do proprietário do veículo, ficando a empresa responsável pelo aplicativo, armazenamento e monitoramento das imagens captadas, podendo as mesmas firmar convênio com o município ou estado como forma de colaboração.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa deverá informar e disponibilizar ao usuário a gravação, caso ele a solicite.\r\n\r\nArt. 5º - Fica obrigatório no momento do cadastro do usuário, além dos documentos de identificação, incluir, fotografia atualizada.\r\n\r\nArt. 6º - Torna obrigatório, no ato da solicitação do serviço, fotografar e identificar, para o motorista do aplicativo, quem vai realizar a viagem.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto visa trazer mecanismos que ofereçam mais segurança, aos motoristas por aplicativo e, também, ao usuário dos mesmos.\r\n\r\nA chegada desta modalidade de transporte trouxe à tona a preocupação com alto número de assaltos e, até mesmo, homicídios vitimando os motoristas destes aplicativos, deixando, assim, várias famílias desamparadas.\r\n\r\nHoje, quando se pede um veículo por aplicativo, o usuário tem acesso a placa do veículo, modelo do veículo, nome do motorista, entre outras informações, permitem uma sensação de segurança ao usuário que, por outro lado, com a instalação de câmera estaria, de fato, seguro. Temos vários relatos de tentativas de estupro que poderiam ser comprovadas ou não, através de imagens. Com base nisso, tomamos como exemplo, uma câmera instalada em um veículo nos EUA, que flagrou a inflamada discussão de Travis Kalanick, CEO da companhia, com o motorista em relação ao pagamento e preços das corridas. Em outro caso, o vídeo gravou a passageira falando que acusaria o condutor de estupro após solicitação para que ela descesse do veículo, situação que poderia ser comprovada com as imagens.\r\n\r\nO custo da implantação deste sistema será baixo e o benefício enorme, pois estamos tratando de vida humana, e é dever do legislador protegê-la, observando os princípios legais. Dentre eles, citamos o Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o privado implícito na soberana Constituição Federal de 1988. Neste sentido, Maria Sylvia Zaneda Di Pietro, ressalta a importância de se observar tal princípio, no momento, tanto de elaboração de lei, quanto sua execução pela Administração Pública.\r\n\r\nPara Di Pietro, todas as normas de direito público têm a função específica de resguardar interesses públicos, mesmo que reflexamente protejam direitos individuais. Firme na premissa que a Constituição da República de 1988 está em sintonia com as conquistas do Estado Social, di Pietro entende que a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim estatal. Por tal razão, o ordenamento constitucional contemplaria inúmeras hipóteses em que os direitos individuais cedem diante do interesse público.\r\n\r\nO mesmo não interfere na relação contratual visto a teoria do risco do negócio, que prima em proteger a parte mais hipossuficiente da relação neste caso motorista e usuário de transporte por aplicativo, pois são inúmeros casos onde motoristas são sequestrados e mortos, e usuários também se sentirão mais seguros, pois as imagens servirão de proteção em caso de possível conduta inapropriada durante o percurso.\r\n\r\nAcreditamos que, se as empresas exigirem um cadastro mais rigoroso dos usuários, terá uma redução da violência que hoje ocorre.\r\n\r\nIsto posto, temos fartos indícios de que é urgente legislar para melhorar a situação, discutindo alternativa nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 199/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação adicional sobre o ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses em que não houver a arrecadação adicional que trata o Caput, deverá constar a informação no comprovante fiscal de que não há cobrança do respectivo valor naquela prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a matéria em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei, de modo a produzir efeitos em até 120 (cento e vinte) dias do término do prazo da regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais representa a segunda maior receita tributária do Estado, responsável por uma arrecadação na ordem de R$ 5bilhões anuais, e tem como objetivo viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida, conforme artigo 1º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nTodavia, o consumidor/contribuinte não detém informação no documento fiscal acerca do recolhimento deste adicional sobre o ICMS, quando adquire os bens ou serviços previstos no rol contido na citada Lei, comprometendo o princípio da transparência tributária.\r\n\r\nSeguindo o preceito fundamental de que “todo o poder emana do povo” (artigo 1º, parágrafo único da CRFB), é essencial que o cidadão tenha amplo conhecimento da arrecadação do Estado, de modo a possibilitar o retorno do tributo em favor da sociedade, em consonância com os objetivos legais do FECP.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 43/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Welberth Rezende, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Danniel Librelon, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 398/2019 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada do Projeto de Lei nº 398/2019, de minha autoria, para arquivamento definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO ÚNICO, O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO Nº 3239/2014, DE MINHA AUTORIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, de minha autoria, que considera de Utilidade Pública a Associação Educacional Beneficente São José.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 28/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de março de 2018, do Ofício nº 30-M, de 13 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1874 de 2012, de autoria do Deputado Ricardo Abrão que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2° da CRFB. \r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2°, II, \"d\", da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. \r\n\r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua. \r\n\r\nE por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo. \r\n\r\nPor oportuno, é relevante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, está submetido ao regime de recuperação fiscal que impõe limitações na realização de despesas. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação d17essa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 32/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2018, do Ofício nº 35-M, de 19 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2225-A de 2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, QUE \"DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2225-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nÉ que a medida proposta acaba por regular detalhadamente o funcionamento interno da Administração, dispondo sobre programa estadual e desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. \r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e ele conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes ele Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nEntretanto, em vista da relevância do assunto, participo que determinarei à Secretaria competente que proceda a um estudo detalhado sobre a matéria para avaliar o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 33/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2018, do Ofício nº 34-M, de 19 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 519-A de 2015, de autoria do Deputado Farid Abrão que, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 519-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nApesar de a Constituição da República estabelecer, em seu artigo 197, que a competência de atuação e responsabilidade pela saúde pública seja exercida concorrentemente e de forma descentralizada pelos entes federativos, e os serviços sejam prestados por iniciativa do sistema público, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS e pela iniciativa privada, a União exerceu sua competência adotando normas gerais sobre a matéria ao editar a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que \"Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes\", não havendo, nesse sentido, necessidade de suplementação de norma pelo Estado. \r\n\r\nRessalta-se que fazem parte do calendário de Datas da Saúde Nacional, o Dia Mundial do Câncer, comemorado todo dia 4 de fevereiro, criado em 2005, pela União Internacional para o Controle do Câncer - UICC, com o apoio da Organização Mundial da Saúde - OMS e o dia 27 de novembro, criado por meio da Portaria do Ministério da Saúde GM nO 707, de dezembro de 1988, o Dia Nacional de Combate ao Câncer, que tem como objetivo ampliar o conhecimento da população brasileira sobre a doença, principalmente sobre a sua prevenção. Nesse sentido, é notável que ambas as normas abrangem todos os tipos de câncer, com o fim de estimular junto aos gestores, como também a população, ações preventivas, campanhas educativas, debates sobre políticas públicas, apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde argumentou que instituir uma semana na forma proposta na presente medida, seria utilizar recursos públicos de forma concentrada em um caso específico, assegurando acesso à determinada parcela da população sem a observância dos princípios da universalidade de acesso e igualdade de assistência à saúde, princípios estabelecidos pela Lei 8080/1990. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 34/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de março de 2019, do Ofício nº 37-M, de 21 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1056 de 2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, \"DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (FORA DO AR)\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1056/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (FORA DO AR)\" \r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva determinar que as bancárias do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, as contas de consumo como água, luz, telefone e gás, quando o sistema de pagamentos estiver indisponível. \r\n\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à defesa dos direitos dos usuários de serviços bancários é sempre salutar. Entretanto, ao tratar de operações realizadas pelas instituições financeiras, o projeto avançou em âmbito constitucionalmente reservado à legislação federal, invadindo, portanto, competência da União para regular a matéria. \r\n\r\nEste também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que \"as instituições financeiras atuam em todo o território nacional, por vasta rede de estabelecimentos ou agências, que se comunicam com as matrizes e Ihes cumprem instruções e ordens, muitas das quais derivadas do Banco Central. Tudo indica, portanto, que a regulação dessa atividade deva ser realizada pelo ente federativo central e não local.” (ADI 3155)\r\n\r\nDe outro turno, não é demais consignar que, no âmbito da competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matérias ele consumo, seria possível ao Estado editar normas acerca do funcionamento das agências bancárias, desde que não interfiram na atividade financeira do sistema bancário, como é o caso em tela. \r\n\r\nTrata-se, dia fato, de matéria própria e específica de regulação da atividade financeira, que é objeto de normatização pelo Banco Central, corno se depreende da Resolução do I3ACEN n° 3694, de 26 de março de 2009, que revogou a Resolução na 2B92J2001, citada na justificativa da presente proposta. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CAPPRAP Nº 01/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de presidente da Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 83/2011, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino, sob minha relatoria, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Seappa, pelo prazo de 30 (tinta) dias, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Os conceitos instituídos e as medidas pretendidas estão adequadas e possuem aplicabilidade?\r\n\r\n2 - Existem legislações ou atos administrativos que conflitem ou corroborem com a proposição em análise?\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 66/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente, a V.Exª, para comunicar a minha mudança de filiação partidária. Deixo o PRP - Partido Republicano Progressista, e passo a integrar os quadros do PSC - Partido Social Cristão. \r\n\r\nN a oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 185/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAssunto: Ausência nas sessões plenárias\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, a fim se solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente, de ordem, venho informar e justificar à nobre mesa diretora deste parlamento, que na data (16/04/2019), o deputado Vandro Família, precisou de atendimento médico de emergência. Por este motivo, o mesmo não pode comparecer na sessão ordinária de hoje, por problemas de saúde.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos!\r\n\r\n*Obs.: Atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 424.871-2\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n0300 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de redutores de velocidade e radares de multagem eletrônica bem como a melhoria estrutural da Estrada RJ 116, no município de Miracema.\r\n\r\n0301 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a realização de obras de melhorias na Rodovia RJ 230, no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n0236 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias a implantação do Programa Academia da Saúde no bairro Parque Araruama no município de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2176424"
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                        "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.(62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir o parecer o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nJá temos oito Emendas. Este Projeto seguramente vai sair de pauta. Quando tem uma ou duas Emendas, dá para negociar, mas oito... Já temos Deputados inscritos para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu vou discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio está aqui, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero pedir desculpas a V.Exa., mas estava ainda preso na sua sala, saindo da Presidência. Só por isso. \r\n\r\nQuero designar o Deputado Max Lemos para relatoria do Projeto. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo obviamente por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem, primeiro. Depois, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós combinamos, no dia de hoje, que nenhum Substitutivo seria aprovado sem a leitura do mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max, em regime de urgência, se tivesse acordo, sem Emendas, seria Substitutivo. Do contrário, não há Substitutivo, porque temos oito Emendas e vamos ter que discutir depois. Essas Emendas são produzidas ao Projeto, não ao Substitutivo. Então, não cabe Substitutivo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Pela constitucionalidade com Emendas. Pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ler as Emendas? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que ler as Emendas. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deixe-me ler para V.Exa.: “Emenda Modificativa n° 1: modifica-se o Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 36, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: Fica estabelecida a obrigatoriedade da destinação de 2% do total arrecadado com os custos dos partos na rede privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ao Fundo Estadual de Saúde, FES, instituído pela Lei 1.512, de 25 de agosto de 1989, que poderá destiná-lo ao programa de reprodução assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro, “§ 1º - Todo valor arrecadado deverá ser des tinado ao programa de reprodução assistida do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 7904, de 9 março de 2018. O recolhimento do valor será efetuado através do pagamento de guia de recolhimento do Estado pela instituição privada de saúde. \r\n\r\n“Emenda modificativa nº 2 - Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 36/2019 que passa a ter a seguinte redação: o Poder Executivo regulamentará está lei.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 36/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da destinação de 2% (dois por cento) do total arrecadado com os custos dos partos na rede privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCumpre observar que o artigo 3º, ao fixar prazo para o Executivo regulamentar a lei, incorre em insanável inconstitucionalidade por infringir o disposto no art. 2º da Constituição Federal. Isso porque, em se tratando de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete exclusivamente examinar conveniência e oportunidade de exercê-la, não pode o Poder Legislativo estabelecer prazo para o exercício dessa prerrogativa.\r\n\r\nAssim com o escopo de viabilizar a tramitação do presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação: QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA PARA O PROGRAMA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 36/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a autorização da destinação de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, ao Programa de Reprodução Assistida do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7904 de 09 de março de 2018.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 36/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 36/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Sr. Relator Deputado Max Lemos, o Projeto 36/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, evidentemente, tem mérito, porque ele quer fortalecer o Orçamento da área da Saúde, hoje tão vilipendiado pelos governos, transferindo 2% da arrecadação do hospitais privados em partos para o Fundo Estadual de Saúde. Apesar do mérito, o Projeto é inconstitucional, infelizmente, de A a Z. \r\n\r\nPrimeiro, nós não podemos, na mão grande, tomar dinheiro da rede privada para botar na rede pública. Segundo, teria isso o caráter de bitributação, porque esse volume de partos feitos, como no tratamento de outras doenças, incide os impostos. E os impostos, o Governo investe, através da Fonte 00, como ele quiser e bem entender, inclusive na Saúde. Então, apesar do mérito e da boa intenção, o Projeto não pode prosperar, porque o parecer não venceu a inconstitucionalidade, só venceu no Artigo 3º, que além disso ele dava prazo de 30 dias para o Poder Executivo. Foi a única questão vencida. Os outros preceitos não estão vencidos, o Projeto é inconstitucional. \r\n\r\nEste é o meu parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é com o Relator. E eu quero dizer a V.Exa. que acolho, claro, o que encaminhou há pouco o Deputado Luiz Paulo, no acordo de que não há necessidade, não há a questão do Substitutivo, mas eu queria mais uma vez perguntar a V.Exa., o que não cabe é a forma final de redação. O Substitutivo pode ser apresentado e as Emendas apreciadas a posteriori, o que não cabe é forma final de redação.\r\n\r\nO Relator encaminhou para que o Substitutivo não fosse apresentado, não há problema nenhum. Como o Deputado Luiz Paulo fez uma ponderação, se esse for o acordo a partir de agora, não apresentamos. Mas as Emendas seriam apresentadas e apreciadas a posteriori, mas cabe apresentação do Substitutivo, o que não cabe é forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem norma para você transformar um Projeto em Substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando você modifica 40, 50% do Projeto, cabe. Mas é um Projeto, com todo respeito, o Deputado falou e encaminhou bem, porque o parto já paga ISS, em alguns municípios 5%.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas estou falando na forma do Substitutivo, Presidente. Não há nada que obste a apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a Presidência defere ou não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência não deferiu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só para dizer que não há irregularidade ou ilegalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que não. Claro que não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a intenção do Deputado Alexandre Knoploch é a melhor possível: ajudar a saúde pública com recursos. Não há dúvida. Agora, o Projeto de Lei, como levantou o Deputado Luiz Paulo, é absolutamente inconstitucional. Absolutamente inconstitucional! \r\n\r\nPelo seguinte: das duas, uma. Está se criando uma obrigatoriedade, o que só pode ser um imposto ou uma taxa. Uma taxa deveria ter a contrapartida da prestação de um serviço. Não existe taxa sem a contrapartida. Um imposto teria que estar claro que ele não incide em outros impostos já criados, para eliminar a bitributação. Ou seja, embora a intenção seja boa, Sr. Presidente, a única “safa” do Projeto de Lei seria transformar em opcional. \r\n\r\nPorque se obrigar a 2%, o que quer dizer isso? Ou é imposto ou é taxa. Com não tem contrapartida de serviço, não é taxa. Como não está explicada a origem desse imposto, não é imposto. Se não é imposto nem taxa, o que é? É um confisco? Não serei eu o prócere de defensor da iniciativa privada, mas vamos convir que isso, apesar da intenção ser muito boa, não tem o menor cabimento. É absolutamente inconstitucional. \r\n\r\nInfelizmente! Quisera eu votar com o Projeto de Lei e melhorar a combalida saúde pública. Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço um pouquinho de atenção ao Deputado Alexandre Knoploch, para dizer o seguinte: eu também entendo, Deputado que, quando V.Exa. fez esse Projeto de Lei, o seu interesse foi legítimo e que V.Exa. quis abrir mão para que se pudesse fortalecer o Orçamento da Saúde. \r\n\r\nEu também discuto - pedindo ao Deputado Dr. Deodalto que permita que o Deputado Alexandre Knoploch me ouça - a constitucionalidade desse Projeto de Lei e discuto se podemos ou não fazer esse tipo de imposição já que isso, no meu entender, seria atribuição do Poder Executivo. \r\n\r\nComo eu fiz Emendas ao Projeto de Lei de sua autoria, na tentativa de dar nossa contribuição, vou votar favoravelmente ao parecer, para dar continuidade ao Projeto de Lei, com a certeza de que estarei apresentando Emendas que julgo necessárias para tentar o aperfeiçoamento desse Projeto de Lei, sendo que no meu entender eu também acredito que essa matéria está eivada de inconstitucionalidade. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, V.Exa. foi favorável ao Projeto de Lei? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero falar que esse é um dos problemas de os projetos não passarem nas Comissões - às vezes são projetos bons - mas que são eivados de algumas questões que poderiam ser resolvidas na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Saúde e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nAfinal de contas, essa é uma proposta do Governo do PT em relação à infertilidade e no SUS é oferecido um tratamento gratuito. No entanto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também está julgando o mérito do Projeto de Lei, sem entrar na questão da constitucionalidade. Então, aprovamos esse Projeto de Lei. \r\n\r\nA nossa proposta é favorável, com duas Emendas. A primeira diz o seguinte: “Modifica-se o caput do Art. 1º, do Projeto de Lei 36/2019, com a seguinte redação: 'Art. 1º - fica instituído o Programa de Reprodução Assistida no âmbito da SES - Secretaria de Estado de Saúde'”.\r\n\r\nA segunda: “Modifica-se o 2º - fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde a firmar convênio com o Instituto de Ginecologia da UFRJ, com o objetivo de executar ações do Programa de Reprodução Assistida”. \r\n\r\nIsso porque, no nosso entendimento, também há a questão da inconstitucionalidade, mas o projeto interessante para as mulheres.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está salvando o projeto com as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, embora a proposta seja justa - e tudo que ajuda a saúde pública e a educação pública contará sempre com o meu apoio -, o projeto é claramente inconstitucional. Além disso, pelo viés da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, não convém instituirmos um tributo sem qualquer base constitucional e legal que o sustente.\r\n\r\nPor mais que seja justa a proposição, por se tratar de uma forma indireta de tributação sem base constitucional, o parecer da Comissão é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da CCJ, destacando a magnitude do projeto. Parabenizo o autor do projeto, Deputado Alexandre Knoploch, pela brilhante iniciativa que trará, sem dúvida alguma, muitos benéficos para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns Deputado, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Alexandre Freitas; em seguida, Deputados Alexandre Knoploch e Luiz Paulo e Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, confesso que, quando me deparei com esse projeto, fiquei tentando buscar o que não seria inconstitucional ou ilegal. Vou começar com o Art. 4º, que diz que “esta lei entrará em vigor na data da publicação”. A primeira ilegalidade está aí: o Art. 8º, da Lei Complementar 95, diz que “apenas leis de pequena repercussão podem entrar em vigor na data da publicação”, o que obviamente não é o caso. Fora isso, ela estaria submetida à anterioridade, aspecto que não consta do projeto de lei.\r\n\r\nFui tentar entender que espécie tributária era essa. O projeto tenta criar uma espécie tributária que simplesmente não existe no nosso ordenamento. Como o Deputado Carlos Minc disse, não pode ser considerada uma taxa porque não existe contraprestação. Não pode ser também considerada uma contribuição social porque é de competência exclusiva da União. A única conclusão que eu pude chegar é que se trata de um ISS estadual, o que é uma excrescência jurídica. \r\n\r\nEsses são os argumentos técnicos. Agora vamos para o ideológico. Eu peço vênia para discordar dos meus colegas que acham que esse projeto tem mérito e que tem uma boa causa. Não tem. Quando alguém passa o chapéu para o bolso alheio, isso não é ser solidário. Há inúmeras famílias no Estado do Rio de Janeiro que, com muito suor, conseguem sair da rede pública, que é ineficiente e não presta um bom serviço muitas vezes. Obviamente existem exceções, mas, quando um particular consegue contratar e garantir para a sua família um plano de saúde, não podemos querer tributar ainda mais e criar um ônus ainda maior, e excluindo pessoas da rede privada, porque é isso que vai acontecer.\r\n\r\nNós temos hoje, no Estado do Rio de Janeiro, a contribuição de 2% do Fundo de Amparo à Pobreza que até hoje não resolveu a pobreza no Estado, mas, em compensação, tornou o Estado do Rio de Janeiro pouco competitivo e excludente de postos de trabalho. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Concedo o aparte ao Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Muito obrigado, nobre Deputado. Na verdade, a intenção é boa, mas um projeto de lei não pode ser baseado só na intenção. Primeiro, é absurdamente inconstitucional porque cria não sabemos se é taxa ou se é imposto ou se é um elemento híbrido. Segundo, a redação do projeto é muito frágil. Por que 2%? Poderia ser 1%, poderiam ser 3%, poderiam ser 5%. Outra coisa: quem vai pagar a conta? É o plano de saúde, é o hospital? \r\n\r\nRealmente, o projeto está eivado de inconstitucionalidade. A intenção do nobre Deputado Alexandre Knoploch é boa. Entendo que deveríamos incentivar mais as adoções porque o custo dessa reprodução é muito alto, mas respeitamos as pessoas que querem realizar esse sonho. Acredito que o incentivo à adoção seria mais importante, mas não adianta só querer fazer um bom projeto. Esta Casa, Sr. Presidente, não pode ficar conhecida como a que aprova projetos inconstitucionais, ficaria muito ruim para nós. \r\n\r\nAgradeço o aparte e deixo algumas perguntas. São 2%, de onde veio esse número? Quem pagaria a conta, o plano de saúde ou o hospital? Então, a intenção é boa, mas eu, infelizmente, daria voto contrário, sem nenhum tipo de dúvida.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Respondendo à pergunta sobre quem pagaria a conta, seria o consumidor. Vai sair do bolso do consumidor esse valor porque é óbvio que o hospital e o plano de saúde vão repassar os custos. Famílias de classe média, às vezes classe média baixa, é que vão ter que arcar com o custo deste projeto.\r\n\r\nNo Congresso Nacional, um Deputado do PSL propôs a criminalização dos jogos eletrônicos. Agora, um outro projeto intervencionista vai direto ao bolso do contribuinte. Vou fazer um grande apelo aos meus colegas do PSL: que parem de querer meter a mão no bolso do cidadão fluminense e parem de intervir no livre mercado, caso contrário, o “o” não vai ficar faltando no nome da legenda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, antes de entrar nos números, que são importantíssimos para esse projeto, eu gostaria de lembrar a alegria, ontem, de ver o Deputado Carlo Caiado com seus filhos ali do lado, podendo presenciar a posse do pai, feliz a família. Da mesma forma, vimos aqui diversos Deputados trazendo os filhos, tendo orgulho de mostrar a eles o que o pai estava fazendo e por aí vai.\r\n\r\nTenho duas filhas, por quem sou extremamente apaixonado. Que bom é poder ter o sonho de ser pai e de ser mãe e poder realizá-lo! Mas o fato é que 40 mil famílias no Estado do Rio de Janeiro têm esse sonho e não podem realizá-lo. Elas veem outras famílias tendo seus filhos e sabem que, de alguma forma - a medicina o permite -, também poderiam tê-los, só que não têm recursos para isso, o Estado não consegue destinar recursos para tal. \r\n\r\nEm 2018, nesta Casa, foi aprovado o Fundo Estadual de Reprodução Humana Assistida, só que não se disse de onde vai vir o dinheiro para esse fundo. Ou seja, mais uma vez enterramos o sonho de ser pai. \r\n\r\nNão vou dizer que é leviano, falta de inteligência ou qualquer coisa nesse sentido vincular a reprodução assistida à adoção. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Quem quer adotar, adote, vai ter todo o apoio de diversas instituições, mas não podemos tirar o sonho daqueles de quererem ter um filho. É uma situação elitista, em que só os ricos podem ter filhos, porque detêm recursos, por meio de reprodução assistida, enquanto as pessoas mais carentes ou de classe média não conseguem tê-los. \r\n\r\nEu queria repassar alguns números que são muito importantes neste debate. \r\n\r\nQue um aparte? Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, rapidinho. \r\n\r\nDeputado, eu me pronunciei pela CCJ, mas quero, mais uma vez, declarar que, até como socialista, eu acho muito bom que se busque o financiamento das famílias que não têm, ou seja, o mérito é perfeito. Acho que V. Exa. tem que encontrar nas emendas uma forma de mostrar qual é a atividade que vai gerar como contrapartida essa contribuição. Veja um exemplo sobre o qual conversávamos aqui: se uma pessoa tem um plano de saúde e faz o parto no SUS, isso tem que ser ressarcido, porque o hospital ou o plano de saúde recebeu, mas a pessoa usou o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEntão, V. Exa. teria que encontrar, com o apoio talvez da comissão de saúde, qual é a atividade para a qual essa contribuição de 2% corresponderia. Se a gente encontra isso, o projeto será perfeito e será uma grande ajuda ao parto com dignidade da população carente, que é, sem dúvida, seu objetivo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado, as pessoas estão conversando comigo sobre a constitucionalidade do seu projeto e, sinceramente, não estou conseguindo analisar, porque o projeto é de uma bondade tão grande, é de um sentimento tão grande, tão puro, tão verdadeiro, que só me resta parabenizar V. Exa. Eu não tenho condições de analisar se é constitucional ou não, porque V. Exa. tem duas filhas, eu também, e V. Exa. consegue entrar, simplesmente no coração de quem não consegue sonhar em ter filhos. Então, antes de analisar o projeto na sua formalidade, eu quero parabenizá-lo por sua iniciativa, que não sei se vai vingar ou não, mas é realmente meritória. Parabéns! Era apenas isto que eu queria falar. Parabéns!\r\n\r\nÀs vezes há deputados que defendem bandeiras de partidos e não sabem nem o que estão falando. Não estou jogando indireta para quem falou aqui, hoje, ou não falou. O seu projeto é maravilhoso e, sob o aspecto formal, temos que tentar salvá-lo. Todos nós, aqui, estamos obrigados a, se houver algum erro, tentar salvar seu projeto. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado Carlos Augusto. Gostaria de concluir alguns argumentos em defesa do projeto.\r\n\r\nO tratamento, no Estado do Rio de Janeiro, não é feito em sua totalidade, apenas Campos tem uma parte dela, de baixa complexidade. O Hospital Pedro Ernesto, que se propõe a fazer este tipo de procedimento, não tem recursos e sequer materiais.\r\n\r\nO custo, hoje, para tratamento de reprodução assistida gira em torno de trinta mil reais, algo totalmente impossível para a sociedade de classe média e pobre do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExiste a Lei 7904/2018, do Deputado Estadual Luiz Martins, que cria o programa de reprodução assistida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas não há verba e não se diz de onde sairá a verba para este fundo. E, para completar, o tempo de espera, segundo o Ministério da Saúde, é de dez anos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Claro, mas, antes de lhe dar o aparte, Deputado, eu gostaria de mais uma vez agradecer o Deputado Carlos Augusto, porque vêm partidos aqui que são museus de velhas novidades, vêm aqui citar coisas bonitas, e esquecem de falar do seu Governador, que exonerou três mil pessoas e depois não tinha ninguém para sequer fazer o cafezinho. Mas tudo bem. Depois a gente fala disso.\r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, o projeto é meritório, não tenho dúvida. Quero perguntar ao Deputado Márcio Pacheco se quer fazer o atendimento às quarenta mil famílias. V.Exa. faz uma subemenda na Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Luiz Paulo, por favor -, tira 0,2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, dez milhões de reais, faz o projeto, salva o projeto da inconstitucionalidade, porque pode cair na Justiça, porque seguramente as associações dos hospitais vão entrar, e aí V. Exa. tem o recurso necessário anualmente para atender a essas quarenta mil famílias.\r\n\r\nE tem, aqui, um exemplo do Deputado Max Lemos dessa ideia tão bela do nosso amigo Alexandre. Então, que se possa acatar 0,2% do Fundo e se tira a inconstitucionalidade, esquece-se as maternidades públicas e privadas, salva o Projeto e faz um belíssimo gol aí. Gol aristotélico, como dizia ontem aqui o nosso amigo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Deputado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estou inscrita para falar, mas queria aproveitar a oportunidade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É um aparte, Deputada. Eu estava com a palavra, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não tem problema nenhum, meu querido, pode usar a palavra. Sou democrática. À vontade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Deputado, primeiro quero agradecer em nome dessas 40 mil famílias do Rio de Janeiro. É muito bonito fazer uma política “nova”, mas na realidade há pegadas e princípios que nunca saíram do papel. Então, V.Exa., muitas vezes passando por cima de certas coisas que estão expostas dentro do ambiente doutrinário, traz uma preocupação com as famílias do Rio de Janeiro, e não aquelas abastadas, que têm condições financeiras de custear um tratamento absolutamente caro, e traz esse Projeto de Lei pensando nas famílias, na possibilidade dos casais terem efetivamente seus filhos. Está de parabéns V.Exa. \r\n\r\nNão dê ouvidos para essa política que se diz nova, mas é eivada de vícios no passado, travestidos de uma política nova e com uma embalagem colorida. Não se intimide com isso, Deputado. Ontem eu sofri neste Plenário uma manobra do partido que se diz o partido da tolerância, mas que é o partido mais intolerante deste País, que se utilizou de uma manobra regimental. Agora, só quero lembrar o seguinte: nós somos 12. Se entrarem nessa, com a malandragem da velha política de utilizar manobra, vão se dar mal. Nós somos a maior bancada num recado claro das urnas. As urnas quiseram romper com esse sistema arcaico que às vezes se traveste de novo. \r\n\r\nParabéns pela sua iniciativa. A população do Rio de Janeiro agradece a V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPor favor, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Deputado. Eu tenho por princípio ser democrática, adoro discutir e aproveito as divergências. \r\n\r\nQuando o senhor apresentou este Projeto não passou pela Comissão de Saúde, e eu gostaria de ter analisado pela Comissão de Saúde. Eu vou discutir a matéria. \r\n\r\nSó queria lembrar uma coisa ao nobre Deputado. Aqui na Casa, tivemos o Deputado Altineu Côrtes, o Deputado Alessandro Calazans, de Nilópolis, e outros, que deram entrada em Projetos de Lei que teriam um alcance maior: o atendimento feito pelas unidades públicas de Saúde, e depois o paciente é transferido para um hospital particular porque tem plano de saúde, que ressarcisse aos cofres públicos o dinheiro que foi gasto. Foi dado aqui na Casa como inconstitucional. A sua matéria, trazida a esta pauta, diz respeito ao próprio Governo, que tem que disponibilizar dentro do programa da Secretaria de Saúde um percentual, um programa de trabalho para poder dar atendimento a essas famílias que precisam, que desejam, e não desta forma através de lei, porque a lei é inconstitucional. Se é inconstitucional pela forma, é inconstitucional também porque não diz de onde vai tirar os recursos para cobrir. \r\n\r\nEu não sou liberal. Eu sou socialdemocrata. Eu não tenho aqui apenas um mandato, mas quatro de Vereadora e três de Deputada e eleita pelo povo. Então, queria dizer que o senhor está no caminho certo, mas infelizmente o seu Projeto é inconstitucional, porque se forem aprovar este Projeto hoje, eu vou dar entrada na semana que vem também solicitando que tirem 0,2% do Fundo de Combate à Pobreza para comprar mamógrafos, porque aí vou estar fazendo a prevenção do câncer de mama das mulheres. Então, todos vão poder utilizar o Fundo de Combate à Pobreza de forma que vá desejar alcançar o seu objetivo. \r\n\r\nÉ isso que queria dizer ao senhor. O mérito é importante, mas é inconstitucional, infelizmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, para terminar, por gentileza.\r\n\r\nDeputada Lucinha estava inscrita, então não vai mais usar da palavra. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu acho que a ideia do uso do Fundo de Combate à Pobreza é uma ideia excelente dada pelo presidente. \r\n\r\nEste assunto é muito importante, Deputado Alexandre Knoploch. A Cidade de Campos é referência na produção assistida, mas ainda é um Projeto muito embrionário perto do tamanho que ele pode alcançar. Quero louvar o Projeto de V.Exa. e dizer para a Deputada Lucinha que esta iniciativa de colocar os mamógrafos, retirarmos o percentual do Fundo de Combate à Pobreza também é muito louvável. O que não é louvável é fazer igual ao que o Sérgio Cabral fez quando foi Governador que tirou do Fundo de Combate à Pobreza para pagar a Fetranspor. Isso que não pode acontecer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nSó para finalizar, Sr. Presidente, só para lembrar que a Alep criou o Fundo Estadual de Reprodução Assistida em 2018, destinando recursos para esse Fundo. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, pela sugestão.\r\n\r\nGostaria de pedir que o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, trabalhasse em conjunto. A Alep, também no Paraná, fez uma muito similar. E há outra muito similar no Amazonas.\r\n\r\nNão podemos só nos debruçarmos em tudo, até porque constitucional e inconstitucional não é uma ciência exata. Precisamos lembrar que há famílias que precisam disso e que estamos aqui por causa delas.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo se desloca, quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nEu fiz um Requerimento para concessão de uma Medalha Tiradentes, e o único dia vago é o dia 10 de maio. Quero ponderar a entrada em pauta amanhã para aproveitarmos o dia 10 de maio já liberado.\r\n\r\nDesculpe, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da Sessão eu voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando eu dei o meu parecer na CCJ, o voto divergente, fiz questão de dizer que o Projeto tinha um mérito louvável, mas tinha, na forma, uma inconstitucionalidade insuperável. \r\n\r\nO programa que o Deputado Alexandre Knoploch quer desenvolver, de reprodução assistida, evidentemente tem mérito. São centenas e centenas de casais que desejam ter filho e não conseguem. E uma reprodução assistida, Deputada Lucinha, na média, na rede privada, custa na ordem de 30 mil reais, e não é simplesmente chegar lá, achar que vai implantar o óvulo e vai dar tudo certo. Às vezes faz a primeira, a segunda, a terceira tentativa e o organismo expele. Hoje tem bancos internacionais de sémen. Essa é uma tecnologia que deu saltos de qualidades nos últimos três anos. \r\n\r\nOcorre que a saúde não consegue assistir nem a nossa parturiente. A nossa rede de saúde não consegue atender mulheres com câncer de mama ou de útero porque não fazem diagnóstico precoce. Também não conseguem o diagnóstico precoce do câncer de próstata, para não ficar só na mulher, e estender ao homem. Quando o fazem, não têm condições de proceder à cirurgia a tempo, V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nMas isso tudo é mérito. Eu quero ir para a forma. \r\n\r\nDisse bem o Deputado Alexandre, do Novo, não o Knoploch: será que isso é uma taxa? Não é. Não tem a contraprestação do serviço. Será que é um imposto? Imposto sobre serviço é imposto municipal, não é imposto estadual. É uma contribuição social? Também não. Então, não tem caráter para se respaldar constitucionalmente. \r\n\r\nNo fundo, no fundo, estão metendo a mão no bolso de terceiros com um fim nobre. Mas isso fazia Robin Hood: roubava dos ricos para dar aos pobres. E ele virou herói. Até hoje gostamos de ver filmes de Robin Hood.\r\n\r\nEntão, o mérito é muito bom, mas não tem como superarmos. Mesmo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que seria outro projeto, o nome já diz: Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E eu venho dizendo aqui de muito que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é uma sobretaxa de 4% na alíquota de ICMS sobre a energia e telecomunicações e 2% sobre todos os outros produtos, com exceção da cesta básica, combate tudo - menos a pobreza. \r\n\r\nAntes de concluir, eu dou aparte à V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Luiz Paulo, antes de mais nada, Robin Hood não roubava dos ricos; roubava do Estado, de quem cobrava imposto - e não dos ricos. \r\n\r\nEu vou em ater novamente ao mérito. Quando ouço os meus pares dizendo que o projeto é meritório, acho que não estou no Rio de Janeiro; eu devo estar na Suíça. Não deve ter fila em hospital, pessoas não estão morrendo de câncer, pessoas não morrem dentro dos hospitais. Direcionarmos recursos da Saúde para um programa de fecundação assistida é de uma falta de conhecimento da situação calamitosa em que a Saúde se encontra no Rio de Janeiro tão grande, que parece que não temos mais onde gastar dinheiro nesse Estado.\r\n\r\nNão é possível que esta Casa entenda como razoável retirar dinheiro da Saúde e deixar outras necessidades capengas, porque é isso o que vai acontecer. Nós trabalhamos aqui com recursos escassos. Precisamos definir prioridades. Se reprodução assistida vai ser uma necessidade, vamos ter que tirar de algum lugar. Este que é o ponto.\r\n\r\nPor isso, eu não entendo que seja meritório, por questão de prioridade. Há coisas mais importantes para colocarmos o nosso dinheiro público. Aliás, nosso dinheiro público não, perdão. Dinheiro dos pagadores de impostos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte. Vou corrigir o Deputado Alexandre Freitas. Ele não tem uma alma velha como a minha e não viveu na época das histórias de Robin Hood. Ele certamente há de lembrar que Robin Hood é da época dos reis e do feudalismo. A máxima dos reis franceses era: L'État c'est moi - O Estado sou eu. Quem mantinha o rei eram os senhores feudais. Então, quando tiravam dinheiro dos senhores feudais, estavam tirando dos riscos. Porque o rei e os senhores feudais se confundiam com o próprio Estado. O Deputado Carlos Minc, antigo, não há de me desmentir.\r\n\r\nVolto a dizer: mérito? O projeto tem. Forma? Na constitucionalidade, não. Concedo aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Desejo responder o que eu ouvi. É óbvio que há Deputados do Novo que são quase contra a procriação humana. Estão sempre reclamando que as pessoas estão fazendo muitos filhos e tudo mais.\r\n\r\nTudo isso é normal. Prioridade? A prioridade que é para mim pode não ser para V.Exa. e vice-versa. A prioridade é muito subjetiva. Essas famílias sofrem com isso, têm transtornos psicológicos por causa disso. Essas famílias muitas vezes são destruídas por não conseguirem ter os seus filhos. Eu estou aqui em pleno debate, para ver se é constitucional ou não. Como o Presidente da Casa sugeriu, estou disposto a debater e encontrar outras soluções. \r\n\r\nO que não podemos fazer é discriminar ou desqualificar o sonho dessas pessoas. \r\n\r\nEntendo, talvez, a prepotência do Novo de achar que é dono da verdade e conhece todas as ações que sejam melhores para o Brasil. Pena que o João Amoedo tenha tido até menos votos do que eu e o Rodrigo Amorim juntos, mas tudo bem. O fato é que isso é importante, sim, para essas pessoas e estou disposto a aqui debater o assunto. \r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Outro aparte é possível?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, chega! O tempo é meu, chega de apartes. Depois os senhores se entendam. Só queria afirmar ao Deputado Knoploch que não sou novo, sou velho. Os velhos sempre acharam que fazer filho é muito bom - se o Novo não acha, não tenho nada a ver com isso.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo, eu queria só justificar por que na forma o projeto é inconstitucional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SERGIO LOUBACK, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Pois não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Registro que o Vereador Zé Augusto, de Angra dos Reis, está aqui em plenário e o saúdo. Ele veio falar de um problema muito sério de Angra, a falta de segurança; veio para cá para defender o município dele e eu queria parabenizá-lo e avisar a V.Exa. sobre a sua presença.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Seja bem-vindo a esta Casa, nobre Vereador!\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Srs. Deputados da Casa, gostaria da atenção do nobre Deputado Alexandre Knoploch. O projeto que V.Exa. apresentou tem mérito, mas é inconstitucional. O Deputado André Ceciliano está encontrando uma fórmula para tentar viabilizar que seja destinado um percentual para que seu projeto possa ser considerado constitucional, utilizando o Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nGostaria de esclarecer todos os Deputados da Casa e levar até em conta o que já aconteceu no passado, Deputado Márcio. O Deputado Altineu Côrtes e o Deputado, também de Nilópolis, Calazans apresentaram um projeto que era muito importante e que iria ajudar bastante a atender a saúde pública do nosso Estado, visava a aumentar a arrecadação para a área. No caso de toda pessoa que fosse atendida num hospital público e depois fosse transferida para uma unidade particular, o plano de saúde iria ressarcir os custos da emergência do hospital público para o Estado. O projeto era importantíssimo e daria oportunidade de aumentar a arrecadação e a receita para se investir na saúde pública. Com todas as discussões que foram travadas aqui na Casa, o projeto foi considerado inconstitucional. \r\n\r\nNaquela época, recordo, eu perguntava por que o projeto era inconstitucional. Ele não estava tirando da iniciativa privada, estava cobrando da iniciativa privada, por intermédio dos planos de saúde, os custos daquele paciente que ficou retido numa unidade estadual de saúde, numa unidade pública de saúde. A matéria foi considerada inconstitucional. \r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre Deputado é inconstitucional porque, segundo o artigo 1º, “fica estabelecida a obrigatoriedade de dar 2% do total arrecadado para custos de parte da rede privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.” Como se vai cobrar 2% da rede particular se não há nenhum ato concreto sobre de onde se vai destinar esses recursos, sobre de que forma vai ser feita a cobrança? \r\n\r\nO nobre Deputado colocou o artigo 2º, o artigo 3º: “A lei entrará em vigor em 30 dias.” Aí está um grande absurdo! Como uma lei tão complexa como essa vai entrar em vigor em 30 dias? Não poderia nunca, então, por mais que o Deputado tenha o desejo de ajudar, principalmente a produção assistida daquelas pessoas que não conseguem, porque é muito caro, mas temos que levar em conta que, se, na discussão, lá atrás, aqui na Casa, debatemos uma matéria que tinha realmente a finalidade de atender à saúde pública, que era destinar os recursos gastos pelo cidadão que tem plano de saúde, que teria que ressarcir ao Estado o que foi gasto através do plano de saúde. E foi considerado inconstitucional por esta Casa. \r\n\r\nEntão isso mostra claramente ao nobre Deputado Alexandre, e a todos aqui presentes, que o projeto é inconstitucional. Se um projeto é inconstitucional para colocar dinheiro para dentro, daquilo que foi gasto pelo cidadão atendido no hospital público, se foi dado como inconstitucional porque era para repassar recursos da iniciativa privada, como vamos aceitar aqui, Deputado Alexandre, o projeto de autoria de V. Exa., que pode ter mérito, mas, com todo o respeito, é inconstitucional.\r\n\r\nE mais uma vez, repito aqui na Casa: se se quiser retirar 0,02%, do Fundo de Combate à Pobreza para poder viabilizar o projeto de autoria de V. Exa., eu, como Deputada, também vou dar entrada, nesta Casa, num projeto de lei para também solicitar a destinação de 0,02% do Fundo de Combate à Probreza para compra de mamógrafos, porque hoje temos uma imensidão de mulheres que morrem devido ao câncer de mama porque não tem tratamento, porque não tem a prevenção e porque não tem mamógrafos na rede pública. \r\n\r\nSe o projeto em debate for aprovado hoje, tenha certeza de que darei entrada, na semana que vem, e ainda vou pedir o apoio, a assinatura de todos os companheiros que estão aqui na Casa para que possamos viabilizar e seja tramitado em regime de urgência, para que o Fundo de Combate à Pobreza seja utilizado para a compra de mamógrafos, para a prevenção do câncer de mama na mulher, para prevenção do que chamamos de saúde da mulher. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, reafirmando ao Deputado Alexandre Knoploch que não tenho nada contra a solicitação, a pretensão do nobre colega em relação à reprodução assistida. \r\n\r\nSão tantos os problemas na área da Saúde, que essa questão da reprodução assistida poderia ficar para um segundo momento, porque, hoje, a prioridade deveria ser a prevenção do câncer de mama, e são necessários mamógrafos na rede pública para que as mulheres não sejam mutiladas, nem morram vítimas de câncer de mama, porque, através da mamografia, a vida de uma mulher pode ser salva. \r\n\r\nEra o que queria deixar bem claro e esclarecer a todos os Deputados, aqui na Casa: se se abrir esse precedente para se utilizar o Fundo de Combate à Pobreza para a reprodução assistida, darei entrada, na semana que vem, solicitando também recursos para a compra de mamógrafos para salvar a vida das mulheres que porventura não consigam, quase que nunca, atendimento na rede pública. \r\n\r\nE, lembrando que o Fundo de Combate à Pobreza, 4% - não é isso, Deputado Luiz Paulo? - saem, sabe de onde?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Energia e Telecomunicação. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Saem da Energia e Telecomunicação. \r\n\r\nO Fundo de Combate à Pobreza combate tudo, menos a pobreza. Ela ajuda a alimentar o caixa do Governo. Todo Governo adora o Fundo de Combate à Pobreza, porque engorda os cofres públicos para poder pagar despesas ordinárias. \r\n\r\nEntão mais uma vez lembro ao Deputado Luiz Paulo que, na semana que vem, se for alterada esta lei, se a lei for aprovada, com esse apêndice que está sendo criado, eu também darei entrada, aqui, solicitando a compra dos mamógrafos, através do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nAgora, o projeto é inconstitucional!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Deputada, um aparte, por favor? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem está falando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Aqui. Aspone de presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não, querido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Inclusive sugerir a V. Exa. que, se V. Exa. for entrar mesmo com esse projeto, inclua mamógrafo para as mulheres cadeirantes, porque há uma grande dificuldade para a cadeirante conseguir fazer a mamografia. Hoje, existem aparelhos com tecnologia para adaptação, para que a cadeirante também possa fazer esse exame tão importante. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não teria problema nenhum. No texto do projeto, colocaremos mamógrafos atendendo também às deficientes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente em exercício, demais deputados, também venho á tribuna para discutir o mérito do Projeto. \r\n\r\nNa realidade, é um Projeto que fala em inseminação artificial. E nós aqui precisamos debater um pouco mais sobre a questão da infertilidade, que é um problema que, segundo a Organização Mundial de Saúde, atinge 15% de todos os casais em todo o mundo. \r\n\r\nE não importa se o casal é pobre, se o casal é rico. O que importa é que nós temos 15% de casais que querem filhos, que querem ser felizes, que querem construir uma família. \r\n\r\nEntão, a essência deste Projeto é muito boa, está pensando nessas pessoas que querem ter filhos. \r\n\r\nNós viemos aqui tantas vezes discutir a questão do aborto, mas dessa vez nós estamos discutindo aqueles que querem ter filhos, aquelas mulheres que querem ter o direito de decidir sobre a sua própria vida. \r\n\r\nNo Brasil, o Ministério Público, por meio do SUS, presta essa assistência gratuita. É importante falarmos - e já foi trazido aqui pelo Deputado autor do Projeto de Lei - que no Rio de Janeiro poucos são os locais que fazem essa assistência à população. \r\n\r\nSó para vocês terem conhecimento, em Porto Alegre, nós temos dois hospitais; em São Paulo, nós temos quatro unidades de Saúde que trabalham com o tratamento de infertilidade no SUS - nós estamos aqui falando do SUS -; e no Rio de Janeiro, Deputado, só tem um local, um local, que é o Instituto de Ginecologia da UFRJ. \r\n\r\nRealmente, é necessário que debatamos mais essa questão aqui nesta Casa. \r\n\r\nÉ necessário que discutamos não só a reprodução assistida em vitro, mas também a reprodução através da inseminação artificial. São duas formas e é importante que população tenha conhecimento da importância deste Projeto. \r\n\r\nNo entanto, quando o Deputado apresenta a proposta dizendo de onde vai sair o recurso - que seria a taxação das maternidades privadas -, é preciso vir aqui debater essa questão, porque nós estamos defendendo o SUS. E já tivemos aqui Projetos de Lei, por exemplo, que estavam taxando os donos de supermercados, os donos dos bares, dando responsabilidade financeira aos profissionais que trabalham no comércio. Esses Projetos, aqui nesta Casa, foram encarados como inconstitucionais. \r\n\r\nNós temos que prestar atenção quando atacamos financeiramente uma instituição privada, pois não é o correto, nós não podemos fazer isso, nós não temos essa competência, porque, senão, como disse a Deputada Lucinha, amanhã nós vamos passar um Projeto de Lei dentro da Comissão de Constituição e Justiça não definindo um percentual de 2% dos hospitais privados, da maternidade privada, mas taxando 2% da rede de supermercado, das lojas, dos lojistas. E, no meu entendimento, é a mesma lógica utilizada, porque nós não podemos fazer isso, seja rede pública, seja rede privada da área da Saúde ou uma rede privada da área do comércio, enfim, da indústria e por aí vai. \r\n\r\nNo meu entendimento, este Projeto peca pela inconstitucionalidade. A meu ver, o Sistema Único de Saúde, como bem trouxe a Deputada Lucinha, tem responsabilidade de oferecer à população propostas que abrangem não só a questão da infertilidade, mas todas as outras que não são políticas públicas para as mulheres, haja vista, por exemplo, a mulher quando está na menopausa, não tem uma política, nenhum investimento, nenhum programa e esses também são programas importantes, políticas importantes que têm que ser feitas com recursos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAfinal de contas, esse SUS, que estão querendo que acabe, tem um percentual constitucional de 12% de todo Orçamento que é arrecadado, tanto em nível da União, quanto dos Estados e Municípios. Portanto, nós temos, sim, que votar esse Projeto, incluir o investimento dele na responsabilidade do Sistema Único de Saúde e garantir a todas as mulheres que tenham esse projeto de fertilidade, seja in vitro, que é a inseminação ou o método de reprodução assistida, que trata homens e mulheres para que consigam realizar o sonho de ter um filho.\r\n\r\nParabéns Alexandre Knoploch, pela ideia, pela proposta. É importante para nós, mulheres, para casais e para a família. No entanto, quanto à questão de onde sairá o dinheiro - a sua preocupação principal - acharemos o caminho certo para que essa lei vigore no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3943-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA; LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CÔRREA, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Pela ordem) - Quero anunciar a presença do meu amigo, Vereador Nega, de Sapucaia, que veio nos prestigiar.\r\n\r\nQuero também falar que em breve, Deputado Márcio Pacheco, estaremos conversando com o Governo a respeito da instalação de um Batalhão, na Região dos Lagos, para atender Saquarema, Araruama, Rio Bonito e Silva Jardim, senão me engano.\r\n\r\nEntão, estamos trabalhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Seja bem-vindo, nobre Vereador, a esta Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero dizer que a demanda da Deputada Franciane Motta é importante para o Estado. Recebi a recomendação com dados importantes, que serão encaminhados para o Secretário de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nA Deputada Zeidan Lula também nos fez, hoje, um importante encaminhamento a respeito de Maricá e região. Portanto, vou levar, dando toda importância para esse debate. Deputada, V.Exa. tem sido muito importante para defender as questões da região.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1943/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO ACÚSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quinze emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2565/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2595/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA SOBRE APROVEITAMENTO E REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, WAGUINHO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1618/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 721/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, DR. DEODALTO, DR. DEODALTO E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autor de emenda; por isso, designo o vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 4, 6 e 7 e contrário às Emendas 2, 3 e 5.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 721/2015 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (n. 07)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 06 e 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 e 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n.º 721/2015 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 04, 06 e 07 apresentadas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas nºs 02, 03 e 05 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3347/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 06 e 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 e 05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero, antes de dar o meu parecer, externar o meu posicionamento de dar atenção a esse projeto, até porque tem crescido muito entre a juventude, as crianças e os adolescentes o uso de substâncias químicas, e o álcool é a porta de entrada.\r\n\r\nSigo a CCJ, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado André Ceciliano, voto divergente, em relação à Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá, tem que ser no momento. É matéria vencida. Esses pareceres são em relação às emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não pode ler novamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não dá.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só ler as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Emendas são 1, 4, 6, 7, contrário às Emendas 2, 3, 5. Não pense que é maldade, mas, depois, há uma disputa grande. No minuto em que o sujeito anuncia outra, embola. Está em 1ª discussão, daqui a pouco será o momento de poder apresentar em 2ª discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 1, 4, 6 e 7 e contrário às Emendas 2, 3 e 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário da Deputado Dani Monteiro, do PSOL, do Deputado Flávio Serafini, da Deputada Renata Souza e do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEsperando a Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Contrário ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nContrário ao parecer da CCJ, não é contrário ao projeto, é isso? Ok.\r\n\r\nEstão presentes os alunos da Escola Estadual General Napion, da Maré. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 259/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSO VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3948/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 830/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INTERNET SEM FIO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que há uma emenda. Vê para mim quem é o autor? Deputado Waldeck Carneiro, ele gosta muito de nós. Estava demorando! Cadê ele? Não seja por isso, porque vou pedir a alguém da Mesa Diretora que possa apresentar parecer com emenda. V.Exa., quando for assim, se puder falar “Ceciliano”, ficamos felizes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, convido o Deputado, 1º Vice, Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada.\r\n\r\nSó gostaria de cumprimentar os estudantes da Escola Napion. Sou da Maré e toda a construção que fazemos é no sentido da valorização da escola pública, entendendo esses estudantes como fundamental para a construção de uma sociedade mais humana, mais justa. Gostaria de convidá-los para, se quiserem, passar na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sala 317, que serão muito bem recebidos. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou falar pelo Terceiro Setor. Existem vários Deputados que defendem essa causa.\r\n\r\nQuero parabenizar o Governador Wilson Witzel, que, através do Decreto 46.637, de 15 de abril de 2019, prorrogou a data final da fruição dos benefícios fiscais, incentivos de ICMS, para 30 de setembro de 2019. O Terceiro Setor faz o papel que deveria ser do Estado, mas que, infelizmente, não tem capacidade para atender pessoas carentes e idosos. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda: “Implantação de software de processo eletrônico que permita protocolar, responder, alterar e transmitir eletronicamente processos administrativos, projetos de lei e outros tipos de documento”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImplantação de software de processo eletrônico que permita protocolar, responder, alterar e tramitar eletronicamente Processos Administrativos, Projetos de Lei e outros tipos de documento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Mesa Diretora com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO projeto vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 22/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA PRIMEIRA-DAMA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renan Ferreirinha. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 41/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANGELA YVONNE DAVIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, mas isso foi aprovado, ontem, na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque estava na pauta, e nesse caso, especificamente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável, com voto em separado meu, que o Deputado Márcio Canella acompanhou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAntes da declaração de voto, há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 43/2019, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 227/2019, da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 228/2019, da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. Em seguida, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer ao Plenário e à Casa pela aprovação do Projeto de Resolução que concede Medalha Tiradentes ao Colégio Militar do Estado do Rio de Janeiro, Casa de Tomaz Coelho, certamente um dos lugares mais tradicionais de ensino deste Estado e do País. Trata-se de uma casa imperial, de 1889, diversas pessoas, desde 1889 também, com a participação das mulheres hoje em sua maioria e tantas outras pessoas que vêm contribuindo e que saíram do imperial Colégio Militar.\r\n\r\nEntão, acho que será uma cerimônia muito importante. No dia 6 de maio ela completará 130 anos. Fica o meu agradecimento a todo o Plenário e a todos que já se formaram. Zum Zaravalho!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado do PSL, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de informar a todos e parabenizar pelo excelente trabalho que o Secretário Azevedo, do Sistema Penitenciário, está fazendo à frente dessa Pasta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito difícil, Deputado Carlos Augusto, ser Secretário dessa Pasta, porque existem forças ocultas, estranhas, que tentam ali denegrir o trabalho do Secretário Azevedo, mas, apesar disso, ele vem fazendo um belíssimo trabalho. Depois do Carnaval, ele deu um tombo em Bangu 3: saiu celular, TV, boneca inflável, saiu de tudo daquele presídio. E isso se deve ao rigor que ele vem mantendo à frente dessa Pasta.\r\n\r\nHouve uma meia-dúzia lá que teve algumas doenças, meningite, etc. e falaram que era uma epidemia. Não foi uma epidemia, Deputado Rodrigo Amorim, foi meia-dúzia que ficou dodói. Coisas da vida, acontece. Eu também já fiquei dodói com um monte de coisa. Faz parte, não é, Deputado Carlos Augusto?\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Secretário Azevedo e agradecer à Casa por ter aprovado a concessão de Medalha Tiradentes à Primeira Dama Michele Bolsonaro que inovou na nossa história, quando fez o seu discurso em Libras. Ela tem um papel importantíssimo na área social do nosso País. Tenho certeza de que ela estará sempre ao lado do nosso Presidente Jair Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer às Sras. e Srs. Deputados por concederem a Medalha Tiradentes a Ângela Davis. Ângela Davis é uma feminista negra que trouxe todos os debates com relação ao gênero, raça e classe e o quanto isso se tornou num debate estruturante sobre as desigualdades sociais que temos no mundo e o quanto é importante que mulheres negras se coloquem sim, à frente de processos políticos, e por uma lógica que possa superar as desigualdades de gênero, raça e classe concretamente.\r\n\r\nEntão, nós vemos que isso é um debate fundamental para que possamos também trazer para dentro desta Casa uma mulher negra, referência mundial da luta contra as desigualdades sociais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. Na realidade, temos a missão de combater esse estigma negativo que o Rio de Janeiro tem, de ser o Estado da malandragem, da lei de Gérson, da vantagem em tudo.\r\n\r\nE é muito triste vermos isso acontecer no Plenário desta Casa. Não é a primeira vez que o partido que fica ali, olha, da turma que gosta de defender vagabundo, usa de manobras malandras para obstruir a pauta a fim de atrapalhar o andamento dos trabalhos desta Casa.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: “Pau que dá em Chico, dá em Francisco”. “Chumbo trocado não dói”. Nós temos a maior bancada desta Casa, somos 12 Deputados unidos e representamos o desejo da população fluminense e brasileira de romper com o sistema.\r\n\r\nSe for para usar dessa malandragem, vamos pagar com a mesma moeda, Sr. Presidente. Ontem, eu me inscrevi como o faço habitualmente, assim como o Deputado Luiz Paulo. Fiz hoje a mesma coisa, o Deputado Luiz Paulo também, me inscrevi para o Expediente Final. Uma Deputada do PSOL se inscreveu para o Expediente Final, extrapolou o seu tempo de fala e quando estavam faltando alguns segundos, outra Deputada pediu o uso da palavra e falou mais outro tanto tempo extrapolando ainda mais o tempo de fala, porque sabiam que estavam a poucos momentos do término do período regimental.\r\n\r\nQuero dizer que vamos começar a utilizar essa manobra. O Parlamento é um lugar de democracia, de diálogo, de se falar, mas malandragem não aceitarei aqui, Sr. Presidente. Se é para usar esse tipo de manobra, vamos começar a usar também.\r\n\r\nQuero lembrar o seguinte: a população do Rio de Janeiro elegeu 12 do PSL aqui, e de V.Exas. nem meia dúzia. Quero dizer que vamos usar desse Expediente. Gostaria de deixar registrado e, eventualmente, pedir providências da Presidência desta Casa, que seja criteriosa com o tempo que os Deputados utilizam. Lembrando que somos favoráveis, defensores da democracia, que aqui é lugar de debate, desde que se respeitem as regras.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Ok, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini, que solicitou primeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para questão de ordem) - Sr. Presidente, está faltando um pouco de experiência, de conhecimento e de equilíbrio para entender o que acontece no Parlamento.\r\n\r\nEvidentemente, o Regimento Interno da Casa permite aos Deputados utilizar seu tempo, usar tempo de discussão, para prolongar a discussão quando matérias que os Deputados são contrários vão ser votadas, e isso é legítimo. Quando acharmos necessário, usaremos esse expediente.\r\n\r\nSó que o Deputado está se referindo a situações onde sequer isso aconteceu. Era o Expediente Final, a Deputada estava discursando, passou um pouco do tempo, e ele pensa que isso foi feito para impedi-lo de falar.\r\n\r\nÉ importante termos cuidado para não desenvolvermos comportamentos paranoicos que acabam atiçando conflitos desnecessários.\r\n\r\nA Deputada passou três minutos da fala e não daria nem para um Deputado fazer um pronunciamento completo. Ele começaria a falar e o tempo seria interrompido.\r\n\r\nNão foi manobra sorrateira, nada disso. Foi um tempo que extrapolou um pouco. É só acompanhar as falas que verá que é comum isso acontecer e cabe ao Presidente, considerando se há condições de vir outra fala ou não, administrar essa situação do tempo.\r\n\r\nA bancada do PSOL, quando for fazer alguma manobra regimental para esvaziar o Plenário, para impedir votação, irá falar porque está fazendo. Devemos dar transparência às manobras.\r\n\r\nQuando fazemos isso é porque entendemos que aquela manobra defende o interesse público, defende aquilo que consideramos correto. Não vamos ficar de picuinha de, a cada fala, evitar que o outro fale. Não tem isso na nossa bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Ok. Muito obrigado.\r\n\r\nPara terminar, passamos ao Expediente Final. Serão dez minutos para cada parlamentar, para não haver esse questionamento.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, para encerrar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Perfeito, Sr. Presidente. Eu estive nessa fala, inclusive, é importante ressaltar que minha companheira de partido, sim, estava fazendo o seu pronunciamento. Quando eu vi que não daria tempo de complementar a minha fala, confirmei junto à Deputada Tia Ju, que estava ocupando a Presidência. Então, usei do aparte que fiz à Deputada Dani Monteiro para conseguir fazer a minha fala no Expediente de ontem. Nada além disso. Não daria tempo de ninguém falar.\r\n\r\nIsso ocorreu comigo na semana passada e nem por isso eu vim aqui choramingar de que estou pegando fala ou que estão pegando fala dos outros.\r\n\r\nAgora, manobra é importante que se diga, é quando se coloca num projeto como do Degase, outras categorias que não estavam postas para ter porte de armas. Inclusive, porte de armas para Deputados e cela especial. É bem importante trazer isso aqui, porque manobra fez o PSL ao tentar dar porte de armas. E algo muito louco, que é colocar...\r\n\r\nÉ, PSL e líder do Governo para mim é a mesma coisa. Só votam juntos, fazendo manobras o tempo inteiro, liberando não só o porte de armas para Deputados, mas também celas especiais eles. Podemos ver quem faz manobra nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Está bem. Vamos encerrar a discussão.\r\n\r\nOlhem só, há dez colegas inscritos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Olhem só, por favor, há dez colegas inscritos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Então, vamos avançar e na tribuna cada um se coloca...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas é questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Se eu der a palavra para V. Exa., eles vão querer também.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas eles estão pedindo a palavra pela ordem, eu estou pedindo para fazer uma questão de ordem, como o Regimento Interno determina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Está bem, para encerrar a questão. Depois a Deputada Dani Monteiro fala.\r\n\r\nTem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Questão de Ordem) - Sr. Presidente, o Regimento Interno é muito claro quando cita os dez minutos e V.Exa. falou que, hoje, vai controlar isso. Então, parabéns a V.Exa.\r\n\r\nEm cima da matéria citada, com relação ao porte, devo dizer que isso não foi uma demanda apenas do PSL; foi uma demanda de 44 Deputados, que assim votaram.\r\n\r\nAliás, convidei hoje V.Exa. e os Deputados do PSOL para atirarem conosco, no dia 25, lá no clube, porque é gostoso. Eles vão gostar. O Deputado Flávio Serafini, como líder do PSOL, foi o primeiro convidado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Vamos encerrar para passarmos para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Mesmo concordando com a fala do Deputado Flávio Serafini, que esclareceu muito bem a situação, é necessário ainda registrar... Peço que o Deputado Rodrigo Amorim me escute; afinal, ele se referiu à minha fala ontem. Deputado Rodrigo, não aconteceu da forma como V.Exa. está falando.\r\n\r\nEntendo a sua revolta, mas três minutos não fariam diferença nenhuma, ainda mais considerando que a minha fala nem foi a maior do Expediente Final de ontem. A minha fala não foi a que mais ultrapassou o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só concluindo, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É uma questão de esclarecimento. Há diversas matérias a serem votadas. O Estado do Rio de Janeiro está em crise; a Segurança pública está devastada; na Educação, 20 mil jovens estão sem vaga na rede, enfim, há diversas problemas, e estamos tratando aqui de picuinhas inexistentes por causa de três minutos de tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vamos debater agora. Temos tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Antes de encerrar, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 18 de abril de 2019, às 11h40, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n11h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 283/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E ANDRÉ CECILIANO, QUE PROCLAMA SÃO JORGE PADROEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 131/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM O NOME DOS CONSUMIDORES DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPE SOARES E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2019, às 12h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n12h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 179-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE SERVIDORES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES; FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1581/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL PICCIANI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4018/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO NA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 241/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Chico Bulhões.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos de q ue trata o caput poderão ser investidos no programa de reprodução assistida e também em outros programas prioritários, tais como os Programas de Combate à Tuberculose, à Dengue, à Chicungunha e ao Zica vírus no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Chico Bulhões.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos, a ser definido pela Secretaria de Estado de Saúde, para investimentos nos programas que menciona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Chico Bulhões.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei 36/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a SES - Secretaria de Estado de Saúde a firmar convênio com o Instituto de Ginecologia da UFRJ com o objetivo de executar ações do Programa de Reprodução Assistida”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 36/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reprodução Assistida no âmbito da SES - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputadas: ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 36/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Recebida a doação pelo Fundo Estadual de Saúde, este poderá dispor do valor da maneira que julgar mais adequada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Carlos Minc, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 36/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido que o valor relativo a 2 (dois por cento) do total arrecadado com os custos dos partos na rede privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro poderá ser objeto de doação ao Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES, Carlos Minc, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 36/2019, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM OS CUSTOS DOS PARTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES, Carlos Minc, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o parágrafo 1º artigo 1º do Projeto de Lei nº 36/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Todo o valor arrecado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde - FES, que obrigatoriamente deverá destiná-lo ao programa de Parto Humanizado do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 3943-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 1º no Projeto de Lei nº 3943/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nos editais de concursos para policiais militares Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O planejamento e a execução das atividades nas unidades escolares ocorrerão mediante ação de profissionais da Secretaria da Saúde em parceria com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a Ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO - “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - “A Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” tem como objetivo conscientizar através de palestras e atividades sobre os transtornos causados pela escoliose.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1943/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º. Esta lei não se aplica aos templos religiosos e locais de culto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som de forma contínua em seu interior, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por som contínuo o que for produzido por um período total superior a 03 (três) horas em um intervalo contínuo de 24 (vinte e quatro) horas, seja de forma ininterrupta ou intercalada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento ao que se dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para a Defesa ao Consumidor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º do projeto de lei 1943/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as Academias de ginástica, boates, casas noturnas, bares, casas de festas, salões de clubes e condomínios, auditórios, teatros, cinemas, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1943/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Academias de ginástica, boates, casas noturnas, bares, casas de festas, salões de clubes e condomínios, auditórios, teatros e cinemas, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior, ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os níveis de ruído permitidos e medidos no exterior do estabelecimento será o que a Lei determinar dentre as Legislações que tratarem deste assunto, seja de âmbito federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por som contínuo, o que for produzido por um período total superior a 6 (seis) horas em um intervalo contínuo de 24 (vinte e quatro) horas, seja de forma ininterrupta ou intercalada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º no Projeto de Lei número 1943/2013 de Autoria do Deputado Átila Nunes, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Academias de ginástica, boates, casas noturnas, casas de festas e condomínios, auditórios, teatros, cinemas e outros estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som de forma contínua em seu interior, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior, ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 1.000 (mil) UFIR's por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ACÚSTICO NOS ESTABELECIMENTOS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som acima da medida de 100 dB entre 22h e 05h obrigados a garantirem que haja tratamento acústico suficiente em seu espaço interior para impedir que o som produzido ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo durante esse horário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1943/2013.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Academias de ginástica, boates, casas noturnas, clubes e condomínios, auditórios, teatros e cinemas que produzam qualquer tipo de som de forma contínua em seu interior, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior, ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.”\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro deverão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.”\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2176425"
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SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Emenda de Plenário Aditiva ao Projeto de Lei nº 1923/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei Estadual nº 1866, de 08 de outubro de 1991, para a inclusão de artigos dispondo sobre a proibição da utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nA emenda aditiva adiciona o seguinte artigo ao presente projeto de lei:\r\n\r\n“Art. - As autorizações do Corpo de Bombeiros previstas nesta lei, serão emitidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez e em caráter gratuito.”\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o texto do projeto e não esbarra em óbice constitucional, legal ou jurídico.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da emenda de plenário em análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA, do Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, o qual dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Saúde efetuou o parecer oral contrário à presente proposição, a Comissão de Transporte da mesma maneira.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com emenda, da relatoria do ilustre Deputado Edson Albertassi, apresentando a Emenda nº 01 (aditiva), no sentido de adicionar o parágrafo único ao artigo 2º da presente proposição.\r\n\r\nParecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável com emendas, sendo a Emenda Modificativa a qual altera o inciso I do artigo 1º do presente PL e Emenda Aditiva que acrescenta um anexo ao presente projeto de lei contendo o modelo de carteira funcional do Agentes de que trata o presente.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 01 de autoria dos Deputados: Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini E Wanderson Nogueira que visa suprimir o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 02 de autoria dos Deputados: Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini E Wanderson Nogueira que visa suprimir o inciso IV do artigo 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que visa modificar o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 04 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que visa suprimir o inciso IV do artigo 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 05 de autoria do Deputado Bruno Duaire que visa incluir no artigo 1º da lei nº 7.755 de 20/10/2017 os agentes de segurança socioeducativa do Degase.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 06 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares que visa suprimir o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 07 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares que visa suprimir o inciso IV do artigo 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata a presente proposição de criação de instrumento, em que se busca garantir as prerrogativas necessárias para que os Agentes de Segurança Socioeducativos possam exercer suas funções a que lhe são inerentes de maneira justa e eficaz, considerando os perigos e adversidades que os mesmos enfrentam no cotidiano.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa no que pertine as Emendas apostas à presente proposição.\r\n\r\nAssim sendo, conclui-se como segue:\r\n\r\nEmendas Supressivas nºs 01 e 06 - contrário - pois suprimem o artigo 2º da proposição sob análise, modificando sua essência, uma vez que retira direitos e prerrogativas a serem concedidos aos Agentes de Segurança Socioeducativos no que pertine a sua segurança pessoal bem como o exercício da profissão.\r\n\r\nEmendas Supressivas nºs 02, 04 e 07 - contrário - pois suprimem o inciso IV do artigo 1º da presente proposição, modificando sua essência, uma vez que retira direitos e prerrogativas a serem concedidos aos Agentes de Segurança Socioeducativos no que pertine a sua segurança pessoal bem como o exercício da profissão.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03 - contrário - pois modifica o artigo 2º da presente proposição, estabelecendo que os agentes de segurança socioeducativos do DEGASE, quando em serviço de condução de adolescente infrator sejam protegidos por escolta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porém, tais agentes necessitam garantir sua segurança não somente no período a qual estão no exercício de suas funções, mais também quando estão fora de serviço, uma vez que estão sujeitos a perigo constante e grave ameaça à sua pessoa 24 horas por dia.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 05 - contrário - pois inclui artigo à presente proposição, estendendo a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de arma de fogo, previsto no artigo 1º da Lei nº 7.755 de 20/10/2017, aos Agentes de Segurança Socioeducativos do DEGASE. Apesar do presente projeto de lei dispor sobre o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos do DEGASE, a alteração proposta pela emenda sob análise não tem correlação direta com o projeto de lei em apreço.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é contrário às Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1825/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente -com Voto Contrário ao voto do Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3788/2018 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos do Consumidor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sob o ponto de vista legal, não apresenta óbices à sua tramitação. \r\n\r\nEmbora já exista uma data comemorativa instituindo o “Dia do Consumidor”, nada impede que se crie uma semana estadual de conscientização sobre os direitos do consumidor. \r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar a proposição apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI N. º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3788/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.906/2018, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a informarem sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória e relevante para a defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses destes que utilizam pacotes de serviços de telecomunicações.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva assegurar o equilíbrio nestas relações de consumo, garantindo ao consumidor o esclarecimento quanto à composição e preços dos serviços oferecidos nos pacotes ofertados.\r\n\r\nA iniciativa encontra embasamento na Constituição Federal e na legislação especial sobre o tema, conforme dispositivos descritos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;\r\n\r\nA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nV - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\r\n\r\nX - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.\r\n\r\nLei Federal nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.:\r\n\r\nArt. 36 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: \r\n\r\n§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: \r\n\r\nXVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; \r\n\r\nNeste sentido, há fundamentação constitucional e legal quanto à competência para a proposição do regramento sob análise, bem como em relação ao mérito da matéria, fato que, no entendimento deste relator, pavimenta o prosseguimento da análise do projeto de lei nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor, haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3.906/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3906/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CANELLA\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de honra, bravura e cumprimento do dever apresentado pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2019, QUE \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA JEAN SALES DE SOUZA FREIRE\".\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 14/2019, de autoria do nobre Deputada Renata Souza, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para JEAN SALES DE SOUZA FREIRE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado a bravura demonstrada pelo homenageado em episódio trágico que marcou recentemente nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 14/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 14/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, POST MORTEM, AO PRIMEIRO TENENTE ENFERMEIRO BOMBEIRO NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 16/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde, post mortem, ao Primeiro Tenente Enfermeiro Bombeiro NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 16/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 16/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/2019, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 24/2019, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que institui a colocação nos painéis eletrônicos do plenário da Alerj a sigla partidária de cada parlamentar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de não vislumbrar grande relevância na proposição, não há nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento, ressalvando, desde já, a eventual inviabilidade técnica para a inclusão d sigla partidária no atual painel do Plenário, uma vez que o mesmo é de pequeno porte e apresenta certa dificuldade até mesmo para incluir o nome completo dos deputados.\r\n\r\nRessalte-se que tal dificuldade somente seria superada com a aquisição de um novo painel mais amplo e com espaço determinado para a sigla partidária, o que poderá ser melhor esclarecido pela Mesa Diretora, quando da votação da presente proposição em Plenário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 24/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 24/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2019, QUE “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS”. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 31/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao grupo pela VIDDA/RJ - pela Valorização, Integração e Dignidade do doente de Aids.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 31/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 31/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A JORDHAN LESSA. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Jordhan Lessa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 32/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO OSTRAS G DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 33/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao grupo Ostras G Diversidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 33/2019. Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 31/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 33/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2019, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO FONTES TEIXEIRA, MAJOR DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Marcelo Fontes Teixeira, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino pelo parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 45/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 45/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MOVIMENTO POPULAR E CULTURAL SAMBA NA FONTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Movimento Popular e Cultural Samba na Fonte. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino pelo parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 50/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 50/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Saulo Geter Barcelos Pereira da Silva. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino pelo parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 52/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 52/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADAILTON MEDEIROS, DIRETOR FUNDADOR DO PONTO CINE. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 54/2019, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor ADAILTON MEDEIROS, Diretor Fundador do Ponto Cine.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências regimentais, bem como a Resolução nº 359/1989, dado o histórico artístico, cultural e de empreendedorismo apresentado pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 54/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 54/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Deputado Márcio Gualberto - Vice-Presidente, os Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos, os Deputados Flávio Serafini e Anderson Moraes, membros suplentes, para tratar do tema: “Operações Policiais: Como Garantir o Estado Democrático de Direito?”. Sua Excelência, a Presidenta Deputada Renata Souza, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de março de dois mil e dezenove. A Senhora Presidenta anunciou a presença da Sra. Bruna Silva, da Rede de Movimentos Contra Violência, da Sra. Shyrlei Rosendo, do Fórum Basta de Violência da Maré, do Dr. Daniel Lozoya, Subcoordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, do Dr. Paulo Roberto Mello Cunha Júnior e da Dra. Karina Puppin Moreira da Silva, ambos membros do GAESP - Ministério Público Estadual, do Cel. Pimenta, Coordenador de Polícia Pacificadora da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Dr. Sérgio Sahione, Coordenador da CORE da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Dra. Jaqueline Muniz, pesquisadora e professora da Universidade Federal Fluminense. Sua Excelência, a Senhora Presidenta, informou que todos os encaminhamentos da presente audiência seriam enviados, por ofício, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Secretaria de Polícia Civil e à Secretaria de Polícia Militar. Solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública e que, ficasse registrado, em ata, que o representante da Polícia Militar, se retirarou do evento antes do seu término. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, em vinte e oito de março de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a) Deputada Renata Souza - \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom-dia, declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para debater o tema: “Operações policiais, como garantir o estado democrático de direito?”. A presente audiência foi deliberada na primeira reunião extraordinária desta comissão e teve o seu edital publicado em 26 de março de 2019. Quero apresentar-lhes nosso vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Márcio Gualberto. Bom, gostaria de chamar à Mesa a representante do Fórum Basta de Violência, Shirley Rosendo; (Palmas) o dr. Daniel Lozoya, Subcoordenador do Nudedh; (Palmas) o dr. Paulo Roberto Melo Cunha Júnior, do Gaesp, Ministério Público; (Palmas) o coronel Pimenta, coordenador de polícia pacificadora; (Palmas) o dr. Sérgio Sahione, coordenador da Core; (Palmas) a dra. Jaqueline Muniz, da UFF. (Palmas) Falta ainda uma representante, que será a Bruna Silva, de familiares de vítimas da violência no estado. Anuncio a presença da dra. Karina Puppin. Composta a Mesa, passemos aos nossos trabalhos. Esta audiência pública é aberta diante de uma demanda da sociedade. Então, por isso quero agradecer a disponibilidade dos senhores e das senhoras por contribuírem com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para um trabalho que possa aí trazer resultados concretos na nossa sociedade. Falar de operações policiais é essencial neste momento da construção da política pública. Neste momento de um novo governo se apresentam aí propostas concretas para que a gente possa superar, inclusive, as estatísticas principalmente as negativas com relação às operações policiais. O estado democrático de direito deve ter o cuidado de não banalizar a violência assumindo a responsabilidade pelo emprego racional e comedido do uso da força resguardando a vida e integridade física de todas as pessoas que possam vir a se envolver em operações policiais. A resposta do estado ao agir não pode ser semelhante a ação empregada por aqueles que tenham cometido delitos. O estado deve buscar justiça e não vingança. Deve agir com menos paixão e mais política pública. Acho que essa é uma ação que visa inclusive trazer a presença constante dos órgãos públicos para que a gente possa construir esse diálogo tão necessário na nossa sociedade. Então, quero já registrar as presenças da assessoria do deputado Luiz Paulo; Amanda Navega, assessora da deputada Martha Rocha; Felipe dos Anjos, da Faperj; Salvino Oliveira, da Ouvidoria da Defensoria Pública; Tales Arcoverde, defensor público da União; Débora Rodrigues, Conselho Regional de Serviço Social, Cress; Sidney Teles, assessor da deputada Mônica Francisco. Agradeço a todos e a todas a presença. Acho que esse é o momento de construção coletiva de um processo que precisa integrar todos os órgãos públicos e sociedade civil. A gente tem que destacar que todas as construções feitas nas operações policiais precisam ter o olhar da sociedade civil organizada, o olhar das organizações. Então, feito o anúncio, quero passar imediatamente a fala a sra. Shirley Rosendo, pedagoga, moradora da Maré e integrante do Fórum Basta de Violência, que é uma articulação de moradores das associações de moradores, instituições públicas e não governamentais do território e outros atores estratégicos. O Fórum Basta de Violência, inclusive, traz diversos dados e estatísticas sobre a regularidade ou a irregularidade das operações policiais ocorridas no Rio de Janeiro. Shirley, por favor, a palavra é sua. Shirley, desculpa, um pouquinho. Só para fazer aqui cinco minutos de fala. Obrigada\r\n\r\nA SRA. SHIRLEY ROSENDO - Bom-dia. Antes de tudo, queria agradecer à deputada Renata por trazer a gente do fórum aqui, para falar um pouco da experiência coletiva e do trabalho da rede. Sou Shirley Rosendo, moradora da Maré, integrante do Fórum Basta de Violência e da Rede de Desenvolvimento da Maré. Antes de começar a minha fala, acho que para a gente ter uma noção concreta, embora a gente tenha visto isso cada vez mais nos noticiários, queria trazer um pouco da operação que aconteceu ontem, que é um vídeo. (Pausa) Então, embora a gente tenha assistido cada vez mais esse tipo de coisa, porque a violência virou um espetáculo e uma mercadoria, essa, por exemplo, ontem a gente estava no meio de uma atividade coletiva que inclusive tinham vários atores públicos - inclusive o mandato estava -, e a gente teve uma operação que, por exemplo, até agora a gente não sabe qual é o motivo. Independente de qual seja o motivo ou o que motiva a operação, acho que a política de segurança tem que partir de uma lógica que é: para a gente garantir o direito a segurança pública dos moradores de favela, a lógica vai ser sempre o conflito? É isso? para a gente garantir o direito daqueles moradores, a única possibilidade são operações policiais cada vez mais marcadas pela violência? Acho que é isso que as pessoas que estão aqui tem que pensar e as autoridades estão aqui para pensar. Tem que pensar, porque esse tipo de segurança não garante direito a segurança pública, pelo contrário, ele viola mais direito. Quando você tem uma operação policial desse tipo uma hora da tarde - as crianças estavam a uma hora de sair -, as mães saíram desesperadas para buscar seus filhos. Essa lógica, infelizmente, não dá. E aí, acho que a gente traz um pouco do resultado do fórum, dos dados que a rede anda colhendo, que é: a partir de uma ação civil pública que foi conquistada pela Maré, a gente tem uma queda nos números. Então, 2016 a gente teve 33 operações; em 2017, 41 operações; e em 2018, 16 operações policiais. Embora o número de operações policiais tenha caído, essas operações continuam ainda sendo muito violentas. O número de mortes em 2016 foi 47; 42 mortos em 2017; e 24 em 2018. Se a operação do Marcos Vinicius não tivesse acontecido ou ela tivesse acontecido de maneira não violenta, provavelmente esse número seria muito mais baixo. O que não dá - vim aqui para dizer e acho que esse é o recado do fórum - é a gente partir de uma lógica de que para garantir o direito de segurança pública a gente tem que ser violenta. Porque a impressão que a gente tem, que mora na favela, que vive na favela, é que está colocado que a favela é o lugar do medo e do perigo, que lá só existem pessoas violentas. Eu costumo dizer para meus alunos o seguinte: a Maré tem 140 mil habitantes. Se 10% - ou 100% dos que estão no imaginário social, que são os 140 mil moradores - fossem envolvidos direta ou indiretamente com o tráfico, o Rio de Janeiro estaria um caos. E a gente também sabe que é possível, porque quando a política de Segurança Pública, através da Secretaria de Segurança, se disponibiliza a pensar outro tipo de prática, é possível que, por exemplo, vocês usem o aparato de vocês, que é a operação policial, e que ela não seja tão violenta. A gente já viveu operações policiais na Maré que tiveram pouquíssimos tiros e não tiveram nenhuma morte. Então, a gente veio aqui, um pouco para falar isso sim e acho que o resultado que a Maré anda tendo, por exemplo, de 2017, em que todos os números da cidade sobem e o nosso cresce, é o seguinte: quando a gente busca o estado e o estado de direito - e quando o estado de direito se resolve a estar disponível, porque é isso que os números mostram. Depois que a gente teve ação civil pública na Maré, a impressão que a gente tem, lá vivendo, é que de fato as operações começaram a ser planejadas ou que elas tiveram, enfim... A gente não tem muito como dizer, porque não têm muitos subsídios colocados aí, mas que tem uma outra lógica. E depois que são as operações antes da ação civil pública e depois da ação civil pública. A gente precisa pensar. Uma outra coisa, e por isso que eu trouxe o vídeo, e aí o vídeo marca uma coisa, que é o seguinte: se tem uma discussão colocada, que é| ah, vai usar o helicóptero; e tem uma briga nessa discussão, a polícia diz que: ah, o uso do helicóptero é (não compreendido) plataforma de tiro, mas para ter uma comunicação... E, ali, é que o vídeo mostra outra coisa. Como que um helicóptero dá rasante e está a cinco metros da casa das pessoas? Dando tiro? Deram um tiro no meio de uma praça, onde as crianças brincam! Qual é o sentido? Do lado de uma feira! É o quê? Para colocar terror?! Sinceramente, assim, eu acho que a gente tem que, de fato, construir. Eu acho que é muito bom a gente estar aqui, embora seja muito difícil para construir. E ontem, depois das operações, eu fiquei pensando, e a gente fica tentando relaxar, e tem uma música do Chico Buarque que diz o seguinte: “Apesar de você, amanhã há de ser outro dia.” Ainda pago para ver. E a gente tem visto, e a gente pagado, com morte, com ausência de direitos, porque quando a gente fecha as escolas - as escolas da Maré fecharam 35 dias -, a gente também tira ações. Então, a música continua: “Ainda pago para ver o jardim florescer, qual você não queria.” Então, apesar de vocês insistirem nessas políticas públicas de segurança, nós, moradores da Maré, organizações da sociedade civil e do movimento vamos continuar insistindo para que a política de segurança seja outra. É isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, sra. Shirley Rosendo, pelo relato tão atual e recente de uma das operações policiais ocorridas no Rio de Janeiro. Passo imediatamente a fala ao dr. Daniel Lozoya, defensor público, subcoordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, o Nudedh, órgão parceiro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao longo desses últimos dez anos, acompanhando diversos casos e diversas ações com o Circuito de Favelas. Obrigada, Daniel, pela presença\r\n\r\nO SR. DANIEL LOZOYA - Bom-dia a todos e todas. Gostaria de saudar a sra. presidente, ou presidenta, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos nesse primeiro esse ato. Agradeço, em nome da Defensoria, esse convite. É muito importante essa iniciativa de debater com a sociedade civil, com as autoridades, parlamentares. Saúdo o sr. vice-presidente, o deputado Márcio Gualberto. Saúdo o dr. Paulo Roberto. Saúdo o coronel Pimenta, a Professora Jaqueline e professores presentes, é uma satisfação estar aqui. O tema dessa audiência pública unânime titulada “Operações policiais, como garantir o estado democrático de direito” é um assunto que é muito caro à Defensoria Pública, que diz que o nosso cotidiano é atuação especificamente no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, mas não só no núcleo, atinge todos nós, cidadãos fluminenses. Inicialmente, acho que é importante falar um pouco sobre o estado democrático de direito. O que que é isso? Um conceito abstrato, um conceito importante, que está no artigo 1º da nossa Constituição. Acho que faz sentido um pouco para a nossa reflexão o tema que a gente está aqui tratando: direitos humanos não são de direita ou de esquerda. Direitos humanos são as normas jurídicas da maior hierarquia que existe. São a razão de ser do estado: defender a vida, defender a integridade física, defender a segurança, o direito de ir e vir, essa é a razão de ser do estado democrático de direito. O estado democrático de direito surge como uma evolução do estado de direito. O estado de direito nasceu como contraposição ao estado absoluto, no qual o soberano tudo pode e não se submete à lei. O estado de direito no qual todos estão sujeitos à lei. Não existe poder sem limites legais e sem controle legal. Mas o estado de direito não foi o suficiente para evitar barbáries. Estados nazistas, estados fascistas eram, formalmente, estados de direito. Tinham seus governantes eleitos e que governavam dentro de uma legalidade. Uma legalidade autoritária, mas uma legalidade. Então, aí a necessidade de se avançar nos conteúdos das normas que democratizar; e aí o respeito aos direitos humanos, e uma concepção de democracia que não se dá somente pela escolha dos representantes legais ou pela vontade da maioria, mas o indispensável respeito aos direitos humanos de todos. O estado não pode agir de forma discriminatória, ainda que, a maioria da população assim concorde. Nessa concepção - não diria nem moderna, mas mais atual diante da democracia que nós devemos ler. E todos esses conceitos abstratos dizem muito também com a nossa realidade concreta. Já que é tarefa de todos nós, agentes públicos, e como sociedade em realizar um projeto constitucional. (Não compreendido) palavras em folha de papel, nós, do sistema de justiça, os senhores do Poder Legislativo, sociedade civil, nós temos uma bela constituição, um projeto de sociedade que é um consenso muito importante, pelo qual nós devemos aqui debater, reunir e discutir qual é a melhor forma de realizá-los. Nesse sentido, trazendo já para o contexto do nosso cotidiano, que são os sérios problemas que nós temos, de fato, com relação à segurança pública no Rio de Janeiro. Ninguém nega isso. Nós temos índices de violência elevados, taxas de letalidade muito elevadas, sim, isso é verdade, vitimização policial elevada, letalidade policial elevadíssima, um número e quantitativo de armas de fogo circulando, armas de fogo de alto poder, também, de forma muito abundante, na nossa sociedade. Esse é um gravíssimo problema, que todos nós devemos nos comprometer e enfrentar isso. Mas qual é a melhor forma de enfrentar isso? Será que nós estamos fazendo da melhor forma possível? Essa é uma questão fundamental. Estamos aqui, nós da Defensoria, que prestamos assistência jurídica às pessoas em condições de vulnerabilidade, os necessitados, não somente aquelas pessoas que não podem arcar com despesas para contratar advogado, mas também aquelas pessoas que se encontram por algum motivo, por alguma razão numa situação de grave vulnerabilidade. Nós atendemos, lá no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, o Nudedh, muitas vítimas de violência. Familiares de policiais, inclusive, e muitas vítimas de violência por bala perdida ou não; pessoas que reclamam, sim, de uso excessivo da força por parte da polícia; e prestamos assistência jurídica a essas pessoas. Mas nós temos plena consciência de que nossa atuação, depois que a tragédia acontece, depois que o sangue é derramado é pouco, é muito pouco para atender esses familiares. Não há nada que faça minimamente à altura para reparar a perda de um ente querido. Nós estamos falando de mortes de crianças, crianças, às vezes, muito pequenas; mortes de mulheres; mortes de trabalhadores, pessoas idosas, morte de policiais. E evitar isso deveria ser o mais importante. E é o mais importante. Acho que esse consenso já existe e aí, nessa atuação que surgiu a chamada ação civil pública da Maré, apelidada de ACP da Maré, que é uma ação coletiva, que visa enfrentar essa situação corriqueira, infelizmente, que ocorre com muita frequência, de operações policiais de grande porte, que nós mesmos já chamamos de incursão. A gente já vai naturalizando o nosso vocabulário, termos bélicos. Certa vez, tive a curiosidade de procurar num dicionário o que significa incursão, e lá estava escrito que incursão é uma penetração súbita de uma força militarizada num território inimigo; é um ataque, uma invasão. E as operações policiais não se podem pautar dessa forma. Isso não está conforme a ordem jurídica. Por quê? Porque isso enseja uma série de violações de direitos. Os tiroteios, o risco à vida e à integridade física, a interrupção de aulas, a suspensão das atividades, fechamento de postos de saúde, pessoas que não conseguem sair para trabalhar, pessoas que têm o seu direito de ir e vir privado e o prejuízo escolar que isso causa. Nós temos dados aqui para falar sobre o isso. O relatório da Rede da Maré compila que, se fosse mantido o padrão de suspensão de aula por conta de tiroteios e operações policiais que ocasionam fechamentos de escolas, no período de ciclo básico de educação, que são 14 anos, englobando o ensino básico, fundamental e ensino médio, os alunos desses equipamentos, das escolas situadas na Maré, teriam dois anos e meio a menos de aulas, em 14 anos, se for mantido esse padrão. Isso é um prejuízo à formação, à educação, óbvio, evidente, mas não é só isso. Há outros prejuízos mais difíceis de mensurar, que são os danos psicológicos às pessoas, que têm que cotidianamente conviver com essa situação. E para enfrentar essa realidade é que a Defensoria Pública, muito impulsionada por organizações, pelos moradores, propôs essa demanda coletiva, essa ação civil pública, objetivando conformar a atuação do estado, da política pública aos ditames constitucionais, aos parâmetros jurídicos. Toda política pública deve estar conformada com os parâmetros constitucionais, os parâmetros internacionais de direitos humanos e os parâmetros legais. Nesse sentido, temos uma série de leis, inclusive desta Casa, que são muito importantes para contribuir para a segurança pública, como, por exemplo, a Lei 5.588 de 2009, que estabelece que todas as viaturas da área de segurança pública devem ter câmeras de áudio e de vídeo e GPS. São instrumentos muito importantes para a fiscalização, para o controle da legalidade policial, que também preservam o policial do seu modo de agir corretamente e que, infelizmente, não vem sendo observada. Recente levantamento do jornal Extra mostrou cerca de apenas 10% das viaturas do Rio de Janeiro ainda possuem câmeras em funcionamento ativo e regular. Isso apesar do investimento, do grande aporte de recursos que a intervenção federal trouxe para o Rio de Janeiro, na ordem de 1,2 bilhão de reais. Existe uma lei estadual em vigor, leis estaduais. Também tem lei que determina a presença de GPS nas viaturas, presença de ambulância em operações policiais que também devem ser observados. Gostaria também de destacar um dado que consta do relatório da Maré que nos dá muita esperança de que esse é um caminho que já traz bons resultados, que é a comparação do período de um ano antes da concessão da liminar nessa ação civil pública com o período de um ano após a concessão dessa medida cautelar, dessa decisão liminar, dessa tutela de urgência. E nós podemos constatar uma redução da ordem de 44% da letalidade após a concessão da liminar. Ou seja, não posso dizer, atribuir unicamente a essa decisão judicial essa redução num contexto no Rio de Janeiro de que a gente vem numa crescente dos homicídios decorrentes de intervenção policial, e a gente teve essa redução bastante significativa na Maré. E nenhum policial ferido, nenhum policial morto também no mesmo período. Isso também é importante dizer. O controle da atividade policial não significa desproteção para o policial. Muito pelo contrário. E, aí, já em vias de encerrar, acho que não teve ter tempo para explorar isso, mas numa outra oportunidade, nas perguntas e respostas falar um pouco mais, também no bojo dessa ação civil pública se discute a utilização do helicóptero com plataforma de tiros. Não concordamos com a utilização, pelo menos do jeito como tem sido feita, a utilização dando voos rasantes em áreas densamente povoadas. A Maré tem 140 mil habitantes numa área de 4,5km2, uma densidade populacional muito alta, uma aglomeração de moradias, equipamentos públicos de saúde, de educação, e nós temos visto aeronaves dando voos rasantes e efetuando disparos. Muitos atingindo a via pública, próximos a escola. E aí como temos o episódio muito marcante de 20 de junho do ano passado, uma operação de resultou na morte de seis pessoas, incluindo a do menino Marcos Vinícius, de apenas 14 anos, a caminho da escola. Esse tipo de operação jamais pode ser considerada exitosa; uma operação que se destinava a cumprir 23 mandados de prisão e não cumpriu nenhum. E resultou em seis mortes, inclusive de uma criança a caminho da escola. E isso que a gente tem que mudar, esses compromissos têm que ser assumidos aqui. Acho que a gente tem muitos pontos convergentes e é possível estabelecer muitos consensos: o respeito à vida, o respeito à integridade física de todos. E a partir dos compromissos (não compreendido) essa ação civil pública é uma oportunidade também de debate, é uma oportunidade para... E essa audiência pública também, uma oportunidade para isso, e os compromissos assumidos de que o combate à criminalidade e a repressão não justificam ser tratadas as vidas de moradores como danos colaterais. São previsíveis e admissíveis. E as mortes de inocentes não são admissíveis. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, dr. Daniel Lozoya.\r\n\r\nQuero registrar a presença do deputado Anderson Morais, que já está aqui compondo a Mesa conosco. Deputado Flávio Serafini, que também está compondo a Mesa conosco. Gostaria de convidar a deputada Dani Monteiro, uma das mais novas aqui na nossa Casa, a compor também a nossa Mesa, se for possível. Muito obrigada. E gostaria aqui de registrar a presença também de Bruna Silva, que daqui a pouco terá a sua fala, mãe de Marcos Vinícius, esse caso que o dr. Daniel Lozoya acabou de nos falar.\r\n\r\nEu só queria registrar que hoje, 28/3, é aniversário, o desaniversário de morte de Edson Luiz. Esse estudante secundarista foi morto durante a ditadura militar. Então, é importante a gente lembrar desses casos para que esses casos não se repitam. Edson Luiz, no momento de anos de chumbo, e se fazia ali como fortaleza diante da retirada de direitos e do estado democrático de direito, e, também, trazer o caso do menino Marcos Vinícius para que a gente não cometa de novo esse tipo de erros. Gostaria, então, de anunciar a presença do sr. deputado Carlos Minc. Muito obrigada. Agradeço. E passo imediatamente a fala à Bruna Silva, mãe de Marcos Vinícius.\r\n\r\nA SRA. BRUNA SILVA - Gente, eu sou a mãe do Marcos Vinícius. O meu filho foi vítima dessa operação no dia 20 de junho. Vou contar só um pouquinho para vocês poderem entender o motivo dessa minha militância por que falo tanto. Porque eu busco tanto que a justiça venha trabalhar a favor da gente, o morador lá dentro da nossa comunidade. A gente sofre. O meu filho já tem nove meses de morto. Ontem, antes de eu entrar no assunto do que houve, ontem a gente conseguiu algo muito importante para a gente dentro da nossa comunidade. A gente levou o Ministério Público lá dentro. A gente visitou a Maré; a gente foi nas escolas; a gente recolheu o depoimento daquelas crianças em sala de aula, onde as crianças falavam que achavam impossível, um absurdo aquilo acontecer com eles, quando eles: ah, eu não acho certo, Seu Domingos, eu estudar o dia todo e quando sair da escola eu ter que pegar o telefone e ligar para a minha avó. Vó, tá tranquilo para eu poder chegar em casa, não está dando nenhum tiro não. Porque eu moro longe. O helicóptero, quando vai lá na minha comunidade, ele dá rasante de tiro. Aquelas escolas estão desprotegidas. Aquelas crianças estão todas traumatizadas. Eu, sendo a mãe do Marcos Vinícius, o meu filho que foi morto com roupa e material de escola, com um tiro na lombar dado pela Polícia Civil, em um momento onde não tinha troca, porque não tinha troca, não tinha operação naquele dia. A operação, ela desencaminhou do Acari para a Vila do Pinheiro. O helicóptero deu muitos rasantes. O meu filho se abrigou do helicóptero. O meu filho só não caiu na hora que ele tomou o tiro porque ele já tinha corrido do helicóptero. O meu filho, então, estava de sangue quente. Quando o helicóptero foi embora, o meu filho falou para o amigo dele, outro estudante, porque nesse dia o estado poderia ter matado duas crianças, uma de 14, que foi o meu filho, e o amigo dele de 16. Sendo que por um movimento brusco, a bala só pegou no meu filho. O meu filho, o Henrique tinha tirado a blusa de escola dele, só o meu filho estava com a roupa. Então, na favela, um moleque da pele negra, do lado de um estudante, é traficante. Então, vamos pegar o estudante porque tem droga ali dentro. Mas, não. Não tem. Tem material, tem lápis, tem nota boa. O meu filho era uma criança cheia de sonho. Eu, quando eu cheguei no UPA, o meu filho falou comigo: mãe, pelo amor de Deus, não vai trabalhar não. Eu iria trabalhar nesse dia, eu estava me arrumando para sair. Foi na hora que o helicóptero entrou dando tiro, e não foi só um, foram dois. Na terra, no chão, tinham cinco blindados andando. Gente, foi um inferno. O meu filho conseguiu se abrigar do helicóptero, mas não escapou de quem estava a pé na calçada, de touca ninja, abaixado atrás do poste. Eles, quando chegam à nossa comunidade, muito se fala de GPS, só que eu não sei, parece que eles desligam o GPS ou eles se dividem. Eu estou dizendo o que eu vivo na minha comunidade, eu estou querendo passar para vocês o desespero que o meu filho passou naquele dia. O meu filho entrou na rua em que a gente morava, quando ele viu o blindado plantado no meio da rua - o caveirão lá -, ele falou assim para o Henrique: ih, Henrique, vamos embora voltar. Olha o blindado lá parado. O Henrique: cara, Marcos, tu tem certeza que quer voltar? Marcos: cara, vamos voltar. Tu não sabe o que que acontece com a gente quando a gente passa em frente ao caveirão? Eles dão tiro. Aí, o Henrique falou assim: é verdade, Marcos, vamos embora voltar. Gente! Eles nem esperaram o meu filho virar. O meu filho ameaçou para virar e tomou na lombar e saiu aqui em cima. A bala tem um desvio que ela sobe um pouco, por quê? Eu tenho que levantar para poder explicar isso para vocês. Porque saiu uma nota dizendo que tinha traficante atrás, não tinha, mentira, não tinha. Senão, teria botado tudo para fora e seria um tiro de fuzil à queima-roupa. A gente, que mora na favela, a gente somos perito, investigador, a gente é tudo. Aí, você perde o seu filho, você tem que provar a inocência do seu filho, está entendendo? Aonde que você sabe que o seu filho não tinha nada a ver com aquela guerra. Aí, você cai para o pau, você cai para a luta. Hoje, eu não posso trabalhar porque, quando eu saio na Avenida Brasil, eu tenho que sair com alguém, com algum adulto me olhando ou, então, eu não saio. Porque quando eu saía para trabalhar, eu comecei a tomar bote de PM na entrada da Vila do João. Cinco PMs numa viatura correram atrás de mim, pegaram na minha mão com arma na mão. Sendo que, graças a Deus, nesse dia eu estava indo buscar o jornalista Felipe, do jornal El País. Então, ele foi uma testemunha, ele tomou a frente do assunto. Ele: senhor, espera aí, ela está comigo. Ele: e você, quem é, caralho! E xingando palavrão. Ele foi e se identificou: prazer, meu nome é Felipe, eu sou jornalista. Aí, na hora, ele: ah, é que eu estou fazendo o nosso trabalho. Ele: que trabalho, correndo atrás dela? O que que ela fez? Ah, que ela fez um movimento brusco. Que movimento brusco, gente? Então, além de a gente sofrer o que a gente sofre lá dentro, você não pode militar porque você ainda é coagido. A gente tem direitos, a gente precisa brigar, aquelas crianças têm que ter o direito de estudar. As escolas da Maré têm um monte de cilindro de gás do lado de fora. E toda a vez que a polícia entra lá dando tiro, aquele cilindro está ali exposto. Se um tiro pegar naquele cilindro de escola, vai explodir todo mundo ali dentro. Se já ficou feio a Maria Eduarda morta dentro da escola, se já ficou feio o Marcos Vinícius morto a caminho da escola, então, a gente não pode esperar acontecer que uma escola se exploda para poder chamar a atenção de todos! Entendeu, gente? Então, a gente tem que falar. A gente não é a favor quando um vagabundo sai e vai matar um pai de família na rua. A gente, morador, não é a favor dessas coisas não. Assim como a mãe do traficante não pediu para o seu filho ser um traficante. O socioeducativo está abandonado, ninguém fala nada. Está tudo cheio de defeito, ninguém liga para o povo.Se não é a gente sair para a rua e encontrar um povo desse, assim, que se preocupe realmente, a gente vai ficar à mercê. Então, está na hora de a gente fazer alguma coisa. Chega! Chega de mais Maria Eduarda morta dentro da escola, chega de mais Marcos Vinícius morto a caminho da escola, chega de Jeremias perder a sua vida a caminho de casa. Chega disso, gente! Ali tem criança. Antigamente, tudo mundo sabia: olha, a operação está vindo, a gente vai se abrigar. Porque sempre houve um diálogo da prefeitura com a segurança pública. Só que nesse dia não houve, não houve. E o nome da operação é “vingança”, porque eu soube pela boca do secretário de educação na época, que era o Benjamim. Ele me mostrou uma conversa que estava tendo com o secretário de segurança naquela hora. A Polícia Civil fez a ambulância voltar. A ambulância tinha chegado a tempo para pegar o meu filho baleado e levar para o hospital. Aí, a gente pegou o depoimento da coordenadora da unidade, da UPA. Ela falou: Bruna, calma, que a gente está conversando, a polícia acabou de mandar a ambulância voltar. Eu falei: como assim? Ela: Bruna, a ambulância já chegou ao hospital sem o seu filho. Eu falei: como assim? E ali se passou uma hora. Meu filho com um tiro nas costas, na lombar. Ele tomou quatro bolsas de sangue. Ele tinha passado a primeira cirurgia só para estancar a hemorragia, porque na sexta-feira ele iria passar na segunda, para ver o estrago. Só que meu filho não aguentou - uma criança de 14 anos. E teve fake news. As fake news também foram feitas pela rede social de policiais, que eu e minha advogada, dra. Evelyn, ela puxou os links de um por um, a maioria era policial. Aí, como fazem fake news de uma criança, de uma família, sem conhecer a gente, as nossas origens lá dentro? Nem todo mundo que mora lá dentro é vagabundo, gente! Nem todo mundo que mora lá entro é desocupado. Apesar de toda a desgraça que vem acontecendo com a gente, eu ainda sou grata a Deus, porque a gente ainda tem voz. Porque e aquela família que não tem voz? Que perde seu filho e, perdendo, não tem como falar, porque ninguém escuta! Só me escutaram porque o meu filho foi morto com roupa e material de escola e eu gritei. É onde que eu falo: a gente tem que gritar pelos nossos direitos. O meu filho foi criado na favela sem tomar uma dura. Eu me orgulhava disso. Eu, gente, para mim é uma emoção criar o meu filho aqui dentro sem tomar uma dura. Meu filho olhava para mim, todo sorridente, e ele: poxa, mãe, eu sou estudante! O meu filho era o meu orgulho. Então, gente, é o quê? Eu não posso aceitar de onde vem esse tiro. Seria tão legal para a polícia, se eles abrigassem o Marcos Vinícius com roupa e material de escola. Eu também iria sair para agradecer à polícia se eles tivessem feito isso. E é só isso, gente, que eu quero falar e o que eu tenho para falar, porque se eu ficar falando, tem muita coisa para a gente ainda falar. A gente só quer respeito, que vocês olhem pela gente. Vocês, autoridades, trabalhem pela gente! Pelo amor de Deus! A gente quer a atenção de vocês. Ajudem a investigar o caso dos nossos filhos. A minha companheira ali, cinco anos na luta e nada foi feito! Cinco anos, não é, amiga? E nada foi feito! E essa mulher está aí, de pé, até agora, cinco anos sem cair, sem descansar. Buscando justiça pelo Jonathan, de Manguinhos, que foi morto por um tiro da UPP de lá, pelas costas. O menino morreu sentado com um tiro pelas costas! E foi na cabeça, não é, amiga? Foi nas costas? Não estava não, amiga? Estava em pé e foi pelas costas? Está vendo... Hoje, eu não sou só a mãe do Marcos Vinícius. Eu sou a mãe do Jonathan, eu sou a mãe dos filhos dessas mães todas. Eu sou a mãe do Kauan, que tomou três tiros na Chatuba, onde também não estava tendo troca de tiros. Porque eu tenho a Luciana. Hoje, quando eu vejo uma mãe na televisão, eu quero essa mãe para mim, porque eu tenho que chamar ela para a luta. E essas mães, quando vêm, elas são muito bem-vindas, porque é uma a mais, guerreira, gritando pelos seus filhos. Hoje eu sou a mãe de Marielle, que não adianta prender só quem matou, a gente quer saber quem foi e a gente quer saber quem é o assassino dos nossos filhos também. Porque se o meu filho fosse assassino de policial, eu também iria cobrar dele: por que você matou aquele policial? A gente, pai e mãe, dá muito duro para criar nossos filhos lá dentro da comunidade. O meu filho não acreditou quem deu aquele tirou nele. O meu filho falou para mim: mãe, pelo amor de Deus, eu tomei um tiro da polícia, mãe! Mãe, a polícia está maluca! Mãe, o blindado estava na rua. Eles não me viram com roupa - roupa e material de escola? E eu: meu filho, cala a boca, meu filho, para você não se cansar! Ele: mãe, eu não acredito! Ele: meu Deus, por que comigo? O quê que eu fiz? E eu vendo o meu filho falando aquilo para mim. Aí eu falei: meu filho, cala a boca! E ele: mãe, eu estou com sede. Eu falei: meu filho, você não vê em filme de ação, quando a pessoa toma um tiro não pode beber água. Ele: é mesmo, mãe! Tá, tá, tá! Aí, eu falei: meu filho, cala a boca, conversa com Deus! Conversa com Deus! Vai no particular com Deus... O meu filho ficou no particular com Deus, ali, bravamente. Só que nada adiantou. Eu acalmei o meu filho para a morte, porque a Civil fez o favor de pedir para a ambulância voltar, que não tinha nenhum estudante dentro da unidade da UPA. Como, gente!? Se a ambulância tivesse chegado a tempo, eu teria meu filho vivo. Nem se fosse numa cadeira de rodas, mas ele ainda estaria comigo! Dá para eu cruzar os braços? Não dá! Eu estou dentro da minha casa já tem nove meses, já está cicatrizando. Como cicatriza se toda hora vem na mídia: uma criança de 12 anos foi morta com três tiros, onde só constam dois, porque um foi de raspão. Como assim? De raspão também é tiro. Entendeu? Então, gente, eu peço que vocês, autoridades, vocês que possam: olhem pela gente. Quando for ter alguma operação lá, a gente vai, presta atenção com o morador. A gente sabe o nosso lugar na nossa comunidade. A gente não fica no meio de operação, a gente não circula no meio de traficante não. Acontece que, quando eles não pegam um traficante, quem estiver na frente toma tiro. Eu moro numa comunidade onde pessoas são mutiladas. Tem o Seu Jorge lá, um senhor, que não tem um braço. Porque, no dia da operação, o Águia veio, do Exército, e deu um tiro. O Exército. Minto: não foi nem o Águia, foi o próprio caveirão do Exército. Seu Jorge hoje está sem um braço. Tem o filho da Erone(?) Santiago, cadeirante de rodas, sem perna, por causa de tiro, infecção generalizada no hospital, porque a gente ainda fica abandonado. Teve uma última operação lá na minha Maré, recente. Eles disseram que foi um sucesso, que eles conseguiram matar um traficante. Gente, aquele traficante só tinha virado traficante porque, aos três anos de idade, ele tomou um tiro da PM. Então, o moleque cresceu aleijado. Ele ganhou uma indenização do estado, a qual a família nunca viu o dinheiro até hoje. Aquele menino puxava da perna. A mãe dele veio falar comigo no dia da morte dele, ela me contou a história desse menino. E, automaticamente, eu fiquei sabendo dessa história dele, por quê? Ao levar esse menino, o que aconteceu? A polícia levou o olho esquerdo de um morador que estava atrás, passando. O morador hoje está sem o olho. O morador teve que pegar o mototáxi e se salvar lá fora. Com assim, gente? A gente quer a atenção de vocês. Hoje eu sou obrigada a andar na rua - nove meses já - os buracos de bala ainda estão no chão da minha comunidade. Só que não está mais pequenininho, abriu-se já uma cratera. Ontem eu mostrei ao Ministério Público, mostrei aquele monte de lixo que está lá. mostrei os buracos de bala. Ouvimos depoimentos de moradores, que foram muitos. Senhorinha lá na favela não é senhorinha idosa, de respeito. Toda senhora na comunidade é “vovó do pó”. Como assim? Com assim? Quer dizer que tudo que não presta está lá. Está lá. Não. Lá está gente trabalhadeira, raladeira, que trabalha para caramba. Se hoje vocês têm uma empregada, um empregado, um motorista dentro da casa de vocês, é porque a gente acorda cedo todos os dias. Sai da favela para ir servir a vocês na pista. Então, a gente quer o mínimo de atenção. É o mínimo. E é só isso, gente. Obrigada, desculpa. Não estou... Vocês me entenderam, está bom? Esse aí é o ponto e eu peço ajuda, a colaboração de todos. Vocês que estão aqui e puderem fazer algo por mim, por elas, por todas. A favela veio pedir ajuda. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada. Bom, quero agradecer muito. A fala da Bruna humaniza esse debate. Eu acho que essa é uma oportunidade muito importante para que a gente possa fazer com que as vozes da sociedade, dos órgãos públicos, as polícias possam se comunicar. Porque, quando a Bruna traz o relato dela... Foi no ano passado, mas esse ano já atendemos, aqui na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Luciana, mãe do Kauan, que foi morto na Chatuba. Então, esses casos realmente acabam vindo para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a intermediação de movimentos que são necessários hoje, que são movimentos de mães, dessas mães que lutam. Temos os movimentos Mães de Manguinhos, temos os movimentos Mães da Maré. E isso é uma interlocução importante, porque esse lugar do Po der Legislativo não só tem que fazer a mediação, interlocução, mas também se responsabilizar pelas políticas públicas hoje implantadas no Rio de Janeiro. E, também, apresentar propostas para que a gente possa sair dessa situação, onde a gente tem a polícia que mais mata, mas também a que mais morre. E isso é gravíssimo diante de um estado democrático de direito. A gente precisa de fato ouvir essas histórias. Então, eu já quero aqui anunciar a ausência da deputada Martha Rocha, que é membro da nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e tinha uma outra agenda e não pôde comparecer. Quero também dizer da ausência da Aline Cavalcante, que é do Sindicato dos Policiais Civis, que foi convidada a estar aqui, mas não pôde vir. Quero convidar o deputado Waldeck Carneiro a fazer parte da nossa Mesa gigante. Quero anunciar as presenças de Nathalia Carlos, assessora da deputada federal Talíria Petrone, que foi inclusive presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Niterói, então, quero agradecer muito a presença. Quero anunciar também a presença de representantes aqui: Pedro Paiva, do A Rocinha Resiste; dona Ana Lúcia de Oliveira, mãe de Michel e representante da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Luciano dos Santos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Joana D'Arc, também da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Pedro, assessor da deputada Enfermeira Rejane, seja bem-vindo; Carlos Alberto, assessor do deputado Gil Vianna; Gabriel Siqueira, da Faferj e Brigadas Populares; Ana Paula, mãe do Jonathan e uma das precursoras das Mães de Manguinhos, que esta comissão possa, sim, ser um caminho de diálogo com essas mães; Eliane, da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e da Frente pelo Desencarceramento, muito obrigada por ter vindo. Bom, quero passar aqui à fala do dr. Paulo Roberto, promotor de justiça que atua junto à Auditoria Militar e ao Gaesp. A presença do Ministério Público é fundamental porque nos ajuda enquanto fiscal da atividade policial, como aquela realizada no Fallet-Fogueteiro, onde tivemos a oportunidade de estarmos juntos, dr. Paulo, atendendo não só a essas mães que traziam ali os relatos dessa operação, que deixou pelo menos 15 pessoas mortas, depois a gente foi seguindo e acompanhando outros casos. Enfim, operações policiais que a gente precisa também trazer ao debate. Então, agradeço muito a presença do dr. Paulo.\r\n\r\nO DR. PAULO ROBERTO - Bom-dia a todos e todas. Quero saudar, na pessoa da deputada Renata Souza, todos os presentes aqui. Já somos velhos conhecidos nesta luta que se trava pela realização do estado de direito. Acho importante pontuar uma coisa que foi dita aqui pela deputada e nunca é demais a gente ressaltar que essa questão das operações policiais envolve uma questão política, não no sentido partidário, eleitoral, mas a política no sentido de normas de convivência que estabelecemos entre nós. Porque no limite essa situação está acima da polícia mesmo. Quando se determina quais grupos podem correr determinados riscos e quais grupos não podem correr determinados riscos, a quais grupos se pode impor determinadas situações e a quais grupos não se pode impor as mesmas situações, isso não depende do coronel Pimenta, que está aqui, nem do dr. Sahione. É uma decisão que vem de um nível político maior e que, em muitos momentos, reflete uma consciência de que determinados segmentos sociais que são dominantes ainda possuem. E é aqui que se deve discutir isso. Esse é um campo em que os representantes do povo e a sociedade organizada devem lutar pelo reconhecimento do estado de direito pleno. Mas o caso das operações também possui aspectos técnicos. E nesses aspectos técnicos que o Ministério Público procura atuar e cumprir a sua missão. Primeiro, acho que é importante deixar claro que operações policiais são uma opção; um instrumento dentro de um leque de instrumentos que a segurança pública dispõe. E o que o Ministério Público se bate é que, essas operações policiais devem ser feitas em um contexto, analisando o contexto maior da segurança pública. Um controle, vamos dizer assim, da motivação dessas operações; a que elas se destinam? Qual é efetivamente o que se procura alcançar com essas operações? E, em muitos momentos, a gente tem que concordar que elas são necessárias, e em outros momentos a gente discute essa necessidade ou não, porque existem dois pontos que são muito importantes. Primeiro que, dentro da doutrina da segurança pública e do combate ao crime organizado, em nenhum lugar do mundo combate crime organizado simplesmente com operação policial. Você tem que ter investigação, inteligência, você tem que desmantelar as estruturas que muitas vezes estão fora do ambiente onde o crime acontece e que o alimentam. Aquele clássico argumento que a gente diz que na comunidade ninguém constrói arma; ninguém planta droga, a droga chega lá. E a gente tem que impedir que a arma e a droga cheguem lá. Então, essa discussão é importante e é feita pelo Ministério Público junto com as polícias; a gente conversas constantes com o dr. Sahione, coronel Pimenta, estamos sempre procurando alimentar esse debate. E existe um consenso muito maior do que pode parecer, entre o Ministério Público e as polícias em relação a essa questão. O segundo, que é o mais importante e que reflete a tragédia que vivemos hoje, é o custo humano dessas operações. Primeiro, é inadmissível que morra qualquer morador; qualquer inocente, ainda mais como acontece desgraçadamente - crianças -, e segundo também, é inadmissível que morra um policial em uma operação que no contexto maior não vai fazer diferença alguma para a segurança pública. A gente já teve situações de determinadas operações que acontecem em um dia, morre morador; morre policial, no dia seguinte precisamos ouvir uma testemunha e não podemos entrar na comunidade. Então, houve uma operação, morreram várias pessoas e, rigorosamente, nada mudou. O Ministério Público bate exatamente em torno destes pontos. Vamos discutir, do ponto de vista técnico, a necessidade e a conveniência dessas operações, tendo como norte o que ela significa para a segurança pública como um todo e o custo humano que ela vai impor, tanto a policia quanto a comunidade. Partindo do ponto de vista da operação em si, o que a gente tem procurado fazer - e aí, existem inquéritos civis instaurados no Gaesp para discutir isso -, a gente tem atuado junto com a Defensoria Pública, que meritoriamente propôs a ação civil pública da Maré, e temos atuado ali como fiscal da lei, promovendo debate. O que discutimos é o controle; em que sentido? Quanto maior for a letalidade potencial de instrumento do helicóptero; do blindado, maior tem que ser o controle; maior você tem que ter a capacidade de saber o que aconteceu, por que aconteceu e quais serão as consequências. Então, a gente tem se batido e, mais uma vez, sempre em diálogo com a sociedade civil e com as polícias, que sempre se mostraram abertas a essa discussão, três coisas basicamente: primeiro, os parâmetros de atuação durante as operações policiais. A gente tem cobrado a existência de protocolos; de regramentos claros em que a gente possa entender quando é necessário usar um helicóptero, quando é necessário usar o blindado, qual é o objetivo desse instrumento. Então, é uma coisa prévia que tem que estar amarrada, articulada e orientada, no sentido de evitar um mal maior e produzir sempre um ganho para a comunidade; para o bem comum - isso é o controle prévio. O controle concomitante - e isso o Daniel mencionou e a gente ia falar - é a possibilidade de controlar o que está acontecendo naquele momento. Já existe uma lei estadual que demanda a colocação de câmeras e GPS em todas as viaturas das polícias, e isso é essencial. O Ministério Público tem trabalhado junto ao comando da Polícia Militar, sobretudo da Polícia Civil, demandando a instalação dessas câmeras. Da mesma forma, a questão da identificação dos policiais - até conversamos isso, eu e dr. Sahione, na última conversa que tivemos -, é imprescindível que os policiais estejam identificados; a identificação alfanumérica, legível e removível, para que a gente possa controlar efetivamente o que está acontecendo. E o terceiro estágio, vamos dizer assim, posterior, que acho que é o menos vantajoso e aquele que seria ideal que a gente não tivesse que empenhar com tanta frequência, é o posterior, ou seja, a investigação daquilo que aconteceu durante a operação. No caso da dona Bruna, estamos investigando a morte do Marcos Vinicius, já ouvimos testemunhas e vamos produzir um resultado; posso garantir a senhora que infelizmente o estado brasileiro, o Ministério Público pode ter falhado no passado, mas, nesse caso especifico, a morte do Marcos Vinicius não vai passar em branco. Estamos investigando com a urgência que um caso como esse necessita. Então, acho que o Ministério Público está trabalhando dentro do contexto e da possibilidade que a sua missão constitucional lhe dá, que é controlar externamente a polícia. So mos falhos nessa missão, devemos muito à sociedade, especialmente às comunidades, mas estamos trabalhando para melhorar e conseguir dar uma resposta a altura do que vocês necessitam, e tenho certeza que, o coronel Pimenta, o dr. Sahione - a gente trabalha junto -, também têm esse mesmo entendimento. Mas quero reforçar que só a sociedade organizada vai produzir efetivamente uma mudança radical e duradoura nesse contexto. E, aí, para encerrar, até para não alongar além dos cinco minutos, que já alonguei, parabenizar mais uma vez a deputada Renata Souza e dizer que o Legislativo é essencial. Aquela atuação de vocês no caso do Falé, foi muito importante, porque traz o Ministério Público; aciona o Ministério Público, e a gente tem limitações mesmo, quer dizer, a capacidade do Ministério Público de chegar às comunidades é muito limitada ainda. E quando a comunidade se organiza, vem ao Ministério Público, cobra e exige, porque são cidadãos e têm o direito, não é favor nenhum o que a gente está fazendo, obriga a instituição a se posicionar e a tomar uma atitude. Então, parabéns pela atuação, e me colocar à disposição aqui para qualquer esclarecimento posterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, dr. Paulo Roberto. A construção coletiva de processos em que encaminhem políticas públicas de segurança, especialmente, que é o que a gente está falando, e que a gente possa ter uma sociedade segura para todos e todas. Então, vou passar a palavra ao coronel Jorge Fernando Pimenta, coordenador de polícia pacificadora. Já quero deixar diante mão o nosso agradecimento pela sua presença e é neste momento em que é tão importante saber como ficou a coordenação da política pública de segurança; como ela vem sendo pensada; como vem sendo feito o controle interno das atividades policiais, no que se refere ao uso da força. É muito importante que a gente saiba disso. E gostaríamos também de saber, coronel Pimenta, como se pensa a dotação orçamentária para 2019, porque essa Casa também precisa construir a dignidade do trabalho, e é nessa mediação que a gente coloca como importante a sua presença, neste caso. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. JORGE PIMENTA - Bom-dia a todos, senhoras e senhores! Estou representando o sr. secretário de estado da Polícia Militar, coronel Rogério Figueiredo, e estou coordenador-geral do comando de polícia pacificadora da Coordenadoria de Polícia Pacificadora há três meses. Já tivemos experiências em várias áreas da Polícia Militar. Comandamos o 32º Batalhão, em Macaé; o 41º Batalhão, em Irajá; comandamos o Batalhão de Polícia de Choque; fomos o corregedor da Polícia Militar; chefiamos a 7º Delegacia de Polícia Judiciária Militar, que também apura desvio de conduta, crime de militares praticados na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; o comando de polícia ambiental. E, agora, recebemos a missão de comandarmos as unidades de polícia pacificadora. Todas as palavras ditas aqui demonstram a realidade de um cenário extremamente crítico, trágico - como falou o dr. Roberto - do Estado do Rio de Janeiro, que acabamos naturalizando. Não é natural o número de mortes no Estado do Rio de Janeiro; não é natural que crianças inocentes saindo de escolas sejam alvejadas e mortas; não é natural que tenhamos policiais militares, agentes do estado mortos. E, hoje, aqui, infelizmente, também é uma data em que a dois anos atrás um policial militar do Choque, quando realizava um patrulhamento pela linha vermelha - ele não estava em comunidade -, ao passar pelo Complexo da Maré - ele tinha apenas 26 anos -, foi alvejado na cabeça, por um traficante sniper, na comunidade. Não havia operação; ele foi morto. Hoje, fomos dormir na madrugada, porque tivemos uma base de unidade de polícia pacificadora, na Vila Cruzeiro, atacada por criminosos. Eles cercaram a base e tivemos que resgatar os policiais militares; extrair os policias militares de lá. Tivemos que enviar o blindado, porque sem ele os policiais militares sequer conseguiriam chegar até a base para salvar a vida dos outros policiais militares. Ontem, um policial militar estava transitando pela Avenida Brasil, no seu carro, quando criminosos saíram da Nova Holanda, efetuaram disparos de arma e fogo, e o policial militar de folga, recebeu três tiros: um no peito e dois no tórax. Está no CTI e, infelizmente, a possibilidade de vida dele é muito baixa. Então, vivemos um cenário extremamente sensível, onde é (não compreendido) a necessidade da participação da sociedade civil constituída. É necessária a participação de todo o sistema de justiça criminal e dos demais órgãos do estado, não só a presença da Polícia Militar, ela de fato não resolve, ou de qualquer órgão policial. Na verdade, com relação as operações policiais militares, toda operação policial que resulta na morte de um inocente, como bem falou o dr. Paulo Roberto, não tem sucesso algum, porque a perda para a família é de 100%; a vida daquela família está destruída 100%. Então, os números; as apreensões não justificam, não acalmam a perda de uma criança ou de um cidadão inocente. Então, as operações policiais militares precisam ser planejadas, comandadas, coordenadas, com comunicação, flexibilidade, mobilidade, para que não haja efeitos colaterais de vítimas inocentes nem de policiais militares. Agora, o criminoso que se dispõe a cruzar um fuzil de guerra AK-47 no peito, ir contra um agente do estado e vitimá-lo, seja ele policial civil ou militar, é decisão dele - do criminoso - viver ou morrer, porque a lei determina; não permite que o agente do estado aja em legítima defesa para rechaçar e fazer cessar a injusta agressão contra a vida dele e a vida de outros, utilizando os meios necessários e proporcionais. Então, também não é natural que uma comunidade seja atacada, vilipendiada e oprimida - com suas crianças também, como verificamos em diversas em diversas imagens produzidas - pela presença de traficantes armados. Obviamente que há de se haver uma junção no âmbito policial da atividade, inteligência, premente e necessária atividade de investigação e de operações policiais, sejam elas de militares ou policiais civis, visando a coerção legítima qualificada. Então, essa, senhores, é a postura que eu creio - e a Polícia Militar também entende assim - que deva ser feito. Foi dito também aqui que todos estão sujeitos à lei e é verdade, mas para que todos estejam sujeitos à lei, a questão do território é extremamente importante, não existem áreas de exclusão, mas o poder público de uma forma geral, e não só as polícias devem estar presentes. Foi narrado aqui o histórico de um traficante que foi atingido por um disparo de arma de fogo e se tornou um traficante, também não justifica, se cada cidadão sofrer alguma agressão e se tornar um bandido a lógica também está invertida. Então, não existem áreas de exclusão, o poder estatal deve estar presente, não só o sistema de justiça criminal, não só a Polícia Militar, não só a Polícia Civil, porque é necessário que a lei seja observada a todos. A garantia de liberdades fundamentais, individuais para cada cidadão tem que ser oferecida. E ela tem que ser garantida pelo poder estatal, mas isso não ocorre em zonas de exclusão, então, é necessário que o estado possa garantir a livre circulação de pessoas, de bens e de serviços. Esse debate é extremamente importante porque nós estamos aqui para ouvir as demandas, aperfeiçoar as nossas ações, prestar um serviço de melhor qualidade, manter os níveis de criminalidade em patamares minimamente aceitáveis, efetuar a prisão daqueles que cometem ilegalidades, sejam eles traficantes, sejam eles agentes do estado desviantes, não importa, o cometedor de crime deve ser preso, deve ser julgado e deve ser condenado, mas de fato a realidade fática que encontramos em áreas conflagradas em que as senhoras e os senhores habitam, a situação é muito extrema, só sabe quem está lá dentro. E com relação à Maré, não nós temos de fato uma unidade de polícia pacificadora, mas os senhores imaginam a dificuldade da ação policial, seja ela policial militar ou policial civil, nessa região. Infelizmente, senhores, nós temos perdas irreparáveis, mas eu digo aos senhores: não são todos os tiros de policiais militares que vitimam não, não são todos não. Eu participei de muitas operações policiais militares e vi muitos companheiros perderem a vida e muitos cidadãos serem vitimados nesse confronto por disparos de armas de fogo provenientes de traficantes que não têm o menor compromisso, o compromisso que o policial, que o agente do estado tem que ter para ele não se igualar ao traficante, então as suas ações devem ser especializadas, o policial tem que ser tecnicamente preparado e pautado pelos standards da moralidade, ética, legalidade, para que ele possa ter legitimidade das suas ações. É necessário que se haja a discussão para que a sociedade civil constituída possa mudar esse cenário e um fator extremamente relevante pontuado aqui na Mesa: existem questões que são suprainstitucionais, suprapoliciais, questões estratégicas que demandam políticas públicas “startadas” por agentes políticos. Nós sofremos muito com a perda, a vitimização de inocentes, muito, e do meu policial inocente também que morre com disparo efetuado por traficantes. Há duas semanas eu enterrei um policial meu na Rocinha, ele estava com mais quatro policiais militares patrulhando o Largo do Boiadeiro, efetuando patrulha, não era operação policial não, e houve um sniper que acertou um tiro de fuzil na cabeça do meu policial militar. Muito triste eu conversar com a mãe do policial militar, com a esposa dele e com o filho dele de treze anos de idade, muito difícil. Então, nós estamos enfrentando na verdade até uma questão superior a polícia, é uma guerra desigual, onde há armamento de guerra porque não é natural em nenhum país do mundo a não ser que haja uma guerra conflagrada em que os confrontos entre criminosos e policiais sejam feitos por intermédios de fuzis AK-47, AR-10, AR-15, granadas, esse é o armamento. Quando eu entrei na Polícia Militar, há 28 anos, nós tirávamos o nosso serviço com revólver calibre 38 e um bastão do lado, a criminalidade recrudesceu de uma maneira que se chegou a esse ponto que nós precisamos reverter. A morte de uma criança, de um trabalhador, de um morador, de uma comunidade inocente, ela é inaceitável, nós não podemos naturalizar, não pode ser mais um número, mas também a morte de um policial civil, de um policial militar também não pode ser mais um número. Nós não podemos glamourizar o crime, não podemos e existem alguns tipos de manifestação que realmente me causam espécie, me causam espanto, como nós pudemos observar em determinadas situações onde ocorrem alguns movimentos que em tese seriam movimentos de lazer porque a população dessas comunidades precisam de lazer também e principalmente de lazer, mas algumas imagens estarrecedoras de cinquenta, sessenta traficantes armados de fuzil ao lado de crianças consumindo drogas, cometendo crimes e o estado não vai intervir porque é uma zona de exclusão? Muito complicado, senhores. Há o cometimento de crime lá também. Numa ação dessas nós entramos com nosso veículo blindado para transporte de pessoas, senhores, nós não demos um tiro, o meu blindado voltou todo cheio de tiro e incendiado desse local. Nós só saímos e entramos, não demos um tiro porque eu estava presente dentro do VBTP, do blindado, nós não demos um tiro e o blindado saiu despedaçado, há duas semanas que nós não temos, nós fomos lá para esse local para evitar esse constrangimento ilegal, esses crimes praticados na presença de crianças, elementos armados, nocivos a sociedade, não demos um tiro e foram quase duas horas tomando tiro de traficantes nocivos, covardes, que atacam as forças policiais e temos imagens disso que circularam, os próprios moradores filmaram o meu blindado sendo completamente alvejado. Há três semanas atrás dois policiais meus na Nova Brasília saíram para comprar um refrigerante num bar ao lado, assim que eles saíram traficantes efetuaram diversos disparos de arma de fogo, já alvejou o primeiro policial que caiu ao solo e veio à óbito logo após. Eu enviei o meu blindado, o blindado foi até o local sem disparar, chegando no local, há imagens feitas por moradores que saíram nas mídias, os policiais foram saturados de tiros, um deles foi alvejado, foi socorrer o companheiro e foi alvejado na perna, um segundo que desembarcou foi alvejado também e conseguimos extrair e tirar o nosso policial que infelizmente veio à óbito e os dois conseguiram sobreviver, então, o cenário é muito complicado e precisamos de fato conversar, dialogar e pressionar as autoridades competentes sim, em todos os níveis. A missão não é fácil, é inglória, nenhum policial seja ele civil ou militar sai de casa para matar ou para morrer ou para num erro de execução ser preso, vitimar o inocente e ficar trinta anos na cadeia. Somos também cidadãos, temos família e aqueles que cometem erro, desvio de conduta, eu fui o corregedor interno da Polícia Militar, são poucas as instituições onde o policial militar desviante que pratique crime ele é tão investigado, tão fiscalizado e tão responsabilizado, ele é preso, ele se vê processado, ele se vê condenado, excluído da corporação e cumpre pena no sistema prisional, então nós exercemos um controle rígido, mas não é fácil atuar em áreas conflagradas onde a cada minuto a sua vida está sendo colocada em risco. É um privilégio estar aqui, a minha solidariedade, a minha tristeza às mães, assim como é muito difícil, é muito difícil toda semana eu ter que conversar com três, quatro famílias para poder consolar, prestar toda assistência para o meu policial militar que possui filho, possui esposa, possui mãe, que foi morto, que foi vitimado e se os senhores tiverem oportunidade de visitar o Hospital Central da Polícia Militar é lamentável, é triste, é deprimente ver aqueles homens e mulheres com a sua integridade física ceifada. Muito triste. Obrigado, senhores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, coronel Pimenta. O seu relato mostra o quanto que tem de proximidade com o próprio relato de Bruna, isso revela uma falta de política pública de segurança que assegure o direito à vida seja daquelas pessoas que estão na favela, seja dos policiais. Eu acho que esse momento aqui é importante e histórico inclusive para saber que esse diálogo precisa ser corrente, rotineiro, porque afinal de contas o que a gente está vendo revelado aqui nessa Mesa inclusive é a nossa incapacidade de pensar um estado democrático de direito dentro de ações policiais porque quando a gente fala que está sendo vitimado população e policiais, estamos com um erro de estratégia e a gente tem que encontrar um caminho do meio e a estratégia para que a gente possa avançar garantindo o direito à vida essencialmente. Então eu quero registrar a presença aqui do dr. Gustavo Depi(?), da Comissão de Direitos Humanos da OAB RJ; dr. Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria Pública; Melissa Canabrava, Voz da Comunidade, junto com a Jaqueline Fernandes Liliane, Redes da Maré; dra. Margarida Prado, representante da OAB RJ e Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Rafael Carvalho, assessor do deputado Waldeck Carneiro; Rodrigo Azambuja, defensor público, representando o Cededica; Carolina Bispo, Associação Elas Existem Mulheres Encarceradas. Agradecer muito a presença, quando a gente olha esse auditório lotado e essa Mesa significa que esse é um assunto, sim, de interesse público e que essa Casa precisa fazer. Passo imediatamente a palavra ao dr. Sérgio Sahione, coordenador da Core, Polícia Civil. O dr. Sérgio poderá nos fazer esclarecimentos sobre como são pensadas as operações policiais, quais são os parâmetros e protocolos levados em consideração na hora de determinar o uso de aeronaves e do caveirão, que tipos de medidas são tomadas quando essas ações resultam em mortes de pessoas como ocorreu durante a operação policial na Maré. A Polícia Civil está estabelecendo algum tipo de planejamento estratégico ou política pública de segurança para os próximos anos? Gostaríamos de ouvi-lo, muito obrigada pela presença.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SAHIONE - Obrigado. Cumprimento a excelentíssima deputada Renata Souza e na sua pessoa as demais autoridades presentes na Mesa. Cumprimento a dona Bruna, mãe do Marcos Vinicius, e na pessoa da senhora as demais mães presentes aqui. Ressalto, nos termos da fala do dr. Paulo Roberto, a importância desse fórum, a importância desse debate. Eu acho que a principal consideração que tenho para fazer é que 100% das pessoas que estão aqui dentro desta sala, acho que sem exceção nenhuma, apresentam uma convergência de desejos, a vontade da diminuição do número de confrontos e a vontade da diminuição da letalidade violenta no Rio de Janeiro. Essa é uma convergência de desejo de 100% das pessoas que estão aqui dentro, seja das forças policiais, seja dos representantes das organizações das comunidades do Rio de Janeiro, mas eu preciso que fique muito claro aqui para todos, eu acho que é muito importante que se ressalte isso, que a gente pode ser tudo aqui, a gente pode achar um monte de coisa, a gente só não pode ser ingênuo. A não utilização de aeronaves e a não utilização de veículos blindados pela polícia vai fazer, com 100% de certeza, que o número de confrontos e o número de letalidades nas favelas aumente. Não pode perpassar na cabeça de nenhum de nós que deixar de utilizar esses recursos vai fazer com que os confrontos e a letalidade diminua. Eu vou explicar por quê. Qualquer operação, seja de qualquer tipo, seja policial, mas vou falar genericamente, tem que ser regida por um princípio básico: é o princípio da dissuasão. Peço desculpas, porque vou fazer uma analogia boba para explicar esse princípio. Poderia ficar divagando sobre ele, mas vou fazer uma analogia infantil para explicar o que é o princípio da dissuasão. Pela dissuasão a gente tem que entender o seguinte, primeiro, vou dar um conceito básico: quanto mais forte você é menos você precisa da sua força, é isso que rege o princípio da dissuasão. Então, se por acaso, desculpe-me a brincadeira, mas se o coronel Ibis, por exemplo, a quem respeito muito, quiser brigar comigo, por acaso quiser entrar em luta corporal comigo, provavelmente vou olhar para ele, a complexão física dele é menor do que a minha e, aí, vou tentar a sorte, vou encará-lo. Pode ser que a gente brigue. Pode ser que ele me bata, pode ser que eu bata nele. Isso não vai acontecer nunca, eu sei disso. Então, se o coronel Ibis quiser brigar comigo, eu vou olhar para ele e vou falar: dá para mim. Aí, eu vou tentar brigar com ele. Se o coronel Pimenta quiser me bater, eu vou olhar para ele e falar: pô, coronel Pimenta é mais forte que eu, pode ser que ele me bata. Mas, não sei, vai que... Eu sou da Core, tenho que encarar, vou encarar o coronel Pimenta. Agora, se o dr. Paulo Roberto e coronel Pimenta juntos quiserem me bater, com absoluta certeza eu vou sair correndo dessa sala porque eu sei que vou apanhar. O que tem que ficar claro aqui para todo mundo é que os recursos utilizados pela polícia hoje garantem a menor letalidade possível, eles garantem a diminuição do número de confrontos. O grande problema é que hoje os criminosos armados têm um poderio bélico que permite que eles enfrentem carros blindados, que permite que eles enfrentem a utilização da aeronave. As aeronaves da Polícia Civil, duas que nós temos em funcionamento, efetivamente têm inúmeros buracos de bala, senhores. Ah, ela é blindada, mas tem buracos de bala. Eu nem sei se eu devia estar falando isso aqui, mas é uma verdade. Então, assim, é muito importante que se estabeleça o seguinte: impedir a utilização desse tipo de recurso para fazer com que aumente consideravelmente o confronto numa comunidade em qualquer operação que tenha. É isso. Se quiser que a gente volte, retroaja à década de 90 para uma operação policial utilizando apenas viaturas, sem nenhum tipo de proteção balística e sem o apoio aéreo, os confrontos que hoje são intensos vão ser muito mais intensos. A possibilidade de ter efeitos colaterais vai ser absurdamente maior. Não é possível que haja espaço aqui para qualquer tipo de ingenuidade. Os recursos que são usados pela polícia hoje garantem, de fato, o mínimo de confrontos possível, que já pode estar num estágio inaceitável. Não é essa discussão. Mas a discussão é - usar ou não esse tipo de recurso. Deve ficar claro aqui que não há, sob o ponto de vista policial, felicidade após confronto, não há comemoração institucional, não há uma confraternização policial depois de eventual confronto. O que existe de fato, sob o ponto de vista policial, é o cumprimento do dever. Eu tenho certeza absoluta que o policial militar que está lá na UPP, na Nova Brasília, muito provavelmente... Eu tenho certeza. Não é provavelmente, não. Eu tenho certeza que ele não queria estar tirando plantão lá. desculpa eu estar falando pela Polícia Militar, mas eu sei que é uma verdade. Então, o que eu posso dizer para todo mundo aqui é que a Polícia Civil, e acredito que a Polícia Militar também, seguindo orientação do Gaesp, com quem as polícias conversam o tempo inteiro. A Polícia Civil já, desde de meados de 2018, todas as operações policiais da Polícia Civil são regidas por um procedimento protocolar operacional de uma portaria. Nenhuma operação é feita sem que se siga à risca todos os procedimentos, os protocolos que são previstos na Portaria 832. A gente está em vistas de publicar o protocolo para a utilização das aeronaves. Esse protocolo vai reger em detalhes a forma através da qual uma aeronave policial é utilizada em operação. Da nossa parte, da parte policial, a existência de protocolos, a existência de procedimentos, e eu acho que a gente está de acordo com o Ministério Público nesse ponto, é uma salvaguarda ao policial, a maneira como ele deve agir na comunidade. Então, eu pretendia e fui, estou sendo breve, mas é para explicar e para ressaltar que hoje os recursos especiais, aeronaves, carros blindados são, na verdade, uma salvaguarda a todos nós, uma salvaguarda aos policiais, uma salvaguarda àquelas pessoas de bem que moram nas comunidades porque esses recursos garantem que... (Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SAHIONE - É verdade. É a tua opinião. Não tem problema. A grande verdade é a seguinte, se a gente não utilizar um helicóptero e não utilizar o carro blindado, o policial que está em terra sendo alvejado por traficantes ele vai dar mais tiro, ele vai gastar mais munição. É fato. é isso que eu estou dizendo. Ele vai dar mais tiro. Aí, provavelmente, mais pessoas vão ter a oportunidade de ser alvejadas sem que sejam alvo de uma operação policial, seja pelos criminosos, seja pelos policiais. Para vocês entenderem a complexidade do Rio de Janeiro, o Rio de Janeiro tem 1.400 comunidades sob influencia direta de membros de organizações criminosas, são 1.400. A gente ouviu casos aqui da Maré, ouviu casos aqui de outras comunidades específicas do Rio de Janeiro, mas o estado tem 1.400 localidades que têm influência direta de organizações criminosas com presença armada de criminosos. Essa é a realidade, essa é a complexidade da cobrança da atuação policial no Rio de Janeiro. Eu encerro aqui reiterando o que eu disse: não há felicidade após o confronto. Não há comemoração institucional após o confronto. O que há é o senso de cumprimento do dever. E eu não estou dizendo aqui que é aceitável o número de confrontos que a gente enfrenta no Rio de Janeiro hoje, mas os recursos especiais que são utilizados são os recursos que salvaguardam esse limite tolerável. Muito obrigado, senhores. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sahione. Registramos a presença da dra. Daniela Oliveira, da Comissão de Segurança Pública da OAB RJ; saudar a presença do delegado dr. Alexandre Neto; saudar a presença de Dilceia, Secretaria Estadual de Direitos Humanos do PCdoB do Rio e Comissão Popular da Verdade. A gente já está caminhando para a passada de fala para os nossos deputados, mas é importante ouvirmos Jaqueline Muniz. Jaqueline é doutora em ciência política e sociologia, é professora adjunta do Departamento de Segurança Pública, sócia fundadora da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ela é uma das maiores especialistas do mundo em polícia e uso progressivo da força. Então, Jaqueline, agradeço demais a sua presença, tenha a palavra agora, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE MUNIZ - Bom-dia a todos, é uma honra estar aqui entre vocês e, na pessoa da deputada Renata, cumprimento todas as demais autoridades, em particular aqui as mães das vítimas da violência, que nenhum de nós desejamos, seja para os policiais seja para os cidadãos comuns, cidadãos policiais trabalhadores e cidadãos comuns. E cumprimento, em especial, também os executivos de segurança pública e em por quem, em particular - porque é nesse diálogo que de fato nós vamos poder construir algo que ultrapasse uma espécie de mantra, de sofrimento, de dor, de impotência e de reatividade a que temos experimentado no Rio de Janeiro há pelo menos 30 anos. Eu me sinto muito feliz de estar aqui e poder contribuir porque eu demorei 25 anos, desde que eu comecei os estudos sobre o uso da força, desempenho de polícia, métrica de avaliação policial, modelagem de organizações policiais. É a primeira vez, então, que nós conseguimos uma reunião para discutir uma questão central: a doutrina de uso da força suficiente e comedida no Brasil e em particular no Rio de Janeiro. Pasmem, isso não está escrito em lugar nenhum. Ainda que tenhamos assinados protocolos da ONU de uso da força, temos hoje ainda um problema sério porque todas as alternativas táticas, logísticas, estratégicas a que a polícia ou as polícias podem fazer uso não passam no teste da previsibilidade, regularidade, transparência, publicidade e sobretudo diante do nosso marco legal. É dizer o que a polícia faz, seja Core, seja o Bope, sejam os corpos táticos, esses sim, adequados a operações policiais. Especial não é aquilo tudo que a gente chama especial, especial quer dizer que você tem um mandato de alto risco, você vai entrar, você vai fazer uma atuação de polícia com o requisito de partida de baixa zero, é isso que deu inspiração à criação das operações especiais, seja em Israel, seja onde for, foi isso que deu origem à criação das Swats nos anos 70. Então, olha que interessante, olha que importante, nós estamos falando de uma questão central que diz respeito à distinguir o uso amador, improdutivo, inconsistente e incompetente da violência do uso profissional qualificado de força, seja a força potencial, traduzida aqui pelo nosso Executivo, o efeito dissuasório, seja o uso concreto. E isso precisa ser discutido porque a polícia foi uma invenção democrática, a polícia é uma solução liberal para resolver conflitos, interposições entre nós e os outros, porque tudo mais existia antes, milícias, capangagem, exército nas ruas, então, a polícia é uma solução democrática exatamente porque ela pode ser capaz de tomar decisões individuais ou coletivas em sintonia com a incerteza, risco e perigo experimentado de forma singular por cada um de nós e pelo próprio policial em sua ação. Esse é o estado da arte da polícia. O estado da arte da polícia é distinguir fora de violência, portanto, é isso que distingui a natureza do corte, como eu sempre brinco com os meus alunos: açougueiros em GI(?) e médicos cirurgiões cortam carne; o que distingue é a precisão do corte, a natureza do corte, a função do corte, a razão do corte, a propriedade do corte. É com muita felicidade também que ouvi a fala de todos e concordo, tem de fato um consenso entre nós, estamos todos cansados do dedo nervoso, cansado da cabeça quente, do coração sem compaixão, isso tem levado aqui profissionais de polícia, tenham se transformados no Rio de Janeiro me mortos-vivos do policiamento que recebem duas carteiras, eu tenho insistido nisso, eu fui a primeira pessoa a fazer uma pesquisa de vitimização policial no Brasil, aqui no Rio de Janeiro, em noventa e poucos, correto? E desenhar programas de saúde e segurança ocupacional, ou seja, um processo de profissionalização daquilo que o estado da arte do profissional de polícia em que tudo o que ele faz, seja de maneira direta e indireta, demorei esses 25 anos, quer dizer, o primeiro trabalho sobre uso da força foi lá em 1995, era difícil construir uma linguagem comum que permitisse a profissionalização, a responsabilização e distinguir, não faz sentido no universo de polícia aqui e em nenhum lugar, bala perdida, bala tem endereço, desvantagem tática de munição o desvantagem tática de armamentos, isso quer dizer que temos um problema, um problema grave que é uma decisão, concordo mais uma vez com os meus colegas aqui todos. Vou fazer uma conta para vocês: com um bilhão e pouco ou com quase os dois bilhões da intervenção, que foi uma escolha política, correto, se poderia treinar em uso comedido e suficiente da força para qualidade na tomada de decisão em risco, incerteza e perigo, 750 mil agentes da lei, em todo Brasil, ok? Gostaram da escala? O mesmo dinheiro, que eu gastei, um bilhão, seja comprando equipamentos para lá e para cá, ou não conseguindo empenhá-lo, eu treinaria todos os policiais brasileiros, porque a questão é como tomar decisão, agir ou não agir, qual é a suficiência da ação, qual é a logística que eu disponho, meios - gramática de meios, armamentos e tudo mais. Diante desses meios, quais são as alternativas táticas? (Não compreendido) uma estratégia previamente desenhada e, acima de tudo, de uma missão escrita, porque só se avalia eficácia, à luz de missão a missão não pode ser de boca: vai lá e resolve. Isso faz com que os meios briguem com os modos e briguem com os fins. Meios brigando com modos e fins faz com que o policial vire um zumbi, um morto-vivo de patrulhamento, que recebe a carteira de polícia e um atestado de óbito, vai ter que pagar um advogado, porque tudo o que ele faz não passa no teste da transparência. E não é porque está errado ou porque é feio ou porque a tecnicamente desqualificado, é, simplesmente, porque nós, aqui, como sociedade, como Ministério Público, como Defensoria e as demais instâncias do poder, como o Legislativo, não pactuamos o que pode e o que não pode na capacidade coercitiva da polícia, correto? A discussão sobre a logística, sobre armamentos e os modos do seu emprego é condição de possibilidade para o exercício qualificado, comedido e transparente de força. Gostaria de lembrar vocês, porque todos nós aqui vivenciamos os dramas e a primeira dimensão é ser capaz de sentir a dor do outro, é ter compaixão, porque fé cega faz a espada cortar, a faca cortar para todos os lados, então, é na faca amolada. Nós precisamos dar um passo qualificado nisso. Há conhecimento acumulado? Sim. A produção científica no Brasil para ajudar, para subsidiar a vontade soberana dos cidadãos e sua, polícia, porque o poder não é da polícia ou do policial, é um poder delegado nosso, poder coercitivo que eu delego a um grupo de profissionais para agir em meu nome, como meus procuradores. É isso o que distingue polícia de bandos armados. Polícia é distinta de bandos armados porque ela tem superioridade de meios, métodos transparentes sob medida, sob consentimento, sentir junto, daqueles que autorizam a polícia a ser polícia.\r\n\r\nEntão, se tem uma coisa que temos que discutir para além dos dramas que temos vivido, porque ouvindo a fala do comandante, ouvindo a fala do comandante do Bope e da Core, dos dois comandos, e ouvindo a fala daqueles que são, todos nós, vítimas diretas e indiretas da violência, porque não é só a morte, que já é trágica, é a saúde ocupacional. Quem é que dorme direito? A taxa de problemas ocupacionais, de saúde ocupacional da polícia, é desastrosa! Quando eu fiz essa pesquisa, em 1997, a taxa de suicídio já era mais alta do que da população, correto? Doenças ocupacionais cardíacas, psiquiátricas, dependências químicas, isso faz parte do universo interno da polícia como faz de nós, cidadãos, que temos que escolher sair antes ou depois do tiroteio. É uma cidade que tem aplicativos para nos orientar como fazer. Ou seja, temos uma maximização do risco, da incerteza e do perigo. Qual é o estado da arte da polícia? Reverter desvantagens táticas, na desigualdade de armamentos, na desigualdade de enfrentamentos, como colocaram os meus dois colegas aqui, porque, afinal, o outro lado pode tudo, mas nós não podemos tudo, porque, do outro lado, há espasmos, é violência e violações; no nosso lado, uso qualificado, comedido, transparente, regular, previsível de força. E é isso que dá superioridade de meios e métodos à ação policial. E qual é a beleza de tudo isso? É que, então, temos solução. É que temos caminhos. Em 2008, eu desenhei metas de desempenho policial junto com o professor Domício(?), inspirada, exatamente, em operações especiais, estudando as operações especiais, modelagens de unidades táticas especiais. E, para isso...como avaliar desempenho de polícia para dar estabilidade à polícia, para dar transparência e controle à sociedade e poder treinar. Eu tenho que treinar a polícia em quê? A gramática de meios está combinando ou permite ao invés de reduzir a escalada de força maximizar a escalada de força? Tudo isso é passível de métrica e de medição. Eu posso usar as minhas mãos para medir essa sala, posso usar os meus pés para medir essa sala, só que o meu pé calça 37, não é uma medida universal, não é uma medida comparável, portanto, é uma medida afetiva, intuitiva, que me faz ficar bem na foto, mas não resolve o problema de construir uma doutrina do uso da força que seja pública, validada por todos nós, para que a polícia não fique no limbo entre a legalidade informalidade e empurrada pra clandestinidade de sua ação, a despeito de sua vontade, porque hoje, e nós sabemos muito bem que uma ocorrência, seja convencional seja operações especiais, ela só é boa quando ninguém viu quando, ninguém reclamou, ninguém questionou. E o policial dá graças a Deus de voltar para casa e o cidadão graças a Deus de não ter sido exposto a risco. Essa situação de indigência profissional, de indulgência política a que se expõe a principal ferramenta de garantia de direitos, transformando-a em algo amador - porque se é tudo ato da vontade, é no fígado -, eu não preciso treinar, eu não preciso de polícia, a violência é um recurso que cada um nós tem aqui à mão. Qual a diferença entre o ato violento e o uso da força? A autorização da sociedade, que consente, correto? E que práticas e técnicas que irão usar. Então, se estamos usando a blindagem, os nossos profissionais aqui estão dizendo: sim, a blindagem só dialoga se... A blindagem faz parte da gramática de meios, um determinado armamento ele só é razoável se ele tiver uma blindagem compatível com seu emprego, não é a corrida armamentista de que você tem uma faca, eu tenho um punhal, você tem um revólver, eu agora tenho um AK-47, não é desta maneira, desta maneira só maximiza o risco porque quem orienta, (não compreendido) policiais dos armamentos, também (não compreendido) do crime, senhores da guerra, mercadores da proteção e todo mundo ganha com marketing macabro e publicitário no Rio de Janeiro. Porque vidas de policiais e vidas da periferia custam nada ou muito pouco. Porque, afinal, a polícia, no Rio de Janeiro, não é branca, não veio da zona sul, em sua maioria é pobre, não branca, morando na periferia, então, são pobres, pretos e pardos, pobres jovens, matando pobres pretos e pardos, que foi o que nossos colegas colocaram. Quer dizer, a quem está exposto o risco? A quem serve tudo isso? Quanto mais eu enfraqueço a polícia ou destituo ela da sua profissionalização, mais eu abro espaço para (não compreendido) do mundo que, aliás, tem crescido aqui, governo autônomos, que exercem governabilidade dos territórios do Rio de Janeiro porque têm rendimento político-eleitoral, isso dá dinheiro, isso sustenta de caçador de campanha(?), nós não estamos brincando. Sabotar a polícia por dentro, sabotar os protocolos é porque tem rendimento, tem uma economia política do crime que s governa com o crime, e não contra ele e põe os policiais ali pra ficar correndo de barata tonta, como eu disse, (não compreendido). Gostaria de lembrar que operações especiais faz parte do mundo dos cinco fantásticos, pelos quais... Cinco fantásticos porque é uma maneira delicada, simpática, pelos quais organizamos uma organização de força. Eu fechar isso porque eu já falei demais. Né, e tem a ver com a natureza da emergência e com a dimensão de risco a que cidadãos estão expostos diante da perspectiva da morte, nessa escalada ou não de risco. Começa com emergência, se está numa emergência não se adia, tem que ter presteza na emergência, tem que atuar na pronta resposta, isso vai significar alocação de recursos policiais. Se a situação é crítica, saiu do convencional, não é o generalista que vai poder atuar, vai ter que ser um especialista, (não compreendido) já não é mais a tomada de decisão individual do policial ali, com a sua guarnição, vai ser uma unidade tática profissional que a gente chama de especializada, podendo ser a Core ou o Bope, inclusive temos que discutir quais as missões porque o Rio de Janeiro tem duas unidades de operações especiais, normalmente as polícias no mundo inteiro têm uma, 40% dos estados vinculados à ONU têm unidades especiais, nós precisamos entender para poder ver os conflitos de competência e desenhar as expertises. Depois disso nós temos o atendimento às patrulhas, investigação e inteligência. Essas cinco dimensões se articulam para produzir superioridades de meios e reduzir riscos de vitimização e letalidade. Isso se faz com profissionalização, o meu policial pode cantar bem e ler muito bem Foucault, mas o que eu espero dele é que na hora de tomar decisão, quando ele tiver medo diante de balas ele seja capaz de ter superioridade na forma de ação, garantir a sua vida, a minha e dos recalcitrantes também armados. E e das operações como rotina foi inaugurada no governo de Marcello Alensse é (não compreendido). Por isso polícia não se improvisa. Então, temos que lembrar que também no Rio de Janeiro, só para fechar, essa ideia, essa lógica dos confrontoscar, a partir da fantasia de uma guerra contra o crime, não que não tenha crime, mas a ideia de uma guerra que sabota o lugar de polícia sem produzir eficácia repressiva foi construída. Qual o problema disso? Foi substituindo o policiamento convencional, que produz soberania sobre território e população, intencionalmente, por ope6rações pontuais. Qual o problema da operação pontual? É que ela, por natureza, produz escassez porque toda ação repressiva proativa demanda de uma mobilização de elevados recursos, para eu garantir três horas de operação eu tenho que ter três vezes mais um efetivo pra dar uma curva de engajamento e garantir isso, de pronto emprego, de prontidão num determinado território, senão, eu vou ficar 15 minutos sem sair. E quando eu produzo isso, eu tenho que produzir escassez de policiamento em delegacias, escassez de policiamento na polícia, correto? Todo recurso repressivo produz um efeito pontual e situacional, ele não é capaz de ultrapassar com seu resultado para além do tempo presente. Por isso, é um uso burro, desqualificado, fazer uma repressão com o fim em si mesma, porque você vai gerando escassez aumentando o crime de rua e oportunidades de violência e violações e vitimizações de parte a parte. A repressão, tudo o que a polícia faz é repressivo, gente. Não tem a ideia de que não é. Prevenir é repressivo em polícia, dissuadir é repressivo, e a própria repressão em si. Por isso se usa... é uma ferramenta cara, nobre, que tem que ser usada com planejamento, com gestão, com governança. Há conhecimento para isso? Sim. Há competências e saberes dentro das polícias? Sim, temos um problema político: definir as regras do jogo para que os procedimentos não sejam peças decorativas e possam sim, orientar treinamento, capacitação, promoção e valorização da polícia, que é isso o que nós queremos. O que queremos aqui? A polícia de volta para nós, mas uma polícia profissional, que atenda sob medida, que tenha uma medida de sua profissionalização, reputada e respeitada, porque hoje vamos ser sérios, nem o MP, nenhuma outra instituição é capaz de produzir controle externo, porque isso não tem parâmetros válidos para além da minha vontade, da sua vontade, da minha prática, do meu cotidiano, eu não tenho como aferir. Eu não tenho como aferir a eficácia, a eficiência e efetividade se eu não tenho parâmetros claros. O que deixa a polícia vulnerável, o que deixa o comandante da polícia vulnerável, o que deixa todos nós vulneráveis nessa bateção de cabeça, nessa Torre de Babel, que já dura 30 anos. Isto é intencional. Só que nesses 30 anos, não acumulamos só dor e perdas, não, comandante. Traumas. Nós acumulamos conhecimento prático. Então agora eu demando, convido vocês num ato de paixão e generosidade a darmos um passo mais adiante e planejar. Quem tem que decidir a capacidade coercitiva de só a polícia de força armada é a sociedade. Ela é soberana e em parceria e em diálogo com o Executivo, Executivos de segurança pública que vão nos dar o estado da arte e da técnica, para que possamos modelar e construir. Esse conhecimento existe, eu mesma já o produzi com muitos outros colegas, disponibilizei há 15 anos atrás na própria polícia. Construí a primeira doutrina de uso de força progressiva que a PM adotou, e podemos seguir assim. É dessa maneira. Não é um contra os outros. Somos nós. A primeira instância de defesa da polícia é a sociedade e a primeira instância de defesa da sociedade é a polícia. Polícia é o público, o público é a polícia. Então, para além desse inventário de dramas e dores que temos sentido, essa exegese que é sempre necessária fazer, é preciso agora partirmos para uma dimensão concreta e profissionalizante, entendeu? O trabalho de polícia não é segredo iniciático. Quanto mais visível, previsível, regular e transparente, maior a capacidade de eficiência, eficácia e efetividade pelo consentimento e autorização dada pela sociedade. Queria lembrar que polícia não expulsa a sociedade de seu território, mas uma sociedade expulsa a polícia de seu lugar. Então, vamos mudar esse cenário, vamos mãos à obra porque temos ferramentas ditas aqui. O que nos falta agora é sentar, nesse sentimento comum, nesse desejo comum apresentado inclusive na fala linda do comandante da Core, nesse sentido, de convidar. Vamos construir, porque é dessa maneira que nós vamos validar. Esse papo não é um papo iniciático, esse papo não é um papo informal. Há como medir sem a logística dos armamentos de polícia, sem o diálogo com as blindagens. De fato, a blindagem reduz a escalada de força, mas para reduzir, é preciso uma tomada de decisão clara, uma prioridade política clara em que valora a vida dos subalternos. Subalternos esses que correspondem à maioria da população do Rio de Janeiro: policiais, trabalhadores, cidadãos e não policiais trabalhadores e cidadãos. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, professora Jaqueline Muniz, que deu uma aula e que, parece, pelos aplausos, foi uma boa aula de segurança pública. Então, agradeço muito pela sua explanação. E gostaria de convidar, na ausência do dr. Paulo, a dra. Karina Puppin, que é do Gaesp, do Ministério Público. Por favor, dra. Karina. Vamos colocar minimamente a igualdade de gênero aqui na nossa Mesa, não é? Enfim, eu acho que nós agora passaremos a fala aos deputados, mas eu gostaria também de trazer a Janaína Matos, do Sindicato dos Peritos Oficiais da Polícia Civil, se gostaria de fazer uma fala. Enquanto a Janaína vem eu vou passar a palavra ao deputado Carlos Minc. Seja breve, por favor, porque a gente já está caminhando aí para o final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bem, boa-tarde a todas e a todos, os componentes da Mesa, praticamente conheço todos, o pessoal que está aqui já estivemos em várias audiências, no plenário. Deputada Renata, é um orgulho e uma satisfação ter você dirigindo aqui uma comissão expressiva, representativa, uma Mesa e um depoimento tão importante move com nós todos e falas qualificadas. Tenho agora que instalar a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, porque sou o deputado mais antigo da comissão não presidirei essa comissão, presido a Comissão Contra o Racismo, Intolerância Religiosa e Homofobia. Queria falar algumas poucas coisas para os membros da Mesa e para todos que estão aqui. Primeiro, nós todos queremos uma polícia investigativa e inteligente. Hoje em dia, a polícia do Rio não só é a que mais mata e a que mais morre, mas o nível de elucidação, deputada Renata, por exemplo, dos homicídios é inferior a 10%. Não estou dizendo que são condenados. Estou dizendo que em 10% dos casos a polícia consegue dar ao Ministério Público elementos para ele poder mover uma ação e condenar, realmente, os criminosos. Então, nós, há muitos anos atrás, trabalhamos no fortalecimento da perícia, por exemplo, junto com o deputado Molon fizemos várias leis algumas foram, depois, declaradas inconstitucionais para dar autonomia e fortalecimento à perícia. Fiz uma lei que vou pedir apoio aos representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar para fazermos o Cumpra-se, que é uma lei com dezoito anos que criou o Programa Estadual de Proteção às Testemunhas. Sem testemunha e sem prova pericial como é que você vai conseguir condenar e usar a inteligência para condenar o bandido? Também peço apoio de vocês e informo também a todo plenário, deputada Renata, presidi a CPI das Armas, que concluiu por quarenta e oito determinações das quais nove viraram leis. Antes de aprovarmos as leis a gente foi lá conversar - na época tinha a Secretaria de Segurança o Comando da PM e a Chefatura da Polícia Civil - nessa CPI das Armas dois deputados já tinham sido chefes da Polícia Civil: deputados Zaqueu e Martha. Foi um trabalho muito sério e profissional. Entre os pontos que viraram agora lei, porque o veto foi derrubado, professora Jaqueline, está a numeração das armas, a fiscalização, o controle. Essa CPI viu que três mil armas da PM, três mil da Polícia Civil, dezessete mil de firmas de segurança privada saíram das firmas, ou das polícias para a mão dos bandidos. Então, aí, a gente deve atuar. E essa lei nova tem nove instrumentos para tentar controlar isso. Por fim, a história de que não queremos que morram os policiais. Não queremos que morra a população. Mas há que combater o crime. Em relação aos policiais, mais da metade dos policiais morre fora de serviço. Está fazendo o bico - e aí tem que ver com uma questão salarial no bico não tem o apoio da equipe armamento mais forte, então, está mais exposto - muitos estão sozinhos armados e por causa disso são identificados e são assassinados. Então, a gente também tem que ver na letalidade dos policiais formas que eles morram menos, por exemplo, melhores condições de trabalho, condições de salário e até a discussão do uso da arma quando ele está sozinho com quatro bandidos ele tirar a arma e morre: é fuzilado. Não estou dizendo que ele não deva andar armado, devo dizer que isso deve ser objeto de um estudo, de um planejamento para diminuir essa letalidade. Em relação à questão da população, a boa ação da polícia é que nenhum policial seja morto, nem civil seja morto, os bandidos serem presos e as armas apreendidas. Essa é uma boa operação. A Jaqueline falou do governo Marcelo Alencar. O governo Marcelo Alencar tinha instituído a chamada “gratificação faroeste”.\r\n\r\nRenata, estou concluindo. Há vinte anos fizemos um estudo com a Uerj, que mostrou a elevação exponencial de mortes em vista da “gratificação faroeste”, apelido do “matou mais, ganhou mais”; 70% dessas mortes, na verdade, eram execuções, tiro encostado, efeito tatuagem, tiro no ouvido, na nuca. E nós aprovamos uma lei, que foi sancionada, tal a repercussão dessa matéria, acabando com a “gratificação faroeste”. E agora nós estamos com uma lei para ser aprovada, que houve um problema que ela, alguns dos princípios apontados aqui sejam traduzidos em normas operacionais, por exemplo, o uso da perícia, isolamento do local, o uso das ambulâncias obrigatoriamente para transportar... Várias questões, foi feita por especialistas também, vários aprovaram, então, temos que olhar a população, ela não pode ficar sitiada entre dois fogos, ser estraçalhada, não poder andar, não poder respirar, não poder ter o filho indo para a escola e saber que ele vai voltar para casa, se não vai ficar agarrada com a camisa dele que ainda está ensanguentada, isso não é admissível. Não é admissível os policiais serem dizimados, não é, são profissionais que dão a vida para defender a população e são dizimados, então alguma coisa está muito errada e nós temos que encontrar em conjunto uma boa solução. Seguramente, Renata, essa comissão, promovendo esse diálogo, vai ajudar nessa solução. Mais vida, menos bandidagem, mais cidadania e menos mortes. Parabéns ao fórum, parabéns à comissão, parabéns ao diálogo e saudações às famílias que nunca sejam esquecidas essas vítimas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, deputado Carlos Minc. Quero registrar a presença de Lina Ramos, assessora do deputado federal David Miranda e Rede Emancipa. Quero registrar a presença de Renata Costa, assessora especial do secretário da Polícia Civil para acompanhar processos legislativos. Anunciar a presença de Luiz Fernando Melo, superintendente de articulação política parlamentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Passar a palavra a Janaína Matos do Sindicato dos Peritos Oficiais da Polícia Civil, algo que, Janaína, é fundamental que a gente possa saber inclusive as condições de trabalho desses policiais, então a sua presença é mais do que bem-vinda para que você possa dar aí um panorama para gente. Muito obrigada, Janaína.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA MATOS - Boa-tarde a todos os presentes, meu nome é Janaína, eu sou perita criminal de locais de homicídio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, então se tem alguém que vai bastante em local em homicídio e conhece bem essas condições de violência e muitas vezes diz respeito aos Direitos Humanos, é a galera ali que está de frente nas divisões de homicídio. Infelizmente, e aí nós acreditamos que isso seja uma opção de governo, a inteligência policial ao longo dos tempos se prendeu, em contramão do que acontece no mundo, à prova testemunhal mais do que à prova técnica-científica. Muitas vezes é mais importante um testemunho do que uma prova técnica-científica. E a gente sabe que, infelizmente, as pessoas mentem, mas a prova científica não. Os investimentos em inteligência policial, e aí inclui a perícia, ao longo dos anos dentro do Estado do Rio de Janeiro foram decrescentes, chegando ao patamar de menos de 1%, o que foi denunciado em muitos jornais, na mídia e tal. A situação em que a gente se encontra hoje, e aí entra essa questão dos homicídios por ação policial, é o fato de hoje a gente, enquanto outros estados têm, ser um dos poucos estados que não tem o microscópio de varredura eletrônica. E o que é esse aparelho? Esse é um aparelho responsável pelo exame residuográfico. E o que é o exame residuográfico? Pólvora. Quando eu digo que aquela pessoa estava atirando em mim, eu tenho que achar pólvora naquela pessoa, só que hoje a gente tem poucas condições no Rio de Janeiro de fazer esse exame. E isso é muito sério, porque isso tanto é a garantia do contraditório da defesa do policial quando ele diz que foi atacado e aí fica aquele contraditório: não foi atacado, a pessoa não estava com arma, estava com arma... Se tem residuográfico, estava atirando. Hoje, eu não tenho nem como garantir a defesa do policial, como não tenho como garantir a inocência da vítima do homicídio por ação policial. Hoje eu conto com a prova testemunhal. Ele disse que atirou, ele disse que não atirou... E a gente fica nessa briga eterna. Infelizmente, é isso que a gente tem hoje. Além das questões de investimento, para a perícia é muito cara a questão da autonomia. A autonomia financeira, para que a gente possa fazer esses investimentos: comprar (não compreendido), comprar reagente, investir na qualificação e na pesquisa. Porque nós somos cientistas, antes de qualquer coisa. Minha formação é em química, eu tenho mestrado, sou doutoranda. E, hoje, na Polícia Civil, não só para os peritos, mas para toda a Polícia Civil, não se investe na qualificação do profissional. Hoje eu ter mestrado ou doutorado na Polícia Civil não faz diferença. Hoje, a gente até brinca que é assim: você ter doutorado, corresponde a dez pontos para promoção; mais de um ferimento em ação policial também. E às vezes tem gente que brinca: é mais fácil levar um tiro do que fazer cinco anos de doutorado. A gente não tem gratificação de mestrado, a gente não tem gratificação de doutorado, de especialização. Por que vou investir em pesquisa, desenvolver novas tecnologias de perícia num ambiente em que eu não vou ter qualquer retorno, ou financeiro ou de investimento para eu poder trabalhar essas pesquisas? Infelizmente, essa é a situação que temos hoje. A questão da autonomia institucional, isso é uma tendência mundial. Na maioria dos países, a perícia é uma instituição autônoma, na maioria dos estados, ela atualmente é uma instituição autônoma. Eu não vou mentir aqui que: ah, a gente é pressionado a fazer laudo a favor da polícia e tal. Mas eu também não posso afirmar para vocês que isso não acontece e que isso não é uma possibilidade, quando a instituição que é responsável por produzir prova técnica que, às vezes, vai incriminar um policial, está dentro da polícia. Isso é uma possibilidade! Eu nunca passei por isso. Eu não vou ser aqui hipócrita de dizer que alguma vez fui ameaçada. Eu nunca passei por isso. Mas eu também não posso afirmar para vocês que isso não aconteceu com algum outro perito. E isso é muito sério! Autonomia científica, financeira e institucional é extremamente importante para a garantia da perícia. E a garantia das perícias, a garantia da prova técnica é a garantia da defesa do contraditório e dos direitos humanos na segurança pública. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Janaina, a sua fala é de muita importância para esta comissão e para este momento aqui, que a gente está querendo encontrar um caminho, para que não só o diálogo ocorra, mas que propostas concretas sejam tomadas. Então, quero agradecer a coragem de dizer isso que a senhora terminou de dizer, porque sabemos o quanto que, muitas vezes, alguns profissio nais se veem numa situação de perseguição. Quero agradecer muito. E contar com a senhora para que trabalhemos exatamente pela autonomia da Perícia nesses casos, porque são fundamentais. A senhora é da Baixada Fluminense. Nós teremos, em breve, uma audiência pública sobre chacinas na Baixada. Já quero deixar, de antemão, o convite à senhora, para que possa fazer parte da audiência pública e trazer para nós relatos que possam esclarecer e nos possibilitar a pensar em políticas públicas juntas. Muito obrigada. Quero registrar a presença da dra. Roberta Rosa, promotora de justiça da assessoria de direitos humanos do Ministério Público. Muito obrigada pela presença. Quero agora passar a palavra ao nosso vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Prometo que não irei usar os 30 minutos que me foram concedidos pela presidente. Brincadeira. Muito importante tudo isso que foi falado aqui. Gostaria de me apresentar, brevemente, a vocês e dizer o seguinte, antes de me apresentar. Não existe neutralidade aqui dentro. Todos nós partimos de uma visão de mundo muito bem concebida ou preconcebida. Então, não irei dar uma de “isentão” aqui, estou ao lado dos policiais e das pessoas de bem deste estado. Feitas essas considerações, eu nasci em Recife, Pernambuco, portanto, sou nordestino. Moro em Padre Miguel há 36 anos, portanto, sou um suburbano, ou qualquer outro nome que queiram dar. Sou um inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro há 18 anos, sou pobre, sou negro, sou católico e agora estou político. Então, o que eu quero dizer com isso? Eu sei bem o que é preconceito. Vocês podem saber o mesmo, dificilmente, saberão mais. Um dos principais problemas a ser combatido, em nosso estado, antes mesmo da corrupção, é a hipocrisia. Nós não podemos ser ingênuos como muito bem falou o nosso delegado. Hoje, por melhor que seja feita uma investigação, nas 1.400 comunidades, é isso, doutor? Por mais que seja bem feita uma investigação, dificilmente a polícia conseguirá entrar numa localidade dominada pelo tráfico sem que exista um confronto armado. Porque o tráfico está muito bem enraizado e aparelhado. Ou quem está aqui dentro desconhece isso? Uma maneira viável de não haver o confronto, seria os traficantes entregarem os fuzis, entregarem as pistolas, entregarem os revolveres, entregarem as granadas e a farta munição que possuem. Enquanto isso não acontecer, infelizmente, nós teremos confrontos. E uma vez que esse confronto ocorra a polícia precisa dos blindados e precisa das aeronaves. Por quê? Porque esses dois instrumentos trazem segurança para os moradores que ali estão, e para os policiais. Eu estou divergindo bastante do que foi dito aqui. A divergência, ela é salutar, é por isso que eu ouvi tudo o que foi falado, calado. Com respeito às pessoas, ainda que não tivesse concordando com nada. Então, eles são usados dessa maneira. Quando o atirador de elite que está no helicóptero, atira, é porque tem um traficante de fuzil ou atirando ou próximo a atirar. Converse com os atiradores de elite. Converse com os policiais. Os maiores especialistas em segurança pública do mundo são os policiais. São eles que estão ali. Feitas mais essas considerações, eu gostaria de ler, brevemente, um trecho de um livro muito importante, escrito recentemente, e que tem tudo a ver com isso que foi dito aqui. De acordo com o “Atlas da Violência”, no ano de 2014, dr. Alexandre Neto, que muito nos honra com sua presença, 59.627 brasileiros perderam a vida vitimados por homicídios. Isso equivale a 4.968.91 mortes por mês; 163.36 mortes por dia e 6.80 mortes por hora. É um verdadeiro escândalo que, com o país ocupando a posição de campeão mundial em mortes, a totalidade dos esforços nacionais não seja direcionada à superação desse cenário caótico. Enquanto isso, narrativas mentirosas, falaciosas e sofisticas estão sendo construídas dia após dia, para não encararmos essa realidade do nosso estado. Não conseguiremos combater bandidos com fuzis com flores e cantando música e soltando pombas brancas, dando as mãos em torno da orla. (Manifestações na audiência)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Gente, calma aí. Vamos permitir aqui a fala, por favor. Bruna, vamos esperar terminar e, quem quiser falar, pode pedir o direito de fala aqui com a Viviane, por favor. Gente, precisamos ser breves. Uma hora da tarde, precisaremos entregar essa sala. Então, só esse registro que eu acho importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado, sra. presidente. Dando continuidade, aliás, lembrando que aqui é o parlamento, é o lugar de fala e não da voz única, do pensamento único, é o lugar do respeito às diferenças e à divergência. Mas, dando continuidade, então, contando com efetivo reduzido, treinamento precário, remuneração de fome e equipamento defasado, os policiais brasileiros são lançados diariamente numa guerra assimétrica, na qual lhes cabem todas as obrigações e nenhum direito, com a missão de defender a população atônita, diante de índices de violência que superam os registrados em zonas de conflito. No cumprimento do dever, esses guerreiros tombam às centenas, mas sua bravura e heroísmo jamais são reconhecidos. Raríssimos são os governadores e até mesmo secretários de segurança pública que vão até o enterro de seus policiais. Abro um parêntese - aí, sim, de forma isenta - para parabenizar o governador Wilson Witzel, porque ele tem ido ao enterro dos policiais, junto com o secretário da Polícia Civil e o secretário da Polícia Militar, prestar essa homenagem a esses homens que tombaram defendendo uma população que, muitas vezes, levada por um preconceito, pelos formadores de opinião, voltam-se contra eles. A presença de algumas autoridades nesse tipo de cerimônia indica um respeito para com os policiais. Quando algum crime é cometido por policial, obviamente, eles merecem severa punição, pois ninguém está acima da lei. Imediatamente, toma-se a parte podre pelo todo. Um policial comete o crime, mas isso, infelizmente, é estendido para todos os policiais. É uma realidade diária. Se o policial comete crime, que seja punido exemplarmente. Exemplarmente. Agora, o que não pode também é o policial ser julgado e condenado antes mesmo da conclusão das investigações. E isso acontece. Todo mundo bate. Mas não é concedido o direito de resposta a esse policial. Que, também, como já foi falado, não vem de Marte. Atenção. O policial não sai de Marte, ele sai da nossa sociedade. Isso foi dito aqui e eu concordo. Deputada presidente, eu irei concluir. Mas teve gente aqui que teve dez minutos, doze. Eu estou em dez. Faltam dois. Então, dando continuidade, a pecha da infâmia é lançada sob toda a corporação. Exposta ao público como um bando armado de trogloditas sanguinários e corruptos. Foi justamente o que fez a ONU, tão citada aqui. Com a legitimidade haurida de tecnocratas que não receberam sequer o voto do povo brasileiro, quando sob o olhar complacente e silêncio cúmplice da mídia e das autoridades do país, intrometeu-se em assunto que diz diretamente com a segurança nacional, recomendando ao Brasil a extinção da Polícia Militar. Esse absurdo não teve uma pronta resposta. Tudo documentado. Concluindo. Como observa o sociólogo José Maria e Silva, há por trás de tudo isso uma brutal inversão de valores. O policial de rua, nobre colega deputado Alexandre, obrigado a enfrentar o crime de arma de punho e não de uma sala refrigerada da USP, é como um médico num campo de refugiados ou em meio a uma epidemia letal. Se trabalhar só pelo dinheiro ele voltará para a casa na hora, pois não há salário que pague sua própria vida, permanentemente em risco. Dr. Alexandre sabe o que foi falado aqui sobre isso, sobre os riscos que os policiais correm, sobre a qualidade de vida da policial, sobre a escala da Polícia Militar, sobre as promoções que precisam ser colocadas em dia na Polícia Civil, sobre o RAS, sabre o que foi falado aqui? Nada. Sabe o que foi dito? Controle, controle e mais controle. E silêncio absoluto quanto às demais realidades, demandas e problemas enfrentados pelos policiais. Continuemos. Já está na hora do almoço, percebo que vocês querem almoçar. (Manifestações na audiência)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Me permite, por favor. Deixa ele terminar, porque já está partindo para 15 minutos. Se eu não deixar o deputado falar a gente também não consegue abrir para o público e aí, lamento, porque não vai dar para falar o público, então... Por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Para compensar os riscos da profissão, o policial precisa ser tratado como herói. Especialmente num país como o Brasil em que a criminalidade soma cerca de 63 mil homicídios por ano de acordo com estudos do Ipea. O policial precisa ter a certeza de que ao tombar no campo de batalha sua morte não será em vão. A sociedade irá cultuá-lo como herói diante de sua família enlutada e o bandido que o matou será severamente punido. No Brasil ocorre justamente o contrário. Enquanto a morte de bandidos é cercada de atenção pelas ONGs dos direitos humanos, e gera violentos protestos de rua em São Paulo e Rio, a morte de um policial não passa de uma efêmera nota de rodapé no noticiário. E em muitas casos sua família não recebe nem mesmo a visita das autoridades da própria segurança pública, temerosas do que possam pensar os formadores de opinião. Já em países como os Estados Unidos o bandido reluta em matar um policial, pois sabe que o assassinato será motivo de comoção pública. E a pena que o aguarda será à altura dessa indignação cívica com a morte de um agente da lei. E continuo sociólogo. Mas, é isso. Vamos tratar de todos os temas, de todos os lados? Vamos. Mas é preciso resgatar também que os policiais devem ser tratados com dignidade pelo estado brasileiro e pela população que servem com amor, com zelo, com respeito, com dedicação. É preciso acabar com essa discriminação, com esse preconceito de achar que todos os policiais são bandidos; que todos os policiais são ignorantes; que todos os policiais não estudam, não leem, não são sensibilizados com as realidades. É preciso acabar com isso. E, por fim...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Dr. Sahione, com licença. O senhor só pode ouvir aqui o meu encaminhamento, por favor?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E, por fim...(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não, é porque eu só queria encaminhar. Obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E, por fim, os policiais não desejam que as suas instituições sejam transformadas em ONGs administradas por coletivos; e que eles sejam feitos e transformados em burocratas com consciência social, seja lá o que isso signifique. Muito obrigado e que Deus nos abençoe. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Muito obrigada, deputado Márcio Gualberto. Sem dúvida que os dois lados estão colocados. Então, não é uma questão de ingenuidade que está nessa Mesa, pelo contrário. Aqui sabemos, cada um, quais são os lados que estamos. Mas a gente tem uma responsabilidade que é legislativa de trazer a essa Casa debates que são fundamentais, sem que façamos juízo de valor, sem que achemos que devemos protelar, e ainda mais em uma Comissão de Defesa de Direitos Humanos falar que uma dor é maior do que outra. Isso é um desserviço que a gente faz no parlamento. Então, é importante trazer que, apesar de os deputados e as deputadas todos teriam o seu lado na sociedade, porque ninguém aqui é neutro, a gente precisa manter um equilíbrio para que a gente possa mediar os conflitos sociais. É para isso que estamos aqui, e é para isso que viemos. E eu quero aproveitar ainda a presença do dr. Sahione para encaminhar algumas solicitações e sugestões. Porque, afinal de contas, uma audiência pública não é só para ouvir, é para encaminhar determinadas ações que sejam importantes para que a gente não possa reduzir o nosso trabalho apenas em discussão. A gente quer ação. Então, por isso, eu gostaria de sugerir a construção de uma rede de apoio intersetorial; saúde, assistência e segurança, garantindo atendimento psicossocial e jurídico às famílias, às famílias, tanto de pessoas que foram vitimadas na favela, quanto de familiares de policiais. Por isso que eu digo aqui que o nosso papel enquanto legislador é nesse sentido. A nossa outra proposta - e isso, dr. Sahione era um debate que a gente já trazia na Comissão de Direitos Humanos, passado, porque há um equívoco em dizer que direitos humanos não defende direito de policiais. Pelo contrário, a gente aqui está trazendo o tempo inteiro à discussão, por exemplo, a garantia de dignidade na hora do serviço. A gente está garantindo aqui, por exemplo, a discussão para uma perícia autônoma, que possa - a nossa perita aqui falou muito bem dos desafios e dos limites que hoje a perícia está colocada. Então, ampliar a oferta de programas e projetos de escolarização e qualificação de adolescentes, porque a gente precisa fazer políticas intersetoriais; independência e controle social dos institutos de medicina legal, bem como ampliação e modernização de sua estrutura e desvinculação dos setores periciais da área de secretaria da segurança pública. Isso foi uma sugestão da Janaína, perita. Ela pediu autonomia e nós estamos reforçando. Plena autonomia e independência das corregedorias e ouvidorias de polícia, além de dotação de recursos suficientes para a sua capacitação e desempenho competente às funções. Termo de cooperação entre as ouvidorias da polícia e a Procuradoria-Geral do Estado, que permitam que as ouvidorias encaminhem à procuradoria, para efeitos de indenização civil, os casos relacionados à violência policial, por exemplo. Adoção por parte das autoridades de segurança pública do estado de um plano semestral de redução de homicídios - sentimos falta disso. Qual é o plano, hoje, de redução de homicídios, tanto da população de favela quanto dos policiais? Não temos esse plano apresentado pelo senhor governador. Que bom que foi a todos os enterros, mas agora precisa olhar para essas famílias que estão sendo vitimadas. Quero trazer aqui - um instantinho, gente, deixe-me terminar aqui de ler os nossos encaminhamentos. Criação de programas que retirem das ruas policiais que se envolveram em eventos com resultado de morte, até que se investiguem as motivações e proceda a necessária avaliação psicológica dos envolvidos - ué! É óbvio! Cometeu um crime tem que ser investigado, e, aí, tem que sair da rua. Elaboração de rigoroso estatuto sobre a abordagem de suspeitos a fim de reduzir o número de vítimas fatais durante esses procedimentos; Unificação progressiva das academias e escolas de formação e estabelecimento de convênios com as universidades para a formação do corpo policial - a universidade é paga por todos nós e lá todos os dias - por favor, dr. Sahione e Viviane, por favor - é pago pelo nosso dinheiro público, porque ali estão desenvolvidas tecnologias, produção de conhecimento para que a gente possa superar os limites de uma sociedade que não respeite os direitos humanos. Abertura do concurso para a composição da área de saúde de polícia, sobretudo no que se refere à saúde mental - estamos preocupados porque hoje, no Estado do Rio de Janeiro, só temos um psiquiatra atendendo a 45 (não compreendido). Então, estamos preocupados, sim, em manter um trabalho que possa ser impactante positivamente para a sociedade no geral. Trazer aqui a reorganização da parceria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Polícia Militar para um protocolo de atendimento às famílias. Premiação para policiais que resolverem situações difíceis sem o emprego da força assim como para batalhões, delegacias e equipes que diminuírem o número de altos de resistência sem diminuir sua eficiência - eu acho que temos que premiar aqueles que não matam, e não aqueles que matam. Qualificar a formação policial para uso da força e do armamento em espaço densamente povoados de forma a garantir o direito à vida como prioridade da ação. Dotação orçamentária suficiente para os setores de inteligência e investigação, ou seja, encaminhamentos que trazem para a sociedade um elemento que é fundamental nesse momento: a falta de diálogo, por exemplo, e construção coletiva das nossas soluções em termos de segurança pública. A família que está na favela, na periferia, que é preta, pobre não pode estar à mercê de um estado que, por exemplo, diz que vai mirar na cabecinha, mas não apresenta nenhuma política pública para superarmos o número, aí, de homicídios e homicídios de policiais. Então, requeiro todos esses encaminhamentos, eu encaminharei por ofício para o senhor para que possamos... É, para o senhor e para as suas representações, porque aqui trouxemos pessoas que são ligadas tanto à Polícia Militar quanto a Secretaria da Polícia Civil. Serão oficiados dessa forma. Então, eu gostaria de trazer aqui as considerações... Perfeito. Só para registrar, enviamos também a transcrição taquigráfica desse debate, que eu acho que é um debate que, sim, acrescentou, e muito, e enriqueceu o debate sobre segurança pública no Rio de Janeiro; porque até agora não vimos qualquer uma das organizações e instituições desse estado fazendo um debate da monta como esse fez democraticamente com todos os representantes dessa sociedade. Então, passo a palavra ao nosso - agradeço a presença - deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem pessoal, eu quero esclarecer que eu, o Flávio e a própria deputada Martha Rocha tínhamos uma agenda relacionada a esse ato recente aqui na Assembleia Legislativa sobre verbas de gabinete, que estão causando uma grande confusão e estupefação na sociedade. Nós tínhamos que fazer o debate agora, ao vivo, no SBT, por isso que demoramos, a produção demorou um pouco. Mas eu voltei, porque além de ser membro desta comissão, eu queria também acrescentar um elemento nesse debate, eu vi ape nas em parte a intervenção do deputado Márcio Gualberto, eu trouxe aqui o relatório da CPI que nós fizemos na legislatura passada, da qual eu fui membro, sobre os autos de resistência. E, pessoal, esse é um debate que está sendo feito pela comissão. Cumprimento você, Renata, por dar sequência a um trabalho que esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania vem fazendo aqui na Casa já há muitos anos. Quero demarcar no tempo histórico, em primeiro lugar, o momento em que esta comissão foi presidida pelo deputado Alessandro Molon e, em seguida, na legislatura subsequente, pelo deputado Marcelo Freixo, que nela permaneceu por três legislaturas. E a comissão se consolidou como espaço importante de reflexão, de debate democrático, plural, de reafirmação de direitos, da vida de quem quer que seja. Então, me parece muito preocupante que ainda estejamos - infelizmente não ouvi a Jaqueline, que eu sou num admirador do trabalho dela, da produção dela nessa área da segurança pública, uma colega de universidade -, mas assim, é impressionante como a gente não consegue virar a página. Não consegue virar a página em relação a uma lógica que é claramente fracassada de combate à violência no Rio de Janeiro, que é a chamada lógica da guerra ao tráfico. Ela fracassou. Os dados são inequívocos - inequívocos. E, ao mesmo tempo - ao mesmo tempo -, a gente não consegue avançar naquilo que poderia ser um caminho fundamental para o enfrentamento organizado, planejado da violência, que são investimentos concretos, robustos, duradouros, longevos em informação, em planejamento, em tecnologia, portanto, em inteligência. É disso que se trata. Se o Márcio Gualberto pondera que não é preciso, não é possível, não é aceitável confundir todos os policiais, tratá-los todos a priori como corruptos, a priori como bandidos. Evidentemente, ninguém concorda com isso aqui. Mas também não se pode confundir a população que mora em favelas da periferia a priori como bandidos. (Palmas) É o que acontece frequentemente. Isso eu não ouvi o deputado falar. Isso é muito importante entender: nós vivemos sob um genocídio da juventude popular negra. É preciso falar sobre isso! Isso é um dado concreto da realidade brasileira, um dado dramático da realidade. Então, ninguém aqui quer que os policiais vivam sob condições indignas. Ao contrário, nós defendemos há muito tempo na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania as melhorias das condições objetivas e subjetivas do exercício da função dos agentes de segurança pública. Não se trata disso! Agora, não dá para continuar numa lógica que fracassou, não dá para continuar numa lógica que assassinas as pessoas e assassina os próprios policiais. Não dá para ouvir isso calado. Então, aqui, os dados são objetivos. Aqui na CPI dos Autos de Resistência me chamou a atenção uma coisa: não só os indicadores de homicídios decorrentes da intervenção policial, os autos de resistência, são apavorantes, como também é apavorante um dado muito importante: que as investigações sobre esses homicídios não prosperam na Polícia Civil. Não prosperam. Se confrontarmos homicídios de diferente natureza são investigados pela Polícia Civil, todos os indicadores mostram, todos mostram - a Anistia Internacional tem um levantamento detalhado sobre isso -, não prosperam as investigações de mais de 90% dos crimes decorrentes da intervenção policial. Isso tudo tem que ser falado. Então, quero dizer que o nosso mandato está na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, está acompanhando esse debate, eu acho que é um debate que está sendo feito de maneira plural, democrática, abrindo a palavra para quem quiser intervir de qualquer ponto de vista. Mas é muito importante que a consigamos contribuir para superar uma lógica que fracassou, uma lógica derrotada. A gente não consegue controlar a espiral de violência, continuamos matando inocentes, a gente não faz os investimentos que precisam ser feitos. Enquanto isso, a gente vê o governador, que assume o governo do estado, não apresenta até agora - salvo engano, salvo menor juízo - uma diretriz clara de política pública de segurança, mas continua insistindo nessa prosa demagógica - a meu ver absolutamente equivocada - do sniper que atira na cabecinha. Totalmente infundada e sem que isso estruture sequer ume esboço, sequer uma pista de qual, afinal de contas, vai ser a política de segurança pública no estado nesse quadriênio. Obrigado, Renata. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, deputado Waldeck, pela sua presença e sua fala tão sensata nesse momento aqui de alta tensão. Por que um assunto como esse causa uma tensão? Por que somos seres humanos e estamos aí numa situação concreta de genocídio da nossa população preta, pobre, favelada e periférica. Esta Mesa aqui foi composta para que pudéssemos trazer elementos que são fundamentais de um debate público, de uma Casa democrática. Aqui a gente não quer, de maneira nenhuma, hierarquizar. E muitas vezes somos confundidos com isso, porque defendemos, sim, a vida da nossa juventude preta, pobre e favelada. Com isso, eu quero agradecer demais a presença da Mesa. Eu acho que vocês são fundamentais para a construção de uma outra história, que a gente precisa ter, de trabalho coletivo. Também gostaria de agradecer ao Ministério Público, que ficou aqui até o final. Infelizmente, dificilmente a gente vai conseguir que nossas autoridades fiquem até o final para que possam ouvir mais coletivamente a toda sociedade. Mas esse é um esforço que continuaremos fazendo, porque essa é a nossa construção e a nossa obrigação enquanto legisladores, servidores públicos, que, assim como fomos eleitos, também, se a academia nos dá o doutorado, a pós-graduação, enfim. Tudo para que, tecnicamente, intelectualmente, a gente possa trazer, para dentro desta Casa, a gente vai usar sim. Então, em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública e agradeço a presença de todas, de todos e de “todis”. Declaro encerrada a sessão. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença das Senhoras Deputadas Lucinha - Presidente e Mônica Francisco - Vice-Presidente, e dos Senhores Deputados Carlos Macedo e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em três de abril de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e discorreu a respeito de variados temas relacionados à atuação da Comissão de Segurança Alimentar nos anos anteriores, concedendo a palavra também aos Senhores Deputados Mônica Francisco, Carlos Macedo e Giovani Ratinho, que falaram a respeito da atuação da Comissão em segmentos específicos de sua competência regimental e apresentaram sugestões de pauta para as próximas reuniões. Prosseguindo, a Senhora Presidente apresentou as deliberações para a realização de ações externas fiscalizatórias a estabelecimentos do ramo alimentar, escolas e hospitais; proposta de audiência pública sobre agricultura familiar; e proposta de audiência pública sobre o novo Código Sanitário do município do Rio de Janeiro, com a presença da Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quatro de abril de dois mil e dezenove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6 e Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Permanente em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença do Senhor Deputado Alexandre Freitas - Vice-Presidente e dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha e Eliomar Coelho, membros suplentes deste Órgão Téc nico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por Edital publicado em 29.03.2019, com a seguinte Ordem do Dia: discutir o Decreto nº 46.595 de 13 de março de 2019, que “Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do Icms, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (Ricms)” que foi editado em desacordo aos parágrafos do art. 4º da Lei 6.276 de 29 de junho de 2012. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Adilson Zegur - Subsecretário de Estado da Receita, Alberto Da Silva Lopes - Superintendente de Tributação e Guilherme Piunti - Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Fazenda; Pedro Gonçalves Diniz Filho - Presidente e Luiz Cezar M. Rocha - Diretor, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Sinfrerj; Cheryl Berno, Advogada Tributarista e Paulo Henrique Barbosa Pegas, da Associação Comercial do Rio de Janeiro - Acrj; Marta Brito, Advogada - do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - Sindilojas Rio; Mary Hellen Nascimento, Advogada - da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio; Rafael Cardoso, Coordenador Jurídico do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro - SindRio; Ilan Rens - do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - Sescon Rj e Sandro Reis, Advogado - da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan. A seguir, o Senhor Presidente informou que a Lei nº 6.276/2012, que altera os dispositivos da Lei nº 2.657/1996, Lei do Icms, no seu art. 4º menciona que “As Margens de Valor Agregado somente serão definidas por intermédio das pesquisas de mercado efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional ou por adesão a protocolos firmados no âmbito do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária” e que no §1º do mesmo artigo, menciona que “As Margens de Valor Agregado definidas conforme o caput deste artigo serão encaminhadas, pela Secretaria de Estado de Fazenda previamente a sua entrada em vigor às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, o que não foi feito, tendo o Poder Executivo descumprido a lei, publicando o Decreto nº 46.595/2019 sem realizar esse procedimento. Em seguida, o Senhor Presidente alegou que apresentou à esta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, para sustar os efeitos do Decreto do Governador. Com a palavra, o Senhor Adilson Zegur relatou que, como técnico da Fazenda, tem preferido lutar pela simplificação da legislação do Icms e aos poucos, abrir mão desse conjunto enorme de produtos da Substituição Tributária e que a Secretaria não promove a inclusão de produtos há dois anos. Em seguida, mencionou que houve um desencontro na Secretaria de Estado de Fazenda e que falharam na falta de informação às entidades pertinentes e à Alerj, pedindo desculpas à Comissão em nome do Secretário e que o processo será reiniciado, com a publicação da vigência do decreto para primeiro de julho do corrente ano. Com a palavra, o Senhor Alberto da Silva Lopes mencionou sobre a promoção de lâmpadas de led na Substituição Tributária, foi que havia ficado de fora da lista da última inclusão de produtos. Após, ratificou as palavras do Senhor Adilson Zegur sobre a falta de comunicação aos órgãos e entidades competentes. Retomando a palavra, o Senhor Presidente relatou que com as explicações dos representantes e com as escusas do Secretário de Estado de Fazenda, venha marcar um novo recomeço nessa relação entre as duas partes. Continuando, relatou que deveria ser cumprido o princípio nonagesimal porque se é um aumento de alíquota, irá representar um desembolso para o contribuinte, pois o mesmo paga antes de vender e que muitas vezes não tem dinheiro em caixa para suprir essa deficiência, devendo o decreto entrar em vigor em noventa dias após sua publicação. Com a palavra, o Senhor Adilson Zegur afirmou que faria a correção da vigência do decreto para o dia primeiro de julho, o que foi aceito pela Comissão. Com a palavra, a Senhora Cheryl Berno solicitou aos representantes da Fazenda que facilite a vida das empresas do Estado do Rio de Janeiro para que as mesmas produzam mais, facilitando a simplificação da arrecadação. O que foi corroborado pela Senhora Marta Brito. Passada a palavra ao Senhor Luiz Cesar, o mesmo informou que foi feito pelo Senhor Alberto da Silva Lopes um ofício, especificamente no processo, lembrando da necessidade do cumprimento do disposto na lei, alertando sobre a realização de audiência pública na Alerj antes da publicação do decreto do Governador. Após, foi passada a palavra ao Senhor Paulo Henrique Barbosa Pegas, que fez suas considerações. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em três de abril de dois mil e dezenove. Auditório Senador Nelson Carneiro, em três de abril de dois mil e dezenove. Orlando de S. S. Junior - Secretário, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 18/2019\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, às onze horas e quinze minutos, na Biblioteca da Assembleia D. Maria Portugal Duque Costa, 2º Andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 18/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Tia Ju (PRB) e com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire (PRP), Carlos Minc (PSB), Renan Ferreirinha (PSB) e Gustavo Tutuca (MDB), membros efetivos da Comissão. A Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Deputado Renato Cozzolino. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente, designar o Relator da Comissão. A Senhora Presidenta indicou o nome do Deputado Gustavo Tutuca, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Deputado Bruno Dauaire, para o cargo de Relator da Comissão. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Deputado Carlos Minc, que informou a existência de uma Lei de 2016, que mencionada cinco pontos que as empresas e concessionárias não cumprem a legislação pertinente. Discorreu também, com vários exemplos e atuações das Comissões: Meio Ambiente e Cumpra-se. Após sua explanação a Senhora Presidenta passou a palavra ao Senhor Deputado Bruno Dauaire que se sentiu honrado em ser o Relator da Comissão. Concluindo, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius S. Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Biblioteca da Assembleia, 10 de abril de 2019. (a) Marcus Vinicius S. Marcolino - Secretário \"ad hoc\"; (a) Deputada Tia Ju - Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 33/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e cinco minutos do dia doze de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e contando com a presença dos Senhores Deputados Jorge Fellipe Ne to - Vice-Presidente, Alexandre Knoploch - Relator, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, membros titulares da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente reiterou que o objetivo da Comissão era apurar possíveis perdas orçamentárias, renúncias de receitas e sonegação fiscal, bem como dano ao erário público estadual, com ênfase no prejuízo ao desenvolvimento social e econômico do Estado, com foco no legado olímpico, Maracanã, futebol carioca e desporto de alto rendimento. A seguir, apresentou um plano de trabalho, com sugestões do Senhor Vice-Presidente, esclarecendo que no decorrer das audiências alguns nomes poderiam ser acrescentados/excluídos, submetendo assim a aprovação da Comissão. Posto em votação foram sugeridos os seguintes pontos: 1 - Realização de Audiências Públicas para receber representantes dos seguintes órgãos: do Comitê Olímpico Brasileiro; do Consórcio Maracanã (Odebrecht, Aeg E Imx); das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança e de Esporte, Lazer e Juventude; de representantes dos “4 Grandes Clubes” (Flamengo, Fluminense, Vasco, Botafogo); da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - Ferj; da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj; da empresa de alimentação “Food Team Catering Solution”; do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Rio de Janeiro - Ferj; da Confederação Brasileira de Futebol; do Comitê Organizador Local da Conmebol; da Secretaria Nacional de Esportes; e da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, bem como do Sr. Carlos Arthur Nuzman, ex-Presidente do COB - Comitê Olímpico Brasileiro; 2 - Encaminhamento de Requerimentos de Informações aos responsáveis pela organização dos grandes eventos desportivos objeto do tema, realizados nos 10 anos últimos anos, no Estado do Rio de Janeiro 3 - Solicitação à Secretaria Estadual de Fazenda relatório com informações sobre a arrecadação de ICMS, especificado por jogo, bem como o recolhimentos da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e dos Clubes. 4 - Requerer à Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, informações sobre o borderô de todos os jogos realizados no Estado, arrecadação e quantidade de gratuitidades por jogo desde 2010. 5 - Realização de visitas que se fizerem necessárias, no decorrer dos trabalhos. Colocadas as propostas em votação, as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Eleusa da Silva Caetano de Jesus, matrícula n° 200.668-0, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de abril de 2019. (a) Eleusa da S. Caetano de Jesus - Secretaria “ad hoc”; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às 10 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Zeidan Lula, Tia Ju, Enfermeira Rejane e Rosane Félix membros efetivos, e das Senhoras Deputadas Renata Souza e Dani Monteiro, membros suplentes. Sendo justificada a falta do Senhor Deputado Chicão Bulhões. Havendo número regimental, a Deputada Martha Rocha declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia vinte e cinco de março do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente passou a palavra a Deputada Rosane Félix e em seguida iniciou a oitiva da Excelentíssima Senhora Delegada Adriana Pereira Mendes, que cumprimentou as Deputadas presentes e iniciou sua dissertação sobre o tema. A Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra às Senhoras Deputadas para suas colocações. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a Excelentíssima Senhora Delegada Adriana Pereira Mendes para suas considerações finais. Seguindo, a Senhora Presidente agradeceu e inciou a oitiva da Excelentíssima Senhora Delegada Juliana Emerique de Amorim Coutinho, que cumprimentou os Deputados (as) presentes e iniciou sua dissertação sobre o tema. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações. Seguindo, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Excelentíssima Senhora Delegada Juliana Emerique para suas considerações finais. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a Excelentíssima Senhora Delegada Adriana Pereira Mendes para uma complementação das suas considerações. Em seguida, a Senhora Presidente submeteu à aprovação das Excelentíssimas Senhoras Deputadas, as oitivas do Excelentíssimo Juiz de Direito responsável pelo primeiro julgamento de feminicídio, Dr. Alexandre Guimarães Galvão Pinto, do diretor do Departamento Geral de Polícia Científica, Senhor Perito Criminal Sérgio Henrique, da coordenadora do acesso à Justiça do escritório da ONU Mulheres no Brasil, Dra. Wania Pazinato e o novo Delegado da Delegacia de Homicídios da Baixada, Exmo. Senhor Dr. Moisés Santana, que ao chegar à DH Baixada, identificou um grande número de feminicídios e criou um núcleo específico para atendimento do feminicídio, que foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente também submeteu à aprovação das Excelentíssimas Senhoras Deputadas que a próxima reunião ordinária, na próxima semana, comece às dez horas e trinta minutos, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de março de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário. (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h18, do dia 27 de março, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio do Estado, e contando com a presença das Sras. Deputadas Rosane Felix, em deslocamento, Renata Souza e Zeidan Lula, e convidados, dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária para oitiva das Excelentíssimas Sras. Delegadas Dra. Adriana Pereira Mendes, Presidente do Instituto de Segurança Pública, e Dra. Juliana Emerique, diretora da DPAM. Agradecendo, desde já, a presença das Excelentíssimas Sras. Delegadas Titulares das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Dra. Ana Carla Moura, Titular da Deam de São João de Meriti, Dra. Alriam Fernandes, Titular da Deam Niterói, Dra. Tatiana Suzano, inspetora da Deam São João, e Dra. Daniele Amorim, Delegada Titular da Deam Belford Roxo. Nesse sentido, antes de nós procedermos à oitiva, eu vou conceder a palavra à Deputada Rosane Felix, para as suas considerações iniciais, porque a Deputada Rosane Felix é também Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e tem um compromisso em razão da sua Comissão. Então, para as suas considerações iniciais, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito bom dia. Muito bom dia à nossa querida Presidente da Comissão Deputada Martha Rocha. Bom dia a todos os meus amigos presentes, Srs. Deputados, e todas as nossas convidadas, é um prazer tê-las aqui. Mais uma vez, abordaremos assunto de uma relevância incrível, que é o feminicídio. Ontem mesmo nós usamos a tribuna para falar sobre um caso - são tantos casos, mas um dos mais recentes - do policial militar que agrediu uma moça na lanchonete. Abrimos os jornais e a gente vemos na mídia casos que realmente nos entristecem como mulheres. E eu fico muito feliz, fico muito honrada, Deputada Martha Rocha, por estar aqui tendo V. Exa. como Presidente desta Comissão, e tendo a certeza de que teremos resultados efetivos por meio desta Comissão. Então, que tenhamos uma manhã bem proveitosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Eu quero, antes de passar a palavra às nossas convidadas, justificar a ausência do Deputado Chicão Bulhões, que fez um contato comigo no início da manhã. Ele não está presente em razão de problemas de saúde. Eu vou, em primeiro lugar, apresentar aqui às Sras. Delegadas uma breve motivação sobre a motivação desta CPI. Esta CPI foi construída ainda no período de recesso desta Casa, exatamente no mês de janeiro, quando nós iniciávamos a nova legislatura, que se dá em 1º de fevereiro do quadriênio 2019-2022. A nossa representação - lembro-me que conversei sobre o tema com o Presidente da Casa, que foi reconduzido ao cargo, Deputado André Ceciliano - foi a partir de um hábito muito simples meu. As senhoras que tiveram oportunidade de trabalhar comigo sabem que eu sou uma leitora assídua de jornais e assisto muito aos jornais da rede de tv. E eu comecei a ter a minha atenção chamada, até porque dou um olhar diferenciado para as questões da segurança, para o número expressivo de feminicídios que passou a fazer parte do noticiário, dando visibilidade a um tema que já existia. A nossa querida delegada Adriana Mendes, que conduz brilhantemente hoje o Instituto de Segurança Pública, e que sua trajetória na Polícia como ex-Corregedora e titular de inúmeras delegacias por certo contribui para o seu desempenho, vai poder conjugar desse entendimento. Hoje temos como base de dados nacionais o Fórum de Segurança Pública. E, no ano de 2016, o Fórum de Segurança Pública nos disse que 6 mil mulheres haviam sido mortas e nós tínhamos apenas pouco mais de 600 casos de feminicídio. Então, na própria análise do relatório havia um entendimento de que, provavelmente, no momento da tipificação, e a tipificação traz como base aquilo que é dito, trazido para a confecção do RO, provavelmente, num primeiro momento, não havendo uma identificação da questão do feminicídio. Então, diante disso, nós entendemos por apresentar um requerimento, e a Casa pode abrir sete CPIs a cada momento, tem que se encerrar essas sete para as novas sete, e a CPI do Feminicídio foi a segunda CPI autorizada. A primeira CPI foi a CPI da Crise Fiscal. E nós, na semana passada, tivemos aqui a presença da Dra. Adriana Melo, e a oitiva dela foi escolhida como sendo a primeira, porque sua experiência à frente do Juizado e a interlocução que o Poder Judiciário tem com todos os outros segmentos, podem com todos os outros atores, como de fato dão, uma amplitude ao que foi visto aqui. Então, há esse fenômeno, e conseguimos identificar o quanto ele cresce e quantas providências podem ser adotadas. Essa é a função da CPI ao final no seu relatório; apresentar as proposituras para que possamos contribuir com a questão do enfrentamento do feminicídio. E, para terminar, eu fico sempre muito feliz quando vejo a representação da Baixada Fluminense aqui. Quero fazer aqui um cumprimento muito particular a todas as delegadas, e faço isso com meu coração, porque minha primeira titularidade foi numa Delegacia de Mulheres na Zona Oeste, mas ontem nós tivemos uma audiência pública pela Comissão de Saúde que eu presido, para tratar do fechamento de um hospital. A Deputada Rosane Felix também faz parte dessa comissão. E o que nós observamos foi um hospital, Hospital Santa Maria, que trata da tuberculose, e o que me chamou a atenção foi o seguinte: os altos índices da tuberculose que estão na denominada área Metropolitana 1 e a área Metropolitana 1 é área da capital e da Baixada Fluminense. E foi tão interessante, Deputada Rosane Felix, que nós pudéssemos sobrepor ao mapa da tuberculose o mapa da violência contra a mulher, eu ouso dizer que nós estaríamos no mesmo espaço territorial. Então, algo vai errado no nosso estado. O mesmo lugar que existe a questão da saúde pública, o resultado da saúde pública, o aumento da questão da tuberculose é o mesmo lugar, onde também encontramos a questão da violência. Então, eu acho que esses dados são interessantes de serem analisados. Por que eu abordo isso? Porque só alguém que está no plantão de um hospital pode entender o que acontece num plantão de delegacia. E quando a delegada recebe uma mulher que, por exemplo, precisa de um abrigamento, essa delegada vai constatar, por exemplo, que essa mulher não foi submetida a nenhum tipo de apoio da área da saúde. Eu digo isso por que eu tenho certeza de que a experiências das senhoras delegadas titulares da Deam vão contribuir muito também para construirmos essas estratégias que possam ajudar no enfrentamento da violência, em particular o enfrentamento do feminicídio.\r\n\r\nDito isto, eu gostaria de começar e dar mais uma vez as boas-vindas às Delegadas; vejo aqui a Dra. Fernanda, da Deam Caxias, e a Dra. Ana Lúcia, da Deam Centro. Que bom! Reclamar com a Dra. Fernanda porque ela não me convidou para o lançamento do livro dela; isso é imperdoável. Se fosse na Polícia Civil seria quase uma transgressão disciplinar de natureza grave, mas agora vai ficar só no plano do coração. E passar a palavra aqui para a nossa queridíssima Delegada Adriana Mendes, que é a Presidente do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Muito bom dia a todos! Quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, agradecer o convite, agradecer sempre as suas palavras tão elogiosas, tão carinhosas. Nós tivemos a honra de trabalhar não necessariamente juntas em uma mesma lotação - acho que nunca tivemos a oportunidade -, mas já realizamos vários trabalhos em comum, e eu tive eu tive a honra de ser sua subordinada quando chefe de Polícia. Então, minha eterna chefe de Polícia. Então, eu quero agradecer sempre o seu carinho, toda a sua deferência. Quero cumprimentar também a Deputada Rosane Felix. É um prazer conhecê-la pessoalmente; acho que não tínhamos tido a oportunidade. Quero cumprimentar todos, especialmente e inicialmente as minhas colegas Delegadas de Polícia, em nome da Dra. Juliana Emerique. Eu tenho um histórico particularmente também muito feliz. Por acaso, acho que cabe aqui comentar. Fui titular da Deam por mais de dois anos, titularidade da Deam Centro. Um momento da minha vida que eu sempre informo que foi muito enriquecedor do ponto de vista profissional e pessoal, porque realmente você entra de uma forma quando você vai trabalhar em uma delegacia, como titular de uma delegacia de defesa da mulher, que luta efetivamente, que trata de combater qualquer violência contra a mulher, e você sai de forma diferente. Realmente, foi um período muito importante e significa profissionalmente na minha vida e pessoalmente também, conforme eu falei. Eu trouxe aqui, como nesse momento os senhores sabem, desde janeiro, tive a honra e a alegria de receber um convite para assumir a Presidência do Instituto de Segurança Pública, e estou já há um pouco mais de dois meses à frente do Instituto. Eu tive a oportunidade já, a partir desse momento, de abrir também uma esfera de conhecimento com relação ao trabalho que o Instituto vem desenvolvendo, e um dos trabalhos importantes, antes até de mencionar os números, já mencionando aqui que eu não posso deixar de falar, é com relação ao Dossiê Mulher. Então, é um trabalho de que eu já tinha conhecimento, obviamente com um certo distanciamento, e agora estou tendo a oportunidade de acompanhar a elaboração desse trabalho, que tem uma publicação, para quem não tem conhecimento, anual. E estamos na expectativa do lançamento do próximo Dossiê Mulher agora no dia 30 de abril. Estava agora conversando com a Dra. Juliana. Estamos realizando todos os esforços para que tenhamos esse material pronto, editado e pronto para a publicação para ser lançado no dia 30 de abril. Estamos ainda aguardando uma confirmação do local, mas tão logo isso tenha, todos serão comunicados e já se encontram, por favor, carinhosamente, oficialmente convidados. Mas vamos ainda aguardar algumas confirmações para que eu possa tecer maiores detalhes com relação a esse evento que vai ser tão importante. A gente vai trazer realmente um olhar do ponto de vista de estatística e algumas observações deste ano. Não quero estragar já muito a surpresa, mas um olhar também frente ao 190. Enfim, a gente tem algumas novidades no Dossiê Mulher e já estamos nos preparando para o Dossiê Mulher de 2020. Eu tive algumas ideias e estive discutindo lá com a equipe do Instituto de Segurança Pública para nós termos tempo, tempo necessário nesse período de um ano, para trazermos outros olhares do ponto de vista de apoio às forças policiais no trabalho que precisa desenvolver com relação a isso. Falando agora especialmente de feminicídio, e realmente reforçando aqui as palavras da Deputada Martha Rocha, da importância dessa CPI, porque nós ficamos cada vem mais impactados com essas notícias que parecem que, de alguma foram, nos parece mais rotineiras a cada dia, e realmente os números, infelizmente, não se distanciam dessa impressão que nós temos. Eu trouxe aqui, eu condensei os números que nós temos lá no Instituto de Segurança Pública em dois slides. Então, trazendo uma perspectiva de 2018, comparada a esses dois primeiros meses, janeiro e fevereiro, de 2019. Os senhores podem observar lá no início que nós temos uma mulher vítima de feminicídio a cada cinco dias no Estado do Rio de Janeiro; isso em 2018. Então, no ano de 2018, nós tivemos, de acordo com os dados fornecidos pela Polícia Civil, através dos registros de ocorrência e tratados pelo Instituto de Segurança Pública, 71 vítimas de feminicídio e 288 vítimas de tentativas de feminicídio. Conforme a Deputada Dra. Martha Rocha bem ressaltou, é importante também a gente fazer uma análise com relação à tipificação desse crime, tipificação desse evento. É importantíssimo a gente ter um olhar aguçado para tipificação, não só do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro - e eu ouso dizer, do ponto de vista nacional - porque isso vai repercutir necessariamente nessa estatística e, portanto, na adoção de medidas políticas públicas necessárias ao combate desse crime. Com relação à cor e raça, a maioria é de cor parda; então, 48% das vítimas de feminicídio é de cor parda e 30% de cor branca. E o restante? O restante aí não está identificado. Então, novamente nós voltamos para a questão da importância de um registro de forma muito apurada, de forma muito específica para que nós tenhamos cada vez mais uma estatística de qualidade e, a partir daí, nos guiar na adoção de políticas públicas necessárias. 62% dos feminicídios ocorreram em residências; então, justamente naquele ambiente em que teoricamente a vítima deveria se sentir mais segura, todos nós, e 24% dos feminicídios ocorreram em vias públicas. Com relação ao autor, 62% das vítimas das vítimas foram mortas por conhecidos, enquanto 30% das vítimas foram mortas pelos atuais companheiros. Então, a grande maioria é de conhecidos, mas não necessariamente atuais companheiros; aí formam-se outros tipos de relação. E com relação à idade da vítima, sua maioria jovem, entre 16 e 30 anos. Então, 53% das vítimas de feminicídio tinham entre 16 e 30 anos de idade. Realizando aí esse comparativo com já essa parte inicial do ano de 2019, nós tivemos uma não digo relevante, mas uma pequena queda do número de homicídios em comparação com 2018. Então, até o momento, nós temos uma mulher vítima de feminicídio a cada 7 dias no Estado do Rio de Janeiro. Então, até o momento nós tivemos, considerando até o final do mês de fevereiro de 2019, 8 vítimas de feminicídio e 63 vítimas de tentativa de feminicídio; reforçando novamente aqui a importância da tipificação dessa conduta para efeitos de estatística. Sendo que dessas 8 vítimas de feminicídio até o momento, 7 vítimas são de cor parda e uma única vítima de cor branca. 4 feminicídios ocorrem em residências, então, novamente aí sempre tendo uma esmagadora maioria e 2 feminicídios ocorreram em vias públicas. 5 dessas 7 vítimas foram mortas por conhecidos, enquanto 3 foram mortas pelos seus atuais companheiros. E novamente metade, 50%, então, mantendo-se aí a média do ano passado, a metade das vítimas tinha entre 16 e 30 anos de idade. Era o que nós tínhamos nesse momento para apresentar. Nós temos uma série histórica, já pedi, já estão me encaminhando, mas que também pode ser acessado pelo site do ISP, ispdados.rj.gov.br, os senhores podem ter acesso à sede histórica referente ao crime de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana, eu queria fazer algumas ponderações, primeiro, pedir à senhora que todas as Deputadas sejam convidadas para o lançamento do dossiê. Para felicidade nossa, nós tivemos um aumento da participação das mulheres no Parlamento, então, com isso, não só as que integram a CPI, porque as atividades são muitas, e o fato de uma parlamentar não estar, necessariamente, nesta CPI, não quer dizer que ela não tenha apreço ao tema, mas é que suas atividades são múltiplas. Registro que já está conosco a nossa queridíssima Dani Monteiro, Deputada, Deputada Renata Souza e a Deputada Tia Ju. A sua fala vem muito na linha do que a Dra. Adriana falou, quando ela retrata, realmente, o aumento, pelo menos, o alerta. Quando comparamos os dados de 2018 com os dados de 2019, vemos que 2019 até teve uma queda muito discreta. Se uma mulher era morta a cada cinco dias, agora, uma mulher é dia a cada sete dias; continua sendo grave. Mas, sob o olhar do valor estatístico é uma pequena queda, digamos assim. Mas a minha pergunta é a seguinte: o ISP faz o monitoramento dos registros de ocorrência, ao lado da Corregedoria, da qualidade do registro de ocorrência que é feito pela Corregedoria e o ISP faz o monitoramento do dado estatístico bruto. Então, a minha pergunta é: o ISP tem uma ferramenta para, no momento em que ele está colhendo esse dado, o analista do ISP possa dizer assim, por exemplo: está morrendo mulher demais em São João de Meriti. E, a partir desse farol de alerta, se é desenvolvido, junto à Polícia Civil e junto à Polícia Militar algum tipo de interlocução para se ter, ainda que consideremos que boa parte desses fatos ocorram dentro de casa, mas que se possa estabelecer algum tipo de alerta. Por exemplo, é de conhecimento nosso que as delegadas das Delegacias da Mulher são muito acionadas pela comunidade, na realização de palestras, não é? Esses dados colhidos pelo ISP são de 150 delegacias, e não apenas das Delegacias de Mulheres. Então, eu queria saber se o ISP tem esse olhar mais próximo do tempo real, ainda que não seja imediatamente após o registro de ocorrência, mas do tempo real. E aí, eu queria indagar da Deputada Dani se deseja fazer alguma pergunta e da Deputada Rosane Felix, em seguida. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acho que indo ao encontro, Martha, ao que você acabou de falar, era mais para conseguir cruzar esses dados com a territorialização dele, por assim dizer. Falamos muito sobre a violência contra a mulher, o necessário combate à violência contra a mulher, mas muitas vezes parecem que os dados se descolam da realidade, no sentido de que combater a violência contra a mulher é combater diretamente uma estrutura, o machismo. Eu acho que não se trata disso quando falamos de implementação de políticas públicas. Então, fica para mim a dúvida em relação à territorialização, porque isso, certamente, está diretamente ligado a equipamentos públicos, ou melhor, a não existência desses equipamentos, a não existência de uma rede estruturada e institucional ali no entorno. Eu fiquei um pouco na dúvida sobre a territorialização desses dados. Outra dúvida que me ocorreu é também sobre a categoria parda. No IBGE, essa categoria é anexada no conjunto de negros, pretos e pardos, confere a categoria de negros, pensando no que é o processo de miscigenação no Brasil. Eu fiquei com um pouco de dúvida se ali nas pardas também estão sendo consideradas mulheres pretas nesses dados ou se está nessas não identificadas. Mais uma dúvida mesmo para balizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago da Deputada Rosane Felix se deseja fazer alguma pergunta?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Não, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza. Já se encontra conosco a Deputada Enfermeira Rejane e chegou mais uma Delegada, Dra. Laísa Lara, de Volta Redonda. Deputada Renata\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Exma. Deputada Martha Rocha, quero, de antemão, apresentar as minhas sinceras desculpas. Eu estava numa audiência pública da Frente da Reforma Psiquiátrica, também um tema muito importante sobre o que temos que tocar, principalmente em relação a essa mulher que, muitas vezes, sobreviveu a uma tentativa de feminicídio, e como o Estado também tem que se responsabilizar pelo acolhimento. Afinal de contas, essa mulher, inevitavelmente, vai estar em sofrimento psicológico. Então realmente precisamos também casar os temas. Não é fácil, porque a cada é dado que aparece, a cada estatística, vemos o quanto precisamos aprofundar as políticas públicas nesse sentido. Então, agradeço muito a presença da Adriana Mendes, da Juliana e de todos que aqui puderam estar, porque precisamos não só trabalhar muito com o ISP, mas também com as DEAMs. É fundamental nesse processo. Então eu queria trazer algumas perguntas para o ISP. O Dossiê Mulher é um importante meio de consolidação desses dados, hoje no Rio de Janeiro. Queríamos saber, já que uma das missões do Instituto é a otimização do trabalho policial, por exemplo, quais são as indicações propostas a partir dos dados do Dossiê Mulher? Porque é importante que a partir dessas estatísticas possamos pensar na construção de políticas públicas para superar esses números absurdos que temos. A outra pergunta, Dra. Adriana: quais são as condições de trabalho e estruturais dos pesquisadores do ISP? Porque, claro, se estão produzindo dados que são extremamente valiosos para nós, para produção de políticas públicas, quais são as condições hoje desse pesquisador para também poder produzir esses dados com maior qualidade? Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pegando carona na indagação da Deputada Renata, e antes de passar para a deputada Tia Ju, eu queria fazer uma solicitação ao ISP. Há um sentimento meu, que ainda não conseguimos quantificar, mas é um sentimento que merece uma análise. Eu queria pedir que o ISP analisasse os dados do registro de desaparecimento de mulher com os dados do registro de feminicídios. Essa sugestão me veio no momento em que a Deputada Renata nos lembra que uma forma de isolar e de violentar essa mulher é muitas vezes não permitir a sua convivência. Sabemos de casos de mulheres que são até internadas. A mulher sempre é apontada como louca naquela relação. Então ainda que seja pelo menos dos anos 2018 e 2019 - salvo engano, a Delegacia de Pessoa Desaparecida tem no máximo... não tem 4 anos de existência, talvez 3 ou 4 - então ainda que fosse uma coisa bem elementar, houve tantos registros de mulheres desaparecidas? E aí quantificar por região e cruzar com os dados do feminicídio, para vermos se isso é uma intuição ou se é pelo menos um pontapé inicial para uma análise mais detalhada. E pedir que essa informação seja encaminhada à CPI.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Martha Rocha só um adendo a essa sua observação: que tal também a gente fazer o recorte de número de suicídio? Porque afinal de contas tem também chegado denúncias de que essa mulher que apanhou, que teve ali uma relação total de violência doméstica, no final das contas... Tem esse suicídio de mulheres que também está aumentando. Eu não sei eu acho precisamos ... todas as coisas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua observação é pertinente. Eu não sei se o ISP poderá ter essa base de dados. Porque para o âmbito penal... não que o suicídio não tenha relevância, mas a relevância está na conduta criminosa de instigar ou auxiliar, mas de repente acho que sim. Deputada Tia Ju\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todas e todos. Quero me desculpar pelo atraso. Como disse a deputada Martha Rocha, vamos nos desdobrando para podermos estar em todos os espaços em que precisamos estar. E há os trabalhos externos. E o trânsito da nossa cidade não está contribuindo em nada. Eu vou começar a andar de moto. Bom dia a todos as Delegadas e a todos os presentes. Eu queria trazer aqui, até perguntando às Delegadas e para o ISP também: nós sabemos que esse feminicídio até ele acontecer existe muito o antes; diríamos assim, o pré. E o pós? Eu também me preocupo, Deputada Martha Rocha, e coloco para as delegadas e para o Instituto de Pesquisa, que quanto a esse homem que comete o feminicídio, ou seja, começa com uma agressão até chegar ao feminicídio; ele é condenado e depois ele vai ter a sua liberdade. A minha preocupação é o pós também. Esse indivíduo que matou essa mulher ou que vem estimulando, instigando a violência contra essa mulher, se ele não for observado e tratado no pós, essa reprodução vai continuar, e às vezes com mais ódio ainda, por conta da punição. Não sei se há já alguma coisa relacionada nesse âmbito do pós. Porque nós estamos preocupadas sim, com o que está acontecendo; o feminicídio está acontecendo. Nós vemos um crescente ódio na sociedade contra a mulher. Eu até citava aqui que há pouco tempo voltei recentemente de um encontro na ONU. E aí Deputada Martha Rocha, Sra. Presidente, demais Deputadas, nós observamos que esse crime de ódio contra a mulher tem tomado uma proporção astronômica no mundo todo. Isso está se espalhando e tem ocorrido no mundo todo; o ódio contra a mulher mesmo, pelo fato dela ser mulher simplesmente. E também o ódio pelo fato de a mulher alcançar o poder. Por incrível que pareça, o crime de ódio por conta de a mulher alcançar o poder tem tomado grandes proporções. Então, é outro adendo que deixo aqui para que o Instituto possa verificar. Tem correlação, sim, o crime de ódio relacionado à ascensão da mulher no poder e nós precisamos ficar atentas a isso. E essa outra questão que é o pós. Esse homem tem um acompanhamento depois? Um tratamento? Porque isso pode se reproduzir com mais intensidade. Eram só duas observações que gostaria de colocar aqui. Desde já agradeço à Deputada Martha Rocha e a todos por eu participar desta CPI e poder contribuir inclusive com alguns pontos que trouxe de lá, Deputada. Depois eu vou passar para vocês essa questão do ódio que nós vemos aí presente e que está no mundo todo. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas. Queria cumprimentar a nossa Presidente desta CPI. Este ano, Deputada Martha Rocha, acho que estamos até mais juntas, todo mundo, todas as Deputadas. Nós estamos fazendo um esforço muito grande para estarmos aqui, todas unidas nessa CPI, para que enfrentemos mesmo esse momento singular. Queria primeiro começar me desculpando também, igual à Deputada Tia Ju. Nós saímos da Vila da Penha, estamos acordando cada vez mais cedo; quer dizer, nem dormimos mais, porque acordamos de madrugada, perdemos o sono e depois não conseguimos dormir. E quando levantamos, já está tarde e pegamos muito engarrafamento. Então, acho que estão acontecendo muitos casos de feminicídio no Rio de Janeiro, no Brasil, como bem falou a Deputada Tia Ju, e talvez no mundo inteiro. É uma explosão de algo tão negativo, é uma coisa que... não sei como não incomoda mais. Incomoda muito a nós mulheres, mas deveria incomodar a todos, porque é uma agressão sem sentido, essa é a grande questão. Queria parabenizar também as nossas queridas Adriana e Adriana e todas as outras. Mas essas informações que nos são trazidas para nós são fundamentais. Ontem, não sei se vocês tiveram conhecimento, foi aprovado aqui, nós conseguimos derrubar o Veto do Governador. Ele tinha vetado um PL que instituiu o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres de natureza contábil destinada a financiar as ações da política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. Nós tínhamos apresentado um PL que tirava 0,2% do Fundo de Combate à Pobreza. 0,2%! Um valor tão ínfimo, não é, Martha? Mas para nós faz muita diferença. Temos que estar todos juntos e cobrar que, realmente, esse dinheiro passe a ser gerido pela Secretaria ou Subsecretaria, ou o CEDIM nas políticas públicas que revertam essa situação. Para nós, foi uma grande vitória, porque falamos muito em enfrentar, só que não há recurso financeiro. Agora, temos que lutar para que esse Fundo não acabe. Que mantenhamos o Fundo que foi criado também aqui dentro da Alerj, mas que esse Fundo não acabe, pelo menos para que possamos... esse Fundo é ruim, porque envolve várias questões de aumento de alíquota. Enfim, mas é uma fonte que não podemos abrir mão, agora. Pelo menos para mais alguns anos. Então, é importante essa questão de termos financiamento para trabalhar as políticas públicas aqui no Estado do Rio de Janeiro. É importante que nós debatemos e que encontremos as formas. Já foi até solicitado aqui pela Deputada Renata o que poderíamos fazer, de fato. Acho que num circuito de fala, para nós mesmas, onde podemos pode atuar mais? Como podemos fazer esse debate que está entre nós ser um debate, realmente, que atinja aquela menina que está dentro da comunidade dançando funk, por exemplo? Como fazer com que isso se espalhe, esse nosso debate? Esse é o nosso grande desafio. Quando eu vou a alguns eventos, sempre tem, Deputada Renata, as pessoas... são as mesmas caras. Nós acabamos falando para nós mesmas. Eu fico pensando como é que isso pode ser feito de uma maneira bacana, de uma forma, sei lá, com uma TV aberta. Acho que temos que pensar mais sobre essa questão de como atingir, para que consigamos, realmente, mostrar para a sociedade, para idosos... falei em menina do funk, mas também nossos idosos que estão em casa. Eu fico pensando, não sei se da mãe da Deputada Martha, porque a minha mãe, por exemplo, acho que nem discute isso, não aprofunda isso. Então, como fazer, de fato, com que isso seja um debate com as mulheres para as mulheres. Esse é o desafio. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aqui a intervenção das Deputadas. Queria dizer que já se encontra conosco a Delegada Gisele Espírito Santos, da Deam Oeste. Quero muito agradecer à Edna Carla, da Articulação das Mulheres Brasileiras; a Itaísa Alves, do Núcleo de Mulheres das Ciências Sociais da UERJ; à Márcia Vasconcelos, do Movimento de Mulheres da Periferia e à Juliana Gonçalves, da Minas da Baixada. Só resgatar a última fala da Deputada Rejane. A Deputada Rejane e eu temos uma discussão nesta Casa, porque nós duas temos por hábito, quando vem o debate do Orçamento nós duas sempre destinamos parte do Orçamento que nos é permitido para políticas para as mulheres. Tia Ju também. Seja para o Conselho, seja para a Subsecretaria. Eu tenho sempre o olhar das Delegacias. O nosso grande debate é a obrigatoriedade do cumprimento dessa verba orçamentária. Então, talvez na linha do que já foi dito aqui pelas Deputada, criar uma ferramenta de obrigatoriedade. Porque se o Deputado tem a possibilidade destinar R$ 2 milhões para uma determinada ação. Então, por exemplo, logo no início da gestão da Dra. Sandra Ornelas, ela nos procurou para saber exatamente sobre verba, sobre orçamento e nós até identificamos. Era uma emenda da Deputada Enfermeira Rejane, mas, uma emenda que não era impositiva, portanto, não teria a possibilidade da efetividade do cumprimento. Então, acho que talvez seja alguma coisa para a CPI debater. Deputada Tia Ju, para as considerações finais.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É só para contribuir, Deputada Martha Rocha. E aí eu posso falar, porque eu estive presentes em alguns momentos da campanha do Governador Wilson Witzel. Em um dado momento, ele falou que iria lutar, iria trabalhar para que as nossas emendas fossem impositivas. De repente, deixar aqui uma sugestão para nos reunirmos - a bancada feminina -, ir até ele cobrar de uma forma gentil e delicada, como nós sabemos fazer, que essas emendas sejam impositivas principalmente porque e por conta das necessidades das destinações que nós mulheres sempre fazemos voltadas para essas políticas, da infância, da mulher, do negro. Enfim, aí fica a sugestão, porque foi algo que ele falou durante a campanha e que podemos relembrar - esse compromisso de tornar as nossas emendas impositivas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana, antes de a senhora fazer as suas considerações finais, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Como V.Exa. disse no começo, eu preciso me ausentar, mas, gostaria de deixar, Deputada Martha Rocha, uma pergunta que vai para a Dra. Juliana. Nós verificamos que em janeiro deste ano, Doutora, houve o encontro da Dra. Juliana com as delegadas das Deams, com o Governador, para criar um grupo de combate, de trabalho, combate e prevenção do feminicídio no Estado. E eu deixo a pergunta: como funcionaria esse grupo? E se já foi posto em prática, alguma ação? Esse grupo já está em funcionamento? Essa é a minha pergunta que vai ficar. Com licença à nossa Presidente e a todos vocês. Preciso sair.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana para as suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Bom, inicialmente com relação ao aspecto territorial da ocorrência do feminicídio, é importante a gente ressaltar que no ano de 2018 não tivemos uma concentração em áreas específicas com relação a essa prática. Eu puxei um dado agora aqui nesse momento: 31% das vítimas morreram na capital e é importante também informar aqui que nós temos uma ferramenta que foi estabelecida, criada pelo ISP-Geo, que é uma ferramenta justamente que ajuda a realizar as forças policiais, em apoio às forças policiais, a realização da análise dessas manchas criminais nos mais diversos crimes e não diferente com relação ao feminicídio. Então, as forças policiais têm acesso a essa ferramenta. Essa ferramenta sofre uma atualização em média duas vezes por dia com relação à análise justamente dessas manchas, dessas ocorrências, e a partir da utilização dessa ferramenta, desse instrumento, é possível você verificar onde estariam ocorrendo os feminicídios. Mas, só pontuando aqui que você não tem uma concentração efetivamente de área. Mas, nós temos a utilização do ISP-Geo. Um dos projetos deste ano é a gente fomentar cada vez mais a capacitação de policiais na utilização dessa ferramenta. Nós tivemos uma turma recente forma agora. Ontem mesmo tive uma reunião no sentido de otimizar a formação de outras turmas para instruir cada vez mais esses policiais, profissionais da força de segurança, a utilizar esse instrumento. E até pontuando aqui, esses dados que são, conforme eu falei, atualizados diariamente, muitas vezes duas a três vezes ao dia, eles são encaminhados diariamente aos Secretários da Polícia Civil e da Polícia Militar. Eu encaminho diretamente. Inclusive sou eu, pessoalmente, que faço esse encaminhamento, já fiz hoje de manhã, diário, justamente para posiciona-los com relação aos diversos delitos, diversos índices de criminalidade, e sobretudo com relação ao homicídio e pontuando também com relação ao feminicídio. A segunda pergunta foi com relação à questão da raça. Eu quero fazer uma retificação aqui. Nós tivemos em 2018, trouxe aqui os dados com relação à maioria de cor parda, e é feita uma distinção, sim, de pardos e negros, pelo ISP. E, só trazendo aqui para conhecimento dos senhores, em 2018 nós tivemos 21% das ocorrências, tendo como vítimas mulheres de cor negra. Os senhores observam ali: 48% cor parda, 30% branca, e segundo informações que obtive agora, 21% de cor negra. Mas quero aqui ressaltar o que falei anteriormente: é importante que nós trabalhamos com registros feitos à base de dados da Polícia Civil e registros de ocorrência e, naturalmente, estamos pautados nos registros feitos de acordo com as qualificações dadas no Registro de Ocorrência. É importante pontuar isso. Com relação ao Dossiê Mulher, conforme falei, estamos com a data prevista para o lançamento no dia 30 de abril. Estamos trabalhando nessa data, considerando é uma data muito emblemática, muito importante. Então o Dossiê Mulher vem, nos últimos anos, sendo lançado nessa data, e vamos manter o lançamento nessa data. Estamos ainda organizando, estamos na fase de organização. E aí vamos ver, acertar com o governo inclusive o local do lançamento. Por isso não tenho como informá-los nesse momento. Mas já, no início, fiz um convite, já para todos marcarem na agenda e, já estendendo os convites, confirmando o convite às senhoras, mas depois vamos mandar o convite oficial quando já tivermos o local, enfim, tudo organizado. O Dossiê Mulher naturalmente, considerando a consolidação desses dados que traz anualmente, é um instrumento muito importante para se traçar políticas públicas no combate à violência, isso sem dúvida. Mas não cabe ao ISP determinar isso. Então nós fazemos o encaminhamento para o governo, a Secretaria de Direitos Humanos é uma parceira muito importante do lançamento do Dossiê, então também toma, necessariamente, conhecimento, faz o acompanhamento desse lançamento. E a gente sempre espera que, a partir daí desses dados que são trazidos, enfim, dos debates e de tudo que é apurado e interpretado a partir dos dados coletados e consolidados no Dossiê, que sirvam efetivamente de políticas públicas, para traçar políticas públicas de combate. Mas nós apenas fazemos esse encaminhamento, essa divulgação desse trabalho. Então aí cabe ao governo mais necessariamente adotar as medidas que ele entender que são cabíveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A condição dos pesquisadores.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Ah, sim. Sabia que ainda tinha mais uma pergunta. Nós temos uma equipe muito reduzida no ISP. Historicamente, essa equipe sempre foi reduzida. Nós, a partir do momento em que assumi o ISP, nós estamos mantendo o mesmo número de pesquisadores, nós temos na parte fim, na área-fim lá - só para quem não tem o conhecimento da estrutura: nós temos três áreas-fins, que eu reputo, que é a parte de projetos, a parte referente a estatísticas e a parte dos conselhos comunitários. E quando eu assumi, já tinha um conhecimento da qualidade do trabalho que o ISP desenvolvia naturalmente e aí pude tomar pé de tudo, me aprofundar inclusive na relação com os profissionais e fiz questão de manter todos os que estão lá. Então todos que estavam anteriormente estão mantidos, inclusive os próprios coordenadores dessas equipes específicas que eu falei para os senhores. Nós trabalhamos com um número reduzido. As condições de trabalho são boas, embora poderiam ser melhores. Nós estamos com expectativa de recebimento de computadores, a partir do período da Intervenção que havia esse comprometimento, de parte dos computadores mais modernos para utilizarmos. E inclusive ia possibilitar uma capacitação cada vez maior, através da utilização do ISP-geo. Então temos expectativas aí de um orçamento um pouco mais robusto, para que possamos desenvolver os projetos que estão em andamento e outros projetos, que quero dar início, já em reuniões com a equipe. Que possamos desenvolver pesquisas e essas pesquisas voltadas basicamente para servir às polícias, às forças de segurança, de uma forma geral, mas, especificamente, as Polícias Civil e Militar. Então, nós trabalhamos com esse número reduzido, mas a qualidade, eu sempre quando tenho a oportunidade de falar, eu falo da qualidade dos pesquisadores, do grau de comprometimento que cada um tem, e para os senhores terem uma ideia, agora, a partir de janeiro, eu pedi que nós fizéssemos uma es tatística, só fugindo um pouco, mas só para exemplificar, uma estatística especifica com relação a furtos, roubos de veículos, coletivos em rodovias. E isso foi feito e nós já estamos com essa ferramenta já inserida, inclusive, no ISP-geo então, quem tem acesso ao ISP-geo, também já pode ter uma noção disso. Então, eu citei aqui um pequeno exemplo, para os senhores perceberem que eu vou à função, à missão, e isso todo mundo está se debruçando para realizar. Felizmente. Agora, eu tenho uma expectativa que nós possamos contratar pesquisadores. Nós precisamos ampliar os quadros com geógrafos, com pessoas específicas, com uma qualificação em processamento de dados, aumentar a nossa equipe de estatística, para que possamos desenvolver outros projetos que foram apresentados, inclusive, ao Vice-Governador, para que a gente possa ter braços para realizar esse trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já se encontra conosco a Deputada Zeidan, que é a nossa Relatora. Indago se quer fazer alguma manifestação, agora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Gostaria de ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom-dia, desculpem pelo atraso, quero saudar todos os presentes. Nós estávamos ontem numa atividade Mulheres, na UFF, muito importante. E Presidente, falei da nossa CPI, convidei todas lá e falei um pouco dos trabalhos. Eu só queria chamar a atenção para o fato de que eu tenho um projeto de lei, aqui na Casa, e fiz uma audiência pública, inclusive com a presença da nossa grande Marielle Franco, com o Deputado, à época, Deputado Marcelo Freixo, sobre a questão de genocídio da nossa juventude negra. Saúdo aqui a Dani, também Presidente da Comissão Especial de Juventude. É precípuo que passemos um release para a imprensa. Quando tratamos desse tema, falando da audiência, há uma rejeição muito grande da questão do genocídio da juventude negra e das nossas mulheres jovens. Então, eu ia colocar aqui, a partir da aprovação desse projeto de lei, que eu falo exatamente sobre esses dados estatísticos para o ISP, para que a gente possa aqui junto com a CPI, ter um comprometimento com o ISP de que se tenha um aprimoramento metodológico para que possamos ter uma pesquisa colocando e fazendo essa estatística não só nessa questão do genocídio, focado mesmo no nosso jovem negro e nas nossas jovens, o que elas passam, o que a menina de uma comunidade, na sua maioria negra, sim, sofre de violência, sofre de tentativas de, enfim, do que a gente já sabe aí de feminicídio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Zeidan, até quando a Dra. Adriana expôs aqui, ela até me chamou a atenção de que 53% das vítimas do feminicídio têm entre 16 e 30 anos. E se nós considerarmos que 48% dessas vítimas são pardas, e 21% - um questionamento feito pela Deputada Dani Monteiro - são pretas, negras, então, a gente vai ter aí 69%. Não há dúvida de que estamos falando sobre essa questão que não pode ser desconsiderada. V. Exa. tem toda razão. Para terminar, Dra. Adriana Mendes, queria lhe pedir, mais uma vez os dados, a análise dos dados relativos a conjugar feminicídio com suicídio, e feminicídio com desaparecimento. Uma questão que me ocorreu aqui, fruto da CPI da Violência, foi a questão da Patrulha Maria da Penha. Acho que as Deputadas vão insistir nesse questionamento. Porque acho que uma das coisas que esta CPI tem que fazer é apresentar estratégias de prevenção.\r\n\r\nEntão, queria pedir uma análise do ISP, se o ISP fosse sugerir um local para que pudéssemos induzir a Polícia Militar a fazer a Patrulha Maria da Penha - porque a finalidade qual é? O monitoramento das mulheres que estão em medida protetiva, de afastamento do lar e dos autores. Então, isso quer dizer que essas mulheres, em princípio, estão em condições reais e possíveis do resultado morte - se o ISP fosse fazer essa sugestão, qual seria o local para instigarmos a Polícia Militar a ter um projeto pioneiro da Patrulha Maria da Penha, no tocante a iniciar, pelo menos em um batalhão, a Patrulha Maria da Penha. Já que vamos receber, de uma só tacada, 800 soldados, já que vamos receber viaturas, conforme o próprio Governo já colocou. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só acrescentando, Deputada, a Patrulha Maria da Penha - eu sou baiana, então, meus pais moram lá e eu sempre estou lá -, eu tive oportunidade de conhecer a major que lançou a Patrulha Maria da Penha, na Bahia, que funciona mega, super, hiperbem. Acho que as delegadas aí têm conhecimento. Inclusive ela até passou para mim, e aí eu posso passar às mãos de V.Exa., porque nós viramos amigas - a major Denice - a estruturação dessa Patrulha Maria da Penha, como funciona na Bahia. Eu poderia disponibilizar para esta CPI, para que possamos ter um norte de modelo, um modelo que já funciona, e ver a oportunidade de eu patrocinar a vinda da major, para ela dar a contribuição dela aqui nesta CPI, se V.Exa. assim achar por bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. Com certeza.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque é uma patrulha que funciona muito bem e está conhecida no Brasil todo e dá resultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Adriana Mendes.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Eu queria só pontuar o que foi falado pela Deputada Zeidan, com relação a grupos de vulneráveis. O ISP já realiza um estudo com relação a grupos de vulneráveis. E nós temos até esse estudo já disponibilizado no nosso site. De qualquer forma, comprometo-me a encaminhar para a senhora especificamente, enfim, todos esses dados. Mas, de qualquer forma, eles já estão divulgados no site do ISP. E já há esse estudo com relação a grupos de vulneráveis, com relação à raça, com relação à idade, capacidade econômica, enfim. Mas eu me comprometo, de qualquer forma, a encaminhar especificamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir, Dra. Adriana, que a senhora encaminhe para a Deputada Zeidan, mas também para a CPI. Porque, já que foi uma manifestação...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, sim. Dra. Juliana Emerique.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Bom, inicialmente, gostaria de cumprimentar nossa Presidente, sempre chefe de Polícia, Deputada Martha Rocha, agradecendo o convite de estar presente numa CPI tão séria. O feminicídio veio à tona em 2015, com a qualificadora, mas é algo que já atormenta desde antes, desde Doca Street, desde o momento em que se objetifica a personalidade da mulher e se justifica. Não há como se justificar qualquer tipo de agressão contra a mulher. Então, na qualidade de mulher e também diretora, que agora com prazer já anunciei no Cedim, vou agora também anunciar aqui no Parlamento, que agora alçamos a Coordenadoria Geral das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e isso é um avanço. Um avanço que começou lá atrás, quando lutamos por um banheiro dentro de uma delegacia, não é Dra. Martha? E assim, cumprimento também a Deputada Zeidan, para não perder aqui todas que estão presentes, a Deputada Rosane, que teve que se ausentar, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, nossa querida Tia Ju e a Deputada Enfermeira Rejane. Quando a gente começa a falar, estamos falando de muitos anos de conquistas, que nós temos que comemorar, neste mês de março, mas também fazer uma grande reflexão, através de uma investigação muito séria. E necessitando inclusive colocar os dedos nas feridas, com relação ao nosso atendimento, ao nosso fluxo na rede. Então, é salutar essa vinda para falar a respeito disso. Então, inicialmente, eu gostaria de comunicar a todas que houve uma mudança. Agora nós somos Secretaria de Estado de Polícia Civil com a extinção da Seseg. E aí eu já respondo À nossa Deputada que saiu: a primeira reunião já foi fruto justamente dessa extinção da Seseg, ou seja, nós tínhamos a Seseg que talvez intermediaria esse grupo de trabalho com mulheres junto ao Palácio, junto ao Governador, mas, houve uma antecipação da agenda de trabalho para que nós já começássemos porque enquanto nós estamos aqui conversando há uma mulher agredida, então, nós não podemos parar. Assim, eu conclamo, com certeza, o Parlamento para acompanhamento desses grupos, de todos os grupos de trabalhos que foram fomentados nessa temática, porque eu só acredito, aí, sim, a mulher, Juliana de Amorim Coutinho, mãe de dois filhos, tia de Mariane, toda a minha família, nós temos que ajudar, atuar juntas. Muito me interessou a fala da nossa Deputada Enfermeira Rejane, “estamos falando para quem? ” Ora, esta CPI nada mais é do que falar para o mundo. Daqui sairão soluções, sairão ideias, porque muitas vezes é neces sário estar escrito o óbvio. Vamos lá. A Constituição Federal já diz que nós somos todas iguais perante a lei, no entanto, nós temos a terceira melhor lei de proteção às garantias e direitos da mulher no Brasil em 2006. Vejam como nós evoluímos, evoluímos. Em 2015 é que surge a figura explícita como qualificadora do feminicídio. Então, isso é uma coisa que nós temos que estudar diariamente em todos esses segmentos de forma intersetorial. É importante que eu tenha um ISP forte para que nós possamos aprimorar a nossa TI e que nós possamos... gera o nosso guia aqui, que eu falo que todo mundo tem que ter, que é o nosso Dossiê, que nós possamos saber o seguinte: cada ignorado que apareça ali, foi um mal registro. Então, nós temos que criar ferramentas para que esse registro saia consolidada a forma que objetivamente nós já tenhamos o recorte além do pardo. Além. Nós vamos também detectar, como nos últimos casos que o crime de ódio, como citada pela Deputada Enfermeira Rejane, está no corpo da mulher, somos 14 delegacias de mulheres no Estado - para vocês entenderem um pouco sobre minha coordenação desde janeiro, antes ocupado pela Dra. Gabriela que também foi fantástica nesse acompanhamento, a Dr. Márcia Noeli, grandes nomes, Dra. Martha Rocha; são anos de evolução para a gente chegar a esse debate aqui tão complexo - então vamos lá, são os 14 Deams com atividades concorrentes. Ou seja, daqui do Parlamento saiu uma lei estadual que obriga qualquer cidadão ter a sua demanda registrada em qualquer delegacia do Estado. Precisamos sim de uma lei para sacramentar isso que ainda era visto dentro da nossa Polícia Civil como uma mera resolução. O Parlamento assim, no Estado, avança nesse sentido. E continuando, além das 14 delegacias, nós necessitávamos também de pontos focais nas delegacias de bairro, porque é interessante verificar que no contexto Brasil o Rio de Janeiro está, de acordo com a ONU, em 23º no rankiamento de feminicídio. Então, isso significa que as políticas estão caminhando e precisam ser azeitadas, sejam de prevenção ou sejam de repressão. Quando a Dra. Adriana me traz aqui que 62% de feminicídios ocorreram dentro das residências, Dra. Martha Rocha, eu não preciso nem ler a estatística porque ela está bem delineada ali, e assim com todas as delegadas de Deams, e os homens também já estão acolhendo a causa da mulher também nas suas delegacias de bairro de que o lugar mais inseguro que ela tem é dentro da sua própria Casa. Então, há necessidade de estruturação desses sistemas que sejam integrados. Quando a gente fala disso, nós vamos falar dos protocolos. Como nós avançamos na Polícia civil? Temos muito a melhorar, e isso daí nós sabemos muito bem. Mas há a necessidade da interlocução, como eu já falei com a Dra. Adriana Melo, conjunta, sistemática, contínua e ininterrupta. Porque a visão do delegado de Polícia do 144 da Constituição já ficou para trás, porque a Maria da Penha diz que os delegados de Polícia e seus agentes, eles têm que fazer além; fazer a proteção dessa mulher, fazer com que ela vá à sua residência, retire os seus pertencer, consiga muitas vezes a sua própria identidade para ir à delegacia. E era como? Era através de instrumentos de proteção. Então, se nós fôssemos falar em dois momentos, o preventivo e o repressivo, eu tenho números para passar aqui. Como eu falei para você, de acordo com a ONU a nossa taxa no Brasil é a quinta maior do mundo, infelizmente. Por isso que todos os países estão de olhos, sim, aqui. Então, falo mais uma vez, nós não estamos mais falando somente entre mulheres, mas na sociedade total, porque daqui sairá um documento que vai ser respeitado internacionalmente, e, com certeza, Dra. Martha. E, aí, quando eu faço o recorte de trabalho, vamos falar do recorte de trabalho da Polícia civil, que é investigar, apurar indícios de autoria e materialidade. Então, vamos lá. Em 2018 nós tivemos, em média, mil indiciamentos/mês de homens. Então, a gente pode assim, de uma forma transversal, também falar que nós evitamos mil feminicídios. Se nós ainda plotarmos os números de prisões, as Deams, e eu só estou falando apenas no universo de 14 delegacias especializadas, nós efetuamos 855 prisões em 2018, desses agressores. Ok. 2019, mês da mulher, nós estamos fechando, ainda vai ultrapassar, eu creio que as minhas valorosas delegadas vão ultrapassar o número de 200 prisões de agressores; 200 possíveis feminicidas. Nós evitamos também. Se por um lado o número de janeiro ele nos assustou, por outro lado nós vimos também que há um trabalho sério desenvolvido, e muito baseado na Lei Maria da Penha, e, obviamente, nas atribuições de suas Deams, que ficam, além dos delitos contra a mulher, com o feminicídio tentado. Os feminicídios consumados, eles ficam a cargo do departamento de homicídios. No interior é que nós temos esse recorte ainda de implementação da DH, no interior, e tem mais duas implantações futuras com o Dr. Antônio Ricardo que serão salutares para que nós fixemos os protocolos de atuação. Para quem não sabe, a Polícia civil já detém desses protocolos, salvo engano, desde 2015, principalmente para locais de homicídios. O que necessitamos? E foi muito interessante a fala da nossa Deputada Renata Souza com relação ao suicídio. É para se preocupar, sim. E aí eu vou para um aspecto pessoal, quando eu titular da 52 DP nos deparamos com uma cena. Ainda não existia a delegacia de homicídios. Suicídio. Vamos ao local. “Ué, mas o quarto tem sinais de agressão. Ué, mas há armas. Se foi suicídio, por que essa arma está dentro de um balde?” E, aí, nós conseguimos provar que na verdade não era um suicídio, que era um homicídio, sim. Na época não havia qualificadora, mas, qualificamos com motivo torpe. Olha o avanço que nós tivemos, para agora visualizar a violência contra a mulher? Nesse caso, o homem foi preso por homicídio porque ainda resíduo nas suas mãos. Então, cabe, sim, essa indagação dentro dos nossos protocolos, unificados, tanto que foi criado também outro grupo de trabalho com as delegacias de mulheres, a DPAM, à época, hoje, CG-Deam, com a DH para que esses protocolos fossem fixados também. Porque, o que eu digo é o seguinte. Quando as Deams fizeram o seu trabalho redondo, complementaram com o indiciamento, prisão, ou que seja, mas formulada à Justiça e que veio a denúncia, nós fazemos com que essa mulher acredite que valeu a pena. Esse aumento que nós vemos hoje, eu refuto dois momentos: será que realmente é o momento de criminalidade no geral? Pode ser pesquisado, sim. Mas ele também pode ser esse fenômeno que nós temos hoje da utilização das mídias sociais. Hoje, como está fácil nós termos o acesso. E, aí, eu falo também daquela mulher que está dentro das comunidades e que clama por socorro. Então, o meu recorte de números está ok, mas a Polícia Civil pode fazer mais. E, aí, o que que a gente fala aqui de fluxo de rede, minhas Deputadas? Quando o delegado da Delegacia da Criança e do Adolescente (não compreendido) em que nossa Deputada Tia Ju fizemos muitos trabalhos juntas, nós detectamos uma intersecção justamente ali, nas vítimas de feminicídio ou de violência sexual, que são as nossas adolescentes. E, aí, em 2017, há uma alteração na lei em que proclama que essa adolescente e essa criança vítima de violências, não tão somente violência sexual, elas sejam ouvidas através de relato livre. Só que nós perdemos uma coisinha que nós vamos resgatar aqui nesta CPI, que foi a modificação da própria Maria da Penha contemplando, também em 2017, as salas humanizadas! Ou seja, é um avanço, que a Delegacia Legal surge para informatização, e que nós tenhamos aquele ambiente aberto. No que tange às dificuldades de apuração dos delitos contra vulneráveis, e aqui nós estamos na nossa CPI do feminicídio, muitas mulheres não procuravam equipamento policial porque não se sentiam à vontade dentro do próprio equipamento. Isso daí já está detectado aqui no nosso trabalho. E, aí, cabe à Polícia Civil também colocar o dedo na ferida e propor soluções. E, aí, alinhavados aqui com movimento de Dra. Adriana Melo, com o Projeto Violeta, que ele é muito salutar. Eu creio que a ordem do CNJ - veio para conclamar essa atuação em rede para que se torne célere esse atendimento da vítima - fez com que outras comarcas e municípios, aí, vem a questão da verba, porque infelizmente a Polícia Civil não tem essa verba para promover essas salas humanizadas. Mas nós propusemos, através de termos de cooperação, essas salas para um melhor atendimento. E, aí, eu teria citado, minha Deputada, algumas coisas que são muito importantes no que já existe de equipamento. Eles podem não ser perfeitos, que é uma outra fala que eu tenho à frente, por isso que é salutar a gente também falar desses números das Deams, porque você vê que há um aumento de produtividade. Só em 2019, de 229% de prisões relativas ao ano anterior. Estamos prendendo, mas estamos educando esse homem? E, aí, vem a proposta que foi falada aqui: escola de homens já existe? Sim, a exemplo da Deam Nova Iguaçu, que nós temos a atitude do Dr. Otávio, ao longo dos anos, em que ele promove a escola de re flexão pós-condenação. Só que veja bem, do momento em que essa mulher denunciou até a sentença, Dra. Martha Rocha e minhas Deputadas, há um tempo, muitas das vezes ele é rápido, mas muitas das vezes são anos. Então, a tentativa que nós temos na CPI de feminicídio é o quê? Evitar o feminicídio por parte das Deams e delegacias distritais do Estado do Rio de Janeiro. Como? Fluxo na rede com celeridade e instrumentos pedagógicos também. De cunho preventivo, eu creio de foi muito salutar aqui a menção da Patrulha Maria da Penha em que nós temos ela muito bem-estruturada em Volta Redonda, Duque de Caxias - alguns municípios, delegadas? Nilópolis com o Major Fontes, que também é um precursor, que ele, onde ele vai, em qualquer município, ele leva a ideia da Patrulha Maria da Penha, que é justamente para fazer o monitoramento. E nós temos números consolidados do CNJ que nos dizem o seguinte: é melhor prevenir do que remediar. Porque essa vítima com medida protetiva, ela não vai morrer; é o que nós pretendemos como políticas públicas. E gostaria também de citar os dois projetos que também carreamos dentro das Deams, que seriam: Deam nas escolas e a segmentação com a Saúde, porque muitas vezes a mulher não procura a delegacia, não procura o 190, mas procura um hospital. E aí aquele hospital tem que ter enfermeiras e médicas humanizadas, capacitadas para o referenciamento na rede dessa mulher.\r\n\r\nE também temos a novidade que está sendo implantada em Duque de Caxias, Dra. Martha Rocha, que está em fase experimental, se assim já posso falar, porque já estamos em vias de assinatura do termo de cooperação técnica, que é justamente não aguardar a condenação. Salutar a Escola de Homens no Município de Nova Iguaçu, mas os números estão nos mostrando que a atuação tem que ser antecipada. Essa reflexão com os homens tem que ser antes da sentença. Então, há um projeto da Dra. Fernanda Fernandes, junto com o Tribunal, junto com a Vara, com a Dra. Mafalda, que está capitaneando, capacitando policiais militares, policiais civis para o referenciamento dessa mulher que entra na delegacia para integração familiar. Ou seja, fazer esse homem ser educado antes da sentença, para que ele não cometa novos delitos. Parte repressiva. Que a gente já falou aqui da parte preventiva. Nos cabe agora a parte de Polícia. Ah! Esqueci de mais um projeto que também já está. A Delegada de Volta Redonda agora em Nova Iguaçu, Dra. Mônica. Ela também propôs, com o Município de Volta Redonda, o projeto Siga em Frente, porque na madrugada, como foi muito bem-dito pela Dra. Martha Rocha, os equipamentos que são chamados são quais? Os de saúde e de Polícia. Se eu não referencio, ou não dou a melhor explicação para essa mulher vítima, ela vai ser revitimizada. E aí o que a gente está combatendo é a violência institucional em todos os níveis, seja na Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Judiciário, em quaisquer locais em que essa mulher venha a procurar o serviço. E aí vem a Mônica com a ideia que é salutar: “OK, consegui um abrigo para essa mulher. ” E depois? Ela vai voltar para a casa do agressor? Não. Então, o projeto Siga em Frente é justamente empoderar a mulher emocionalmente e no mercado de trabalho. Espero que ela seja replicada e que nós tenhamos, já que o nosso governador apoia a causa da mulher, que, com um grupo de trabalho de lá, fomente também as parcerias público-privadas, porque não há orçamento ou que tenhamos outro fundo para que nós possamos avançar nesse sentido, todos em parceria. Falei do Projeto Violeta, a necessidade da celeridade desses procedimentos para que não tenhamos a morte, e outra coisa que agora nós estamos alinhavando com o Ministério Público, que é análise de riscos. A análise de riscos, para quem não conhece, são documentos que eu vou juntar à CPI, são diálogos que já estão sendo feitos mundialmente, protocolos que estão sendo mundialmente, em que, da mesma forma que nós temos o registro hoje de fato atípico o desaparecimento e já cria no sistema um alerta para que você aponte se é viva, morta... Podemos criar também, junto com a nossa tecnologia de informações, perguntas básicas no que tange à violência contra a mulher. Porque vai alimentar o banco de dados do ISP, principalmente nas questões de ódio, localização dos ferimentos. Se nós fôssemos pegar um retrospecto, um recorte dos dois últimos meses, verifiquem as lesões. Geralmente são para desfigurar a mulher, por posse, por propriedade. Então, são vários argumentos que são fora da Polícia, mas que são interessantes uma tabulação para um estudo sociológico para que nós tenhamos uma efetiva atuação, até mesmo quando nós consolidarmos a Escola de Prevenção aos Homens. Então, essa análise de risco já é um GT, e aí eu vou até que me reportar à nossa Deputada Enfermeira Rejane. Não me importo nos encontrarmos várias vezes pelo ano, mas que nós saiamos realmente com as perguntas salutares para que a Polícia Civil possa inserir no seu sistema a fim de que possamos dar base ao Dossiê Mulher de forma mais esmiuçada possível, porque ainda não temos... Nós temos os dados brutos, mas ainda precisamos refinar. Isso aí a gente só consegue conversando. E aí o grande companheiro tem sido realmente o Cohen, a Dra. Adriana Melo, a Cedim, Dra. Santa Ornellas também, porque nós, também como delegadas, como a senhora, muito bem-dito, nós somos demandadas diariamente para palestras. Eles querem saber quais são os equipamentos do Estado. E nós sempre encaramos os públicos dessas palestras - vejam bem, eu não sei como elas conseguem tempo, mas olha, Dra. Martha, elas conseguem indiciar em média mais de mil homens. Ou seja, nós estamos falando de médias. Vou falar aqui, só para vocês verem, de registros. Deixa só eu fazer uma pausinha aqui para respirar aqui, que eu tenho o número... Em 2018, de 32.061 registros de ocorrência, e em janeiro e fevereiro, 6.646. Então, nós já temos uma projeção de que vai superar - e muito. Então, o fenômeno tem que ser estudado com muitos detalhes. E aí, uma das portas de entrada são as nossas Delegacias de Mulheres Especializadas e também as delegacias de bairro. E aí são, sim, feitas as capacitações de sensibilização do homem. Eu tenho aqui esse dossiê, que é o Fórum, um Brasil dentro do Brasil que pede socorro - acerca da violência na Baixada Fluminense. Essa fala é de 2014/2015. Só para finalizar a minha fala, e aqui eles me citam. Porque eles falam aqui que vítimas de violência doméstica também se queixam do atendimento recebido na Deam. Isso eu estou falando de anos atrás. Mas foi aqui sacramentado. E aí eu respondo: Para Juliana Amorim, é uma coisa de profissional, que não pode acontecer, porque temos a Polícia de proximidade, temos a Polícia de mediação. E o policial não pode se eximir de fazer o registro de ocorrência. Ali é o início. Ali a mulher tem que ser estimulada a denunciar e acreditar que essa violência vai ter uma punição que não vai ser tão somente uma cesta básica. Mas que seja reflexo, sim, do que as mulheres efetivamente querem. E, só para terminar a minha fala, a mulher não entra num relacionamento para se separar. E a gente tem uns recortes também das mulheres que podem estar onde elas quiserem. Elas também podem optar por não querer ter filhos, não construir a tradicional família que existia, que a concepção da Polícia é totalmente diferente, diante de todos os contornos de gênero, as nossas Políticas LGBT, mas saber que nós estamos sempre em construção, para que nós possamos melhorar as nossas investigações no Estado do Rio de Janeiro. Mas é o início. Essa CPI aqui é para a gente tocar mesmo na ferida, para a gente saia daqui com políticas efetivas de melhora. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aqui à Dra. Juliana Emerique, eu queria fazer aqui umas considerações iniciais e depois abrir aqui para perguntas para os Senhores Deputados. Primeiro, Dra. Juliana, nessa questão desse grupo de trabalho criado a partir da reunião com o Governador, queremos lhe pedir, pela CPI, que fosse encaminhada não só a composição desse grupo de trabalho, mas quais as medidas que já foram atingidas, e o objetivo desse grupo de trabalho. Evidente que vermos que esse grupo de trabalho com certeza é muito disciplinado, aqui a Dra. Mônica, nossas boas-vindas à Delegada Titular da Deam Nova Iguaçu. Mas queríamos entender melhor esse grupo de trabalho. Ter esse grupo de trabalho nos anais aqui da CPI e, se já houver algum tipo de medida adotada, e o resultado que fôssemos, não só de imediato, mas até o final da CPI, municiados com essa questão, elogiando aqui a inciativa do Governo. Em segundo lugar, eu vi - e a senhora já explicou aqui - que o resultado morte é de atribuição específica da Divisão de Homicídios. Se nós tivermos no interior, é uma projeção que foi até um tema trazido aqui pelo Deputado Bruno Dauaire, da criação de uma DH na Região Norte - parece-me que seria em Macaé para atender a Cabo Frio, para atender a Campos; estaria no meio do caminho. Eu mesma tive oportunidade de receber, com o Deputado Bruno Dauaire, o então Chefe da Polícia Civil, Dr. Rivaldo, que ia tratar desse tema. Mas o resultado morte é objeto de investigação pela Divisão de Homicídios. E a tentativa do feminicídio pode ser objeto de registro de ocorrência pelas distritais e pelas Deams. Com certeza, as Delegadas têm essa sensibilidade para demonstrar que aquilo que parece ser uma lesão corporal de natureza grave na verdade é uma tentativa de homicídio. Então, eu queria saber se há uma interlocução entre a sua coordenação e a Divisão de Homicídios, que é dirigida hoje - o Departamento de Homicídios - pelo Delegado Antônio Ricardo, para saber se aquilo que entrou como tentativa de homicídio em algum momento virou um feminicídio. Vou falar tudo. Depois, a senhora responde a todas no final. Exatamente para pensarmos quais são as medidas que temos que adotar para não permitir que o que é uma lesão ou uma tentativa se concretize num feminicídio. Outra questão que nos parece também é que nesse resultado da construção das medidas que podem provar a existência do crime e a autoria, a participação do Instituto Médico-Legal é fundamental. E as notícias que temos são as piores possíveis, inclusive dizendo - e aí não vai nenhuma referência à atuação dos médicos legistas, mas às condições de trabalho do Instituto Médico-Legal. Então, saber se a senhora tem notícias a dar sobre a questão do Instituto Médico-Legal. E a outra questão - eu vou dizer isso aqui com muito cuidado, com muito respeito a todas as iniciativas - mas eu tenho muita dificuldade de entender o papel da composição do conflito. Por que eu estou dizendo isso? Uma coisa é, ao lado da medida protetiva decretada, termos uma ação judicial que obriga o autor a ser submetido a um grupo de reflexão, que é o que acontece aqui no Juizado da Dra. Adriana. Todo autor a que ela determina a medida protetiva quase que como uma condição acessória, esse autor tem que estar inserido num programa de reflexão. Quero dizer que eu já fui muito xiita. Para mim, a resposta para esse autor era através da pena. Quando eu comecei a conhecer o papel do Nous, por exemplo, dessa organização, eu consegui entender que trabalhar a reflexão - até porque os autores afirmam que foram criados num cenário de reprodução de violência -, mas eu queria entender melhor. E aí queria ter isso aí, com muito respeito, porque todas essas iniciativas são muito interessantes. E é o que a senhora colocou: quando colocamos aqui que são 855 prisões pelos 14 Deams, são 60 prisões ao mês. Isso quer dizer que, em média, cada delegacia prendeu no mínimo cinco autores. Então, podemos dizer, e eu concordo com a senhora, que foram 855 feminicídios que foram evitados, não tenho a menor dúvida. Mas eu tenho uma inquietação como é essa Escola de Homens, como é essa reinserção familiar. Eu fico muito preocupada com isso para entender se estamos fazendo alguma coisa que... porque eu, enquanto delegada, nunca trabalhei para recompor casamento de ninguém. Concordo plenamente com a senhora quando a senhora diz que as mulheres, quando se casam, não querem se separar. Acho que sim. E digo até muito mais forte: eu acho que nenhuma mulher, na essência, vítima de violência necessariamente quer ver aquele homem preso ou processado. Ela quer uma solução imediata, quase que mágica para que nós... E nós temos que respeitar essa mulher se ela desejar manter esse relacionamento. Eu nunca trabalhei nem para recompor esse casamento; nem estava preparada para isso profissionalmente. Acho que não era o meu papel, mas também nunca demonizei o papel dessa mulher se ela desejar recompor. Então, eu queria entender um pouco mais qual é o papel desses grupos de reflexão em sede policial e até onde isso contribui efetivamente para o enfrentamento - não estou dizendo nem do feminicídio não -, se isso é realmente uma ferramenta de enfrentamento da violência contra a mulher. Feito isso, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - É só, na verdade, uma pergunta que eu gostaria de entender, que vai na direção do que a Deputada Martha colocou. A minha área de reflexão, de formação, não é a área de Segurança. Eu sou psicóloga, sou da área de Comunicação. E minha formação principal é Psicologia. E eu também tenho muitas dúvidas. Eu sou também xiita, dos velhos tempos do Movimento de Mulheres. E com a compreensão de que a nossa prioridade é a mulher. E eu gostaria de entender como funciona. Eu sou de Maricá. A Delegada lá está começando a fazer esse tipo de trabalho. Vou tentar acompanhar para entender como é isso, mas a prioridade é a mulher. Meu maior interesse é entender como é que está com a Dra. Mônica no projeto do Siga em Frente, por exemplo. Porque essa mulher pode optar em continuar com esse homem ou não. Mas ela tem que estar empoderada, livre, independente, no seu mercado de trabalho, sabendo que os filhos dela e ela com os filhos. Os filhos estarão bem se ela estiver bem. E aí é opção dela, sem nenhuma discriminação ou condenação de que ela opte em continuar com aquele homem ou opte em ficar sozinha, enfim. Nesse contexto, essa mulher está muito fragilizada. É muito difícil. Ontem eu falava isso no encontro de mulheres na UFF, promovido pela Vereadora Verônica Lima: que nós mulheres, quem de nós nunca sofreu qualquer tipo de violência? Todas nós aqui neste recinto, nesta CPI, todas nós sofremos, desde a infância até... E aí vêm as medidas. É muito difícil para essa mulher, quando está nesse limite de uma violência emocional, psicológica, como foi colocado pela Dra. Adriana aqui, colocado na Lei Maria da Penha, essa mulher conseguir visualizar uma saída para ela. Então, esse projeto Siga em Frente, para mim, é prioridade. Eu acho que é isso que temos que bater. Que se faça o grupo de reflexão com os homens. E aí a minha pergunta vai na direção da Deputada Martha, em que isso influencia no combate de fato à violência? Para mim, o Siga em Frente é a prioridade porque essa mulher se empodera, essa mulher vai dizer não, essa mulher vai ajudar outras mulheres a sair desse estado de vitimização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA RENATA SOUZA - Vou agradecer à Dra. Juliana pela excelente explanação do trabalho. Acho que foi muito esclarecedor, mas, de qualquer forma, precisamos ir alinhavando e detalhando, né? Eu sou Presidenta da Comissão de Defesa de Direitos Humanos aqui da Alerj, e acompanhamos muitos casos de mulheres violentadas. Acompanhamos essa semana o caso da jovem que que apanhou dentro de uma lanchonete, por causa de um lanche. Nós recebemos, e é impressionante o temor dela. É impressionante o grau de violência contra ela em comparado ao grau de violência aplicado aos seus dois outros funcionários, que são homens. Inclusive esses foram os primeiros a serem encontrados pelo agressor, e ela foi a última a ser encontrada. E o grau de violência com que essa jovem foi submetida é absurdo porque todo mundo viu ali nas gravações. Então, quando você traz essa linha fina e tênue entre uma lesão corporal e o que é uma tentativa de feminicídio, o quanto que a subnotificação pode também não só fazer com que o processo negligencie temas que são fundamentais, eu acho que esse é um dos casos que é o maior exemplo disso. Enquanto os homens não foram atacados da mesma maneira, ela quase foi morta inclusive com ameaças. Então, eu acho que esse caso é muito expressão do que estamos falando aqui e de como pode também agir as Deams. Eu tenho muita preocupação, e fico muito feliz aqui por cada uma delegada estar aqui, ter essa compreensão do quanto essa CPI é importante para evoluirmos aí num quadro de políticas públicas que tragam efetivas ações para evitar que essa mulher seja morta, não é? E uma outra preocupação - e eu achei interessante o que a senhora trouxe - é com relação a esse homem. Como fazemos também com que esse homem não vire um agressor, em consequência, um assassino. Eu acho que são várias as determinações que precisamos ter. E eu tenho algumas perguntas para a senhora, que eu gostaria de ouvir um pouco mais. Como está essa qualificação dos policiais e as policiais e a contratação de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais? Para o atendimento humanizado não é qualquer coisa. Precisamos dar dignidade nesse atendimento a essas mulheres que já estão ali num momento de sofrimento enorme. Que tipo de acompanhamento as Deams fazem com as mulheres sob medidas protetivas? Eu acho que é importante esmiuçar, até para entendermos como é que podemos agir nesse sentido. Você trouxe a questão da patrulha Maria da Penha, aqui, com a Tia Ju - trouxe muito bem -, e você falou que tem três municípios. Há alguma possibilidade de expandir? Qual é a intenção com relação à patrulha Maria da Penha? E quais são as condições de trabalhos estruturais das Deams? Por que eu sempre faço essa pergunta? Porque precisamos saber em que condições vocês estão submetidas, ainda que seja um assunto delicado para vocês. Mas eu acho que nós também temos uma ação de fiscalização que também é para garantir a melhor qualificação e a dignidade de vocês no trabalho. Então, eu acho que é uma pergunta pertinente. E pode encontrar em nós parceiras para a dignificação e execução do trabalho de vocês. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aqui parabenizar também à Dra. Juliana, como sempre com uma explanação maravilhosa do seu trabalho e do trabalho que as Deams vêm desenvolvendo. Parabenizar essas delegadas - eu estou olhando para a carinha, para o rostinho de cada uma de vocês. E, aí, a minha colega aqui, a Renata, que me antecipou, já fez a pergunta que eu também estou curiosa em saber - eu reforço essa pergunta - que são as condições de trabalho de cada uma de vocês. Eu acho interessante, Martha, que quem olha para as delegadas, como você, eu conheci a Martha antes de me tornar Deputada e ela também, não é? Como delegada. E o olhar é de uma mulher doce, calma, serena e tranquila. (Risos) E nós sabemos que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Serena e tranquila eu sou. Doce e calma, nem sempre!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós sabemos que a força está com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Elas podem dizer melhor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É verdade. E não é fácil estar à frente de uma delegacia, seja ela uma delegacia de bairro ou uma Deam. Principalmente a Deam, por conta de você estar recebendo ali demanda de mulheres e não tem como nós não nos colocarmos no lugar daquela mulher. Você fica passando aquela reflexão: e se fosse eu, ou se fosse um parente? Eu, por exemplo, tenho uma família enorme, formada de pelotões de meninas e mulheres. Então, fico imaginando. Então, esta questão que a Renata colocou é importantíssima. Quando colocamos isso é até ajudá-las no sentido de pedir a sensibilidade do poder público, que melhore as condições de trabalho para que vocês façam melhor ainda do que estão fazendo. Então, eu acho isso importantíssimo. A questão também da equipe multidisciplinar para esses grupos, esses equipamentos e projetos que são feitos de reabilitação ou de reestruturação. Martha, você falou algo interessante: quando se fala na questão de agressor ou de agressão contra a mulher, eu nunca presenciei agressão de mulher, mas fiquei sabendo no momento e já liguei, já denunciei. E denuncio mesmo. Mas nunca pensei a ótica de reconciliação, de trabalho de reconciliação. A primeira coisa que vem na nossa mente, por incrível que pareça, é de afastamento desse agressor dessa mulher. Nunca passa na cabeça trabalhar reconciliação, enfim. Quando eu coloquei aqui a questão desse homem pós-condenação ou antes da condenação, a minha maior preocupação é - não sei se eu me deixei muito clara: é a reprodução dessa violência. Essa reprodução me preocupa muito, Deputada Martha Rocha. Porque esse homem começa incentivando, estimulando, agredindo antes. Alguns são condenados, outros não. Mas tem o pós-condenação. E a minha preocupação é esse homem ir reproduzindo. Nem passa pela minha cabeça de ele ficar junto com ela ou se vai ficar. Não importa. A minha preocupação é ele reproduzir com outras também, porque temos conhecimento de casos de homens que nunca foram pegos até aquele momento. Mas o “antes” dele, quando se vai ver o histórico, ele já vinha agredindo mulheres. E só naquela mulher ali, que teve coragem de chegar, de denunciar, buscar o equipamento, a Polícia, o hospital, enfim. Mas, quando vai puxar o histórico desse agressor, ele já vinha reproduzindo essa violência há anos. Então, quando eu coloco essa questão do tratar desse homem, é para que ele não reproduza, não continue reproduzindo essa violência. Fará um bem a ele, mas muito mais às mulheres. Fará um bem muito grande para as mulheres. Então eu queria deixar aqui, Dr. Juliana, essa pergunta. Desse trabalho que é feito com esse possível agressor, que foi descoberto que agora é agressor, o que fazer para evitar que ele continue reproduzindo essa violência e esse pós-condenado, que tem alguns programas e projetos. E se já existem dados desses homens que ingressaram nesses programas e os resultados que esses programas tiveram com esses agressores. Eles pararam de agredir, pararam de reproduzir agressão? Porque também tem a questão, Deputada Martha Rocha, não agride mais, mas continua estimulando. Ele para de agredir com medo da prisão, com medo da cadeia, mas também continua incentivando, estimulando essa agressão, que pode se tornar um feminicídio, e quando é reproduzido. Eu não trabalho nesse ambiente diretamente, mas percebemos que quando o agressor começa a reproduzir essa violência - vou chamar aqui - do filhote do agressor, no sentido do estímulo, reproduz a violência muito maior que a dele. Se ele até então só batia, quando ele começa a estimular essa violência, aquele jovem, aquele outro homem, já não pensa mais em só bater. Ele já quer matar. Então essa é a preocupação. Eu fico bastante preocupada com isso, porque a gente vê, constantemente a gente tem visto, enfim. Então seriam minhas colocações aqui nesse sentido. Esses questionamentos. Deixando claro também, conforme a Deputada Martha Rocha, que jamais passou na minha cabeça reconciliação, trabalho de casal ou coisa dessa natureza. Porque eu nem consigo compreender como isso aconteceria num âmbito policial. Eu não consigo assimilar essa questão. Mas focando, principalmente, na proteção e na prevenção da reprodução dessa violência. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria parabenizar todas pelas informações trazidas. Aqui na Comissão de Mulheres, no dia a dia, recebemos muitas denúncias. Denúncias de agressões, mas também denúncias da não efetividade dentro dos equipamentos. Todos sabemos que há reclamações não própria Deam, em algumas pelo menos. E nas delegacias de bairro, como foi falado aqui. Eu mesma já presenciei, em particular, quando busquei a delegacia do bairro, e o delegado - sem me apresentar, obviamente - se negou a fazer o registro. E aí, Dr. Juliana, essas informações não estão consolidadas. Por exemplo, quantas mulheres passaram por esse constrangimento? Aonde essas mulheres vão denunciar esse tipo de ocorrência? Na ouvidoria, por exemplo, tem um levantamento de onde isso ocorre mais, dentro do Rio de Janeiro? E o que é feito em relação a isso? Eu gostaria até de sugerir para a Deputada Martha Rocha que essas informações cheguem a nós, aqui na CPI. Quais são as delegacias, quem é o policial que está lá, o que fazer, como é feito, quais são os projetos. Porque esses projetos que V. Exa. falou, programa de reflexão... Reflexão não, é adotada pela Adriana. Mas a capacitação, os outros projetos que são feitos são mais para o agressor. Eu não sei se...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Com os policiais também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou explicar. É isso que eu vou explicar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então eu queria um pouco mais dessas informações, se nós podemos quantificar isso e trazer aqui para a Delegacia também. Porque às vezes começamos a apresentar projetos de lei, por exemplo, projeto de lei que nós apresentamos foi que nos concursos públicos tivesse a inserção dentro do rol de matérias a Lei Maria da Penha, para influenciar quem vai fazer o concurso, quem vai entrar, para poder estudar um pouco mais. Acabamos fazendo sem ter um instrumento mais refinado sobre essas informações. Então eu gostaria que abordasse um pouco mais, para onde, além da ouvidoria, a mulher pode denunciar. Enfim, são esses os dados que nós precisamos aqui na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo às Sras. Deputadas, a Dra. Juliana Emerique para as suas considerações finais.\r\n\r\nA Dra. JULIANA EMERIQUE - Vamos lá, são vários questionamentos e todos salutares. A primeira frase que reduz a nossa missão, que é desde a nossa sempre Chefe de Polícia Martha Rocha, que é a seguinte: a vítima é a mulher, não há justificativa para qualquer violência contra a mulher. Atentar contra a mulher é aviltar direitos humanos. Partindo essa premissa básica, as missões da Deam são três: primeiro, são os trabalhos qualificados que nós estamos vendo com as Delegadas, com esse aumento do número de conclusões de inquéritos de forma mensal. O segundo é o mote da humanização de atendimento, que eu acho que vai responder muitas das questões aqui. Há a necessidade do equipamento, principalmente especializado, de re ceber essa mulher sem juízo de valor, porque essa grita que você mesma passou eu também passei como cidadã. Eu estou na Polícia Civil há 17 anos, mas antes fui advogada e já tive também um policial que me maltratou e falou que não ia fazer o registro. À época porque o registro de ocorrência de desaparecimento de uma menina “não está com o namorado? ”. São frases que são características e que nós temos que extirpar, seja da sociedade, e muito mais do mundo policial, seja no mundo da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal, qualquer um que faça o atendimento. E o terceiro mote que eu refuto salutar da nova coordenadoria é integração. Porque, como eu falei lá no início, se fosse pela Constituição tão somente, eu colhia(?) indícios de materialidade e autoria, relatava e tchau. Mas não, nós entendemos que, com a Lei Maria da Penha, a função do delegado de Polícia e dos equipamentos de Polícia vai além. E quando você analisa na madrugada cada caso, eu vou citar em específico um, que eu queria ter evitado, por exemplo. Na 52 DP um homem se apresenta na madrugada e fala: matei a minha mulher. Isso em Nova Iguaçu, estou falando de 2013. Quem inaugurou a Delegacia Legal foi a nossa chefe de Polícia à época Dra. Martha Rocha. Ele se entregou. No momento nós não tínhamos a disponibilidade de verificar qual era o procedimento, não existia ainda a DHBF, Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense, o que fizemos? Aguardamos o momento, procuramos o procedimento e então foi feita a representação pela prisão daquele rapaz que tinha confessado. Pois bem, foi dito que foi uma apresentação espontânea e ele voltou para as ruas. Assumo a 59ª DP em 2014 para 2015. Adivinha quem mata de novo uma mulher? Na área da 59 Mulher. O mesmo homem. Então, a minha pergunta é a seguinte: se o estado falhou com a primeira vítima, será que neste momento que ele cometeu um outro crime em liberdade, eu não quero uma escola para conciliação, o que nós queremos é a desconstrução do machismo patriarcal que está aqui insertado na nossa comunidade, na sociedade brasileira, para que ele, talvez, não cometesse esse segundo homicídio. E o pior de tudo, sabem o que aconteceu? Ele estava com um familiar fazendo refém, falando que não se entregava, quando ele viu o policial, lá de Nova Iguaçu, ele falou: “só me entrego para ele”. E falou: “Policial, matei de novo, ela me traiu de novo”. Olha como nós somos objetos na visão dele, por ter traído duas vezes ele matou. Então, quando a gente fala aqui no projeto não é de reconciliação de casamentos, nós não queremos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, Dra. Juliana, desculpe-me interromper, o que fez esse homem matar de novo foi a ausência da prisão.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o que eu quero apenas ponderar, eu consigo entender tudo isso, mas o que quero ponderar é que, para mim, há uma nuance que é perigosa.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Muito perigosa. E aí recai a responsabilidade sobre todos nós, que estamos apurando no dia a dia. E aí falo também não só nós como policiais, mas todas da militância feminina. Isso aí já é um desconforto. Então, há essa necessidade da desconstrução do machismo, que seria justamente através desses grupos de reflexão, mas não com intuito de conciliação. A mulher pode estar no lugar que ela assim desejar, sozinha, casada, desde que empoderada. Então, consegui matar acho que duas perguntas aqui. Certo? Porque também como a deputada falou, porque aí eu vou entrar nessas questões aqui posteriormente, porque vou falar do grupo de trabalho. O grupo de trabalho, na verdade, surge quando a nossa Subsecretária Sandra Ornelas assume a política de mulheres no estado. Aí você veja bem: quando a gente fala aqui, mais de 60% dos casos com autoria, com prisão, nos cumpre então fazer um caráter pedagógico. Então nós precisamos, sim, pela ausência até de recursos material para fazermos as atualizações de apostilas, inclusive uma que foi muito bem redigida pela Dra. Martha Rocha, nós queremos incluir os crimes de importunação sexual, os crimes de internet, porque hoje a pornografia de vingança também é um instrumento de violência psicológica enorme contra nossas mulheres que se veem presas em relacionamentos por conta disso. Então, essa interlocução inicial com o governo e com a Subsecretaria de Políticas Públicas da Mulher tem esse intuito e aproveitando, obviamente, o nosso momento aqui dessa CPI, de tão bem conclamar o Parlamento essa ajuda para que possamos renovar os nossos materiais de divulgação, que essas delegadas, além de fazerem seu trabalho policial, também fazem essas divulgações nas escolas em outros âmbitos. Então, já colocando o Parlamento nesse grupo de trabalho e comunicando todas as ações que forem realizadas. No primeiro momento só foi aquela reunião inicial. Tivemos, sim, outros encontros com Dra. Sandra Ornelas, traçando já a desconstrução do machismo. Então, foram vários policiais civis, militares, de todo segmento civil, para já batermos um papo em termos de políticas públicas para justamente alertar o homem de que ele não pode agredir, que temos leis severas que vão lhes fazer ficar presos caso recalcitrem ou cometam qualquer tipo de crime. Sala Lilás, que é meu momento de citação, que é um projeto muito importante. Veja bem: se em 2017 a lei modifica a Lei Maria da Penha e diz que nós precisamos de delegacias com salas específicas para atendimento à mulher, que nós já estamos aqui em grandes parcerias justamente para tentar fazer essas salas reservadas, nós temos por outro lado também a necessidade do equipamento de perícia. Alguém já entrou aqui no IML? É aquele susto que a Dra. Adriana Melo sempre fala nas suas palestras. A nossa juíza tem razão. E aí foi construído o projeto da Sala Lilás para trazer o tratamento mais humanizado, que é o mesmo conceito das Delegacias de Atendimento à Mulher no acolhimento em um ambiente em que a mulher possa ser dignamente recebida e atendida para seu exame pericial. O melhor dos mundos seria como a Dcav e o Cac, que nós pudéssemos, ao máximo, unir os instrumentos em um único lugar para essa mulher que não tem nem o dinheiro da passagem, quantas vezes nós, delegadas, pagamos as passagens dessas mulheres que não conseguem se deslocar. Olha só, nós temos um papel duplo de investigação e de fomentar que ela vá até o final do processo. Então, o importante também seria que essas Salas Lilás ficassem próximas às delegacias para evitar justamente esse deslocamento pelo Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu fazer uma contribuição aqui. Quando eu era coordenadora das Deams, na gestão do delegado Alan Turnovisk, o diretor do Departamento de Polícia Técnica era o delegado Marcos Neves. Havia um Termo de Ajuste de Conduta no Ministério Público com a Dra. Gláucia e havia uma sugestão nesse Termo de Condutas de que todas as Delegacias de Mulheres tivessem uma sala do Instituto Médico Legal para o atendimento àquela mulher. Então, o que seria: a mulher vai à delegacia e era sempre a Baixada que vinha. As delegadas da Baixada podem dar essa contribuição, porque há uma questão na baixada. Naquele momento havia, não sei se persiste, que é a localização do Instituto Médico Legal, que está distante. Havia uma ponderação que tivesse um Instituto Médico Legal em Caxias e não se conseguia. Então, tinha isso. Naquele momento, havia interesse da Polícia Civil, por parte do Dr. Marcos Neves, havia interesse da Deam, mas isso não pode ser concretizado porque há um entendimento do Cremerj de que o médico não pode estar no ambiente policial, não é possível conjugar. Então, a gente teria que ter... Por que a ideia era o quê? As delegadas, eu até, enquanto respondendo pelas Deams, entendia que seria muito bom ter lá o exame de corpo de delito, porque é a grande, pelo menos da lesão corporal, então não havia impedimento por parte das delegadas de perder uma sala para colocar um Instituto Médico Legal, mas há um impedimento, isso foi antes de 2011, naquela ocasião havia esse impedimento por força do entendimento do Cremerj. Isso não quer dizer, Dra. Juliana, que nós aqui, da CPI, não busquemos, tentemos buscar uma solução para isso; ver como está esse entendimento com o Cremerj.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Isso. Nesse sentido... (Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque o caso da criança e do adolescente é um pouco diferente, porque, na verdade, esse atendimento não é dado em sede policial; ele é dado em um hospital ou então não se discute aqui a oportunidade desse procedimento, porque está dentro do hospital, então, perfeito. Mas no caso específico das Delegacias de Mulheres, aí a senhora está coberta de razão, as mulheres às vezes não em dinheiro para a passagem. Qual a delegada aqui que não já pagou passagem de alguém?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, acho que é importante a sua colocação para a gente verificar, enquanto CPI, se não pode resgatar isso.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Sim. E aí eu pego esse gancho justamente da alteração legislativa de 2017 porque, já que o médico não pode ir para a delegacia, a exemplo desses Centros de Atendimento a Adolescente e Criança, que a gente tem essa interseção da adolescente vítima de violências, nós podemos também, talvez, no futuro, ter justamente o equipamento policial lá dentro do hospital que funciona, já estamos indo para a quarta; uma no Hospital Souza Aguiar, outra em Teresópolis, com equipamento externo. Vejam bem, é por isso que a doutora... eu vi a audiência com a nossa juíza e a preocupação dela é realmente de recursos. Os recursos têm que ser de fomento municipal para poder nos auxiliar nisso. Então, com o termo de cooperação, quem sabe, no futuro, nós tenhamos, sim, essa unificação. Já que o médico não por ir à delegacia nós podemos, então, ir ao médico. Mas é uma ideia que a gente está justamente ajustando porque esse protocolo ele já está na Unicef, na Achieving Gold(?) Brasil, para as adolescentes meninas vítimas de violências, por não pelas mulheres e núcleos? Mas a Sala Lilás foi inaugurada em Petrópolis, mais uma sala humanizada, com brinquedoteca, com todo aquele ambiente que fomente e faça com que a mulher não desista do processo porque ele é realmente exaustivo para a mulher e revitimiza. Mediação de conflitos eu acho que eu já falei, que na verdade não é a nossa proposta. A nossa proposta é justamente fazer essa desconstrução quanto antes do machismo para que ele não observe aquela mulher como um “bob”, como eles falam no MMA, para ficar batendo, então, a desconstrução do machismo vai ajudar para justamente aquela criança que vive num ambiente violento não se transforme num adulto violento e aí é a interlocução que a gente tem, sempre me perguntava: “por que não há um trabalho intersetorial entre criança, adolescente e mulheres? ”, e a Dra. Adriana Mendes foi muito feliz esse ano ao convidar o Dr. Sérgio, da Infância e Juventude, porque há essa cifra que envolve também as nossas adolescentes que estão sendo agredidas pelos seus namorados em tenra idade. Então, o que está acontecendo? Então, a gente tem que ver isso aí de forma bem ampla para que não haja reprodução de violência, então, estamos trabalhando... eu creio que eu tenha explicado que não é o mote de resgatar casamentos, mas de fazer com que a mulher se empodere. Respondendo à nossa Deputada Renata, com relação ao grau de violência. A gente verifica mesmo que há mais ódio, os crimes são cometidos em frente aos filhos, em frente às famílias. O último caso, a Dra. Ana ficou com esse caso que era uma tentativa de feminicídio. Era um vigilante. Eles prenderam, em menos, sei lá, de 48 horas, Ana? (Fala fora do microfone)\r\n\r\nPois bem, esse é um exemplo clássico que também eu não poderia perder e abrir mão do trabalho da Adriana, que foi muito bem realizado, que o rapaz, o agressor está preso, mas, infelizmente, a vítima veio à óbito. São casos particulares que nós atendemos e aí todos têm que estar unidos como o protocolo que já foi feito com a DH. Aí vamos lá: capacitar, capacitação é a palavra de ordem, então, em maio, nós já estamos levando mais policiais civis para a sala de aula justamente falar o óbvio, porque muitas vezes o óbvio precisa ser repetido para policial civil, que ele não pode julgar a vítima pelas roupas, pela sua cor, pela sua profissão, pelo que seja, são as violências que precisam ser combatidas. Contratação de assistentes de psicólogos, é muito complicado porque na transformação do decreto, nós ainda não tivemos, dentro do nosso corpo pericial, digamos assim, a figura do perito psicólogo. Então, nós trabalhamos com capacitação com os profissionais que sejam dessas cadeiras para o atendimento especializado. Então, nós utilizamos e também usamos, por exemplo, no caso das crianças, o NACA, que é um grande parceiro que acaba acompanhando a família inteira, então, muitas vezes o próprio NACA comunica a violência contra a mulher. Assim, não temos essa previsão de assistente como cargo de perito e tudo. Nós perdemos ao longo dos anos com a delegacia legal, que a Adriana, muito bem... - e a Dra. Martha também, foi uma das precursoras - que as delegacias tinham sim a atendente. Essa atendente, por ter visão justamente social, é que dava esse suporte muitas vezes para a mulher, e nós perdemos, então, quem sabe, um resgate dessas atendentes, após recuperação fiscal do Estado, para essas delegacias. Porque dentro... já contempla a delegacia legal essa previsão delas como atendentes iniciais, inclusive com sala, um cantinho reservado para atendimento. Então, hoje o nosso acompanhamento é referenciamento na rede. Nós estamos em alguns municípios com o Projeto Violeta que, por e-mail, nós, a partir do registro, termos de declaração, o que for colhido naquele momento, já é encaminhado on line para o Tribunal de Justiça, analisado pelo juiz em até 4 horas. Mas, já temos a redução de 4 para 1 hora. E aí nós temos uma necessidade de alinhamento, que é muito salutar para essa CPI, que é a criação do banco de dados de medidas protetivas, a exemplo dos mandados de prisão que é uma grita das 14 delegadas há muito tempo, desde que foi criado o tipo penal do descumprimento na medida protetiva. Porque isso daí é salutar. Muitas vezes, na madrugada, vem a mulher com o descumprimento, mas, a gente não sabe se o agressor foi cientificado. Então, são duas vertentes: a primeira é a alimentação desse banco de dados, pelo Tribunal de Justiça, para que nós tenhamos isso e que as próprias delegacias possam dar ciência - vamos dizer que ele faça um registro de ocorrência em outra unidade. Caiu um alerta, pronto, vai tomar ciência: “Olha, você não pode se aproximar dessa mulher tantos metros, você tem que sair de casa, tem que recolher a arma em sede policial”. Então, eu creio que estamos andando bem, o escrito já foi encaminhado para a Secretaria de Polícia Civil, agora há necessidade do Tribunal de Justiça para o grupo de trabalho de lá. Patrulha Maria da Penha, eu acho ela salutar, eu acho que ela tem que ser expandida, já estou com a notícia da Delegada Ana Lúcia, que, na capital, já estão em tratativas para início, já estão na interlocução, inclusive quem está fazendo da capacitação dos guardas é a Campos dos Goytacazes Deam; são as nossas delegadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas será com a Guarda Municipal?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Não, com a Guarda Municipal. Não com a Polícia Militar. Mas também é salutar citar, embora a Major Cláudia não esteja aqui, o Projeto Guardiãs da Vida, que também é um projeto que é bem similar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Polícia Militar vai ser ouvida, semana que vem.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - ...e que também fomenta o encorajamento dessa mulher até o fim do processo e também acompanhamento das medidas protetivas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa só eu fazer uma observação. Essa questão, para mim, é um debate, se temos reconhecida como estratégia a Patrulha Maria da Penha, por que fazemos um projeto chamado Guardiãs da Vida?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exato, eu acho a necessidade da unificação do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que a questão é, exatamente, isso. Eu até quero elogiar aqui. Houve uma bela matéria sobre esse projeto em Três Rios, é uma iniciativa até pessoal de quem está na Polícia Militar. Mas eu volto a dizer, é um projeto que tem outro olhar e não, necessariamente, focado para a questão da violência contra a mulher. Então, eu acho que se já tivemos uma CPI da Violência contra a Mulher, se as autoridades já receberam o relatório, se esse relatório apoiava o fomento da Patrulha Maria da Penha, aí, ficamos criando...\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...equipamentos estratégicos que não, necessariamente, como a senhora disse, é similar à Patrulha Maria da Penha, mas não é o cerne da Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Mas a Patrulha Maria da Penha já tem um nome consolidado. Eu creio que é um instrumento muito importante. Deputada Zeidan, com relação à Maricá, já temos até uma indicação legislativa para a instauração de uma delegacia da mulher, estamos em análise, as (não compreendido) está fazendo todo o levantamento de números, eu gostaria de dar esse feedback aqui, nesta CPI. (Fala fora do microfone) Maricá. Eu acho que a palavra é essa: empoderamento. Mais do mesmo não dá para fazer, o que essas delegadas propõem no seu dia a dia é transformar e tentar ir além do indiciamento e da prisão. É fazer com que essa mulher entre no mercado de trabalho e também resgate da sua autoestima, que, muitas das vezes ela é, simplesmente, eliminada a ponto dos suicídios que foram mencionados. Então, a gente quer mesmo que exista o fomento das empresas pela contratação de mulheres. Foi uma grande adesão, lá em Volta Redonda, CSN, as empresas também privadas também aderiram. Então, tem a porcentagem em cada empresa, desde esmalterias, até secretárias e altos cargos na CSN, isso daí é muito importante da gente reproduzir aqui e que a gente espera que, na Baixada Fluminense, tenhamos também esse referenciamento dentro da Polícia para essa mulher não ficar sem saber o que fazer. Tia Ju, e aí eu vou pegar a interseção dos dois aqui, que é a mesma pergunta da nossa Deputada Renata, condições de trabalho, condições estruturais. Esse é um grande problema que nós enfrentamos ao longo dos anos, porque o programa Delegacia Legal prevê, obviamente, as suas reformas, e aí nós estamos estruturando com a nova Secretaria de Polícia Civil. De janeiro até agora, nosso Secretário Marcos Vinícius Braga já teve reunião com a EMOP e com a Secretaria de Obras para a gente tentar alinhar essas, digamos assim, reiteradas restruturações e, vamos falar assim, não é mudança, reforma dos prédios físicos, porque a mulher também precisa de um ambiente amigável para entrar e os policiais, sobretudo, precisam também de condições de trabalho para atender bem essa mulher, cuidar de quem cuida. Então, estamos sim, observando, mas enquanto isso não acontece, nós temos a parceria por termo de cooperação público privada. A exemplo, na Deam de Nova Friburgo, vamos ter o início de obras, tanto para 151 DP quanto também para as Deams. Precisamos de reforma da Deam de Caxias, que foi recém-inaugurada, mas, já temos alguns problemas estruturais. E, obviamente, a Deam Centro, que também precisa, porque eu sempre falo que a Deam Centro tem que ser o espelho para todo o Brasil. Nós estamos também nesse reequipamento. Já deixo aqui o convite a todos e todas da inauguração do Espaço Lilás lá e também da brinquedoteca. Dizem que está realmente ficando muito bacana. E lembrando que nós temos um grande problema na Zona Oeste - que é bom a gente lembrar aqui porque aqui é o local de encaminhamentos - que é a questão da Deam- Oeste que ainda está em Guaratiba. A Dra. Gisele sabe, e a gente conversa bastante das dificuldades, do deslocamento dessa vítima que deveria ser em Campo Grande, mas, no entanto, por uma questão realmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse tema foi colocado pela Dra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Ótimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Destacando até que na Zona Oeste, o Bairro de Bangu tem uma grande incidência, e que em Campo Grande já era difícil, já colocava um óbice para as mulheres fazerem registro; lá na Pedra de Guaratiba, sem dúvida nenhuma é muito pior.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - E aí, o que já temos em andamento: há um termo de cooperação técnica e química internacional para fazer a reforma de um prédio de uma RISP, só que como a extinção da SESEG, estamos na guarda agora da governança para decidir se teremos ou não essa volta, porque vai ser um ganho. Porque é próximo. Só para poder lembrar, a Deam Campo Grande, voltando para o prédio que seria na área da RISP, ficará bem próximo do IML, perto da Sala Lilás. E aí é o nosso propósito de não revitimização dessa mulher. Nós temos aqui a Enfermeira Rejane. Com relação às reclamações. Nós temos vários canais de reclamação, até o 180 e o Disque-denúncia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A ouvidoria continua?\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - A ouvidoria, nós estamos mais passando para o CAC, que é o Centro de Atendimento ao Cidadão, que já foi presidido também pela nossa Dra. Adriana, que canaliza para a coordenadoria. Então, tudo é passado para mim. Então, assim, para a gente ter noção do que está funcionando ou não, eu fomento, sim, com as delegadas esse trabalho de saber o que está acontecendo de bem e também conclamo a Alerj, sim, das reclamações que elas serão bem-vindas para o ajuste fino. E aí, como é feito isso? Detectado o policial que causou esse problema, que gerou um juízo de valor ou que não fez o registro, por exemplo; detectado, obviamente, além das sanções administrativas, a gente também tem que capacitar. E aí desde o programa do Chefe de Polícia Fernando Veloso e até da época da Dra. Martha Rocha, a ideia é sim, colocá-los no banco, na escola de novo, para entender tudo o que foi ensinado na Acadepol. Porque o mundo da mulher já está dentro do nosso quadro de ensino. Nós temos horas de aula de capacitações dentro do curso de formação do policial civil e que não há justificativa de mau atendimento. Eu creio que nós podemos, sim, fazer esse levantamento com o CAC porque eles já mandam para gente, esse é Central. Esse número da Central existe em todas as delegacias. E aí são outros canais, o Ministério Público também me pediu autorização para colar também alguns cartazes com relação a atendimentos, e eu também sinalizei positivamente, porque nós entendemos que a porta de entrada tem que ser um facilitador para a mulher. Ela não pode ser um local de julgamentos; ela tem que ser, como eu falei aqui, das vertentes do empoderamento, empoderamento inclusive para enfrentar esse processo judicial que só se inicia na delegacia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O levantamento então...\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - O levantamento pode ser feito... Olha, quando ele vem para mim, ele vem, geralmente, com as Deams identificadas, o nome ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As Deams não, as outras delegacias.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Aí eu não tenho das outras delegacias, não; só vem da coordenadoria, mas, isso daí nós conseguimos com a SSPIO, ou seja, com o setor operacional centralizar todas as reclamações. Está bom para fazermos esse levantamento para termos o mapa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Juliana Emerique, queria ouvir rapidamente a Dra. Adriana que quer fazer uma complementação. E antes de encerrarmos, submeter à aprovação a oitiva de quatro pessoas. Três, indicadas pela Deputada Zeidan em documento próprio e outra indicada por mim.\r\n\r\nDra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA PEREIRA MENDES - Na verdade Dra. Martha, eu só queria reforçar o que a Dra. Juliana falou com relação ao caminho que é percorrido pela medida protetiva. É importante que a Polícia Civil tenha esse conhecimento desse caminho que é percorrido. E isso eu também eu pautei lá no ISP, assim que eu ingressei dentro dos trabalhos e projetos que serão desenvolvidos. Inclusive, conforme eu falei, a expectativa já para o dossiê de 2020, nós queremos trabalhar nesse sentido. E um dos projetos que eu apresentei com a equipe para nós nos debruçarmos é justamente uma análise profunda das medidas protetivas. E para isso, é necessário que tenhamos conhecimento do caminho que essas medidas protetivas percorrem. Então, só quero reforçar essa importância, inclusive para o trabalho que o ISP quer desenvolver a partir daí. E aí, podermos ajudar também na entrega desse trabalho com um direcionamento de políticas públicas, esse é o objetivo primordial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Adriana, queria submeter à aprovação das Sras. Deputadas a oitiva do Dr. Alexandre Guimarães Galvão Pinto, que é o Juiz de Direito responsável pelo primeiro julgamento de feminicídio; do perito criminal Sérgio Henrique que é diretor do Departamento Geral de Polícia Científica; e da Dra. Wânia Pazinato, doutora em Sociologia, que é coordenadora do acesso à Justiça do escritório da ONU Mulheres no Brasil. E eu queria incluir nessa oitiva também, o delegado Moisés Santana, que é o novo delegado da DH Baixada e que, ao chegar à DH Baixada, identificou um grande número de feminicídios e criou um núcleo específico para atendimento do feminicídio. Então, indago das Sras. Deputadas se podemos aprovar. Então, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Aprovado. Dou o voto “sim”. Gostaria de sugerir, mas aí não sei se para essa oitiva ou para uma próxima, o Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já está previsto, está previsto o Núcleo da Defensoria e do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria também submeter à aprovação pedindo autorização para que a nossa próxima reunião na próxima semana comece às 10:30. Vou dizer por quê. Porque a Deputada Enfermeira Rejane e eu temos uma reunião com o Secretário de Estado de Saúde por força da Comissão de Saúde, para tratar do PCCS. Então, nós acreditamos que vamos nos atrasar, e por isso peço autorização para começarmos às 10:30. Indago das senhoras delegadas se querem fazer alguma observação, alguma contribuição. Não? Então, agradecendo a presença de todos, ao nosso movimento social sempre aqui presente que abrilhanta sempre a nossa audiência, declaro encerrada a nossa segunda reunião. Convido todos para fazermos uma foto.\r\n\r\nId: 2176426"
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1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4223/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12413/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILSON SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 307.917-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4224/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ANDRADE MOREIRA, matrícula nº 425.732-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12603/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENECI DA CRUZ GOMES, matrícula nº 425.731-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4226/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12310/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI, matrícula nº 403.681-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4227/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12503/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO AMORA, matrícula nº 423.541-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4228/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/04/2019, VALDILÉA FERREIRA DE FREITAS, matrícula nº 421.434-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4229/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula nº 425.048-6, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Engrnharia e Arquitetura, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4230/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO GOMES NOVO, matrícula nº 425.049-4, do cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitações, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 644/2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RUI TOME DE SOUZA AGUIAR, matrícula nº 404.123-2, para responder pela Assessoria instituída pelo Ato N/MD/Nº 639/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12652/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu determinar os respectivos descontos em folha, nos termos do disposto no Parágrafo único do art. 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3560/2018 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 17/2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1265/2019 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11265/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11443/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11707/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de abril de 2019, aos parlamentares relacionados às fls. 03 pela Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 203/2015.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 63/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, como membros titulares, os Senhores Deputados RENATO ZACA - PSL, ALANA PASSOS - PSL, CHICO MACHADO - PSD, BEBETO - PODE e ROSANE FÉLIX - PSD; e como membro suplentes, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - PRB, FÁBIO SILVA - DEM, CAPITÃO NELSON - AVANTE, MARCELO CABELEIREIRO - DC e GIOVANI RATINHO - PTC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12060/2019 - JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.04.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 368/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11720/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.688-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 33/2019 - Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 369/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11764/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo do Seu Dino, o funcionário SÉRGIO DA MAIA MARQUES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.761-5, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.04.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3976/2019 - DAYSE DUTRA TORRES\r\n\r\n5794/2019 - LUCIANA DE MELLO CORREA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n6432/2019 - AILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n6959/2019 - ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n8047/2019 - GILDASIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n8270/2019 - CRISTIANE SOARES NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n8730/2019 - LEANDRO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n8902/2019 - DAVID LUIZ PEREIRA\r\n\r\n9088/2019 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n9114/2019 - PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n9308/2019 - VICTOR CESAR ROSARIO E SILVA\r\n\r\n9408/2019 - PAULO WENDERROSHI MOREIRA\r\n\r\n9750/2019 - ALINE RODRIGUES DINIZ\r\n\r\n9762/2019 - MARIZETE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9940/2019 - ANTONIO ELIESIO DAMAZIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n10422/2019 - RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n10766/2019 - ROSANGELA CASEMIRO MAMEDE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9887/2019 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 04/05, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6526/2019 - JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6037/2019 - MONICA VELOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9804/2019 - LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.04.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 533/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 09/04/2019, a servidora abaixo relacionada para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17/18\r\n\r\nProcesso nº: 3.560/18\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de substituição de cobertura metálica na garagem sito à Rua Prefeito Olimpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Artheo Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nGestor: Paula Lodo Zuccolo, matrícula nº 201.839-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11962/2019 - SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2176427"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2176428": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 13 de maio de 2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- \"Tratar do Orçamento da Cultura e para que a Secretaria de Estado de Cultura e o Theatro Municipal apresentem seus Projetos de Gestão para 2019\", contando com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e do Diretor Artístico do Theatro Municipal.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO E ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da Comissão Especial da Juventude, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 26 de abril de 2019 às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-“Homicídios na Baixada Fluminense”; \r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão Especial da Juventude\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 365/2019, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, \r\n\r\nCom a presença de representantes de diversos órgãos e, Sr. Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de abril de 2019, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre as seguintes propostas:\r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública com o tema: “A Gestão do Saneamento Ambiental no município de Niterói”;\r\n\r\n2. Realização de Vistorias em pontos irregulares de lançamento de efluentes domésticos no município de Niterói;\r\n\r\n3. Debate técnico e Vistoria, referente à Gestão, Abastecimento, Saneamento e Captação de Água nas Unidades de Conservação - UCs no município de Niterói;\r\n\r\n4. Solicitação de Informações aos órgãos competentes, referentes à Gestão do Saneamento e Tratamento do Chorume e Efluentes Químicos no município de Niterói;\r\n\r\n5. Realização de Audiência Pública para apresentação, pelos gestores e autoridades competentes, do Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, \r\n\r\n6. Realização de Audiência Pública para apresentação, pelos gestores e autoridades competentes, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PDUI/RMRJ, e\r\n\r\n7. Realização de Visita ao Município de Volta Redonda, nos termos do Ofício GDWC nº 042/19, do Deputado Waldeck Carneiro, com a finalidade de vistoriar o terreno supostamente pertencente à Companhia Siderúrgica Nacional, sito à Rodovia Lúcio Meira (BR-393), Km 12.5, e obter esclarecimentos acerca de material ali armazenado (resíduos de ferro na produção do aço), motivo de grande preocupação para ambientalistas e movimentos sociais, face ao risco de que tal material possa contaminar o Rio Paraíba do Sul, do qual dista menos de cem metros; \r\n\r\n8. Realização de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDMSD nº 51/19, do Deputado Marcelo do Seu Dino, com a finalidade de obter esclarecimentos relativos às providências tomadas sobre o vazamento de óleo oriundo da Plataforma de Petróleo que atingiu as praias dos municípios de Arraial do Cabo e de Armação dos Búzios.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de abril de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 2086/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1595/2016, do Deputado André L. Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS E FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no dia 30 de abril do corrente, às nove horas, com o seguinte tema:\r\n\r\n- FAETEC: Desafios e Perspectivas\r\n\r\nEm 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por reagendamento.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: “Homicídios na Baixada Fluminense”\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITU ROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 1ª Reunião de Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar. O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nFLÁVIA LEAL TAVARES - Matrícula 424.053-7 - Processo nº 16327/2018.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar. O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h ás 17:00h.\r\n\r\n- JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO - matrícula nº 421.096-9; Processo nº 15618/2018.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar. O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h ás 17:00h.\r\n\r\n- ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS GOMES - matrícula nº 420.930-0; Processo nº 16382/2018.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar. O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nSTHEFANY GASPAR FAGUNDES - Matrícula 422.116-4 - Processo nº 16213/2018.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de abril de 2019.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de abril de 2019, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1 - Discutir o PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, que DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e suas Emendas de Plenário; 2 - Discutir o DECRETO Nº 41.596/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE EMPRESAS DO SETOR DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E AFINS; e outros. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/04/2019)\r\n\r\n10h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de abril de 2019, às 10h45, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - ESCLARECIMENTOS DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, SOBRE O NOVO CONTRATO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO, MARACANÃ, E TODO O SEU COMPLEXO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2019)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 18 de abril de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2019)\r\n\r\nBIBLIOTECA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELELEIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 18 de abril de 2019, às 11h, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar duas audiências públicas; - Discussão de outros temas para deliberação de audiências públicas e definição do calendário de atividades da Comissão em 2019.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2019)\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 18 de abril de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n13 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Convoca nos termos regimentais, para a 2ª Reunião Ordinária os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH -Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, membros titulares, o Senhor Deputado RODRIGO BACELAR, membro suplente.\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito (UNESA), MPA em Controle Externo (FGV-RJ) e Técnico do TCE-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2176428"
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                    "ML Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 29.260.601/0001-15 - NIRE nº 33.2.1061825-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Em, 18.04.2019 às 10 horas, na sede social da Rua Visconde de Pirajá, 623, sala 201- Ipanema; Convocação: dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos quotistas representando a totalidade do Capital Social da sociedade; Mesa: Luiz Cyrillo Fernandes - Presidente e Gustavo Gomes Fernandes, Secretário; Deliberações aprovadas: 1 - Redução do Capital Social em R$ 5.063.700,00 (cinco milhões, sessenta e três mil e setecentos reais) por considerá-lo excessivo em relação às atuais atividades da sociedade, cancelando-se 5.063.700 (cinco milhões, sessenta e três mil e setecentas) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo canceladas 5.049.493 quotas de propriedade do sócio Luiz Cyrillo Fernandes e 14.207 quotas de propriedade do sócio Gustavo Gomes Fernandes, recebendo cada um dos quotistas o valor correspondente ao cancelamento das quotas de sua propriedade. 2 - Passará o Capital social a ser de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão de quotas), sendo 997.194 (novecentas e noventa e sete mil, cento e noventa e quatro) quotas de propriedade do sócio Luiz Cyrillo Fernandes e 2.806 (duas mil, oitocentas e seis) quotas de propriedade do sócio Gustavo Gomes Fernandes. 3 - Ficam autorizados os administradores da sociedade a assinar os documentos necessários à formalização das modificações necessárias, relativas às deliberações aprovadas. Rio de Janeiro 18 de abril de 2019. Luiz Cyrillo Fernandes - CPF nº 003.345.537-68; Gustavo Gomes Fernandes - CPF nº 606.493.997-49.\r\n\r\nARS - 18-04-19\r\n\r\nOS: 386583\r\n\r\nId: 2175962"
                ],
                "2176255": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº. 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 08/04/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/04/2019, às 15h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar re a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, parágrafo único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: I - Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: A) Guilherme Barbosa Vinhas, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 112.693-A e OAB/SP nº 119.023 e CPF/MF nº 104.782.178-89, Marcos André Vinhas Catão, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 67.086 e OAB/SP nº 244.865-A e CPF/MF nº 898.326.477-20, Ronaldo Redenschi, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 94.238 e OAB/SP nº 283.985-A e CPF/MF nº 014.498.817-85, Julio Salles Costa Janolio, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 119.528 e OAB/SP nº 283.982-3-A e CPF/MF nº 047.621.497-13, Andrea de Souza Gonçalves, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 163.879 e CPF/MF nº 101.737.137-77, Victor Morquecho Amaral, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 182.977 e CPF/MF nº 128.315.297-51, Danielle Blanco Faro Vilardo, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 173.913 e CPF/MF nº 130.446.297-80, Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 189.458 e CPF/MF nº 848.954.462-04, Elias Magon Filho, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 153.212 e CPF/MF nº 101.170.277-07, Renata Cunha Santos Pinheiro, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 126.462 e CPF/MF nº 083.695.057-75, Luísa Cabral Meirelles, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 201.885 e CPF/MF nº 117.989.727-78, Felipe Leonidio Ribeiro, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 217.239 e CPF/MF nº 137.480.857-10, Rhafael Magnus Kiss Gomes, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 222.482 e CPF/MF nº 154.315.527-83, e, com as devidas restrições legais, Alexandre Dawid Chut, brasileiro, estagiário, RG nº 27.646.525-9, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 166.388.667-96, Rafael Magalhães de Lima, brasileiro, estagiário, RG nº 20.941.772-4, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 104.848.297-93, Willian Wagner da Luz, brasileiro, estagiário, RG nº 27.623.923-3, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 147.941.897-88, Helena Malatesta Pereira, brasileira, estagiária, RG nº 28.717.023-7, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 147.758.557-51, Lisa Chao Guedes da Silva, brasileira, estagiária, RG nº 29.069.790-3, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 162.679.087-63, Pedro Henrique de Oliveira, brasileiro, estagiário, RG nº 39.941.307-8, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 465.438.328-00, Rebecca de Almeida Ferreira São Braz, brasileira, estagiária, OAB/RJ nº 212.081-E e CPF/MF nº 145.755.547-66, Ana Luíza Santos Otto, brasileira, estagiária, RG nº 21.742.161-9, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 156.745.757-62, Fernanda Moreira Nunes Vieira, brasileira, estagiária, RG nº 21.727.261-6, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 149.369.477-41, Matheus Coutinho Franco Merian, brasileiro, estagiário, RG nº 15.478.102, SSPMG e CPF/MF nº 112.202.696-03 e Celso de Carvalho Conde, brasileiro, estagiário, RG nº 27.026.722-2, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 143.672.637-97, Daniel de Mattos Vasconcellos, brasileiro, estagiário, RG nº 20.959.134-6, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 143.175.647-42 e Elisa dos Santos Areias, brasileira, estagiária, RG nº 22.378.797-9, DIC/DETRAN e CPF/MF nº 122.154.897-23, todos membros do escritório de advocacia Vinhas e Redenschi Advogados, OAB/RJ nº 015.181 e CNPJ nº 05.634.962/0001-16, localizado na Praça XV de Novembro, nº 20, 1.201, Centro, RJ, telefone: (21) 2197-7677, fax: (21) 2224-1546; Carlos Linek Vidigal, brasileiro, advogado, OAB/SP nº 227.866 e CPF/MF nº 220.651.578-44, Luciana Prates Caldas Cordeiro, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 167.767 e CPF/MF nº 111.880.797-94, Guilherme Garcia de Oliveira, brasileiro, advogado, OAB/SP nº 344.997 e CPF/MF nº 398.692.598-80, Verônica Melo de Souza, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 159.699 e CPF/MF nº 110.662.597-80, Pedro Luis Chambô, brasileiro, advogado, OAB/SP nº 356.238 e CPF/MF nº 403.986.078-00, Octávio da Veiga Alves, brasileiro, advogado, OAB/SP nº 356.510 e CPF/MF nº 379.951.608-52, e, com as devidas restrições, Raphael Russo Araújo Cezario, brasileiro, estagiário, RG nº 37.308.532-1 e CPF/MF nº 458.719.618-51, Marcelle Dantas de Freitas, brasileira, estagiária, RG nº 38.270.397-2 e CPF/MF nº 332.433.248-66, Nathalia de Araújo Filippini, brasileira, estagiária, RG nº 52.190.846-2 e CPF/MF nº 486.896.148-93, Nathália Sales Savoia, brasileira, estagiária, RG nº 45.820.995-8 e CPF/MF nº 435.181.498-57, Thaís Machado Coletti, brasileira, estagiária, RG nº 52.766.381-5 e CPF/MF nº 429.492.308-30 e Gabriel Tadeu Pretini Castanharo, brasileiro, estagiário, RG nº 38.464.183-0 e CPF nº 237.154.678-00, todos membros do escritório de advocacia Vinhas e Redenschi Sociedade de Advogados, OAB/SP nº 11.616 e CNPJ nº 10.852.290/0001-55, localizado na Avenida Ibirapuera, nº 2.332, 7º andar, Conjunto 71, Moema, SP, telefone/fax: (11) 3164-7677, outorgando-lhes poderes para representar a Cia. para, em conjunto ou separadamente, independentemente da or dem de nomeação, aos quais confere poderes para sua representação no foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como perante quaisquer autarquias e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, podendo impugnar, requerer e assinar o que necessário for, receber e dar quitação, usar todos os poderes permitidos em Direito, compreendidos na cláusula ad judicia et extra, para representar o Outorgante perante todos os órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, especificamente no que diz respeito a pedidos de regime especial, podendo, para tanto, examinar processos, apresentar petições, defesas e recursos, requerer extratos, cópias e certidões, solicitar a expedição de ofícios a entidades públicas e privadas, acordar, concordar, conciliar, desistir, renunciar, transigir, assinar termos de partilha amigável, receber e dar quitação, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Vedado o substabelecimento. O presente mandato tem validade de 12 meses a partir da data da sua assinatura. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 08/04/2019. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente, Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 16/04/2019 sob o nº 3582416. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176255"
                ],
                "2176344": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176344"
                ],
                "2175946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385367\r\n\r\nId: 2175946"
                ],
                "2176299": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176299"
                ],
                "2176347": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "CETRIO_Bal2018_DORJ_1\r\n\r\nCETRIO_Bal2018_DORJ_2\r\n\r\nId: 2176347"
                ],
                "2176294": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176294"
                ],
                "2176252": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176252"
                ],
                "2176257": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176257"
                ],
                "2175995": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175995"
                ],
                "2176244": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385498\r\n\r\nId: 2176244"
                ],
                "2176360": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176360"
                ],
                "2174647": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174647"
                ],
                "2174686": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "a faturar\r\n\r\nId: 2174686"
                ],
                "2175943": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385366\r\n\r\nId: 2175943"
                ],
                "2176369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386643\r\n\r\nId: 2176369"
                ],
                "2176220": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176220"
                ],
                "2176256": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 02/03/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/03/2019, às 15h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“QGEPP” ou “Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Presentes todos os membros em exercício da Diretoria da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nomeação e outorga de poderes as Gerentes da sua controlada Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., para representação da Cia., para fins da sua Política de Alçadas. 5. Deliberações Aprovadas: A unanimidade dos Diretores presentes deliberou e aprovou, a nomeação de Gerentes da sua controlada Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., abaixo indicados, os quais terão poderes para representar a Cia. perante terceiros, conforme Política de Alçadas da Cia.. (i) Sra. Rebeca Lussac Kiperman, brasileira, casada, administradora de empresa, RG nº 09353595-32, SSP/BA, CPF/MF nº 797.683.775-34, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Comunicação e Sustentabilidade. O mandato ora outorgado tem vigência de 2/01/2019 até 31/12/2019. (ii) Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, casada, advogada, RG nº 65248, OAB/RJ, CPF/MF nº 956.090.327-68, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Jurídica e Compliance. O mandato ora outorgado tem vigência de 1/03/2019 até 31/12/2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 02/03/2019. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 16/04/2019 sob o nº 3582915. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176256"
                ],
                "2175942": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385365\r\n\r\nId: 2175942"
                ],
                "2175802": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385633\r\n\r\nId: 2175802"
                ],
                "2176283": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386661\r\n\r\nId: 2176283"
                ],
                "2176179": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386585\r\n\r\nId: 2176179"
                ],
                "2176044": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176044"
                ],
                "2176301": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176301"
                ],
                "2176020": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.011.651/0001-54 - NIRE 33.300.327.959\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de março de 2019. Data, Hora, Local: Em 29.3.2019, às 8h, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Flávio Bitter. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) considerando que na Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade realizada em 3.4.2018 foi deliberado a alteração do prazo de mandato da Diretoria de 1 (um) para 3 (três) anos; e na consolidação do Estatuto Social alterado em razão das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 23.8.2018 ter constado erroneamente o prazo de mandato da Diretoria como sendo de 1 (um) ano, rerratificar a redação do artigo 7º do Estatuto Social consolidado, conforme segue: “Artigo 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, estendendo-se até a posse dos novos administradores eleitos, composta de 3 (três) a 11 (onze) membros, distribuídos nos seguintes cargos: Diretor-Presidente, Diretor Gerente e Diretor.”; 2) registrar o pedido de renúncia formulado pelo senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa - Diretor Gerente, em carta de 11.2.2019, cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados; 3) eleger para o cargo de Diretor da Sociedade, o senhor Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900, com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021. O Diretor eleito arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 4) designar, perante à Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, o senhor Vinicius Marinho da Cruz, em substituição ao senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, como responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 5) em consequência dos itens anteriores, ratificar também: a) a composição da Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021, assim composta: Diretor-Presidente: Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49, ambos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46, com domicílio na Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores: Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02; Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97, ambos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Fabio Miranda Daher, brasileiro, casado, securitário, RG FF468987DPFRJ, CPF 075.763.917-82; Sylvio Roberto Alves Vilardi, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 05.816.359-3/Detran-RJ, CPF 008.932.147/28; e Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSP-ES, CPF 074.060.777/42, todos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; b) as designações, perante à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, os senhores: a) Manoel Antonio Peres- Diretor-Presidente, responsável pela Área Técnica de Saúde; b) Flávio Bitter- Diretor Gerente, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores; e como Diretor de Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; c) Vinicius Marinho da Cruz - Diretor, responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 6) consolidar o Estatuto Social, que passa a fazer parte desta Ata como anexo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelos representantes da Acionista presente. aa) Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Flávio Bitter; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seu Diretor Geral, senhor Manoel Antonio Peres. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Flávio Bitter. Jucerja - Certifico o arquivamento em 08/04/2019 sob o nº 00003574084. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2176020"
                ],
                "2176147": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386565\r\n\r\nId: 2176147"
                ],
                "2176234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176334"
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                "2176143": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176143"
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                "2176144": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386566\r\n\r\nId: 2176144"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2175703"
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                "2176117": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de abril de 2019. 1. Data. Hora e Local: Realizada no dia 09/04/2019, às 11h, na sede social da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: A reunião foi regularmente convocada, por meio de convocação por mensagem eletrônica, nos termos do Art. 15 do Estatuto Social da Cia.. A presença dos membros do Conselho de Administração da Cia. se deu por meio de comunicação eletrônica, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 15 do Estatuto Social. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Feitosa Rique, que convidou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Aprovar o 4º Programa de Opção de Compra de ações de emissão da Cia., de acordo com o Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na AGE da Cia. realizada em 6/09/2017 (“Plano de Opções). 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. Aprovar, por recomendação do Comitê de Remuneração, o 4º Programa de Opção de Compra de ações de emissão da Cia., em conformidade com o Plano de Opções, nos termos do Anexo I à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 09/04/2019. Mesa: Sr. Renato Rique - Presidente; Sra. Érica Cristina Martins - Se cretária. Conselheiros Presentes: Renato Rique, Peter Ballon, Thomas McDonald, Marcela Drigo, Alexandre Bagnoli e Renata Rique. RJ, 09/04/2019. Mesa: Renato Rique - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretária. Jucerja em 15/04/2019 sob o nº 3581906. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176117"
                ],
                "2176272": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 02/03/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/03/2019, às 14h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nomeação e outorga de poderes às Gerentes da Cia., para fins da sua Política de Alçadas. 5. Deliberações Aprovadas: A unanimidade dos Diretores presentes deliberou e aprovou, a nomeação das Gerentes da Cia. abaixo indicados, os quais terão poderes para representar a Cia. perante terceiros, conforme Política de Alçadas da Cia.. (i) Sra. Rebeca Lussac Kiperman, brasileira, casada, administradora de empresa, RG nº 09353595-32, SSP/BA, CPF/MF nº 797.683.775-34, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Comunicação e Sustentabilidade. O mandato ora outorgado tem vigência de 2/01/2019 até 31/12/2019. (ii) Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, casada, advogada, RG nº 65248, OAB/RJ, CPF/MF nº 956.090.327-68, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Jurídica e Compliance. O mandato ora outorgado tem vigência de 1/03/2019 até 31/12/2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 02/03/2019. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 16/04/2019 sob o nº 3582474. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2176272"
                ],
                "2176106": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.03.2019. Hora e Local: Às 10h, na sede social, Av. Rio Branco, 128/7º andar, nesta Cidade. Quorum: Totalidade dos Acionistas, com 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença arquivado na Sociedade. Mesa: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Liliana Caldeira. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2018; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício social encerrado em 31.12.2018 e 3. Fixar a remuneração global anual dos membros dos órgãos da administração para o exercício de 2019. Documentos Examinados na Assembleia: Relatório da Administração, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras, Avaliação Atuarial, Parecer dos Auditores Independentes e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018, publicados no D.O.E.R.J. (Publicações a Pedido) e no jornal “Valor Econômico”, ambos em 26.02.2019. Deliberações por Unanimidade: 1. Foram submetidos a exame, discussão e aprovação os documentos mencionados nos itens 1 e 2 da Ordem do Dia, os quais foram aprovados, sem qualquer ressalva ou emenda. A Assembleia decidiu destinar o resultado do referido exercício da seguinte forma: o prejuízo registrado, no valor de R$ 117.703.926,61, foi acrescido à Conta de Prejuízos Acumulados dos exercícios anteriores, no montante de R$ 760.231.013,90. A Conta de Prejuízos Acumulados, após a realização parcial da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 12.347,73, acrescida do prejuízo apurado, encerrou o exercício com o saldo atualizado de R$ 877.922.592,78. Em razão do resultado negativo, restou prejudicada a distribuição de dividendos. 2. Foi fixada a remuneração global anual dos membros dos Órgãos da Administração, para o presente exercício, em até R$ 4.000.000,00, conforme Art. 7, I, letra “d”, do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29.03.2019. (Ass.) Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Liliana Caldeira; Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 16/04/2019 sob o nº 00003582579. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2176106"
                ],
                "2176295": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2176263": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176263"
                ],
                "2176101": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176101"
                ],
                "2176103": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2176103"
                ],
                "2176004": [
                    "V - Ata",
                    "23ª REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS E 5ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente Instrumento, (i) BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.076.887/0001-43, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Candelária, nº 66, 12º andar; e (ii) MOLENSTEEGH INVEST B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.646.777/0001-11, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Candelária, nº 66, 12º andar, únicas sócias da SOUZA CRUZ LTDA, sociedade empresária limitada, com sede Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Candelária, n° 66, Salas 101 a 1201, Centro, CEP: 20091-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0001-39, com seu Contrato Social devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1017523-8 (“Sociedade”) resolvem, de comum acordo: 1. Em conformidade com o parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato Social, tendo em vista as alterações ocorridas nas filiais da Sociedade no último semestre, alterar o Anexo 1 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo ao presente Instrumento. 2. Os sócios ratificam todas as cláusulas do Contrato Social que não foram expressamente alteradas por meio desta Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. O Contrato Social consolidado, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I ao presente Instrumento. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS, DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. Sócios: BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V. p/p Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes; MOLENSTEEGH INVEST B.V. p/p Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003570199, em 04/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARSQ 23ª - \r\n\r\nOS: 386612\r\n\r\nId: 2176004"
                ],
                "2176005": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01.03.2019. SUMÁRIO. LOCAL, DATA E HORA: na sede social da Companhia situada na Rua Candelária nº 66 - parte, nesta cidade, em 01 de março de 2019, às 10 horas. ACIONISTAS: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Rinaldo Cesar Zangirolami e Harry Vargas Duran, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. MESA: Liel Marcio Cintra Miranda - Presidente e Andre Basile Mendonça - Secretário. ORDEM DO DIA: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 74.384.623,95 (setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. RESOLUÇÕES: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 74.384.623,95 (setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) mediante a emissão de 212.485 (duzentas e doze mil, quatrocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações S.A., os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 56.000.099,34 (cinquenta e seis milhões, noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) dividido em 159.967 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 130.384.723,29 (cento e trinta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) dividido em 372.452 (trezentos e setenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 130.384.723,29 (cento e trinta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) dividido em 372.452 (trezentos e setenta e duas mil, quatrocentos e cinquenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 01 de março de 2019. Mesa: Liel Marcio Cintra Miranda - Presidente e Andre Basile Mendonça - Secretário; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Rinaldo Cesar Zangirolami e Harry Vargas Duran. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 01 de março de 2019. Natasha de Freitas Machado Kurrik - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003571337, em 05/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-03-19\r\n\r\nOS: 386611\r\n\r\nId: 2176005"
                ],
                "2176343": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.146.648/0001-20 - NIRE N° 33.3.0006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/04/19. I - Data, hora e local: 15/04/19, às 09 horas, na sede social da Companhia, na Rua Euclides da Cunha, n.º 106, São Cristóvão, RJ/RJ. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sra. Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, como Secretária. III - Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. V- Deliberações: Foi deliberado, pelos acionistas presentes, por unanimidade: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/18; (c) Em razão do prejuízo acumulado, o lucro de R$ 11.808.124,63 (onze milhões oitocentos e oito mil e cento e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) apurado no período será destinado para compensação do referido prejuízo. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 12/04/19. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VIII - Presenças: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira, Secretária. Acionistas: (a) China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda.; (b) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (c) João Carlos de Noronha Viegas; (d) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (e) Eduardo Salgado Viegas; (f) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (g) Arthur Oliveira Costa Sousa; (h) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (j) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (l) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); presente o representante dos auditores independentes Sr. Paulo Buzzi Filho, Contador - CRC-RJ nº 071.138/O-5, da Baker Tilly Brasil (CRC-RJ 005.333/O-0). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 15/04/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Cláudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretária. Jucerja nº 3583831 em 17/04/19.\r\n\r\nId: 2176343"
                ],
                "2176233": [
                    "V - Ata",
                    "PETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.410.313/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.2.0881655-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Em 04/04/2019, às quinze horas, na sede da empresa, reuniram-se os sócios da PETRA AGREGADOS RJ LTDA, NIRE 33.2.0881655-8, CNPJ 13.410.313/0001-60, representando 100% do capital social e decidiram pela redução do Capital Social, através de alteração contratual. O Capital ficará reduzido em R$ 10.690.037,52, passando de R$ 17.729.260,00, para R$ 7.039.222,48. A redução é devido estar o capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade. As quotas reduzidas serão entregues para a ABAETÉ PARTICIPAÇÕES LTDA através de imóveis, que totalizam R$ 5.345.018,76, e para a PETRA AGREGADOS PARTICIPAÇÕES LTDA em moeda corrente do país, que totalizam R$ 5.345.018,76. A reunião foi realizada por Francisco Altomar Neto e Carlos Eduardo Pereira Barros (representando Petra Agregados Participações Ltda.), Márcio Alves (representando a Abaeté Participações Ltda.) e Renato Ribeiro Machado (representando a Pangea Empreendimentos S/A).\r\n\r\nId: 2176233"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2175726": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 29 de abril de 2019, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores; 4. Aprovar o aumento do capital social, de R$ 4.054.212.262,98 para R$ 5.154.212.262,98, com emissão de 25.549.357 novas ações ordinárias e 2.327 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do art. 4º, caput do Estatuto Social; e 5. Deliberar sobre a alteração do art. 6º, alínea 'b', e do art. 14, do Estatuto Social da Companhia. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2019. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175726"
                        ],
                        "2175495": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 26.04.2019, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores; (iv) deliberar sobre o cancelamento da totalidade das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 16.04.2019. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175495"
                        ],
                        "2176177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.252/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.253/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.254/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de abril de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2176177"
                        ],
                        "2175822": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 30/04/19, às 13h, no endereço localizado na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovar o aumento de capital da sociedade, diante dos aportes financeiros recebidos no ano de 2018 a título de AFAC´s. Octávio Azevedo de Araújo e Denise Araújo Nogueira, Diretores.\r\n\r\nId: 2175822"
                        ],
                        "2176072": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10- NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 11h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2176072"
                        ],
                        "2176088": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 12h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2176088"
                        ],
                        "2175895": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175895"
                        ],
                        "2175891": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48- NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 30/04/19, às 9h, na sede social da Cia., localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2019. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2175891"
                        ],
                        "2175448": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33.300147110\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 30.04.2019, às 10h (AGO) e às 11h (AGE), na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) aprovação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2018; e (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2018. Em AGE: fixação da remuneração da Diretoria para o próximo exercício. Nova Iguaçu, 16/04/2019. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386573 \r\n\r\nId: 2175448"
                        ],
                        "2175484": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA \r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 26.04.2019, às 14hs, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 16.04.2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175484"
                        ],
                        "2176266": [
                            "V - Convocação",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37 - NIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nConvocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se na sede da Cia na Rod. Pres. Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, no dia 30/04/19, às 10:30hs, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em AGO: I. Examinar e votar o Relatório do Liquidante, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Cia, acompanhadas das Notas Explicativas relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, II. destinar os Resultados apurados naquelas datas. b) Em AGE: Aprovar o Encerramento/Extinção da Cia. São João de Meriti, 16/04/19. Pedro Francisco de Assis das Chagas, Liquidante.\r\n\r\nId: 2176266"
                        ],
                        "2175873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua da Assembléia, nº 10 - sala 3.717, parte A - Centro/RJ; CEP: 20.011-901, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/18. RJ, 20/03/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175873"
                        ],
                        "2176312": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176312"
                        ],
                        "2174134": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOLOY TRANSPORTES LOGÍSTICA EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.475.579/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODOLOY TRANSPORTES LOGÍSTICA EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048328, com validade até 09 de abril de 2024, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de produtos não perigosos, com sede administrativa em uma área de 83 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260076 m N e 7596352 m E, na RUA CAMBUCI, 83, - PARQUE GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.104191/2018) \r\n\r\nId: 2174134"
                        ],
                        "2174086": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SANTA RITA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 29.251.212/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SANTA RITA EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048885, com validade até 09 de abril de 2024, para atividade de posto de serviço, com a comercialização de produtos específicos a atividade e o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 03 (três) tanques subterrâneos 30m³ de capacidade, sendo 01 (um) pleno (não compartimentado), para armazenamento de óleo diesel S-500, e 02 (dois) bipartidos (15/15 m³), para armazenamento de etanol e gasolina comum, óleo diesel S-10 e gasolina aditivada, todos de parede dupla, sendo a parede externa não - metálica (Jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 1.840,35 m², com 270,05 m² de área construída, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.596.186m N e 251.547 m E, na ESTRADA CAMPOS SÃO FIDELIS, 1º SUBDISTRITO - SANTA CRUZ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.10290/2015) \r\n\r\nId: 2174086"
                        ],
                        "2174677": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0002-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de infraestrutura, atracação, embarque e desembarque, estocagem, logística e demais serviços de apoio às plataformas e embarcações envolvidas nas operações de exploração de petróleo offshore, limpeza, abertura, higienização, inertização e fechamento de tanques, hidrojateamento e serviços de pintura e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Lemos, s/nº, lote 616 anexo a Rua do Amazonas, 1 a 29, Ponta da Areia no Município de Niterói, no período de 19.04.2019 a 31.03.2019, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2174677"
                        ],
                        "2175994": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária na sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2019, às 15h00 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para deliberarem nos termos dos artigos 20, 22 e 34 do Estatuto Social, os seguintes itens constantes da pauta: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral anterior; 2) Apreciar o Relatório da Diretoria do exercício de 2018; 3) Apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 4) Apreciar o Parecer do Conselho Fiscal; 5) Apreciar a exigência da Secretaria de Cultura quanto à questão da definição do Plano de Cargos e Salários e Balanço exercício de 2014; 6) Apreciar e homologar o Plano de Cargos e Salários, Governança, Incrementos das Atividades Artísticas e Assistência Social. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. Jorge S. Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2175994"
                        ],
                        "2175680": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29/04/2019, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; 2 - destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos; 3 - eleição de presidente e do diretor sem designação, fixando-lhes a respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2019. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175680"
                        ],
                        "2175748": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.19, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.18, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2175748"
                        ],
                        "2175388": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2175388"
                        ],
                        "2175384": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300026614\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2018. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2175384"
                        ],
                        "2176325": [
                            "V - Convocação",
                            "KN CONTEÚDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1025634-3 - CNPJ: 02.208.389/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação da Reunião de Quotistas: Ficam convocados os Srs Quotistas da KN Conteúdo Produções Ltda. (\"Sociedade\"), na forma prevista no art. 1.152, §3, da Lei 10.406/02, para se reunirem na Av. Helio Seelinger, 155, RJ, no dia 30/04/19, às 10 hs, em Reunião de Quotistas para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre as contas dos administradores relativas ao exercício findo em 31/12/18, conforme demonstrações financeiras disponíveis na Av. Helio Seelinger, 155, RJ (as \"Demonstrações Financeiras\"); (II) Tomar conhecimento da transferência da totalidade das 101.500 quotas detidas pelo sócio Mariano Marcondes Ferraz, CI 06335418-7 IFP/RJ, e das 355.250 quotas detidas pela sócia Portofino Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF 25.201.420/0001-67, ao sócio Jorge Luis Martins Nassaralla, CI 05505733-5 IFP/RJ; (III) Tomar conhecimento da renúncia de Luiz Eduardo Marcondes Ferraz, CI 12444436-5, ao cargo de administrador, outorgando ao mesmo plena quitação com relação aos serviços prestados; (IV) Aprovar a 17ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) refletir as alterações mencionadas nos itens (II) e (III) supra, (b) ajustar a cláusula de administração e representação, passando a sociedade a ser administrada apenas pelo sócio Jorge Luis Martins Nassaralla, e (c) consolidar o Contrato Social. Os mandatos de representação da Reunião de Sócios Quotistas deverão ser recebidos no endereço do local da reunião indicado acima, até às 15 hs, do dia 29/04/19. RJ, 18/04/18. Jorge Luis Martins Nassaralla.\r\n\r\nId: 2176325"
                        ],
                        "2175394": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ 30.066.658/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300076115\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019, às 9:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2018. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2175394"
                        ],
                        "2173571": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2019, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos aos acionistas;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2173571"
                        ],
                        "2174193": [
                            "V - Convocação",
                            "DUMBO BRINQUEDOS CRIATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.370.579/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da empresa Dumbo Brinquedos Criativos Ltda a comparecerem em reunião de sócios que se realizará no dia 25/04/2019, ás 8 horas, na Rua Voluntários da Pátria, 86, lj A, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a dissolução desta sociedade limitada.\r\n\r\nId: 2174193"
                        ],
                        "2175854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2175854"
                        ],
                        "2176098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "THC BARRA HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 20.150.865/0001-41 - NIRE 33.2.0973220-0\r\n\r\nComunicado de Renúncia Unilateral de Administrador\r\n\r\nAo Sr. Donald John Trump, 1600 Pennsylvania Ave NW Washington, DC 20500, EUA. Ref.: DONALD JOHN TRUMP, Passaporte n° 492488380.\r\n\r\nSirvo-me da presente para comunicar à V.Sa, minha renúncia unilateral ao cargo de Administrador da sociedade empresária THC BARRA HOTELARIA LTDA., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, n° 181, 18° andar, sala 1802, parte, Centro, CEP: 20.040-007, inscrita no CNPJ sob o n° 20.150.865/0001-41 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0973220-0. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Gerhard - CPF/MF n° 068.791.047-11\r\n\r\nId: 2176098"
                        ],
                        "2176221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.483.798/0001-47- NIRE 33.3.0030240-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia (\"Estatuto Social\"), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") que se realizará às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2019, na sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Lojas 105, 117, 118, 139 a 150, Barra da Tijuca, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação dos resultados apurados no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e (iv) Distribuição de dividendos aos Acionistas mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Observações Gerais: 1. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega, na sede da Companhia, de mandato com firma reconhecida e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.Mário Sérgio Salomão de Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG) \r\n\r\nId: 2176221"
                        ],
                        "2175289": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 15:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386494 \r\n\r\nId: 2175289"
                        ],
                        "2175881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., Rua da Assembléia, nº 10 - sala 3.717, parte B - Centro/RJ; CEP: 20.011-901, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/18. RJ, 20/03/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2175881"
                        ],
                        "2172329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CCJ EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI- ME.\r\n\r\nCNPJ: 27.383.480/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCCJ EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI- ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN048557, com validade até 01 de abril de 2022, para atividade de extração de areia em cava seca, na poligonal de 34,04 ha, processo DNPM n.º 890.389/2017, georreferenciada pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 288.879 m E e 7.630.660 m N, na RODOVIA RJ 232, S/Nº - FAZENDA SAMAMBAIA, BUENA - ZONA RURAL, município de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.1029/2018) \r\n\r\nId: 2172329"
                        ],
                        "2176298": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs acionistas, a se reunirem em AGOE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 30/04/19, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/18; b) Aprovação da destinação do resultado do exercício; c) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2019; d) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2019; e) Alteração de Endereço e CNAE do Escritório localizado no RJ; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 18/04/19. Laboratórios B.Braun S.A. Bert Bender-Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2176298"
                        ],
                        "2175443": [
                            "V - Convocação",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas - Convocação: Os sócios quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda. são convidados a se reunirem na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, grupo 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/04/2019, às 11:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Aprovação das contas do exercício social de 2018; Item 02 - Destinação do resultado do exercício social de 2018; Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2175443"
                        ],
                        "2176281": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/19, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 2018; e (b) destinação do resultado de 2018da Cia. Rio de Janeiro, 18/04/19. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176281"
                        ],
                        "2176216": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGO da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 30/04/2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2018; (ii) Alterar o endereço da Companhia. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386610\r\n\r\nId: 2176216"
                        ],
                        "2176284": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 33.3.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 26/04/19, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Distribuição de Dividendos. 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 17/04/19. FRANCISCO ALVES DE SOUZA - Diretor Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386642 \r\n\r\nId: 2176284"
                        ],
                        "2176204": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.721.821/0001-38 - NIRE: 33.3.00324798\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2019, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos do Art. 121 e seguintes da Lei nº 6404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 12/04/2019. Philippe Ryser - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386616\r\n\r\nId: 2176204"
                        ],
                        "2176208": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 26.771.364/0001-69 - NIRE: 33.3.00322281\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2019, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos do Artigo 121 e seguintes da Lei nº 6404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. RJ, 12/04/2019. Alexandre Correa Riedel - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386617 \r\n\r\nId: 2176208"
                        ],
                        "2175679": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S A\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES\r\n\r\nCNPJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, situada Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.631-350, às 10:30 h em 1ª convocação no dia 25/04/2019, em AGO/E, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/E: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários para o exercício 2019; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 16/04/2019. A Diretoria: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 2175679"
                        ],
                        "2175596": [
                            "V - Convocação",
                            "EMISSÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 39.110.879/0001-60 - NIRE - 3330030994-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os acionistas da Emissão S/A a se reunirem em AGO que será realizada as 12 horas do dia 26/04/2019, na sede social da empresa, à Av: Pastor Martin Luther King JR, 126, Bl 09, Torre 2, sala 605, Del Castilho - RJ para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ITEM (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício financeiro de 2018; ITEM (ii) deliberar sobre a nova composição do conselho de administração. A Empresa esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso acionista se faça representar por procurador. RJ, 16/04/2019. Antônio Modesto Ruiz Sanchez - Secretário do Conselho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386340\r\n\r\nId: 2175596"
                        ],
                        "2176271": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/19, às 13h00, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração, parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 2018; (b) destinação do resultado de 2018 da Cia.; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores; e (b) reeleição do membro da Diretoria. Rio de Janeiro, 18/04/19. Diretoria.\r\n\r\nId: 2176271"
                        ],
                        "2175808": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA DE NICKEL DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ:33.079.047/0001-41 - NIRE:33300014098\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores diretores e acionistas da CIA de Nickel do Brasil a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 30.04.2019, às 10:00 horas, na sede social à Rua Mayrink Veiga, 11, edifício AIDIL, sala 31 no 3º andar, no Rio de Janeiro/RJ, para, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2019/2021, vencendo-se o novo mandato em 30/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 16 de abril de 2019\r\n\r\nAna Helena Abbruzzini Dias\r\n\r\nDiretora Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2175808"
                        ],
                        "2175494": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas estão à disposição dos acionistas da Companhia desde 28/03/2018 na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 17/04/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2175494"
                        ],
                        "2175737": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada às 17:00hs, do dia 30 de abril de 2019, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e distribuição de dividendos; 3. Eleição de membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 3 (três) anos; e 4. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020. Niterói, 22 de abril de 2019. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386328\r\n\r\nId: 2175737"
                        ],
                        "2175846": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 - CNPJ/MF: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175846"
                        ],
                        "2175233": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nEdital de Convocação da AGO - Convocamos os acionistas da Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO que será realizada às 10h do dia 30/04/2019, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 6º andar, Botafogo/RJ, CEP 22250-180 para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) Destinação do resultado do exercício; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Cia. RJ, 16/04/2019. Luiz Rodolfo Landim Machado - Presidente do Conselho de Administração. Ouro Preto Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nId: 2175233"
                        ],
                        "2175730": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, cumulativamente, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, 5º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-060, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2018 (\"Exercício 2018\"); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2018; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 164.266.918,36 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), mediante e emissão, para subscrição privada, de até 301.061.056 (trezentas e uma milhões, sessenta e uma mil e cinquenta e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; e (ii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Itaguaí/RJ, 16 de abril 2019. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386571 \r\n\r\nId: 2175730"
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                        "2174529": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2018.\r\n\r\nII -Destinação do Resultado do Exercício Social de 2018.\r\n\r\nIII -Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nIV -Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV -Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2174529"
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                        "2176354": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24 de outubro de 2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em segunda convocação, no dia de 17 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da aprovação à alteração do controle societário da Companhia para a Celeo Redes, conforme já anteriormente aprovada e implementada em 26 de dezembro de 2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5 de junho de 2018, sob condição resolutiva, na AGD, em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos pela Companhia para a alteração do controle societário, aprovada na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de agosto de 2018, com a aprovação de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, de modo a garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; (ii) aprovar ou não a concessão de prazo adicional para a realização das obrigações descritas na cláusula 5.1.(n) e (o) da Escritura de Emissão, referentes à apresentação no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31 de dezembro de 2018 de cópia das demonstrações financeiras completas e devidamente auditadas, bem como sua publicação no site da CVM, no site da Companhia, no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, a fim de garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019. JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2176354"
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                        "2176381": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20/02/2019 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. (vi) Deliberar sobre o novo aumento do capital social da Companhia. (vii) Analisar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação a ser firmado em 30 de abril de 2019 pelas administrações da Companhia e das sociedades COIPAR Participações S.A. (“COIPAR”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.824.327/0001-10, com sede na Avenida das Américas, nº 4.200, sala 110, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, cidade e estado do Rio de Janeiro e COI Participações S.A. (“COI Participações”), sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 13.493.904/0001-48, localizada na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, cidade e estado do Rio de Janeiro. (viii) Ratificar a indicação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da COIPAR e da COI Participações e elaboração do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos contábeis para fins de incorporação das referidas sociedades pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (ix) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins de incorporação da COIPAR e da COI Participações pela Companhia; (x) Deliberar sobre a incorporação da COIPAR e da COI Participações pela Companhia; e (xi) Caso as incorporações da COIPAR e da COI Participações pela Companhia sejam aprovadas, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação. (xii) Aprovar eleição para nova composição da Diretoria. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de abril de 2019. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2176381"
                        ],
                        "2175506": [
                            "V - Convocação",
                            "CELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.001.230/0001-07 - NIRE: 33.3.0032764-9\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real para Distribuição Pública com esforços restritos, da Celeo Redes Transmissora de Energia S.A. a ser realizada em 26 de abril de 2019. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Celeo Redes Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula 9 da Escritura de Emissão de Debêntures, celebrada em 13 de dezembro de 2018, entre a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), a Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. (“CRTE”), a Celeo Redes Brasil S.A., Vila do Conde Transmissora de Energia S.A. e LT Triângulo Transmissora de Energia S.A., conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia de 26 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) vencimento ou não vencimento antecipado da Emissão, em razão do não envio tempestivo de cópia das demonstrações financeiras completas acompanhadas do relatório da administração e do parecer de auditoria ou relatório de revisão especial dos auditores independentes conforme previsto na Escritura de Emissão e, caso aprovado o não vencimento, aprovar ou não a concessão de prazo adicional para o cumprimento das obrigações descritas na cláusula 7.1. (i) (a) da Escritura de Emissão, referentes ao envio no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31 de dezembro de 2018 das referidas demonstrações financeiras; e (ii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Companhia e na sede da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) situada na Av. das Américas, 3.434, Bloco 07, Sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, e as vias originais deverão ser entregues ao Agente Fiduciário, na data da Assembleia. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019. Celeo Redes Transmissão de Energia S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2175506"
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                        "2175869": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9 - CNPJ/MF: 02.217.329/0001-34\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2019 às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger membros da diretoria; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175869"
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                        "2175839": [
                            "V - Convocação",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026107-9 - CNPJ/MF: 02.800.081/0001-30\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. RJ, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175839"
                        ],
                        "2175520": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de convocação para realização de AGO e AGE: Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (II) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (III) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (I) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2019; (II) Outros assuntos de interesse da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 08 de abril de 2019. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175520"
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                        "2175475": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 29 de abril de 2019, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2018. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2019. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 26 de abril de 2019, até às 17h30min horas. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 15 de abril de 2019. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386563\r\n\r\nId: 2175475"
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                        "2175827": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A. \r\n\r\nNIRE: 33.3.0029135-1 - CNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. RJ, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175827"
                        ],
                        "2175857": [
                            "V - Convocação",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 - CNPJ/MF: 03.606.889/0001-43\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2019 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175857"
                        ],
                        "2176182": [
                            "V - Convocação",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 30/04/2019, às 11 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; b) examinar, discutir e votar a inclusão da alínea (d) ao artigo 33, item (i) do Estatuto Social da Companhia, estabelecendo que a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura de 02 (dois) procuradores, com procuração específica para tal fim, para as questões até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e c) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18/04/2019. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2176182"
                        ],
                        "2175850": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 - CNPJ/MF: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora.\r\n\r\nId: 2175850"
                        ],
                        "2175485": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 30/04/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 27/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 17/04/2019. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2175485"
                        ],
                        "2175322": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sede da Companhia, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175322"
                        ],
                        "2175463": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.o 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na AGO da Cia. a ser realizada no dia 29/04/2019, às 11 horas, na sede social da Cia., situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sl. 605, pte., 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) a destinação do resultado do exercício; (iii) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. para um mandato de 3 anos e fixar sua respectiva remuneração. Duque de Caxias, 12/04/2019. Alexandre de Araújo Abreu, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2175463"
                        ],
                        "2176282": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a Realizar-se em 29 de abril de 2019. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R.Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 29/04/2019 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I-AGO: a)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2018; b)Eleição dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria; II-AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2019. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2176282"
                        ],
                        "2175300": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas, para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - 1901, no dia 25/04/2019, às 14h, para: a) Aprovação de contas da Adminitração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2018; b) Eleição do Cons. Fiscal para 2019/2020; c) Aprovação pró-labore da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 11/04/2019. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; Mauro Bloch - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2175300"
                        ],
                        "2175278": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 24/04/2019, às 10:30 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019, em atendimento à Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16/4/2019. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386492\r\n\r\nId: 2175278"
                        ],
                        "2175304": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386496 \r\n\r\nId: 2175304"
                        ],
                        "2175299": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 14:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386495 \r\n\r\nId: 2175299"
                        ],
                        "2175266": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/04/2019 às 16:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386493 \r\n\r\nId: 2175266"
                        ],
                        "2175324": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas, para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - 1901, no dia 25/04/2019, às 13h, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2018; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 11/04/2019. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2175324"
                        ],
                        "2176302": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 29/04/19, às 9 h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 9:30 h, em 2ª convocação, com qualquer nº de pessoas presentes, na sede da Cia. à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bl. 05, Loja 107, Barra da Tijuca/RJ, com a finalidade de deliberarem sobre a seguinte pauta: (i) aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) eleger os novos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. RJ, 10/04/18. Victor Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2176302"
                        ],
                        "2175831": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA\r\n\r\nCNPJ nº 28.500.320/0001-20 - NIRE nº 33.3.0001690-2\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA a se reunirem em AGOE, às 16h, do dia 25/04/2019, na cidade do RJ/RJ, na sede da Cia. na Av. Rio Branco nº 135, sala 308 (parte) para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em AGO: (i) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) fixar a remuneração dos administradores. (ii) Em AGE: Em virtude da renúncia do Diretor Sem Denominação Específica Adalberto de Oliveira Vasques, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. de nº 3.052.344 IFP e inscrito no CPF nº 387.987.947-87, domiciliado na Av. Rio Branco nº135, sala 308 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, eleger novo Diretor Presidente para a Cia. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na assembleia geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 17/04/2019\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386608\r\n\r\nId: 2175831"
                        ],
                        "2175274": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Itaguay Imobiliária e Participações S.A., a se reunirem no dia 24/04/2019, às 10:00 horas, na sede social nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social; (iii) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) modificação dos artigos 8, 12 e parágrafos, 13 e 16 do Estatuto Social de modo a refletir a extinção dos cargos de Diretores Adjuntos. Rio de Janeiro, 15/04/2019. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386490\r\n\r\nId: 2175274"
                        ],
                        "2175874": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026059-5 - CNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em 30.04.2019, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020; (ii) alterar o estatuto social da Companhia, no que se refere a composição dos cargos da diretoria; e (iii) consolidar o Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor.\r\n\r\nId: 2175874"
                        ],
                        "2176323": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA GOIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO de AGO/E. A Transenergia Goiás, com sede nesta cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 113, 8º andar, Botafogo/RJ, através do Seu Conselho de Administração, representado por sua Presidente Sra. Cristiane Nunes Maia Wandelli, Convoca através do presente edital, todos os acionistas, para AGO/E, que será realizada na sede da Cia., às 14h, do dia 30/04/19, com a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do Exercício 2018; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2018 e a distribuição de dividendos; 3- Eleger os membros do Conselho de Administração e fiscal; 4- Deliberar sobre Remuneração dos Administradores e Conselheiros; A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 14h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer nº, meia hora depois, na forma do Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 10/04/19. Cristiane Nunes Maia Wandelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2176323"
                        ],
                        "2175862": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ/MF: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação, no dia 26.04.2019 às 10:30 horas, ou, em 30.04.2019, às 16:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2018; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a extinção do Conselho de Administração da Companhia; (ii) examinar os atos de gestão dos últimos membros do Conselho de Administração para a outorga ou não de quitação; e (iv) fixar a remuneração mensal dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2019 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2020. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 17/04/2019. Humberto José Rocha Braz. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2175862"
                        ],
                        "2176248": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014, conforme aditado, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 30 de abril de 2019, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, para que o prazo de 30 de abril de 2019, conforme constou do item 6.(b) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de novembro de 2018, seja prorrogado até 8 de agosto de 2019, sendo que a Emissora afirma que será sem qualquer prejuízo para a mesma, em linha com o prazo que restou incluído no item 7.(iii) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 8 de abril de 2019; e (ii) Deliberar acerca da concessão ou não de waiver, caso não haja deliberação pela aprovação no dia 30 de abril de 2019 sobre o item (i) da Ordem do Dia, tendo em vista a possibilidade de evento de amortização extraordinária obrigatória, em caso de descumprimento, que constou no item 6.(c) da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de novembro de 2018, até que ocorra a deliberação pelo item (i) desta Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2171964": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, no Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº 86/2017, no NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 301: Camila Lobato Belato, Matrícula 36. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE: Turma 301: Fabrício Regazzine Pereira, Matrícula 53; Hélio Hildebrando da Costa, Matrícula 54; Jéssica de Oliveira dos Santos Souza, Matrícula 55; Stephany Machado Pereira, Matrícula 56; Thiago Gomes de Deus Miranda, Matrícula 57. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Turma 301: Carla Gonçalves Barbosa, Matrícula 117; Filipe Queiroz dos Santos, Matrícula 118; Jeane de Souza Wanderley, Matrícula 119; Juliana Magalhães de Sousa, Matrícula 120; Luana Silva de Oliveira, Matrícula 121; Luiz Gustavo Gomes, Matrícula 122; Marcelo Ramalho de Freitas, Matrícula 123; Raiana do Nascimento Silva, Matrícula 124. NO ANO LETIVO DE 2013, 2° SEMESTRE, Turma 301: Bruno de Jesus Conceição, Matrícula 174; Daniel Vidal de Souza, Matrícula 175; Diego Justino de Almeida Farias, Matrícula 176; Faustino Nazaré da Silva Santos, Matrícula 177; Felipe Brandão de Almeida, Matrícula 178; Gabriel Dick de Oliveira, Matrícula 179; Karla da Silva Gomes, Matrícula: 180; Letícia Avelar da Silva, Matrícula 181; Lisiâne Mathias Paiva de Souza, Matrícula 182; Marcos Aurelio Cardoso da Silva Junior, Matrícula 183; Maria do Carmo da Penha Pinto, Matrícula 184; Maria Elena Leite, Matrícula 185; Marlon Rocha Lopes, Matrícula 186; Matheus de Campos Moreira, Matrícula 187; Pablo Alves de Almeida, Matrícula 188; Rafael Araujo Valentim, Matrícula 189; Raphael Martins Neves, Matrícula 190; Ronaldo Fernandes Jales, Matrícula 191; Thiago Santos Moreira, Matrícula 192; Yasmin do Rosário Feijó Pereira, Matrícula 193. NO ANO LETIVO DE 2014, 1° SEMESTRE, Turma 301: Aryanne Turra Camacho, Matrícula 90; Lorena Villanova Pereira, Matrícula 91; Osmar José de Araujo Filho, Matrícula 92; Renan Rodrigues dos Santos, Matrícula 93; Roberta Cunha, Matrícula 94; Vinícius Vieira Chagas, Matrícula 95; Waldney Lopes da Silva, Matrícula 96; Yan Mauro Pereira da Silva, Matrícula 97. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma 301: Amanda Motta Catermol, Matrícula 59; André Mauricio da Costa Cunha, Matrícula 60; Aroldo Alves Antunes Filho, Matrícula 61; Beatriz Gomes Inacio, Matrícula 62; Brunieli Fagundes da Silva, Matrícula 63; Carla Roberta Menezes de Jesus, Matrícula 64; Douglas Santos Barbosa, Matrícula 65; Fernanda Moreira Ferreira, Matrícula 66; Gabriel de Lima Soares, Matrícula 67; Gustavo da Cunha Dourado, Matrícula 68; Henrique Silva de Paiva, Matrícula 69; Karolina Pinto de Abreu, Matrícula 70; Leandro Falco da Costa, Matrícula 71; Matheus Abraão Marinho Rabello, Matrícula 72; Matheus Pereira Vieira, Matrícula 73; Medice de Carvalho Amorim, Matrícula 74; Thais Marinatto de Mello, Matrícula 75; Ursula Chatack Silveira, Matrícula 76; Vandemberg Rodrigues de Oliveira, Matrícula 77. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 301: Andressa dos Santos Justino, Matrícula 47; Ariane Magalhães dos Santos Neves, Matrícula 48; Camilla Marculino Araujo, Matrícula 49; Carina Marculino Araujo, Matrícula 50; Diogo Barroso Soares, Matrícula 51; Gabriel Serra Magalhães, Matrícula 52; Hianca Rodrigues de Andrade Monteiro, Matrícula 53; Jubiléia Mendes Ferreira, Matrícula 54; Juliana de Moraes, Matrícula 55; Letícia Coelho Costa, Matrícula 56; Lucas Santos Alves, Matrícula 57; Luiz Roberto Souza Martins Junior, Matrícula 58; Rafaela Ramos da Silva, Matrícula 59; Reginaldo da Silva, Matrícula 60; Roberta Cardoso de Barros da Silva, Matrícula 61. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 301: Alexandra Guimarães de Andrade, Matrícula 56; Anderson Fernandes da Motta, Matrícula 57; Claudinéia Pereira da Silva, Matrícula 58; Elizandro Marcos Ferreira, Matrícula 59; Frederico da Silva Oliveira, Matrícula 60; Heitor Severo Garcia, Matrícula 61; Kathleen Mecklen Menezes de Jesus, Matrícula 62; Lucas de Oliveira Gonçalves, Matrícula 63; Rodrigo Monteiro Maia Ferreira, Matrícula 64; Roseane Marcos dos Santos Mello, Matrícula 65; Sandro Constant de Almeida Neto, Matrícula 66; Silvia Renata Gomes Milezi, Matrícula 67; Victor da Silva Santos, Matrícula 68; Yanna Nadini Maria Rangel Mendes, Matrícula 69. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 301: Adriano Chaves Quintanilha, Matrícula 26; Ana Beatriz Lourenço Freire Pinto, Matrícula 27; André Luis Tavares da Conceição, Matrícula 28; Angélica Sant'Ana Pereira, Matrícula 29; Ana Karina Sacramento Carvalho, Matrícula 30; Camila Carvalho Bonifácio, Matrícula 31; Cristiane Silva, Matrícula 32; Delba da Silva Brito, Matrícula 33; Higor Rodrigues de Andrade, Matrícula 34; Jéssica Cristina de Farias Santos, Matrícula 35; Juan Vianna de Araújo, Matrícula 36; Kassyano Lisbôa da Silva, Matrícula 37; Loheeny Chapuis, Matrícula 38; Luane de Oliveira Gomes, Matrícula 39; Lucas Faria Trindade, Matrícula 40; Luiz Fellipe Gama Oliveira, Matrícula 41; Rodrigo Sales de Carvalho, Matrícula 42; Thaiane da Costa Lasneau, Matrícula 43; Thais Cristina Torres Bonifácio, Matrícula 44; Vanécya Cristina da Silva de Araujo, Matrícula 45; Vanessa Tavares de Paula Mendes, Matrícula 46; Washington Luis da Silva Fernandes, Matrícula 47; Wellington da Silva Maia, Matrícula 48; Wiliam da Costa Jovencio, Matrícula 49. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 301: Adriano Costa de Carvalho, Matrícula 35; Alex Rodrigues Barreto, Matrícula 36; Ana Paula Morel da Silva Freixo, Matrícula 37; Andressa Pereira Andrade, Matrícula 38; Anna Carolina de Souza Coelho, Matrícula 39; Bartholomeu Paulo Gravano Machado, Matrícula 40; Bênoni da Silva Loredo da Costa, Matrícula 41; Breno Silva Sales dos Santos, Matrícula 42; Caciana Michele de Souza, Matrícula 43; Caio Feitosa Conceição, Matrícula 44; Claudia Quadros Silva da Costa, Matrícula 45; Daniel Mitchell Gomes da Silva, Matrícula 46; Daniele da Silva Bezerra, Matrícula 47; Débora Coutinho Marques, Matrícula 48; Diego Amorim Leiria, Matrícula 49; Elisa de Araujo Leitão, Matrícula 50; Erika da Conceição dos Santos Rosa, Matrícula 51; Felipe Barbosa Almeida, Matrícula 52; Felipe Pinheiro Nascimento, Matrícula 53; Francisca Francilene de Freitas Mesquita, Matrícula 54; Helder Ferreira da Costa, Matrícula 55; Jean Monteiro da Silva, Matrícula 56; Leonardo Abreu de Jesus, Matrícula 57; Lucas da Costa Bastos, Matrícula 58; Luiz Gonzaga Barbosa, Matrícula 106; Luiz Phelipe Victor da Silva, Matrícula 59; Maria Rosimar Moreira da Silva, Matrícula 60; Maria Selma de Melo Sampaio, Matrícula 61; Matheus Fasciotti Pedrosa, Matrícula 62; Matheus Macedo de Mattos Ramos, Matrícula 63; Nestor Macedo Neto, Matrícula 64; Paulo Ricardo Gama Carvalho, Matrícula 65; Phellipe da Silva Costa, Matrícula 66; Rafael dos Santos Vieira, Matrícula 67; Raphaela Favarin Martins, Matrícula 68; Regiane Aparecida Oening, Matrícula 123; Ricardo Macedo Filho, Matrícula 127; Rodrigo Yuri da Silveira Cardoso, Matrícula 132; Rogério Pereira da Silva, Matrícula 69; Sueli Maria das Neves Moreira, Matrícula 70; Talia de Jesus de Lima Serafim, Matrícula 71; Thalia Ferreira Rodrigues, Matrícula 72; Victor Vitalino Paixão Figueiredo, Matrícula 73; Wallace Emerick Pinheiro, Matrícula 74; Wellington Bahiense Martins, Matrícula 75. Diretora Andréa Mello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/2015, Secretária Escolar Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010 Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 436971-7 e Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7.\r\n\r\nId: 2171964"
                    ],
                    "2175242": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, Ramos, Cep: 21040-182, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a relação nominal do alunos concluintes, do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.088016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma AUT-02/10-N: Marcio de Oliveira Agapito, Matrícula 8.480; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: AUT-01/14-N: George de Oliveira Soares, Matrícula 21.351. CURSO TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.02.170017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CNA-01/14-N: Juliana Germano Simões, Matrícula 20.787, Turma CNA-04/14-N: Aurélio Crispiniano da Silva, Matrícula: 24.408. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.02.148017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma\r\n\r\nEDI-06/10-N: Leandro Teófilo da Silva, Matrícula 2.363. CURSO\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTRO-\r\n\r\nLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.077016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2008, Turma ELE-01/07-N: Wellington de Jesus Fonseca Machado, Matrícula: 38.474,no ANO LETIVO DE 2015, Turma ELE-07/14-N: Adriano Araujo de Castro, Matrícula: 22.431. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.02.152017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ENF-05/12-D: Lidiane Daniel Pinheiro, Matrícula:15.277. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.02.158017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma MEC-06/10-N: Jonathas Fernandes Lopes, Matrícula: 8.561.CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer E-03/10.200.703/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: QPG-04/13-S: Levi Domingues Luiz, Matrícula 20.573. Turma: QPG-01/14-N: Raphael Rego Ferreira da Silva, Matrícula 21.271. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGI-\r\n\r\nCO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.02.169017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma TEL-01/14-N: José Ivanildo Ferreira de Lima, Matrícula 20.945. Secretário Es-\r\n\r\ncolar: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, designado no processo. \r\n\r\nE-03/10204023/2011. Diretora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designada no processo. E-03/10204021/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID.4391632-5 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2175242"
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                    "2170341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nLTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, município de Macaé/RJ, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.033328017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A140: Douglas Corrêa Meireles, Matrícula10738; Felipe Gaspar da Silva, Matrícula 10545; Josemar da Silva Santos, Matrícula 10611. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03322017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma A104: Ruy Guimarães, Matrícula 10459;Turma A106: Célio Pereira, Matrícula 10258, no ANO LETIVO DE 2012, Turma A178: José de Arimateia Augusto da Silva, Matrícula 10555; Luis Henrique Sampaio Monsores, matrícula 10278; Mauro Pedro da Silva, matrícula 10553; Nelson de Oliveira, Matrícula 10554; Rondineli de Azevedo, Matrícula 10046; Salatiel Abreu Rocha, matrícula 10598, no ANO LETIVO DE 2013, Turma A173: Carlos Felipe Pereira Dessaune, Matrícula 3846; Marcelo Cordeiro Sacramento, Matrícula 8735, no ANO LETIVO DE 2014, Turma A155: Thiago Rodrigues dos Santos, Matrícula 4447; Turma A204: José Henrique de Abreu, Matrícula 8140, no ANO LETIVO DE 2015, Turma A107: Thiago de Abreu Vieira, Matrícula 1034; Turma A134: Roberto Fernando Junior, Matrícula 3100; Turma A139: Vinícius de Miranda Dutra, Matrícula 3498; Turma A211: Jailson Samaritano, Matrícula 10605. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLOGICO SEGURANÇA, autorizado pelo parecer nº 001.NF.04399017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A156: Kelly Coutinho de Oliveira, Matrícula 4344; Rodrigo Chamon de Araujo, Matrícula 3352. Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN n° 2612 de 01/12/2011, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado no Processo E-03/004/3072/14. Servidores que autorizam a Publicação: Alcineia Fernandes de Sou-\r\n\r\nza Xavier, ID 000436845-4 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, \r\n\r\nID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2170341"
                    ],
                    "2174916": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA DIRETORA DO SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, nº 508, Jardim Icaraí, Município de Niterói/RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº 86/2017, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 301: Caroline Teixeira do Nascimento. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 301: Alessandra Dias Braga, Matrícula 22; Ana Luiza Barbosa Amorim, Matrícula 23; Ana Karolina Silva, Matrícula 13; Bruno Brasil da Silva, Matrícula 14; Edvaldo Flor da Silva, Matrícula 24; Eloisa José da Silva de Sousa, Matrícula 21; Fabricio Rodrigues Silva, Matrícula 25; Ian Furley Moreira Dias de Almeida, Matrícula 15; Marlon Souza Batista da Silva, Matrícula 16; Poliana Mary Mollin Dutra dos Santos, Matrícula 20; Rodrigo Moraes Accetta, Matrícula 17; Suellen Santana de Almeida, Matrícula 18; Victor da Cruz de Sá, Matrícula 19; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 301: Alexandre da Silva Dias, Matrícula 01; Antonia Márcia de Sousa Martins, Matrícula 28; Bruna Silva Ferreira, Matrícula 02; Carla Maria de Mendonça Chachá, Matrícula 03; Celso Lima, Matrícula 04; Daniel Augusto da Silva de Souza, Matrícula 05; Dayana de Oliveira Soares, Matrícula 27; Elioenai Sousa Paulo, Matrícula 20; Gastão Menescal Carneiro Neto, Matrícula 29; Isadora Coitinho dos Santos, Matrícula 06; Jan da Silva, Matrícula 23; João Marcelo Nemer Filho, Matrícula 07; João Paulo da Costa, Matrícula 30; João Paulo Gomes da Silva, Matrícula 31; Juarez de Paula, Matrícula 32; Leonardo Allan Cabral Ibrahim, Matrícula 22; Leonardo Guimarães Dedordi, Matrícula 08; Lucas de Oliveira Gomes, Matrícula 09; Lucas Nogueras Gonzalez Silva, Matrícula 10; Lucy Ferreira Da Silva, Matrícula 26; Luiza Borges Gomes, Matrícula 33; Marcelo Reis Seixas, Matrícula 11; Marcos André Diniz Ferreira Santos, Matrícula 12; Mylena Camacho Coutinho, Matrícula 13; Natália Nascimento Vale, Matrícula 14; Odenize Gomes do Nascimento Pereira, Matrícula 15; Paulo Victor Santos de Oliveira, Matrícula 34; Raiane Rodrigues da Costa da Silva, Matrícula 16; Raillander Duarte de Andrade Pinto, Matrícula 17; Renata Lima Nascimento, Matrícula 18; Tamara Lopes dos Santos, Matrícula 24; Thiago Daltio Monteiro, Matrícula 19; Victor Jório Nunes, Matrícula 25. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 301: Carla Jéssica Gonçalves Braga, Matrícula 23; Cinthia Cristina de Souza, Matrícula 01; Cleber Vinicius Barbosa, Matrícula 02; Danielle Bernardino da Silva, Matrícula 03; Davi Graciana de Lyrio Lima, Matrícula 04; Diogo Santos, Matrícula 05; Fernanda Cristina Ferreira Silveira, Matrícula 17; Jeni Kely Galdino Carvalho, Matrícula 06; João Vitor de Araujo Santos, Matrícula 07; Jorge Gabriel Santos Valente, Matrícula 22; Josineia Venancio da Silva, Matrícula 19; Juliana Valladão Nunes, Matrícula 21; Laryssa Figueiredo de Lima Santos, Matrícula 08; Letícia da Silva Sampaio, Matrícula 20; Marcele Lamarca Moutinho Santana, Matrícula 15; Marcelo Soares de Oliveira Júnior, Matrícula 09; Maria Clara Lodi Nemer, Matrícula 10; Marianna Viana Souza, Matrícula 11; Mylena Vicente da Rocha de Oliveira, Matrícula 12; Thaiz Leite Ângelo Petito, Matrícula 13; Yasmin Conceição Marques, Matrícula 14. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 301: Aciorli Figueira Filho, Matrícula 01; Aghata Gomes Rodrigues da Silva Pinto, Matrícula 30; Ana Beatriz Beust de Lima, Matrícula 02; Bruno de Lukas Ferreira Cordeiro Fernandes, Matrícula 03; Caetano Barbosa de Abreu Teixeira, Matrícula 04; Carina Faria Terra Santiago, Matrícula 25; Carlos Henrique Guastavino Neto, Matrícula 05; Célia Priscila Antunes de Oliveira Ribeiro, Matrícula 06; Cristofer de Mattos Ayres, Matrícula 07; Daniel Andrade Soares, Matrícula 08; Daniele Lopes Folly, Matrícula 39; Fernanda Saldanha Antunes, Matrícula 31; Irene Marchon Bohrer Castelo Branco, Matrícula 09; Isadora Moraes Accetta, Matrícula 10; Jeronimo Augusto da Matta, Matrícula 11; João Maia Martucci, Matrícula 12; Jonathan Silva da Costa Lima, Matrícula 26; Juliana Vitória de Oliveira Crispino, Matrícula 13; Karolayne Santos da Silva, Matrícula 14; Kayam Rodrigues da Costa, Matrícula 15; Letícia de Oliveira Pires, Matrícula 29; Lorena Souza Costa, Matrícula 27; Lucas Pereira Oliveira, Matrícula 16; Lucas Richard Ferreira de Abreu, Matrícula 17; Marcelo Miguel dos Anjos Júnior, Matrícula 18; Mayara Lys Rodrigues de Souza do Nascimento, Matrícula 36; Paloma Joice Alves Cavalcanti, Matrícula 19; Patrick Perez, Matrícula 54; Rafaela Moura de Oliveira Santos, Matrícula 49; Renan Aguiar Macedo, Matrícula 20; Rennan Pinheiro Caffaro, Matrícula 21; Thatiely Souza dos Santos, Matrícula 35; Tiago Carvalho de Araujo, Matrícula 22; Vinicius Cruz da Silva de Souza, Matrícula 23; Vitória de Souza, Matrícula 24. Diretora: Andréa Mello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/15. Secretária Escolar: Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 436971-7 e Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7.\r\n\r\nA DIRETORA DO SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, nº 508, Jardim Icaraí, Município de Niterói/RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Caroline Teixeira do Nascimento, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo: 2004, 2º semestre, publicado no DOERJ de 04/07/2013, Parte V, Página 18. Diretora: Andréa Mello \r\n\r\nda Silva, designada no processo e-03/002/3595/15. Secretária Escolar: Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 \r\n\r\nde 24/02/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 436971-7 e Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7\r\n\r\nId: 2174916"
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                    "2175626": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, \r\n\r\ntorna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1269/1986 do CEE/RJ do Ano Letivo de 2001 - Antonio Octavio Menezes de \r\n\r\nCarvalho Junior - Matrícula nº 98908988; Ano Letivo de 2004 - Mayara Cristina Soares Rebello - Matrícula nº 97/1487138739; Ano Letivo de 2005 - Priscila Valentim dos Santos Araujo, - Matrícula nº 97/13881440267; Ano Letivo de 2007 - Camila Padilha Naboraci - Matrícula nº 97/1189/1400508, Layla Polyana de Lima e Silva - Matrícula nº 97/1487/1400638; Ano Letivo 2008 - Jonathan de Almeida Faria - Matrícula nº 97/1189/1400517, Joyce Silveira dos Santos - Matrícula nº 98908989; Ano Letivo de 2009 - Filipe Silva de Souza - Matrícula nº 98908990; Ano Letivo de 2010 - Camila Rosa da Silva - Matrícula nº 9808991; Ano Letivo 2011 - Taissa Samanta do Amaral Cardoso - Matrícula nº 98908992; Ano Letivo de 2012 - Daiane Mendonça da Silva - Matrícula nº 118406784708; Ano Letivo de 2014 - Larissa Furtunato Catalão - Matrícula nº 119283026020. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos; ID. 3409196-3 e Sandra Pereira Lima ID 574162-9.\r\n\r\nId: 2175626"
                    ],
                    "2175621": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizada através da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 - Turma 2º SEM/2003: - Luís Carlos Teixeira Castro, Matrícula nº 97/1684/1369175; Turma 1º SEM/2005, Francisco José Ferreira Vidal - Matrícula nº 1583/1301745; Turma 1º SEM/2007, Michael Sulivam Ferreira da Silva - Matrícula nº 179564804930; Turma 2º SEM/2009 - Carolina da Silva - Matrícula nº 98908993; Turma 1º SEM/2010 - Tayana Maria Mendes Barboza, Matrícula nº 118406853521; Turma 2º SEM/2010 - Elaine Pinheiro do Nascimento - Matrícula nº 98908994; Turma 2º SEM/2012 - Josiane Correia da Costa - Matrícula nº 111527814482; Turma 1º SEM/2013 - Martiele Cristina de Jesús Souza - Matrícula nº 121366413953; Turma 2º SEM/2016: Ágata Paula Rocha de Oliveira - Matrícula nº 98908995. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos; ID. 3409196-3 e Sandra Pereira Lima ID 574162-9.\r\n\r\nId: 2175621"
                    ],
                    "2175252": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SITEMA GAU DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 01104958/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA GAU DE ENSINO mantido pelo Curso de Aplicação Universitária LTDA, CNPJ: 01.104.958/0001-95, sito na Av. Lobo Júnior, 1262 - Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129005, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/20016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 1167 - 30/01/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3101: Eduardo Neri Silva Macedo, Matrícula 795; Luiz Fernando Gomes Vaz, Matrícula 141. Secretário Escolar: Emmanuel Cavalcante de Oliveira, designado no Processo E-03/007/1285/2014, Diretora: Ana Paula Rodrigues de Oliveira, designada pelo Processo E-03/007/215/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID.4427972-8.\r\n\r\nId: 2175252"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2176223": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: A Sra. Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club, nos artigos 67 e seguintes e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club, nos artigos correspondentes, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na Rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 29 de abril de 2019, segunda-feira, às 19h em primeira chamada e às 19h30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Solicitar do Presidente do Clube, prestar informações e esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos do Projeto da Nova Sede Social, como também, sobre o Futebol Profissional e Categorias de Base; 5. Julgar as contas do Presidente, referente ao exercício de 2017, com parecer do Conselho Fiscal; 6. Julgar as contas do Presidente, referente aos trimestres de 2018, com parecer do Conselho Fiscal; 7. Recompor o Conselho Fiscal, com membros que possuem mais de 2 (dois) anos de admissão e permanência no corpo social; 8. Criar um Grupo de Trabalho formado por conselheiros engenheiros, para acompanhamento das obras do Projeto da Nova Sede Social do America Fooball Club; 9. Apreciar e deliberar sobre aplicar penalidades aos associados que estão procedendo com atitudes contrárias aos interesses do Clube; 10. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019. Lucília Belfort da Silveira Trindade - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2176223"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2175660": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA\r\n\r\nCNPJ: 68.639.715/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO síndico do condomínio do edifício teatro regina a rua alcindo guanabara 17/21, de acordo com convenção, convoca os co-proprietários para assembléia geral ordinária no dia 24 de abril de 2019, no 5º andar, sala 513 - assuntos: 1) ratificação dos atos praticados na assembleia do dia 2 de janeiro de 2019, 2) assuntos gerais. a primeira convocação ás 8:30 horas, e a segunda ás 9:00 horas com qualquer número de co-proprietários. rio de janeiro, 18 de abril de 2019. M.F Souza Junior - síndico.\r\n\r\nId: 2175660"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176209": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004398\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Morada do Bracuhy - Morada do Bracuhy - Angra dos Reis, inclusive o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176209"
                        ],
                        "2176210": [
                            "IV - Atos",
                            "Operator4502282MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019007189\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a recuperação da estrada da Ponta Leste, trecho entre a BR-101 até o terminal aquaviário – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 28/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176210"
                        ],
                        "2176211": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004616\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de creche no condomínio Minha Casa Minha Vida – Banqueta – Angra dos Reis-RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176211"
                        ],
                        "2176212": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004895\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para revitalização do calçadão da Praia do Frade – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/05/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176212"
                        ],
                        "2176213": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019001928\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para o serviço de reforma e acréscimo da E. M. Prof. Jair Toscano de Brito – Gamboa do Belém – Angra dos Reis-RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2176213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme determinação TCE O Pregão Presencia Nº 032/2019- Processo nº 9756//2019 “Locação de equipamentos pesados - máquinas e caminhões, a serem utilizados em conservação e manutenção de vias e logradouros públicos, limpeza de rios e canais, drenagem pluvial, remoção de entulhos, material proveniente de podas de arvores e arbustos e limpeza de praias no Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176132"
                        ],
                        "2176139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria O Pregão Presencia srpl Nº 033/2019- Processo nº 38389/2018/ - “objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de peças de tratores, para a Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 007/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação informa aos interessados que fica marcada para o dia 07 de maio de 2019 às 09h, a segunda sessão pública do certame supracitado.\r\n\r\nMaiores informações na Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Coordenadoria de Compras e Licitações e através dos e-mails edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com. Maiores informações através do telefone (24) 2106-3534.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2176145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - Tomada de Preços n.º 05/2019 PMCA\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu - RJ, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que o procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Presencial n.° 05/2019, objetivando Contratação de empresas legalmente habilitada para a execução de serviços de limpeza de rios, canais e valas de drenagens, no Município de Casimiro de Abreu - RJ, agendado pa ra 24/04/2019, às 09h30min., está SUSPENSO SINE DIE, em razão de interesse público e por conveniência administrativa. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel - Presidente\r\n\r\nId: 2176241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1281/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 011/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de botijas de gás para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/05/2019 Hora: 15h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 24/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G., sendo o sócio administrador, e de 01 (uma) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176247"
                        ],
                        "2176222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3260/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Galões de Água Mineral 20 litros, para atender as necessidades dos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/05/2019 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 24/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G., sendo o sócio administrador, e de 01 (uma) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176127": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2019 - FME\r\n\r\nProcesso: 243/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Aquisição De Gêneros Alimentícios Perecíveis, Gêneros Alimentícios Não Perecíveis E De Gêneros Perecíveis Hortifrutigranjeiros Para O Preparo Da Merenda Escolar Dos Alunos Da Rede Municipal De Ensino Fundamental, Infantil, Creches e EJA, Deste Municipio Para O Ano Letivo De 2019, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nPor Determinação Do Tribunal De Contas Do Estado Do Rio De Janeiro, Através Do Ofício SGE/CEE Nº 026/19 - Fica Adiado \"SINE DIE\" O Presente Certame.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2176127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176138": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 (PA 17.429/2017) - Objeto Resumido: credenciamento de leiloeiro oficial registrado na junta do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para fiscalização destinada à alienação de bens móveis e inservíveis de propriedade da administração do Município de Itaguaí, A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a público informar a ordem final de classificação dos leiloeiros credenciados, em 1º lugar PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO e em 2º lugar SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2176138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2019 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 453-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS (HORTIFRÚTI), ITENS DESERTOS DO PREGÃO 029/2018, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 08/05/2019, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 36.492,60. Itaperuna/RJ, 17 de abril de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO - Pedro Renato Teixeira Baptista - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2176099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2175886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública a realização do da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2019, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para registro de preços para futuras contratações de empresa especializada para a execução de serviço de recapeamento asfáltico, com utilização de CBUQ, sobre a pavimentação asfáltica existente neste município. Processo nº 9743/2018, às 08:00 (oito) horas, do dia 20 de maio de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 12 de abril de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público para ciência dos interessados, que será recebido, no dia 17/05/2019, às 10:00 (dez) horas através do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019, Processo Administrativo nº 13894/2018, o credenciamento de Empresas operadoras de Planos Funerários, para disponibilizar Plano Funerário aos servidores da Prefeitura de Itatiaia. Na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 12 de abril de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2175886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176196": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2019\r\n\r\nProc. 510000748/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de obras de urbanização, drenagem e pavimentação no bairro Maralegre, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28/05/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 17.274.840,56 (dezessete milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 17 de abril de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2176196"
                        ],
                        "2176197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2018\r\n\r\nProc. 510003503/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Básico para a construção de ginásio poliesportivo no Parque Olímpico de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de maio de 2019 às 17:00 (dezessete) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2176197"
                        ],
                        "2176198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2018\r\n\r\nProc. 510001107/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma geral do prédio da CGM localizado na Rua Marquês do Paraná, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08 (oito) de maio de 2019 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2176198"
                        ],
                        "2176199": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2019.\r\n\r\nPARTES: EMUSA e MONOBLOCO CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a construção de postos de salva-vidas na Região Oceânica.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 739.320,54 (setecentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contado a partir da emissão ordem de início.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: correrão à conta do PT: 1051.15.541.0011.3040 ND: 4.4.90.51.00 e FT: 138.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Contrato oriundo da TOMADA DE PREÇOS 31/2018 \r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 15/04/2019. Processo Nº 180001047/2018. Presidente da EMUSA - Niterói, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1221/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços médicos para realização de procedimentos cirúrgicos, inclusive com colocação de prótese, acompanhamento pós-cirúrgicos, avaliação e acompanhamento ambulatorial na especialidade de ortopedia e traumatologia em pacientes a serem encaminhados pelo Hospital Municipal de Quissamã e pela Coordenação de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 820.121,78\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/05/2019 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176142"
                        ],
                        "2176245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12705/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de transporte (fretamento), que tenha disponibilidade de veículos (ônibus, micro-ônibus e van), para execução de viagens diárias por até 230 (duzentos e trinta) dias letivos para transporte de alunos bolsistas e não bolsistas, que cursam os ensinos técnico e superior nas instituições públicas e privadas instaladas nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.196.868,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/05/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nChamada Publica nº 03/2019 - Objeto:Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural , conforme edital Processo Administrativo n°:17.498/2018. Data/Hora: 28/05/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 281.440,00 O edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2176129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2019 - Processo de despesa nº 144/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização, administração e captação de recursos, para todos os atos necessários que permitam a realização dos seguintes eventos no município de Rio Claro: Aniversário de Rio Claro, Festa da Paz e Festa da União.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Maio 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Abril de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- ERRATA-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 022/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 31.165/2018 \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de insumos para atender ao Programa Saúde na Escola, Departamento de Vigilância em Saúde e Coordenação IST/AIDS e Hepatites Virais no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade torna público que face ao pedido de esclarecimento da empresa P&B VIDA HOSPITALAR LTDA às fls. 239 a 241, nos termos do despacho de fls. 243 v dos autos do Pregão em epígrafe, após avaliar o questionamento diante às especificações e características dos itens da licitação em tela, nas quais demonstram que se tratam de equipamentos e ou materiais permanentes e tendo em vista que a exigência de amostras nesta licitação poderá ensejar em custos indevidos e / ou restrição na participação do certame, fica suprimido o item 8 do Termo de Referência. Outrossim, por não afetar a formulação de proposta, fica mantida a data de realização do certame no dia 29.04.2019 às 10:00 H.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2176239"
                        ],
                        "2176240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 017/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.985/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de CAP tipo 50/70 (antigo CAP 20) e Emulsão tipo RR-2c para asfalto para uso em diversos logradouros no Município de São Gonçalo/RJ. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe operado pelo Portal Licitações Caixa, no dia 18/03/2019 restou Fracassado.\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 021/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.985/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de CAP tipo 50/70 (antigo CAP 20) e Emulsão tipo RR-2c para asfalto para uso em diversos logradouros no Município de São Gonçalo/RJ. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe operado pelo Portal Comprasnet, no dia 17/04/2019 operou-se Deserto.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2176240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 09/2019 A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua Comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação divulgada através do Edital de PREGÃO PRESENCIAL 09/2019, tendo como objetivo a contratação de empresa Especializada em Locação de Veículos ( Ambulâncias e Vans) para atender a Rede Municipal de Saúde no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 7895/2018. Obs.: Por determinação do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Jaqueline Gouveia - Presidente Substituta da CPL\r\n\r\nId: 2176232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2176183": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de concorrência pública 001/18 - Proc. 2228/18/SMA - Tipo: Maior oferta - Objeto: Outorga de concessão da implantação, gestão e exploração de estacionamento rotativo pago - Data da realização do certame: 03/06/2019 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2176183"
                        ],
                        "2176184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de adiamento da tomada de preços 006/2019 - Proc. 17474/18/SMI- Data: 07/05/2019 às 9h - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br -(24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2176184"
                        ],
                        "2176185": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público a chamada pública nº 016/2019 - para fins de habilitação - Processo. nº 1425/2019 - IPPU - Objeto: Procedimento de manifestação de interesse para realização de estudos de modelagem técnica, operacional, econômico, financeira e jurídica referente implantação de uma estação intermodal no município de Volta Redonda/RJ- Data limite inscrição: 03/06/2019 até às 14:00h- Tel: (24) 3339-9037 - O Edital poderá ser obtido pelos interessados, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.voltaredonda.rj.gov.br - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2176185"
                        ],
                        "2176203": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 033/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo zero km, tipo furgoneta adaptado para ambulância tipo A, simples remoção/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/05/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2176203"
                        ],
                        "2176002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 032/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de raticidas, larvicidas e inseticidas, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 07/05/2019, às 09h01min. EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2176002"
                        ],
                        "2176133": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MONITORAMENTO DA PRESSÃO INVASIVA E INTERCRANIANA\r\n\r\nDATA E HORA: 08/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176133"
                        ],
                        "2176130": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 3\r\n\r\nDATA E HORA: 07/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2176130"
                        ],
                        "2176135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 4\r\n\r\nDATA E HORA: 09/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2176135"
                        ],
                        "2176137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSA PARA COLETA DE SANGUE, COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nDATA E HORA: 09/05/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2176137"
                        ],
                        "2176140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA CIRURGIA DE \r\n\r\nORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 13/05/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2176140"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2176384": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8378 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nOBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.\r\n\r\n§ 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.\r\n\r\n§ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos noventa dias após.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2461-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Enfermeira Rejane\r\n\r\nId: 2176384"
                    ],
                    "2176385": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8379 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDENOMINA-SE RODOVIA PASTOR LOURIVAL MACHADO O TRECHO DA RJ-085, QUE LIGA O BAIRRO MANTIQUIRA A BARÃO DO AMAPÁ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina-se Rodovia Pastor Lourival Machado, o trecho da RJ-085, que liga o Bairro Mantiquira a Barão do Amapá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 41/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2176385"
                    ],
                    "2176386": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8380 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a técnica de tratamento fisioterápico denominado Reeducação Postural Global (RPG) na Rede saúde pública Estadual do Rio de Janeiro, a qual contará com, pelo menos, 1 (um) profissional habilitado na área da fisioterapia pelo método Souchard.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por RPG a técnica utilizada na desarmonia do corpo humano, levando em consideração as necessidades individuais de cada paciente.\r\n\r\nArt. 3º - A RPG consiste no trabalho de equilíbrio muscular, consciência corporal, coordenação motora, respiração, orientações posturais e alongamento global.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 315-A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2176386"
                    ],
                    "2176408": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 40 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2019, do Ofício nº 42 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2596-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nPretende a presente proposta alterar a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.772/1997, ampliando o alcance da limitação de peso suportável em mochilas dos alunos do pré-escolar e do ensino fundamental para incluir, também, os alunos do ensino médio da rede pública e privada.\r\n\r\nEntretanto, as medidas propostas na proposição invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Poder Executivo, visto que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reserva a matéria estruturação de suas Secretarias e respectivas atribuições, ao Poder Executivo. Em tal sentido, o Conselho Estadual de Educação tem competência constitucional para normatizar e orientar o ensino no Estado do Rio de Janeiro e, ainda nos termos do art. 12 da Lei estadual nº 3.155, de 1998, o mesmo órgão tem atribuição para “participar da formulação da política educacional do Estado, através dos órgãos próprios, a ação educativa estadual em matéria doutrinária, normativa, consultiva e de planejamento”.\r\n\r\nA proposição, por aumentar a abrangência da citada limitação de peso em mochilas, ao incluir os alunos do ensino médio, passa, dessa forma, a normatizar matéria que é de iniciativa do Poder Executivo, pois os controles sobre a limitação de peso são exercidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que caracteriza usurpação de competência.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de vetar integralmente, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 41 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2019, do Ofício nº 40 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2845-A de 2014 de autoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o dia estadual de conscientização da fibromialgia. Pretende ainda conscientizar a população sobre a fibromialgia, e para tanto, a proposição contém os seguintes objetivos: “I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia; II - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; III - abrir espaços para profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia.”\r\n\r\nEntretanto, os objetivos propostos nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, os objetivos fixados pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações e a criação de mecanismos de controle de tais despesas.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nEm situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0269427-86.2012.8.26.0000, entendeu que existe competência do ente federativo (Município) para legislar acerca de datas comemorativas, todavia, por outro lado, o Judiciário paulista não admitiu a usurpação de prerrogativa do Poder Executivo, quando o Legislativo cria obrigações para o ente federativo. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado julgado:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA COMEMORATIVA E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER EXECUTIVO FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS' - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TÃO SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE INGERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1. Existe competência legislativa para que os membros do Poder Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de datas comemorativas importantes no âmbito territorial de seus representados, desde que não cumuladas com disposições de iniciativa privativa de outros entes do Poder e da Federação.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2176408"
                    ],
                    "2176410": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 42 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2019, do Ofício nº 39 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 09 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI 'a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Estado de Saúde que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2176410"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2175954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.031730/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas;\r\n\r\n- os benefícios das prescrições quanto à sequência e às principais condições dos atos e procedimentos preparatórios das contratações públicas;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução do processo administrativo de contratação; e\r\n\r\n- as importantes contribuições advindas dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e da sociedade civil durante a fase de consulta pública, que propiciaram o aprimoramento do marco normativo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A fase preparatória se inicia com a identificação da demanda e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, tratando-se de contratação direta, com a respectiva publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93, àquelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licitação e às contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. \r\n\r\n§ 1º - Fica ressalvada do disposto neste artigo a contratação por dispensa de licitação realizada por intermédio do Processo Eletrônico de Dispensa (PED), a qual deverá observar a regulamentação própria do Decreto n° 43.644, de 18 de junho de 2012, e seus sucessores, sem prejuízo da aplicação subsidiária do presente diploma, no que for compatível, em relação à fase preparatória do PED.\r\n\r\n§ 2º - As contratações realizadas por empresas estatais deverão observar a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos, sem prejuízo da aplicação subsidiária do presente diploma, no que for compatível.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor. \r\n\r\nArt. 5º - As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis. \r\n\r\nArt. 6º - As prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços, aplicando-se à elaboração do Plano de Suprimentos o disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser examinada a possibilidade de adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, caso em que serão adotadas as normas do Decreto nº 43.937, de 13 de novembro de 2012, aplicando-se, subsidiariamente, este Decreto no que for compatível. \r\n\r\nArt. 8º - São objetivos das contratações públicas: \r\n\r\nI - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade; \r\n\r\nII - suprir as necessidades da Administração Pública;\r\n\r\nIII - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção; \r\n\r\nIV - otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública; e\r\n\r\nV - fomentar o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 9° - Antecede a fase preparatória da contratação a elaboração do Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, na forma da regulamentação proposta pelo Órgão Central de Logística.\r\n\r\nArt. 10 - A fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência: \r\n\r\nI - previsão da demanda no Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - justificativa da contratação; \r\n\r\nIII - elaboração de estudo técnico preliminar, quando aplicável;\r\n\r\nIV - elaboração de mapa de riscos, quando aplicável;\r\n\r\nV - elaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente; \r\n\r\nVI - requisição e definição do objeto, de acordo com o catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nVII - autorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento; \r\n\r\nVIII - estimativa do valor da contratação; \r\n\r\nIX - indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa; \r\n\r\nX - verificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária; \r\n\r\nXI - elaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e \r\n\r\nXII - exame e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 1º - As situações que ensejam as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, dispensam o cumprimento obrigatório dos incisos III e IV do caput deste dispositivo.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades administrativos poderão simplificar, no que couber, a etapa de estudo técnico preliminar, quando adotados os modelos de contratação regulamentados pelo Órgão Central de Logística.\r\n\r\nArt. 11 - O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários: \r\n\r\nI - Objetivo: a finalidade que se pretende alcançar com a contratação, a indicação do órgão responsável pelo procedimento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n\r\nII - Justificativa: a motivação acerca da necessidade da contratação; \r\n\r\nIII - Objeto: a descrição detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos critérios de medição utilizados, as especificações técnicas, os prazos relevantes e a indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, além de, tratando-se de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n\r\nIV - Prazo: o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso; \r\n\r\nV - Avaliação da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de serviços e for aplicável, o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nVI - Acordo de Nível de Serviço: documento responsável por estabelecer os níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos. \r\n\r\nVII - Qualificação Técnica: os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os documentos que deverão ser apresentados para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos; \r\n\r\nVIII - Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade; \r\n\r\nIX - Pagamento: a definição da forma de pagamento, se será à vista ou parcelada, o prazo do pagamento à vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso; \r\n\r\nX - Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a não ser que tenha sido dispensada com justificativa; \r\n\r\nXI - Procedimentos de Gestão e Fiscalização: a descrição dos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto a serem adotados; \r\n\r\nXII - Obrigações da Contratante: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratante quando do início da relação contratual.\r\n\r\nXIII - As condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tratando-se de serviços, tais como: \r\n\r\na) quantitativo de usuários; \r\n\r\nb) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços; \r\n\r\nc) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras; \r\n\r\nd) disposições normativas internas; \r\n\r\ne) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e \r\n\r\nf) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação.\r\n\r\nXIV - Obrigações da Contratada: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratada quando do início da relação contratual.\r\n\r\nXV - Julgamento das Propostas e Critérios de Preços: a definição dos critérios para julgar e classificar as propostas e os critérios de aceitabilidade de preços.\r\n\r\nXVI - Os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n\r\nXVII - Anexo contendo o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra; \r\n\r\nXVIII - Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REQUISIÇÃO E DEFINIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nArt. 12 - O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, devendo conter a solicitação da compra, serviço ou obra, com a apresentação da devida justificativa, dos quantitativos da demanda, dos estudos técnicos preliminares e do mapa de riscos, os dois últimos sempre que aplicáveis. \r\n\r\n§ 1º - A justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido. \r\n\r\n§ 2º - A estimativa das quantidades, inclusive na manifestação de interesse de participação em Planos de Suprimentos para Atas de Registros de Preços, deverá ser acompanhada das memórias de cálculo e de outros documentos que demonstrem a formação do quantitativo da demanda. \r\n\r\n§ 3º - Os estudos técnicos preliminares e os mapas de risco serão objeto de regulamentação pelo Órgão Central de Logística, devendo os órgãos e entidades se valer das melhores práticas administrativas até a edição dos referidos atos.\r\n\r\nArt. 13 - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados: \r\n\r\nI - o adequado planejamento;\r\n\r\nII - o resultado a ser obtido com a contratação;\r\n\r\nIII - a padronização, quando cabível; \r\n\r\nIV - a divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, devendo haver justificativa expressa sobre o ponto;\r\n\r\nV - as melhores práticas de sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nVI - unidade de medida compatível e adequada unidade de fornecimento.\r\n\r\n§ 1º - Além desses critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condições de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento. \r\n\r\n§ 2º - A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e forem demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\n\r\n§ 3º - Dentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas aquelas definidas no art. 2º do Decreto nº 43.629, de 05 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como: \r\n\r\nI - economia no consumo de água e energia;\r\n\r\nII - minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; \r\n\r\nIII - racionalização do uso de matérias-primas;\r\n\r\nIV - redução da emissão de poluentes;\r\n\r\nV - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\n\r\nVI - implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\n\r\nVII - utilização de produtos de baixa toxicidade;\r\n\r\nVIII - utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\n\r\n§ 4º - A definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração. \r\n\r\n§ 5º - Poderá ser exigida do licitante a apresentação de certificação da qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, a exemplo daquelas expedidas pelo INMETRO ou pela ABNT, para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, mediante a devida justificativa técnica, sendo vedada a previsão de exigência de certificação voluntária como condição de habilitação. \r\n\r\nArt. 14 - O setor de planejamento de compras e contratações, responsável pelo Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, deverá verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas, para proporcionar economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 15 - Tratando-se de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados: \r\n\r\nI - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\n\r\nII - o prazo e local de entrega; \r\n\r\nIII - a forma de acondicionamento para a entrega do produto; \r\n\r\nIV - o prazo de validade mínimo aceitável no recebimento, quando cabível; e\r\n\r\nV - a necessidade de amostra, sua retenção ou não e sua contabilização como item de entrega ou não. \r\n\r\n§ 1º - A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores: \r\n\r\nI - o histórico de utilização nos últimos exercícios; \r\n\r\nII - a quantidade armazenada em estoque;\r\n\r\nIII - a necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente; \r\n\r\nIV - a capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos. \r\n\r\n§2° - A especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n\r\n§ 3º - Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”. \r\n\r\n§ 4º - A amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 16 - Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência. \r\n\r\nArt. 17 - Observada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação. \r\n\r\n§ 2º - Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hipótese em que deverá ser registrada a sua ausência e indicados os documentos utilizados, justificadamente. \r\n\r\n§ 3º - Para as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação, a elaboração dos Termos de Referência deve ser precedida, necessariamente, de elaboração e aprovação pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do órgão, incluindo a elaboração do mapa de riscos, além dos estudos técnicos preliminares, que deverão conter, nessa hipótese, pelo menos os seguintes elementos:\r\n\r\nI - identificação do problema de negócio a ser resolvido; \r\n\r\nII - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;\r\n\r\nIII - levantamento de requisitos da contratação, limitando-se àqueles indispensáveis à execução do objeto pretendido;\r\n\r\nIV - levantamento das diferentes soluções de TI existentes no mercado que poderiam atender à necessidade identificada e alcançar os resultados esperados;\r\n\r\nV - análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\n\r\nVI - descrição da solução de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os serviços, produtos e outros elementos necessários e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e análise dos custos diretos e indiretos da solução ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;\r\n\r\nVII - avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual;\r\n\r\nVIII - justificativa sobre parcelamento ou não do objeto, levando-se em consideração a viabilidade técnica e econômica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;\r\n\r\nIX - análise da viabilidade técnica da contratação.\r\n\r\n§4° - Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se excepcionalmente, em razão das características do objeto e mediante prévia justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nArt. 18 Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, que deverá ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento. \r\n\r\n§ 1º - A motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação. \r\n\r\n§ 2º - Também deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes diversificadas de pesquisa que sejam capazes de representar a realidade do mercado público.\r\n\r\n§1º - A pesquisa de preços deverá ser realizada pelos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - preços de referência constantes do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - valores constantes de Portais de Compras de Governo;\r\n\r\nIII - avaliação de contratos vigentes ou recentes similares;\r\n\r\nIV - valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; \r\n\r\nV - preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; \r\n\r\nVI - bancos de preços, pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de referência; \r\n\r\nVII - consulta a fornecedores por meio do SIGA, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.\r\n\r\n§2º - Os parâmetros previstos no parágrafo anterior deverão ser utilizados de forma cumulativa, salvo impossibilidade devidamente justificada. \r\n\r\n§3º - Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação, ou cujos contratos estejam em execução.\r\n\r\n§4º - Quando for realizada consulta a fornecedores, deverá ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto, conferindo prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser solicitado, não inferior a 5 (cinco) dias e nem superior a 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\n§5º - A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais ou de oferta, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no preço de referência apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n\r\n§6º - Nos casos em que não tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado público ou, ainda, tiverem sido obtidos preços apenas pelo parâmetro de consulta a fornecedores, deverão ser realizadas cotações por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à internet ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso. \r\n\r\nArt. 21 - Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no art. 20.\r\n\r\n§ 1º - Caso não sejam obtidos, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo se se tratar de mercado restrito ou desde que devidamente justificado. \r\n\r\n§ 2º - Com justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, assim como os preços inexequíveis ou excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação. \r\n\r\n§ 3º - Poderão ser adotados outros métodos para a obtenção do resultado da pesquisa de preços diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 22 - Para a observância do disposto no art. 20 deste Decreto, a pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, além de Relatório analítico contendo o descritivo dos métodos adotados para formação dos preços de referência e do orçamento estimado para a contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório analítico previsto no caput deste dispositivo deve conter todos os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preços registrados; a fundamentação para desconsideração de determinados preços encontrados, quando cabível; além da identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa.\r\n\r\nArt. 23 - O Preço de Referência do SIGA, além de servir de parâmetro para a pesquisa de preços, poderá substituí-la quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto n° 44.499, de 29 de novembro de 2013, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 24 - Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n\r\nArt. 25 - A estimativa do preço das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - será elaborada a partir da fixação dos custos unitários e benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP, na forma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 15.122, de 19 de julho de 1990; \r\n\r\nII - determinará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto nº 42.445, de 4 de maio de 2010. \r\n\r\n§ 1º - Caso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa técnica: \r\n\r\nI - fontes oficiais de outros entes da Administração Pública, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e \r\n\r\nII - fontes privadas, como as Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC. \r\n\r\n§ 2º - Se as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 1º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os itens constantes no projeto, o preço de referência será obtido na forma do art. 20.\r\n\r\n§ 3º - Quando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento. \r\n\r\n§ 4º - Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. \r\n\r\n§ 5º - Os quantitativos dos itens do orçamento terão que ser obtidos por técnicas quantitativas de estimação, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados e deverão ser consolidados em Projeto Básico/Termo de Referência. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nArt. 26 - Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso. \r\n\r\nArt. 27 - Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado: \r\n\r\nI - quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; \r\n\r\nII - se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n\r\n§ 2º - Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas: \r\n\r\nI - consideradas irrelevantes, assim entendidas como aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII - corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\n\r\nIII - que se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 28 - Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja:\r\n\r\nI - autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\n\r\nII - declarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 28 deste Decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nA ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DAS MINUTAS\r\n\r\nDE EDITAL E CONTRATO\r\n\r\nArt. 29 - Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, bem como elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação. \r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação a ser realizada será pregão, preferencialmente eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses do caput deste dispositivo, para a escolha do tipo de licitação, poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - natureza predominantemente intelectual do objeto;\r\n\r\nII - grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; \r\n\r\nIII - características especiais da contratação.\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborada a minuta de instrumento do contrato. \r\n\r\n§ 4º - Deverá ser indicado pelo Ordenador de Despesas o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital. \r\n\r\nArt. 30 - Deverão ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - As alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame. \r\n\r\nArt. 31 - O órgão de assessoramento jurídico deverá emitir parecer prévio acerca da possibilidade jurídica da contratação e examinará as minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres, assim como o cumprimento dos atos da fase preparatória.\r\n\r\nParágrafo Único - O parecer de que trata o caput deste artigo: \r\n\r\nI - não será dispensado no caso de haver minuta-padrão; \r\n\r\nII - não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica. \r\n\r\nArt. 32 - Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal da Autoridade Competente, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES\r\n\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 33 - Na contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo decreto estadual regulamentador, os órgãos e entidades participantes deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI - instrução do processo administrativo, inclusive com a justificativa de necessidade da contratação, memória de cálculos dos quantitativos demandados, autorização da autoridade competente, edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\n\r\nII - constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIII - realização de prévia pesquisa de mercado para confirmar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma deste Decreto, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado pelo órgão gerenciador da ata, conforme disposto no Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no estado;\r\n\r\nIV - verificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\n\r\nV - autorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente. \r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além dos demais dispositivos deste Decreto, devem ainda ser atendidas as condições abaixo:\r\n\r\nI - cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata; \r\n\r\nII - anuência da contratação pelo órgão gerenciador; \r\n\r\nIII - anuência da contratação pelo fornecedor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nArt. 34 - Também serão registrados no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admissão na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro - REDEPREG.\r\n\r\nArt. 35 - Deverá ser realizada audiência pública quando o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 1º - A audiência pública deverá ser realizada pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, franqueando-se o acesso e o direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar a todos os interessados, sejam licitantes ou não. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. \r\n\r\n§ 3º - A critério da autoridade competente, poderá ser realizada audiência pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto. \r\n\r\n§ 4º - As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis. \r\n\r\n§ 5º - O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 36 - Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página do órgão ou entidade e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n§ 2º - O aviso de edital também deverá ser publicado em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizado o objeto. \r\n\r\n§ 3º - O extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este órgão. \r\n\r\n§ 4º - Serão disponibilizados no Portal de Acesso à Informação Pública do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nI - na mesma data da primeira publicação dos respectivos avisos na Imprensa Oficial: a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações; o resultado da licitação; e a publicação do extrato contratual;\r\n\r\nII - em até 15 (quinze) dias contados da publicação do extrato: a íntegra do contrato e de todos os seus anexos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 37 - Os atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\nArt. 38 - A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da Autoridade Competente devidamente justificada. \r\n\r\nArt. 39 - Durante a fase preparatória das contratações, deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos deverão ser aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas. \r\n\r\nArt. 40 - Aplicam-se as regras deste Decreto, no que couber, aos processos de contratação já iniciados, aos termos aditivos e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 41 - O Órgão Central de Logística e a Procuradoria Geral do Estado editarão, por meio de ato próprio, regulamentação e orientações complementares ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 42 - Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, ficando revogado o § 1º do art. 11 do Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, assim como as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam as disposições do presente Decreto às etapas já concluídas da fase preparatória de contratações em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2175954"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2175959": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/020.16/2015, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PAULO FRANKLIN LUIZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 5000269-4, com fundamento no artigo 52, incisos I e IX, do Decreto-Lei n° 220/75, por inobservância aos deveres funcionais instituídos nos 39, incisos V, VI, VII, VIII e IX e 40, inciso III, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2175959"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176003": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200589/1995 - RITA DE CASSIA SOUZA RIBEIRO, - ID 2142536-1, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 28.12.2012 a 26.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/202102/1996 - ARNALDO HENRIQUE ROSSI, - ID 2135690-4, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 14.06.2013 a 12.06.2018.\r\n\r\nId: 2176003"
                        ],
                        "2176095": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5617\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/2517/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Marcos Antônio do Nascimento Lira, Coordenador da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, Id. Funcional nº 4412759-6, a gestão dos instrumentos, relacionados nesta Portaria, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato\r\n\r\nParte\r\n\r\nQuadro de Fiscais\r\n\r\nE-12/416669/2012\r\n\r\n099/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFiscais: Fabrício Corrêa Xavier, ID 44006357, Diretor da 3ª CIRETRAN / Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, \r\n\r\nSupervisor Regional. Suplente: Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de Recursos e Logística.\r\n\r\nE-12/209157/2010\r\n\r\n156/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFiscais: Joelma da Silva Gonçalves, ID 44091958, Chefe de Serviço / Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, Supervisor \r\n\r\nRegional. Suplente: Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de Recursos e Logística.\r\n\r\nE-01/400439/2008\r\n\r\n001/10\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFiscais: Rosita Rodrigues Machado Silva, ID 32115474, Diretora da 20ª CIRETRAN / Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, \r\n\r\nSupervisor Regional. Suplente: Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de Recursos e Logística.\r\n\r\nE-12/061/1829/2015 - E-01/400435/2008\r\n\r\n031A/14\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFiscais: Anderson Costa de Oliveira, ID 44232276, Diretora da 19ª CIRETRAN / Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, \r\n\r\nSupervisor Regional. Suplente: Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de Recursos e Logística.\r\n\r\nE-12/061/723/2016\r\n\r\n087/16\r\n\r\nIeda Maria da Gama Fontaine/Suli/Maria Ieda/Sonia Maria/Ana \r\n\r\nFiscais: Thais Burger Pires, ID 50264559, Diretora da 5ª CIRETRAN / Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de \r\n\r\nMaria/Alan Carlos/Maria do Carmo da Gama Fontaine (Immobile Adm. Bens Ltda.)\r\n\r\nDivisão de Recursos e Logística. Suplente: Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, Supervisor Regional.\r\n\r\nE-12/066/25328/2014\r\n\r\n153/17\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nFiscais: Levi Seabra de Paula, ID 50196588, Chefe de Serviço / Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de \r\n\r\nRecursos e Logística. Suplente: Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, Supervisor Regional.\r\n\r\nE-12/412354/2012\r\n\r\n143/12\r\n\r\nMunicípio de Itaocara\r\n\r\nFiscais: Ludmila Faria Goulart, ID 43815065, Chefe de Serviço / Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de \r\n\r\nRecursos e Logística. Suplente: Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, Supervisor Regional.\r\n\r\nE-12/061/11437/2015\r\n\r\n113/15\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nFiscais: Luiz Carlos Machado Dutra, ID 50807889, Chefe de Serviço / Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, Supervisor \r\n\r\nRegional. Suplente: Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor de Divisão de Recursos e Logística.\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S. A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nFiscais: Getúlio Soares Serapião Júnior, ID 50283731, Diretor da 4ª CIRETRAN / Vitor Hugo Lages Gondim, ID 50274643, Diretor \r\n\r\nde Divisão de Recursos e Logística. Suplente: Alessandro de Souza Gomes, ID 44231377, Supervisor Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2176095"
                        ],
                        "2176091": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2055/2019 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, requerida pelo servidor RENATO RODRIGUES DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, nível 2, padrão A, ID Funcional nº 50366459, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nId: 2176091"
                        ],
                        "2176092": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/101058/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MOYSES DE JESUS PACHECO, Registro Nacional nº 355179644, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100887/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ARTHUR DA SILVA PEREIRA, Registro Nacional nº 4362828542; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100598/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ÉDPO PALAGAR DESIDÉRIO, Registro Nacional nº 5815161203, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100836/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURISIO DE OLIVEIRA SANTIAGO, Registro Nacional nº 43047103; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100870/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de SAULO DE SOUZA NOGUEIRA, Registro Nacional nº 4064524784; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100825/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALAN SILVA LOPES, Registro Nacional nº 2154235344; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/135/2019 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor ROMUALDO PAIVA FREIRE, Registro Nacional nº 06044581400, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100237/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURICIO DE BRITO BRUM, Registro Nacional nº 3182307711; a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100061/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor MARCELO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 104930943, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/101059/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor SEBASTIÃO NEVES SERRANO, Registro Nacional nº 97210563, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100742/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURICIO DOS SANTOS BARRETO, Registro Nacional nº 884822010; a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/100740/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LUIZ MIGUEL NUNES, Registro Nacional nº 2342551750; a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/250/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MARCELO ALVES DA SILVA, Registro Nacional nº 62781783; a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/023/07/2019 - CANCELO o funcionamento do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ANDRADE & SOUTO LTDA, registro DH/AB 701, no endereço funcional Praça Getúlio Vargas, nº 69, Centro, Miracema - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ANDRADE & SOUTO LTDA, registro DH/AB 701, no endereço funcional Rua Irineu Sodré, nº 208, loja 1, Centro, Miracema - RJ.\r\n\r\nId: 2176092"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4400026-0, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Nelson Goda Fernandes, ID Funcional nº 4374399-4. Processo nº E-16/005/153/2019.\r\n\r\nEXONERAR MIGUEL CALMON DU PIN GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4400339-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/154/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA RODRIGUES DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5020751-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Miguel Calmon Du Pin Galvão, ID Funcional nº 4400339-0. Processo nº E-16/005/154/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2019, CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4400026-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/153/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUY RONALDO TAVARES LIMA para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ciliana Baptista Barbosa, ID Funcional nº 4400026-0. Processo nº E-16/005/153/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA SOARES BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por João Carneiro de Holanda, ID Funcional nº 0890674-2.\r\n\r\nNOMEAR IGOR PASSINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024205-9. para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luciano Teixeira Pinheiro, ID Funcional nº 5022794-7. Processo nº E-15/002/191/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 21/02/2019, que nomeou IGOR PASSINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024205-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Sérgio de Jesus Santos Almeida, ID Funcional nº 5004855-4. Processo nº E-15/002/191/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIMENEY TORRES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Augusto Nóbrega Novis de Oliveira, ID Funcional nº 4366533-0. Processo nº E-04/188/100.005.2019.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA CRUZ BARROS RUBIM para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Homero Homem de Almeida Gonçalves Damasio, ID Funcional nº 4364885-1. Processo nº E-22/002/313/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2019, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/02/314/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2019, CARLA FALEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5088992-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/002/310/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MATIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Financeiro, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denize dos Santos Carvalho. Processo nº E-08/004/215/2019.\r\n\r\nNOMEAR PABLO PAMPOLHA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5076491-8, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Couceiro dos Santos, ID Funcional nº 4276228-6. Processo nº E-26/016/392/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga de Recursos Hídricos, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3268/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TELES ÁLVARO, ID FUNCIONAL Nº 445979-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga de Recursos Hídricos, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle Fundão de Menezes, ID Funcional nº 4347792-5. Processo nº E-07/002/3268/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosangela Teresa Tavares de Farias, ID Funcional nº 4198038-7. Processo nº E-02/007/798/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2019, publicado no D.O. de 11/04/2019, que exonerou ASSUER ANTUNES CRELIER JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5099558-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2019, publicado no D.O. de 11/04/2019, que nomeou HELVIO COSTA DE OLIVEIRA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 5098451-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Assuer Antunes Crelier Junior, ID Funcional nº 5099558-8. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2019, publicado no D.O. de 11/04/2019, que exonerou HELVIO COSTA DE OLIVEIRA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 5098451-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2019, publicado no D.O. de 11/04/2019, que nomeou DOMICIANO JOSÉ SOARES MENDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Helvio Costa de Oliveira Telles, ID Funcional nº 5098451-9. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO HENRIQUE GALDINO LUNGUINHO, anteriormente ANTONIO LUNGUINHO, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº E-33/018/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON GUSTAVO DE SOUZA para exercer , com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº E-33/018/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LAZZAROTTI FERNANDES para exercer , com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº E-33/018/42/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO para exercer , com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº E-33/018/35/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ DANTAS PEREIRA para exercer , com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº E-33/018/34/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Antonio Henrique Galdino Lunguinho . Processo nº E-33/018/36/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2019, LEANDRO MOREIRA CORREA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4347422-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/003195/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCILENE CRISTINA BRETAS SANTANA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leandro Moreira Correa, ID Funcional nº 4347422-5. Processo nº SEI-32/001/003195/2019.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR MARCIO SALVADO ROMAO para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Neuzi Mateus, ID Funcional nº 4440747-5. Processo nº E-16/005/110/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/03/2019l\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR GABRIEL BEIRÃO BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Políticas e Redes, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudia Dias Elias, ID Funcional nº 4275838-6.\r\n\r\n*NOMEAR RHANA RÊGO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5005210-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Compras Centralizadas, da Superintendência de Suprimentos, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ubirajara de Mello Dutra, ID Funcional nº 1960063-1.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2176421"
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                    "2176422": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDECRETO Nº 46.614, DE 29/03/2019 - D.O. DE 01/04/2019 - Fica retificado no subitem 11, do item II, do Anexo I do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, modificado pelo Decreto nº 46.576, de 14/02/2019, a denominação do cargo em comissão, como segue:\r\n\r\n11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n......................\r\n\r\nSubcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral do CBMERJ\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\n....................\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - D.O. DE 06/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/188/100005/2019, fica retificado para 01 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de AUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/02/2019 - D.O. DE 18/02/2019 - Fica esclarecido que DENISE PAULA FERREIRA VICTORINO CERQUEIRA foi exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/02/2019 - D.O. DE 18/02/2019 - Fica esclarecido que DEBORA SADER foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/03/2019 - D.O. DE 27/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-32/001/002125/2019, fica retificado para 28 de fevereiro de 2019, a validade da exoneração de ILMA PERFEITO CARNEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - D.O. DE 02/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/003/727/2019, fica retificado para FERNANDO FERREIRA MARQUES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 03/04/2019 -D.O. DE 04/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI 32/001/002125/2019, fica retificado para Auditor do Estado, o cargo efetivo da exoneração de LUZIA GIL HERMOSA FARIA, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/04/2019 - D.O. DE 04/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-32/001/002125/2019, fica retificado para 25 de fevereiro de 2019 a validade da exoneração de RONALDO LUIS DE OLIVEIRA BRITES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2176422"
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                    "2176413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/760/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES, Professor Docente, ID Funcional nº 42737257, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - Gabinete da Deputada Martha Rocha, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2176413"
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                    "2176370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/6/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora LOECI DAMASCENO DE QUADROS, Auditora do Estado, ID Funcional nº 50158058, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/16/2019 - AUTORIZO à disposição do 3º SGT PM ANDRÉ LUÍS NASCIMENTO OLIVEIRA, RG nº 82.709, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/837/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM ALBERTO COLLIS, RG nº 68.763, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/840/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM WANDERLEI DE MATOS AMARAL, RG nº 65.055, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/841/2019 - AUTORIZO à disposição do 3º SGT PM FLAVIO KAPPS PAES, RG nº 81.390, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/926/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM ROGÉRIO DE ALMEIDA ROXO, RG nº 72.215, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/363/2019 - Ciente, AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/52/2019 - AUTORIZO à disposição do Tenente PM - Médico FLÁVIO GOMES DE SOUZA, RG nº 104.904, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de ocupar o cargo em comissão de Subsecretário de Saúde e Higiene da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/369/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4434551-8, do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, à Fundação Leão XIII, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/39/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores ADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS, Arquiteto, ID Funcional nº 4432178-3, com validade a contar de 01/01/2019, ANDRÉ DAMASCENO E SILVA MARTINS, Arquiteto, ID Funcional nº 4436858-5 e MAURÍCIO QUINTAL ARANTES, Arquiteto, ID Funcional nº 4432309-3, ambos com validade a contar de 01/02/2019, todos do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/70/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora ISABELA GIESTA CARRIÇO VITAL, Arquiteto, ID Funcional nº 44322992, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Procuradoria-Geral do Estado, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/378/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ELCIO FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 2134708-5, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/47/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1958641-8, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, a fim de exercer suas atividades na Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 22 de março de 2019, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003/36/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora HELOISA TAVARES MARTINS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641127-4, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1879/2019 - AUTORIZO a prorrogação cessão do servidor EDUARDO BRAHIM TOLEDO, ID Funcional nº 2089233-0, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2048/2019 - AUTORIZO à permanência dà disposição da servidora JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, Advogada, ID Funcional nº 4441095-6, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2329/2019 - AUTORIZO à permanência dà disposição da servidora ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES, Professor I, ID Funcional nº 4253798-3, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Prefeitura Municipal de Queimados, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2330/2019 - AUTORIZO à permanência dà disposição da servidora SILVIA DE SOUSA MENDES, Professor I - Enfermagem, ID Funcional nº 05824141-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2332/2019 - AUTORIZO à permanência dà disposição dos servidores FERNANDO CASTRO DO CARMO, Motorista Profissional Categoria D, ID Funcional nº 21005753 e PRISCILA NOVO DE SOUSA, Inspetor de Alunos, ID Funcional nº 0043297161, ambos do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2334/2019 - AUTORIZO à permanência dà disposição das servidoras DENIZE KER LIMA, ID Funcional nº 4126305-7 e DANIELE CARDOSO DE CERQUEIRA BASTO, ID Funcional nº 4404109-8, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/136/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, ID Funcional nº 1943683-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, a fim de exercer a função de Auditor na Auditoria Interna da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2176370"
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                    "2175953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/155/2017 - JULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional n° 43780539 - AUTORIZO a prorrogação do usufruto de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, com validade a contar de 18/04/2019, conforme dispõe a Lei Estadual n° 490/1981, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 5146/1981, e considerando o que consta o artigo 19, da Lei Estadual n° 3189/1999, alterado pela Lei Estadual n° 7628/2017.\r\n\r\nId: 2175953"
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                    "2175993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2194/2018 - ANDRÉ PRADO NORONHA, ID Funcional 42155525, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1282945 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002089/2018 - LUCIENE CRUZ E SILVA, ID Funcional 30937728, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, vínculo 2 (FSAUDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2154/2018 - MARCIA CRISTINA BATISTA PEREIRA, ID Funcional 31165370, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 2500005 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2231/2018 - VICTOR DE FARIA FERREIRA LOURENÇO, ID Funcional 44349122, Médico Cirurgia Geral, vínculo 1 (FSAUDE) e Médico Cirurgia Geral, matrícula 604951 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/6/2018 - MARLON MARCELO DA SILVA PARAENSE, ID Funcional 43403654, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico/Técnico de Enfermagem, matrícula 2447165 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2175993"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1140/14 - MONIQUE GONÇALVES PAZ - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.740-7 - CONCEDO 90 (noventa dias) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nId: 2175890"
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                        "2176096": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ Nº 8572 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão da Fundação CEPERJ na capacitação de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, e buscando manter um banco de profissionais com alta experiência nas várias áreas demandadas;\r\n\r\n- a política de educação da CEPERJ;\r\n\r\n- a questão atitudinal dos docentes como orientadores do processo de aprendizagem;\r\n\r\n- a importância da CEPERJ no estudo e na pesquisa na área de gestão pública;\r\n\r\n- a publicação de Editais de Chamada Pública, para atualização de cadastro de professores para ministrar cursos diversos promovidos pela Fundação CEPERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de formação de uma comissão para avaliação e seleção dos professores de acordo com os critérios definidos em Edital;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Comissão de Avaliação e Seleção de Docentes, que será responsável pela seleção de profissionais que atuarão nos cursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ, para o cadastro em banco específico de profissionais da educação e áreas afins, a qual será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDenise Teixeira Pinto Telles\r\n\r\n636.588.957-72\r\n\r\n2715434-3\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRogério Garcia Cappelli\r\n\r\n075.721.107-03\r\n\r\n4440348-8\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMatheus Coutinho Class de Souza\r\n\r\n141.439.987-18\r\n\r\n5098308-3\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nLiliane Soares de Souza Mira \r\n\r\n091.544.317-19\r\n\r\n4438288-0\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nVerônica Pires Braga de Aquino\r\n\r\n012.488.587-00\r\n\r\n4328917-7\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação e Seleção deverá apresentar os resultados da Chamada Pública nos prazos e datas definidos nos editais dos processos seletivos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176096"
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                        "2175997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO FESP/0792/1995 - NIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 500-9, Id. Funcional nº 2715093-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08/04/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nId: 2175997"
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                        "2175908": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/0000008/2019 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo Aditivo, publicado à fl. 125, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de fevereiro de 2019, tendo em vista que o referido Termo Aditivo foi assinado após o encerramento da vigência do mesmo.\r\n\r\nId: 2175908"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-GERAIS \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECCG Nº 03 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas administrativas da Secretaria de Governo de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início - 16/04/2019, Término - 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14000 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1401.04.122.0002.2016 \r\n\r\nManutenção e Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa 3390 - Fonte 100 \r\n\r\nValor: R$ 5.684,93\r\n\r\nArt. 2º- De acordo com os termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças da SEGOV\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças da SECCG\r\n\r\nId: 2176083"
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                        "2176062": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4486/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 74/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2661/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 53/54.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6324/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5192/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 66.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5775/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/478/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3500/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.ANULO Decisão de fls. 75/76.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5356/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.ANULO Decisão de fls. 42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4838/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 33.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/911/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 100/101.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2033/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.ANULO Decisão de fls. 64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2034/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118. ANULO Decisão de fls. 82/83.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2176062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2175795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - “Tendo em vista o que consta do processo da servidora REGINA COELI SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938742-3 e matrícula nº 0.294.713-3, FICA RETIFICADO o ano do processo no Ato de aposentadoria para: E-04/055/2606/2017, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2019”. \r\n\r\nId: 2175795"
                    ],
                    "2175899": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 591 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, e no Processo nº E-04/091/96/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: FORCEPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 00.472.214/0001-60\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.530.690\r\n\r\nEndereço: Avn Teixeira de Castro, 112 - A, Bonsucesso \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/96/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175899"
                    ],
                    "2175900": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 592 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/95/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: BEST MAGAZINE COMERCIO DIGITAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.560.875/0001-43\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.147.895\r\n\r\nEndereço: Avn. Pastor Martin Luther King Jr., 126, bl 09, sala 125, torre 1.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/95/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175900"
                    ],
                    "2175901": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 593 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/94/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: EDUCAR MELHOR DISTRIBUIDORA DE EXEMPLARES EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 21.804.440/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.871.530\r\n\r\nEndereço: Avn Pastor Martin Luther King Jr, 126, Bloco 09, Sala 1305, Torre 2, Del Castilho\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/94/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175901"
                    ],
                    "2175902": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 594 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/012/407/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996: \r\n\r\nRazão Social: JOTA OLIVER DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.737.469/0001-31\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.269.184\r\n\r\nEndereço: AVN ALBINO DE ALMEIDA, nº 14, CAMPOS ELISEOS, RESENDE-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/012/407/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175902"
                    ],
                    "2175903": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 595 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/012/405/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996: \r\n\r\nRazão Social: M & C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.349.199/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.230.806\r\n\r\nEndereço: RUA CINCO, SN, FAZENDA DA BARRA, RESENDE-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/012/405/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175903"
                    ],
                    "2175904": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 596 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/275/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS MERITI\r\n\r\nCNPJ: 32.653.890/0001-27\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.354.912\r\n\r\nEndereço: Av. Automóvel Clube, 2697 - loja 217 - Vilar dos Teles\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/275/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175904"
                    ],
                    "2175905": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 597 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/274/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MGN ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 12.158.188/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.131.740\r\n\r\nEndereço: Estrada das Mirindibas, 303\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/274/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175905"
                    ],
                    "2175906": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 598 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/10/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: BCN INDÚSTRIA COM. IMP. EXP. PROD. AÇO E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 05.169.892/0004-15\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.516.252\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 145 S/Nº, KM 100 - Manoel Duarte - Rio das Flores - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/10/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2175906"
                    ],
                    "2175916": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 821 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar nos autos de nº E-04/084/14/2019, para apuração dos fatos mencionados na Sindicância nº E-04/084/100001/2018, e fatos conexos, relacionados ao servidor de matrícula nº 199869-9, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 356ª Sessão, de 12 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0; GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, e, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 822 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar nos autos de nº E-04/084/15/2019, para apuração dos fatos mencionados na Sindicância nº E-04/084/100001/2018, e fatos conexos, relacionados ao servidor de matricula nº 294519-4, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 356ª Sessão, de 12 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0; GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, e, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 823 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar nos autos de nº E-04/084/16/2019, para apuração dos fatos mencionados na Sindicância nº E-04/084/100001/2018, e fatos conexos, relacionados ao servidor de matricula nº 294601-0, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 356ª Sessão, de 12 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, e, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2175916"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\n*Recurso nº 63.840 - Processo nº E-04/043/885/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.404. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício teve início em janeiro de 2010 e somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 24/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 15/01/2019.\r\n\r\nId: 2175717"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 66.473 e 66.479 - Processos nºs E04/077.951/2012 e E04/077.952/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS RENNER S/A. - Recorridas: LOJAS RENNER S/A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento. Pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira que negavam. - Acórdãos nºs 9.223 e 9.224. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO IRREGULAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A revogação de ato nulo pela Administração Pública é possível e tem por fundamento o princípio da autotutela. Não cabe a este órgão administrativo de julgamento analisar o sentido e o alcance de decisão do Secretário de Estado de Fazenda, em face do princípio hierárquico. Válida a exigência de ICMS referente ao creditamento irregular de imposto. MULTA. CRÉDITO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu em conformidade com a administração fazendária, ainda que esta posteriormente tenha revisto o ato praticado. Proteção à segurança jurídica do contribuinte. Afastada a penalidade aplicada. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 21/01/2019.\r\n\r\nId: 2175966"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 64.255 - Processo nº E-04/045/375/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.534 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo173, I, do CTN tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\n\r\nId: 2175972"
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                    "2175973": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.488 - Processo nº E-04/071.961/2009 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.535 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2175973"
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                    "2175975": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.061ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.132. - Processo nº E-04/035/224/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.177. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Petição acompanhada de documentos que só foi juntada aos autos após a decisão de primeira instância. Argumentos que deixaram de ser analisados pelo julgador. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 72.025 e 72.026. - Processos nºs E-04/035/216/2017 e E04/035/217/2017. - Recorrente: SUSHIBEAS BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência Total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.178 e 18.179. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração cujo relato indica a ocorrência de simulação. Hipótese na qual deve ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a regra do artigo 173, I, do CTN. Decadência não configurada. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.070. - Processo nº E-04/035/229/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Mercadoria desembaraçada no Rio de Janeiro, destinada a contribuinte aqui localizado. O sujeito ativo do imposto incidente na importação é o Estado no qual se encontra o destinatário da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.968. - Processo nº E-04/035/232/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.181. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.982. - Processo nº E-04/035/219/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.182. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2175960"
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                    "2175618": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2019\r\n\r\nRecursos nsº 73.284 e 73.285 - Processos nsº E04/040/1149/2017 e E-04/040/1185/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.498 e 17.499. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nsº 73.410 e 73.411 - Processos nsº E04/022/2239/2017 e E-04/022/2238/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.501 e 17.502. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.262 - Processo nº E04/034/1718/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PREMIUM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.503. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.303 - Processo nº E04/046/100700/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANÇA NEVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.504. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2175618"
                    ],
                    "2175742": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.082 - Processo nº E04/044/100038/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINGUA EMPRESA DE MINERAÇÃO E AGUAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.505. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.009 - Processo nº E04/046/102487/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.509. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.002 - Processo nº E04/034/4024/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JC PROCLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.510. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.103 - Processo nº E 04/034/2912/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.511. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.129 - Processo nº E04/006/3292/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTECHIARI CASTELO COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.512. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.441 - Processo nº E04/046/102015/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HARMAN DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.513. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2175742"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175985": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE 356 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA 354/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o Anexo da Portaria Rioprevidência nº 354/2019 substituindo o servidor Rodrigo Ribeiro da Luz, ID. Funcional 50329049, pela servidora Amanda Freitas Santos, ID. Funcional 5030807-6, na função de Encarregado da subunidade n°44 - Coordenadoria de Atuária.\r\n\r\nArt. 2° - As demais subunidades do Anexo da Portaria Rioprevidência 354/2019, permanecem inalteradas. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2175985"
                        ],
                        "2175983": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCENI ROCHA LABRE, YAN ROCHA LABRE e YURI ROCHA LABRE, com validade a contar de 12/03/2009, tornando sem efeito o Ato de 08/07/2009, publicado nos D.O. de 23/07/2009, conforme Processo n° E-01/300722/2009.\r\n\r\nId: 2175983"
                        ],
                        "2175981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARMELI SILVA PINHEIRO, com validade a contar de 27/06/2011, tornando sem efeito o Ato de 03/07/2018, publicado no D.O. de 05/07/2018, conforme Processo n° E-01/301449/2011.\r\n\r\nId: 2175981"
                        ],
                        "2175982": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIERTORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, ID 37853848/2, EMP 86 QD PERMANENTE, da UNIVERSIDADE ESTUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/12/2018. Proc. nº PD-04/144.161/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIA SAO PEDRO, PESQUISADOR DE ATUALIDADES JÚNIOR, ID 19380860/1, 21 QD COMPL ADM DIR, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/01/2019. Proc. nº PD-04/136.7/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEUSIMAR GOMES DA SILVA DE ALMEIDA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28186168/1, EMP 52 QD PERMANENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/01/2019. Proc. nº PD-04/135.8/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCOS BALAGUER, ENGENHEIRO, ID 28433173/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/01/2019. Proc. nº PD-04/135.11/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JANE DE CARVALHO, AUXILIAR OPERACIONAL, ID 26906120/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/01/2019. Proc. nº PD-04/149.14/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VERA LUCIA DA SILVA ALVES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21338361/1, EMP 09 QD SUPL, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/01/2019. Proc. nº PD-04/143.24/2019.\r\n\r\nId: 2175982"
                        ],
                        "2175984": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/518/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por JOÃO GONÇALVES DE BARROS JUNIOR, ID Funcional 50782355, tendo em vista o parecer da SPMSO em fls. 16.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/480/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por NELSON FERREIRA GOMES FILHO, ID Funcional 50934880, tendo em vista o parecer da SPMSO em fls. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/141/30/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda da pensão formulado por MARIA DA GLÓRIA CURTY BAHIA, ID Funcional 43650759, tendo em vista o despacho à fls. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/141/108/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda da pensão formulado por ODALEA LAGO COIMBRA, ID Funcional 9469532, tendo em vista o despacho à fls. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1052/2019 - INDEFIRO pedido de pensão por morte formulado por MARINÉIA REIS DA COSTA, tendo em vista que a mesma não comprovou a manutenção da constância matrimonial nos 2 (dois) anos anteriores ao óbito do instituidor, não havendo assim amparo conforme o art. 16, inciso II da Lei nº 5.260/08, c/c a redação dada pela Lei nº 7.628/17.\r\n\r\nId: 2175984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175740": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 13 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, da CGE-RJ, com validade a contar de 16/04/2019, JOSÉ INÁCIO FERREIRA DA SILVA, matrícula AgeRio nº 046, do cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência de Controladoria da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-11/60.122/2006.\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR SHELLEN ROCHA DE ARAÚJO, matrícula nº 356, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação inicial no Gabinete da Presidência - GABIN, a partir de 16/04/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2175740"
                        ],
                        "2175868": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100227/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE...\r\n\r\nLeia-se: ...DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ...\r\n\r\nId: 2175868"
                        ],
                        "2176012": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-22/003/51/2019 - DANIELA DOS SANTOS DE MATTOS, ID Funcional nº 4433285-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 530/1982, o tempo prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de01/01/2002 a 31/03/2002; 01/05/2002 a 31/03/2003; 01/05/2003 a 31/03/2004; 16/03/2004 a 25/04/2011, e de 02/01/2012 a 09/07/2012, no total de 3528 de efetivo exercício e de contribuição.\r\n\r\nId: 2176012"
                        ],
                        "2176013": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/22.984/2003 - JOSÉ EDSON LOPES FERREIRA, Motorista, ID. Funcional nº 28170130. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao quinquênio apurado no período base de 17/03/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nId: 2176013"
                        ],
                        "2175848": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2204ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 10/04/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2203ª Sessão Plenária, do dia 03 de abril de 2019. Processo nº 00-2019/002394-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Processo nº 00-2019/014941-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TANNUS BEDRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento do Distrato Social, registrado em 15/01/2019 sob o nº 3481777. Voto do Vogal Relator: por acompanhar o voto do procurador, dando provimento do recurso, a fim de que seja desarquivada a extinção da TANNUS BEDRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., registrada em 15/01/2019 sob o nº 3481777, ressalvada a possibilidade de rerratificação do ato, dando um prazo de 30 (trinta) dias para que se promova esta decisão. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente agradeceu ao Vogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior por encaminhar modelos de exigências para os demais Vogais. Comunicou também sobre a consulta pública 03/2019 do DREI, que regulamenta a autenticação de documentos por contadores e advogados, sugerindo que a autenticação ficasse no mesmo documento, sendo acompanhado pelo Vogal Dr. Antonio Melki Junior, em seguida discutiu-se sobre o tema, tendo o Sr. Procurador, assim como o Dr. Ronald Amaral Sharp Junior se manifestado de acordo com a minuta do DREI, que segue o modelo dos tribunais, com um instrumento próprio listando os documentos que estão sendo autenticados. O Sr. Presidente comunicou sobre o Termo de Cooperação celebrado com a FECOMÉRCIO-RJ, objetivando a criação de Protocolo Avançado para recebimento e devolução de documentos da JUCERJA. Em seguida, discutiu-se sobre a Medida Provisória 876, de 13/03/2019, que prevê o registro automático de atos de registro. Em ato contínuo o Vogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior ressaltou da dificuldade, quando do julgamento dos processos, de se localizar uma procuração já arquivada pela sociedade, mormente quando há muitos arquivamentos no prontuário da mesma, salientando a necessidade de ser mencionado pelo usuário ao menos o número do arquivamento da procuração, tendo se decidido no sentido de que seja criada uma deliberação plenária sobre o tema. O Sr. Presidente informou, ainda, sobre a visita do representante do Banco Mundial na JUCERJA hoje, Sr. Erick Tjong, que conheceu as instalações e os sistemas de registro da JUCERJA, tendo sido muito proveitosa. Informou ainda que as metas da JUCERJA de 100 dias do Governo do Estado foram atingidas. Informou também sobre a reunião ocorrida hoje com o Ministério Público Estadual no intuito de troca de informações entre as entidades. O Sr. Vice-Presidente salientou da importância da ex-superintendente Sra. Renata Marinho da Costa na implantação dos protocolos avançados da JUCERJA nos sindicatos filiados à FECOMERCIO, inclusive com pré-exame dos atos, no escopo de facilitar o registro de empresas, em seguida convidou a todos para o Projeto Biblioteca à Noite, com a apresentação, na inauguração, da Orquestra Sinfônica da Baixada Fluminense no SESC Copacabana. O Vogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior homenageou a Presidência pelo esforço na administração da JUCERJA. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 16 de abril de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2175848"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2176028": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\n*CONTRATO Nº 095/2013 - CONSTRUTORA M. ALVES LTDA. - Objeto: Projeto Executivo e Execução de Obras de Construção da Divisão de Homicídios - DH Baixada - RJ. Fica o valor contratual acrescido de R$ 204.637,30 (duzentos e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente ao reajuste da 5ª anualidade, prevista na CLÁUSULA QUINTA do contrato citado. Processo nº E-17/001/776/2013.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.12.2018.\r\n\r\nId: 2176028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175860": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.097/2012 - FICA PRORROGADA até o dia 30/09/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0162/2012 com a Empresa Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de sondagem em áreas para Unidades Educacionais localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para sua continuidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2019.\r\n\r\nId: 2175860"
                        ],
                        "2175955": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 85 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/082/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no Processo nº E-17/004/082/2019.\r\n\r\n- LILIA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, Arquiteta, ID. Funcional 20662157; \r\n\r\n- ANTONINA AVELLAR LOURENÇO, Arquiteta, ID. Funcional 20597819;\r\n\r\n- ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor de Planejamento e Gestão, ID. Funcional 28479548.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2175955"
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                        "2175956": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA / PRES Nº 86 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/088/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para o controle da frequência dos funcionários do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, de acordo com o disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O horário de funcionamento do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA é de 9h às 18h, estando os servidores sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - A jornada de trabalho do servidor deverá ser cumprida durante o período fixado para funcionamento da Autarquia, observando os períodos abaixo:\r\n\r\nI - Início da jornada: 9h;\r\n\r\nII - Término da jornada: 18h.\r\n\r\nArt. 2º - É da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, devendo anotar toda ocorrência no Cartão de Frequência do servidor.\r\n\r\n§ 1º - Considerando-se chefia imediata, para efeito desta Portaria, o servidor responsável pela unidade administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, as funções previstas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao RH/IEEA acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas aqui mencionadas, assim como a cada chefia controlar, monitorar e zelar pelo cumprimento das mesmas em relação aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 4º - Casos especiais serão levados ao conhecimento da Diretoria de Apoio Operacional, pelo Departamento de Recursos Humanos, que após exame da matéria encaminhará ao Presidente para chancela autorizativa, se assim entender.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2175956"
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                        "2175957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/23.626/850/1988 - ANTONIO KROPF CARVALHO, Engenheiro, Nível G, Id Funcional nº 20292155. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 02.07.1984 a 01.07.1989, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2175957"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2175805": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO LAURINDO BRAGA, Subtenente PM, RG 53.737, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/22/2019.\r\n\r\nCARLOS VITOR DE OLIVEIRA GAMA, Subtenente PM, RG 51.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/100174/2018.\r\n\r\nCATIA CILENE DA SILVA MAROTO, Subtenente PM, RG 54.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/100028/2018.\r\n\r\nCLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL, Subtenente PM, RG 54.083, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/21/2019.\r\n\r\nGELCIO DA CUNHA SOARES, Subtenente PM, RG 52.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/100111/2018.\r\n\r\nGILSON FREITAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/445/100003/2018.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CUNHA SANTOS, Subtenente PM, RG 53.871, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/100228/2018.\r\n\r\nROSIMERI MAIA DA SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.858, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/442/2017.\r\n\r\nWILSON KLEBER DE SOUZA GUERRA, Subtenente PM, RG 51.197, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100228/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE SEVERO, 3º Sargento PM, RG 70.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 23 anos de serviço a contar de 15.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/075/36/2019.\r\n\r\nALISSANDRO FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 61.716, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 26 anos de serviço a contar de 21.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/110/2/2019.\r\n\r\nANGELICA GUSMÃO BASTOS, 2º Sargento PM, RG 66.570, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 19 anos de serviço a contar de 27.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/113/100022/2018.\r\n\r\nCARLOS MAGNO SILVA DE FREITAS, Subtenente PM, RG 79.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.09.2002, com mais de 23 anos de serviço a contar de 10.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/100188/2018.\r\n\r\nFABIAN SANTANA DE FONSECA FERNANDES, Cabo PM, RG 85.755, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.2008, com 16 anos de serviço a contar de 01.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/100114/2018.\r\n\r\nIVAN TORRES ALVES, 2º Sargento PM, RG 69.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 26 anos de serviço a contar de 10.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/100233/2018.\r\n\r\nJEFFERSON PINTO FERNANDO, Subtenente PM, RG 54.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 29 anos de serviço a contar de 14.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/052/182/2017.\r\n\r\nMARCELO POLYCARPO DE ASSUMPÇÃO, 2º Sargento PM, RG 65.699, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com 26 anos de serviço a contar de 03.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/535/7/2019.\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTANA, 1º Sargento PM, RG 63.529, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com 25 anos de serviço a contar de 10.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/100232/2018.\r\n\r\nRAPHAEL ANTUNES BASTOS, Cabo PM, RG 80.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2002, com 17 anos de serviço a contar de 27.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/22/2019.\r\n\r\nWANDERLAN SANTOS DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 51.656, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço a contar de 17.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/100021/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DORNELLES FILUSZTECK, Subtenente PM, RG 35.473, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 38 anos de serviço a contar de 11.11.2018. Proc. nº E-09/013/3/2019.\r\n\r\nWAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO, 3º Sargento PM, RG 82.664, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 12 anos de serviço a contar de 07.11.2018. Proc. nº E-09/049/100233/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nATO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - ARTUR EMIDIO DE OLIVEIRA NETO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-49.884. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 03 meses e 11 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 07 meses e 01 dia, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/056/54/2014.\r\n\r\nATO DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, 1º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG-47.472. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 11 meses e 04 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 02 meses e 13 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/006/2609/2011.\r\n\r\nATO DE 04 DE JANEIRO DE 2016 - ROMILDO DOS SANTOS BARBOSA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-48.060. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 00 mês e 28 dias, na oportunidade, incluir 01 anos, 08 meses e 07 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/030/97/2015.\r\n\r\nId: 2175805"
                    ],
                    "2175696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/100022/2018- SUBTEN PM RG 54.324 CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/100074/2018- SUBTEN PM RG 56.153 CARLOS HENRIQUE CAMPOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/36/2019 - 2º SGT PM RG 61.364 SUZENANDO DA SILVA DELFINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/36/2019 - SUBTEN PM RG 46.185 MARIO SERGIO VILLELLA FAUSTINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2175696"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2175931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/03/2019\r\n\r\nPROC.NºE-36/021/108/2019 - JULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR, ID Funcional n° 4.341.906-2 - 3.752 dias à CBMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2175931"
                    ],
                    "2175513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/167/06/2019 - GABRIEL ESTEVES FERREIRA, ID 5.021.900-6 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/288/2019 - JORGE LUIS DE SOUZA, ID 3.002.166-9 - períodos base de 01/10/2006 a 29/09/2011, 30/09/2011 a 27/09/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/19/2019 - KELY DE ARAUJO GOULARTE, ID 5.023.079-4 - período base de 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/046/3/2019 - LUIS ADLERSON JENDIROBA, ID 2.950.703-0 - período base de 26/11/2013 a 24/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/240/1/2019 - LUIZ CARLOS SANT´ANNA, ID 2.956.266-0 - períodos base de 29/09/1983 a 26/09/1988, 27/09/1988 a 25/09/1993, 26/09/1993 a 23/09/1998, 13/02/1999 a 11/02/2004, 12/02/2004 a 09/02/2009, 10/02/2008 a 08/02/2014, 09/02/2014 a 07/02/2019, 21 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/2/2019 - ROBSON MACELLO FIGUEIREDO, ID 2.989.535-9 - período base de 20/12/2012 a 18/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/310/3/2019 - SAMUEL FIGUEIREDO GREGORY, ID 5.022.728-9 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/100072/2018 - THIAGO BORRET ANTONIO PLANTZ, ID 5.012.916-3 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/18/2019 - THIAGO FERREIRA BRANDÃO, ID 4.177.347-0 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/5/2013 - WALMIR BAPTISTA FERREIRA, ID 2.940.114-3 - período base de 28/12/2013 a 26/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2175513"
                    ],
                    "2175507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/1/2019 - ANTONIO CESAR GARCIA VILLELA, ID 2.976.601-0 - período base de 02/02/2013 a 31/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/145/7/2019 - CARLOS ALISON RAMOS DA SILVA, ID 565.165-4 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/12/2019 - ELCIO MACEDO BERTOCO, ID 2.932.551-0 - período base de 29/10/2009 a 27/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/8/2019 - MÔNICA DA SILVA GONÇALVES, ID 5.021.449-7 - período base de 06/12/2013 a 27/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/524/4/2019 - OSIRIS MACEDO PEREIRA, ID 4.177.364-0 - período base de 12/06/2013 a 10/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/001/2019 - PAULO FIDÉLIS TEIXEIRA, ID 564.727-4 - períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012, 15/03/2012 a 28/05/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/032/8/2019 - PRISCILA ALVES SÁ, ID 5.021.665-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/316/3/2019 - PRISCILA MARQUES CARVALHO, ID 5.022.393-3 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/100020/2018 - RAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, ID 4.183.791-6 - período base de 06/12/2013 a 02/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/100045/2018 - ROBERTO LOURENÇO GOMES FILHO, ID 2.956.805-6 - período base de 06/11/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2175507"
                    ],
                    "2175669": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/032/10/2019 - CAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA, ID 5.021.917-0 - período base de 06/12/2013 a 11/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100030/2018 - MAURO AUGUSTO DE ANDREDE GOMES, ID 2.960.845-7 - período base de 15/10/2012 a 13/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1140/1420/1997 - PAULO CESAR ROSARIO DA SILVA, ID 2.983.746-4 - período base de 30/07/2012 a 28/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/7/2019 - RICHARD SCHULZ, ID 2.948.155-4 - período base de 04/11/2013 a 02/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/145/6/2019 - RUBEN JOSE DE SOUZA NETO, ID 4.177.320-9 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/100035/2018 - TIAGO DORIGO, ID 5.023.129-4 - período base de 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/13/2014 - VALDEMIRO FERREIRA LEITAO FILHO, ID 2.957.281-9 - período base de 23/01/2014 a 21/01/219, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/9/2019 - WILSON ANTONIO DE FREITAS FILHO, ID 2.932.125-5 - período base de 29/09/2011 a 27/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2175669"
                    ],
                    "2175765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100273/2018 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para FERNANDA GUARANA ANTONINI, ID nº 4.385.772-8, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/100025/2018 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para CHRISTIANE GOMES MENDES, ID nº 2.965.306-1, face ter ocorrido divórcio.\r\n\r\nId: 2175765"
                    ],
                    "2175633": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/100040/2018 - ALEX DE MELO BACELAR, ID 2.268.884-6 - período-base: 09/12/2013 a 07/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5911/1920/2009 - ANTONIO CESAR LIMA DE SANT ANNA, ID 2.977.463-2 - períodos-base: 13/08/2008 a 11/08/2013 e 12/08/2013 a 24/10/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/12/2019 - ARTUR AFREDO FERREIRA, ID 2.954.125-5 - período-base: 22/09/2013 a 20/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/183/1/2019 - CARINA DA SILVA BASTOS, ID 4.329.059-0 - período-base: 11/05/2013 a 24/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/45993/1912/2007 - CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, ID 565.196-4 - período-base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/1/2019 - EMERSON MARTINS AGUILERA, ID 5.021.820-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/533/2/2019 - GUSTAVO MENEZES GOMES, ID 5.022.051-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1351/1904/2010 - MARCOS ANTONIO DA MATTA, ID 2.987.552-8 - período-base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/482/2019 - MARCOS GOMES DA SILVA, ID 2.947.097-8 - períodos-base: 08/09/1996 a 06/09/2001, 07/09/2001 a 05/09/2006, 06/09/2006 a 04/09/2011 e 12/10/2012 a 10/10/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/100040/2018 - NOEMA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRA, ID 5.021.301-6 - período-base: 06/12/2013 a 03/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2175633"
                    ],
                    "2175964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100151/2018 - MARCOS TEIXEIRA CORREA, ID Funcional n° 2.967.913-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 2.758 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100151/2018 - MARCOS TEIXEIRA CORREA, ID Funcional n° 2.967.913-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 625 dias.\r\n\r\nId: 2175964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2176086": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, RENATO DA SILVA DURST, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula: 860.217-9 Id. Funcional nº 1996257-6, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal. Processo n° E-21/070.082/2019.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALOISIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, Matrícula: 868064-7 Id. Funcional nº 2006286-9, do Quadro I, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-21/037.019/2019.\r\n\r\nId: 2176086"
                    ],
                    "2176018": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nNOMEIA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196207-9, com validade a contar de 28 de março de 2019, no cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fulvia Liege Maia Lenharo, ID Funcional nº nº nº1991823-2. Processo nº E-21/006.057/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17.04.2019.\r\n\r\nEXONERA FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4274896-8, com validade a contar de 07 de março de 2019, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.53/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 2100064-6, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Flavia Santana dos Santos, ID Funcional nº nº 4274896-8. Processo nº E-21/009.53/2019.\r\n\r\nEXONERA JUREMA SODRÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 2000345-5, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.52/2019.\r\n\r\nNOMEIA JUREMA SODRÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 2000345-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Liliane Vera Cruz de Oliveira, ID Funcional nº 5009799-7. Processo nº E-21/009.52/2019.\r\n\r\nNOMEIA NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 4320956-4, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói , da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cesar Violante de Carvalho, ID Funcional nº nº 2005707-5. Processo nº E-21/090.100111/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02.04.2019, publicado no DOERJ de 05.04.2019, referente à exoneração de ANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4330664-0, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.13/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02.04.2019, publicado no DOERJ de 05.04.2019, referente à nomeação de KAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5011651-7, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Andrea Lacerda Negreiros Menezes , ID Funcional nº 4330664-0. Processo nº E-21/081.13/2019.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 4200012-2, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos, da Coordenação de Abastecimento, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 27, de 29.10.2018, publicado em DOERJ 30 OUT 2018. Processo nº E-21/070.99/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LUIS DOS ANJOS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº nº 2002422-3, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 27, de 29.10.2018, publicado no DOERJ 30.10.2018. Processo nº E-21/009.51/2019\r\n\r\nNOMEIA LUIZ GUILHERME INFANTE MENDONÇA BUENO BREVIGLIERI, ID Funcional nº 5025329-8, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Rangel Lousada, ID Funcional nº 5092758-2. (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29.03.2019, publicado no DOERJ de 01 de abril de 2019). Processo nº E-21/070.97/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARIA VERLANE FERREIRA NUNES, ID Funcional nº 5007257-9, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada por Emília de Barros Gomes Ribeiro, ID Funcional nº 5095644-2. (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29.03.2019, publicado no DOERJ de 01 de abril de 2019). Processo nº E-21/070.97/2019.\r\n\r\nId: 2176018"
                    ],
                    "2176080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.100.014/2018 - PAULO SATHLER FIGUEIRO, ISAP, Matricula nº 822.197-0 ID.Funcional nº 2000555-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/02/2019.\r\n\r\nId: 2176080"
                    ],
                    "2176043": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.278/2014, instaurado em face do servidor ANDERSON TADEU VALENTE, IDF. 2037073-3\r\n\r\nId: 2176043"
                    ],
                    "2176050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/078/023//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP 732/2018. \r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/121//2014 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP 732/2018. \r\n\r\nId: 2176050"
                    ],
                    "2176042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.003/2017- ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2176042"
                    ],
                    "2176097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.100.111/2018 - THIAGO MELGAÇO CHIARO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional nº 4321171-2 e Mat.nº 939.782-9 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 29/11/2018.\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.360/2017 - GABRIEL OLIVIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 5000219-8 Mat. 3020385-5 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.362/2017 - JORGE ANDRÉ SCOVINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional nº 4196243-5 Mat. nº 899377-6 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.363/2017 - JAILTON LOPES ROGER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional nº 5001173-1 Mat. nº 3022788-8 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 04/05/2018.\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.88/2018 - GILBERTO ALVES MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional nº 4269735-2 Mat. nº 931275-2 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.25/2018 - CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional nº 2000231-7 Mat. nº 3020179-2 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2176097"
                    ],
                    "2176037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.061/2019.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.063/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.064/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.065/2019.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/013.066/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/013.067/2019.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.069/2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.078/2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.082/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.065/2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.068/2019.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.070/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.051/2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.053/2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores THAIS ALCÂNTARA CARDOSO, ID 50098217, BRUNA NISHIO, ID 50131435 e LEANDRO DA SILVA MANHÃES, ID 50100289, para compor a comissão da Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/051.057/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/064.063/2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/064.066/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/064.069/2019.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO \r\n\r\nVERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS RENATO PEREIRA GALVÃO, ID 19666357. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/082.036/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS DIAS, ID 43818870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.078/2019.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.083/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO DOS SANTOS SILVA, ID 43815405. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.084/2019.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUCÉLIO DE SOUZA LOPES, ID 50127950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.085/2019.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAYANE SIQUEIRA PINTO ID 50295438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.087/2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISANGELA BARCELOS MACEDO ID 43818838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/090.091/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.024/2019.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/093.042/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ DIONÍSIO DA SILVA, ID 19958021. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/107.019/2019.\r\n\r\nId: 2176037"
                    ],
                    "2176038": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETAR5IA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES DO NORTE E NOROESTE \r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2019\r\n\r\nPAGINA 19- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nId: 2176038"
                    ],
                    "2176034": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância Processo nº E-21/062.043/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID nº 20002653, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância Processo nº E-21/062.037/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA ID nº 19932448, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2176034"
                    ],
                    "2176036": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID. nº 50008480, RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID. nº 50228994 e LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID nº 42699606, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.052/2019. \r\n\r\nDE 03.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID nº 19932448. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.068/2019. \r\n\r\nId: 2176036"
                    ],
                    "2176035": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100081/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100138/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100274/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100092/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100140/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100097/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100069/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2176035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2175937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 144 DE 09 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO RESPONSÁVEIS PELOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, ENVOLVENDO OFICIAIS DO CBMERJ, ORIUNDOS DA CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA (CGU), ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme dispõe o art. 4º da Lei 427, de 10 de junho de 1981, c/c o art. 8º, § 3º do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.547, de 01 de janeiro de 2019, que em seu art. 2º determinou o retorno imediato dos servidores lotados na Corregedoria-Geral Unificada (CGU), da extinta Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), para os seus respectivos órgãos de origem; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, que em seu art. 4º criou os grupos de trabalho responsáveis pela transição gradual e distribuição das funções da Secretaria extinta;\r\n\r\n- o recebimento do acervo de processos administrativos disciplinares, envolvendo bombeiros militares, que tramitavam na extinta Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (SESEG), por meio da Corregedoria Geral Unificada (CGU), conforme publicado na NOTA CI/JD/0247/2019, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 029, de 12/02/2019; e\r\n\r\n- o dever de dar prosseguimento aos processos envolvendo oficiais do CBMERJ, oriundos da Corregedoria-Geral Unificada, a fim de que sejam concluídos de modo a satisfazer o interesse público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos disciplinares envolvendo oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da Corregedoria-Geral Unificada (CGU), passam a compor o acervo de processos da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os processos de que trata o caput deste artigo são os seguintes: CJ/CGU 129/10 (P.A. E-09/5370/0010/2010); CJ/CGU 004/13 (P.A. E-09/10139/0006/12); CJ/CGU 033/15 (P.A. E-09/6413/0006/2011); CJ/CGU 062/16 (P.A. E-09/007/0076/2016); CJ/CGU 067/16 (P.A. E-09/007/0160/2016); CJ/CGU 056/17 (P.A. E-09/007/0254/2017); CJ/CGU 065/17 (P.A. E-09/007/0253/2017); CJ/CGU 008/18 (P.A. E-09/007/0016/2018); CJ/CGU 009/18 (P.A. E-09/007/0013/2018); CJ/CGU 010/18 (P.A. E-09/007/0019/2018); CJ 011/18 (P.A. E-09/007/0017/2018); CJ/CGU 013/18 (P.A. E-09/007/0020/2018); CJ/CGU 014/18 (P.A. E-09/007/0023/2018); CJ/CGU 015/18 (P.A. E-09/007/0022/2018); CJ/CGU 016/18 (P.A. E-09/007/0021/2018); CJ/CGU 019/18 (P.A. E-09/007/0028/2018); CJ/CGU 020/18 (P.A. E-09/007/0027/2018); CJ/CGU 059/18 (P.A. E-09/007/0105/2018).\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados no âmbito da Corregedoria-Geral Unificada (CGU), em cada processo, ficam convalidados, devendo prosseguir na fase que se encontrar, em homenagem aos princípios da celeridade, economicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Os autos de cada processo deverão ser disponibilizados aos seus respectivos colegiados, a fim de que, à luz da legislação vigente, concluam os trabalhos no prazo legal estabelecido.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de 30 (trinta) dias, que dispõe o art. 11 da Lei nº 427/81, passa a contar da data de publicação da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam nomeados os seguintes oficiais para comporem os Conselhos de Justificação:\r\n\r\n1.Conselho de Justificação nº CJ/CGU 056/17 (P.A. E-09/007/0254/2017) \r\n\r\nPresidente: MAJ BM QOC/00 JOYCE KELLY DE SOUZA PEREIRA - RG 27919.\r\n\r\nInterrogante e relator: MAJ BM QOC/01 JOSE ANTONIO DOS SANTOS PINGARILHO - RG 28964.\r\n\r\nEscrivão: MAJ BM QOC/03 BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ - RG 34050.\r\n\r\n2. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 065/17 (P.A. E-09/007/0253/2017)\r\n\r\nPresidente: TEN CEL BM QOC/98 FELIPE MARTINS BORBA - RG 22749\r\n\r\nInterrogante e relator: TEN CEL BM QOC/01 KELLEN CRISTINE NUNES SALLES - RG 28987\r\n\r\nEscrivão: TEN CEL BM QOS/Méd/00 EDNA MARIA DE QUEIROZ - RG 28336\r\n\r\n3. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 008/18 (P.A. E-09/007/0016/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOC/92 RAFAEL JOSE SIMAO - RG 16935\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA RG 16451\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOS/Méd/98 SIMONE APARECIDA SIMOES RG 22953\r\n\r\n4. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 009/18 (P.A. E-09/007/0013/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOC/94 JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR - RG 17674\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOC/94 MARCELO LINHARES NOGUEIRA RG 17676\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOC/95 PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - RG 14336\r\n\r\n5. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 010/18 (P.A. E-09/007/0019/2018)\r\n\r\nPresidente:TEN CEL BM QOC/99 MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX - RG 24872\r\n\r\nInterrogante e relator: TEN CEL BM QOC/99 ANDRE DE SOUZA SILVA - RG 24873\r\n\r\nEscrivão: TEN CEL BM QOS/Dent/00 FLAVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS - RG 28446\r\n\r\n6. Conselho de Justificação nº CJ 011/18 (P.A. E-09/007/0017/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOC/93 RENE BRITO DA SILVA - RG 17454\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOS/Méd/97 PAULO ALBERTO NUCERA - RG 19903\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOC/96 RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO - RG 19199\r\n\r\n7. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 013/18 (P.A. E-09/007/0020/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOC/93 ALEXANDRE SANTOS FERREIRA - RG - 17458\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOC/94 MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO - RG 17506\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER - RG 19235\r\n\r\n8. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 014/18 (P.A. E-09/007/0023/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOS/Méd/91 FABIO PICCIANI CARDOSO - RG 16373\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOC/91 DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR - RG 16466\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOC/91 WESELEM BRASIL LOPES - RG16463\r\n\r\n9. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 015/18 (P.A. E-09/007/0022/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOC/90 VAGNER MEDEIROS DELAIA - RG 11675\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOC/90 FABIO RIBEIRO DA FONSECA - RG 11657\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOC/93 MARIO MARTINS LOPES - RG 17450\r\n\r\n10. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 016/18 (P.A. E-09/007/0021/2018)\r\n\r\nPresidente: CEL BM QOC/91 JOAO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES - RG 16483\r\n\r\nInterrogante e relator: CEL BM QOC/94 ALEXANDRE CORREIA PITALUGA - RG 18180\r\n\r\nEscrivão: CEL BM QOS/Dent/00 ELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA - RG 17388\r\n\r\n11. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 019/18 (P.A. E-09/007/0028/2018)\r\n\r\nPresidente: MAJ BM QOC/97 MARCIO LIMA BOLLES RG 21559\r\n\r\nInterrogante e relator: MAJ BM QOC/01 GUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES - RG 28936\r\n\r\nEscrivão: MAJ BM QOA/91 ROGERIO BORGES COELHO JUNIOR - RG 15470\r\n\r\n12. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 020/18 (P.A. E-09/007/0027/2018)\r\n\r\nPresidente: MAJ BM QOC/02 CARLOS EDUARDO DE MOURA - RG 31253\r\n\r\nInterrogante e relator: MAJ BM QOC/02 WELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO -RG 31873\r\n\r\nEscrivão: MAJ BM QOS/Méd/02 BERNARDO DE BARROS GIFFONI - RG 32330\r\n\r\n13. Conselho de Justificação nº CJ/CGU 059/18 (P.A. E-09/007/0105/2018)\r\n\r\nPresidente: TEN CEL BM QOC/01 FLAVIO MARCIO DE AZEVEDO - RG 20443\r\n\r\nInterrogante e relator: TEN CEL BM QOC/01 MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO - RG 28979\r\n\r\nEscrivão: TEN CEL BM QOS/Farm/08 PAULA FARIA DAFLONTEIXEIRA -RG 41709\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2175937"
                    ],
                    "2176054": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/98 ALEXANDRE PALADINO MARTINS, RG 23.578 - ID Funcional n° 0613141-7, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 26.05.17 (ESDEC).\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/97 JOSUE DA SILVA E SILVA, RG 20.168 - ID Funcional n° 2620035-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 26.05.17 (ESDEC).\r\n\r\nId: 2176054"
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                    "2175786": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 22 de fevereiro de 2019, LUIS DE OIVEIRA CONCEIÇÃO, 1º Tenente BM QOE/Com/91, RG 14.813, ID Funcional n° 02612115-8 - CPF 868.845.497-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000084/2019.\r\n\r\nId: 2175786"
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                    "2176040": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2019, EMANUEL AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA, MAJOR BM QOS/Méd/97, RG 21.632, ID Funcional n° 0552910 -7, CPF 017.601.947-27, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000035/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2019, SANDRO ALMEIDA DIAS, CAPITÃO BM QOS/Méd/02, RG 32.500, ID Funcional n° 0615308 - 9, CPF 884.302.517-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000030/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de março de 2019, ALEXANDRE CLIMACO DAS CHAGAS, MAJOR BM QOA/89, RG 11.208, ID Funcional n° 0609965 -3, CPF 021.709.887-85, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000130/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de março de 2019, IVAN TAVARES DOS SANTOS, CAPITÃO BM QOA/86, RG 9.431, ID Funcional n° 02599065 - 9, - CPF 737.360.407-25, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000129/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIA APARECIDA MATOLLI, CAPITÃO BM QOS/Méd/02, RG 32.363, ID Funcional n° 0615192-2 - CPF 014.555.577-14, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000061/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de março de 2019, JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO, CAPITÃO BM QOA/86, RG 9.459, ID Funcional n° 02631903-9 - CPF 973.901.517-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000138/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de março de 2019, JULIO CESAR CEYLAO RANGEL, 1º TENENTE BM QOA/90, RG 12.261, ID Funcional n° 0610227 - 1 - CPF 004.794.417-07, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000139/2019.\r\n\r\nId: 2176040"
                    ],
                    "2175787": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018, MARCIA VALERIA AZEREDO GOMES DE CARVALHO, Coronel BM QOS/Med/93, RG 17.650, ID Funcional n° 2666542-5 - CPF 990.704.217-04, de acordo com o § 2° do art. 1º, da Lei Estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100360/2018.\r\n\r\nId: 2175787"
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                    "2176032": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, JOSE RICARDO DAS DORES RIBEIRO, 2º Tenente BM RR, RG 5.435 - ID Funcional n° 2592492-3, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, Sessão n° 0037/19, conforme Processo nº E-27/037/59/2018.\r\n\r\nId: 2176032"
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                    "2176033": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018, ADRIANO SAMPAIO ZAQUINE, Coronel BM QOS/Méd/94, RG RG 18.712, ID Funcional n° 02664732-0 - CPF 684.865.966-53, de acordo com o § 2° do art. 1º, da Lei Estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100359/2018.\r\n\r\nId: 2176033"
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                    "2176039": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2019, o Major Bombeiro Militar QOA/89 ONOFRE COELHO DOS SANTOS, RG 11.505 - ID Funcional n° 610043-0- CPF 017.671.377-88, de acordo com o art.98 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo n° E-27/140/083/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2018, o Tenente Coronel Bombeiro Militar QOS/Farm/98 EDUARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO, RG 23.092 - ID Funcional n° 00563808-9- CPF 033.219.767-06, de acordo com o art.98 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo n° E-27/140/100337/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2019, JOSE AUGUSTO ARAUJO DE MONTAVAO, Capitão BM QOS/Med/08, RG 41.552, ID Funcional n° 04339116-8 - CPF 941.876.497-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100315/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2019, MARIO CESAR DA COSTA TORRES, Capitão BM QOA/90, RG 13.421, ID Funcional n° 2627923-1- CPF 933.447.407-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000092/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de março de 2019, SERGIO DE FREITAS FERNANDES JUNIOR, Coronel BM QOC/94, RG 17.675, ID Funcional n° 02679045-9 - CPF 053.517.427-64, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000131/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de março de 2019, FRANCISCO JOSE BATISTA MARTINS, 1º Tenente BM QOA/91, RG 14.529, ID Funcional n° 02600276-0- CPF 776.533.517-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000140/2019.\r\n\r\nId: 2176039"
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                    "2175735": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nMARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS,\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° E-27/001/243/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo n° E-27/001/049/2019.\r\n\r\nId: 2175735"
                    ],
                    "2176105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2019\r\n\r\nPÁGINAS 95 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nId: 2176105"
                    ],
                    "2175481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/2/2015 - FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA, RG/CBMERJ 11414, a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/100028/2018 - MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG/CBMERJ 21569, a partir de 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100013/2018 - FABIO PICCIANI CARDOSO, RG CBMERJ 16373, a partir de 01 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/8/2019 - WAGNER MOREIRA DURVAL, RG CBMERJ 15045, a partir de 04 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/059/2/2018 - KATIA VALERIA DA SILVA ELIAS, RG CBMERJ 18683, a partir de 07 de março de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/14/2019 - ELIEZER JORGE CERQUEIRA SILVA, RG CBMERJ 14966, a partir de 18 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/17/2019 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 13262, a partir de 17 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/16/2019 - ROSEANE DA SILVA MACENA, RG CBMERJ 18635, a partir de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/100011/2018 - MARCOS ANTONIO DA SILVA, RG CBMERJ 16215, a partir de 10 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/059/1/2018 - JORGE LUIS SOUZA, RG CBMERJ 15068, a partir de 01 de setembro de 2014.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2175481"
                    ],
                    "2175480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/13/2017 - JORGE DOS SANTOS MESQUITA, RG CBMERJ 11816, a contar de 07 de março de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/112/2017 - SERGIO CLAUDIO DE ABREU FREITAS, RG CBMERJ 14039, a contar de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/100003/2018 - PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, RG CBMERJ 11479, a contar de 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/148/100006/2018 - WILSON SERGIO SOARES MENDES, RG CBMERJ 12258, a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/100006/2018 - ALEXANDRE BARBOSA DE LEMOS, RG CBMERJ 28391, a contar de 28 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/100001/2018 - JOSELIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS, RG CBMERJ 28465, a contar de 14 de setembro de 2015.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2175480"
                    ],
                    "2175743": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1044 DE 09 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CONSELHOS DE DISCIPLINA RESPONSÁVEIS POR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, ENVOLVENDO PRAÇAS DO CBMERJ, ORIUNDOS DA CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA (CGU), ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme dispõe o art. 4º, do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 46.547, de 01 de janeiro de 2019, que em seu art. 2º determinou o retorno imediato dos servidores lotados na Corregedoria-Geral Unificada (CGU), da extinta Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), para os seus respectivos órgãos de origem; \r\n\r\n- O Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, que em seu art. 4º criou os grupos de trabalho responsáveis pela transição gradual e distribuição das funções da Secretaria extinta;\r\n\r\n- O recebimento do acervo de processos administrativos disciplinares, envolvendo bombeiros militares, que tramitavam na extinta Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (SESEG), por meio da Corregedoria- Geral Unificada (CGU), conforme publicado na NOTA CI/JD/0247/2019, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 029, de 12/02/2019; \r\n\r\n- O dever de dar andamento aos processos administrativos disciplinares envolvendo praças do CBMERJ, oriundos da Corregedoria Geral Unificada, em respeito ao princípio da oficialidade e visando satisfazer o interesse público; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos disciplinares envolvendo praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da Corregedoria-Geral Unificada (CGU), passam a compor o acervo de processos da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os processos de que trata o caput do presente artigo são os seguintes: \r\n\r\nPortaria\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nCD/CGU 169/10\r\n\r\nE-09/8185/0006/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nCD/CGU 071/16\r\n\r\nE-09/007/0168/2016\r\n\r\nCRD/CGU 076/11\r\n\r\nE-09/2854/0006/2011\r\n\r\n31\r\n\r\nCD/CGU 072/16\r\n\r\nE-09/007/0169/2016\r\n\r\nCD/CGU 112/11\r\n\r\nE-09/4439/0006/2011\r\n\r\n32\r\n\r\nCD/CGU 073/16\r\n\r\nE-09/007/0170/2016\r\n\r\nCD 070/12\r\n\r\nE-09/5275/0006/2012\r\n\r\n33\r\n\r\nCD/CGU 074/16\r\n\r\nE-09/007/0171/2016\r\n\r\nCD/CGU 037/13\r\n\r\nE-09/007/0079/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nCD/CGU 075/16\r\n\r\nE-09/007/0172/2016\r\n\r\nCD/CGU 065/13\r\n\r\nE-09/007/0169/2013\r\n\r\n35\r\n\r\nCD/CGU 76/16\r\n\r\nE-09/007/0173/2016\r\n\r\nCD/CGU 104/14 \r\n\r\nE-09/007/0149/2014\r\n\r\n36\r\n\r\nCD/CGU 077/16\r\n\r\nE-09/007/0174/2016\r\n\r\nCD/CGU 115/14\r\n\r\nE-09/007/0174/2014\r\n\r\n37\r\n\r\nCD/CGU 078/16\r\n\r\nE-09/007/0175/2016\r\n\r\nCD/CGU 005/15\r\n\r\nE-09/007/0023/2015\r\n\r\n38\r\n\r\nCD/CGU 079/16\r\n\r\nE-09/007/0176/2016\r\n\r\nCD/CGU 19/15\r\n\r\nE-09/3382/0006/2012\r\n\r\n39\r\n\r\nCD/CGU 080/16\r\n\r\nE-09/007/0077/2017\r\n\r\nCD/ CGU 06/15\r\n\r\nE-09/1941/0006/2010\r\n\r\n40\r\n\r\nCD/CGU 99/16\r\n\r\nE-09/007/0255/2016\r\n\r\nCD/CGU 020/15\r\n\r\nE-09/007/0071/2014\r\n\r\n41\r\n\r\nCD/CGU 041/17\r\n\r\nE-09/007/0078/2017\r\n\r\nCRD/CGU 031/15\r\n\r\nE-09/007/0019/2017\r\n\r\n42\r\n\r\nCD/CGU 046/17\r\n\r\nE-09/007/0074/2017\r\n\r\nCD/CGU 036/15\r\n\r\nE-09/007/0066/2015\r\n\r\n43\r\n\r\nCD/CGU 048/17\r\n\r\nE-09/007/0085/2017\r\n\r\nCD/CGU 032/15\r\n\r\nE-09/007/0034/2015\r\n\r\n44\r\n\r\nCD/CGU 049/17\r\n\r\nE-09/007/0088/2017\r\n\r\nCD/CGU 006/15\r\n\r\nE-09/1941/0006/2010\r\n\r\n45\r\n\r\nCD/CGU 064/17\r\n\r\nE-09/007/0136/2017\r\n\r\nCD/CGU 017/16\r\n\r\nE-09/007/0058/2015\r\n\r\n46\r\n\r\nCD/CGU 018/18\r\n\r\nE-09/007/0025/2018\r\n\r\nCD/ CGU 008/16\r\n\r\nE-09/007/0090/2014\r\n\r\n47\r\n\r\nCD/CGU 021/18\r\n\r\nE-09/007/0026/2018\r\n\r\nCD/CGU 018/16\r\n\r\nE-09/007/0014/2016\r\n\r\n48\r\n\r\nCRD/CGU 017/18\r\n\r\nE-09/007/0024/2018\r\n\r\nCD/CGU 020/16\r\n\r\nE-09/007/0042/2015\r\n\r\n49\r\n\r\nCD/CGU 060/18\r\n\r\nE-09/007/0109/2018\r\n\r\nCD/CGU 047/16\r\n\r\nE-09/4608/0006/2010\r\n\r\n50\r\n\r\nCD/CGU 061/18\r\n\r\nE-09/007/0108/2018\r\n\r\nCRD/CGU 63/16\r\n\r\nE-09/007/0087/2016\r\n\r\n51\r\n\r\nCD/CGU 062/18\r\n\r\nE-09/007/0110/2018\r\n\r\nCD/CGU 069/16\r\n\r\nE-09/9549/0006/2012\r\n\r\n52\r\n\r\nCD/CGU 070/18\r\n\r\nE-09/007/0116/2018\r\n\r\nCD/CGU 070/16\r\n\r\nE-09/007/0167/2016\r\n\r\n53\r\n\r\nCD/CGU 112/11\r\n\r\nE-09/4439/0006/2011\r\n\r\n54\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados no âmbito da Corregedoria-Geral Unificada (CGU), em cada processo, ficam convalidados, devendo prosseguir na fase em que se encontrar em homenagem aos princípios da celeridade, economicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Os autos dos processos deverão ser disponibilizados aos seus respectivos colegiados, a fim de que, à luz da legislação vigente, concluam os trabalhos no prazo legal estabelecido.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de 30 (trinta) dias, que dispõe o art. 11, do Decreto nº 2.155/78, passa a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam nomeados os seguintes oficiais para comporem os Conselhos de Disciplina:\r\n\r\n1. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 032/15 E-09/007/0034/2015\r\n\r\nPresidente: MAJOR BM QOC/02 VANESSA SANTOS AMARAL - RG 0031.263\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/12 PEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA - RG 48.090 \r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE QOC/08 JULIANA FERREIRA DOS SANTOS NORONHA - RG 49202\r\n\r\n2. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 047/16 E-09/4608/0006/2010\r\n\r\nPresidente: MAJOR BM QOC/02 VANESSA SANTOS AMARAL - RG 0031.263\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/12 PEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA - RG 48.090 \r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE QOC/08 JULIANA FERREIRA DOS SANTOS NORONHA - RG 49202\r\n\r\n3. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 069/16 E-09/9549/0006/2012\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOS/Méd/08 THEO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE - RG 0041359\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 ALZIRA BIANCA SILVA GONCALVES - RG 0042151\r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 ELIANE AUGUSTA DA SILVEIRA - RG 0042126\r\n\r\n4. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 070/16 E-09/007/0167/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOS/Méd/08 DENISE CONCEIÇÃO CORREIA SOAREZ SOARES - RG 0041667\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOA/98 LUIZ DA SILVA HONORATO - RG 0024128\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 MARCOS VINICIUS FERREIRA MANTUANO - RG 0049940\r\n\r\n5. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 071/16 E-09/007/0168/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/11 DANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - RG 0047116\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO - RG 0049111\r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 MICHELLE SCHLUCKEBIER SERRA - RG 0042135\r\n\r\n6. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 072/16 E-09/007/0169/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI - RG 0040876\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 JESSICA GARCIA DIAS DA SILVA - RG 0049127\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 GUSTAVO BARBOSA DE MENEZES - RG 0049936\r\n\r\n7. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 073/16 E-09/007/0170/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/10 GLAUBER MARTINS DE ARAUJO - RG 0046084\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 MARIA DO CARMO SOARES CALADO - RG 0042007\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 JESSICA MELLO DOS SANTOS - RG 0049949\r\n\r\n8. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 074/16 E-09/007/0171/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/11 RAFAEL MACIEL WANDERLEY - RG0047129\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 ANAUHAN SOARES DE SENA SALES - RG 0049130\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 CASSIO LEITE MARTELLO - RG 0049914\r\n\r\n9. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 075/16 E-09/007/0172/2016\r\n\r\nPresidente: MAJOR BM QOC/06 FRANCISCO RISSO SCHUENCK LEAL - RG 0037871\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOA/90 PAULO SERGIO MARTINS DE MELO - RG 0013567\r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE BM QOC/14 FABIO DA SILVA ALEXANDRE - RG 0049195\r\n\r\n10. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 76/16 E-09/007/0173/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA - RG 0044130\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 ESTEVAO ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO-RG 0049120\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/14 WANDREY LIMA DOS ANJOS - RG 0049209\r\n\r\n11. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 077/16 E-09/007/0174/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/11 ANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA - RG 0047140\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 RAMON MACHADO DE MIRANDA - RG 0049109\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 MARCIO PAULA ALVARENGA JUNIOR - RG 0049912\r\n\r\n12. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 078/16 E-09/007/0175/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/08 WILLIAM DA SILVA NUNES - RG 0040870\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 WILLIAM FREITAS DA COSTA - RG 0049124\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 DIEGO GONCALVES DE OLIVEIRA - RG 0049955\r\n\r\n13. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 079/16 E-09/007/0176/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/10 DOUGLAS FERREIRA E SOUZA - RG 0046117\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 FABIO STOGMULLER DO REGO - RG 0049112\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 RUAN DA SILVA CARDOSO - RG 0049948\r\n\r\n14. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 080/16 E-09/007/0077/2017\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOA/89 JOSIMAR PONCIANO RODRIGUES - RG 0011154\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOC/11 ESTEFANI MARIA MATTOS CYPRIANO - RG 0047122\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/14 PAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA - RG 0049200\r\n\r\n15. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 99/16 E-09/007/0255/2016\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOS/Méd/08 RICARDO SATO IKUHARA - RG 0041441\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOA/90 JORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES - RG 0011819\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/14 CAIO DA CUNHA PEREIRA - RG 0049176\r\n\r\n16. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 041/17 E-09/007/0078/2017\r\n\r\nPresidente: MAJOR BM QOC/01 DIEGO PAIVA SILVA - RG 0028962\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 LILIAN CRISTINA DA SILVA RUSSANO - RG 0042149\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/14 GIANNINE CARNEIRO VIEIRA - RG 0049208\r\n\r\n17. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 046/17 E-09/007/0074/2017\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/11 GUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - RG 0047123\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/13 RAFAEL DE ARAUJO REIS - RG 0049118\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/14 RENAN DE JESUS FERREIRA LIMA - RG 0049174\r\n\r\n18. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 048/17 E-09/007/0085/2017\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/11 FABRICIO LEAO CHAVES - RG 0047115\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOC/12 DJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR - RG 0048076\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 MARCOS AVILA INSAURRIAGA FERNANDES - RG 0049920\r\n\r\n19. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 049/17 E-09/007/0088/2017\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/05 JULIO GONCALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO RG 0036588\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOC/09 IGOR LIBORIO DE AZEVEDO - RG 0045317\r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 JESSYCA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES - RG 0042093\r\n\r\n20. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 064/17 E-09/007/0136/2017\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/07 ALAN DA COSTA TAVARES - RG 0040002\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOC/07 RAFAEL MEDEIROS FERRAO - RG 0040003\r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 WELINGTON LOURENCO SANTANA - RG 0042006\r\n\r\n21. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 018/18 E-09/007/0025/2018\r\n\r\nPresidente: MAJOR BM QOC/03 RAFAEL CARDEAL MENEZES - RG 0034014\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOS/Enf/02 ALINE ARAUJO VILLAMOR - RG 0030960\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 BRUNA REIS MONTEIRO - RG 0049913\r\n\r\n22. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 021/18 E-09/007/0026/2018\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/10 RAPHAEL STEGER HALASZ - RG 0046116\r\n\r\nInterrogante e relator: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 FABIANA MONDAINI OLIVEIRA - RG 0044640\r\n\r\nEscrivão: 2º TENENTE BM QOC/15 DAVI ALENCAR DE VASCONCELLOS - RG 0049928\r\n\r\n23. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 060/18 E-09/007/0109/2018\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/04 THADEU HUNES GRASSI GOMES - RG 0035697\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOC/11 CAIO SOLE DE MELO - RG 0047135\r\n\r\nEscrivão: CAPITÃO BM QOC/11 MATHEUS TERRA DE BRITO DUARTE - RG 0047121\r\n\r\n24. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 061/18 E-09/007/0108/2018\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/04 TIAGO MATEDE DOS SANTOS MENEZES - RG 0035708\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOC/10 FLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES - RG 0046114\r\n\r\nEscrivão: CAPITÃO BM QOS/Dent/02 JOAO GUSTAVO ALMEIDA DE MOURA - RG 0032724\r\n\r\n25. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 062/18 E-09/007/0110/2018\r\n\r\nPresidente: CAPITÃO BM QOC/10 JOAO GABRIEL DOS SANTOS PECANHA - RG 0046074\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOS/Dent/02 GISELE SALOMAO RAPOSO - RG 0032695\r\n\r\nEscrivão: 1º TENENTE BM QOC/13 JOSUE MARQUES MENDES - RG 0049145\r\n\r\n26. Conselho de Disciplina nº CD/CGU 070/18 E-09/007/0116/2018\r\n\r\nPresidente: MAJOR BM QOC/02 RAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA RG 0031262\r\n\r\nInterrogante e relator: CAPITÃO BM QOS/Dent/02 EDUARDO JOSE DA COSTA SANTOS RG 0032672\r\n\r\nEscrivão: CAPITÃO BM QOS/Dent/02 SANDRA NASCIMENTO PRADO - RG 0032720\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2019.\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2175743"
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                        "PORTARIA CBMERJ Nº 1045 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS (GOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/028/100008/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 737, de 18 de julho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS (RI/GOA)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno (RI) é uma ferramenta administrativa que tem a finalidade de estabelecer normas e procedimentos para controlar e gerenciar as atividades do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), além de estabelecer os fundamentos do emprego da Aviação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Este RI também define os aspectos operacionais das operações de voo realizadas pelo GOA, estando em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC), as Instruções Suplementares (IS) e as normas de outras autoridades ligadas à Aviação Civil, bem como as recomendações da International Civil Aviation Organization (ICAO), em âmbito internacional.\r\n\r\nArt. 2º - O GOA tem por finalidade assessorar o Comando do CBMERJ e gerir os meios aéreos pertinentes à Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao GOA:\r\n\r\nI - representar os interesses do CBMERJ, tratados nesta Portaria, junto aos órgãos oficiais de aviação, naquilo que couber;\r\n\r\nII - assessorar a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e a Diretoria de Instrução (DI) no processo de seleção, treinamento, reciclagem, avaliação técnico-profissional e médica-psicológica dos militares do CBMERJ que exercem atividades aéreas; e\r\n\r\nIII - realizar missões de resgate, combate a incêndios, prevenção e proteção ao meio ambiente, busca e salvamento, levantamento e acompanhamento de incidentes, evacuação aeromédica, transporte aeromédico, transporte de órgãos vitais e tecidos, transporte de tropa e material, transporte de Autoridades, treinamentos e demonstrações, defesa civil e apoio aos demais Órgãos do Estado, Municípios e União, com a utilização das aeronaves operadas pelo GOA.\r\n\r\nArt. 3º - O GOA é um órgão de execução do CBMERJ subordinado ao Comando de Bombeiro de Área VIII - Atividades Especializadas (CBA VIII - Atividades Especializadas).\r\n\r\nParágrafo Único - São órgãos subordinados ao GOA:\r\n\r\nI - DBM 1/GOA; e\r\n\r\nII - COVANT/GOA (COVANT - Coordenadoria de Operações com Veículos Aéreos não Tripulados).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACIONAMENTO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O acionamento dos meios aéreos será realizado nos termos da Nota de Acionamento de Aeronaves, publicada em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - O GOA atuará em todo o Estado do Rio de Janeiro, podendo estender-se aos demais Estados da Federação, com autorização da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - As aeronaves do CBMERJ poderão atuar em Nações Amigas, mediante solicitação daquela Nação, com a devida autorização do Governo Brasileiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Aviação do CBMERJ tem como característica seu múltiplo emprego, com participação ativa no Comando, possibilitando o transporte de autoridades, tropas e materiais, auxiliando na logística com velocidade, dinamismo e agilidade, bem como nas ações de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - O emprego do GOA é regido pelo conjunto de preceitos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica, nas normas da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), nas Normas Gerais de Ação (NGA) e Circulares Operacionais, bem como por conceitos operacionais específicos dos meios aéreos.\r\n\r\nArt. 8º - O planejamento do emprego do GOA em operações, a despeito de suas Possibilidades e Limitações, é influenciado diretamente por fatores ligados à missão, ao terreno, às condições meteorológicas e aos meios aéreos (disponibilidade logística).\r\n\r\n§1º - No que se refere às Possibilidades, a Aviação do CBMERJ tem como característica seu múltiplo emprego, com participação ativa no comando da operação, possibilitando:\r\n\r\nI - o transporte de autoridades e tropas à regiões de difícil acesso;\r\n\r\nII - o transporte de material, auxiliando na logística com velocidade, dinamismo e agilidade;\r\n\r\nIII - a operação sob condições de visibilidade reduzida, desde que devidamente equipada e adestrada, em conformidade com as normas técnicas publicadas; e\r\n\r\nIV- o patrulhamento de extensas áreas como elemento de economia de forças.\r\n\r\n§2º - Em se tratando das Limitações, tem-se por determinantes:\r\n\r\nI - a relativa dependência das condições meteorológicas e climáticas;\r\n\r\nII - a fadiga das tripulações em operações prolongadas;\r\n\r\nIII - o elevado consumo de combustível aeronáutico;\r\n\r\nIV - a necessidade de um sistema logístico de aviação eficiente, dinâmico e oportuno;\r\n\r\nV- a necessidade de pessoal e equipamentos altamente especializados para operar e manutenir os meios aéreos;\r\n\r\nVI - a necessidade de coordenação e controle no uso do espaço aéreo; e \r\n\r\nVII - a capacidade de transporte de pessoal e material limitada às características e à disponibilidade de aeronaves e ao terreno.\r\n\r\nArt. 9º - As missões a serem realizadas pelo GOA podem ser Operacionais e/ou Administrativas.\r\n\r\n§1º - São Missões Operacionais:\r\n\r\nI - Operações Aeroterrestres: operações com emprego de meios aéreos, tripulado ou não, que contemplem um conjunto de ações preventivas ou de socorro no ambiente terrestre, assim classificadas:\r\n\r\na) Busca em Matas e Florestas (BMFL);\r\n\r\nb) Salvamento em Matas e Florestas (SMFL);\r\n\r\nc) Transporte de Tropa (TTRO);\r\n\r\nd) Retirada de Cadáver (RCAD); e\r\n\r\ne) Monitoramento de Incidentes(MINC);\r\n\r\nII - Operações Aeroaquáticas: operações com emprego de meios aéreos tripulado ou não, que contemplam um conjunto de ações preventivas ou de socorro no ambiente aquático, assim classificadas:\r\n\r\na) Busca em Lagos, Represas e Rios (BLRR);\r\n\r\nb) Busca no Mar (BMAR);\r\n\r\nc) Patrulhamento no Mar (PMAR);\r\n\r\nd) Salvamento em Lagos, Represas e Rios (SLRR);\r\n\r\ne) Transporte de Tropa (TTRO);\r\n\r\nf) Salvamento no Mar (SMAR);\r\n\r\ng) Recolhimento de Cadáver (RCAD); e\r\n\r\nh) Monitoramento de Incidentes (MINC);\r\n\r\nIII - Operações Aeromédicas: operações com emprego dos meios aéreos, que contemplam um conjunto de ações de socorro aeromédico, assim classificadas:\r\n\r\na) Evacuação Aeromédica (EVAM);\r\n\r\nb) Transporte Inter Hospitalar (TIHA);\r\n\r\nc) Transporte Inter Hospitalar Neonatal (TIHN); e\r\n\r\nd) Transporte de Órgãos Vitais (TROV);\r\n\r\nIV - Operações de Preservação do Meio Ambiente: operações com emprego de meios aéreos, tripulado ou não, que contemplam um conjunto de ações preventivas ou de socorro ao Meio Ambiente, assim classificadas:\r\n\r\na) Combate a Incêndio Florestal (CIFL);\r\n\r\nb) Monitoramento Ambiental (MAMB);\r\n\r\nc) Transporte de Tropa (TTRO); e\r\n\r\nd) Monitoramento de Incidentes (MINC);\r\n\r\nV - Operações de Adestramento: operações com o propósito de capacitar e aprimorar a destreza individual e das frações, promovendo a busca pelo incremento das atividades aéreas do CBMERJ, assim classificadas:\r\n\r\na) Instrução de Voo para Pilotos (INVH);\r\n\r\nb) Treinamento de Tripulantes (TREI);\r\n\r\nc) Instruções do CBMERJ (INST);\r\n\r\nd) Cheque de Pilotos (CHEQ); e\r\n\r\ne) Recheque de Pilotos (RCHE).\r\n\r\n§2º - São Missões Administrativas as demais atividades dos meios aéreos do GOA, que não se caracterizam institucionais ou de socorro e emergência, sempre realizadas exclusivamente no âmbito da administração publica estadual, direta e indireta, para desempenho de atividades próprias dos serviços públicos, classificadas em:\r\n\r\nI - Translado Operacional (TRAN); \r\n\r\nII - Voo de Defesa Civil (DCIV);\r\n\r\nIII - Voo de Manutenção (MANU); e\r\n\r\nIV - Voo Administrativo (ADMI). \r\n\r\nArt. 10 - De acordo com Decreto Estadual nº 44.310, de 02 de agosto de 2013, que dispõe da utilização de helicópteros Oficiais do Estado do Rio de Janeiro, o transporte de autoridades em aeronaves operadas pelo GOA serão realizados em missões oficiais ou por questões de segurança, segundo recomendação da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\n§1º - As autoridades que poderão utilizar as aeronaves operadas pelo GOA são:\r\n\r\nI- Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Chefes de Poderes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Secretários de Estado; e\r\n\r\nV- Presidentes de Autarquias e Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A critério do Comandante-Geral ou, na ausência, do Subcomandante-Geral, por solicitação do Comandante do GOA, outras missões não previstas podem ser cumpridas pelo Grupamento.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DO PESSOAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - O GOA possui a seguinte estrutura organizacional: \r\n\r\nI - Comando;\r\n\r\nII - Subcomando;\r\n\r\nIII - Assessorias;\r\n\r\nIV - Tesouraria;\r\n\r\nV - Conselho de Voo Operacional (ConsVOp);\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Cursos e Especialização (CCE);\r\n\r\nVII - Comandos de Unidades Subordinadas; \r\n\r\nVIII - Seções; e\r\n\r\nIX - Subseções subordinadas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Comando\r\n\r\nArt. 12 - O Comando do GOA tem a seguinte estrutura: \r\n\r\nI - Subcomando Operacional;\r\n\r\nII - Subcomando Administrativo; \r\n\r\nIII - Tesouraria;\r\n\r\nIV - Assessoria de Captação de Órgão Vitais (ACOV); \r\n\r\nV - Conselho de Voo Operacional (ConsVOp); e \r\n\r\nVI - Coordenadoria de Cursos Especializados (CCE).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subcomando\r\n\r\nArt. 13 - O Subcomando Operacional compreende: \r\n\r\nI - Seção de Operações (SOp):\r\n\r\na) Subseção de Controle Operacional (SsCO);\r\n\r\nb) Subseção de Material Operacional (SsMOp); e\r\n\r\nc) Subseção de Manutenção e Transporte (SsMT); \r\n\r\nII - Seção Aeromédica (SAerM).\r\n\r\nArt. 14 - O Subcomando Administrativo compreende: \r\n\r\nI - Seção Administrativa(SAd), que compreende o Setor de Secretaria e a Subseção de Serviços Gerais;\r\n\r\nII - Seção de Manutenção Aeronáutica (SMAer), que compreende o Setor de Suprimento e o Setor de Controle Técnico; e\r\n\r\nIII - Seção de Projetos e Aquisições. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Comandante\r\n\r\nArt. 15 - Ao Comandante do GOA compete assessorar o Comando-Geral nos assuntos referentes às operações aéreas, com vistas ao melhor emprego dos meios aéreos no exercício de suas atividades no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\n§1º - O Comandante do GOA deverá:\r\n\r\nI - ser Oficial Superior com Curso Superior de Bombeiro Militar; \r\n\r\nII - possuir, no mínimo, a Licença de Piloto Comercial (PCH);\r\n\r\nIII - ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC 91 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 91), ou a RBAC em vigor que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil; e\r\n\r\nIV - possuir Certificado de Habilitação Técnica (CHT), com habilitação na maior aeronave operada (maior PMD - Peso Máximo de Decolagem) pelo GOA.\r\n\r\n§2º - Compete ao Comandante do GOA:\r\n\r\nI - exercer o Comando do GOA, na qualidade de assessor do Comando- Geral, informando-o das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII - assessorar o Comando-Geral da Corporação, o Estado Maior Geral e o Comando do CBA VIII na aquisição de bens e serviços afetos a aviação;\r\n\r\nIII- manter-se informado das atividades e necessidades do CBMERJ no que tange às atividades aéreas da Corporação;\r\n\r\nIV - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos;\r\n\r\nV- apoiar e orientar-se junto a DGEI e a DI, quanto à realização de cursos e estágios; e\r\n\r\nVI- presidir o Conselho de Voo Operacional (ConsVOp).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Subcomandantes\r\n\r\nArt. 16 - O Subcomandante Operacional é o substituto imediato do Comandante no tocante às atividades operacionais e seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à Seção de Operações, além de ser o responsável por supervisionar todas as atividades da Seção Operacional e da Seção Aeromédica e Subseções subordinadas.\r\n\r\n§1º - O Subcomandante Operacional do GOA deverá: \r\n\r\nI - ser Oficial Superior;\r\n\r\nII - possuir no mínimo a Licença de Piloto de Comercial (PCH);\r\n\r\nIII - ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC 91, ou a RBAC em vigor sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil; e\r\n\r\nIV - possuir Certificado de Habilitação Técnica (CHT) com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA.\r\n\r\n§2º - Compete ao Subcomandante Operacional do GOA:\r\n\r\nI - dar visto em Ordens de Serviços, Relatórios e levantamentos atinentes às atividades operacionais;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades ligadas a operações, inteligência operacional, defesa civil, instrução, recursos hídricos e patrimônio da UBM (Unidade de Bombeiro Militar);\r\n\r\nIII - coordenar o preenchimento e a constante atualização do Sistema de Gerenciamento de Recursos e Eventos (SIGRE);\r\n\r\nIV - supervisionar a execução das manutenções preventivas e corretivas das viaturas da UBM, bem como outras atividades ligadas à Subseção de Manutenção e Transporte;\r\n\r\nV - coordenar as cerimônias e formaturas realizadas na UBM; e\r\n\r\nVI - coordenar o preenchimento do Sistema de Controle de Materiais (SISCOM) da UBM, no tocante à área operacional, em cumprimento às Normas emanadas pela 4ª Seção do Estado-Maior Geral.\r\n\r\nArt. 17 - O Subcomandante Administrativo é o substituto imediato do Comandante nas atividades administrativas, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à Seção Administrativa, o responsável pela justiça e disciplina na UBM e pela supervisão de todas as atividades da Seção Administrativa e de Serviços Gerais.\r\n\r\n§1º - O Subcomandante Administrativo do GOA deverá: \r\n\r\nI - ser Oficial Superior;\r\n\r\nII - possuir no mínimo a Licença de Piloto de Comercial (PCH);\r\n\r\nIII - ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC 91, ou a RBAC em vigor que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil; e\r\n\r\nIV- possuir Certificado de Habilitação Técnica (CHT) com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA.\r\n\r\n§2º - Compete ao Subcomandante Administrativo do GOA:\r\n\r\nI - controlar os procedimentos administrativos disciplinares (PAD) de sua UBM;\r\n\r\nII - controlar os processos apuratórios (Sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares) no âmbito de sua UBM, devendo auxiliar o Comandante na delegação dos encarregados;\r\n\r\nIII - controlar os devidos prazos junto a Corregedoria Interna e assessorar o Comandante na publicação da solução dos mesmos;\r\n\r\nIV - supervisionar as escalas diárias de serviço dos oficiais e das praças da Unidade;\r\n\r\nV - planejar e confeccionar as escalas de voo dos Comandantes de Aeronaves do GOA;\r\n\r\nVI - supervisionar a utilização das viaturas administrativas da UBM;\r\n\r\nVII - controlar o expediente administrativo, obedecendo a carga horária determinada pelo Comando-Geral da Corporação;\r\n\r\nVIII - supervisionar o cumprimento das ordens emanadas no Livro de Ordens do Comando da Unidade; \r\n\r\nIX - dar visto no Livro de parte diária de pilotos, diariamente, despachando as devidas alterações para os setores responsáveis; e\r\n\r\nX - coordenar o preenchimento dos itens administrativos correspondentes no Sistema de Controle de Materiais (SISCOM) da UBM, em cumprimento às Normas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Assessorias\r\n\r\nArt. 18 - A Assessoria de Segurança Operacional (ASO) é o setor responsável por gerenciar as atividades ligadas ao Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos, mantendo o Setor operando de acordo com as notas técnicas e circulares operacionais emanadas pelo GOA, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).\r\n\r\n§1º - A ASO será chefiada por 01 (um) Oficial Superior ou Intermediário que deverá:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Segurança de Voo (Módulo Prevenção e Investigação) ministrado pelo CENIPA;\r\n\r\nII - possuir o curso de SGSO (Sistema de Gestão de Segurança Operacional) ministrado pela ANAC;\r\n\r\nIII - possuir no mínimo a Licença de Piloto Comercial; e\r\n\r\nIV - ter no mínimo 01 (um) ano de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC91, ou a RBAC em vigor que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\n§2º - Compete ao Chefe da Assessoria de Segurança Operacional:\r\n\r\nI - realizar pesquisas, com base nos Relatórios de Prevenção de Acidentes e Incidentes Aeronáuticos (RELPREV) e em outras informações, dos fatores operacionais, materiais e humanos, que contribuam para evitar acidentes ou incidentes aeronáuticos;\r\n\r\nII - levantar com base nas pesquisas realizadas, os dados e informações necessários a elaboração dos relatórios e outros documentos que devam ser divulgados;\r\n\r\nIII - elaborar uma biblioteca técnica específica;\r\n\r\nIV - elaborar documentos que contenham recomendações com vistas à segurança de voo;\r\n\r\nV - registrar e o controlar a entrada e saída de todos os relatórios que tramitam na Seção;\r\n\r\nVI - elaborar recomendações de segurança operacional, com base nos Relatórios de Prevenção Aeronáuticos (RELPREV);\r\n\r\nVII - elaborar anualmente o programa de prevenção de acidentes aeronáuticos do GOA e suas bases;\r\n\r\nVIII - elaborar o manual geral de segurança operacional do GOA;\r\n\r\nIX - realizar semestralmente auditorias de segurança operacional;\r\n\r\nX - estabelecer anualmente a política de gerenciamento de risco operacional da unidade;\r\n\r\nXI - elaborar anualmente o plano de emergência aeronáutica em aeródromo das bases do GOA;\r\n\r\nXII - controlar os Certificados Médicos Aeronáuticos (CMA) dos pilotos, mecânicos, tripulantes, médicos, enfermeiros e apoio-solo, expedidos por unidade hospitalar credenciada;\r\n\r\nXIII - realizar vistorias em helipontos e áreas de pousos eventuais, de acordo com a determinação do Comandante;\r\n\r\nXIV - programar palestras e instruções para a abordagem de assuntos atinentes à segurança de voo;\r\n\r\nXV - assessorar diretamente o Comandante da Unidade nos assuntos atinentes à segurança de voo;\r\n\r\nXVI - fazer o acompanhamento dos tripulantes que, devido às condições adversas de trabalho, estão sujeitos a problemas orgânicos; e\r\n\r\nXVII - secretariar o Conselho de Voo Operacional (ConsVOp).\r\n\r\nArt. 19 - A Assessoria de Captação de Órgãos Vitais (ACOV) é o setor responsável pelo assessoramento do Comando da Unidade no que se refere ao serviço Transporte de Órgãos Vitais (TROV), recebendo da Central Estadual de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro as demandas e adequando a necessidade às capacidades operacionais do GOA.\r\n\r\nParágrafo Único - A ACOV deverá ser chefiada por Oficial Superior que: \r\n\r\nI - possuir no mínimo a Licença de Piloto Comercial;\r\n\r\nII - possuir Certificado de Habilitação Técnica (CHT), com habilitação na aeronave destinada as Operações de Transporte de Órgãos Vitais; e\r\n\r\nIII - tiver no mínimo 01 (um) ano de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC91, ou a RBAC em vigor, que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Tesouraria\r\n\r\nArt. 20 - A Tesouraria é o setor responsável por gerenciar as finanças da Unidade e será chefiada por 01 (um) Oficial a critério do Comandante da UBM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Oficial Tesoureiro:\r\n\r\nI - controlar e movimentar, com autorização do Comandante, os recursos financeiros da Unidade; e\r\n\r\nII - confeccionar o Balancete mensal da Unidade, de acordo com as normas vigentes da Diretoria Geral de Finanças, encaminhando-o para auditagem.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Conselho de Voo Operacional\r\n\r\nArt. 21 - O Conselho de Voo Operacional (ConsVOp) é o órgão consultivo do comandante da unidade que tem por finalidade avaliar o desempenho das equipes de voo, planejamento das Atividades Aéreas e Doutrinado Grupamento.\r\n\r\n§1º - O Conselho de Voo Operacional deverá ser constituído: \r\n\r\nI - pelo Comandante do GOA;\r\n\r\nII - pelos Subcomandantes Operacional e Administrativo do GOA; \r\n\r\nIII - pelo Oficial Chefe da ASO;\r\n\r\nIV - por 02 (dois) Oficiais Comandantes de aeronaves qualificados e designados pelo Comandante do GOA; e\r\n\r\nV- pelo Oficial Psicólogo do GOA com Curso de Psicologia da Aviação (CPAv) ministrado pelo Instituto de Psicologia da Aeronáutica (IPA).\r\n\r\n§2º - Compete ao ConsVOp:\r\n\r\nI - verificar, mediante análise periódica o desenvolvimento da instrução terrestre e aérea, acompanhando os níveis operacionais atingidos pelos tripulantes;\r\n\r\nII - estabelecer normas ou apreciar as modificações a serem executadas no programa de instrução, e propor aos escalões superiores, quando for o caso, modificações quanto aos procedimentos operacionais;\r\n\r\nIII - verificar os padrões de eficiência das equipes operacionais e estabelecer recomendações quanto a segurança operacional para melhorá-lo, quando for o caso;\r\n\r\nIV- tomar medidas corretivas ou suspender qualificação de tripulantes cujo avaliação tenha atingido níveis abaixo do mínimo desejado, podendo colocar em risco a segurança de voo ou no caso de falta de aproveitamento constante da instrução;\r\n\r\nV - apreciar e aprovar as propostas de qualificações de tripulantes apresentadas pelo Subcomandante Operacional;\r\n\r\nVI - analisar e recomendar medidas adequadas quanto à instrução aérea e terrestre nos casos de adaptação, levando em conta o tempo de afastamento do tripulante e a sua experiência operacional;\r\n\r\nVII - analisar e aprovar o conteúdo de ordens de serviço utilizadas no cumprimento do plano de instrução;\r\n\r\nVIII - analisar situações de indisciplina de voo;\r\n\r\nIX- analisar e aprovar, ou não, o perfil profissional para o ingresso de Bombeiros Militares nas atividades do GOA;\r\n\r\nX - avaliar e afastar das atividades aéreas o militar que apresentar conduta inadequada à segurança ou disciplina de voo;\r\n\r\nXI - analisar situações omissivas quanto à instrução, qualificação e responsabilidade, recomendando medidas adequadas à solução da questão; e\r\n\r\nXII - cumprir o disposto no Programa de Ascensão Técnica (PAT) dos Pilotos do GOA e Programa de Ascensão Técnica dos Tripulantes Operacionais do GOA (PATOp).\r\n\r\n§3º - O Conselho de Voo Operacional (ConsVOp) poderá ser convocado pelo Comandante do GOA, a pedido de qualquer um dos membros efetivos ou ex officio, tendo as reuniões caráter reservado, sendo a abertura e o encerramento de competência do Presidente do ConsVOp, a quem cabe dirigir os trabalhos.\r\n\r\n§4º - O Subcomandante Operacional apresentará a documentação e as informações necessárias e úteis ao objetivo do ConsVOp.\r\n\r\n§5º - Após a análise dos fatos pertinentes ao caso, o presidente do ConsVOp solicitará o parecer de todos o membros, que deverá ser enviado através de documento manuscrito e nominado.\r\n\r\n§6º - As decisões do Conselho de Voo Operacional serão registradas em ata assinada por todos os participantes da reunião, devendo o livro de atas será escriturado pelo Secretário do ConsVOp, o Assessor de Segurança Operacional, e ficará sob a responsabilidade do arquivo da Assessoria de Segurança Operacional (ASO).\r\n\r\n§ 7º - Toda e qualquer decisão do ConsVOp deverá ser ratificada pelo Cmt do GOA, publicando-se em Boletim Ostensivos do GOA a convocação e solução, salvo as que impliquem em suspensão de qualificação ou afastamento da atividade aérea de qualquer membro do quadro de tripulantes, que serão publicadas no Boletim Reservado do GOA e permanecerão nos arquivos da Unidade.\r\n\r\n§8º - Será impedido de participar da reunião o membro que estiver sendo avaliado pelo ConsVOp.\r\n\r\nArt. 22 - Caso algum piloto venha a ter conduta inadequada à disciplina ou segurança de voo, o ConsVOp poderá recomendar ao Comandante:\r\n\r\nI - afastamento do voo por período determinado;\r\n\r\nII - voar com piloto mais experiente a fim de realizar uma reciclagem da padronização operacional; e\r\n\r\nIII - rebaixamento da operacionalidade do Piloto, conforme o Programa de Ascensão Técnica (PAT) vigente da Unidade.\r\n\r\nArt. 23 - Caso algum Tripulante Operacional, Mecânico, Apoio-Solo, Médico, Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem venha a ter conduta inadequada à segurança ou disciplina de voo, o ConsVOp poderá recomendar ao Comandante:\r\n\r\nI - afastamento do voo por período determinado pelo Conselho de Voo Operacional, de acordo com o grau da punição;\r\n\r\nII - voar com Tripulante mais experiente a fim de realizar uma reciclagem da padronização operacional; e\r\n\r\nIII - transferência interna para atividade administrativa.\r\n\r\nArt. 24 - São consideradas condutas inadequadas à disciplina ou segurança de voo:\r\n\r\nI - aproveitar-se de missão, para realizar voos de caráter não oficial ou pessoal;\r\n\r\nII - utilizar-se, sem ordem, de aeronave da corporação;\r\n\r\nIII - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização da autoridade competente;\r\n\r\nIV - deixar de observar as regras de tráfego aéreo e de segurança de voo;\r\n\r\nV - descumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da ordem de serviço, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal;\r\n\r\nVI - executar voo a baixa altura, de forma acrobática ou fora das áreas preestabelecidas, excetuando-se as autorizadas por autoridades competentes ou as que julgar de extrema necessidade para prezar pela segurança de voo; e\r\n\r\nVII - fazer, ou permitir que se faça, a escrituração do Diário de Bordo com dados que não corresponda com a realidade.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cursos e Especialização\r\n\r\nArt. 25 - A Coordenadoria de Cursos e Especialização (CCE) é o setor responsável por assessorar o Comando do GOA, perante a Diretoria de Instrução, no tocante aos Cursos e Estágios de Especialização ministrados na Unidade.\r\n\r\n§1º - A Coordenadoria de Cursos Especializados deverá ser chefiada por 01 (um) Oficial pertencente ao quadro do GOA que possuir:\r\n\r\nI - no mínimo a Licença de Piloto de Comercial;\r\n\r\nII - Certificado de Habilitação Técnica - CHT, com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA; e\r\n\r\nIII- no mínimo 01 (um) ano de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC91, ou a RBAC em vigor, que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\n§2º - Compete à CCE:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas dos cursos e estágios;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino através dos currículos, planos de matérias e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Comando-Geral do CBMERJ por intermédio da Diretoria de Instrução (DI);\r\n\r\nIV- propor à DI as Instruções Reguladoras para Inscrições, Seleção e Matrícula (IRISM) de cada curso ou estágio com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias do início dos mesmos;\r\n\r\nV- determinar a realização de pesquisas, quando conveniente, que lhe permitam manter-se informado a respeito do rendimento do aprendizado;\r\n\r\nVI - designar os militares para os cargos na estrutura dos cursos e dos estágios;\r\n\r\nVII - propor ao Diretor de Instrução a designação de instrutores, bem como dispensa quando necessário;\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados;\r\n\r\nIX- desligar do Curso e apresentar à Unidade de origem o aluno que incidir nos casos previstos nas normas reguladoras dos Cursos e Estágios; e\r\n\r\nX - proceder ao trancamento da matrícula do aluno, na forma prevista nas normas reguladoras quando autorizado pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Unidades Subordinadas\r\n\r\nArt. 26 - São unidades subordinadas ao Grupamento de Operações Aéreas:\r\n\r\nI - DBM 1 /GOA: Unidade Operacional diretamente subordinada ao Grupamento de Operações Aéreas, com as suas mesmas atribuições em relação às atividades de socorro; e\r\n\r\nII - COVANT/GOA: Unidade Operacional, responsável pelos meios aéreos não tripulados, diretamente subordinada ao Grupamento de Operações Aéreas, com as suas mesmas atribuições em relação às atividades de socorro.\r\n\r\n§1º - Oficial Comandante do DBM 1/GOA deverá:\r\n\r\na) possuir no mínimo a Licença de Piloto de Comercial;\r\n\r\nb) Certificado de Habilitação Técnica (CHT), com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA; e\r\n\r\nc) ter no mínimo 01 (um) ano de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC 91, ou a RBAC em vigor que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\n§2º - O Oficial Comandante do COVANT/GOA deverá:\r\n\r\na) possuir a Licença de Piloto de Comercial;\r\n\r\nb) Certificado de Habilitação Técnica (CHT) com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA; e\r\n\r\nc) Curso de Especialização em Veículos Aéreos não Tripulados (CEVANT).\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Seção de Operações\r\n\r\nArt. 27 - À Seção de Operações (SOp) compete auxiliar o Comando no planejamento, elaboração, supervisão, coordenação e execução das atividades operacionais do Grupamento e Unidades subordinadas, além da inteligência operacional, defesa civil, instrução, recursos hídricos, bens patrimoniais e controle dos materiais operacionais.\r\n\r\n§1º - O Oficial Chefe da Seção deverá:\r\n\r\nI - possuir no mínimo a Licença de Piloto de Comercial;\r\n\r\nII - Certificado de Habilitação Técnica (CHT), com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA; e\r\n\r\nIII - ter no mínimo 01 (um) ano de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC 91, ou o RBAC em vigor que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\n§2º - A SOp é estruturada por:\r\n\r\nI - Setores:\r\n\r\na) Setor de Operações;\r\n\r\nb) Setor de Inteligência Operacional;\r\n\r\nc) Setor de Defesa Civil;\r\n\r\nd) Setor de Instrução;\r\n\r\ne) Setor de Recursos Hídricos; e\r\n\r\nf) Setor de Patrimônio. \r\n\r\nII - Subseções:\r\n\r\na) Subseção de Controle Operacional;\r\n\r\nb) Subseção de Material Operacional; e\r\n\r\nc) Subseção de Manutenção e Transportes.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDos Setores\r\n\r\nArt. 28 - Ao Setor de Operações compete analisar, planejar, organizar e coordenar todas as atividades operacionais e manter o controle de todas informações pertinentes das Unidades subordinadas, devendo para tanto:\r\n\r\nI - planejar e organizar todas as operações da UBM;\r\n\r\nII - manter o controle das informações sobre todos os serviços operacionais da UBM;\r\n\r\nIII - elaborar Ordens de Serviços, Relatórios e levantamentos atinentes às atividades operacionais;\r\n\r\nIV - manter atualizadas as documentações de instrução (NPCI, Programa de Instrução, Quadro de Trabalho, Plano de Sessão, Livro de Registro de Instrução);\r\n\r\nV - zelar pela aptidão profissional e física dos Bombeiros Militares;\r\n\r\nVI - coordenar os treinamentos de cerimônias realizadas na UBM e Unidades subordinadas;\r\n\r\nVII - controlar a confecção dos Atestados de Origem; \r\n\r\nVIII - planejar operações simuladas e visitas; e\r\n\r\nIX - confeccionar planos de operação para os pontos críticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 29 - Ao Setor de Inteligência Operacional compete em analisar e coordenar as ações que envolvam as atividades do sistema de informação operacional de Bombeiro Militar, além de estudos prévios relativos às características da área que possam afetar a atividade operacional.\r\n\r\nI - realizar estudos baseados nas estatísticas de socorros prestados, com vistas a subsidiar ações voltadas à maior eficiência da operacionalidade;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação externa;\r\n\r\nIII - cadastrar e manter atualizado a relação dos locais de pouso e decolagem, homologados ou não, do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - cadastrar os pontos críticos do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - registrar denúncias recebidas, repassando-as aos escalões superiores.\r\n\r\nArt. 30 - O Setor de Defesa Civil é o elo de ligação entre a UBM e a Defesa Civil, mantendo informações e contatos de instituições públicas ou privadas que possam apoiar a SEDEC/CBMERJ em suas operações, devendo atualizar no Sistema de Gerenciamento de Recursos e Eventos (SIGRE) o cadastro de instituições públicas ou privadas que possam apoiar as operações da SEDEC/CBMERJ, no que diz respeito à localização e quantidade de recursos humanos e operacionais.\r\n\r\nArt. 31 - Ao Setor de Instrução compete todas as instruções ministradas pela UBM, devendo para tanto:\r\n\r\nI - planejar, organizar e fiscalizar todas as atividades de instrução da UBM;\r\n\r\nII - manter atualizado o registro de instrução para Oficiais dirigida pelo Comando;\r\n\r\nIII - controlar e prover os meios auxiliares de instrução;\r\n\r\nIV- relacionar e organizar em arquivo toda documentação de instrução;\r\n\r\nV - fiscalizar a realização das instruções;\r\n\r\nVI - pesquisar e selecionar materiais e conteúdos complementares que possam ser utilizados nas instruções;\r\n\r\nVII- implementar o Quadro de Trabalho Semanal (QTS) da UBM, disponibilizado pela DGEI, adequando-o à Unidade;\r\n\r\nVIII - organizar, aplicar e registrar os testes de verificação aplicados à tropa; e\r\n\r\nIX- buscar parcerias com os órgãos externos à Unidade que possam colaborar com as atividades de instrução à tropa.\r\n\r\nArt. 32 - Ao Setor de Recursos Hídricos compete identificar e mapear os recursos hídricos existentes no Estado do Rio de Janeiro, reunindo todas as informações coletadas e posteriormente lançando no sistema próprio do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 33 - Ao Setor de Patrimônio compete representar a Unidade junto à Diretoria de Patrimônio e realizar o controle geral da carga de bens patrimoniais da Unidade, assim como:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade em relação ao controle e fiscalização dos bens patrimoniais existentes na sua Unidade;\r\n\r\nII - conhecer e cumprir as legislações, normas, regulamentos e ordens em vigor na Corporação referente aos bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - manter um arquivo permanente e atualizado de todos os aditamentos e arrolamentos da Unidade;\r\n\r\nIV - proceder ao inventário dos bens patrimoniais pertencentes à Unidade, bem como seu registro contábil;\r\n\r\nV - zelar pela guarda e inspecionar, periodicamente, o estado de conservação e a destinação dos bens da Unidade;\r\n\r\nVI - etiquetar todos os bens sob sua guarda, identificando-os com seu número de inventário;\r\n\r\nVII - manter em arquivo, cópia da documentação e das plantas arquitetônicas do imóvel, remetendo os originais para a Diretoria de Patrimônio, referente à posse do imóvel da Unidade, providenciando, se for o caso, a sua regularização junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - controlar a movimentação dos seus bens em carga, incluindo viaturas operacionais e administrativas, entre as Unidades Apoiadas, mantendo atualizada a localização exata dos bens;\r\n\r\nIX - apoiar o Titular da Unidade, junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, de forma que as viaturas estejam em conformidade ao Código de Trânsito Brasileiro, apurando a responsabilidade em relação às notificações e autuações de trânsito das viaturas operacionais e administrativas;\r\n\r\nX - providenciar a entrega no Depósito Geral dos bens em transição de baixa;\r\n\r\nXI - providenciar os procedimentos administrativos referentes às atividades relacionadas com os bens móveis da Unidade, encaminhando à Diretoria de Patrimônio:\r\n\r\na) solicitação de incorporação, desincorporação e transferência;\r\n\r\nb) solicitação de bens em disponibilidade, transição de baixa e baixa definitiva; e\r\n\r\nc) solicitação de descarte, alienação gratuita ou onerosa;\r\n\r\nXII - providenciar os processos de prestações de contas da Unidade, relativas a:\r\n\r\na) término de Exercício Financeiro;\r\n\r\nb) término de gestão ou troca de gestor, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;\r\n\r\nc) falecimento de gestor dos bens patrimoniais; e\r\n\r\nd) quando ocorrer extinção de Unidade;\r\n\r\nXIII - informar quaisquer alterações ao Comandante da Unidade, para que este, julgando necessário, proponha a abertura do processo administrativo à Diretoria de Patrimônio quanto a:\r\n\r\na) extravio, perda, subtração culposa ou dolosa de bens móveis da Unidade ou pelo qual esta responda; e\r\n\r\nb) desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade, da qual resulte dano ao erário público.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Subseções\r\n\r\nArt. 34 - A Subseção de Controle Operacional (SsCO) tem o objetivo de receber solicitações de socorro e providenciar o atendimento operacional, agindo como elo de ligação com o do COCB (Centro de Operações do Corpo de Bombeiros) e do COGS (Centro de Operações GSE/SAMU). \r\n\r\n§1º - A SsCO será chefiada por militar designado pelo Comandante do GOA. \r\n\r\n§2º - Compete à SsCO:\r\n\r\nI - receber as comunicações do público externo, no que diz respeito às solicitações de socorros e providenciar o pronto atendimento;\r\n\r\nII - providenciar o apoio solicitado pelo Comandante de Socorro, e se necessário, solicitar ao COCB as demandas necessárias, tais como: reforço operacional de outras UBM, acionamento de órgãos externos, públicos ou privados, dentre outros;\r\n\r\nIII - orientar e prestar esclarecimentos ao público externo quanto às solicitações;\r\n\r\nIV- possuir acesso aos sistemas utilizados na Corporação para apoio aos socorros, tais como: SIGRE, Planos de Operações, sistema de cadastramento de Recursos Hídricos, dentre outros;\r\n\r\nV - manter atualizado o status de cada viatura operacional da UBM;\r\n\r\nVI - realizar a manutenção preventiva, bem como providenciar a manutenção corretiva nos equipamentos da Subseção;\r\n\r\nVII - manter atualizado o Sistema Digital de despacho de viaturas;\r\n\r\nVIII - manter o Livro de Ordens com as determinações específicas da Subseção;\r\n\r\nIX - manter atualizados todos os contatos de órgãos governamentais e não governamentais, de sua área operacional, que possam apoiar o CBMERJ; e\r\n\r\nX - controlar a carga da Subseção.\r\n\r\n§3º - As atividades operacionais da Subseção serão realizadas pelos militares das alas de - atualizar o SISCOM, imediatamente, após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais serviço.\r\n\r\n§4º - A confecção de documentos (partes, ofícios, dentre outros) será realizada pelo Setor de Secretaria da SAd.\r\n\r\nArt. 35 - A Subseção de Material Operacional (SsMOp) tem a função de fiscalizar, controlar e providenciar a manutenção de todos os materiais operacionais da UBM.\r\n\r\n§1º - A SsMOp será chefiada por um designado pelo Comandante do GOA.\r\n\r\n§2º - Compete à SsMOp:\r\n\r\nI - fiscalizar os materiais operacionais da UBM;\r\n\r\nII - manter um acondicionamento adequado para os materiais operacionais da UBM, bem como o controle dos mesmos, através do SISCOM;\r\n\r\nIII - realizar as manutenções de 1º e 2º escalões nos materiais da UBM;\r\n\r\nIV - encaminhar os materiais operacionais da UBM para a manutenção de 3º e 4º escalões, quando for o caso;\r\n\r\nV - inspecionar o material carga das viaturas e os demais existentes no depósito de material operacional, comunicando ao Chefe da Seção de Operações qualquer irregularidade;\r\n\r\nVI - controlar a saída de material operacional, por empréstimo ou uso em serviço, devendo manter em arquivo próprio;\r\n\r\nVII - assessorar o Comandante da UBM nos estudos para aquisições de material operacional;\r\n\r\nVIII - atualizar o SISCOM, imediatamente, após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições;\r\n\r\nIX - identificar o material operacional de acordo com a padronização vigente; e\r\n\r\nX - controlar a carga da Subseção.\r\n\r\n§3º - As atividades operacionais da Subseção serão realizadas pelos militares das alas de serviço.\r\n\r\n§4º - A confecção de documentos (partes, ofícios, dentre outros) será realizada pelo Setor de Secretaria da SAd.\r\n\r\nArt. 36 - À Subseção de Manutenção e Transporte (SsMT) compete o gerenciamento direto de todas as viaturas da UBM, cabendo-lhe coordenar, controlar e executar os serviços e programas de manutenção de 1º e 2º escalões, além de providenciar, junto aos órgãos competentes, as manutenções de 3º e 4º escalões.\r\n\r\n§1º - A SsMT será chefiada por militar designado pelo Comandante do GOA. \r\n\r\n§2º - Compete à SsMT:\r\n\r\nI - controlar e coordenar a manutenção das viaturas;\r\n\r\nII - realizar o programa de manutenção preventiva e preditiva de viaturas lotadas no GBM;\r\n\r\nIII - encaminhar as viaturas para a manutenção de 3º e 4º escalões, quando for o caso;\r\n\r\nIV - proceder à execução de inquérito técnico;\r\n\r\nV - realizar instruções e avaliações específicas para os militares da QBMP/2 e QBMP/3;\r\n\r\nVI - controlar o combustível da Unidade, bem como o consumo e a cota de cada viatura, através do Sistema de Controle Total de Frota (CTF);\r\n\r\nVII - no caso de UBM que possua Posto de Abastecimento, providenciar, quando necessário, manutenção preventiva e/ou corretiva para as bombas de combustível;\r\n\r\nVIII - fiscalizar os prazos da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de viaturas;\r\n\r\nIX - manter o Sistema do CTRM atualizado;\r\n\r\nX - manter o Sistema de Gerenciamento de Viaturas do CSM/Moto atualizado;\r\n\r\nXI - atualizar o SISCOM, imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições; e\r\n\r\nXII - controlar a carga da Subseção.\r\n\r\n§3º - As atividades operacionais da Subseção serão realizadas pelos operadores e condutores das viaturas.\r\n\r\n§4º - A confecção de documentos (partes, ofícios, dentre outros) será realizada pelo Setor de Secretaria da SAd.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Seção Aeromédica\r\n\r\nArt. 37 - À Seção Aeromédica (SAerM) compete auxiliar o Comando no planejamento, elaboração, supervisão, coordenação e execução das atividades aeromédicas do GOA e de suas unidades subordinadas, além das atividades de Apoio Operacional, Administração e Documentação Médica, Logística em Saúde e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n§1º - A SAerM será chefiada, por 01 (um) Oficial médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, com pelo menos 01 (um) ano de experiência gerencial na área aeromédica.\r\n\r\n§2º - Compete à SAerM:\r\n\r\nI - executar o apoio aeromédico avançado nas situações de socorro de emergência (Evacuação Aeromédica - EVAM) e no Transporte Aeromédico (Transporte Inter Hospitalar - TIH);\r\n\r\nII - coordenar os voos para transporte de neonatos;\r\n\r\nIII - assessorar o Comando da unidade em relação ao planejamento e execução de ações de saúde, coordenadas com a Diretoria-Geral de Saúde (DGS), visando o controle e a manutenção das condições de saúde do efetivo;\r\n\r\nIV - apoiar as missões de Defesa Civil, sempre que necessário;\r\n\r\nV - atuar na seleção e indicação de pessoal para realização do Curso de Tripulante Operacional (CTO), sob a gerência do Comando do GOA; \r\n\r\nVI - coordenar o treinamento dos procedimentos médicos, realizados a bordo das aeronaves, aos militares tripulantes da área de saúde; \r\n\r\nVII - manter o suprimento de material e de pessoal utilizados nas operações aéreas;\r\n\r\nVIII - auxiliar na confecção da estatística aeromédica; e\r\n\r\nIX - planejar, controlar e coordenar junto a DGS e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a emissão e a revalidação dos Certificados Médicos Aeronáuticos (CMA) dos civis e militares, por intermédio do Hospital Central Aristarco Pessoa (HCAP).\r\n\r\n§3º - A SAerM é estruturada pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Setor de Apoio Operacional;\r\n\r\nII - Setor de Administração e Documentação Médica;\r\n\r\nIII - Setor de Logística em Saúde; e\r\n\r\nIV - Setor de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDos Setores\r\n\r\nArt. 38 - Compete ao Setor de Apoio Operacional:\r\n\r\nI - manter a capacidade de pronto emprego do efetivo aeromédico;\r\n\r\nII - fomentar o treinamento e a instrução especializados;\r\n\r\nIII - apresentar estudos visando a otimização da operação (identificação de locais alternativos ao pouso e decolagem; adaptação das aeronaves à certificação de equipamentos médicos; programa de instrução para os usuários do sistema no CBMERJ ou nos órgãos externos); e\r\n\r\nIV - apresentar estudos visando a implantação de Normas Gerais de Ação (NGA) e Circulares Operacionais (COp), bem como estimular o estudo e a utilização de inovações no serviço.\r\n\r\nArt. 39 - Compete ao Setor de Administração e Documentação Médica:\r\n\r\nI - confeccionar e enviar à Seção Administrativa (SAd) do Grupamento as escalas dos militares de saúde da unidade;\r\n\r\nII - manter atualizada e arquivada a documentação pertinente a todas as atividades da SAerM, como as escalas de serviço, os registros de voos, as estatísticas do serviço aeromédico, as fichas de cadastro dos militares da seção e as cópias de boletins referentes ao serviço; e\r\n\r\nIII - zelar pela documentação produzida na atividade aeromédica, zelando pela veracidade das informações e propiciando material para o estudo e melhorias dos processos internos.\r\n\r\nArt. 40 - Compete ao Setor de Logística em Saúde:\r\n\r\nI - manter o controle dos materiais da Seção; \r\n\r\nII - solicitar a aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, mobiliário e conservação das instalações físicas; e\r\n\r\nIII - zelar pela distribuição dos recursos necessários ao bom desempenho das atividades internas e externas.\r\n\r\nArt. 41 - Compete ao Setor de Saúde Ocupacional:\r\n\r\nI - instituir um programa de controle médico em saúde ocupacional para o efetivo do GOA, em conjunto com a DGS, com avaliações regulares da saúde física e mental dos militares, priorizando uma abordagem preventiva;\r\n\r\nII - coordenar a avaliação clínica primária do efetivo, que será realizada pelos Oficiais Médicos da Seção, conforme cronograma previamente divulgado, de modo a não interferir com a atividade diária de socorro;\r\n\r\nIII - coordenar a avaliação da saúde mental dos militares, através de profissional especializado, pertencente ao Grupamento;\r\n\r\nIV - encaminhar o Bombeiro Militar à devida Organização Militar de saúde (HCAP ou Policlínica), quando identificar condições merecedoras de investigação e/ou tratamento adicional; e \r\n\r\nV- comunicar ao Comandante do GOA a identificação de condições de saúde restritivas ao voo, que incapacitem o militar ao exercício de sua função, com riscos de agravamento de saúde própria ou riscos aos demais tripulantes e/ou à segurança de voo.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Seção Administrativa\r\n\r\nArt. 42 - A Seção Administrativa (SAd) é a Seção que coordena e controla toda atividade administrativa do GBM e Unidades subordinadas.\r\n\r\n§1º - O Oficial Chefe da Seção será designado pelo Comandante da Unidade.\r\n\r\n§2º - A SAd é estruturada por:\r\n\r\nI - Setor de Secretaria; e\r\n\r\nII - Subseção de Serviços Gerais(SsSG).\r\n\r\nArt. 43 - Ao Setor de Secretaria compete executar as atividades ligadas às questões documentais e burocráticas da UBM, bem como confeccionar todos os documentos elaborados pelas Seções e Subseções, além de:\r\n\r\nI - manter atualizados os assentamentos dos militares da Unidade nos meios de sistema digital e físico;\r\n\r\nII - confeccionar o boletim diário da Unidade;\r\n\r\nIII - fazer as escalas diárias do serviço de praça;\r\n\r\nIV - manter em ordem as legislações atinentes ao serviço;\r\n\r\nV - dar a destinação prevista aos documentos;\r\n\r\nVI - fazer a chamada diária para o início do expediente;\r\n\r\nVII controlar o quadro de avisos da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter atualizado o livro de ordens do comando da Unidade;\r\n\r\nIX - controlar a confecção dos atestados de Origem;\r\n\r\nX - produzir os documentos demandados pela UBM;\r\n\r\nXI - atualizar o SISCOM, imediatamente após qualquer alteração no status do material existente ou eventual necessidade de aquisição;\r\n\r\nXII - confeccionar partes, ofícios, ordens de serviço, dentre outros; e \r\n\r\nXIII- controlar o fluxo de entrada e produção dos documentos, bem como o numerário de cada tipo de documento.\r\n\r\nArt. 44 - À Subseção de Serviços Gerais (SsSG) compete coordenar e controlar todas as atividades inerentes ao funcionamento interno da UBM, zelando pelo aprovisionamento, implementando a política de alimentação da Unidade, e pela manutenção predial e bom estado das instalações físicas da Unidade, devendo para tanto:\r\n\r\nI - preparar, controlar e distribuir as refeições diárias, conforme cardápio previamente estabelecido;\r\n\r\nII - controlar e fiscalizar o estoque de alimentos na despensa;\r\n\r\nIII- realizar as compras dos gêneros alimentícios;\r\n\r\nIV - remeter à tesouraria as notas fiscais de compras dos alimentos ou serviços executados nos materiais do aprovisionamento; \r\n\r\nV - manter as boas condições sanitárias dos locais destinados à alimentação, ao preparo, à cocção e à guarda dos alimentos da UBM;\r\n\r\nVI - realizar as manutenções preventivas ou corretivas nas instalações da Unidade, necessárias ao seu funcionamento; e\r\n\r\nVII - vistoriar periodicamente as instalações da Unidade, indicando e/ou providenciando a devida manutenção.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa Seção de Manutenção Aeronáutica\r\n\r\nArt. 45 - A Seção de Manutenção Aeronáutica (SMAer) é o setor responsável pelo gerenciamento de todas as aeronaves da UBM, cabendo-lhe coordenar, controlar e executar os serviços e programas de manutenção.\r\n\r\n§1º - O Oficial Chefe da Seção deverá:\r\n\r\nI - possuir no mínimo a Licença de Piloto de Comercial;\r\n\r\nII - Certificado de Habilitação Técnica - CHT com habilitação em pelo menos uma aeronave operada peIo GOA; e\r\n\r\nIII - ter no mínimo 01 (um) ano de experiência como Comandante de aeronaves operando segundo o RBAC 91,ou a RBAC em vigor que versa sobre a Aviação de Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\n§2º - A SMAer é estruturada por:\r\n\r\nI - Setor de Suprimento; e\r\n\r\nII - Setor de Controle Técnico.\r\n\r\n§3º - Compete à SMAer:\r\n\r\nI - executar inspeções, reparos e manutenções preventivas que possam ser executadas pelo Grupamento, bem como tratar de assuntos específicos quanto ao controle pessoal dos mecânicos especializados em aeronaves;\r\n\r\nII - elaborar proposta orçamentária de investimento e custeio relacionados diretamente às aeronaves do GOA;\r\n\r\nIII - manter registros necessários à apuração de custos das aeronaves; \r\n\r\nIV - controlar a execução orçamentária em relação às aeronaves da Unidade, segundo às normas estabelecidas;\r\n\r\nV - executar programação financeira disponível para a utilização de recursos com as aeronaves;\r\n\r\nVI - assessorar o Comando do GOA nos assuntos relacionados ao suprimento de materiais operacionais e à manutenção das aeronaves operadas;\r\n\r\nVII - acompanhar as inspeções realizadas pelas empresas contratadas ou naquelas que, por serem especializadas, executem serviços nas aeronaves;\r\n\r\nVIII - manter a política de manutenção, visando garantir a eficiência de aeronaves, economia de recursos e os princípios de segurança de voo;\r\n\r\nIX- planejar as inspeções e revisões das aeronaves objetivando a sua disponibilidade por mais tempo possível, além de servir como parâmetros para a racionalização do emprego operacional das aeronaves;\r\n\r\nX - assessorar o comando sobre a seleção e formação de pessoal técnico para desempenhar funções nas áreas de manutenção das aeronaves;\r\n\r\nXI - especificar e propor os termos de contratação de serviços de terceiros e realizar a análise das propostas de tais empresas que prestem serviços nas aeronaves;\r\n\r\nXII - realizar a previsão dos recursos orçamentários destinados à manutenção das aeronaves;\r\n\r\nXIII - manter as aeronaves regularizadas junto aos órgãos de aviação civil;\r\n\r\nXIV - acompanhar a evolução tecnológica dos modelos das aeronaves operadas pela unidade, com a constante atualização dos manuais e aplicação de Boletins, Cartas de Serviço e Normas de Procedimentos Operacionais (NPO) determinadas pelo(s) fabricante(s);\r\n\r\nXV - efetuar estudos de adaptações de equipamentos especiais aplicáveis às missões realizadas pelo GOA;\r\n\r\nXVI - requisitar a aquisição de peças e componentes das aeronaves;\r\n\r\nXVII - definir os casos de indisponibilidade ou disponibilidade de aeronaves ou equipamentos por motivos técnicos;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar a execução dos serviços prestados pelas empresas contratadas;\r\n\r\nXIX - ser o representante técnico da unidade nos casos de natureza eminentemente técnica, perante os fabricantes, fornecedores e órgãos competentes dos serviços aeronáuticos;\r\n\r\nXX - encaminhar os componentes aeronáuticos que necessitarem de reparos ou revisões ao respectivo órgão técnico;\r\n\r\nXXI - solicitar a execução dos voos de experiências que se fizerem necessários;\r\n\r\nXXII - examinar e conferir o preenchimento dos relatórios de voo e manutenção;\r\n\r\nXXIII - verificar as providências tomadas pelos mecânicos para reportes assinalados pelos tripulantes das aeronaves;\r\n\r\nXXIV - providenciar o encaminhamento das aeronaves às oficinas contratadas de modo que os serviços a serem executados sejam claramente definidos e a sua execução devidamente conferida;\r\n\r\nXXV - providenciar a preparação das aeronaves para cumprimento das missões específicas, conforme orientações da SOp;\r\n\r\nXXVI - providenciar a execução das inspeções e/ou reparos nas aeronaves cumprindo o programa de manutenção respectivo da aeronave;\r\n\r\nXXVII- providenciar à aplicação de boletins de serviços, cartas de serviços e demais alterações do fabricante;\r\n\r\nXXVIII- executar o planejamento das inspeções das aeronaves e/ou componentes controlados, visando a racionalização de disponibilidade operacional das aeronaves;\r\n\r\nXXIX - controlar as horas de voo das aeronaves, mantendo sempre atualizado o quadro demonstrativo de componentes controlado;\r\n\r\nXXX- manter atualizadas as cadernetas e log cards das aeronaves;\r\n\r\nXXXI - alertar e providenciar às inspeções ou trocas de componentes que comprometam a disponibilidade operacional da aeronave ou que representem alterações orçamentárias;\r\n\r\nXXXII - manter atualizados os manuais das aeronaves e demais publicações conforme orientações dos fabricantes e/ou órgãos competentes;\r\n\r\nXXXIII - efetuar o controle de qualidade dos serviços de manutenção executados no hangar da Unidade;\r\n\r\nXXXIV- providenciar e orientar a manutenção quanto às inspeções a serem realizadas, conforme o planejamento definido;\r\n\r\nXXXV manter permanente contato com as publicações técnicas, boletins de serviços e outros, para inteirar-se das modificações e substituições que são determinadas;\r\n\r\nXXXVI - verificar a necessidade de instrução técnica dos integrantes da Unidade, principalmente com relação à atualização dos procedimentos;\r\n\r\nXXXVII - manter atualizada a biblioteca técnica da Seção;\r\n\r\nXXXVIII - elaborar os relatórios de custo da manutenção das aeronaves;\r\n\r\nXXXIX- transcrever as horas voadas de cada componente controlado para os respectivos documentos de controle;\r\n\r\nXL - atualizar a documentação técnica;\r\n\r\nXLI - orientar os mecânicos na realização das inspeções, reparos e aplicações de boletins de serviços aeronáuticos;\r\n\r\nXLII - efetuar o controle de qualidade de todos os serviços executados pelos mecânicos do GOA, na aeronaves por ela operadas;\r\n\r\nXLIII- efetuar a inspeção de reciclagem para atualização dos mecânicos no que tange às alterações realizadas pelo fabricante das aeronaves e dos seus componentes;\r\n\r\nXLIV - preparar a documentação necessária para avaliação dos custos/horas das aeronaves, conforme definição da Seção; e\r\n\r\nXLV- controlar as manutenções realizadas nas aeronaves,mantendo um arquivo de discrepâncias e soluções apresentadas de cada aeronave.\r\n\r\nArt. 46 - Ao Setor de Suprimento compete controlar e manter os suprimentos e insumos aeronáuticos do grupamento organizados e devidamente acondicionados, assim como os contatos com fabricantes, fornecedores e distribuidores de equipamentos e peças.\r\n\r\nArt. 47 - Ao Setor de Controle Técnico compete manter atualizados e organizados os documentos exigidos no Certificado de Aeronavegabilidade (CA) e os manuais dos fabricantes e motores das aeronaves, bem como dispor de meios para acompanhamento, controle das manutenções e reparos executados em cada aeronave.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDa Seção de Projetos e Aquisições\r\n\r\nArt. 48 - À Seção de Projetos e Aquisições (SPA) compete gerenciar, controlar e monitorar os projetos e os processos licitatórios referentes a aquisições de bens e de serviços do GOA.\r\n\r\nParágrafo Único - Será chefiada por 01(um) Oficial a critério do Comandante da UBM. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA TRIPULAÇÃO, DOS REQUISITOS E DO APERFEIÇOAMENTO DE PILOTOS, MECÂNICOS E TRIPULANTES OPERACIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA TRIPULAÇÃO\r\n\r\nArt. 49 - São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves. \r\n\r\nParágrafo Único - São considerados tripulantes técnicos: o Comandante (1P), o Copiloto ou o Segundo em Comando (2P) e o Tripulante de Cabine (Tripulante Operacional).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS E DO APERFEIÇOAMENTO DE PILOTOS, MECÂNICOS E TRIPULANTES OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 50 - Para o cálculo do número máximo de tripulantes por aeronave serão obedecidas as seguintes proporções:\r\n\r\nI - 08 (oito) pilotos;\r\n\r\nII - 06 (seis) mecânicos; e\r\n\r\nIII - 20 (vinte) tripulantes operacionais.\r\n\r\nArt. 51 - São requisitos para ser Comandante(1P):\r\n\r\nI - ter sua indicação aprovada pelo Conselho de Voo Operacional (ConsVOp); \r\n\r\nII - ter concluído com aproveitamento o programa de treinamento para a aeronave e para a função a bordo;\r\n\r\nIII - aprovação em voo de verificação de elevação de nível;\r\n\r\nIV - pertencer ao Quadro de Oficiais Combatentes do CBMERJ; \r\n\r\nV - servir no Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nVI - possuir Certificado de Habilitação Técnica (CHT);\r\n\r\nVII - possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido;\r\n\r\nVIII - possuir o Curso de Comandante de Operações Aéreas(CCOA);\r\n\r\nIX - possuir licença de PCH (Piloto Comercial de Helicóptero) e PLAH (Piloto de Linha Aérea de Helicóptero; e\r\n\r\nX - possuir as seguintes qualificações e marcas mínimas:\r\n\r\nExperiência\r\n\r\nMulti Motor/Tipo\r\n\r\nPMD 2800kg\r\n\r\nMulti Motor\r\n\r\nPMD 2800kg\r\n\r\nMono Motor\r\n\r\nPMD 2800kg\r\n\r\nLicença\r\n\r\nPLAH ou PCH com\r\n\r\nCCT de PLAH\r\n\r\nPLAH ou PCH\r\n\r\nPLAH ou PCH\r\n\r\nHoras Totais (TT)\r\n\r\n1000\r\n\r\n750\r\n\r\n500\r\n\r\nHoras TT em Comando\r\n\r\n500\r\n\r\n250\r\n\r\n60\r\n\r\nHoras TT em Multi Motor/ Tipo\r\n\r\n150\r\n\r\n----\r\n\r\n----\r\n\r\nIFR\r\n\r\nVálido\r\n\r\nCCT\r\n\r\n----\r\n\r\nLegenda: CCT - Certificado de Conhecimento Teórico; PMD - Peso Máximo de Decolagem; PCH - Piloto Comercial de Helicóptero; PLAH - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero; IFR - Voo por Instrumento.\r\n\r\nArt. 52 - São requisitos para se tornar Copiloto ou Segundo em Comando (2P):\r\n\r\nI - ter sua indicação aprovada pelo ConsVOp;\r\n\r\nII - ter concluído com aproveitamento o programa de treinamento para a aeronave e para a função a bordo;\r\n\r\nIII - pertencer ao Quadro de Oficiais Combatentes do CBMERJ; \r\n\r\nIV - servir no Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nV - possuir Certificado de Habilitação Técnica (CHT);\r\n\r\nVI - possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido;\r\n\r\nVII - possuir o Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA);\r\n\r\nVIII - possuir licença de PCH (Piloto Comercial de Helicóptero); e\r\n\r\nIX - possuir as seguintes qualificações e marcas mínimas:\r\n\r\nExperiência\r\n\r\nMulti Motor / Tipo\r\n\r\nPMD 2800kg\r\n\r\nMulti Motor\r\n\r\nPMD 2800kg\r\n\r\nMono Motor\r\n\r\nPMD 2800kg\r\n\r\nLicença\r\n\r\nPCH\r\n\r\nPCH\r\n\r\nPCH\r\n\r\nHoras Totais (TT)\r\n\r\n750\r\n\r\n250\r\n\r\n100\r\n\r\nHoras TT em Comando\r\n\r\n250\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nHoras TT em Multi Motor/ Tipo\r\n\r\n50\r\n\r\n----\r\n\r\n----\r\n\r\nIFR\r\n\r\nVálido\r\n\r\nCCT\r\n\r\n----\r\n\r\nLegenda: CCT - Certificado de Conhecimento Teórico; PMD - Peso Máximo de Decolagem; PCH - Piloto Comercial de Helicóptero; IFR - Voo por Instrumento.\r\n\r\nArt. 53 - São condições para ser Tripulante Operacional GOA:\r\n\r\nI - ter sua indicação aprovada pelo ConsVOp; \r\n\r\nII - ter concluído com aproveitamento o programa de treinamento para a aeronave e para a função a bordo;\r\n\r\nIII - ser Oficial pertencente ao Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) ou Praça do CBMERJ;\r\n\r\nIV - servir no Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nV - possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) classe 2 válido na qualificação de Comissário de Voo (CMS);\r\n\r\nVI - possuir o certificado de Conclusão do Curso de Tripulante Operacional (CTO) ministrado pelo GOA; e\r\n\r\nVII - possuir o certificado de Conclusão de Curso de Especialização de Salvamento no CBMERJ em Alturas (Curso de Salvamento em Alturas - CSAlt), em Montanhas (Curso de Salvamento em Montanhas - CSMont) ou no Mar (Curso de Salvamento no Mar - CSMar).\r\n\r\nArt. 54 - São requisitos para ser um Tripulante Operacional da área da Saúde:\r\n\r\nI - ter sua indicação aprovada pelo ConsVOp;\r\n\r\nII - ter concluído com aproveitamento o programa de treinamento para a aeronave e para a função a bordo;\r\n\r\nIII - ser Oficial do Quadro de Saúde Medico ou de Enfermeiro do CBMERJ ou Praça da QBMP 06 (Auxiliar de Saúde) ou 11 (Técnico em Emergências Médicas) do CBMERJ;\r\n\r\nIV - servir no Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nV - possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) classe 2 válido na qualificação de Comissário de Voo (CMS); e\r\n\r\nVI - possuir o certificado de Conclusão do Curso de Tripulante Operacional (CTO) ou Curso Básico de Operações Áreas (CBOA) ministrado pelo GOA.\r\n\r\nArt. 55 - São requisitos para ser Mecânico de voo:\r\n\r\nI - ter sua indicação aprovada pelo ConsVOp; \r\n\r\nII - ter concluído com aproveitamento o programa de treinamento para a aeronave e para a função a bordo;\r\n\r\nIII - ser Oficial pertencente ao Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) ou Praça do CBMERJ;\r\n\r\nIV - servir no Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nV - possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) classe 2 válido na qualificação de mecânico de voo (MV); e\r\n\r\nVI - possuir o certificado de Conclusão do Curso Básico de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, além dos certificados exigidos pelo órgão oficial da aviação civil no país.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 56 - São deveres e responsabilidades de todos os tripulantes:\r\n\r\nI - cumprir os procedimentos contidos nos manuais internos, nas legislações, nas normas e notas técnicas, nas ordens de serviço e nas circulares operacionais;\r\n\r\nII - cumprir os procedimentos estabelecidos nos Manuais de Voo das respectivos aeronaves;\r\n\r\nIII - cuidar de todo o material técnico distribuído, mantendo-o atualizado com as revisões em vigor;\r\n\r\nIV - cooperar com outros tripulantes visando manter um elevado padrão da segurança operacional e eficiência nas operações de voo;\r\n\r\nV - manter perfeito conhecimento dos procedimentos operacionais aplicáveis às rotas e aos aeródromos operados;\r\n\r\nVI - reportar, às respectivas chefias, quaisquer procedimentos operacionais de voo que considere inseguros, impraticáveis ou incompatíveis com os padrões da empresa e, se possível, sugerir medidas corretivas;\r\n\r\nVII - apresentar-se para o trabalho bem uniformizado, na hora e local estabelecido;\r\n\r\nVIII - conservar os uniformes distribuídos, observando, cuidadosamente, sua apresentação pessoal;\r\n\r\nIX - quando da apresentação para o voo, verificar se existem normas ou instruções para seu conhecimento antes do voo;\r\n\r\nX - quando da apresentação para o voo ou sobreaviso, estar portando o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válidos para apresentá-los à fiscalização da ANAC, quando solicitado;\r\n\r\nXI - reportar à SOp em caso do voo de recheque não tiver sido programado no mês anterior ao vencimento de sua CHT;\r\n\r\nXII - comunicar ao setor de Escala com a maior antecedência possível sua indisponibilidade para o voo;\r\n\r\nXIII - realizar o exame médico pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento, e informar e encaminhar cópia do CMA revalidado à Seção de Operações e à Assessoria de Segurança Operacional (ASO);\r\n\r\nXIV - manter atualizado seu passaporte;\r\n\r\nXV - manter atualizado o certificado internacional de vacinação (febre amarela);\r\n\r\nXVI - zelar pela ética profissional e coesão do grupo de voo;\r\n\r\nXVII - portar um par de óculos reserva, quando em seu CMA constar a obrigatoriedade do uso de lentes corretivas, durante as operações;\r\n\r\nXVIII - dirigir-se para a aeronave tão logo a mesma tenha sido entregue para o voo;\r\n\r\nXIX - manter o Comando do Grupamento ciente a cada pouso ou decolagem, bem como a situação operativa da mesma, enquanto estiver exercendo a função de Comando durante o traslado de sua aeronave entre Bases, Aeroportos distintos ou em quaisquer outros locais de pouso não homologados; e\r\n\r\nXX - deixar a cabine limpa e organizada.\r\n\r\nArt. 57 - São deveres e responsabilidades do Comandante (1P), além dos estabelecidos nos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Circulares Operacionais (COp), são os seguintes:\r\n\r\nI - a responsabilidade pela operação e segurança da aeronave;\r\n\r\nII - a responsabilidade pela verificação das condições da aeronave quanto à segurança do voo, como condições meteorológicas, NOTAM, locais de pouso, condições de aeronavegabilidade etc., e pela análise sobre descontinuidade do voo quando ocorrerem problemas de manutenção ou estruturais quanto à aeronavegabilidade;\r\n\r\nIII - o zelo pelo cumprimento do Procedimento Operacional Padrão, Regimento Interno (RI) e do Flight Manual da aeronave, e, no caso de desvio, deverá imediatamente informar ao Comandante do GOA ou seu preposto;\r\n\r\nIV - o cumprimento de todas as ações que julgar cabíveis, em prol do bem comum, para garantir a segurança e o respeito à disciplina a bordo, inclusive, determinar a restrição de liberdade de um determinado ocupante até serem entregues às autoridades competentes; \r\n\r\nV - a decisão pela proibição de embarque ou desembarque de qualquer pessoa ou carga que ameace a ordem a bordo da aeronave, colocando em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens, tomando as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas e bens transportados;\r\n\r\nVI - a obrigação de prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou em terra, desde que o possa fazer sem perigo para a aeronave, sua tripulação, seus passageiros ou outras pessoas;\r\n\r\nVII - o cumprimento da missão, conforme planejada, e operar a aeronave de acordo com os termos do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) e dentro das limitações operacionais do POP e do Flight Manual da aeronave;\r\n\r\nVIII - a responsabilidade pela quantidade de combustível a ser abastecida para cumprimento de cada etapa do voo, devendo considerar todas as variáveis, como condições atmosféricas, natureza do voo (IFR - Regras de Voo por Instrumento ou VFR - Regras de Voo Visual), densidade de tráfego etc.;\r\n\r\nIX - a inspeção pré-voo detalhada em sua aeronave, assegurando-se as condições de aeronavegabilidade;\r\n\r\nX - o cumprimento do treinamento para a função, de acordo com o Programa de Treinamento de Operações;\r\n\r\nXI - a observação quanto à apresentação pessoal e ao comportamento de sua tripulação, podendo recusar ou desembarcar tripulantes;\r\n\r\nXII - a averiguação de que os procedimentos normais e de emergência de operação da aeronave e demais regulamentos são conhecidos e observados por seus tripulantes, tanto no solo, quanto em voo;\r\n\r\nXIII - a conferência de todos os documentos do voo, fazendo constar a assinatura ou rubrica, quando necessário;\r\n\r\nXIV - a transcrição no Diário de Bordo das informações, necessidades e/ou alterações de manutenção;\r\n\r\nXV - a prestação todas as informações relevantes à aeronave e à continuação do voo ao mecânico e ao Comandante que assumir a aeronave;\r\n\r\nXVI - a tomada de decisão quanto às providências necessárias à salvaguarda da aeronave, dos passageiros e pertences e da carga;\r\n\r\nXVII - a retirada de carga, quando necessário para continuação segura da operação de voo; e\r\n\r\nXVIII - a fixação e a observância rigorosa dos horários de acionamento e corte, que deverão ser padronizados pelo cronômetro da aeronave no momento de acionamento do Starter de partida até o corte do motor, para fim de Diário de bordo, manutenção e operações, sendo obrigatória a confecção para cada acionamento, independente do tempo de voo.\r\n\r\n§1º - Toda aeronave Operada pelo GOA terá a bordo um Comandante, membro da tripulação, designado pelo Grupamento, que será seu preposto durante as operações.\r\n\r\n§2º - O Comandante é um piloto qualificado conforme a regulamentação, pertencente ao quadro de Oficiais Combatentes do CBMERJ.\r\n\r\n§3º - O Comandante exerce autoridade inerente à função, autoridade máxima a bordo da aeronave, desde o momento em que se apresenta para o voo até o momento em que entrega a aeronave após o fim da viagem.\r\n\r\n§4º - O Comandante poderá delegar atribuições a outros tripulantes, desde que esta delegação não afete a sua responsabilidade na condução segura do voo.\r\n\r\nArt. 58 - Os deveres e responsabilidades do Copiloto ou Segundo em Comando (2P), além dos estabelecidos no POP, são os seguintes:\r\n\r\nI - concluir com aproveitamento o treinamento para a função, de acordo com os padrões do GOA;\r\n\r\nII - acompanhar toda a operação da aeronave pelo Comandante, mantendo-se em condições de substituí-lo imediatamente, se necessário (pilotin capacitation);\r\n\r\nIII - auxiliar o Comandante em todas as suas tarefas, assessorando-o de forma adequada;\r\n\r\nIV - preencher o Diário de Bordo, os Relatórios e todos os documentos pertinentes para operação que, posteriormente, deverão ser validados e assinados pelo Comandante;\r\n\r\nV - participar do briefing e pré-voo, sendo o responsável pela coleta e armazenamento da documentação do voo, bem como do embarque do Diário de Bordo e demais documentos exigidos pela RBHA 91, ou a RBHA que estiver em vigor;\r\n\r\nVI - verificar a existência e validade de todos os documentos necessários ao cumprimento da operação aérea (CA - Certificado de Aeronavegabilidade; CM - Certificado de Matrícula; Seguro etc.);\r\n\r\nVII - verificar a existência e validade de todas as cartas de procedimentos das localidades previstas como destinos e alternativas;\r\n\r\nVIII - fazer inspeção visual na aeronave, externa e internamente, informando ao Comandante o resultado de sua inspeção, quando delegado;\r\n\r\nIX - verificar a existência e localização a bordo do equipamento de emergência para o voo;\r\n\r\nX - manter durante todo o voo um ambiente de cabine organizado em relação ao material de navegação;\r\n\r\nXI - manter atualizadas as informações meteorológicas sobre a rota, o destino e as alternativas;\r\n\r\nXII - checar a assinatura do Comandante em todos os documentos necessários;\r\n\r\nXIII - auxiliar o Comandante na decisão para intervenção em ocorrência; \r\n\r\nXIV - auxiliar o Comandante durante os cheques de aeronave;\r\n\r\nXV - supervisionar e orientar operacionalmente o Comandante da Aeronave durante toda operação;\r\n\r\nXVI - determinar o início e o término da operação;\r\n\r\nXVII - organizar o briefing no início da prontidão; e\r\n\r\nXVIII - organizar o debriefing após cada voo.\r\n\r\nArt. 59 - São deveres e responsabilidades do Tripulante Operacional:\r\n\r\nI - providenciar e fiscalizar a manutenção a bordo do material relacionado;\r\n\r\nII - providenciar o revezamento de praças para o voo;\r\n\r\nIII- anotar os dados de ocorrência para atuação do helicóptero e utilização em voo;\r\n\r\nIV- orientar e fiscalizar a limpeza superficial da aeronave e instalações; \r\n\r\nV - confeccionar os relatórios operacionais;\r\n\r\nVI - auxiliar no preparo da navegação aérea para missão urgente; \r\n\r\nVII - acompanhar o abastecimento da aeronave;\r\n\r\nVIII - observar a lateral da aeronave em que estiver posicionado; \r\n\r\nIX - manusear guias para localização de pontos de referências;\r\n\r\nX - providenciar abertura e fechamento de porta corrediça, quando determinado pelo Piloto em Comando;\r\n\r\nXI - operar materiais como o bambi-bucket (reservatório d'água helitransportável), farol de busca, FLIR (Forward Looking Infra-Red), rádio HT (Rádio Hand-Talk), dentre outros, sempre que necessário;\r\n\r\nXII - desembarcar da aeronave para segurança e intervenção de ocorrência, quando determinado;\r\n\r\nXIII - fazer todas as anotações sobre operações;\r\n\r\nXIV - operar e manter escuta no rádio HT que estiver portando;\r\n\r\nXV - manter rádio operador, com revezamento entre componentes da equipe, sempre na escuta permanente na frequência do COCB e COGS;\r\n\r\nXVI - anotar dados de ocorrência para atuação do helicóptero e utilização em voo; e\r\n\r\nXVII - auxiliar no preparo da navegação aérea para missão urgente.\r\n\r\nArt. 60 - São deveres e responsabilidades do Tripulante Operacional da área da Saúde:\r\n\r\nI - providenciar e fiscalizar a manutenção a bordo do material constante de relação própria;\r\n\r\nII - manter rádio operador na frequência do COCB e COGS;\r\n\r\nIII - anotar os dados de ocorrência para atuação do helicóptero e utilização em voo;\r\n\r\nIV - confeccionar os relatórios operacionais;\r\n\r\nV - observar a lateral da aeronave em que estiver posicionado; \r\n\r\nVI - manusear guias para localização de pontos de referências;\r\n\r\nVII - providenciar abertura e fechamento de porta corrediça, quando determinado pelo Piloto em Comando;\r\n\r\nVIII - desembarcar da aeronave para segurança e intervenção de ocorrência, quando determinado;\r\n\r\nIX - fazer todas as anotações sobre operações;\r\n\r\nX - operar e manter escuta no rádio HT que estiver portando; e\r\n\r\nXI - obedecer as exigências previstas em legislação de saúde e as demais vinculadas às respectivas áreas.\r\n\r\nArt. 61 - São deveres e responsabilidades do Mecânico de voo: \r\n\r\nI - inspecionar pré-Voo;\r\n\r\nII - inspecionar entre-Voos;\r\n\r\nIII - inspecionar pós-Voo;\r\n\r\nIV - limpar a parte interna e externa da aeronave;\r\n\r\nV - operar o sistema de abastecimento da VTR (viatura) ATC (Auto Tanque de Combustível);\r\n\r\nVI - abastecer a aeronave;\r\n\r\nVII - observar as Normas particulares de manutenção; e\r\n\r\nVIII - atuar como observador ou como rádio operador em seu turno.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 62 - Os uniformes e equipamentos serão utilizados de acordo com as normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 63 - Os serviços operacionais realizados pelo GOA, preferencialmente do nascer ao por do sol para a operação da aeronave, e ininterruptos aos demais, compreendem os diretamente, ligados à atividade de aviação, podendo se estender conforme necessidade, resguardados os padrões técnicos definidos em legislações, Normas Técnicas vigentes e nos Procedimentos Operacionais Padrão (POP).\r\n\r\nArt. 64 - Todos os Bombeiros Militares lotados no GOA deverão estar em condições para missões prolongadas ou fora da capital.\r\n\r\nArt. 65 - Quaisquer Bombeiros Militares que exercem alguma função como tripulante poderão acumular atividades administrativas relacionadas às Seções do GOA, bem como, de outras UBM.\r\n\r\nArt. 66 - Quando a bordo da aeronave houver um Oficial de posto superior ao do piloto em Comando, as decisões que não implicarem na segurança da aeronave e da operação de voo, serão de sua competência, resguardadas as situações de preservação da hierarquia funcional.\r\n\r\nArt. 67 - Os Oficiais Pilotos de Aeronaves que, por ocasião da necessidade de serviço, forem movimentados para outras Unidades de Bombeiro Militar, poderão continuar a concorrer à escala de serviço de Piloto de Aeronaves no GOA, se for de interesse do Comando do GOA.\r\n\r\nParágrafo Único - Os oficiais pilotos contemplados por este artigo ficarão subordinados às Normas Operacionais, Procedimentos Operacionais Padrão - POP e Programa de Treinamento Operacional - PTO, de acordo com a alínea \"a\" do item 91.957 da subparte K do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica Nº 91 - RBHA 91. \r\n\r\nArt. 68 - O Comandante do GOA baixará ordens e determinações para o estabelecimento dos Procedimentos Operacionais específicos de uso na OBM.\r\n\r\nArt. 69 - Os casos omissos deverão ser resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nINSERIR Figura01\r\n\r\nObs.: Os itens relacionado sem azul representam as Atividades Aéreas a serem desenvolvidas pelas seções correspondentes.\r\n\r\nId: 2175952"
                    ],
                    "2175796": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 1046 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil - ICTDEC Código 26.05.19.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q00/98 ALEXANDRE PALADINO MARTINS, RG 23578 - ID Funcional n° 613141-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2175796"
                    ],
                    "2176053": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 1047 DE 14 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada Centro de Educação a Distância - CEAD, Código 16.04.203.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada relacionada no artigo anterior, o 1º SARGENTO BM Q06/AxE/08 RENATO CARLOS LAIA DOS SANTOS, RG 44.688- ID Funcional n° 4241924-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2176053"
                    ],
                    "2176055": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 OTAVIO NOSSO DE SOUZA RG 0027481 - ID Funcional 0613727 - 0, UA 16.04.42 ( 3º GBM - NITEROI )\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO RG 13.522 - ID Funcional n°2674344-2, UA 16.04.46 (DBM 3/6 - BOM JARDIM);\r\n\r\nSubtenente BM Q02/02 ROBSON FERREIRA DE AZEVEDO, RG 31.984 - ID Funcional n°0614878-6, UA 16.04.59 (7° GBM - BARRA MANSA);\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 JOEL DE ALMEIDA MANHAES, RG 20.948 - ID Funcional n° 0612353-8, UA 16.04.68 (10° GBM - ANGRA DOS REIS);\r\n\r\nCabo BM Q10/08 DILSON RODRIGUES DE SOUZA, RG 43.874 - ID Funcional n°4342303-5, UA 16.04.83 (GOA - GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - B DA TIJUCA);\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/98 JAIR CARLOS ARGIBAI BORGES, RG 23.559 - ID Funcional n°0613128-0, UA 16.04.91 (1° GMAR - BOTAFOGO);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 MARCELO DA SILVA BELMONT, RG 11.739 - ID Funcional n°2604405-6, UA 16.04.95 (GEP - GRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL);\r\n\r\n1º Sargento BM Q02/97 FABIO DAVID DOS SANTOS, RG 20.938 - ID Funcional n°0612346-5, UA 16.04.174 (DBM 4/10 - MANGARATIBA);\r\n\r\nSubtenente BM Q11/00 RODRIGO BRITO LOURENCO, RG 26.764 - ID Funcional n°0613522-6, UA 16.04.199 (CENTRO DE OPERAÇÕES GSE/SAMU - CIDADE NOVA)\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/AxE/08 ROSANE AZEVEDO DE CASTRO, RG 42545 - ID Funcional 04338950-3, UA 16.04.20 (CBA VII - COSTA VERDE)\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 LEONARDO ALVES LERBACK, RG 27566 - ID Funcional 000613758 - 0, UA 16.04.48( DIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS - DDP)\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q09/97 FLAVIO MEIRELLES LIMA RG 20.061 -ID Funcional 0562831 - 8, UA 16.04.42 (3º GBM - NITEROI )\r\n\r\nCabo BM Q00/08 MICHAEL BARROS KROFF, RG 44.033 - ID Funcional n°4341854-6, UA 16.04.46 (DBM 3/6 - BOM JARDIM);\r\n\r\nCabo BM Q00/08 ROGER ANDERSON FRANCELINO TAVARES, RG 44.205 - ID Funcional n°4341839-2, UA 16.04.59 (7° GBM BARRA MANSA);\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/AxE/08 DIEGO BACAM VIEIRA DA SILVA, RG 42.601 - ID Funcional n°4217025-7, UA 16.04.68 (10° GBM - ANGRA DOS REIS);\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/AxE/08 JOSE INACIO DA ROCHA FILHO, RG 42.638 - ID Funcional n°4329962-8, UA 16.04.83 (GOA - GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - B DA TIJUCA);\r\n\r\n1º Sargento BM Q08/02 LEANDRO PEDROSA VALVERDE, RG 31.483 - ID Funcional n°4142514-6, UA 16.04.91 (1° GMAR - BOTAFOGO);\r\n\r\nSubtenente BM Q11/00 RODRIGO BRITO LOURENCO, RG 26.764 - ID Funcional n°0613522-6, UA 16.04.95 (GEP - GRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/00 EVENISE RODRIGUES DE SOUZA, RG 27.952 - ID Funcional n°2638066-8, UA 16.04.174 (DBM 4/10 - MANGARATIBA);\r\n\r\nCabo BM Q06/AxE/08 LENILSON DOS SANTOS IRINEU, RG 42.937 - ID Funcional n°4340413-8, UA 16.04.199 (CENTRO DE OPERAÇÕES GSE/SAMU - CIDADE NOVA).\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 JOEL DE ALMEIDA MANHAES, RG: 20.948- ID Funcional 0612353-8, UA 16.04.20 (CBA VII- COSTA VERDE).\r\n\r\n1º Sargento BM Q07/99 MÁRCIO DAS NEVES DUARTE, RG: 25.722 - ID Funcional 02585165 - 9, UA 16.04.48( DIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS - DDP)\r\n\r\nId: 2176055"
                    ],
                    "2175784": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100877/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, ao Soldado BM Ref DAMIÃO DO NASCIMENTO APARECIDO, RG 944 - ID Funcional n° 00882365-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 0075/19, conforme o Processo n° E-27/037/100877/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100880/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de abril de 2018, ao Subtenente BM Ref GILBERTO DA SILVA, RG 8.158 - ID Funcional n° 2630845 -2, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 012/19, conforme o Processo n° E-27/037/100880/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100561/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de julho de 2017, ao 1º Sargento Refo BM WILSON MENEZES SOUZA, RG 6.017- ID Funcional n° 2636286-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 447/18, conforme o Processo n° E-27/037/100561/2018.\r\n\r\nId: 2175784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2175877": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nATO DE 30.09.2003 - Fica modificado o nome da servidora para ELAINE D'AVILA MARREIROS LADEIRA, Técnica de Enfermagem, “B”, matr. nº 264.776-6, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/101612/2018.\r\n\r\nATO DE 09.08.1991 - Fica modificado o nome da servidora para LIDIA TEIXEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 287.023-6, haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/80/2019\r\n\r\nId: 2175877"
                    ],
                    "2175707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1473/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a MACIANE RODRIGUES DOS REIS, Enfermeira, ID nº 41954378, matricula nº 890.849-3 Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/02/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°,do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1473/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a MARIA HELENA SAVIOLO SOUZA LIMA, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 31518630, matricula nº 866899-8 Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/03/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°,do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2175707"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175803": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 169 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A APURAÇÃO DE FATOS POR EMPREGADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de Contratação Emergencial nº E-08/007/760/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Domingos Sávios Filgueiras de Lima - ID. 1943683-1, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo mesmo período, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogada a Portaria FS/DE nº 046/2017 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2175803"
                        ],
                        "2176342": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1461/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 91/2018, para a aquisição de meios de cultura para a realização de exames microbiológicos, em favor da seguinte Empresa: PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA inscrita no CNPJ sob o número 31.864.051/0001-95, para fornecimento dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 12 no valor total de R$ 73.629,08 (setenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e oito centavos). Restaram fracassados os itens 07 e 13.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ\r\n\r\nId: 2176342"
                        ],
                        "2176338": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1574/2018 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 005/2019, no valor total de R$ 5.699,00 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE001367, em favor da Empresa ESTATER TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA para aquisição de insumos (Bobina de Papel Térmico Para Relógio de Ponto Biométrico), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1574/2018.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/04/2019.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2175872": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA BANDEIRA BARBOSA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3431026-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 18-1238, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Borges da Silva Lima, ID 3498191-8/1. Processo nº E-03/016/957/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4332991-8/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Rafael Casado de Barros, ID 4073026-3/2. Processo nº E-03/008/1.087/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALCINÉA SILVA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3473135-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniele da Fonseca Vieira Muniz, ID 4332991-8/1. Processo nº E-03/008/1.087/2019.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ALCINÉA SILVA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3473135-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1.087/2019.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, FERNANDO RAFAEL CASADO DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4073026-3/2, da função de Diretor do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Município de Seropédica, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 29/01/2019, publicado no DOERJ de 30/01/2019. Processo nº E-03/008/1.087/2019.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, DANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4332991-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 18-1124, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1.087/2019.\r\n\r\nId: 2175872"
                    ],
                    "2175706": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL LISALDO NUNES, Prof. Doc. I, ID.. 4353280-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Montenegro, U.A. 18-0904, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/455/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANNA PEREIRA PEIXOTO BASTOS, Prof. Doc. I, ID.. 4378236-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barra de São João, U.A. 18-0412, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/211/2019.\r\n\r\nDESIGNA EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. 3466832-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 320 Ercília Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Pereira dos Santos, ID. 4011394-9/1. Processo nº E-03/016/1.443/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENILSON BERNARDINO ESPOSITO, Prof. Doc. I, ID. 4280599-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 320 Ercília Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Frederico Inácio Rocha, ID. 4280329-2/3. Processo nº E-03/016/1.407/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA RAMOS FARIAS, Prof. Doc. II, ID. 3484185-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tinguá, U.A. 18-0531, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/1.084/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ 29/03/2019, que designou provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PAULA MARIA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. 4283360-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 18-0268, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zilar de Oliveira Aguiar Prado, ID. 573358-8/1. Processo nº E-03/010/301/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANAINA FERREIRA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID. 5020957-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marilia Cabral Siqueira Mayrink, ID. 4019992-4/1. Processo nº E-03/008/430/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/04/2018, MARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK, Prof. Doc. I, ID. 4019992-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria, designada provisoriamente, através do ato de 03/06/15, publicado no DOERJ de 11/06/15. Processo nº E-03/008/430/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARLY PURCINO PENNA ESTOFEL, Prof. Doc. I, ID. 4188071-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São FID.élis, U.A. 18-0923, Tipo B, Município de São FID.elis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/707/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ERICA DA MOTTA CANELLAS, Prof. Doc. II, ID. 3580258-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 18-1579, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo da Nóbrega Fernandes, ID. 4348951-6/1. Processo nº E-03/006/103.224/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/201,1, VANESSA DE ALMEID.A MARQUES BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. 4191220-9/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iaraceny de Oliveira, ID. 3906389-5/1. Processo nº E-03/016/377/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ 01/04/2019, que designou provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA MARINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. 4259246-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 18-1816, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanda de Araújo Silva Gerhardt, ID. 3638793-2/1. Processo nº E-03/016/779/2019.\r\n\r\nId: 2175706"
                    ],
                    "2175779": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/667/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 5007722-4...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 5007772-4...\r\n\r\nId: 2175779"
                    ],
                    "2175992": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5023591-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0874-18, do C.E. Edmundo Silva, Município de Araruama, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/1.521/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Servente, ID 3687434-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0986-18, do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.496/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 08/04/2019, publicado no DOERJ de 11/04/2019, que designou MARCIA DA SILVA FERNANDES, Servente, ID 3617117-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1775-18, do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1.069/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/02/2019, VANDERLEIA ALVES CRESPO, Servente, ID 3615203-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1789-18, do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1.248/2019.\r\n\r\nDESIGNA KARLA DE CASSIA BRITO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3853812-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3142-18, do I.E. de Miracema, Município de Miracema, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/809/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETE RODRIGUES DA SILVA MENEZES, Prof. A.A.E. II, ID 4046785-6/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2919-18, do C.E. Presidente Rodrigues Alves, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº E-03/10.801.235/2012.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÚCIA BEATRIZ FRUSCA DO MONTE, Prof. Doc. I, ID 4118567-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6967-18, do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/360/2019.\r\n\r\nDESIGNA LÚCIA BEATRIZ FRUSCA DO MONTE, Prof. Doc. I, ID 4118567-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0164-18, do C.E. Alina de Brito, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/360/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA PERASSOLI, Prof. Doc. II, ID 3912724-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3484-18, do C.E. Sérvulo Mello, Município de Silva Jardim, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/624/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CÉLIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3913564-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3484-18, do C.E. Sérvulo Mello, Município de Silva Jardim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/624/2019.\r\n\r\nId: 2175992"
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                    "2175739": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - ARMANDO LUIZ PAHL CAMPOS LOPES, mat. nº 838.592-4, ID. Funcional nº 36111554/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7191/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/3243/2016.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - MARI ESTEBANEZ LEITE, mat. nº 917.383-2, ID. Funcional nº 38489422/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4412/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/012/427/2019.\r\n\r\nATO DE 31/05/2017 - FERNANDO LUCAS, mat. nº 253.274-5, ID. Funcional nº 36745111/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10443/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/4039/2015.\r\n\r\nATO DE 01/06/2005 - Fica retificada para Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 23/06/2004 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor OTONY FRANCISCO DE FARIA, ID. Funcional nº 40304655/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.710.055/2004.\r\n\r\nId: 2175739"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/959/2019 - RAIMUNDA FATIMA MACHADO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34827110/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/03/1975 a 30/08/1976, 01/04/1981 a 28/02/1984, 01/01/1985 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 31/07/1986, 01/03/1991 a 11/01/1993, num total de 2850 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/06/1994 a 28/02/1995, 01/12/1995 a 31/05/1996, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/136/2019 - VERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA, ID. Funcional nº 33319324/2, Psicólogo. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/09/1988 a 13/01/1989, 01/04/1991 a 02/07/1991, 01/08/1991 a 01/02/1994, num total de 1133 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Indefinido, desprezando-se os períodos de 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/05/2008 a 30/09/2008, 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/659/2019 - ADRIANA ALVES DA COSTA, ID. Funcional nº 43224504/2, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/2000 a 31/10/2004, 01/03/2005 a 06/02/2008, 07/02/2008 a 28/02/2010, 01/03/2010 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 30/03/2014, num total de 4774 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 07/02/2008 a 30/11/2008, 01/02/2010 a 28/02/2010, concomitantes com o próprio INSS, 31/03/2014 a 31/03/2014, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/8.610.287/2012 - JOSÉ CARNEIRO SOARES, ID. Funcional nº 40610659/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/12/2012, publicado no D.O. de 27/12/2012, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 1.713 dias, na matrícula nº 804.016-4 do servidor.\r\n\r\nId: 2175723"
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                    "2175894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/906/2019 - ALESSANDRA MAURICIO COSTA, ID Funcional nº 50274775/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/95 a 30/12/96; 02/01/97 a 01/04/98; 06/07/98 a 03/10/98; 05/10/98 a 31/01/99; 01/05/99 a 31/05/99; 01/07/99 a 30/11/99; 01/12/99 a 31/12/2000; 01/01/2001 a 25/02/2001; 01/03/2001 a 12/06/2001; 01/01/2002 a 30/04/2002; 15/05/2002 a 14/04/2004; 01/06/2005 a 31/08/2006; 10/04/2008 a 01/07/2010; 10/09/2010 a 02/12/2011 e de 19/06/2012 a 02/08/2012, num total de 4410 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 28/11/2000 a 31/12/2000, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/778/2016 - VICENTE CHAVES ALONSO, ID Funcional nº 42097312/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/03/2009 a 14/10/2009, num total de 213 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Três Rios, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/778/2016 - VICENTE CHAVES ALONSO, ID Funcional nº 42097312/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 17/05/2004 a 30/10/2006 e de 01/03/2007 a 01/08/2007, num total de 1051 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/91 a 30/04/96; 09/01/97 a 10/12/2002; 12/06/2003 a 04/03/2005; 30/03/2006 a 31/12/2006; 09/10/2006 a 12/02/2007; 23/07/2007 a 11/02/2008 e de 01/02/2012 a 15/06/2014, por solicitação do servidor; 01/02/2008 a 24/07/2008 e de 16/03/2009 a 14/10/2009, por estarem averbados com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79; 01/02/2012 a 15/06/2014, por ser concomitante com o período já averbado oriundo da mat. nº 961.731-7, desta SEEDUC e de 16/06/2014 a 31/12/2014, por ser concomitante com o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro na atual matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1275/2016 - CLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO, ID Funcional nº 19825625/1, Agente Socioeducativo Masculino. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/09/2018, publicado no D.O. de 17/09/2018, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 6721 dias, segundo o art. 9º, Parágrafo Único, da Lei nº 530/82, na mat. nº 868.216-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1275/2016 - CLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO, ID Funcional nº 19825625/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 18/09/74 a 30/07/76; 02/08/76 a 30/09/76; 01/10/76 a 31/08/78; 29/01/80 a 01/04/80; 23/02/83 a 16/09/83; 31/10/85 a 02/07/86; 08/10/86 a 05/08/87; 19/01/88 a 22/01/88; 03/05/88 a 31/07/88; 07/06/89 a 21/09/90; 01/11/90 a 30/09/91; 01/10/91 a 30/12/92; 01/03/93 a 31/08/95; 02/10/95 a 30/11/95; 01/12/95 a 01/12/97; 02/12/97 a 19/03/98; 20/03/98 a 31/05/2001; 01/06/2001 a 30/09/2001 e de 01/11/2001 a 06/11/2001, num total de 6721 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 27/02/97 a 01/12/97; 02/01/98 a 19/03/98, concomitantes com o próprio INSS; 07/11/2001 a 31/12/2001; 07/08/2002 a 30/11/2002; 01/06/2005 a 31/10/2006; 01/12/2006 a 04/10/2007 e de 01/03/2008 a 30/04/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101464/2018 - HELDER DE ASSIS, ID Funcional nº 32782152/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 23/12/75 a 07/05/76, num total de 135 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101464/2018 - HELDER DE ASSIS, ID Funcional nº 32782152/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/02/86 a 30/06/87, num total de 499 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, como Encarregado do Material.\r\n\r\nId: 2175894"
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                    "2176061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101615/2018 - MIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA, mat. nº 246.612-6, ID. Funcional nº 35967358/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2557/2016 - NUBIA DIAS GIDALTE DA SILVA, mat. nº 234.992-6, ID. Funcional nº 40526810/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1651/2016 - TELMA FIRMO CALIXTO, mat. nº 5.003.003-0, ID. Funcional nº 36525421/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/471/2019 - ADEMIR SILVA DO NASCIMENTO, mat. nº 275.071-9, ID. Funcional nº 33695725/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.115/98 - TANIA MARIA MORAES BONAN, mat. nº 194.938-7, ID. Funcional nº 41051866/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4707/2015 - SILMEIA VIEIRA FERREIRA, mat. nº 247.047-4, ID. Funcional nº 38650070/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/26/2019 - MARA CRISTINA SILVA CAVICHINI DE MATOS, mat. nº 271.485-5, ID. Funcional nº 35950552/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/785/2019 - ISABELA BARRETO DE SOUZA, mat. nº 237.013-8, ID. Funcional nº 39265927/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2674/2018 - ROSANE TAVARES BARBOSA, mat. nº 277.134-3, ID. Funcional nº 34658130/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/747/2019 - ROSANGELA FERREIRA, mat. nº 5.004.086-4, ID. Funcional nº 36563463/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2007/2018 - ELIETE GARCIA HERDI, mat. nº 5.001.461-2, ID. Funcional nº 33115079/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103713/2018 - TERESINHA BEZERRA SOARES, mat. nº 278.405-6, ID. Funcional nº 38698951/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104123/2018 - ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 5.006.335-3, ID. Funcional nº 33525722/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17/04/2019.\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/678/2019 - NADIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43258999/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1988 a 02/08/1988, 07/10/1992 a 27/08/1994, 03/04/2006 a 31/12/2006, num total de 1146 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social..\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2176061"
                    ],
                    "2176006": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/374/2019 - VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, mat. nº 255.635-5, ID. Funcional nº 40217736/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/100710/2018 - ELIANA RODRIGUES DE ARAUJO, mat. nº 5.006.355-1, ID. Funcional nº 35844051/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/783/2019 - SILVIA VICTORIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, mat. nº 827.920-0, ID. Funcional nº 35302259/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/733/2019 - CLEUSA MEDEIROS, mat. nº 275.098-2, ID. Funcional nº 39223817/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102875/2018 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO, mat. nº 5.007.219-8, ID. Funcional nº 35932457/1, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/318/2019 - MARIA DAS GRAÇAS HONORIO DE SOUZA, mat. nº 274.572-7, ID. Funcional nº 33257949/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101847/2018 - FATIMA FRANCISCA DE SOUZA, mat. nº 277.257-2, ID. Funcional nº 32624662/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2176006"
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                    "2175713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6465/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1596/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 12/03/2019, publicado no D.O. de 28/03/2019, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/1679/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/1679/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I, LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I e ANDRÉ VINICIUS DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional nº 3360264-6, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2175713"
                    ],
                    "2176076": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/028/062/2019 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio de MARCELO ALVES DE LIMA, concluídos no ano letivo de 2000, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º, da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018.\r\n\r\nId: 2176076"
                    ],
                    "2175909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.126/2004 - ANAQUEL PAIVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.544-7, período base de 19/08/2013 a 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103154/2018 - ANTONIO DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.926-8, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.932/2009 - ARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.259-3, período base de 12/12/2012 a 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103123/2018 - CATIA REGINA MATHIAS DOS SANTOS, mat. nº 943.426-7, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1098/2019 - DAISE MELO DA SILVA FREIXO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3047542-0, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.012.782/2008 - EDILSON TEIXEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.193-3, período base de 23/08/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.337/1995 - ELISABETH DE SOUSA TAVARES, Servente, mat. nº 272.601-6, período base de 08/11/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.175/2003 - FATIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.335-3, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.053/2005 - GLEIDE IZA GARCIA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 35086181, período base de 19/10/2012 a 18/102017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.000/2001 - JOSÉ MARIO GAMEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.665-1, período base de 08/10/2013 a 07/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.750/2004 - LUZIA DE ARAUJO ANDRADE, Merendeira, mat. nº 5.016.180-1, período base de 10/11/2006 a 09/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1755/2019 - MARCOS ALEXANDRE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 972.185-3, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.879/1990 - MARIA REGINA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 512.301-3, período base de 28/10/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/940.005/1997 - NEIDE DOMINGUES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.604-8, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.529/2003 - OSVALDO VELOSO FILHO, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.949-0, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103315/2018 - PAULA DE MACEDO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.575-2, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.012.806/2008 - RAIMUNDA NONATA COELHO PIRES, Servente, mat. nº 5.016.166-0, período base de 19/05/2010 a 17/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103724/2018 - RENATA PEREIRA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3041115-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.662/2001 - ROSELE DA COSTA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.723-7, período base de 30/07/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.488/2000 - SOLANGE DA SILVA LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.434-3, período base de 14/05/2009 a 12/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3218/2013 - SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.751-2, período base de 28/03/2013 a 11/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103134/2018 - ADRIANA RAMOS DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 941988-8, período base de 03/03/2008 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.342/2003 - ANGELA JOSE GONÇALVES, Merendeira, mat. nº 5.020.266-2, período base de 06/12/2005 a 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103153/2018 - ANTONIO DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.354-3, período base de 24/05/2007 a 23/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.410/2000 - MARCOS DA CONCEIÇÃO COUTO, Zelador, mat. nº 5.016.176-9, períodos base de 26/04/1998 a 25/04/2008 e de 31/03/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.684/2002 - SIDNEY KOHLMANN IRAÇABAL, Zelador, mat. nº 5.008.223-9, período base de 07/03/1999 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.541/1998 - LUIZ CARLOS ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 256.276-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23/02/2000 a 22/02/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.318/2000 - IRANILDA DIAS DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.168-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de período base de 01/09/1998 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.262/1999 - JOSÉ LUIZ POZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5008.761-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 07/03/1994 a 06/03/2009 e de 28/03/2012 a 27/05/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103345/2018 - ANGELA DA GRAÇA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.630-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1340/2019 - ELAINE RAMOS DA SILVA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 256.796-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1340/2019 - LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.975-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2162/2019 - MARCIA DE FATIMA GONÇALVES LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.643-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2036/2019 - NATHALIA DO VALE DORNELAS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 973.939-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1880/2019 - OLGA MARIA DA SILVA PINTO DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.036-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1881/2019 - OLGA MARIA DA SILVA PINTO DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.406-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2035/2019 - SANDRA REGINA DAS CHAGAS E SOUZA, Servente, mat. nº 5.008.366-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1874/2019 - TANIA MARCIA DUARTE NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.751-8. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2378/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 14/03/2012 a 14/04/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 14/03/2012 a 10/04/2017...\r\n\r\nId: 2175909"
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                    "2175816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102078/2018 - ERIKA SOARES VITO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.559-7, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.733/2004 - NILMA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.204-9, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102057/2018 - DELMA SILVIA BRUN REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.492-0, período base de 19/03/2010 a 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.209/2000 - NELMA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.107-8, período base de 18/07/2012 a 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.728/2002 - CATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira, mat. nº 5.002.380-3, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101974/2018 - REJANE CRISTINA DE ABREU SANTOS COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.590-1, período base de 01/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.734/2004 - REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.527-3, período base de 19/02/2013 a 18/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1768/2016 - FATIMA CRISTINA CABRAL DIAS FAJARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.554-8, período base de 06/09/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.377/2009 - JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.222-1, período base de 09/02/2014 a 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.112/2001 - LUCIANA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.686-3, período base de 11/08/2008 a 19/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.146/2000 - JOSANIA NAZARE BARROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.653-3, período base de 27/07/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2850/2015 - MURILO EUGENIO BONZE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.354-1, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.211/2006 - GECILENE IVONE MANFREDI, Prof. Doc. II, mat. nº 253.095-4, período base de 30/05/2013 a 17/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.212/2006 - GECILENE IVONE MANFREDI, Prof. Doc. II, mat. nº 870.265-6, período base de 18/01/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1398/2019 - MARIA CLEIDE DE PAIVA SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.014-8, período base de 30/01/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.149/2009 - DINA DE SOUZA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.528-5, período base de 17/11/2013 a 16/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.150/2009 - DINA DE SOUZA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.654-1, período base de 17/11/2013 a 16/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.155/1994 - MARILUCIA TEIXEIRA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 234.498-4, período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.279/2001 - ANA CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.580-8, período base de 28/08/2013 a 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.031/1998 - JONAIR FERNANDES DA SILVA, Servente, mat. nº 278.615-0, período base de 27/06/2009 a 26/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1692/2016 - PATRICIA QUAGLIOZ COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.847-0, período base de 14/07/2012 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101430/2018 - RAQUEL MENDONÇA PALTRINIERI MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.706-9, período base de 23/08/2009 a 07/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101431/2018 - ERIKA SOARES VITO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.186-5, período base de 31/07/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.761/2007 - MARCOS OTAVIO DOS SANTOS FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.025-8, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.439/2007 - SELMA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.284-3, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.480/2009 - KATIA DA COSTA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.654-4, período base de 23/02/2013 a 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.282/2002 - WALTER DE SOUZA SA, Servente, mat. nº 5.012.786-9, período base de 16/03/2011 a 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.271/2001 - WALKYRIA TEIXEIRA GONÇALVES, Servente, mat. nº 5.022.619-0, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2011/2016 - SONIA MARIA ALVIM REIS, Servente, mat. nº 5.012.731-5, período base de 08/06/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.350/2008 - MARIA JOSE SILVA CARDOSO, Servente, mat. nº 5.004.777-8, período base de 06/10/2012 a 19/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102139/2018 - CYNTHIA VIDAL DE ARAUJO, Pro. Doc. I, mat. nº 971.085-6, período base de 15/06/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.021/1997 - MARCIA ROSA DOS SANTOS FONSECA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 270.876-6, período base de 24/07/2012 a 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1638/2016 - SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 933.628-0, período base de 08/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3798/2014 - JANE MARIA CORDEIRO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.597-8, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/712/2016 - NILMA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.833-0, período base de 23/05/2012 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.209/2001 - CLAUDIA FRANCO DE MORAES, Servente, mat. nº 277.845-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.333/2004 - ROSANE DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.517-8, período base de 24/07/2013 a 12/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101755/2018 - FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.206-5, período base de 08/11/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101765/2018 - MARIA DO AMPARO DA COSTA MAGALHAES CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 916.476-5, período base de 26/02/2007 a 28/03/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.570/2004 - ROSANGELA MASCARENHAS SERTORIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.461-1, período base de 20/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.385/1994 - MERCEDES CAMPOS SILVA MARQUES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 238.056-6, período base de 20/02/2013 a 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4664/2014 - ROSELY PINTO AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.214-6, período base de 21/11/2012 a 18/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/156/2019 - KRYCIA DA SILVA PERNI, Prof. Doc. I, mat. nº 936.216-1, período base de 01/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2089/2017 - MARIA DE FATIMA HERCULANO, Merendeira, mat. nº 5.004.363-7, período base de 10/04/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3528/2017 - FABIO RODRIGO GOMES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.255-1, período base de 26/02/2007 a 27/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101080/2018 - ELISANGELA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.406-1, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101044/2018 - PEROLA CORREA MOREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.106-0, período base de 22/05/2013 a 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101071/2018 - SILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.606-9, período base de 04/06/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.510/2008 - DELCIMAR PACHECO ALVES, Servente, mat. nº 5.002.790-3, período base de 04/08/2013 a 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/869/2015 - ANDRE LUIZ PESSANHA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.146-8, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101050/2018 - WAGNER ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.833-3, período base de 14/04/2009 a 13/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.847/2007 - JANAINA VIEIRA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.571-9, período base de 11/06/2010 a 10/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100573/2018 - ALBERTO TOLEDO RESENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 915.587-0, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101336/2018 - ANDREIA CRISTINA BARCELOS LOURENÇO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.668-2, período base de 11/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101198/2018 - MARIA JOSE PIRES SIMAO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.434-6, período base de 18/07/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.226/2003 - VANIA ALVES DE SOUZA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.130-0, período base de 01/07/2011 a 23/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.530/2008 - GEISE DA CONCEIÇAO REIS DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.918-7, período base de 20/11/2012 a 18/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101078/2018 - HELEN MACHADO SANTOS SESCONI, Prof. Doc. I, mat. nº 929.386-1, período base de 01/11/2012 a 24/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101627/2018 - SERGIO AMARANTE MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.430-9, período base de 15/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.402.883/2012 - MARIZE CASTILHO PORTAL, Prof. Doc. .I, mat. nº 827.562-0, período base de 11/03/2008 a 10/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.671/2007 - ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.084-3, período base de 08/06/2009 a 16/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100770/2018 - MARLON AGUIAR DELGADO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.815-3, período base de 28/04/1995 a 27/04/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101528/2018 - JOELITA RAQUEL SILVA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.035.784-2, período base de 04/01/2013 a 03/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.601/2006 - JANI DO NASCIMENTO PORTO FAGUNDES, Servente, mat. nº 276.247-4, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.096/2008 - AURINETE RIBEIRO DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, Enc. de Jardinagem, mat. nº 5.012.230-8, período base de 30/08/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.387/2007 - MARIO NILTON PINTO DE OLIVEIRA, Enc. de Elétrica e Hidráulica, mat. nº 5.004.892-5, período base de 19/02/2013 a 18/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1330/2017 - VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.169-7, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.346/2012 - DENISE CABRAL MURTA, Merendeira, mat. nº 284.898-4, período base de 08/02/2014 a 15/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.933/2006 - ADELIA FERNANDES MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.027-8, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.934/2006 - IZABEL CRISTINA DE LIMA RAMOS DORNELAS, Prof. Doc. II, mat. nº 281.848-2, período base de 15/04/2013 a 14/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.770/2002 - SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.265-4, período base de 22/01/2011 a 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.293/2001 - VERA LUCIA ROSA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.004.452-8, período base de 15/05/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.076/2002 - EDSON PEREIRA DA SILVA, Encarregado de Elétrica / Hidráulica, mat. nº 5.005.901-3, período base de 29/11/2012 a 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.512/2008 - WALDETH OLIVEIRA DA CONCEÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 245.726-5, período base de 01/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101783/2018 - DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.813-7, períodos base de 17/03/2008 a 15/04/2013 e de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102111/2018 - ELIANE SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.092-7, períodos base de 13/07/2008 a 12/07/2013 e de 13/07/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101636/2018 - KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.809-5, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.404/2006 - MARLI BOAVENTURA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.163-0, períodos base de 13/06/2006 a 10/07/2011 e de 04/11/2012 a 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102137/2018 - SINANDRA SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.121-5, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 20/03/2008 a 19/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102135/2018 - SINANDRA SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.750-7, períodos base de 01/02/2000 a 01/05/2005 e de 22/09/2006 a 21/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1550/2016 - ELZA MARIA GHELLER, Prof. Doc. I, mat. nº 904.253-2, períodos base de 20/04/2004 a 19/04/2009 e de 20/04/2009 a 19/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.240/2003 - ZILMAR DA SILVEIRA VIEGAS, Servente, mat. nº 5.004.922-0, períodos base de 13/12/2007 a 12/12/2012 e de 30/07/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101002/2018 - JOCIMAR DE AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.405-3, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.511/2008 - WALDETH OLIVEIRA DA CONCEÇAO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.634-9, períodos base de 02/09/2008 a 01/09/2013 e de 02/09/2013 a 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1117/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DE DEUS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 904.088-2, períodos base de 13/04/2004 a 12/04/2009 e de 13/04/2009 a 12/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100400/2018 - REJANE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.695-6, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 19/07/1996 a 18/07/2001; 03/09/2004 a 02/09/2009 e de 07/03/2014 a 06/03/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101785/2018 - WALTER VICENTE BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.181-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101772/2018 - DANILO DA SILVA OLIMPIO, Servente, mat. nº 5.006.442-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.965/2007 - ROSE MARY PEREIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.677-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101891/2018 - LUCIANO VICENTE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.778-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101233/2018 - PAULA BRITO DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 970.366-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101628/2018 - MARIA ROSA LOPEZ CID, Prof. Doc. I, mat. nº 955.228-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101613/2018 - BRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.670-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100599/2018 - REYNALDO DUARTE, Zelador, mat. nº 5.005.507-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102113/2018 - ERIKA MINAS RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.186-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1691/2016 - MOISES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 925.299-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101724/2018 - NARA LUCIA DE SOUSA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.327-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101887/2018 - LUCIANO VICENTE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.480-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101629/2018 - SIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.179-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/887/2016 - MAURO CESAR BRAGA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.227-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.571/2004 - ROSANGELA MASCARENHAS SERTORIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.321-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102110/2018 - JANAINA PEREIRA SEABRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.283-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102114/2018 - LUCIANA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.573-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102149/2018 - JULIANA MARTINS MARTELETO NOVO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.445-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102112/2018 - JANAINA SILVA BRAGA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 962.538-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101889/2018 - ALINE ABREU DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.918-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.792/2011 - FLAVIA DOS SANTOS TOMAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 917.034-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.063/2010 - ELIANE FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.136-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101003/2018 - MICHELLE HANTHEQUESTE BITTENCOURT DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 921.959-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2943/2016 - EDUARDO RODRIGUES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.518-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.081/2008 - BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 278.760-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101440/2018 - TADEU ALBUQUERQUE CARDOSO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.438-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.346/2003 - ANA MARIA DE SOUZA VICENTE, Servente, mat. nº 5.005.548-2.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1224/2019 - ZEYR MARCOLINO DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.857-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1511/2019 - ROSILEA DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.527-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103158/2018 - PEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.106-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1597/2019 - ROSANGELA MARIA COSTA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.108-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1625/2019 - ILCA MARIA SILVEIRA REGO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.807-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1628/2019 - LUCIANA MARRASCHI FERNANDES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.206-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1754/2019 - MILENE SANTOS DA SILVEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.393-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2175816"
                    ],
                    "2175716": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 662 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/43/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º, do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Volta Redonda, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nJosimeire Márcia Neto Fernandes\r\n\r\n5009706-7\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\n5035855-3\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nIsabela Chaves de Sá Paiva\r\n\r\n4320297-7\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nAna Lúcia Teixeira da Costa\r\n\r\n4320712-0\r\n\r\nÁrea Técnica \r\n\r\nIná Jana de Souza Aquino\r\n\r\n5036724-2\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nCintia Monteiro de Souza\r\n\r\n5009650-8\r\n\r\nÁrea Administrativa \r\n\r\nNatan Silva Ribeiro Machado\r\n\r\n5036734-0\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa \r\n\r\nPaulo Vicente Alves\r\n\r\n5094120-8\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa \r\n\r\nThiago Fonseca e Silva\r\n\r\n5094140-2\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa \r\n\r\nRafael Gerson Alves de Ávila\r\n\r\n5036773-0\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2175716"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2176059": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI N° 04 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - ...PREGOEIRO:\r\n\r\n... PREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º- ... PRESIDENTE\r\n\r\n... SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2176059"
                    ],
                    "2175888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SECTI/GAB Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBESPI Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2175888"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175789": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 283.095-8, ID 3990036-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E26/005/100.715/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS TAVARES DE MENEZES, matrícula nº 822.941-1, ID 2074326-2, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, Processo nº E26/005/2151/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 221.956-6, ID 4000995-5, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, Inciso I, do art. 40 da C.F./1988 c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003. Processo nº E-08/006/10/2018 a contar de 03/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NILO SÉRGIO DA SILVA CONFORT, matrícula nº 223.907-7, ID 38841380, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, Processo nº E26/005/1043/2015.\r\n\r\nAPOSENTA TARCÍSIO GOMES DO REGO matrícula nº 232.050-5, ID 4127225-0, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Cons tituição Federal de 1988. Processo nº E26/005/100.743/2018.\r\n\r\nId: 2175789"
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                        "2175764": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor VITOR DA LUZ TELLES, matrícula nº 37075-9, ID Funcional 4458471, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisão de Manutenção e Obras - DIMOB, a contar de 15/04/2019, indicando como seu substituto o servidor AYRTON JOSE OLIVEIRA COSTA, matrícula 37777-0, ID Funcional 4464628, a contar de 16/04/2019 (CI DEMAN n° 051/2019).\r\n\r\nId: 2175764"
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                        "2175990": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.624/2005 - FIXADOS, a contar de 29/03/2012, os proventos mensais de PAULO CEZER FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, matr. nº 25.050-6, ID nº 25657542, aposentado através da Portaria SRH nº 253/SRH/2015, publicado no D.O. em 23/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/15328/2014 - FIXADOS, a contar de 24/02/2015, os proventos mensais de LIDIA MARIA DO SOUTO GONÇALVES SANFINS, Técnico Universitário Superior/Treinamento, matr. nº 06.140-8, ID nº 2563037-7, aposentado através da Portaria SRH nº 056/SRH/2015, publicado no D.O. em 21/05/2015.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3895/2017 - HOMOLOGO a certidão 066/2018, referente à DANIELE ANDRADE DA SILVA, matr. 37.328-2, ID 44604980.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 482/95 - FIXADOS, a contar de 28/02/2018, os proventos mensais de SEBASTIÃO SIQUEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 22.233-1, ID nº 6667260, aposentado através da Portaria SRH nº 280/SRH/1995, publicado no D.O. de 11/04/1995.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6622/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ROSANA MOREIRA DE SANT'ANNA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.442-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1280318 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9346/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, Professor Adjunto, matr. nº 38.914-8 - UERJ e Procurador, matr. nº 10/808.462-6 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 6910/2010 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLAVIO JOSE DA SILVA DANTAS, matr. nº 35.118-9, à UERJ, nos períodos de 01/06/2004 a 31/05/2006 e 30/06/2006 a 30/06/2008, totalizando 1.462 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 03/11/2010, publicado no DOERJ de 05/11/2010.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2803/2019 - DETERMINO a inclusão da docente SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 32.486-3, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2959/2019 - DETERMINO a inclusão da docente ALINY PATRICIA FLAUZINO PIRES, matr. nº 39.890-9, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2747/2019 - DETERMINO a inclusão da docente BRUNO DE SA FERREIRA, matr. nº 39.933-7, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2745/2019 - DETERMINO a inclusão da docente ALCIDESIO DE OLIVIERA JUNIOR, matr. nº 38.661-5, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2516/2019 - DETERMINO a inclusão da docente NILO SERGIO D'AVILA MODESTO, matr. nº 30.674-6, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2332/2019 - DETERMINO a inclusão da docente GILSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, matr. nº 39.891-5, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2098/2019 - DETERMINO a inclusão da docente RECHEL SOUZA MARTINS, matr. nº 39.559-0, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1057/2019 - DETERMINO a inclusão da docente LUCIANA VELLOSO DA SILVA SEIXAS, matr. nº 38.458-6, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2592/2019 - DETERMINO a inclusão da docente ESTER VITORIA BASILIO ANCHIETA, matr. nº 39.864-4, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2164/2019 - DETERMINO a inclusão da docente CLAUDIA REIS MILIAUSKAS, matr. nº 39.901-4, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100627/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de JORGE ALBERTO DE ABREU CINTRA, Técnico Universitário Superior/Dentista, matr. nº 27.571-9 - UERJ e Perito Legista, matr. nº 806508-8 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10086/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RODRIGO FELIX DE ARAUJO CARDOSO, Professor Adjunto, matr. nº 39.099-7 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 1691571 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11737/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de VITOR CHEHUEN BICALHO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.215-9 - UERJ e Médico, matr. nº 3091 - Pró Saúde - Associação Social e Hospitalar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2378/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ROBERTA BARROS DA COSTA PARREIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.822-2 - UERJ e Médico, matr. nº 2521690 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8900/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de YOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 38.967-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 292.336-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8650/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RICARDO DE OLIVIERA MENESES, Professor Assistente, matr. nº 38.975-9 - UERJ e Professor Ens. Básico Tecnológico, matr. nº 1300645 - Instituto Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8102/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA OLIVEIRA GOMES SEABRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 38.853-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 281.176-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4580/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CLAUDIA MOURA DA ROCHA, Professor Adjunto, matr. nº 38.562-5 - UERJ e Professor I, matr. nº 157.852-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103470/2018 - JOSE ADEILTON PEREIRA DA SILVA, matr. nº 26.465-4 / ID nº 25710567 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/10/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4119/2018 - ISENTA CARLOS DOS SANTOS FARIA, Professor Assistente matrícula nº 02.298-8, ID: 25502360-1, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 16/10/2018 (data da Perícia Médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2099/2018 - ISENTA MARIA DE LOURDES MEDEIROS, matrícula nº 04.104-6, ID: 2528692-7, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 28/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100118/2018 - ISENTA EDIRALDO MATOS SILVA, matrícula nº 04.194-7, ID: 316476-4, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 07/06/2018 (data do laudo histopatológico) e ser reavaliado em 02 anos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2258/2019\r\n\r\nOnde se lê:...03/03/1992...\r\n\r\nLeia-se: ...03/03/1992 a 28/12/1992...\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/531/2019\r\n\r\nOnde se lê:...ANA PAULA DE SOUZA CAMOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2301/2019\r\n\r\nOnde se lê:...01/06/2000...\r\n\r\nLeia-se: ...01/06/2000 a 19/08/2000...\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2861/2019\r\n\r\nOnde se lê:...08/02/1985...\r\n\r\nLeia-se: ...28/02/1985...\r\n\r\nId: 2175990"
                        ],
                        "2175711": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário, e com parecer da douta Assessoria Jurídica, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n053.170/2004\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\n052.626/2009\r\n\r\n642225-0\r\n\r\nADRIANA JARDIM DE ALMEIDA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n053.193/2010\r\n\r\n4390999-0\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\n053.165/2011\r\n\r\n641299-8\r\n\r\nVALDIRENE MOREIRA GOMES\r\n\r\nF\r\n\r\nXIX\r\n\r\n4\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nId: 2175711"
                        ],
                        "2175710": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/358/2019 - CÁTIA MARIA DA SILVA CAETANO REBEL, ID Funcional nº 640053-1, Profissional de Nível Superior. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2175710"
                        ],
                        "2176112": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.100/2009 - JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MACIEL, ID Funcional nº 4185569-8, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial, relativo ao período de 09/01/2014 a 08/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.148/2005 - JANIE MENDES JASMIM, Professor Associado, ID Funcional nº 641344-7. AVERBEM-SE os períodos de 01/08/1983 a 30/09/1987; 01/10/1987 a 31/12/1987; 01/09/1988 a 31/03/1989; 01/05/1989 a 30/04/1991; 01/06/1991 a 31/07/1992 e 01/03/1993 a 13/08/1993, num total de 3.143 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Autônoma.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.672/2010 - MARTHA LIMA DE OLIVEIRA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641445-1. AVERBEM-SE os períodos de 07/12/1988 a 02/01/1989; 01/07/1989 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 31/01/1999; 01/02/1999 a 31/07/1999 e 01/06/2000 a 30/11/2000, num total de 3.891 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Autônoma, Vendedora, Caixa e Professor Assistente, tornando sem efeito o Despacho de 03.12.2010, publicado no D.O. de 08.12.2010.\r\n\r\nId: 2176112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2175879": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SSCS-RJ Nº 01\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ, Cleber Ribeiro Afonso, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA -SECCG, José Luis Cardoso Zamith E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, Luiz Fernando Rila, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Material Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/02/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUO: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2175879"
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                        "2176019": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4715/2019 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KOY6404 e o cancelamento do registro do cooperado Eder Lobato Monteiro para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4889/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111715/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2176019"
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                        "2175807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14444/2017 - DETERMINO a alteração do ponto final e itinerário da linha 590M Niterói - Amendoeiras (via Tribobó) “SA\" operada pela Empresa Viação Mauá S/A conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSentido Niterói: Rua Emilio Dantas (esquina com a Rua Nazário Machado), Rua Nazário Machado, Rua Roque de Almeida, Rua João Capistrano de Abreu...\r\n\r\nSentido Amendoeiras: ... Rua João Capistrano de A breu, Rua Roque de Almeida, Rua Nazário Machado e Rua Emilio Dantas (ponto final).\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2065/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3901/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4780/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5069/2019, E-10/005/5262/2019, E-10/005/5263/2019, E-10/005/5643/2019, E-10/005/5771/2019, E-10/005/5813/2019, E-10/005/5858/2019, E-10/005/5905/2019, E-10/005/5969/2019 E E-10/005/6023/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/6617/2019 E E-10/005/6619/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5614/2019 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1°, da Lei n° 1054/86, a RENAN GRAÇA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, Quadro Permanente, Id Funcional n° 26901471, 12 (doze) meses de Licença-Prêmio, referente aos períodos base de 24/08/1990 a 22/08/1995, 29/11/2001 a 27/11/2006, 14/12/2007 a 12/12/2012 e 13/12/2012 a 10/12/2017, TORNANDO SEM EFEITO o Processo n° E-10/131.236/1995, face ao extravio do mesmo.\r\n\r\nId: 2175807"
                        ],
                        "2176045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/3979/2019 - Empresa de Transportes Flores LTDA. (RJ-128)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSábados: Inalterado.\r\n\r\nDomingos: Inalterado.\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h25 às 6h10, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h10 às 9h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSábados: Inalterado.\r\n\r\nDomingos: Inalterado.\r\n\r\nPartidas Cascadura\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h25 às 6h10, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 6h10 às 7h10, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 7h10 às 9h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nId: 2176045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2176243": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/520/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de FOZ ÁGUAS 5, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, no exercício de 2019, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/105780/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, artigo 25, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, com vistas à prestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares Oracle, no valor global de R$ 2.797.986,34 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002/491/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, no exercício de 2019, no valor global de R$ 4.486,96 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2019.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102785/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preço nº 008/2018 para o PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ em favor da Empresa RTC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.822.501/0001-53, pelo valor ofertado de R$ 3.199.005,58 (três milhões, cento e noventa e nove mil cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.004026/2019 - JORGE LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Assistente Operacional, matrícula nº 360.684-5, Id Funcional 2869595-0. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, no período compreendido entre 16/06/1980 a 12/01/1981, 15/01/1981 a 02/06/1986, 09/09/1986 a 20/07/1987 e de 03/08/1987 a 24/06/1990, no total de 3.539 (três mil, quinhentos e trinta e nove) dias, correspondentes a 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos de 25/06/1990 a 28/07/1990 e 01/10/1996 a 25/09/2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2176243"
                    ],
                    "2176065": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.261 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN030420.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.013/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN030420 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem na Laguna de Araruama nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação - LI nº SUPLAJ 41/2019, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN030420 e de sua Averbação AVB nº 03510 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem na Laguna de Araruama nos Municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176065"
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                    "2176066": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.262 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN021739.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº EXT-PD/014.4237/2018, referente ao requerimento de 73renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021739 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação do píer de atracação para uma unidade flexível de transferência de GNL (Gás Natural Liquefeito) e instalações auxiliares em área marítima, localizada entre os enrocamentos norte e sul do Porto do Açu, situada no Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0029/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021739 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação do píer de atracação para uma unidade flexível de transferência de GNL (Gás Natural Liquefeito) e instalações auxiliares em área marítima, localizada entre os enrocamentos norte e sul do Porto do Açu, situada no Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176066"
                    ],
                    "2176067": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.263 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.890/1999, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU para implantação de sistema de esgotamento sanitário, contemplando redes coletoras de esgoto e 02 Estações de Tratamento de Esgoto, localizado na Vila Operária, Município de Nova Iguaçu, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº GELANI-PT-002/2019, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU para implantação de sistema de esgotamento sanitário, contemplando redes coletoras de esgoto e 02 Estações de Tratamento de Esgoto, localizado na Vila Operária, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2176067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2175887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000669/2019 - ORLANDO TEIXEIRA BARBOSA ID Funcional n°706167 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000790/2019 - ORLENE DE SOUSA CASTRO ID Funcional n°516535-0 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000823/2019 - ADILSON FIGUEIRA DA SIL VA ID Funcional n°19351356 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2175887"
                    ],
                    "2175951": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nREMOVE a servidora PAULA MADEIRA VILLAR, Coordenadora, ID n° 1458951-6, da Superintendência de Defesa Agropecuária, para a Divisão de Pessoal. Processo n° E-02/007/000836/2019.\r\n\r\nId: 2175951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2175465": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 13 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO 2019 A 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme as alterações resultantes do Decreto nº 45908, publicado no D.O. de 09/02/2017, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, e em consonância com a Norma Operacional Básica - NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2019 a 2021, a saber:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Dianne Arrais \r\n\r\nSuplente: Fabiana Bentes\r\n\r\nTitular: Simone de Almeida Pinto\r\n\r\nSuplente: Ângela Feijó Brazzale\r\n\r\nTitular: Alline Campanhão Pereira \r\n\r\nSuplente: Talita Menezes Shinkado\r\n\r\nTitular: Marcella Gavinho D'icarahy\r\n\r\nSuplente: Lícia de Azeredo Mattesco\r\n\r\nTitular: Allan Borges Nogueira\r\n\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira\r\n\r\nTitular: Ana Mutuano\r\n\r\nSuplente: Tânia Gil Aparecido\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\n\r\nMunicípio Titular Niterói\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Flávia Mariano Carvalho de Souza\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos Xavier\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Daniele Murtha da Costa Guimarães\r\n\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRepresentante: Marta Maria Figueiredo dos Santos\r\n\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos \r\n\r\nMunicípio Suplente Itaperuna\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Camila Andrade Pires\r\n\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\n\r\nMunicípio Suplente Santa Maria Madalena\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Carlos Roberto Mello Lula Lamego\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Cleuza Rodrigues\r\n\r\nMunicípio Suplente Iguaba Grande\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Leônidas Heringer Fernandes\r\n\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2175465"
                    ],
                    "2175234": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 31 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o termo da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-31/003/232/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do Auxílio Adoção a CLAUDIO SILVA FERREIRA, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 000096222-5, referente à criança ANA LUIZA GOMES PEREIRA, com fulcro nos artigos 2°, 6º e 9º da Lei Estadual n° 3.499/2000 e o Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2175234"
                    ],
                    "2175235": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 32 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA, PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/398/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a colocação em disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sistematizando o procedimento para a verificação das condições que justifiquem a disponibilidade; e\r\n\r\n- que a constatação e a declaração da disponibilidade devem ser feita por Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Bens Móveis, considerando as normas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, como segue:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa\r\n\r\nBombeiro - 1º Sargento - ID-2585287-6\r\n\r\nClaytomar de Oliveira Freitas\r\n\r\nBombeiro - 1º Sargento - ID-2615807-8\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Arueira\r\n\r\nCargo em Comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, ID-2029905-2\r\n\r\nJuliana Assumpção Simão Setta\r\n\r\nCargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ID-5074002-4\r\n\r\nAnderson Jacob da Silva\r\n\r\nCargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ID-4388750-3\r\n\r\nOdilon Barbosa da Hora\r\n\r\nCargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, ID-4275215-9\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens:\r\n\r\nI - avaliação do bem constante no processo de baixa, estabelecendo a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descartes nos termos do art. 2º do Decreto nº 43.301/2011.\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará no Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá validade até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2175235"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2175918": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.383 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.289/2018, QUE REGULAMENTA A SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVOS A PROCURADORES DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 2º, caput e §2º e 50, §2º, da Resolução PGE nº 4.289, de 07 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador-Corregedor poderá instaurar processo administrativo de investigação preliminar, de caráter não contencioso, para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de Procurador do Estado, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - O Procurador do Estado investigado será cientificado da instauração do processo administrativo de investigação preliminar, salvo se fundamentadamente demonstrado que essa ciência possa acarretar prejuízo à investigação.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 50 - \r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - O Conselho opinará sobre o termo de indiciação, submetendo-o em seguida à chancela do Procurador-Geral do Estado para aprovação, retificação ou rejeição.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o §10 ao artigo 68, da Resolução PGE nº 4.289, de 07 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§10 - O termo de ajustamento de conduta deverá ser homologado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2175918"
                    ],
                    "2175915": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSEI-14/001/000894/2018 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nLeia - se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nId: 2175915"
                    ],
                    "2176108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005381/2019 - AUTORIZO Licença Especial no período de 08 a 12 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2176108"
                    ],
                    "2175885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000293/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior de auxílio funeral de Francisco Amaro de Oliveira, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos), em favor de Teresinha de Souza Oliveira.\r\n\r\nId: 2175885"
                    ],
                    "2176031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.002356/2014 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 19223943. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.042661/2015 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 5717590. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 24/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nId: 2176031"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176093": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA aos requerentes dos processos, abaixo relacionados, o resultado do julgamento dos recursos realizados contra penalidades de suspensão aplicadas pela Autoridade de Trânsito Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. \r\n\r\nE-12/062/036987/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037009/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037061/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037078/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037134/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037158/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037174/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037214/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037274/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037277/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037299/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037435/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037494/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037564/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037566/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037600/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037621/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037626/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037698/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037708/2017- INDEFERIDO; E-12/062/037781/2014- INDEFERIDO; E-12/062/037804/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037834/2014- INDEFERIDO; E-12/062/037844/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037888/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037892/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037964/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037970/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037982/2018- INDEFERIDO; E-12/062/037999/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038018/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038023/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038036/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038067/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038164/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038169/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038174/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038177/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038291/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038295/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038338/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038346/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038347/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038348/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038351/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038353/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038377/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038401/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038408/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038453/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038456/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038495/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038519/2018- INDEFERIDO; E-12/062/038600/2017- INDEFERIDO; E-12/062/038679/2017- INDEFERIDO; E-12/062/038966/2016- INDEFERIDO; E-12/062/039126/2017- INDEFERIDO; E-12/062/039407/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039417/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039438/2017- INDEFERIDO; E-12/062/039444/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039486/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039523/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039571/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039605/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039621/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039666/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039699/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039722/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039726/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039728/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039738/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039742/2018- INDEFERIDO; E-12/062/039748/2017- INDEFERIDO; 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E-12/062/100314/2017- DEFERIDO; E-12/062/100587/2016- DEFERIDO; E-12/062/100736/2017- DEFERIDO; E-12/062/100993/2014- DEFERIDO; E-12/062/101070/2017- DEFERIDO; E-12/062/101297/2017- DEFERIDO; E-12/062/101484/2017- DEFERIDO; E-12/062/101872/2016- DEFERIDO; E-12/062/102622/2017- DEFERIDO; E-12/062/103266/2018- DEFERIDO; E-12/062/103467/2016- DEFERIDO; E-12/062/104007/2018- DEFERIDO; E-12/062/105132/2018- DEFERIDO; E-12/062/105444/2018- DEFERIDO; E-12/062/106253/2017- DEFERIDO; E-12/062/106317/2017- DEFERIDO; E-12/062/106828/2017- INDEFERIDO; E-12/062/107142/2017- DEFERIDO; E-12/062/107334/2017- INDEFERIDO; E-12/062/108374/2017- DEFERIDO; E-12/062/108641/2017- DEFERIDO; E-12/062/108642/2017- DEFERIDO; E-12/062/108966/2017- DEFERIDO; E-12/062/108985/2017- DEFERIDO; E-12/062/109364/2017- INDEFERIDO; E-12/062/109379/2016- DEFERIDO; E-12/062/109861/2017- DEFERIDO; E-12/062/110151/2017- DEFERIDO; E-12/062/110434/2017- DEFERIDO; E-12/062/110540/2017- DEFERIDO; E-12/062/110927/2017- DEFERIDO; E-12/062/111394/2017- DEFERIDO; 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                        "2176125": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO de pessoas jurídicas privadas para a formalização da apresentação de soluções tecnológicas disponíveis no mercado, a título gratuito, que visem à implantação e a customização de sistema de vídeo monitoramento com uso de dispositivo móvel e individual, desenvolvimento com implantação de sistema OCR (sigla em inglês para Optical Character Recognition - tecnologia responsável pelo reconhecimento e identificação de caracteres), utilizando os equipamentos disponíveis no DETRAN/RJ, quando houver, e ainda gestão de dados e geração de relatórios operacionais de gestão visando à eficiência das ações de fiscalização do DETRAN/RJ denominadas DETRAN SEGURO.\r\n\r\nCONTATO:\r\n\r\nTelefones: (21) 2332-0296 / (21) 2332-0194.\r\n\r\nHorário: 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.\r\n\r\nE-mail: adm.cfisc@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nA cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN-RJ, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2176125"
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                        "2176094": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o Processo nº E-16/005/77/2019, torna público que realizará na data, abaixo, leilão de veículos sucatas inservíveis não identificadas (automóveis e motocicletas), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio I, localizado à Avenida Santa Cruz, nº 12.516, Senador Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ e do Pátio II, localizado à Rodovia Washington Luiz, nº 13.105, Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEDITAL DETRAN/RJ Nº 002/2019\r\n\r\nDATA: 06 de maio de 2019 às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 817/14º andar, centro - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nLEILOEIRA OFICIAL: Juliana Vettorazzo, matrícula 155 JUCERJA\r\n\r\nA cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Comissão de Leilão do DETRAN-RJ, situada à avenida Presidente Vargas, nº 817 - 6º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2176094"
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                        "2176057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 03/2019, assinado em 13.04.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRE TARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o DER-RJ. OBJETO: Fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais. PRAZO: 48 meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 9.503/97 (CTB). PROCESSO Nº E-09/069/48/2017.\r\n\r\nId: 2176057"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVÇOS Nº 35/2019\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de Operadora ou Seguradora de Plano Privado de Assistência Médica e Odontológica, para um período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão contactar, através e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, para obtenção das especificações do serviço. \r\n\r\nId: 2176420"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato. \r\n\r\nPARTES: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e alteração de cláusulas contratuais. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.096/2017.\r\n\r\nId: 2175780"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato nº 030/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto contratado e prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.320,00 (setenta mil trezentos e vinte reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.019/2017 (Pregão Eletrônico nº 304/2018).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2175781"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 24/04/2019 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2175945"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2019-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: REGULARIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA ETA NOVO GUANDU.\r\n\r\nDIA: 24/05/2019 - Horário: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.945.204,68.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2175947"
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                                "2175958": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 611/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INVERSORES DE FREQUÊNCIA COM CLP INCORPORADO PARA ACIONAMENTO, AUTOMAÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE DE MOTORES ELÉTRICOS.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/05/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2175958"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2176387": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA/RJ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, adia a CONVOCAÇÃO de todos os seus membros definidos no Art.10 da referida Lei, para sua 2 ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, passando do dia 24 de abril de 2019 para o dia 08 de maio de 2019, às 10:00 horas, no Centro Integrado de Comando e Controle-CICC, 3º andar, localizado a Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, telefone para contato (21) 2334-3666, a referida reunião será para realização de discussões e andamento dos assuntos relativos a gestão metropolitana. \r\n\r\nId: 2176387"
                            ]
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2175793": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 014/2018 R1\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 07/05/2019 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2019, às 10h00h\r\n\r\nSESSÃO: 07/05/2019, às 10h00h\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO NºE-04/056/590/2014\r\n\r\nId: 2175793"
                            ],
                            "2175791": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 003/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com ENTREGA ÚNICA, de peças de reposição e equipamentos para o sistema de ar condicionado tipo VRF (Fluxo de Gás refrigerante Variável) instalado no Edifício Estácio de Sá, ocupado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 08/05/2019 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 08/05/2019 ,às 10h00h\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2017\r\n\r\nId: 2175791"
                            ],
                            "2176064": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 24 de abril de 2019, às 14h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n31667\r\n\r\nE-34/071843/2006\r\n\r\nMANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n42805\r\n\r\nE-04/053472/2010\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n48346\r\n\r\nE-04/226459/2011\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA \r\n\r\n50269\r\n\r\nE-04/226458/2011\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n55356\r\n\r\nE-04/112078/2012\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA -\r\n\r\n65042\r\n\r\nE-04/004/000496/2013\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DA PORTELA LTDA - EPP\r\n\r\n66720\r\n\r\nE-04/040/001621/2015\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n67378\r\n\r\nE-04/022/000188/2016\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67389\r\n\r\nE-04/053530/2010\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69070\r\n\r\nE-04/007/001089/2015\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n69071\r\n\r\nE-04/007/001087/2015\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n69476\r\n\r\nE-04/039/000270/2016\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n70313\r\n\r\nE-04/004/000285/2016\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n70436\r\n\r\nE-04/023/000562/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n70685\r\n\r\nE-04/040/001159/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70858\r\n\r\nE-04/037/000660/2016\r\n\r\nBRASKEM QPAR S A\r\n\r\n70862\r\n\r\nE-04/040/001166/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70868\r\n\r\nE-04/033/000385/2017\r\n\r\nCELMA DOS SANTOS\r\n\r\n70869\r\n\r\nE-04/040/001078/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70870\r\n\r\nE-04/040/001128/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70871\r\n\r\nE-04/040/001158/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70872\r\n\r\nE-04/040/001101/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70880\r\n\r\nE-04/040/001156/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70883\r\n\r\nE-04/034/003844/2017\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A\r\n\r\n70977\r\n\r\nE-04/040/000830/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70978\r\n\r\nE-04/040/000831/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71152\r\n\r\nE-04/039/000811/2016\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n71525\r\n\r\nE-04/040/001370/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71790\r\n\r\nE-04/035/000218/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72063\r\n\r\nE-04/037/000090/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n73041\r\n\r\nE-04/038/000118/2018\r\n\r\nEDURIC COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nId: 2176064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176052": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo nº E-22/007/300/2019, COMUNICA a abertura de Consulta Pública no período de 24 de abril a 10 de maio de 2019, e realização de Audiência Pública no dia 21 de maio de 2019, no Auditório Machado Guimarães, localizado no edifício-sede da PGE-RJ - Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, para tratar do tema: ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE - Deliberações AGENERSA nº 738/2011, nº 1250/2012, nº 1357/2012, nº 1616/2013, nº 2924/2016, nº 2850/2016, nº 3029/2016, nº 3163/2017, nº 3164/2017, nº 3165/2017, nº 3243/2017 e nº 3244/2017.\r\n\r\nOs documentos relacionados, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta, estarão disponíveis, na íntegra no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas.\r\n\r\nId: 2176052"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2175855": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 003/2018, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção do prédio principal e reforma do ginásio de esportes da Unidade Escolar na Cidade de Deus, localizada na Rua Israel, nº 09 - Cidade de Deus, no município do Rio de Janeiro, sofreu novas alterações:\r\n\r\n3ª ERRATA\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................ referente ao mês de novembro de 2017, é de R$ 7.453.569,62 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor total estimado da obra (limite estabelecido), ............................ referente ao mês de novembro de 2018, é de R$ 7.068.975,65 (sete milhões, sessenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 745.356,96 (setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).......\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social, devidamente integralizado, igual ou superior a R$ 706.897,56 ( setecentos e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).......\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 10.2.2.1 - Apresentação da Planilha Orçamentária (Anexo D): - o licitante receberá da EMOP o Anexo D, em CD, contendo o (s) orçamento (s) P006/18 (de 001 a 010) e D006/18 (de 001 a 010)..........................................................................................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 10.2.2.1 - Apresentação da Planilha Orçamentária (Anexo D): - o licitante receberá da EMOP o Anexo D, em CD, contendo o (s) orçamento (s) P017/19 (de 001 a 009) e D017/19 (de 001 a 009).........................................................................................................\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 3% (Três por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 9% (Nove por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 33% (Trinta e três por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 62% (Sessenta e dois por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 86% (Oitenta e seis por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 100% (Cem por cento)\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 10.2.7 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços ..., deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço ..., conforme abaixo descrito: \r\n\r\n- 1º MÊS: 11% (Onze por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 31% (Trinta e um por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 51% (Cinquenta e um por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 70% (Setenta por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 87% (Oitenta e sete por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 100% (Cem por cento)\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 14.2 - As medições serão efetuadas de acordo com o avanço físico real dos serviços, devendo estar de acordo com os cronogramas apresentados pelo contratado e aprovados pela EMOP, justificando-se eventual divergência. As medições serão feitas ao final de cada mês pela fiscalização, observados os critérios de qualidade e de acordo com o Manual de Fiscalização da EMOP.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 14.2 - As medições serão efetuadas de acordo com o avanço físico real dos serviços, devendo estar de acordo com os cronogramas apresentados pelo contratado e aprovados pela EMOP, justificando-se eventual divergência. As medições serão feitas ao final de cada mês pela fiscalização, observados os critérios de qualidade e de acordo com o Manual de Fiscalização da EMOP. Deverá ser elaborada ORDEM DE SERVIÇO pela EMOP com a identificação e assinatura de responsável técnico, preferencialmente acompanhada de termo de responsabilidade técnica (ART ou RRT), precedendo cada serviço ou etapa, acompanhada de projeto ou croquis específico, onde se especifique, dimensione com respectiva memória de cálculo e localize cada respectivo serviço, sendo que nas medições dos serviços para pagamento será indicado o nome/número de cada ordem de serviço que consolide os itens medidos, a qual será incluída no conjunto de elementos administrativos da obra.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 14.3 - As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 14.3 - As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização. As referidas medições deverão vir acompanhadas de registro fotográfico correspondente, da situação antes e após a realização do serviço.\r\n\r\n-NO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº D017.001 a 009/2019\r\n\r\nSISTEMA DESONERADO - Mês Base: 11/2018\r\n\r\n-NO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B - PROPOSTA Nº P017.001 a 009/2019\r\n\r\nSISTEMA PLENO - Mês Base: 11/2018\r\n\r\n- A Errata com a relação das alterações dos itens dos Orçamentos mencionados encontra-se disponível no link do site da EMOP (http://www.emop.rj.gov.br/licita_list.asp) ou na sala do Setor de Licitação da EMOP, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar a Comissão de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Documentação Técnica (Novo Cronograma Físico-Financeiro e Orçamento Estimado, bem como toda a documentação técnica alterada pela presente Errata).\r\n\r\nAnexo D - Planilha Orçamentária (CD com novas Planilhas Orçamentárias - Sistemas Pleno e Desonerado).\r\n\r\nId: 2175855"
                                ],
                                "2175950": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2019....\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2019...\r\n\r\nId: 2175950"
                                ],
                                "2175824": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a CONVOCAÇÃO da candidata ao CFSD/2010, abaixo, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 do dia 24 de abril de 2019, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0474998-46.2012.8.19.0001\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2175824"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019 R1 PMERJ\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa homologada, nos termos do RBAC 145, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 01 (uma) aeronave tipo helicóptero, modelo Schweizer 300Bi (269C-1).\r\n\r\nRealização: 10/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 448.447,55\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/640/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2176046"
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                                    "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: aquisição futura de insumos odontológicos\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 003/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.340.430,28 (um milhão, trezentos e quarenta mil quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/007/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2175747"
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                                    "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de os mesmos não terem atendido à convocação editalícia para efetuarem a matrícula no Curso de Formação Profissional, publicada no DOERJ nº 69-A, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0514484-1\r\n\r\nANDERSON RAMOS GOMES\r\n\r\n0522239-7\r\n\r\nANTHONY YURI GATTO\r\n\r\n0505889-9\r\n\r\nAZINIO OLIVEIRA DE ALCANTARA NETO\r\n\r\n0515372-7\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO STORINO\r\n\r\n0527281-5\r\n\r\nBRUNO ENGIEL\r\n\r\n0537330-1\r\n\r\nCARLOS MATHEUS PIRAGIBE DE MESQUITA\r\n\r\n0504097-3\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n0524349-1\r\n\r\nCHRISTOPHER DOS SANTOS QUINTA\r\n\r\n0509223-0\r\n\r\nDANIEL ALBRECHT FERREIRA\r\n\r\n0501710-6\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA ANGELETE\r\n\r\n0538330-7\r\n\r\nDANIEL GOMES DE PAULA\r\n\r\n0505035-9\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DO CANTO ABREU\r\n\r\n0506652-2\r\n\r\nDIEGO GIACOMETTI\r\n\r\n0502421-8\r\n\r\nESLI PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n0510473-4\r\n\r\nFABIO NUNO MARQUES DA VINHA\r\n\r\n0506449-0\r\n\r\nFLAVIO GUSTAVO LONGO DA GRACA\r\n\r\n0514321-7\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO GONCALVES BARROSO\r\n\r\n0525377-2\r\n\r\nGUSTAVO GERMANO DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n0516906-2\r\n\r\nISABEL GUIMARAES DA PAIXAO\r\n\r\n0516248-3\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n0505872-4\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n0506236-5\r\n\r\nJOYCE DE CASTRO NUNES TORRES PORTUGAL\r\n\r\n0514061-7\r\n\r\nLEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n0534069-1\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n0507567-0\r\n\r\nLUIZ FELIPE REIS E VAZ MADER\r\n\r\n0520856-4\r\n\r\nMARCELLA MACHADO FERNANDES\r\n\r\n0508951-4\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0531921-8\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n0513676-8\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n0530365-6\r\n\r\nMARCOS PAULO HIATH DA SILVA\r\n\r\n0515397-2\r\n\r\nMARIANA PARDINI LEAL SILVA\r\n\r\n0503121-4\r\n\r\nMARIO DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n0503235-0\r\n\r\nMICHEL RUFINO SILVEIRA\r\n\r\n0503062-5\r\n\r\nNAIARA CAIXETA GUIMARAES\r\n\r\n0506082-6\r\n\r\nNAIARA DE CARVALHO SILVA DE JESUS\r\n\r\n0532678-8\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS BRAGA JORGE\r\n\r\n0525012-9\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n0533520-5\r\n\r\nPEDRO MACHADO DAMASCENO\r\n\r\n0526325-5\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n0538599-7\r\n\r\nRAIAN BREGA DE ARAUJO\r\n\r\n0516017-0\r\n\r\nROBERTO NEIVA LOPES VIEIRA\r\n\r\n0533787-9\r\n\r\nRODRIGO VOLTES PORTELA\r\n\r\n0533945-6\r\n\r\nROMANA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n0524115-4\r\n\r\nSANDRA MARTINS DANTAS\r\n\r\n0505641-1\r\n\r\nSILVIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n0532440-8\r\n\r\nVICTOR HUGO CANTO COSTA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e observando o disposto no item 15.1.2 do Edital, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, conforme abaixo:\r\n\r\nData e local de inscrição: dia 22/04/2019, no Serviço de Coordenação de Ensino e Registro Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\n02 (dois) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso).\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGKWsJih_VRtUOKHN8RRQbZc_-xEM7w72NWbHfC9rd6FIDAA/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, ocasião em que o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) para atender à referida finalidade.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0513076-0\r\n\r\nBRENO VINICIUS RAMOS\r\n\r\n0527976-3\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ROLIM\r\n\r\n0516497-4\r\n\r\nCRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n0531021-0\r\n\r\nDOUGLAS MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n0502741-1\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA MARTINS\r\n\r\n0527867-8\r\n\r\nERICK MARTINS SOUZA MARQUES\r\n\r\n0527191-6\r\n\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0525998-3\r\n\r\nJONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n0505521-0\r\n\r\nJOSE LUCIO COELHO TORRES\r\n\r\n0512843-9\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n0528060-5\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n0500485-3\r\n\r\nROSIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0527704-3\r\n\r\nVANIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n0505702-7\r\n\r\nWAGNER BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n0522509-4\r\n\r\nWALLACE DOUGLAS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n0526126-0\r\n\r\nWESLEY GOMES DE MATTOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO a convocação dos candidatos GISELE DE OLIVEIRA COSTA e GERSON GIL GOMES CONDE, publicada no DOERJ nº 73, de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2175932"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101055/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses; Reajustar em aproximadamente 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando especificamente o valor da consulta ambulatorial para R$ 76,23 (setenta e seis reais e vinte e três centavos), diante da Tabela referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 475.156,27 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e cinqüenta e seis reais e vinte e sete centavos), para a região de Angra dos Reis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 11/02/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101050/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 451.880,39 (quatrocentos e cinqüenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), para a região de Angra dos Reis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2176030"
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                                "SUBSECRETÁRIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA SES/MS/HCPMERJ/FMS-NITEROI 2018 2019:\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001668\r\n\r\nLAURA ROTSTEIN RAMALHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14754599713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001006\r\n\r\nPEDRO DEL ESPORTE PESSANHA FILGUEIRAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14189548707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000041\r\n\r\nGABRIEL CRISPINO BUCHMAN\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15037124786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00001758\r\n\r\nALINE FRANCO BARREIRA LIMA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09716782780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000008\r\n\r\nJULIA PAGY GABRIEL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13928136704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001180\r\n\r\nJOAO FELIPE MESQUITA CARNEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11790749719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000705\r\n\r\nMATHEUS CRDOZO JANIQUES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14080279760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002267\r\n\r\nIRAPUA JOSE GARCIA JUNIOR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14551733717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000212\r\n\r\nMONICA MACHADO BAPTISTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13589770708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002479\r\n\r\nNICOLE PALMA PACHECO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13436664731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000641\r\n\r\nMARIANA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13685550713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000400\r\n\r\nALLI GOMBERG PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13254511778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00003129\r\n\r\nBRUNA SANTANA AMARAL GONCALVES MENEZES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05403461523\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000048\r\n\r\nJOAO PEDRO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14812281709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00000673\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA E MELLO DUTRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15127390736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00001231\r\n\r\nLINEKER DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11798427745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000688\r\n\r\nTHIAGO CALVET CAVALCANTI GARCIA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04839019118\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003475\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUSA COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05401919301\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001023\r\n\r\nJULIANA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05822708714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00000003\r\n\r\nPEDRO RELVAS REIS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14764187728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002971\r\n\r\nMANOEL ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15215179751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00000830\r\n\r\nLUCIANA MELLO ERTHAL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13622699728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000019\r\n\r\nGUILHERME GONCALVES ROCHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14740934779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00001662\r\n\r\nJESSICA DAMACENA GALVAO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11588074730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00003361\r\n\r\nWANDER DE RESENDE FURTADO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07444808686\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00005012\r\n\r\nLUCAS GOMES DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14683479770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000464\r\n\r\nVICTOR JOSE LISBOA JUSTINO RIBEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06912321488\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00004566\r\n\r\nMARIA CLARA MENDONCA DE SANTANA VICTOR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15604210706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000757\r\n\r\nADRIANO COUTO PEREIRA FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13845066750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00002029\r\n\r\nJOAO LUCAS PACHECO VICTORINO CORREA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15293015729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00003483\r\n\r\nLORENA DUMONT FONSECA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07676032652\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00001517\r\n\r\nJENNICE LISTE DOMINGUES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09057658771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00000511\r\n\r\nMARCOS TOSCANO CUNHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12968152777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00001190\r\n\r\nSAVIO GUALBERTO DE ABREU MENEZES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11880113759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00004998\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06088936410\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00001241\r\n\r\nSICILIA PACHECO E SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11289111758\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00000515\r\n\r\nFERNANDA MATTOS ABIRAUDE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11640172769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00001094\r\n\r\nBRENNO ALEXANDRE CARNEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11773093789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00000254\r\n\r\nEDUARDO LINS MONTEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12867577705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00003200\r\n\r\nRAQUEL OLIVA SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15360783796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00001086\r\n\r\nMARIANA MENEGAT DIAS CORDEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15309415718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00001323\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00590867261\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00003716\r\n\r\nJESSICA CARINE PEREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14139427760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00002088\r\n\r\nLIVIA MAIA LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13596643783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00001449\r\n\r\nANANDA DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13484292750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00000314\r\n\r\nHUGO RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13210455732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00000158\r\n\r\nCAROLINA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n16026434747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00003799\r\n\r\nANA PAULA BACKES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01443632082\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00003523\r\n\r\nMARCELE MORETH DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10400208792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00003384\r\n\r\nNICOLE FARAJE FERREIRA ARAGAO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11815836679\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00000042\r\n\r\nLOUISE GOSLING RIBEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13986992766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00002867\r\n\r\nLOUISE LEAO SENOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15467412752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00003924\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14508123767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00000823\r\n\r\nYASMIN CABRAL MOREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05320435371\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00004809\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06629194675\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00001647\r\n\r\nERICA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03933774586\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000185\r\n\r\nLUCAS ROCHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05861566747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00001098\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06301210603\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00004010\r\n\r\nBIANCA PASSOS PACHECO DE MELLO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10699670764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00000541\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS MANGIA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14653898731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00001531\r\n\r\nLORENA DINIZ BARONI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15447132746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00000213\r\n\r\nPATRICIA TEMPONI FARIA BORGES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12001939701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00001816\r\n\r\nHUGO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09034627705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00001703\r\n\r\nMATHEUS DE BRITO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15048453743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00001187\r\n\r\nTHIAGO JOSE FIGUEIRA RAMOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11127847724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00004176\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06383993437\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00000805\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO CLEMENT FAJARDO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13934498752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00002998\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05704209700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00002277\r\n\r\nMANOELA DANTAS DA SILVA LIMA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14835243706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00003522\r\n\r\nKAMILA BURG BRONGUEL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07639711975\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00000582\r\n\r\nJOAO ALEXANDRE REZENDE ASSAD\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02240138742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00001491\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07922316780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00003665\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES LAMBERT SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08735988657\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00001256\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS PEREIRA GARCIA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11682306755\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00000387\r\n\r\nRAFAEL LOVALHO MOURAO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04975151642\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00000142\r\n\r\nGIOVANNI QUINTELLA BEZERRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14278672756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00000240\r\n\r\nISABELLA SALGADO LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15532519706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00004793\r\n\r\nCEZAR BATISTA DE FARIA FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10899122779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00003213\r\n\r\nDAVI LUIS CORDEIRO SALES PORTO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15391089700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00000268\r\n\r\nGISELLE DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10205760732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00001063\r\n\r\nMARIANE SUEMY MARIUSSI TAKAHASHI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03750346178\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00000829\r\n\r\nCECILIA FUSAE KIRIKI AYABE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10013406710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00000327\r\n\r\nARETHA PAES DE LIMA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10723024707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00003922\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09003247676\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00001390\r\n\r\nTALITA HOSSARY DE SOUSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04829283360\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00000325\r\n\r\nRAMON RODRIGUES MARINS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14674607701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00004186\r\n\r\nJOANNA ANGELICA MEDEIROS LOUREIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10104665777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00000504\r\n\r\nCRIS SISTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08101237704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00004091\r\n\r\nROBERTO AZOURY DE CARVALHO CATALAO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05253182756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00000441\r\n\r\nFERNANDA ZULCHNER RUMEN\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14161985711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00002038\r\n\r\nSIMON ARAUJO SOARES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03960857500\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00003302\r\n\r\nLUANA ALVES TORRES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00971352321\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00002247\r\n\r\nBRUNO HURTADO STEHLING\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06655532698\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00001167\r\n\r\nMONIQUE LIMA AMORIM ANDRADE ALVES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08473043707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00003825\r\n\r\nISABELE SAVANA HORACIO DE LIMA MELO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07533567404\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00002226\r\n\r\nGABRIEL LEMOS GONZALEZ\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11829218760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00003742\r\n\r\nMARCIA DIAS PINTO DA COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15064529732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00003245\r\n\r\nSOFIA COUTINHO RAMOS GEVU BARCELOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12039008721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00001820\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MELCOP\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14035658723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00004496\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06698764612\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00000698\r\n\r\nDEBORAH MARIA DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03911056125\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00000950\r\n\r\nLILIANE CAMPOS CASTAÑEDA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02746196794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00000344\r\n\r\nNICOLLI SOUZA CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12485798796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00000877\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12185023713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00002797\r\n\r\nVICTOR ANTONIO RODRIGUES MACEDO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15451200726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00002813\r\n\r\nGABRIELA ENNES GONCALVES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12094683796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00000684\r\n\r\nIURY DE PAULA LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12439079758\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00001019\r\n\r\nREBECA VITAL DE SOUSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14031682700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00001237\r\n\r\nCAMILA PEREIRA LIMA KHOURI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10777000679\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00003271\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13695812702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00004016\r\n\r\nBRUNA AMADO RAMOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10079103723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00004058\r\n\r\nSAMYA HALLACK ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11079435743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00000975\r\n\r\nLUIS RODRIGO CALDAS BACELAR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13952618730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00001993\r\n\r\nYALE LOBO MAIA DA COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14316941771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00000051\r\n\r\nLUIZ SERGIO TAVARES FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01647519551\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00004982\r\n\r\nTALES ANTONIO BENICIO DARIAN FARIAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05232700545\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00002317\r\n\r\nGABRIEL ABIB LIMA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14122326788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00000664\r\n\r\nBETHANIA PECCINI BARROS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13287985779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00000761\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13778304704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n00004384\r\n\r\nSIDIA SILVA SARAIVA SENA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09335598607\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n00003283\r\n\r\nRODOLPHO AZZI SAIDLER\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15128470709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n00001185\r\n\r\nANDRE LUIZ BENETTI ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09862117702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n00001471\r\n\r\nHIGOR SIQUEIRA CARREIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00492886369\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n00000192\r\n\r\nBRUNO ALBERTO CAIRES CLAUDINO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n39923954803\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n00000954\r\n\r\nLUCAS FAVERO PEREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08783323678\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n00000562\r\n\r\nDANILO ROCHA NOBREGA DE ALMEIDA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07933473431\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n00003977\r\n\r\nRAISSA LETICIA ABREU DE AZEREDO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15302858797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n00000599\r\n\r\nSOLANGE AKEMI YOSIOKA RIBEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n32289143804\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n00003118\r\n\r\nANTONIO NOGUEIRA LELIS FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10304457612\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n00000890\r\n\r\nGIOVANA PENNA FIRME PINESCHI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14344474724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n00004830\r\n\r\nMAYSA SUEMY KOBAYASHI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01385913185\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n00004490\r\n\r\nJESSYCA BOTELHO ASSIS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n37880692878\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n00001519\r\n\r\nDAYANE MOTTA JORDAO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01859280137\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n00001574\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11596208732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n00001408\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SARAIVA DE AREA LEAO COSTA FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01777188385\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n00002120\r\n\r\nLUTHIELI FENSTERSEIFER DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01099484081\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n00002353\r\n\r\nSARAH DE MORAES PEDRO MOISES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14744301711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n00003641\r\n\r\nRODRIGO NETTO ARMANDO RANGEL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10095188606\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n00001947\r\n\r\nAMANDA MACHADO PICORELLI LUCAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11662893701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n00002520\r\n\r\nLARISSA GOES DUARTE SAIB\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13800071789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n00003740\r\n\r\nAILTON DA SILVA TUNES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04763178512\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n00000244\r\n\r\nMARCEL DE ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11057412732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n00003698\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE LUCAS QUINTINO MARTINS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n38621442833\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n00002227\r\n\r\nJOAO PAULO MIGUEL ALVES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02201050147\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n00000947\r\n\r\nNATHALIA SILVA SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09916366608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n00001282\r\n\r\nRUAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05774378527\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n00000870\r\n\r\nCARLA FONTOURA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12823747702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n00002286\r\n\r\nROBSON MENEZES VILELA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05427019529\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n00002678\r\n\r\nLUISA PRETTO COMERLATO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02610410026\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n00003948\r\n\r\nKERCIA OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03406287581\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n00001733\r\n\r\nFELIPE PERES NAZARIO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13732378721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n00000063\r\n\r\nPAULO LUCIO SECUNHO MANHAES JUNIOR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04260720651\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n00000547\r\n\r\nLUCAS SMILGEVICIUS SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15929144702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n00003588\r\n\r\nLUCAS DELESPOSTE LINS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15308288720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n00002844\r\n\r\nMARIANNE SOUZA ALMEIDA MURUCI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14613144701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n00000362\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SOBRAL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03643353782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n00000120\r\n\r\nFRANCINE CORDEIRO LOTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13588181776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n00000795\r\n\r\nTHAYNA RONI BOLONINI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00098921258\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n00002496\r\n\r\nJACKSON DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10766307662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n00001861\r\n\r\nJACQUELINE LUNA LOPES DE ALENCAR\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11074497740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n00003881\r\n\r\nGUILHERME ANDERSON DE FREITAS LEMOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08495826798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n00001165\r\n\r\nARITSON MATEUS MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06224804729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n00004057\r\n\r\nPEDRO MACADA ANDRADE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00705013006\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n00001276\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA CORREA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09941018723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n00000635\r\n\r\nJOAO PAULO WILLIAM PIASSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n35241202889\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n00002456\r\n\r\nIZABELA CARVALHAL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07187028679\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n00002463\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO FRAZAO MATOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11607493705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n00001789\r\n\r\nMILLENA NUNES ROSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12644648785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n00003070\r\n\r\nBARBARA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10054104700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n00004550\r\n\r\nBRUNO MUNHOZ AGENA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n34763529862\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n00000202\r\n\r\nALYNE DE AVELAR SOARES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11572862750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n00000265\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05529733786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n00004092\r\n\r\nFLAVIA SECCO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10481937722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n00000389\r\n\r\nKIM COSTA BARROS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11037347765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n00003256\r\n\r\nLIVIA GOMES DE OLIVEIRA GARANI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09411443729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n00000180\r\n\r\nSILVIA VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10431788723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n00002675\r\n\r\nJULIANA RIOS DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n84076917553\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n178\r\n\r\n00003575\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBAS DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12078469700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n179\r\n\r\n00001154\r\n\r\nJULIANA BEZERRA BASTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14312988757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n180\r\n\r\n00002542\r\n\r\nFELIPE BAIA STRELOW\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12051311757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n181\r\n\r\n00003452\r\n\r\nGISELE MASSENA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00818996374\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n182\r\n\r\n00004208\r\n\r\nANA LUIZA BASILIO FRANCA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13489546717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n183\r\n\r\n00001336\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MICAELA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n38645765802\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\n00001121\r\n\r\nFABIO GONCALVES DUARTE E DUARTE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14773296763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n185\r\n\r\n00003186\r\n\r\nJOSEANE SANTOS ALECRIM\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07804195613\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n186\r\n\r\n00002987\r\n\r\nNICOLE LUCINDA DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09172544651\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n187\r\n\r\n00001037\r\n\r\nIRINA SCHELB EZEQUIEL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07258260455\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n188\r\n\r\n00004750\r\n\r\nRENATA MOURA COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07976761633\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\n00002790\r\n\r\nMARINA SOARES DE MORAES ALVARES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09582943645\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n190\r\n\r\n00002943\r\n\r\nMARIA GERISLANIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02098428499\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n191\r\n\r\n00003019\r\n\r\nLARA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07902335681\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n192\r\n\r\n00003973\r\n\r\nFELIPE GABRIEL DE SOUZA GUILHERME\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12889379701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\n00001980\r\n\r\nDJAIRO VINICIUS ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07099998447\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n194\r\n\r\n00003013\r\n\r\nHIAGGO JOSEF DE OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n61576522334\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n195\r\n\r\n00004738\r\n\r\nRENATA TAVARES RAYMUNDO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11868666751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n196\r\n\r\n00000111\r\n\r\nCRISSIA PECANHA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12431112756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n197\r\n\r\n00000804\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11013653661\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n198\r\n\r\n00003009\r\n\r\nKATHLIN APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n36912414842\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n199\r\n\r\n00001719\r\n\r\nDAIANE AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13219172792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n200\r\n\r\n00001057\r\n\r\nDEIVSON GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07324133622\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n201\r\n\r\n00004618\r\n\r\nGUSTAVO ALVES COELHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12429515717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n202\r\n\r\n00001160\r\n\r\nVICTOR ANDRADE MACHADO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14114075712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n203\r\n\r\n00002853\r\n\r\nRAFAEL DAVID FERNANDES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12985737770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n204\r\n\r\n00004756\r\n\r\nLEONARDO SPIAZZI BERLEZE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01147725098\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n205\r\n\r\n00002425\r\n\r\nRAQUEL SILVA LIMA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05059660346\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n206\r\n\r\n00003898\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13358749762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n207\r\n\r\n00005084\r\n\r\nEDUARDO PITANGA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04679696630\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n208\r\n\r\n00001629\r\n\r\nKENWIN CHAN TONG\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14299244702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n209\r\n\r\n00002211\r\n\r\nLAURA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11897964650\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n210\r\n\r\n00002922\r\n\r\nFERNANDA BOZZEDA MEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12430751712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n211\r\n\r\n00003576\r\n\r\nSTEPHANY CATHERINE ERVILHA MOURA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15168458700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n212\r\n\r\n00004018\r\n\r\nLARISSA KELMER HAIDER\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09830999602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n213\r\n\r\n00001386\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO NICODEMOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00821537369\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n214\r\n\r\n00003236\r\n\r\nRAFAEL FAGUNDES VACARIN\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n90652983049\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n215\r\n\r\n00001901\r\n\r\nTHYARA ROSSI BRAVIM\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11134884761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n216\r\n\r\n00001365\r\n\r\nALINE KELLY PRADO VALE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08975982700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n217\r\n\r\n00001874\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDOSO PIRES REBELO FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03990577301\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n218\r\n\r\n00002081\r\n\r\nRAFAELA VILANOVA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11999877780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n219\r\n\r\n00002748\r\n\r\nMATEUS DE CASTRO HONORATO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11277933650\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n220\r\n\r\n00000674\r\n\r\nLEONARDO FEIJO DE PAULA BARROS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15560521701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n221\r\n\r\n00004241\r\n\r\nSINAILA ASSIS DEVECCHI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00196245141\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n222\r\n\r\n00002392\r\n\r\nERICK OLIVEIRA LIMA GOMES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02514531110\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n223\r\n\r\n00000740\r\n\r\nTHAIANY DA FONSECA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05679498774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n224\r\n\r\n00002967\r\n\r\nALVARO LUIS CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10698395662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n225\r\n\r\n00002344\r\n\r\nKARINA ASSIS DE BASTOS FERREIRA TAVARES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12365979742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n226\r\n\r\n00001391\r\n\r\nGABRIELA BITENCOURT BATISTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08408015648\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n227\r\n\r\n00001222\r\n\r\nHENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09471955645\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n228\r\n\r\n00005061\r\n\r\nSHEYLA FABIANE SANTINON\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02309525006\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n229\r\n\r\n00000491\r\n\r\nTAYNA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13042763765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n230\r\n\r\n00000423\r\n\r\nINGRID MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13992621731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n231\r\n\r\n00001825\r\n\r\nMATHEUS GUIMARAES MELLARA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00733255540\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n232\r\n\r\n00002935\r\n\r\nLUCAS LOPES FERNANDES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13633999779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n233\r\n\r\n00002031\r\n\r\nJOSE RODRIGO REGIS LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01135906106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n234\r\n\r\n00000733\r\n\r\nMONIQUE VICENTINI COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09484064612\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n235\r\n\r\n00003148\r\n\r\nGUILHERME FURTADO CUNHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15120692729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n236\r\n\r\n00002469\r\n\r\nJULIANE HENRIQUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12098105738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n237\r\n\r\n00001525\r\n\r\nFELIPE MIGUEL HOLANDA CAVALCANTI SIRIMARCO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10464969727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n238\r\n\r\n00001547\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA FERREIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06405113922\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n239\r\n\r\n00002450\r\n\r\nFERNANDO MESADRI DE CAMPOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n00662355024\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n240\r\n\r\n00004870\r\n\r\nCAROLINE CARMO TOBIAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02625845147\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n241\r\n\r\n00003259\r\n\r\nSTHEFANY ABREU ARANTES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03790243140\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n242\r\n\r\n00001856\r\n\r\nFABRICIO SEABRA POLIDORO CARDOSO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14745481721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n243\r\n\r\n00000303\r\n\r\nLAURA DANTAS TRONCOSO Y TRONCOSO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05985124703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n244\r\n\r\n00000609\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08848442773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n245\r\n\r\n00003458\r\n\r\nRAFAEL GIANES FRATANI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12299115706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n246\r\n\r\n00003270\r\n\r\nGEANDER CAMARDA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10245530789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n247\r\n\r\n00001985\r\n\r\nKARLA CAROLINE CORREA AIDAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n90819691291\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n248\r\n\r\n00004577\r\n\r\nLILIAN CARVALHO DE OLIVEIRA HOLLUP\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11918666709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n249\r\n\r\n00001177\r\n\r\nNATASHA DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14359246730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n250\r\n\r\n00003196\r\n\r\nWENDEL MARCEL MATIAS D ANGIOLI COSTA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n23357919826\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n251\r\n\r\n00000477\r\n\r\nLUCAS MARTINS ARAUJO SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01618771507\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n252\r\n\r\n00004427\r\n\r\nEDSON RANGEL SOUZA ROCHA GOMES BROTAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n01466032570\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n253\r\n\r\n00001950\r\n\r\nVINICIUS PAES LEME CAVALCANTE CAMPOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13835877798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n254\r\n\r\n00001126\r\n\r\nWHATSON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02332050558\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n255\r\n\r\n00000505\r\n\r\nTAISA FERREIRA DE MELO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08370114938\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n256\r\n\r\n00001763\r\n\r\nMAYARA BORGES DE FARIAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13789128708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n257\r\n\r\n00000278\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA NARDI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n07453059704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n258\r\n\r\n00000218\r\n\r\nLUIZA PARANHOS CORDEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13528170719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n259\r\n\r\n00000773\r\n\r\nALESSANDRA OLIVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14761198729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n260\r\n\r\n00003490\r\n\r\nANNELYSE LEITE DUARTE ALVIM\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12128466725\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n261\r\n\r\n00001475\r\n\r\nVANESSA STELET ROCHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12485695717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n262\r\n\r\n00000377\r\n\r\nCAROLINA PAIVA MARCAL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08371109636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n263\r\n\r\n00000346\r\n\r\nNATHANY FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02211767133\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n264\r\n\r\n00001149\r\n\r\nSAMUEL DE ALMEIDA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n69978450700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n265\r\n\r\n00003187\r\n\r\nMARUSA REGINA ROSA DIAS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n04305395762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n266\r\n\r\n00005056\r\n\r\nFERNANDO PEIXOTO MARANHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08240903657\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n267\r\n\r\n00004290\r\n\r\nVITOR AMARAL LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09664154776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n268\r\n\r\n00003961\r\n\r\nGIOVANNI DA SILVA BARROS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05393877706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n269\r\n\r\n00001325\r\n\r\nTHAYSE FACHIN CORMANIQUE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08954053939\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n270\r\n\r\n00002916\r\n\r\nMARCELLA AMORIM RAMOS LEITE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05914083761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n271\r\n\r\n00003253\r\n\r\nPEDRO LIONCIO CARVALHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14730673751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n272\r\n\r\n00002745\r\n\r\nIORLE FABIANO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n09934872625\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n273\r\n\r\n00004918\r\n\r\nBIBIANA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03012404007\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n274\r\n\r\n00000972\r\n\r\nMAYLA OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06759918622\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n275\r\n\r\n00001700\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14041399742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n276\r\n\r\n00002328\r\n\r\nDANIELLE TOSTES FAVER ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10395184789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n277\r\n\r\n00001439\r\n\r\nMAX PEIXOTO MARTINS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05776302706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n278\r\n\r\n00000833\r\n\r\nCATERINA CAMACHO SHURAVIN\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n06049293740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n279\r\n\r\n00004733\r\n\r\nLAILA DE MACEDO ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05114506560\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n280\r\n\r\n00003937\r\n\r\nSUZANA DE ARAUJO CARDOSO GIFFONI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05195774773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n281\r\n\r\n00001152\r\n\r\nRICARDO FERNANDES BEGA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05836292965\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n282\r\n\r\n00001455\r\n\r\nBRUNA OURIQUES MATRANGULO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14775842773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n283\r\n\r\n00002605\r\n\r\nFABIO MUNHOS CLIMACO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05518304765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n284\r\n\r\n00000043\r\n\r\nMIKAYLA CORDEIRO BAZANI\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12635461708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n285\r\n\r\n00000279\r\n\r\nGILMAR GOMES GONCALVES FILHO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n03282604106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n286\r\n\r\n00003312\r\n\r\nANA BEATRIZ BARROS GUIMARAES ALBUQUERQUE DE MAGELL\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13658545747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n287\r\n\r\n00001970\r\n\r\nANNA PAULA SILVA LUZ\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10202958647\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n288\r\n\r\n00005031\r\n\r\nJULIANA COELHO XAVIER\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n02732571539\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n289\r\n\r\n00001726\r\n\r\nMARIANA CHRISPIM\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10405576781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n290\r\n\r\n00003199\r\n\r\nJULIA GAMA COSTABILE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12586799739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n291\r\n\r\n00004285\r\n\r\nMARIANA CUNHA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11565785746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n292\r\n\r\n00003375\r\n\r\nTHALISSA JACOB\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13033720706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n293\r\n\r\n00001754\r\n\r\nFAGNER DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n14242285736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n294\r\n\r\n00000525\r\n\r\nRONALDO GAMA PENA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12458259766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n295\r\n\r\n00000169\r\n\r\nJESSICA ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n12277736767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n296\r\n\r\n00003282\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MELO ALEXANDRE\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05904335717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n297\r\n\r\n00004920\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA ROCHA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11556531656\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n298\r\n\r\n00004179\r\n\r\nALINE CRETTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n05907978759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n299\r\n\r\n00004581\r\n\r\nTALITA REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13624578766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n300\r\n\r\n00003538\r\n\r\nLEONARDO PONTES DE LIMA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10200817752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n301\r\n\r\n00002326\r\n\r\nDANILO DOMINGOS CRAVEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n42102643859\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n302\r\n\r\n00002826\r\n\r\nCONSTANZA ALVAREZ CAMILO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n15457571785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n303\r\n\r\n00005032\r\n\r\nAMANDA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n08838969400\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n304\r\n\r\n00003166\r\n\r\nFELIPE LIMA REIS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n11716524709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n305\r\n\r\n00003383\r\n\r\nALVARO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10291307795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n306\r\n\r\n00001592\r\n\r\nRENATA MONSORES LOPES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n83776540249\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n307\r\n\r\n00000375\r\n\r\nBARBARA MAGALHAES DE OLIVEIRA TIUBA\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n10902216732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n308\r\n\r\n00002217\r\n\r\nLUCIANO SILVA GOMES\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n82660190534\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n309\r\n\r\n00003833\r\n\r\nTHOMAZ NETO ANTUNES MARTINS\r\n\r\n101 - AD - Anestesiologia\r\n\r\n13466914795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003441\r\n\r\nTEO MURTA TEDESCO\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n11785973770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000189\r\n\r\nLUCAS ESTEVAO MOURA BEZZ MACIEL\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n14295977713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002239\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n08435859606\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002625\r\n\r\nLUIS FELIPE DE ALMEIDA OKIDA\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n15391371716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002823\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COVOLAN\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n06856326955\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001042\r\n\r\nMARIA COSTA SERPA SERFATY\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n03182553593\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000522\r\n\r\nJULIO ANIBAL TABLADA\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n14666393773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000330\r\n\r\nMATHEUS CRISTINO MARTINS\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n14321038731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002377\r\n\r\nLUIS OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n10601475720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000991\r\n\r\nARNOLDO DO CARMO VICECONTE MANSUR HOBAICA\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n12237181748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004453\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE MEDEIROS\r\n\r\n102 - AD - Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\n10266669700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001423\r\n\r\nVINICIUS GOUVEA RODRIGUES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11798634708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00005020\r\n\r\nFERNANDA DE MIRA CABELLO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n38756872801\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000082\r\n\r\nFREDERICO JAPIASSU SANTIAGO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n09316025990\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000009\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MONNERAT GONCALVES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14465097700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000221\r\n\r\nANA CAROLINA CONSTANTINO MEDINA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14325388702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000233\r\n\r\nANA BEATRIZ ESTEVES BATISTA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10552284700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00002472\r\n\r\nISABELA FRAGOSO BARBOSA LIMA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13056775795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001943\r\n\r\nCAMILLA KELLY DE PAULO LEAL\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14782654774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000022\r\n\r\nDEUSA KAIZER DA COSTA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14084515736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000888\r\n\r\nPABLO PLUBINS RODRIGUES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14773584718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001954\r\n\r\nRAFAEL CASAIS DUTRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13225542776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000500\r\n\r\nMARIANA MAIOLINO DE OLIVAL\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12903386714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001113\r\n\r\nRODRIGO DE MOURA JAPIASSU GONCALVES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15453483750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00004308\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DE CASTRO DIAS DE LIMA MARTINS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14396805748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003100\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14759501797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000228\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA AZIZI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14821227746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000016\r\n\r\nRAFAEL ASSIS SALDANHA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14745922795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00000255\r\n\r\nALMIRO SADAO MASSUDA FILHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n70077455126\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00000144\r\n\r\nMARIA EDUARDA BAPTISTA MONACHESI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13634120789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00004252\r\n\r\nLUISA SALEK VIEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10666744777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000135\r\n\r\nMICHELLE ORTEGA RIBEIRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n39671139817\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001253\r\n\r\nMATHEUS PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14363876719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00004296\r\n\r\nBRUNNO BASTOS KNOPLOCH\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10151465703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00001849\r\n\r\nRODRIGO HADAD CINTRA SANTOS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13736038798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00000149\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE VASCONCELLOS SILVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11041956746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00000078\r\n\r\nLUCAS GALPERIN BARBERI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n16657232705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00002016\r\n\r\nBERNARDO OLIVEIRA CASTRO DE MEDINA COELI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14499709741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000250\r\n\r\nJULIANA AFFONSO RODRIGUEZ\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13312471796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000962\r\n\r\nBEATRIZ LOPES SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13367134708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00000015\r\n\r\nIAN DAMAS VIEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10834671662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00002107\r\n\r\nRAPHAEL MOURA XAVIER\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14002827720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00002027\r\n\r\nRAFAEL GOMES VITERBO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n06257383579\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00004660\r\n\r\nGABRIEL TORRES DE CASTRO INNOCENCIO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14604344710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00001331\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIDAL WERNECK PEREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12519195703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00001417\r\n\r\nANDREY LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES DIAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14258996769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000275\r\n\r\nJOSIE MARCELLE LIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12140603745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00000280\r\n\r\nGUILHERME ENGUER LAGOEIRO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13237352756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00002091\r\n\r\nALINE RODRIGUES DANTAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02882503113\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00004268\r\n\r\nANA LUIZA MUNIZ DE SOUZA VALE\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14746852774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00004468\r\n\r\nPAULO GUILHERME ANTUNES CORREA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15047243729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00003812\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA PORTUGAL FERNANDES COELHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10496053736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00002176\r\n\r\nMATHEUS VICOR SEGHETTO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02006894013\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00000209\r\n\r\nRODRIGO MAZZONE CAMINHA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12892060745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00001897\r\n\r\nPORFIRIO JOSE SOARES INACIO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13182805754\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00001483\r\n\r\nFERNANDA OTSUKA GOMES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13709538793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00000216\r\n\r\nLAURA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14525656786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00000315\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO VAL SERAFIM\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n03554225142\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00002113\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n09928767610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00001894\r\n\r\nISABELE ALMEIDA AREIAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14033662766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00003486\r\n\r\nLEATRICE SCHUBERT GUILHON DE CASTRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10820474657\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00005077\r\n\r\nJESSICA NAYARA SIMOES MENDONCA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11016420684\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00000273\r\n\r\nPATRICK OLIVEIRA DOHMANN\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14710143714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00002573\r\n\r\nRAFAELA AMORIM FREITAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05916413726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00002970\r\n\r\nBRENDA KAORI ISHIY OZIMA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n34084164860\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00003618\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANDETTA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n04402544181\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00000615\r\n\r\nRUBEM BERNARDO BARTZ\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15209315738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000649\r\n\r\nIASMIN CAVA DE SA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02293000141\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00000784\r\n\r\nLORENA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14713549703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00001314\r\n\r\nJULIANA MENDONCA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n04580352548\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00003676\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14147461727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00003193\r\n\r\nLARISSA GOMES GIGLIO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05847237766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00000911\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14809009742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00001684\r\n\r\nKIMBERLLI DE SEIXAS NUNES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11821581610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00001949\r\n\r\nPAMELA GORETTI GUEDES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11906947600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00001392\r\n\r\nGILDO DA CRUZ LOPES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08328679698\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00003092\r\n\r\nMAYNARA FIGUR\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08998944960\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00000243\r\n\r\nTHAIS BANDEIRA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11920264620\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00002783\r\n\r\nRONIELLY PEREIRA BOZZI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13722341795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00002828\r\n\r\nMAYARA FRANCIELI DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n39841894866\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00003519\r\n\r\nJESSICA ELIZABETH GUARISCHI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05454815705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00002878\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14793443702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00001115\r\n\r\nFERNANDO CHINAIDRE EYER\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14809643794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00000984\r\n\r\nFILLIPE ANTAS TEMOTEO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14175939709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00004881\r\n\r\nPETRUS RODRIGO ANTONINO DE SOUZA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n07253817443\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00003444\r\n\r\nISABELLA RACHEL FERREIRA BOMFIM\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02977381511\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00000883\r\n\r\nGUSTAVO LANNES DIAB BIANCO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11240043783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00003589\r\n\r\nNATASHA LOUREIRO DAS NEVES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14665750777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00004222\r\n\r\nIAGO PEREIRA BENGUIGUI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n42183280808\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00000971\r\n\r\nLIVIA VALENTIM LOPES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08246981773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00000210\r\n\r\nTHAIS PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n04067246102\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00002369\r\n\r\nTHIAGO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n04181767442\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00001228\r\n\r\nFLAVIA LUISA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13812392771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00000743\r\n\r\nLUISA REZENDE CECILIO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15435930707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00000916\r\n\r\nANDRE EVELBAUER BARRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14744915701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00003995\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14754291778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00004191\r\n\r\nALAN DEREK DUQUE\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05631691418\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00000938\r\n\r\nAILLYN CUNHA GUIDINE DA SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14619465739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00002577\r\n\r\nANDRE WURZLER BARRETO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14808891727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00001801\r\n\r\nANDREI RICARDO RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14850415709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00002208\r\n\r\nWAGNER PATRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14464520774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00003495\r\n\r\nMARTINA GUTIERREZ GALHARDO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15802200707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00002900\r\n\r\nTALITA MARTINHAO MACHADO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08558553637\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00004172\r\n\r\nCLARISSA PIERESAN WINKELMANN\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02146939028\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00001281\r\n\r\nTADEU SOARES REZENDE\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13198903777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00001141\r\n\r\nJUAN CARLOS DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14760319751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00004189\r\n\r\nPAULO VICTOR PONTES ARAUJO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n03623100331\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00000970\r\n\r\nCAROLINE GUIMARAES LIPORACE\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14321186765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00000007\r\n\r\nERICA DE LACERDA SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05624884729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00000964\r\n\r\nRODOLPHO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13986089713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00003616\r\n\r\nJOANA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11780881703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00001080\r\n\r\nTHAYS GOMES FERREIRA BRAGA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13675194701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00000874\r\n\r\nRAFAELLA MONTEIRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13120291706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00002123\r\n\r\nHERIC ARAUJO SUCKOW DE BARROS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n16700982731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00002603\r\n\r\nCAROLINE ARAUJO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10565689762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00001959\r\n\r\nKURT WOLFGANG SCHINDLER FREIRE DE FARIAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n00772255547\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00004143\r\n\r\nARIMAR PEREIRA CAMILLO JUNIOR\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n07532128628\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00001548\r\n\r\nNICOLE PTAK BIRMAN\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14778796764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00001297\r\n\r\nALAN DE LIMA ARAUNO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12122655720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00001702\r\n\r\nLILIAM APARECIDA DELMONICO DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02972887921\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00003184\r\n\r\nMARCELLA MENEZES RELVAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14868012770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00003894\r\n\r\nFERNANDA MARCAL RIOS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n00871718995\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00002816\r\n\r\nCLAUDIA SOFIA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n06002533761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00004939\r\n\r\nJADE BORBOREMA SALIM\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10335106617\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00000569\r\n\r\nBRUNO DO VALE ROMEIRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11392696747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00002301\r\n\r\nALAM MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n07042858603\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00004201\r\n\r\nCRISTHIAN PABLO QUINTEROS FLORES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n06273546703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00002651\r\n\r\nCAIO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12302926757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00002284\r\n\r\nMARIANNE REGINA SILVA POTENGY DE MELLO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14506205740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00003079\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS GOMES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05864069728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n00000560\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15103121700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n00002723\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA ARIAS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13582893790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n00004387\r\n\r\nRODRIGO ALVES MARINHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12998411711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n00000893\r\n\r\nLEONARDO SZPIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14735162771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n00000237\r\n\r\nRAQUEL ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14746632731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n00002637\r\n\r\nGABRIEL ALVES MACHADO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12422082750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n00000373\r\n\r\nSOFIA TOULIAS HERINGER\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10713572710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n00005133\r\n\r\nFRANCIELLY HUNGRIA DE PAULA ALVES FONTOURA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10307407632\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n00001151\r\n\r\nJULIANA BRAGA FERREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14334092756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n00002215\r\n\r\nLORRAINE ANDRADE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15920010762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n00001437\r\n\r\nIOURI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08775152711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n00000942\r\n\r\nGLENDA MIRELA FERREIRA SOUTO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n09661955409\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n00000301\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALBUQUERQUE P DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n01454821469\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n00001286\r\n\r\nMARLON CAZAROTTI FARIA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n04283330108\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n00000458\r\n\r\nVINICIO MOLINO E SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n09088004790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n00003770\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PENNA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05418816713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n00000647\r\n\r\nEDUARDA CARDOSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13952703761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n00001798\r\n\r\nNATALIA COELHO DE CASTILHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15413307730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n00001045\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS LOPES CARVALHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14867002763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n00000096\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS COSTA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12088127771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n00001458\r\n\r\nFREDERICO GUERRA MONTEIRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n03118801182\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n00001584\r\n\r\nWESLEY LIGIERO ZAROR\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12647505799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n00001134\r\n\r\nPATRIQUE RAMOS CERQUEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n10228592771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n00001307\r\n\r\nWALTER HUGO NUNEZ LOZANO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n06788417130\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n00002681\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12342188790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n00000898\r\n\r\nSHANTALLA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n15306297722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n00001465\r\n\r\nCARLOS ALFREDO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n09388793757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n00002559\r\n\r\nALINE CORDEIRO PORTELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12249664730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n00003517\r\n\r\nIARA GARCIA NAKASHIMA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n39177197895\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n00001960\r\n\r\nCAIO MARIO VILLELA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08816048603\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n00001935\r\n\r\nFILIPE MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11639755756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n00001272\r\n\r\nFERNANDA VON SEEHAUSEN\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14633800701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n00003972\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08922767707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n00000276\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA PRATA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05881964608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n00000166\r\n\r\nEMILI VICTORIA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12195112778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n00001017\r\n\r\nCAIO VINICIUS MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13312875706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n00001845\r\n\r\nJOAO PAULO MELO FONSECA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05791993714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n00003991\r\n\r\nHIGOR MEIRELES LOPES DE MARINS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14151283757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n00000542\r\n\r\nKWEGIR FLEURY JOHNSON\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n06143611769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n00004112\r\n\r\nWANESSA MOREIRA DE BARROS\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08937218674\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n00002228\r\n\r\nCAROLINE COSTA ULYSSES DE CARVALHO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n05767788774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n00003903\r\n\r\nGREGORY DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n13726813705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n00001594\r\n\r\nJONAS PACHECO DO DESTERRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11627920781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n00002099\r\n\r\nWENDY DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14346434762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n00001043\r\n\r\nLAYLA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n09524569663\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n00001364\r\n\r\nAMANDA PRATTI FERREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n12753962758\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n00001632\r\n\r\nWILSON ABREU MIRANDA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n08788217671\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n00003071\r\n\r\nBRUNA MENDES ARGOLO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14046957700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n00000817\r\n\r\nDEMETRIO DANIEL HENRIQUEZ PERLAZA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n06212156786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n00002234\r\n\r\nLARISSA COUTO MONTENEGRO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11969919795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n00001742\r\n\r\nDIEGO DE MENEZES DA CONCEICAO\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n11608460738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n00004770\r\n\r\nLEIDY KATERINE CALVO NATES\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n23740879807\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n00002953\r\n\r\nCLAUDIA CARDONI DANELLI\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n02929907746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n00001289\r\n\r\nEDUARDO LIMA FERREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n31839058846\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n00005088\r\n\r\nSAMANTHA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n03714345566\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n00001466\r\n\r\nJULIA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14651239706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n00002676\r\n\r\nIGOR CEITA PEREIRA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14179735792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n00000783\r\n\r\nGABRIELLA ALMEIDA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n103 - AD - Cirurgia Geral\r\n\r\n14800793750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003627\r\n\r\nSTEFANO FURLAN DI BIASE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n05662395748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000309\r\n\r\nRODRIGO MARINS FERES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n15596646733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00004161\r\n\r\nFLORICE LUIZA LIBERATORI VELASQUES DE SOUZA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14776505711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00001667\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10798174765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00003157\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13835237705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00003591\r\n\r\nFELIPE COUTO GOMES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10001317695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003222\r\n\r\nRODOLFO SILVEIRA QUINTANILHA PINTO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14083119764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003936\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO MELO UNEDA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13104266786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00003697\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUEZ SEQUEIROS BELOTTI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12993444700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00004068\r\n\r\nPILAR MARCEL OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n09903486600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001393\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VALERIANO PINTO ALBUQUERQUE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14564342762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00002724\r\n\r\nRIAN ALARCAO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13324719780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002321\r\n\r\nNAYARA CORREA AGUIAR BORGES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10286649667\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000723\r\n\r\nCECILIA FERREIRA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n05827677337\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00004142\r\n\r\nAMANDA SANTOS BRAZ SERAFIM\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n15424628788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00001428\r\n\r\nAMANDA FLORENCE BLIGH HEYGATE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14754945727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001202\r\n\r\nMARIANA SALIS LEAL DE MEIRELLES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12306074712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00004358\r\n\r\nDANILO SIQUEIRA TRAJANO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n05910695711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00003679\r\n\r\nERICK ABREU BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n15233209748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00003133\r\n\r\nSTEPHANE NERY DE CASTRO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n08947978671\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002701\r\n\r\nANDRE LUIZ BERTHOLO DE SOUZA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11580355781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00004542\r\n\r\nMATHEUS MANERA FURTADO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11690423684\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00003574\r\n\r\nALBERTO LOPES DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n38662989861\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000643\r\n\r\nKELLYN MARTINS MO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n15276493774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00003224\r\n\r\nCAMILA VITORIA GARCIA KYT\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n04636098323\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00002802\r\n\r\nGENEVIEVE LOUGON MOULIN\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14681957780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00003603\r\n\r\nLUISA VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13915933759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00001982\r\n\r\nWILGNER DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14922601775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000988\r\n\r\nIZADORA FERRAIUOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14797220732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00003569\r\n\r\nDANIELLI RODRIGUES LEITE DA SILVA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13607012733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00004833\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS CASTILHO BUENO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12016342617\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00001865\r\n\r\nJESSICA ARIAS NOLETO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n06081600750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00002014\r\n\r\nLUCIANO FAVARATO FREIRE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12138803783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00001986\r\n\r\nMARIANA SILVA MESSIAS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11725620677\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00003304\r\n\r\nMARCELLE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n05865879774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00002831\r\n\r\nJOAO PEDRO CARNEIRO LEAO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14734327742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00004723\r\n\r\nRICARDO VITOR PAIVA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n09795407635\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00001114\r\n\r\nANA CLARA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n60637259386\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00004443\r\n\r\nSUYANNE TRINDADE AMADO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n01514726106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00005006\r\n\r\nJANUARIO ANTONIO DE MACEDO NETO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n02075721351\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00004609\r\n\r\nCAMILA DE BARROS FLEX CUNHA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12288822740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00001791\r\n\r\nLETICIA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13339282706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00002804\r\n\r\nGABRIEL VICTOR DORNELAS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n09939374623\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00002010\r\n\r\nPAULO EMILIO NOVAES ALMEIDA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n00960964118\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00001868\r\n\r\nRENATA MARCOLINO NOGUEIRA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11743021780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00003040\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA DIAZ ANDRE\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13550782705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00004419\r\n\r\nMARILIA CANDIDA DO MONTE DAMASCENO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n01586870513\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00001107\r\n\r\nGABRIEL NEVES DOS SANTOS MOSQUEIRA GOMES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14666263721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00003782\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE JARRA MARTINS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n43055553870\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00001020\r\n\r\nVITOR OHNESORG BARBIERI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12075689709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00003807\r\n\r\nMARIA FERNANDA BRUM RIBEIRO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14258405744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00004473\r\n\r\nHENRIQUE DA VEIGA JARDIM COUTINHO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n04268626190\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00004102\r\n\r\nLORENA CESAR GOULART\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n60047655380\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00002979\r\n\r\nJOAO PEDRO BARBERO RIBEIRO GOULART\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11239163738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00000071\r\n\r\nMARCOS LOURO DE HOLLANDA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13789549711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00000159\r\n\r\nMAIKON GANDRA MONZATO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13506731700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000343\r\n\r\nDELVO VASQUES NETTO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n74477870191\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00000925\r\n\r\nLYNN WONG PEHRSON LIMA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10916049752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00002106\r\n\r\nALINE TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n08502452738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00000949\r\n\r\nMONIQUE GRAZIEL MACHADO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14982230790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00002214\r\n\r\nTALITA DOURADO ROCHA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n04141408506\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00002904\r\n\r\nBRUNO QUEIROZ CLARO BERBEM\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n03663437183\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00000993\r\n\r\nPAULO ARMANDO MARQUES LUNA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n15445996760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00000510\r\n\r\nRAISSA JOSE DE FRANCA CARVALHO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n40968145809\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00002112\r\n\r\nLUIZ TADEU RIGUETE PETRUCCI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n15390254708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00004225\r\n\r\nCAROLINA SAMPAIO LIMA E SILVA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11043506705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00001765\r\n\r\nJENNYFER TAMAYO CASTILLO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n07925584130\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00005069\r\n\r\nVINICIUS SCHULTZ COPPETI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n01632125030\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00003478\r\n\r\nCAROLINA POMPERMAIER\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n02798801036\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00002586\r\n\r\nDANIELA PATRICIA SOLIS LEON\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n07574743142\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00004614\r\n\r\nJACKSON ALVES TORRES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n06598769493\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00000960\r\n\r\nMARCOS FELIPE CANDIDO MARTINS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10105869716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00002049\r\n\r\nALLISON DE SOUZA CORTES REAL\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10084988746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00002975\r\n\r\nPATRICK SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14247904760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00003397\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11283160641\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00005026\r\n\r\nGEISY KELLE SILVEIRA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n05800071624\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00002133\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10297393740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00001288\r\n\r\nLUCIANO HAYASHI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n07818407910\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00002191\r\n\r\nROBERTA NEVES FERREIRA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n16047707750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00003471\r\n\r\nJOAO LUCAS AZEVEDO CORDOVAL\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n09590884660\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00004811\r\n\r\nRAISSA ROCHA DE HOLANDA VASCONCELLOS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n08446518422\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00003932\r\n\r\nSARAH VIANA FIALHO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n09995263670\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00004045\r\n\r\nJESSICA ANDRADE SAORES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n39564685893\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00004370\r\n\r\nANA BARBARA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n33823098829\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00001611\r\n\r\nTHOMAZ WERNECK BAESSO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n09570651679\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00000880\r\n\r\nCAROLINA PERES RAMALHO ORTIGAO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14202554795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00002233\r\n\r\nANAYENE CRAVEIRO CHAGAS MENDES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11225102685\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00000320\r\n\r\nGEOVANA REGO TOTTI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n11784902624\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00003968\r\n\r\nIARA BATALHA SANTOS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n08726594617\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00002417\r\n\r\nBRUNACRISTINA BUAVA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n36905920894\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00002009\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n10447118684\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00004856\r\n\r\nDANIEL CAIADO FRAGA LAVAGNOLI\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n13278275730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00000326\r\n\r\nBEATRIZ CASTRO DE SOUSA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14176324708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00004130\r\n\r\nLUANA BORGES SANTOS\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n04840554536\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00003230\r\n\r\nAMOM PARENTE DE SA BARRETO VIEIRA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n04966080371\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00000521\r\n\r\nEDGARD COSTA SCOPACASA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14122085721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00004141\r\n\r\nTACIANE ADAMI DE ARRUDA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n03334883507\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00003828\r\n\r\nBERNARDO MATIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n12506252703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00004139\r\n\r\nLOHANNY LUMA LIMA LAPA\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14243550794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00000958\r\n\r\nJOANNA MARIA FONTAINE DE CARVALHO\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14664885733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00000869\r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA MIRANDA GUTIERREZ\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n70415134161\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00002643\r\n\r\nNATALIA DABES GUIMARAES\r\n\r\n104 - AD - PR em área Cirúrgica Básica\r\n\r\n14790712770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001578\r\n\r\nEVANDRO SUZANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14483632760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000927\r\n\r\nBRUNA ILA BETHLEM TELLES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12432753755\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001212\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES SPINELLI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12134035706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000519\r\n\r\nALICE DE AZEVEDO E SOUZA COSTA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13816747710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000383\r\n\r\nLARYSSA CAROLINE DOS REIS SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13745331737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000866\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA BUARQUE BRETAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11786765799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001181\r\n\r\nISABELA CAMINHA FERRAZ VITELLI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n36177549888\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000440\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MOURA ESTEVAO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14909949712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000299\r\n\r\nRENATA MULLER COUTO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11445039737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000035\r\n\r\nLUISA WAGNER DO REGO BARROS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13542545708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004436\r\n\r\nVICTOR CAIRES TADEU\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08611005651\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00002718\r\n\r\nISABEL QUEIROZ MENEZES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14656651702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001146\r\n\r\nJOAO OTAVIO SA DOS REIS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14675494790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00003340\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13989687735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003266\r\n\r\nSARA ROBERTA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15149445703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00002611\r\n\r\nLEONARDO GIGLIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15447129796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00002162\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA DE NOVAIS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14590031795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00002098\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DE SEIXAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14172628770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00000027\r\n\r\nANA CAROLINA TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11725961741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00000106\r\n\r\nVITOR PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15006481757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002367\r\n\r\nINGRID ADAME ABRAHAO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13584046742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001133\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA FACHETTI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12725190746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000426\r\n\r\nVITOR MOTTA INACIO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14585794760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000821\r\n\r\nISABELA GOMES RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14963674726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00002709\r\n\r\nGIOVANNA COUTINHO DA SILVA GAMA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14554231739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00003215\r\n\r\nOLIVIA PEDRO AMORIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10146935608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00003356\r\n\r\nLUCILIA SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12596298724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00002845\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA LIMA FONSECA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10581508718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000313\r\n\r\nBRUNO KAZUO KONTA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n38835986826\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00004035\r\n\r\nMARCELLA DOMINGOS ALMEIDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12375336780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00000695\r\n\r\nTHIAGO ABIZAID KLEINSORGE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08633408651\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00000155\r\n\r\nWARLLEY LABRUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12719448710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00000587\r\n\r\nYASMIN VENTURA MIGUEL\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13101010780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00002056\r\n\r\nDANIELA BLANCO MECKING\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14683452731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00002699\r\n\r\nDANIELA DO AMARAL VAL PASSOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12300962721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000982\r\n\r\nMAIRA GAMA DIAS REIS SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14359305761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00003168\r\n\r\nFERNANDA CHITOLINA DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10102739730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00002487\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13470511713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00000091\r\n\r\nGABRIELA DOMBROWSKI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08450623952\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00002903\r\n\r\nVINICIUS RENAULT DE CERQUEIRA PINHO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13999182733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00002774\r\n\r\nGABRIELLE CORDEIRO BELTRAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n04266906137\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00002481\r\n\r\nLEIVY ZUCKER CYTRYN\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12269081790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00002057\r\n\r\nJULIANNA FONSECA MARCELINO QUERES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13498558714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00003752\r\n\r\nMARIANA TERIQUELHE LEMOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12392409706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00001419\r\n\r\nVINICIUS DE ANDRADE E SILVA LANA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12926506724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00000436\r\n\r\nFELIPE FREITAS ANDRADE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11240247605\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00001764\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06394182443\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00001069\r\n\r\nRUNESTER PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15409488709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00000437\r\n\r\nCAIO CESAR PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05787764560\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00000421\r\n\r\nMARIANA MENDONCA BEADLE DAHIA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12462957766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00000936\r\n\r\nPAULO GIACOMAZZI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15431586769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00001199\r\n\r\nISAMHARA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11169294731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00003785\r\n\r\nLETICIA PONTUAL SOUTO MAIOR TAVARES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11587756790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00001565\r\n\r\nFILIPPE PIRRONE CUNHA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14847093739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00000678\r\n\r\nISABELA TAMIOZZO SERPA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12463514710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00002282\r\n\r\nROXANA IVETTE ALVAREZ GARCIA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01223406989\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00002537\r\n\r\nANA LETICIA BARREIROS DE LIMA FERREIRA PINTO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05930959790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00003682\r\n\r\nJULIANA BONI CRUZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n36585839838\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00002760\r\n\r\nVITOR CARVALHO DA NOBREGA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10462585751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00000956\r\n\r\nNAJLA CASSIBI CAVALIERE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14760322701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00002341\r\n\r\nBERNARDO MANATA ELOI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11869523695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00004899\r\n\r\nSARA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13459188790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00002627\r\n\r\nANASTACIA MIDORI HASHIMOTO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14062958767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00002194\r\n\r\nYVE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11978095708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00001397\r\n\r\nFABIO RABACA DOS SANTOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14554383750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00001084\r\n\r\nMARINA BRAINER DE QUEIROZ SOUZA LEAO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06081359417\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00000845\r\n\r\nRAFAELA ALVES SCAPIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n43458373837\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00003907\r\n\r\nLIGIA DE CARVALHO GARCIA ROCHA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12541760710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00001309\r\n\r\nTHALITA PAVANELO SOARES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10883697742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00000697\r\n\r\nBRUNO PIRES DA CRUZ SILVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09549715744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00000177\r\n\r\nMARCELLE GONCALVES HENRIQUES LIZANDRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06089622796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00004298\r\n\r\nJULIA MENDES DE MELO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14387355700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00001116\r\n\r\nMICHELLE CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05165060721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00002738\r\n\r\nCAIO CESAR ALVES VASCONCELLOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13369564700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00001760\r\n\r\nALESSANDRA DE PAULA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10561750602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00004868\r\n\r\nFABRICIO RANGEL MARTINS LARA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10849458609\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00004032\r\n\r\nOTAVIO SOUZA DE MARTINO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n07228474678\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00000414\r\n\r\nLUISA BAPTISTA LUCENA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14736266767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00003072\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FARACO OLIVETO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10830627782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00003400\r\n\r\nTAISSA LORENA DOS SANTOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05877386778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00001724\r\n\r\nMARIANA MOURA DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14293434780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00002880\r\n\r\nMARGARIDA LOPES CORREIA PRIMO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05457547710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00000382\r\n\r\nMAURICIO MELLO MENDES JUNIOR\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13751278702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00001837\r\n\r\nBARBARA PIRES MARTINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15657654781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00000370\r\n\r\nLAURA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15329751713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00003185\r\n\r\nLARA LUIZA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11208336711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00000787\r\n\r\nLIDIA MARIA VIANA DE MENEZES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11343071798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00002229\r\n\r\nPAULA ANDRAOUS MERHI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n00892591145\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00002617\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SIMAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14009216786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00000132\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAIXEIRO NETO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14913574795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00000020\r\n\r\nFLAVIA COELHO MOHANA PINHEIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05504829380\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00003343\r\n\r\nMARCELLE SINCLAIR HAYNES DE MENEZES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10455743762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00003147\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14346357750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00001951\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11846088739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00000066\r\n\r\nDIEGO BRAGA CAMPOS BIANCHI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n07676418682\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00000921\r\n\r\nISAAC HEES DE AVEIRO JUNIOR\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15438126780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00001287\r\n\r\nMORENA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n04739389525\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00001631\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n37128831886\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00002585\r\n\r\nGERARDO HUGO NICOLAS MULLER COVIS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n07642862180\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00002365\r\n\r\nLAINA CAROLINE LEITE MAIA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05927416306\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00001586\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES VIANA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14260461702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00002310\r\n\r\nLUCAS DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14435639785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00000288\r\n\r\nLETICIA DE SOUSA PERES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14803769737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00004886\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE BAPTISTA BONANCIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n41414876866\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00000086\r\n\r\nLAILIANE NOVAES PINTO BRAGA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n04033356550\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00000742\r\n\r\nPATRICIA AMADO ALVAREZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10713548762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00003018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL FERNANDES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12612711732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00000088\r\n\r\nGIULIANO POSSAMAI DUTRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14810880761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00002814\r\n\r\nKAMILLE ROMUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14633404784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00001029\r\n\r\nJULLIANA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13035646708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00004144\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA MAIA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n02238549560\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00000861\r\n\r\nNAYARA CRISTINA COELHO OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08613519679\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00001195\r\n\r\nISABELA PARRINI ABDALLA GOMES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12457955700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00001840\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA DE MENEZES CAMARA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13359157702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00000634\r\n\r\nMARYNARA DA SILVA GRACIANI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11105443752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00003831\r\n\r\nPAULA BLINE LAZZARI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14701377716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00004965\r\n\r\nLEONARDO CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12498067710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00003969\r\n\r\nRAFAELA CLARA RESENDE DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09999614620\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00003011\r\n\r\nRICHARD CLAYTON VIANA RODRIGUES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15706868743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n00002248\r\n\r\nJESSICA CALDAS COSTA DE SA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n36878789885\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n00000873\r\n\r\nCASSIO LUIS TAVARES DIAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01917812159\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n00001369\r\n\r\nANA CAROLINA GUEDES DUARTE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14136950780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n00001070\r\n\r\nJESSICA LIMA GUERHARD FIDALGO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05791635710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n00001186\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS LIMA BONFIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14357980747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n00001750\r\n\r\nRAFAEL BOECHAT RIBEIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11608000737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n00002405\r\n\r\nCAMILA DA SILVA VENTURA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12178890784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n00000529\r\n\r\nBRUNO LINHARES AZEREDO CORREA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11705997708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n00000945\r\n\r\nRODRIGO RANGEL DE FARIAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12162755726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n00002021\r\n\r\nTIAGO AKIRA RIBEIRO SATO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11349876763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n00003457\r\n\r\nAMANDA LIVIA SILVA MOURA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09460412610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n00002522\r\n\r\nCAROLINA REBEQUE BOTOSSI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n34349055886\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n00001908\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12457296757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n00003208\r\n\r\nBIANCA FERREIRA BRITO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13593695707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n00001634\r\n\r\nTHAYANE ZANINELI RE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08463917917\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n00001896\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO SEMBLANO GAIA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n79291031291\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n00003929\r\n\r\nBARBARA AREAS GARBOIS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14488269770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n00004065\r\n\r\nNICOLI SKLIAS DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13595894731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n00002334\r\n\r\nCAMILA MIRANDA A BARRETTO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n82171408553\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n00003333\r\n\r\nJOAO VITOR DE ORNELAS PRATES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14094461744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n00004096\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA DE LOURENZO CUNHA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08639285608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n00003714\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO DA FONSECA FERNANDES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12288388790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n00000563\r\n\r\nISABELLE MENDES RODRIGUES SALOMAO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11848870710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n00002385\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13643925778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n00000434\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA GEBER OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14087137724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n00002389\r\n\r\nYASMIN DE MEDEIROS DAHER\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13532024705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n00001757\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11602839743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n00001224\r\n\r\nANA ANGELICA FONTOURA MAGALHAES LOBO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14642996761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n00000718\r\n\r\nHOLFFAM TALON FERREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12870884737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n00003324\r\n\r\nAGUEDA MARIA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13782925700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n00001225\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11623031745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n00000940\r\n\r\nCARLA DE FATIMA GUIMARAES ALVES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11794491775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n00000186\r\n\r\nMARCELA AMITRANO BILOBRAN\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15438886741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n00003368\r\n\r\nBRUNO MORAIS MARTINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14301001760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n00001946\r\n\r\nJOANNA CALMETO GUEDES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10585340765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n00000174\r\n\r\nTAMARA HUSEIN NACIFF\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n70072322136\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n00002985\r\n\r\nMONICA MACIEL GUIMARAES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n02894081138\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n00001383\r\n\r\nREBECCA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08797279935\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n00003143\r\n\r\nMARINA CONRADO RIEDEL MARINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14326057718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n00003269\r\n\r\nISADORA NEVES DA FONTOURA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08585435917\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n00002175\r\n\r\nTHAMIRES VIEIRA CARLECH\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11152506633\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n00001550\r\n\r\nDIANA ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09066758716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n00002782\r\n\r\nANDREA HIANE OSHIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n02261888171\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n00002673\r\n\r\nTHIAGO ZANNON SOARES NOGUEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15452766766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n00004284\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n02521090743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n00002963\r\n\r\nLILIAN BRITO GOMES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05968789581\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n166\r\n\r\n00000208\r\n\r\nFELIPE MATTOS GONZALEZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15273770750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\n00004704\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14744956726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n168\r\n\r\n00004152\r\n\r\nELOA MOREIRA BRUM DE PAULA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10892556757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\n00002140\r\n\r\nKELLY DE PAULA BECK\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13808898712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n170\r\n\r\n00003815\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA MORSE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15040377746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n171\r\n\r\n00001779\r\n\r\nLETICIA BARBOZA DE MIRANDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15451329761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n172\r\n\r\n00002322\r\n\r\nLUCAS DE MORAES BORGES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n03307237152\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n173\r\n\r\n00000998\r\n\r\nRAIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14122802733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n174\r\n\r\n00003856\r\n\r\nRAFAELA REIS NUNES DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n39925526833\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\n00002839\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO ARINELLI BARBOSA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14271535745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n176\r\n\r\n00001266\r\n\r\nDANIEL TORRELIO PEREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11934705799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n177\r\n\r\n00001873\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CAREGA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05798979580\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n178\r\n\r\n00003137\r\n\r\nKARLA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10244464766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n179\r\n\r\n00002901\r\n\r\nFILIPE LUSTOSA LACROSE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01847867545\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n180\r\n\r\n00003041\r\n\r\nVICTORIA MARINHO GAVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13151151744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n181\r\n\r\n00000514\r\n\r\nNATALIA RIBAS AMARANTE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12560009730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n182\r\n\r\n00001579\r\n\r\nLUDMILA LILIANA GUAZZELI DE FREITAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10090200640\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n183\r\n\r\n00002356\r\n\r\nSAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12991027789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\n00003886\r\n\r\nMARIA ANGELICA MARTINEZ PAJARO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10656265760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n185\r\n\r\n00002147\r\n\r\nLUIZA DE PAULA GOMES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10389543632\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n186\r\n\r\n00001004\r\n\r\nMANOELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14673321782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n187\r\n\r\n00001484\r\n\r\nMARINA BARROSO MANHAES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10863802745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n188\r\n\r\n00000070\r\n\r\nALLINE VIEIRA NOGUEIRA AMORIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14432630795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\n00005091\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PALOMO VALLE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15355451780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n190\r\n\r\n00001209\r\n\r\nCAMILLA LEAL PECANHA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14316725726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n191\r\n\r\n00003165\r\n\r\nGABRIELA MARIA GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13921945712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n192\r\n\r\n00002682\r\n\r\nCARLOS GABRIEL ARAUJO FERNANDES ZUKERAM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13453899733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\n00000918\r\n\r\nANA AZEVEDO BELTRAO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14724284714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n194\r\n\r\n00002338\r\n\r\nJULIA ROSSI BAZZANELLA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12477474766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n195\r\n\r\n00002410\r\n\r\nDEUSDETE CAIO ROCHA GOMES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n03089394332\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n196\r\n\r\n00000572\r\n\r\nDIOGO AMARAL E SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12966000767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n197\r\n\r\n00002072\r\n\r\nGECILENE SEGUINS DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09710778781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n198\r\n\r\n00003872\r\n\r\nLUISA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01253787697\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n199\r\n\r\n00000961\r\n\r\nEDUARDO ANJO BARRETO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10331316790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n200\r\n\r\n00000032\r\n\r\nVINICIUS ANTONUCI PAES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n35276677840\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n201\r\n\r\n00002629\r\n\r\nDAVI LUCAS GONCALVES DIAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11700179756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n202\r\n\r\n00001370\r\n\r\nAUGUSTO DAS NEVES AZEVEDO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12407568796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n203\r\n\r\n00004894\r\n\r\nGABRIEL FELIPE LOPES PEREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n33646396806\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n204\r\n\r\n00000672\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14306680754\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n205\r\n\r\n00002290\r\n\r\nGABRIELA QUEIROZ DE MELO ALENCAR\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n03094861148\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n206\r\n\r\n00000455\r\n\r\nMARIANA FERNANDES FELIX DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14782865716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n207\r\n\r\n00000758\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA CUNHA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13581387700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n208\r\n\r\n00004831\r\n\r\nROBERTA PAIXAO GROSS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n02839435560\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n209\r\n\r\n00002220\r\n\r\nPRISCILLA GROETAERS CASTRO E SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13969037719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n210\r\n\r\n00001444\r\n\r\nRAFAEL LACERDA DE REZENDE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13022420757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n211\r\n\r\n00002532\r\n\r\nARDALA KRONHARDT\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n00146468031\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n212\r\n\r\n00000241\r\n\r\nANA LUCIA CRISSIUMA DE AZEVEDO JUPPA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n38556812104\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n213\r\n\r\n00000551\r\n\r\nPAULO SANTOS LORDEIRO MAMEDE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13090582708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n214\r\n\r\n00003708\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13364500703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n215\r\n\r\n00004873\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA ROCHA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10380534630\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n216\r\n\r\n00000357\r\n\r\nFABIOLA MARIA TERESA TORRES GONZALEZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n70435886185\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n217\r\n\r\n00001509\r\n\r\nDANIELLE KELLEN PENHA MAHON\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n02587619386\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n218\r\n\r\n00002614\r\n\r\nSUANNE DE CASTRO GRILO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10699012708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n219\r\n\r\n00004633\r\n\r\nNATHALIA LETICIA QUINTANS GUAPYASSU\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n35023328864\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n220\r\n\r\n00000681\r\n\r\nFERNANDA TURQUE MARTINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01751684156\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n221\r\n\r\n00000446\r\n\r\nMAX DE BARROS GLAESER\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n36451498807\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n222\r\n\r\n00000413\r\n\r\nTAINA BRITO BARROSO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06881592493\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n223\r\n\r\n00003960\r\n\r\nKARINE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n03406283594\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n224\r\n\r\n00004983\r\n\r\nMARIANA SOLDATI MARTINS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11038636655\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n225\r\n\r\n00003267\r\n\r\nMAIRA SOARES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09131431623\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n226\r\n\r\n00002634\r\n\r\nGUILHERME GOMES AZIZI\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14640711794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n227\r\n\r\n00000449\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05197091525\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n228\r\n\r\n00003965\r\n\r\nMICHEL BARROS FASSARELLA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10541379780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n229\r\n\r\n00003953\r\n\r\nTADEU DE AQUINO ALVIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14808643740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n230\r\n\r\n00004325\r\n\r\nFERNANDA MARCELO HUEB DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09435351662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n231\r\n\r\n00003409\r\n\r\nMARCIO LUIZ SA REGO LEAL\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14981404751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n232\r\n\r\n00002578\r\n\r\nRAFAEL TOLEDO PHILBOIS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n03383535185\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n233\r\n\r\n00003465\r\n\r\nKATYA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06405515648\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n234\r\n\r\n00000556\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n41293814822\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n235\r\n\r\n00003781\r\n\r\nLUCAS CAUNETO SILVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06454018628\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n236\r\n\r\n00001175\r\n\r\nANA LUISA GASAL BARRETO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14659624765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n237\r\n\r\n00003139\r\n\r\nHENRIQUE LOPARDI PASSOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11231559683\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n238\r\n\r\n00003573\r\n\r\nBRUNA ROSENBROCK FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11285624726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n239\r\n\r\n00000160\r\n\r\nCLAUDIA DE AGUIAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13488662764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n240\r\n\r\n00004160\r\n\r\nLUIZA PESSOA SOARES OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n09541378684\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n241\r\n\r\n00001711\r\n\r\nBARBARA DE PAULA BALBINO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n07087911660\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n242\r\n\r\n00000729\r\n\r\nLUISA RIPPER MOREIRA BUCHAUL\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14606781769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n243\r\n\r\n00002451\r\n\r\nANNA KARINA HERIEF GOMES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12408218756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n244\r\n\r\n00001812\r\n\r\nAMANDA CARMO DO VALLE\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15528945763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n245\r\n\r\n00003767\r\n\r\nTALLYTA MATOS DE MIRANDA ALVIM\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n06936798675\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n246\r\n\r\n00003264\r\n\r\nETHEL MUNIZ HISSA ELIAN\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10953443744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n247\r\n\r\n00003044\r\n\r\nPABLO SCHULZE XAVIER\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11059643707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n248\r\n\r\n00000329\r\n\r\nFLAMARYON RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14985584703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n249\r\n\r\n00004884\r\n\r\nGICIVAN SOUSA DOMINGOS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01151182508\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n250\r\n\r\n00002024\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS MARTINS CAMARGO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n39530073860\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n251\r\n\r\n00003830\r\n\r\nMICHEL BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n10395348722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n252\r\n\r\n00001694\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14777057755\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n253\r\n\r\n00004260\r\n\r\nPABLO WALDECK GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n08972678775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n254\r\n\r\n00003097\r\n\r\nKASSEM ALI EL HAGE AHMAD\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n01088665993\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n255\r\n\r\n00003596\r\n\r\nFELIPE FLORES PIRES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11120578620\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n256\r\n\r\n00000532\r\n\r\nJOSE ALMEIDA BOSON VIEGAS\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n00845163566\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n257\r\n\r\n00002348\r\n\r\nLARISSA BREDA CORTEZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n44196602878\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n258\r\n\r\n00002747\r\n\r\nGABRIELA MEDINA MASSADAR ADAO MOREIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n15958487701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n259\r\n\r\n00000653\r\n\r\nIXTLAN BARBOSA DE AMEIDA RANGEL\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n11855201712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n260\r\n\r\n00000853\r\n\r\nFELIPE MONGE TEIXEIRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n40612582817\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n261\r\n\r\n00003896\r\n\r\nLAURENCE DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n12524672735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n262\r\n\r\n00002084\r\n\r\nMAYRA DE MELLO COIMBRA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14097195700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n263\r\n\r\n00002224\r\n\r\nFERNANDA MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n72316284191\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n264\r\n\r\n00002660\r\n\r\nDANIELLA SANTOS THUILLIER\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n05929961743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n265\r\n\r\n00003109\r\n\r\nBIANCA BRENNA MONTEZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13158056771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n266\r\n\r\n00000534\r\n\r\nCRISTIANO ALEXANDRE BARRETO BARBOSA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14201068722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n267\r\n\r\n00001537\r\n\r\nDAYANA DE OLIEVIRA NEVES\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13657698795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n268\r\n\r\n00003669\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DE BIASI CORDEIRO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13271576750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n269\r\n\r\n00002742\r\n\r\nLUCAS MELLO NETTO\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13029112799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n270\r\n\r\n00001775\r\n\r\nELISA MACHADO ALVES GAMBOA\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n14960379790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n271\r\n\r\n00000176\r\n\r\nTHAIS STATUTO SCHULZ\r\n\r\n105 - AD - Clínica Médica\r\n\r\n13493928718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000339\r\n\r\nMIRELLA BENEDET DAL BO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08398324945\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000366\r\n\r\nLUAN JUNIOR VIGNATTI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05262812945\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001942\r\n\r\nNATHALIA BERRES FRIEDRICH\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02855716055\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000239\r\n\r\nJOANA VALE DE ANDRADE ARRUDA CAMARA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11179868455\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002730\r\n\r\nTALITA CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n15450509707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000230\r\n\r\nMARIANA FLORIAN DA COSTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01763109089\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003175\r\n\r\nANA PAULA BALD\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04676854951\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003047\r\n\r\nPAOLA ASSUNCAO MENDES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11030583633\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002842\r\n\r\nBIBIANA SHELBY WILDE CALLEGARO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03303075174\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00001328\r\n\r\nJULIANA VETORAZO ALVARENGA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n36578385894\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00003583\r\n\r\nGABRIELA NARDINA FINGER\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n06772611950\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000231\r\n\r\nBIBIANA FLORIAN DA COSTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01763110095\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001055\r\n\r\nLINA PAULA DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05900234703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002129\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02862499102\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00000443\r\n\r\nCAROLINA AIRAO DESTEFANI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13815459710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00004119\r\n\r\nCRISTIANO DIAS MOREIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04536054600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000637\r\n\r\nMICHELY DE ALMEIDA PESCADOR\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08712083933\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003842\r\n\r\nTALITA ANDERSON MOLIM PIRES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01056944951\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00002889\r\n\r\nTHALES WYGINO FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00846241595\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00000404\r\n\r\nERICA REY GOULART CURTY\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14735764747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000530\r\n\r\nMARTINA TIERLING MARTINELLI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01317157044\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00000745\r\n\r\nISABELA COELHO GUIMARAES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13819415750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00001254\r\n\r\nMARIA EDUARDA CASA SOUZA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08119280989\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000038\r\n\r\nJOSE RICARDO FREITAS COSTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03302089341\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00002272\r\n\r\nCATARINA MEDEIROS BRASIL\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13634806770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00000046\r\n\r\nANA LUISA ALVES DA SILVA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n07433986103\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000841\r\n\r\nMARIA SIMAS D AQUINO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05684357962\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00001142\r\n\r\nMARIA RITA CARVALHO DE FREITAS AMORIM\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09288942408\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00003544\r\n\r\nLIVIA STELA DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00904221393\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00001690\r\n\r\nCAROLINA ARGENTA DAL VESCO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03099766003\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00002165\r\n\r\nMARCELA MOREIRA DORE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08118153665\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00005086\r\n\r\nMAYARA FONTENELE ARCURI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n83188460287\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00001427\r\n\r\nLUIZ PAULO ROCHA ZOGOB\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00002897288\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00004175\r\n\r\nJULIANA MORAL RIGO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13674346702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00002644\r\n\r\nBIANCA DUARTE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11336202645\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00003034\r\n\r\nKARINE KELMS OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03678649165\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00000932\r\n\r\nFRANCIELY FRUET DE ANTONI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02812166061\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00000915\r\n\r\nMARIA LUIZA QUINDERE LEOBACK DE CASTRO MOURA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14377542796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00000215\r\n\r\nNARA MARTINS MENEZES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04369791367\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00003901\r\n\r\nANA PAULA BOVARETTO TESSARI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n22895750890\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00000749\r\n\r\nALICE MARINA LISBOA BASTOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n06394927627\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00004220\r\n\r\nBRUNA JACINTO MINATTO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00947959912\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00000553\r\n\r\nLUIS CARLOS DANIEL VILLAMIL ROBLES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n23878943830\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00002170\r\n\r\nAMANDA LUISA PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n07262459686\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00002065\r\n\r\nCAROLINE WALKER\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00160286000\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00004961\r\n\r\nCAMILA ESTEFAN SEMEGHINI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n33768271846\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00000079\r\n\r\nLUANA CRISTINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n12606824717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00000112\r\n\r\nHAYLA LORENZONI GUEDES GARCIA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14365466720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00004956\r\n\r\nTAIRINE PREZZI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n06656975976\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00001630\r\n\r\nGABRIELA ABREU PIMENTEL\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14625165725\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00003658\r\n\r\nJANINE ANDRESSA COSTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11302392689\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00001240\r\n\r\nGABI MARIA DE FREITAS CARMO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n10204603692\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00001674\r\n\r\nLIANE LOPES BARBOSA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n10061572713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00003414\r\n\r\nLARYSSA ROCHA PARENTE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01955893357\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00000613\r\n\r\nISABELA MARIA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n07938685640\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00000165\r\n\r\nCAROLINA MOTTA VARELA SAMPAIO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11852202750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00001085\r\n\r\nGUSTAVO SILVA SANTURIO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09916068682\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00000475\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DINIZ\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11481786601\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00002372\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n40092718841\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00000102\r\n\r\nTHAMIRES SILVA CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14266744730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00003301\r\n\r\nBRUNA FERNANDA GOMES DE MORAIS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09976509669\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00000792\r\n\r\nBARBARA BATISTA BALTHA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03356521152\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00002994\r\n\r\nFLAVYA LETICIA TEODORO SANTOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09296013607\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00003420\r\n\r\nLUDMILA AUZIER BENTES NOVAIS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11466192607\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00000407\r\n\r\nFERNANDA BRITO ARAGAO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n06718837636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00003529\r\n\r\nMARIO MANOEL BOTELHO BRANDAO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n15257056798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00002363\r\n\r\nFERNANDA AFONSO SILVEIRA OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11782061657\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00003132\r\n\r\nMAYARA EUGENIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05184976400\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00001300\r\n\r\nLEONARDO WAGNER LOPES COSTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01605071030\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00003745\r\n\r\nMAYTHA PENTEADO GALLI RIBEIRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n36859602880\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00001232\r\n\r\nLORENA DE FREITAS BARROS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05769006722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00000559\r\n\r\nLIVIA ALVES ANDRADE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01688780548\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00004278\r\n\r\nLEANDRO SILVEIRA MARMITT\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n81030070059\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00004664\r\n\r\nVITORIA MULLER TESTA MACHADO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03103825056\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00004183\r\n\r\nMARCELLA SOUSA BERNARDES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08954392636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00003488\r\n\r\nBRUNO MARQUES MELO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03794623380\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00003869\r\n\r\nJULIANA GONCALVES ARAUJO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11876326603\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00004597\r\n\r\nLUANA MOSTARDEIRO FRIEDRICH\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01585225088\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00000290\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n12632361702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00004799\r\n\r\nPAULA DALL OGLIO FURLAN\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08502531956\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00002130\r\n\r\nROBERTA FIRMINO DOS ANJOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00449767396\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00002476\r\n\r\nKIM SCOFIELD EMERICK\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14783698767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00000502\r\n\r\nANGEL ALVAREZ DOS SANTOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13076789716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00002108\r\n\r\nLETICIA BRANDAO CASTRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08790623630\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00004244\r\n\r\nRAISA RESENDE VIEIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09219925648\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00002667\r\n\r\nANA ISIS GOUVEIA RAMOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n52001059272\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00004014\r\n\r\nMARCELA MARTINEZ PAVAN\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05978423709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00001388\r\n\r\nCAROLINA AVILA DE ALMEIDA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14590049732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00000193\r\n\r\nFRANCIELE STRAPAZZON\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02202103066\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00004193\r\n\r\nNATIELLE ROSENDO CHAVES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03663494306\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00000109\r\n\r\nNATHALYA BARBOSA NAVARRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n15940341764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00000650\r\n\r\nGISELLE PULICE DE BARROS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03657047174\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00000460\r\n\r\nGABRIELA ABASTO IGLESIAS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n37599418857\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00000660\r\n\r\nANA LUIZA CABRAL MARINHO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08999964426\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00001413\r\n\r\nKAREN ELFRITH BENICIO LIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09793669764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00001804\r\n\r\nRAISSA VIEIRA MAIA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03354975199\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00000803\r\n\r\nLUISA LENZ SANTOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n15566993796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00000261\r\n\r\nINGHLIDE DAMANIELLE SILVA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09968341681\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00003851\r\n\r\nMARIELA SAMANTHA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n06708629402\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00002927\r\n\r\nMARINA MENDONCA BARBOSA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14564004794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00005028\r\n\r\nLORRANA SOUZA CANCADO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09167841694\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00003854\r\n\r\nLUDMILA MENESES DA CUNHA RAMOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04285612500\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00003180\r\n\r\nMAITE DOMINGOS ALMEIDA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n12375337751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00002763\r\n\r\nLARISSA LONGUI DIAS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11033922714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00003897\r\n\r\nMARCOS PAULO GODINHO GUIMARAES BOUCHUID\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n10222771704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00002285\r\n\r\nCAUE CEDAR BORGES DA SILVA REIS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14266488718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00000397\r\n\r\nJESSICA LANA CONCEICAO E SILVA BAKA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08047126970\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00004075\r\n\r\nLARISSA SANTOS FRANCA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03393242520\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00003816\r\n\r\nSABINE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03485717550\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00003105\r\n\r\nFERNANDA CATARINA RIBEIRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13173104706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00003524\r\n\r\nPOLIANA TRABUCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03851945522\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00002800\r\n\r\nLUISA FERNANDES RIVELLI CARDOSO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09989377626\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00002836\r\n\r\nCINTIA MARIA BORGES LEAL\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02533005339\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00000422\r\n\r\nTHAINA BUSQUE DOS SANTOS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13809879703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00001617\r\n\r\nANA BEATRIZ FARIAS GONCALVES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13221427778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00002615\r\n\r\nTHAIZA OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14575886769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00002884\r\n\r\nLAIS MAIA PEREIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13706369702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00005128\r\n\r\nCAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02648489509\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00004931\r\n\r\nARETUZA IOLANDA PIMENTEL DE ALMEIDA TORRES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n06695267464\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n00002205\r\n\r\nAMANDA MOITA CARNEIRO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04991160383\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n00002254\r\n\r\nDAVID DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13968776739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n00002799\r\n\r\nALICE GUIOTTI DE ALENCAR\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11968148728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n00000136\r\n\r\nLUCAS EMMELS MALAQUIAS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08846842618\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n00003043\r\n\r\nTHAIS FERES MOREIRA LIMA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04409187317\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n00001176\r\n\r\nJESSICA DE CASSIA DOS SANTOS PELOSO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09858878699\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n00003862\r\n\r\nANIELY CECILIA MENDES DA CUNHA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n37072993843\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n00004388\r\n\r\nNATALIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n12706440767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n00000236\r\n\r\nKAROLINE BARTOLE PEREIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11287017665\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n00004556\r\n\r\nALINE GONZALEZ SILVA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08801969988\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n00004947\r\n\r\nITALO MATHEUS DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09413156492\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n00003516\r\n\r\nTASSIA CALVET PINTO FERREIRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01466991305\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n00000847\r\n\r\nLETICIA FERNANDA LEGNANI\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05078885960\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n00000018\r\n\r\nKAREN DE ABREU LIMA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14733893728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n00001759\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA TRINDADE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14156972720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n00004880\r\n\r\nISABELLA BECERRA FRANCO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n39657780802\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n00001691\r\n\r\nESTENIO LOPES NETO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11159724725\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n00001394\r\n\r\nHYSE CARNEIRO FERREIRA NEY\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13904234765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n00003177\r\n\r\nTHAISSA BORTOLATO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n05114980980\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n00003080\r\n\r\nPAULA GIL PATRICIO BEZERRA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n10044943784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n00000024\r\n\r\nAMANDA LOFEU CURY\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13089844729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n00001137\r\n\r\nCRISTIANE XIMENES DIAS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n95161015268\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n00002648\r\n\r\nJULIANA FERNANDES LEDO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n01116241188\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n00002169\r\n\r\nAIMEE MURAD PINTON\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n37740475882\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n00004825\r\n\r\nJULIANA FONTES FREIRE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02700393333\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n00004324\r\n\r\nCAMILLE RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09975555640\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n00003122\r\n\r\nPEDRO HENRYQUE PERNA BATISTA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03082844103\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n00000105\r\n\r\nISADORA VIEIRA AURIONE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02893862179\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n00002819\r\n\r\nVANUZA TEOFILO RODRIGUES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n09075581602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n00004006\r\n\r\nALESSANDRA MARIA GONDEK COLOMBO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n04210610909\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n00001829\r\n\r\nRENATA FERREIRA RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00675013119\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n00001940\r\n\r\nRAFAEL VIDIGAL DE ABREU MORAIS\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n13532814773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n00002917\r\n\r\nBRUNA CAMPOS DE SOUSA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n10864831625\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n00004898\r\n\r\nMILTON DE CASTRO SILVA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n02821358636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n00004706\r\n\r\nPAULA SAGGIORO DE ALMEIDA\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n11384637605\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n00003536\r\n\r\nBRUNA GARCIA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14735773738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n00003889\r\n\r\nLAIS FRANCO DUARTE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14067825722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n00001028\r\n\r\nCAROLINE HOPPE LEITE\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n03261423552\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n00000396\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA AMORIM\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00971297983\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n00002752\r\n\r\nJULIANA MARQUES NUNES\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n08533306628\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n00004885\r\n\r\nMUNIK PEREIRA BANNACH\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00234120118\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n00001890\r\n\r\nFLAVIA CARESTIATO SANCHO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14794234759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n00003686\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SOUZA PORTO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n14758043779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n00004426\r\n\r\nGIORGIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n00681922230\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n00002357\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n106 - AD - Dermatologia\r\n\r\n15633930770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000593\r\n\r\nTHAYSA PEDREIRA SACRAMENTO\r\n\r\n107 - AD - Infectologia\r\n\r\n05805221560\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002540\r\n\r\nNICOLE FERREIRA LUPERINI\r\n\r\n107 - AD - Infectologia\r\n\r\n41016773870\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001385\r\n\r\nSARAH LANFERINI FRANK\r\n\r\n107 - AD - Infectologia\r\n\r\n13034175701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000765\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA VENTUROTTI\r\n\r\n107 - AD - Infectologia\r\n\r\n13376334706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000566\r\n\r\nCRIVIA FRANCA DO ROSARIO\r\n\r\n107 - AD - Infectologia\r\n\r\n12612865705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00004020\r\n\r\nEDUARDO VASCONCELOS MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n13611894796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003095\r\n\r\nFRANCISCO JOSE LUIS DE SOUSA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n07955889177\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000610\r\n\r\nBRUNO GARRETT BENTO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n15210016773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00005023\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n14752746700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00003855\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n14746049785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00004037\r\n\r\nANTONIO DA ROCHA FORMIGA NETO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n07992367480\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00002025\r\n\r\nPAULA ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n03060398500\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000025\r\n\r\nGABRIEL LAGE PESSOA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n13589980788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000978\r\n\r\nANA FLAVIA HISSA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n12498019740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003489\r\n\r\nCHRISMAEL RAMOS BARBOSA DE PAULO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n07629489498\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00002885\r\n\r\nCALIL MIGUEL NETO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n06249479635\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00003751\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES JUNGER\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n14774039730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00005059\r\n\r\nORESTES GASTAO DE TOLEDO BOZZA NETO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n04076904923\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002956\r\n\r\nDIOGO MARTINS MALDONADO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n02665626128\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00002421\r\n\r\nMARINA AVILA COUTINHO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n08198536906\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003274\r\n\r\nCLEITON ONOFRE DE MENEZES\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n01213209285\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001489\r\n\r\nDANIEL JAIME ZEITUNE\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n13607032769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00004967\r\n\r\nRAPHAEL MENDES NUNES\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n06765107606\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00003252\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE SA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n09289467460\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00000113\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE MELLO SANTA MARIA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n15933007781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000689\r\n\r\nNOVELLI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n02521625442\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00004619\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT BARBOSA MATIAS\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n82348359553\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000577\r\n\r\nTIAGO EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n08981838631\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00001435\r\n\r\nEMANUELA FONSECA CRUZ\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n03730520300\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00001066\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n12672185760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00004902\r\n\r\nRANIEL LUIZ FIDELIS\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n12771412667\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00004295\r\n\r\nDOUGLAS DAUDT LEMOS\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n14218576777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000903\r\n\r\nRODRIGO SANCHES COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n09986518695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000201\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO MURAD\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n11193563771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00001412\r\n\r\nCAMILA MIGUEZ DE OLIVEIRA AHMED\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n15955196706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00004728\r\n\r\nGUILHERME GOULART OLIVEIRA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n02839414139\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00000568\r\n\r\nRACIEL HERNANDEZ NUNEZ\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n06750008151\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00004309\r\n\r\nCLAUDIA MEDRANO BALLON\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n06244273745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00000933\r\n\r\nANANIAS MATOS ARRAIS NETO\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n05610608783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00003178\r\n\r\nRONALDO DI CICCO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n110 - AD - Neurocirurgia\r\n\r\n14762197700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003620\r\n\r\nCRISTIANE MAXIMO DA SILVA\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n92284230482\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000772\r\n\r\nCRISTINA BENICIO HENRIQUES\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n13229146727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000929\r\n\r\nLETICIA PIRES OTTONI\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n11097324737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000879\r\n\r\nCAMILA SALDANHA MARQUES ANDRADE CRUZ\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n10679558799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001233\r\n\r\nMARINA NOLASCO MANHAES GOMES BARRETO\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n15320131755\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001936\r\n\r\nDILERMANDO LEAL JUNIO DE JESUS\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n07649294617\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000639\r\n\r\nPRISCILA VIDAURRE MOLINA\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n12026805776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002188\r\n\r\nVIVIAN ARAUJO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n13089360799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00003700\r\n\r\nMATHEUS NUNES FERREIRINHA LEITE DE CASTRO\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n10524464774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003463\r\n\r\nGIHANA LARISSA SILVA SOARES\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n96385723534\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000771\r\n\r\nANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n06535746658\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001005\r\n\r\nAMANDA DE PAULA FREITAS\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n11015158641\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001196\r\n\r\nLIDIANE LOPES BOVIO MARQUES\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n11286677700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00004571\r\n\r\nRENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n02367474796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001416\r\n\r\nANA KARINE NETTO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n05431774751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00002969\r\n\r\nRAISSA BARRETO VIEIRA SOARES\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n04174685398\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00002378\r\n\r\nBARBARA MARTON BITTENCOURT SAMPAIO\r\n\r\n111 - AD - Neurologia\r\n\r\n13194477757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001320\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO CUNHA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15233567741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000384\r\n\r\nISABELA DO LAGO DORIGO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15828170732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000087\r\n\r\nCLARA HELENA BELIZARIO RAPOSO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11535966793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000198\r\n\r\nRAFAEL COELHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13278353714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001543\r\n\r\nFABIO MARCHON LEAO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14610297752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001047\r\n\r\nCAROLINA HORSTMANN DE CARVALHO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10892919736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000605\r\n\r\nJOANA BEATRIZ MOUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14767907799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002327\r\n\r\nLIVIA PAES LEME ROSA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13835061755\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000119\r\n\r\nGISELE VEIGA GUIMARAES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11332985750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000828\r\n\r\nMARIA EDUARDA FURTADO FERNANDES TERRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14403644783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000031\r\n\r\nMARIA CLARA ARAUJO MARQUES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14292281726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001117\r\n\r\nNASLE DOMINGUES DIBE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13361854733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000483\r\n\r\nBARBARA FREIRE MARVILLA CORREA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15228280790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002455\r\n\r\nPAOLA FRANCA SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10970988770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001723\r\n\r\nMONICA BRETA MOTTA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14945700761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000227\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10947160736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00002173\r\n\r\nRAISSA GRACIO TEIXEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09906883723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00000226\r\n\r\nJULIA SABINO DE ARAUJO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n40665620861\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00000013\r\n\r\nFERNANDA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15092085770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00003195\r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14741174735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00001453\r\n\r\nDAYANA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12309712701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00002568\r\n\r\nMARIA ALICE COELHO MAROTTA MOREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11174682671\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000143\r\n\r\nRHAISA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12693082706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00004127\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERRAZ\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n03910677533\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00001882\r\n\r\nBEATRIZ RAMIRO GARCIA CARNEIRO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15141312771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00003016\r\n\r\nMATHEUS ISAC SERAPHIM VERONEZ\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14462500750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00001317\r\n\r\nFRANCIELLE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13411141719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000470\r\n\r\nEVELYN DE SOUZA PALMEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13066989798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00003154\r\n\r\nANNA LUISA SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n02338520181\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00000162\r\n\r\nMICHELLE GOMES SOARES TOLEDO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n05846683762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00003142\r\n\r\nDUANY RIBEIRO FOURNY\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n16171541729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00002068\r\n\r\nISABELA RIBEIRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14486041763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00002193\r\n\r\nMANUELA LAGO MIRANDA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n02128435595\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00000154\r\n\r\nGEDEON MARCOS VIANA FILHO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12028130709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00004023\r\n\r\nANNA CLARA MOURA PEDROZO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n02470318106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00001720\r\n\r\nPENELOPE LUCIA DIAS MARQUES MARTINS BAPTISTA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11150600748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00003506\r\n\r\nMICHELLE GUERRA SA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10502757728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00000854\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES CAMBEIRO GIELER\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14779059798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00001102\r\n\r\nCECILIA NESSIMIAN TOSTES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14758027730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00001315\r\n\r\nCAROLINE RANGEL MARTINS PEREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09173651788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00000153\r\n\r\nAMANDA SALGUEIRO MELLO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15565520762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00000168\r\n\r\nBARBARA DE SEIXAS CARVALHO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14352183709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00000379\r\n\r\nDIMITRI BRAGA AZEREDO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12900784751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00000887\r\n\r\nMARIA FERNANDA MEJIA PLAZA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n16647990798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00001087\r\n\r\nJULLIANA DE NAZARETH SA DINIZ ALMEIDA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13676850793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00003694\r\n\r\nFERNANDA AMAR FURTADO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10998941662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00001215\r\n\r\nMARIANA ROVEDA RUSCHEL\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13686167719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00000633\r\n\r\nBRENDA RIOS RIBEIRO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n06605107586\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00000983\r\n\r\nSTEPHANIE TERRA RODRIGUES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14246149705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00000871\r\n\r\nCAROLINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13958343775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00000997\r\n\r\nTAMIRES DE ARAUJO FREITAS GOMES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n07244567677\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00003595\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14371426727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00000452\r\n\r\nARIANE MACEDO GIL MARIN\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15951678706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00000406\r\n\r\nANA PAULA FERNANDEZ MEYER\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n05753741797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00000512\r\n\r\nJAQUELINE DA COSTA CUNHA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13392866709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00002291\r\n\r\nNICOLE SOUTO CAMPANARIO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14372063792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000826\r\n\r\nGABRIELA MENESCAL DA SILVA ZIEHE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14380998789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00001626\r\n\r\nVALENTINA SOLAK\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n07653625975\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00002368\r\n\r\nMILA BAIA MOREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15417908711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00000665\r\n\r\nALINE SILVA IZZO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14726925784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00002128\r\n\r\nRENAN VALLADAO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15464861785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00000552\r\n\r\nGABRIELLE PIRES TEIXEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n40723603847\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00003512\r\n\r\nCAROLINA PAIXAO TEIXEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11875858660\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00001194\r\n\r\nLUIZA CUNHA HORTA DE ANDRADE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14696764788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00002275\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO RANGEL PACHECO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13450253786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00000628\r\n\r\nANNA TERRA DE MELO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14739117703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00000977\r\n\r\nSUELLEN CASOTTI SCOQUI\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n05642755900\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00003956\r\n\r\nBRUNA VIEIRA MIRANDA MOURA DE SA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13287492748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00002717\r\n\r\nANNITA MARTINS ROCHA TORRES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n85767552541\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00000367\r\n\r\nGUILHERME BADEJO MIRANDA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14687934706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00002543\r\n\r\nLAIZ DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11721143742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00002151\r\n\r\nVANESSA BUCHENI DE BARROS DETTMANN\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n08657795620\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00003942\r\n\r\nMARCELA DIAS ALFRADIQUE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13632241740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00000904\r\n\r\nANNA CLARA BELMUDES FIGUEIREDO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n15322042725\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00000996\r\n\r\nMARIANA GIOSEFFI RAMOS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n16067791765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00000840\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES PIRES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n04417833176\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00000468\r\n\r\nMARCELLE DE MENEZES MOURA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13802077709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00002028\r\n\r\nRAPHAEL LEMOS DE SEIXAS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13509873793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00000253\r\n\r\nSARAH COLOMBI CUQUETTO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12032738783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00004286\r\n\r\nLARISSA FONTE DUTRA DA ROSA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14767258707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00003531\r\n\r\nLIGIA LIE TAKAARA ISHIKAWA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n38620079875\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00000246\r\n\r\nTHAIS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n33909360840\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00001332\r\n\r\nTHAMIRIS SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09564773644\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00001313\r\n\r\nNAYARA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09995306662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00003167\r\n\r\nDIANA BALESTRIN\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n06176815975\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00001766\r\n\r\nMARIA CLARA DE ALCANTARA PEDRO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14751128744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00000703\r\n\r\nCAROLINE GUIDA BABINSKI\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13856577742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00001740\r\n\r\nFERNANDA MOISES QUINTELA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12859261702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00002764\r\n\r\nLUISA FARIA CAMPOS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12589762771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00002040\r\n\r\nCAMILA CORREIA RIOS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10714409693\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00002589\r\n\r\nMARIANA FORTES BALZANA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14425334710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00000721\r\n\r\nTAINAH DA COSTA PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14361754705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00000955\r\n\r\nTAINA TELES CALONIO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10488840740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00000725\r\n\r\nBEATRIZ ALFRADIQUE DINIZ\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13231786789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00001863\r\n\r\nNATHALIA DO MONTE LIMA GRISOLI\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14357893771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00002318\r\n\r\nTHAINA NABACK STEINSTRASSER HENRIQUES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n08795898689\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00001092\r\n\r\nBARBARA TEBET CHALITA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14831704709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00001813\r\n\r\nRAISA CARRASCO GARCEZ DA VEIGA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n05578864732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00003675\r\n\r\nBRUNA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14135301762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00000206\r\n\r\nAFFONSO HONORATO DA SILVA E SOUZA NETO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n75682907191\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00001049\r\n\r\nPAULA VALENTIM MACHADO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14623132722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00000686\r\n\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DUARTE VERAS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n72963646100\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00004749\r\n\r\nPRISCILA NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13777161713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00002633\r\n\r\nLIDIANE REIS OLIVEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13353606700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00003957\r\n\r\nAKSA RAIZZA TAVARES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n04168231577\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00000395\r\n\r\nDANIELLE LOPEZ PERA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n36811439866\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00001641\r\n\r\nVINICIUS MODOLO CONTI\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n05821416728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00002596\r\n\r\nANNA BEATRIZ LACERDA REIS VICENTE BENTO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14420664746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00002260\r\n\r\nHANANH ALBUQUERQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11144779669\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00001339\r\n\r\nRENATA FERNANDES MARQUES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09274312709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00001283\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09307127735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00000283\r\n\r\nALYNE BAPTISTA SOARES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13359490703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00001534\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11500785709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00004800\r\n\r\nLUCAS ALVIM WERNER\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10904818616\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00000523\r\n\r\nDAYANE DA SILVA PEREIRA MULLAR\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n13983736726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00002182\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO ROLIM\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14656193720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00002538\r\n\r\nPAULA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n39402140867\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00000334\r\n\r\nANGELICA TOTH CERQUEIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n11343615720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00004062\r\n\r\nLAYZA SANCHES MENDONCA FREITAS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n05802455780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n00003565\r\n\r\nEDUARDA PEDROSO BARBOZA MAURO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n01583385100\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n00003989\r\n\r\nDANIEL TALYULI VIEIRA BURLAMAQUI\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12500349730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n00003462\r\n\r\nKEROHENE LAYCE BERNARDES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n38850643837\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n00004097\r\n\r\nTARE AHMAD HAMIE\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n01049403100\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n00001476\r\n\r\nRENATO SANDRO GARCIA REIS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10529516780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n00002653\r\n\r\nMAYARA GALISSE NEGRAO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10419029648\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n00000682\r\n\r\nAMANDA CAROLINE RODRIGUES DE CASTRO SILVA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12917652713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n00002019\r\n\r\nGLORIA LUCIA ODDONE FERREIRA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n12215281731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n00002316\r\n\r\nALINE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14271518735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n00002438\r\n\r\nBARBARA VELASCO MACHADO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n09906716746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n00001619\r\n\r\nBEATRIZ CURTY SERRAO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14705875729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n00004315\r\n\r\nDANDARA KAROLINA CAVALCANTE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n07735788460\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n00005124\r\n\r\nRAFAELA KARINA DE OLIVEIRA TINOCO\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n01327217406\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n00000298\r\n\r\nLORENA DE PAULA VASCONCELLOS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n07244508662\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n00002579\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUSA SILVA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n14850973710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n00002274\r\n\r\nLAIS LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n01919681531\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n00003181\r\n\r\nLARA LUIZA LIMA LOPES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n16475225797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n00001622\r\n\r\nMARINA JUNHO FARIA\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10878146776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n00000627\r\n\r\nLUCIANA XAVIER PEREIRA LOPES CORTES\r\n\r\n112 - AD - Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\n10662179714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001238\r\n\r\nLEONARDO BESSA GUILHERME\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n15314088770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002751\r\n\r\nGIULIA STEUERNAGEL DEL VALLE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08647477995\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00004565\r\n\r\nANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08608258684\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004897\r\n\r\nITALO MANNA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11139586696\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000069\r\n\r\nDIOGO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01514250608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001358\r\n\r\nANDRE IAZZETTI SIGUETA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n37047644857\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00002806\r\n\r\nCAMILA BARBOSA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11674013795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003060\r\n\r\nANNA MELICHAR\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14511573719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00003667\r\n\r\nJOAO GABRIEL MORGADO DE SOUZA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13981748743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00005058\r\n\r\nJOSIANE LILIAN DE SOUSA LIMA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n86466844234\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004009\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA HADDAD DOS SANTOS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n16032169790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000739\r\n\r\nERIC REIS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14561784748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000006\r\n\r\nGUSTAVO ALBRECHT SAMICO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14767359724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000499\r\n\r\nEMERSON MONTEIRO TAVARES DE LIMA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12967612740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003934\r\n\r\nGUILHERME MAFRA GHISLANDI\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08302625981\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000080\r\n\r\nAMANDA GOMES E SILVA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n15334814744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00003377\r\n\r\nFRANCISCO REINALDO DE SOUSA NETO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n04266679300\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00002195\r\n\r\nJOAO GERALDO VIDAL JUNIOR\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n06874180622\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00000798\r\n\r\nRICARDO ANDREOTTI PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10185744680\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00004135\r\n\r\nISABELLA VIEITAS MICHELINI\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14530684733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000461\r\n\r\nLETICIA PITTA MANHAES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10810671794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00003650\r\n\r\nJUAN RICARDO BASTIAN\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01055351094\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00002486\r\n\r\nJONATAS DINIZ DA SILVA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12020883686\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00002117\r\n\r\nLIZA INGRIDE ACHA KOHLER\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14797225700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00000072\r\n\r\nMARINA VIEIRA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11357127600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001155\r\n\r\nMOACYR NOGUEIRA LUZ NETO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09462687625\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00001355\r\n\r\nCAIO OTHON OLIVEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09821128661\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00003713\r\n\r\nDANIEL BEZERRA DE LUCENA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14763871765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000289\r\n\r\nDANIELE DA ROSA FRANCISCO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09092159794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00000778\r\n\r\nPHILIPE SARAIVA CRUZ\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08716719646\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00001382\r\n\r\nIZABELA GOMES COSTA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n04651174574\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00003417\r\n\r\nELOISA GOMES DO ROSARIO MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08857592499\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00000114\r\n\r\nISABELA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05930004714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00000026\r\n\r\nVICTORIA VIEIRA ROMEIRO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n16085309732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00000205\r\n\r\nJESSICA DUARTE BORTOLANZA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n03122213125\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00002409\r\n\r\nGUSTAVO NORA RAFFA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n02531204032\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00003726\r\n\r\nSERGIO MALAFAIA GODINHO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n42716823812\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00000814\r\n\r\nPATRICK FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11118964705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00004089\r\n\r\nKARINA NAOMI SUNG\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n93988192287\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00001620\r\n\r\nBEATRIZ DE LUCENA RIBEIRO E SILVA MARQUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08861517404\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00002672\r\n\r\nMARIANA FERREIRA SILVERIO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08956925623\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00002509\r\n\r\nNICOLAS ARMOND NICOLAO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n41943330808\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00000668\r\n\r\nBETTINA CUNHA DECNOP\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14760507752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00004527\r\n\r\nRAFAELLA ALVES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05378081408\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00002946\r\n\r\nDANIELA PRATES CARDOSO AVELLAR\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01550442651\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00003426\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n04410706632\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00001046\r\n\r\nLEISSA IORRANNE COSTA GIL DE SOUSA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01580735509\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00001418\r\n\r\nMATEUS CARVALHO CAMPELO BARROS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10884005747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00003725\r\n\r\nGIOVANA PIRES DE SOUZA BONFIM\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n84344547500\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00003442\r\n\r\nNATAN CAMPOS SAAVEDRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10870082639\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00002650\r\n\r\nLILIAN ROCIO ACUÑA BAEZ\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08118939103\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00000884\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO MACHADO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05217353511\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00004264\r\n\r\nDANIELLA MIRANDA MACHADO POVOA BRAGA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12610393784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00001881\r\n\r\nLIZ DE OLIVEIRA MOURA SALES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n15435107792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00001823\r\n\r\nNATALIA JANNOTTI RODRIGUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11264068646\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00000097\r\n\r\nANA PAULA COUTO MOREIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13601574764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00004019\r\n\r\nDANIELLE MARCELLO SOARES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11409523667\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00002376\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA LOPES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01041313144\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00000662\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA CERVEIRA PEREIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00345157206\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00003757\r\n\r\nGABRIELA ARNONI DIAS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11508074666\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00000260\r\n\r\nLISIANE RISIA PINTO BARBOSA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00506449203\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00004725\r\n\r\nJULIANA ANGELICA ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n06241658689\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00001035\r\n\r\nVANESSA PEREIRA MAIA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00331924218\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00002423\r\n\r\nGUILHERME VITA PONCIO DE LACERDA RIBEIRO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08182201632\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00001467\r\n\r\nLARA GONCALVES SOUSA LIMA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n02548580580\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00003293\r\n\r\nRONALDO PEIXOTO GONTIJO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10610488619\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00000249\r\n\r\nALICE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14678440712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00004746\r\n\r\nEDIANY MATIAS QUARESMA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n03439296512\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00004145\r\n\r\nGUSTAVO FAJARDO CURY FAVERO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11240379692\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00003481\r\n\r\nKAREN DE SOUZA HORTA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07046932670\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00004261\r\n\r\nVINICIUS CIDRAL CORREA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07448972979\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00002422\r\n\r\nTHATIANY OLIVEIRA DE BRITO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n06897213403\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00001955\r\n\r\nIAGO PERES TEIXEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11601516606\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00002467\r\n\r\nGIOVANNI JUNIO NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10485213621\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00002934\r\n\r\nRENATA COCHINSKI\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08002831985\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00002252\r\n\r\nRAFAEL GARCEZ BARRETO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01588157008\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00000802\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09745839604\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00000819\r\n\r\nRAFAEL DE MORAES SANTA CRUZ\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11285838793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00001255\r\n\r\nANA PAULA SIMOES CAVALCANTE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13449504770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00000495\r\n\r\nFELIPE MACHADO SCALON\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01785227084\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00003233\r\n\r\nTHAIS DALLA BERNARDINA CARDOSO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11450486681\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00001139\r\n\r\nCAIO MEIRELES DAVID\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01862198578\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00003525\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n04339693189\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00001817\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA HORTA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11587753774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00001376\r\n\r\nANNA CAROLINA AVILA SMALL DE SOUZA COELHO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14350484744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00003311\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09753130619\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00004578\r\n\r\nANDREIA BRAGA ARAUJO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n75784980106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00000549\r\n\r\nALICE PEREIRA REGADAS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01659876699\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00002078\r\n\r\nCAMILLE ALBUQUERQUE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10882393740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00001977\r\n\r\nDEAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12373183781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00003367\r\n\r\nBEATRIZ STELZNER GONCALVES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n03975433108\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00001218\r\n\r\nVILLANE MARINHO SILVA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05048766512\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00001111\r\n\r\nGIOVANNA CELANO FRANCO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10096313730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00003191\r\n\r\nCAIO AVELAR BRANDAO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n41800652828\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00000696\r\n\r\nLUIZA BORGES CARDOSO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05763124529\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00000179\r\n\r\nLEONARDO FAULHABER FERNANDES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12943171727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00004755\r\n\r\nJAQUELINE TURA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00689842007\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00005112\r\n\r\nFABRICIO AFONSO BORGES SILVA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09579307636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00001772\r\n\r\nMARCOS MOTTA DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11268975745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00000782\r\n\r\nRAYSSA COUTINHO VIDAL\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10966767705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00003049\r\n\r\nCAROLINA RIBEIRO NETTO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13908653711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00004311\r\n\r\nDOUGLAS AMIN CHIGANE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09835805610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00002240\r\n\r\nJULIA DE PAULA VAZ PESSANHA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13806488746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00001616\r\n\r\nALANDRA CUNHA E OLIVEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10930039602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00001593\r\n\r\nBEATRIZ DE SIMONE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n15263481799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00000901\r\n\r\nANA PAULA SOBRAL TAVARES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12461754799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00000305\r\n\r\nJOAO MILTON MOREIRA PADILHA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13804092764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00002141\r\n\r\nVINICIUS JOSE FERNANDES DIAS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05497564348\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00000907\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14939586740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00003138\r\n\r\nFLAVIA TEODORO TEIXEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n15476893741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00002995\r\n\r\nALINE LA GATTA MARTINS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07479717652\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00001230\r\n\r\nGLAUCIA QUENIA SILVA CARVALHO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01675208735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00003331\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n98262882253\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00003365\r\n\r\nFABIO ASSIS MOREIRA FONTES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14581293731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00001389\r\n\r\nANELYS CORREA DUMAS CODECO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10439387701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00002069\r\n\r\nJORGE VICENTE GUIMARAES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10694980765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00002887\r\n\r\nMARTHA MARCELLE ALEXANDRE BASTOS MARGEM\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05410299752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00000060\r\n\r\nRICARDO DA SILVA LUCCHESI\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n15795175790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00003707\r\n\r\nGABRIELA SOBRAL MAGALHAES PINTO CAMBOIM\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07343794477\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n120\r\n\r\n00000271\r\n\r\nLAIS DA SILVA BOGADO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11847923640\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n121\r\n\r\n00001556\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA LAGE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07072764623\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n122\r\n\r\n00003846\r\n\r\nGUILHERME ARAUJO MARQUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09543944610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\n00003022\r\n\r\nGIANCARLO ROLANDO MARCA OLIVERA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n53929969220\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n124\r\n\r\n00003188\r\n\r\nRAFAEL RAAD DRUMOND\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07760972610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n125\r\n\r\n00003688\r\n\r\nMARCELA CUNHA DUARTE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08092472670\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\n00000076\r\n\r\nRENAN MEDINA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09497431600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n127\r\n\r\n00002462\r\n\r\nMARCIO LIMA DA COSTA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n88987647234\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\n00004327\r\n\r\nVANESSA DE SOUSA NEVES GUIMARAES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n31109680880\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n129\r\n\r\n00000694\r\n\r\nALINE MENDES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14039668774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n130\r\n\r\n00004598\r\n\r\nCAROLINA HARUMI KURODA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08789019903\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n131\r\n\r\n00000195\r\n\r\nLUMA CARNEIRO CURTY BASTOS GUERRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14768796729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n132\r\n\r\n00001430\r\n\r\nVICTOR MONICO SABDIN\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14770293704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n133\r\n\r\n00004219\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12806674786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n134\r\n\r\n00000902\r\n\r\nDAPHNE RIOS VIANA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10521936683\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\n00000361\r\n\r\nTHIAGO SALGADO GONCALVES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12164148746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n136\r\n\r\n00002707\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA MARQUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n02155978189\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n137\r\n\r\n00002015\r\n\r\nERIKA CARNEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00107705346\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\n00000093\r\n\r\nLUAND DIAS DE CASTRO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n12281229629\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n139\r\n\r\n00002131\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE LIMA RESENDE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11733022635\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n140\r\n\r\n00000730\r\n\r\nLUANA DELLE DITZEL\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n06839400905\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n141\r\n\r\n00003430\r\n\r\nGUILHERME LESSA PINHEIRO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n79417442520\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n142\r\n\r\n00001645\r\n\r\nCLAUDIA RESENDE PINTO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11068151730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n143\r\n\r\n00001372\r\n\r\nISABELA GRACIANO ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n13884659731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n144\r\n\r\n00001999\r\n\r\nMAURO MOREIRA MARQUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n37371150287\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n145\r\n\r\n00002271\r\n\r\nESTHEFANYE FERREIRA MANTOVANI\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11036365611\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n146\r\n\r\n00000115\r\n\r\nCASSIO PEREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14044686769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n147\r\n\r\n00000293\r\n\r\nALESSANDRA AUGUSTO COSTA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14400629783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n148\r\n\r\n00002702\r\n\r\nMAIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08297989607\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n149\r\n\r\n00001939\r\n\r\nARTUR ANDRADE BASTOS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11170049702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\n00004114\r\n\r\nERIK CLEMENTINO SANTOS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n05863742305\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\n00003329\r\n\r\nCAROL NATALI GUEVARA PAREDES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n55616100234\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n152\r\n\r\n00003466\r\n\r\nRAIANE GOMES BARROS\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10200605658\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n153\r\n\r\n00003526\r\n\r\nGIULIANO SANTOS MALHANO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14547089728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n154\r\n\r\n00000462\r\n\r\nRAISSA LUIZA LEONEL GUEDES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n09810818602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n155\r\n\r\n00002864\r\n\r\nMARLON CAMPOS PINTO CHAVES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n10794420737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n156\r\n\r\n00000251\r\n\r\nCAMILA DA ROCHA NUNES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n11111589755\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n157\r\n\r\n00003204\r\n\r\nCAMILA JORGE COELHO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00339481196\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\n00004525\r\n\r\nEWERTON FERNANDES LEITAO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08467708492\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n159\r\n\r\n00001790\r\n\r\nMARINA FONSECA RESENDE\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n07693833609\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n160\r\n\r\n00000897\r\n\r\nCYNTHIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14735073752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n161\r\n\r\n00000882\r\n\r\nFRANCIRLEY SAMPAIO NOBRE JUNIOR\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n01536162299\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\n00004047\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PONTES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n00869658247\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n163\r\n\r\n00003386\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA CUSTODIO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n08120850602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n164\r\n\r\n00003780\r\n\r\nTHAYSE DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n02976040311\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n165\r\n\r\n00004228\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES\r\n\r\n113 - AD - Oftalmologia\r\n\r\n14293954783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000693\r\n\r\nRAMON MATEUS QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n14284108727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000629\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO MACEDO FERREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12442650711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000516\r\n\r\nBRUNO VENANCIO CACILHAS\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n09325367602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004015\r\n\r\nMATHEUS DE SA TORRES\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n08230182450\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000211\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE BRITO LYRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n15431669702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000585\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n15911923742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000317\r\n\r\nBRUNO CEZAR JOSE CORREA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12971224708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000453\r\n\r\nJOAO VITTOR FERNANDES GALAN\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n07077594980\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001436\r\n\r\nFILIPE DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12922784711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00001003\r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n15181992757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001280\r\n\r\nMARIANA SILVESTRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12296560733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001351\r\n\r\nTAYSSA BOECHAT MOREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n15450947720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002600\r\n\r\nIGOR TIRELO CALEGARI\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12953809783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000767\r\n\r\nJOAO MARTINS DA SILVA V\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n01696139414\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00002333\r\n\r\nDEYVERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n10253943728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00004853\r\n\r\nTALES CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n06133864699\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000509\r\n\r\nTAINA LAEBER BAUSO MARQUES\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n11883747708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003130\r\n\r\nROGERIO PINTO CARDOZO FILHO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n07466953654\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00000170\r\n\r\nANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n11199940631\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00003393\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12070549763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00001399\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO POLO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n11811214770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001278\r\n\r\nGIULIA GUIMARAES PIRES\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12668949777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000021\r\n\r\nLETICIA JUNQUEIRA MORELLI\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n10459310712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000090\r\n\r\nLUANA DUTRA LIMA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n06253886908\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00005107\r\n\r\nALEXANDRE CAPELLI DUQUE\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n29750451821\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00004001\r\n\r\nCAIO LIMA DE MELLO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n15119444717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000738\r\n\r\nARTHUR SOARES PEIXOTO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n14531841719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000906\r\n\r\nARTHUR LUIS LIMA MARTINS\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n41468925890\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000548\r\n\r\nJUAN MIGUEL TEIXEIRA VASQUEZ\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n14321977703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00003242\r\n\r\nFELIPE BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n05152270722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00000057\r\n\r\nFABIO CONDE GARRIDO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n28803127879\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00000968\r\n\r\nCELSO PRATA FILHO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n10352070609\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00001833\r\n\r\nBARBARA PAIVA DRUMOND\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n10179220632\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00002988\r\n\r\nIGOR MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n14804306765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00001685\r\n\r\nNATHASSIA DA ROSA PAIVA BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n11015647766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000528\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE PENTO DOS SANTOS\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n32565015836\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00002293\r\n\r\nFRANKLIN RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n72494190134\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00001010\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n13356057707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00002380\r\n\r\nPACAI GUNSCH ARIGBATSA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n01388836106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00003251\r\n\r\nMAURICIO FERRAZ MOREIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n74996975504\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00000416\r\n\r\nBRUNO MARIO FERREIRA LEAL\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n14200757729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00002095\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12366143729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00004240\r\n\r\nMARLEY SOARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n12978134720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00001910\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PAIXAO CORREA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n11326015680\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00001994\r\n\r\nMARCUS DIAS XAVIER\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n13268976751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00000969\r\n\r\nCAIO MARINHO DE AMORIM\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n11117899756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00000820\r\n\r\nTAMARA FERREIRA DOS SANTOS LAGE VIEIRA\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n14418288775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00002654\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA NICOLAU\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n01095228340\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00001725\r\n\r\nGABRIEL COUTINHO FERNANDO\r\n\r\n114 - AD - Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\n08854852708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000300\r\n\r\nKARINA SALVI\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n08832436957\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000917\r\n\r\nKAMILLA FREITAS PASSOS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10484979680\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000077\r\n\r\nFLAVIA LIMA PEIXOTO COSTA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09229198790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000039\r\n\r\nCAMILA MENDES DA SILVA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10577111604\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002911\r\n\r\nMURILLO DUARTE MARES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10831069619\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000238\r\n\r\nTHIAGO SANDE MIGUEL\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10511541708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000780\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO BELCHIOR\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14798045764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002528\r\n\r\nELISA CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13963760702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001451\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n15611926789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003930\r\n\r\nLANA LOIBMAN\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n07094807414\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000642\r\n\r\nILANA CAMPOS DA ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09796662795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00004302\r\n\r\nCAROLINA NIMRICHTER VALLE\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03712145136\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000257\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO BASTOS VIANNA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10878595732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00004575\r\n\r\nCHARLES BRUNO ANTUNES SOARES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n07302449627\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003900\r\n\r\nOTAVIO ANANIAS DOS SANTOS MANGUALDE\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09467622602\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003747\r\n\r\nNATHALIA DEL DUCA DE MIRANDA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10816957738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00003608\r\n\r\nJESSICA LIDIA DE SOUZA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n12845414790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003906\r\n\r\nRODRIGO ARAGAO TORRES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14998864700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00002928\r\n\r\nTIAGO DE ALMEIDA SANTA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09894930670\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00000546\r\n\r\nNATHALIA LEITE RAMOS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13011554706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002459\r\n\r\nHYNGRIDHY SANMAY DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n00031015255\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001889\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10261103601\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00004461\r\n\r\nISIS MEIRELES QUINTAO COSTA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09208386694\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00001708\r\n\r\nHELOISA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13669310762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00003837\r\n\r\nSAMUEL ALENCAR DE BRITO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03170710338\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001507\r\n\r\nJOSE ANGELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13142460705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000223\r\n\r\nDANIELLE REPSOLD PESSANHA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n15601002738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00004098\r\n\r\nFERNANDA DE SA BARRETO LOCIO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n01202887295\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00001824\r\n\r\nLIVIA GIOVANNA SALLES ROJAS RIOJA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n11783356740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00001604\r\n\r\nMARCELO HANNEMANN TOMIYOSHI\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n04432551992\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00000944\r\n\r\nMARIA CLARA HISSA MONTEIRO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n11880492750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00003988\r\n\r\nHELOISE SERAFIN BONETTI\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n05563482901\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00001553\r\n\r\nJESSICA TOSCHI FIORITTO ALMEIDA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n01241603600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00003696\r\n\r\nMARJORIE BRASIL DE ARAUJO MORAES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n95824910278\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00001210\r\n\r\nRHANDERSON GARDINALI CAMPOS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03446722637\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000508\r\n\r\nLAIS BALIEIRO DINIZ TEIXEIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14978382742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00001324\r\n\r\nMIGUEL BOSENBECKER BOHM\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n00947781080\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00001660\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO BILLEGAS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14297742748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00003866\r\n\r\nGUILHERME RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10599794704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00002907\r\n\r\nISABELA TRINDADE MARTINS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n15286692745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00003985\r\n\r\nBRUNA FIGUEIRA BRAGA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14456590777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00003692\r\n\r\nMARINA IMBELLONI HOSKEN MANZOLARO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n08273135608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00004600\r\n\r\nDIEGO CARDOSO FILHO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n02392804150\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00001274\r\n\r\nTHAIS VIEIRA SOUSA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10304935611\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00003994\r\n\r\nRAFAEL GRECO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n07790027921\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00002074\r\n\r\nCAIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n12636030760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00005075\r\n\r\nIDALINA ALINE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n06306129600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00003532\r\n\r\nJULIANA LAINO RIBEIRO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14263257707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00001867\r\n\r\nANA CLAUDIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09201128622\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00004817\r\n\r\nRAISSA VIEIRA MALUF\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n09532592695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00002032\r\n\r\nCAMILA DUMONT RIBEIRO PRINCE\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n15447698731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00002134\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14022496754\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00003362\r\n\r\nCRISTIAN KAEFER\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n01647379016\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00001819\r\n\r\nENIO DE CASTILHO KLOH\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13041166704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00003201\r\n\r\nMARIANA MARAO LAPENTA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n15958395777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00000442\r\n\r\nNATALIA KELLY RODRIGUES DE LACERDA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03327386390\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000286\r\n\r\nHELENA ALENCAR ROSA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n05442767794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00003755\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13949060723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00003909\r\n\r\nKARINA DUMKE CURY\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13915041785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00002548\r\n\r\nFERNANDA AUTO DE ESPINDOLA PEREIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n11588714730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00003431\r\n\r\nBRISA DANTAS RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n07390119446\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00000620\r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GOMES PEREIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13288517701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00001027\r\n\r\nLUCAS SOUTO LOPES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03634802189\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00001814\r\n\r\nLUCAS AMARAL DRUZIAN\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03353573186\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00002102\r\n\r\nNATALY SANT ANA DE MATOS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n00047357223\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00003390\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n06865989970\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00001928\r\n\r\nCAROLINE FAGUNDES FACO HAUAJI\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14715151766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00000518\r\n\r\nCAROLINE BARREIRO DE ARAUJO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13022825730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00000420\r\n\r\nTHAMIRES DA CUNHA GUIMARAES\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n11587949750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00002870\r\n\r\nCARLA VICENTE VELOSO DA SILVA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n04591010996\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00003848\r\n\r\nLUIZ CEZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n08713008773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00003613\r\n\r\nCAMILA ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n03388765537\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00003038\r\n\r\nJONATHAN DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n00925406511\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00004165\r\n\r\nTALITA DO VALE BASTOS\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n00839972962\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00001838\r\n\r\nGABRIELA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n10150376669\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00002458\r\n\r\nCORA PICHLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n35480349856\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00001585\r\n\r\nIVAN LUIZ NOGUEIRA BONFIM\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n11919318704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00001221\r\n\r\nLUCAS MARTINS GARCIA\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n14744349757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00002892\r\n\r\nMILENNA DO NASCIMENTO SOUTO\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n13555713752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00002924\r\n\r\nCAROLINA ROHR ELMOR COUTINHO MIGUEL\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n11381684670\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00004056\r\n\r\nMARIANE PAIVA RANGEL\r\n\r\n115 - AD - Otorrinolaringologia\r\n\r\n12064621750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000045\r\n\r\nMATHEUS SARABION VILELA PEREIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n08723058641\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000085\r\n\r\nMICHELE AGOSTINHO CONDE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14052951719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000538\r\n\r\nBARBARA KATZ\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15421607747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000182\r\n\r\nLUIZA DE LIMA FURTADO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15959868717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000445\r\n\r\nAMANDA THIEBAUT BAYER\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14912395730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000029\r\n\r\nLUIZA SIMAO SARMENTO ALEXANDRE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14074130742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003093\r\n\r\nLUIZ RODRIGO FERNANDES DURINGER\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n08247393700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000640\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PREVEDELLO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n13815931789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001544\r\n\r\nANA PAULA CABREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14365056743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00001260\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MENDES PEREIRA LOJA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n05637290741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000431\r\n\r\nHELENA TAVARES GOMES MARTINS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n16032199789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001157\r\n\r\nMARINA DE MATOS BOM\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14968121741\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000098\r\n\r\nMARIANA ANTUNES GRIZZI\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15390701747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00001988\r\n\r\nANNA CAROLINA CHAGAS LEITE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12128488702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00002787\r\n\r\nDANIELLE LEITE SILVA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01993903550\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00004843\r\n\r\nEDUARDA MARTINS BELLINI\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14798855766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001162\r\n\r\nHEITOR GUINANCIO DE SOUZA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12201274770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00000472\r\n\r\nCAMILLE LIESBETH VIN\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15067538767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001906\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS RAPOSO VASTI\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14760609750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00001270\r\n\r\nTHAMIRES SCHMIDT BONIFACIO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12671018738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00003845\r\n\r\nTHAIS VETTORACI VIANNA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11328660737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00003425\r\n\r\nBRUNA SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14172297722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00001681\r\n\r\nBARBARA BATISTA GOULART PORTUGAL\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n05631983702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00004012\r\n\r\nBRUNA TORRES HOMEM FONSECA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15446960785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00000164\r\n\r\nANA CARLA LAVIANO AGRELO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n09854498700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001034\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA FREIRE MACHADO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n05867727742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00003801\r\n\r\nCAROLINE MARA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12364139627\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00002207\r\n\r\nVINICIUS COLODETTE ALTOE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12246984793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00001625\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA COURI\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10000281603\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00000137\r\n\r\nCLARA SANTORO ZIMBARRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14390058770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00000999\r\n\r\nTAINARA LAUDELINA VALENTE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14732310788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00001677\r\n\r\nCAROLINA SOARES DE AZEREDO MOREIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n13476987795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00004580\r\n\r\nPAULA CASTRO AMERICO DE FREITAS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01641038640\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00002630\r\n\r\nBRUNO ALVAREZ ZIBENBERG\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12143304790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00000867\r\n\r\nTHAISSA SCHARTH MONTENEGRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14541413795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00002588\r\n\r\nMARIANA SALGADO MARCHON JULIANO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12868358799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00002216\r\n\r\nMORENA PERES BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14778567730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00000312\r\n\r\nFABIANA CERQUEIRA ABBUD\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14915872700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00001571\r\n\r\nCAROLINA RESENDE MARIZ\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15273353726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00002759\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01713600528\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00003636\r\n\r\nBRUNA ALVES CAMBRAIA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15250756751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00001040\r\n\r\nLUISA SILVA COUTINHO DA ASSUNCAO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14337253718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00000796\r\n\r\nPATRICIA PERBEILS FIGUEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11695266757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00000720\r\n\r\nANA CAROLINA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11667969730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00003422\r\n\r\nFELIPE MARQUES GAMELEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15597895737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00002196\r\n\r\nALICE D AVILA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01728782686\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00001284\r\n\r\nMAYARA RAPOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14400504735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00001582\r\n\r\nBARBARA CAMARA MESQUITA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11706657722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00004661\r\n\r\nGABRIELA GASPAR FILGUEIRAS LANDI\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11756115737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00002527\r\n\r\nKITERIA ROBERTA ALVES ALMEIDA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n04027049675\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00000411\r\n\r\nLAIZA MARIA DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11055297707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00000857\r\n\r\nTHAIS SOUZA TROTTA DALLALANA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15431542710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00003858\r\n\r\nAMANDA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15276243743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00003210\r\n\r\nHELENA RUBIANES LOPES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15278285737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00002516\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE SEIXAS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12248349769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00001204\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14128044776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000797\r\n\r\nJOCARLA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n04954006376\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00001316\r\n\r\nISADORA PEREIRA DE PAIVA QUEIROGA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14392245799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00004568\r\n\r\nYASMINE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n13970131766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00004218\r\n\r\nTICIANA RIBEIRO DA SILVA SIMOES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10912610751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00002143\r\n\r\nMAYSA CAMPOS PACHECO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n03974972374\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00002489\r\n\r\nYARINA RANGEL VIEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14257304774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00000141\r\n\r\nJULIA TAVORA PINHO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14820320742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00004246\r\n\r\nVIVIANE LAVRA COELHO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n03432648545\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00003355\r\n\r\nJANAINA AMARAL GUIMARAES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11725845750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00004480\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14231430780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00003572\r\n\r\nGISELE DE SIQUEIRA ROSA DIAS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n80252940210\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00003808\r\n\r\nNATALIA ANTELO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n13409142711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00004059\r\n\r\nCATHARINA DE ALMEIDA SERRA FARIA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14385453713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00002636\r\n\r\nANGELA SHIZUKO TSUDA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n41840912880\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00000558\r\n\r\nTHAIS HELENA AVEMEDIO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01583997652\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00000476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AVILA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n09016450793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00002524\r\n\r\nARIANE RENATA DE LIMA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11748250736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00000865\r\n\r\nEMELINE SIMONE FORTES LEITE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n70659977150\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00003715\r\n\r\nMARINA BUENO GOMES CARNEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14751529730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00003260\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n13576300775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00001591\r\n\r\nNAIANE CRISTINA FERREIRA MENDES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n03307445189\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00002115\r\n\r\nRENATA BRAGA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14938084783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00004587\r\n\r\nLARISSA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14468447737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00002930\r\n\r\nLIGIA SOUSA SANTOS\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14385237778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00004106\r\n\r\nSTEFANE LARA LIMA LEITE DUARTE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n07034489432\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00001164\r\n\r\nGLEYSON DA CRUZ PINTO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10272146730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00003693\r\n\r\nFERNANDA BESSA DA SILVA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14741863786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00001051\r\n\r\nNATHALIA ALVES MOIRINHO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15881740777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00003313\r\n\r\nDANIELA APARECIDA PEREIRA PAIXAO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11275101690\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00000128\r\n\r\nSARAH FALCAO BRASILEIRO HENRIQUES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n04526697583\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00002149\r\n\r\nSOFIA RUSSI\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n09356755663\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00001267\r\n\r\nFERNANDA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n00302819207\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00000191\r\n\r\nNATHALIA LEITE DUARTE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12705945750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00001749\r\n\r\nPEDRO BATALHA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n13735193714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00004790\r\n\r\nJEFFERSON LEONARDO SILVA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01620706326\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00001599\r\n\r\nANDRE FABIANO ZAMPIROLLI FILHO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11073872726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n93\r\n\r\n00000399\r\n\r\nEVELIM DE MEDEIROS SARTOR\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n07469402977\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\n00000068\r\n\r\nJULIANNA BURLA MANHAES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11204096759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\n00003321\r\n\r\nAMANDA REGINA FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n05509445750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n96\r\n\r\n00000506\r\n\r\nBRENO PECH\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14776643782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n97\r\n\r\n00001879\r\n\r\nTAIS NAVARRO PAIVA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n16745762773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n98\r\n\r\n00004211\r\n\r\nFRANCYANNE BARRETO VILLACA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14086582759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n99\r\n\r\n00003405\r\n\r\nMOACIR MENEZES JUNIOR\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01081777184\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n100\r\n\r\n00003719\r\n\r\nJESSICA LORENA CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01768398526\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n101\r\n\r\n00005136\r\n\r\nCARMEN SUSANA LOPEZ ALVARENGA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01263739903\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n102\r\n\r\n00000466\r\n\r\nREBECA MEGALE BRANDAO CARVALHO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01555994296\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n103\r\n\r\n00002662\r\n\r\nFELIPE DA SILVA LINO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10485238705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\n00002075\r\n\r\nFELIPE MARTINS CAVACO BARBOSA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n15421216713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\n00001039\r\n\r\nVANESSA DA VEIGA ALVES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14290462790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n106\r\n\r\n00004742\r\n\r\nTHAIS LOPES FERREIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14742294769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\n00004153\r\n\r\nCAMILA MENDONCA LOPES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10352044608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n108\r\n\r\n00003724\r\n\r\nRAFAELA AGRA DE CASTRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01908453176\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n109\r\n\r\n00000951\r\n\r\nSUELLEN ELVIA DE MAGALHAES RIBEIRO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12493647793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n110\r\n\r\n00002886\r\n\r\nLARICE AFONSO PEREIRA CALIL\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n06249572686\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\n00001827\r\n\r\nFRANCINE BICARATO DE ANDRADE\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n39976490810\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n112\r\n\r\n00001216\r\n\r\nTATIANA CRISTINA RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n08802001707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n113\r\n\r\n00001058\r\n\r\nEDUARDA MASSAD RUIZ ARENA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n39723005816\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n114\r\n\r\n00004021\r\n\r\nLUIZ PAULO BUTSCHKAU LOURENCO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n11594282714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n115\r\n\r\n00003624\r\n\r\nYASMINE ZOPELAR MONTANHA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10009720626\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n116\r\n\r\n00001367\r\n\r\nRAISA SATYRO DE CARVALHO\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n12959045785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n117\r\n\r\n00001322\r\n\r\nMARIANNA AFONSO COSTA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n14489659776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\n00004049\r\n\r\nLAIS MORAIS ALVES\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n01019360100\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\n00001262\r\n\r\nFELIPE PAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n116 - AD - Pediatria\r\n\r\n10505022729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003615\r\n\r\nHENRIQUE BOECHAT REIS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n13930240769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001350\r\n\r\nROBSON LUIS FERREIRA DE MELO JUNIOR\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n07553726621\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000059\r\n\r\nLEANDRO LEMOS FERREIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n12876703777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002968\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA PAES\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14433454745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00003975\r\n\r\nIGOR DOURADO PEREIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n09181611692\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001656\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n15270035740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003206\r\n\r\nLARA DE CARVALHO MOULIN\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n12816978770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000747\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE SOUSA LANA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n08897540635\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000979\r\n\r\nMYLENE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n13955180760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00004180\r\n\r\nLIDIA DE PADUA NOGUEIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n60023974346\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00003099\r\n\r\nMARIANA MAIA BERNARDES SGARBI\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14751893700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000433\r\n\r\nTHIAGO MATOZINHOS GONCALVES\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n08142498685\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00003702\r\n\r\nAMANDA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14594479723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002562\r\n\r\nHUGO LEONARDO JUSTO HORACIO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n07242951437\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003029\r\n\r\nHENRIQUE BUFFA SOUZA PINTO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n95963910706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003578\r\n\r\nGABRIELA COELHO VAZ MARTINS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14544263735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001549\r\n\r\nGIOVANNA BREGA QUINET DE ANDRADE\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n08820840626\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003303\r\n\r\nAMANDA ALCURE DEMUNER\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14797262737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00003778\r\n\r\nJULIANA MARIA FERREIRA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14131006782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00001021\r\n\r\nLUCAS VIEIRA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14628539782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002507\r\n\r\nKARINE PASSOS DAHER\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n07229573785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00003743\r\n\r\nROMARIO DE MACEDO ESPINDOLA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n13806600767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00001610\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DUARTE CELANO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14098929724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00004043\r\n\r\nNATHALIA LUCIA CARNEIRO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n94097224204\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00004155\r\n\r\nMICHEL BRITO PEIXOTO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n04465492405\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001219\r\n\r\nJULIO GUERRA KITAOKA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n03612100513\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00001552\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MASCARENHAS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n10668822740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00003366\r\n\r\nDOMINIQUE BELART BRANDAO DIAS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n09923897710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000581\r\n\r\nPAULA AMANDA SA DA CUNHA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n09656908651\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00003918\r\n\r\nGUILHERME RANGEL IBRAHIM\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n12356240721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00004274\r\n\r\nRENATA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n04030250360\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00004875\r\n\r\nMARIELSON MARCINIAK\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n06139714931\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00002491\r\n\r\nLUIS CARLOS MURARI JUNIOR\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n36172431854\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00004063\r\n\r\nALINE XIMENES GOMES\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n99627434272\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00000623\r\n\r\nJOAO VICTOR MENEGHIN DE ASSIS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n09210742630\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00004878\r\n\r\nTHALES ALBUQUERQUE REYNAUD SCHAEFER\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n10408373792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00003705\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES PAES\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n78715687287\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00003602\r\n\r\nGABRIEL MARQUES FERREIRA MARCULINO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n12436172765\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00002882\r\n\r\nMARCELLA SCHETTINO FERREIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n09516056660\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00001007\r\n\r\nSTEFANNE DE ABREU CAMPOS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n00881744174\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00004540\r\n\r\nEVENY SANTOS MACHADO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n07132374494\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00001649\r\n\r\nHELEN ALCANTARA COELHO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n14369103746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00002683\r\n\r\nBERNARDO HEURICH PERONDI\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n00143892150\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00002740\r\n\r\nANTONIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO FILHO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n10774247797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00003668\r\n\r\nTAINA RIPARDO GUERRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n01581505205\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00004860\r\n\r\nRUBIA BEATRIZ SOBRINHO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n06057545940\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00003762\r\n\r\nFELIPE XIMENES MURICY DA ROCHA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n07396407478\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00001637\r\n\r\nJAYME EDUARDO GUIMARAES E SILVA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n15176551705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00004099\r\n\r\nNATHALIA FREIRE BANDEIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n03951106107\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00003192\r\n\r\nKELDER LANDER MURTA BANDEIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n10598899600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00004395\r\n\r\nJANINE GAVA BASTOS\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n01230300643\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00005057\r\n\r\nKLEBER ORLANDO PINTO PEREIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n03800880709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00004729\r\n\r\nJULIANA MARIA FONSECA LOBO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n10120768658\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00002714\r\n\r\nCRISTINA BRITO SANTANA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n08327703706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00002278\r\n\r\nGUSTAVO LOIOLA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n01112217304\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00003001\r\n\r\nCAROLINA SA NASCIMENTO DE PAULA DONDICI\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n09129539692\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00000224\r\n\r\nJESSICA ACACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n01460992652\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00003073\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ISMERIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n11683972783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00001938\r\n\r\nHENRIQUE SIQUEIRA COSSI\r\n\r\n117 - AD - Psiquiatria\r\n\r\n39282915808\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000408\r\n\r\nLETICIA CARRASCO GARCEZ DA VEIGA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05578865704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002454\r\n\r\nFERNANDA LIMA COSTA LIMONGE DE ALMEIDA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14653027781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00004895\r\n\r\nLAURA FEYO GUIMARAES PEIXOTO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n11434601625\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004788\r\n\r\nCLAUDIA VITORIA AFLITOS SANTOS\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n02980470554\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000533\r\n\r\nMARCELA FORNARI UBERTI\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05904967942\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002402\r\n\r\nANDRESSA DE ALENCASTRO CURADO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n00931191190\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001308\r\n\r\nVITOR NUNES QUEIROZ\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n10786379626\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001013\r\n\r\nPAULA DA SILVEIRA MIGUELOTTE JULIAO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n15333233721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00004237\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES FRANCA FILHO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n07654177402\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000666\r\n\r\nHELEN AKSENOW AFFONSO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n12410651798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001404\r\n\r\nROBERTA ISABEL LOURENCO FERREIRA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n65308360391\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001839\r\n\r\nANA CLARA SALGADO BRAVO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n13247311769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001207\r\n\r\nTHUANY DE FREITAS PINTO DA SILVA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n12472320779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00001715\r\n\r\nLUCAS ROCHA DE BARROS PUGSLEY\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n06535063925\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00000657\r\n\r\nISABELLY REGIS CRUZ\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14094167714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000355\r\n\r\nCISSIELLY SIAS FRINHANI\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14394024773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001460\r\n\r\nRAPHAELA MONTES BATISTA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n07403394607\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003817\r\n\r\nRENATO CESAR SOARES LINS\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n04867938424\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00002148\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SCHLAUCHER RICHA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n10742755606\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00002552\r\n\r\nVALDIR ANTONIO GARCIA JUNIOR\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n36849872800\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002640\r\n\r\nVICENTE DAVID RODRIGUEZ PAREDES\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n08118936180\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00003291\r\n\r\nDANILO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n10059494760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00003069\r\n\r\nSARAH MOREIRA MACEDO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05558169583\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00001859\r\n\r\nMARILIA LUZ SOUSA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n03986580301\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00004297\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n09543943648\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00000386\r\n\r\nANA CLARA SILVA CARDOSO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14693091731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00002020\r\n\r\nEVANDRO JOSE BONETTI\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n40299380866\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00001362\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA BOUSQUET\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n13393493701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00000056\r\n\r\nNICOLLE MARTHA SAUMA MATOS SILVA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n88431517204\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00002080\r\n\r\nMONA MARTINS COELHO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n08552262690\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00003319\r\n\r\nFRANCISCO RANILSON ALVES SILVA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n51395398372\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00001648\r\n\r\nTHIARE MIRANDA VENANCIO MAIA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n84118547520\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00001728\r\n\r\nTHAMIRES NOVAIS MARTINS\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05527606507\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00003110\r\n\r\nGABRIELA MARTINS FONSECA RIBEIRO GOMES DE PINHO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n10752707663\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00003342\r\n\r\nSORAYA PRATES ELEUTERIO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n08960374601\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00003709\r\n\r\nSTHEFANE LOUISE GOMES NUNES\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14571681704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00003480\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA HAGENBECK\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n02777420564\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00002497\r\n\r\nRAFAELA PURETZ STRICKER\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05497963986\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00003182\r\n\r\nTHIAGO CASTELO BRANCO NUNES SILVA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n02362500357\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00002268\r\n\r\nSIMONE QUARESMA FERREIRA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n11383125767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00003849\r\n\r\nANA CLAUDIA MENDONCA COELHO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n09168890680\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00002002\r\n\r\nTHALES SOARES DE BARROS DE SANTANA COSTA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n11981967770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00001721\r\n\r\nANA PAULA DE ALBUQUERQUE MARQUES\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n07623202731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00000107\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINE SANTOS PEREIRA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14642722718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00005003\r\n\r\nMARIANA LOMELINO GUIMARAES\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n12453079751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00000550\r\n\r\nHANNA DA SILVA BESSA DA COSTA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14552812718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00004163\r\n\r\nBRENDA NAJAT BOECHAT LAHLOU\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n14509699760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00004690\r\n\r\nCAMILLA GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05626299475\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00003056\r\n\r\nRAQUEL MIRANDA COSTA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n40309744814\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00000148\r\n\r\nMATEUS MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n10913512605\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00001796\r\n\r\nCAROLINA BRESCIANI RODRIGUES\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n13157553780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00002558\r\n\r\nGIOVANA ORTIZ D AVILA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n52801675253\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00002521\r\n\r\nOTAVIO ALBERTO KOBYLKO DE TOLEDO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n12460736762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00002726\r\n\r\nEDGAR ALARCON NOVILLO\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n11132318742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00000496\r\n\r\nBERNARDO SOARES PRETTI\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n12701589703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00002666\r\n\r\nSABINA AGUILERA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n11947956760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00004995\r\n\r\nFABRICIO CARTANA PROLLA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n01506995063\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00002305\r\n\r\nCARLA LUCIANA XAVIER\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n05509721707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00001123\r\n\r\nCARLA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n08217732752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00004339\r\n\r\nANNA CAROLINA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n118 - AD - Radiologia e Diagnóstico por Imagem\r\n\r\n01753646138\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003625\r\n\r\nGABRIELA ASSIS RANGEL DE ABREU\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14218351775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003341\r\n\r\nMICHEL FERNANDES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14314791799\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002138\r\n\r\nANA BEATRIZ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n09662395636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002283\r\n\r\nCAROLINE SILVEIRA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n13604041716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000101\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA ALVES\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12506756779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000348\r\n\r\nJOSE LUCAS PERES BICHARA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14390903780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00002161\r\n\r\nLUCAS FELDMAN PAZ DE LIMA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12017756717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003435\r\n\r\nPEDRO CUNHA TZIRULNIK\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14575015709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002166\r\n\r\nDANIEL ASSIS DEROSSI\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14654623760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002089\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DE CAMPOS PINHO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12356155708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001747\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEGAS DE MIRANDA BASTOS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n10305400711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001698\r\n\r\nVINICIUS ASSIS DIAS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12415606766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000596\r\n\r\nSIRLEI INFANTE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n05886971769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000487\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14009194790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001581\r\n\r\nDAYANA ALVES DO COUTO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12433689775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00001937\r\n\r\nJESSICA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n11275137709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00002127\r\n\r\nMATEUS GONCALVES LOPES ROCHA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12199122719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00001192\r\n\r\nBIANCA SILVA FAILLACE\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14758496722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00002983\r\n\r\nTHALES CARDOSO WHATELY\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12983127796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00002319\r\n\r\nCRISTIANDAYSE SALAZAR DE SOUSA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n85644170225\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00004506\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO CORTES\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12287297782\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00000760\r\n\r\nPAULA FAVIERI DE MELO SILVA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n13800982706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000419\r\n\r\nFRANC JORGE SAMPAIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n01904874533\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00002307\r\n\r\nCLARA SECCHIN CANALE\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n11844593711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00003623\r\n\r\nDANILO BRENO AMORIM NUNES\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n07932800447\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00002297\r\n\r\nEDER FREDERICO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n01557445699\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00001734\r\n\r\nRAPHAEL FREITAS JABER DE OLIVEIRA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n05921342700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00001442\r\n\r\nGUILHERME SUAREZ POMPEO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12501227751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00002142\r\n\r\nPRISCILLA PIRES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n10362794723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00001843\r\n\r\nSIMONE REIS BARBOSA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12111530700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00001234\r\n\r\nBRUNO RAYDER DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12201846758\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00004737\r\n\r\nBRUNA BARBOSA CHAGAS DE ALMEIDA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n13922593712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00001130\r\n\r\nRHANNIEL THEODORUS HELHYAS OLIVEIRA S G VILLAR\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n01568336110\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00000127\r\n\r\nARTHUR FLAUZINDO DOS SANTOS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14751799797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00003542\r\n\r\nJAVIER MIRANDA PINTO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n07404099137\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000150\r\n\r\nCAMILA DONAIRE DOS SANTOS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n33845773880\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00000953\r\n\r\nALEXANDRE BUSTAMANTE CAMARGO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n14167287757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00000570\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12550607783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00002492\r\n\r\nLETICIA HELOISA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n08890637617\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00002818\r\n\r\nFILIPE FONSECA KRUGER\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n08593782922\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00001963\r\n\r\nJOAO CARLOS MATOS PINTO JUNIOR\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n13070755763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00000130\r\n\r\nTHAIS NUNES CHICRALLA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n05861471797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00001803\r\n\r\nVERONICA PINTO NASR\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n39216874899\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00002126\r\n\r\nWILLIARA BATALHA ROSIGNOLI\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n01509722610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00000331\r\n\r\nALINE CAVALCANTI DE SANTANA CORVINO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n11588076784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00003579\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO VIDAURRE\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n10733747779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00000711\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO MARTINIANO ALVARES\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n13341386726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00001738\r\n\r\nANA RITA ROCHA DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12784421708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00000750\r\n\r\nJORGE LEONARDO FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n03332393502\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00000418\r\n\r\nANDRESSA BRAGA BARROS\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n10754921735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00002973\r\n\r\nBRAULIO JOSE DE SOUZA BARCELOS MANHAES\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n11304941795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00002940\r\n\r\nCAMILA FERNANDES PALMA LEITE\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n12004105720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00001504\r\n\r\nJULIA PIRES DOS REIS MAIA\r\n\r\n201 - PR CLÍNICA MÉDICA - Cardiologia\r\n\r\n05679011735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000839\r\n\r\nGIOVANNI DELMONDES GOMES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n37039231808\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002337\r\n\r\nCAROLINA PINHEIRO DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n09744778695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002101\r\n\r\nFRANCINE AZEVEDO\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n03046896107\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00003433\r\n\r\nMARCOS LAELTON MARCONDES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n05622773903\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00004054\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO FERREIRA MENDONCA GONCALVES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n13068656702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000937\r\n\r\nMARIANA FUGANTI DE SOUZA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n06865359950\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00002761\r\n\r\nLAYSSE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n03047706123\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003829\r\n\r\nISABEL MARIA ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n03272075151\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002111\r\n\r\nFERNANDA AGUIAR PESCADOR\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n00588327930\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000683\r\n\r\nLUISA IMPERIO MEYRELLES THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n11814229736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004038\r\n\r\nLORENA MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n09953772606\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000859\r\n\r\nMARILIA CHAVES BERNARDO\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n14752320711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000727\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n14137610703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002427\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CRUZ LADEIA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n03663510522\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00002604\r\n\r\nLARISSA GAVA ZIVIANI\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n13407364709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003223\r\n\r\nFABRICIO TOMAZELLA BALDOCCHI\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n38304124874\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001922\r\n\r\nRAISSA SILVA CARLOS REGO\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n00859894444\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00002246\r\n\r\nJULIANA LOBATO MOREIRA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n01763242080\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001303\r\n\r\nBARBARA CHIESSE DE ANDRADE ALBUQUERQUE E LIMA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n12470816726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00000846\r\n\r\nEMANUELA MIRANDA LIMA SANCHO\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n03325046541\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00003487\r\n\r\nPRISCILLA MARIS PEREIRA ALVES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n05589652456\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001259\r\n\r\nTAIS CRISTINA DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n14000267760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00001912\r\n\r\nAMANDA SAAVEDRA CALE DA COSTA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n14258989711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000892\r\n\r\nGIULIA DAL CIN ZANQUETTO\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n12217300709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00002185\r\n\r\nMARIANA CERQUEIRA DE SALLES SOARES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n05547238759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00003511\r\n\r\nTHIAGO FRATINI ALBUQUERQUE GONCALVES\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n14288084776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00002825\r\n\r\nCARLA CASSIANA SOUZA BUENO\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n09889178664\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000800\r\n\r\nMARCELA MARTINS CAMPOS\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n09169805709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00001638\r\n\r\nLIVIA FURTADO LEBA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n12551889790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00001374\r\n\r\nISABELLA FOLLY LADEIRA\r\n\r\n202 - PR CLÍNICA MÉDICA - Endocrinologia e Metabologia\r\n\r\n13496755717\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000363\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n13590531746\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001415\r\n\r\nPAULA GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n13120797707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000259\r\n\r\nRAISSA BARBOSA WARRAK\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n13655457766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000864\r\n\r\nRICARDO ABRAHAO BARBOSA\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n11667598732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000928\r\n\r\nRAFAEL MENDONCA MARCUCCI\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n10482077735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002977\r\n\r\nLYVIA BARBOSA MACHADO\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n10650604750\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001836\r\n\r\nROBERTO JOSE ABREU WAKIM\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n12482413710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001590\r\n\r\nFERNANDA CASCARDO BILOURO MAIA\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n13340717729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00004328\r\n\r\nSARAH SILVA NOBRE\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n14468418710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000812\r\n\r\nPAULA MORAIS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n14627394748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004890\r\n\r\nLAIS ARRIVABENE BARBIERI\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n12486008780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001366\r\n\r\nLARISSA PEIXOTO RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n11532821786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001345\r\n\r\nTAIS MENDES DE LIMA\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n13718321700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00003580\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n09518478724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001327\r\n\r\nSULA MARIE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n32346722880\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000645\r\n\r\nPAULA FARIA RICCI\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n12677526700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00002083\r\n\r\nDOUGLAS SUHETT FONTE\r\n\r\n204 - PR CLÍNICA MÉDICA - Gastroenterologia\r\n\r\n10124171745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003631\r\n\r\nADEMAR RIBEIRO MORAES NETO\r\n\r\n205 - PR CLÍNICA MÉDICA - Hematologia / Hemoterapia\r\n\r\n03570473384\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003893\r\n\r\nTHAMIRES APARECIDA PEREIRA NORONHA\r\n\r\n205 - PR CLÍNICA MÉDICA - Hematologia / Hemoterapia\r\n\r\n12234394708\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001755\r\n\r\nRAFAELE MARCHIORI MACHADO\r\n\r\n206 - PR CLÍNICA MÉDICA - Nefrologia\r\n\r\n13361585732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000489\r\n\r\nCAMILA SOUZA DAS CHAGAS NOGUEIRA\r\n\r\n208 - PR CLÍNICA MÉDICA - Reumatologia\r\n\r\n11913119700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000790\r\n\r\nGABRIELLEN VITIELLO TEIXEIRA\r\n\r\n208 - PR CLÍNICA MÉDICA - Reumatologia\r\n\r\n13775319700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000242\r\n\r\nANNA BEATRIZ GOMES SOUZA DUARTE\r\n\r\n208 - PR CLÍNICA MÉDICA - Reumatologia\r\n\r\n13630380794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00005060\r\n\r\nELISA GUIMARAES MOTTA\r\n\r\n208 - PR CLÍNICA MÉDICA - Reumatologia\r\n\r\n12425387714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001500\r\n\r\nTALITA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n208 - PR CLÍNICA MÉDICA - Reumatologia\r\n\r\n10624958612\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000764\r\n\r\nJONATHA CARLOS FRAZAO DA SILVA\r\n\r\n301 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia do Aparelho Digestivo\r\n\r\n13680576757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003753\r\n\r\nTADEU GUERRA SA\r\n\r\n301 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia do Aparelho Digestivo\r\n\r\n12429870703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00003067\r\n\r\nLEONARDO PAIXAO NETO\r\n\r\n301 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia do Aparelho Digestivo\r\n\r\n03662949628\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004409\r\n\r\nVITO ANTONIO ALESSIO NETO\r\n\r\n301 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia do Aparelho Digestivo\r\n\r\n13795243777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000575\r\n\r\nBEATRIZ CUNHA MARENDAZ RODRIGUES\r\n\r\n301 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia do Aparelho Digestivo\r\n\r\n13317201762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00003492\r\n\r\nJULIA QUINTAES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n301 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia do Aparelho Digestivo\r\n\r\n12611109788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001318\r\n\r\nKAREN FELDMAN\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n14333084792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00004088\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO FONTES\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n12344924744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000287\r\n\r\nMANOEL SOUZA SETTE\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n09593210636\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000715\r\n\r\nTAINAH RIGONI MATIELLO\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n13807827757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002758\r\n\r\nNARA BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n02996289579\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000498\r\n\r\nGABRIELA MARCHETTI DE CASTRO\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n13192882786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000957\r\n\r\nLUIZA CARDOSO LOURENCO\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n11976844762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001773\r\n\r\nUGO VINYCIUS BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n05943101721\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002210\r\n\r\nKAMILA KALIF SIQUEIRA\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n95445757234\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000117\r\n\r\nANA CAROLINA CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n02052589058\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001166\r\n\r\nLARYSSA NAYANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n14212273713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001541\r\n\r\nVICTOR LUIZ MENDONCA FILGUEIRAS\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n01568641699\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002582\r\n\r\nJULIANE GOMES LEAL PEREIRA\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n10374494797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002908\r\n\r\nANANDA GABRIELA GOMES MARTINS\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n06880253660\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003671\r\n\r\nDANIELA DE MELO CARDOSO\r\n\r\n302 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\n02322086541\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000073\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA IANI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n38371145896\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00004374\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MARCHIORI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01491177012\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001352\r\n\r\nVICTOR ADAMI VASQUES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13393637711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000292\r\n\r\nCAMILA ABREU DE SOUSA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14734547785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00003415\r\n\r\nDANYELLE MACHADO HOTT\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01669863646\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001884\r\n\r\nMARCELA LEONARDO BARROS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n02136013548\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00004402\r\n\r\nJOAO GUILHERME KRAMER IORRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01495818071\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002047\r\n\r\nLAISA FERNANDA BETTENCOURT TAMES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13881869778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000586\r\n\r\nFARID JAMIL GEORGES E CASTRO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n04161180110\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003498\r\n\r\nLUIS GUSTAVO FREIRE DE CASTILHO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n36061347898\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000985\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12917476729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000248\r\n\r\nDIEGO VALERIO BUENO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n37604455867\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000336\r\n\r\nTALITA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12637576774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000589\r\n\r\nRUBENS VOLPATO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n00787959901\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001075\r\n\r\nCASSIA FERREIRA DOMINGUES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14164028700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003020\r\n\r\nCARLOS JOSE CARDOSO DOURADO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n68489730253\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001983\r\n\r\nVANESSA SAYURI OGAWA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n05992015922\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00001713\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARRETO DO COUTO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14326247762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001602\r\n\r\nRAFAEL MORRIELLO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12831434700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00001433\r\n\r\nDIOGO MACIEL LOBAO VIEIRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01416747508\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000789\r\n\r\nALINE MACHADO TEIXEIRA AUAD\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13279537738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00004214\r\n\r\nHENRIQUE MENEZES TRISTAO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n09709735780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00004703\r\n\r\nEDER NOGUEIRA TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11166563707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000479\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11669043770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00000044\r\n\r\nLUCAS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n02317203004\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001704\r\n\r\nMAIRA DA CRUZ GONCALVES LEAL\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12414602724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000520\r\n\r\nRENAN MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11753267714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00003764\r\n\r\nVICTOR PEREIRA MATTOS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n10758180608\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00002820\r\n\r\nPAULO ROMERO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n08472689425\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00002514\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA DE SA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14362160795\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00002183\r\n\r\nFERNANDA BAPTISTA DE SA LEITAO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14646539764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00001349\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO PRADO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n80765432072\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00004574\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07818166610\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00001129\r\n\r\nANDRES FELIPE MONTANO MURILLO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07382058182\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00003010\r\n\r\nKATRIENNE GUIDOLINI MARTINELLI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12642156737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00005021\r\n\r\nARIADNE PIRES ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13860044729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00001227\r\n\r\nCARLOS PAUL\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n06042101757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00004781\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n10588208779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n39\r\n\r\n00000190\r\n\r\nJAVIER RENE CARY ESPINOZA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n23519597870\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40\r\n\r\n00002646\r\n\r\nERIKA COUTO MERLADET\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n36623854819\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41\r\n\r\n00001792\r\n\r\nMARCELLY BARROS CARDOSO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12431039730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42\r\n\r\n00003021\r\n\r\nRENAN ANTONIO DE LIMA GIL\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n86359290200\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n43\r\n\r\n00002698\r\n\r\nVITORIO EMMANUEL NETO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14354806789\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\n00001786\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13330240709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n45\r\n\r\n00003314\r\n\r\nRICARDO CASAGRANDE FILHO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n39887507865\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n46\r\n\r\n00001294\r\n\r\nTHAIS DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n14083171766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n47\r\n\r\n00001440\r\n\r\nISABELLA FRANCO DAVID DE SOUZA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n03351592574\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n48\r\n\r\n00003695\r\n\r\nLAILA BLEIBEL ZRAIK\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07590455938\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n49\r\n\r\n00001135\r\n\r\nJOYCE DAI LANDI PAULINO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n08378758621\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\n00003805\r\n\r\nIURI FERNANDO COUTINHO E SILVA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n03015692151\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n51\r\n\r\n00000133\r\n\r\nEVELINE DUARTE ZANETTI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n09924737644\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n52\r\n\r\n00000099\r\n\r\nRAFAEL GHISI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n00208742271\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n53\r\n\r\n00002499\r\n\r\nJAKSON RAFAEL DELLATORRE\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n02614012114\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n54\r\n\r\n00000188\r\n\r\nRAISSA SILVA VIEIRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07998452641\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n55\r\n\r\n00001526\r\n\r\nGABRIEL COBRA TESKE\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07055683939\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n56\r\n\r\n00001979\r\n\r\nTHALES RODRIGUES VASQUES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n26214958855\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n57\r\n\r\n00001530\r\n\r\nJEFFERSON ANDRE PIRES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n05566726909\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n58\r\n\r\n00001974\r\n\r\nRAFAELA SAHB FREIRE\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n12075565724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n59\r\n\r\n00004858\r\n\r\nGUSTAVO ZATTI FEDRIZZI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n00699700094\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n60\r\n\r\n00001623\r\n\r\nRICARDO KUNZ\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01843519011\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\n00003508\r\n\r\nCAMILA BRANCO LOBATO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n99127326268\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62\r\n\r\n00003024\r\n\r\nCLEISI PEZZINI SANDRI\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01380876010\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63\r\n\r\n00001995\r\n\r\nPEDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n05911268779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n64\r\n\r\n00001929\r\n\r\nLARISSA GODOY SOUZA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n08304117479\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n65\r\n\r\n00001512\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE MACEDO DE AZEVEDO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n09226596484\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n66\r\n\r\n00001290\r\n\r\nDOUGLAS LORENZO CANTAMISSA DE FARIA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n05880871738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\n00004929\r\n\r\nALVARO EMMANUEL JOSUE CARDONA BERMUDEZ\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n55237444253\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n68\r\n\r\n00001347\r\n\r\nWILLIAM SOARES FERREIRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n08483036797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\n00001962\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES FERNANDES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n09692769747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n70\r\n\r\n00001678\r\n\r\nSIMON DA SILVA MACEDO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11720279780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\n00000894\r\n\r\nISABELLA SOUSA SILVA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n08015356628\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n72\r\n\r\n00001603\r\n\r\nCAMILA CERDEIRO AGUIAR\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13641874777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\n00004658\r\n\r\nRAFAELA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n13650381737\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n74\r\n\r\n00001163\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS WINZ\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n05610814766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n75\r\n\r\n00004403\r\n\r\nPATRICIA PENA VALDA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11730287735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n76\r\n\r\n00004406\r\n\r\nSHEILA COVER\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n01074387040\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n77\r\n\r\n00004148\r\n\r\nGUILHERME COBRA TESKE\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07055682967\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n78\r\n\r\n00004067\r\n\r\nANA CLAUDIA ZANFOLIN LOIS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n03241274136\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n79\r\n\r\n00005018\r\n\r\nJOSE CARLOS MENDES ALVES JUNIOR\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n82265259691\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n80\r\n\r\n00004050\r\n\r\nGILBERTO ANDRE TELES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n06826328640\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81\r\n\r\n00004307\r\n\r\nEDUARDO VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n10800175778\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\n00001183\r\n\r\nGUSTAVO MALTEZ DE ANDRADE\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n04789958574\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n83\r\n\r\n00005082\r\n\r\nRAMON LUIZ CANTHE VIDINHAS VALIM\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11929038704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\n00004681\r\n\r\nVITOR BREVES DE PAIVA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n03620745188\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n85\r\n\r\n00003197\r\n\r\nMARIANA LUISA MAFRA TURRA\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n07748853940\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\n00002155\r\n\r\nROBERTA LIMA MARTINS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n70638551153\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n87\r\n\r\n00003970\r\n\r\nMARCO AURELIO VIEIRA BORGES\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n04722762988\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n88\r\n\r\n00004726\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS COSTA SANTOS\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n00298074508\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n89\r\n\r\n00001651\r\n\r\nPATRICIA DUTRA HAMILTON\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n05589461944\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n90\r\n\r\n00003530\r\n\r\nLUDMILA CALDAS LEITAO DE AQUINO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n10857341618\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n91\r\n\r\n00001966\r\n\r\nISRAEL ARCIPRETTI NETO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n02712593103\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\n00003996\r\n\r\nALVARO OLIVEIRA RODRIGUES FRANGO\r\n\r\n303 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Plástica\r\n\r\n11171940785\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001097\r\n\r\nBRUNA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n09893888670\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003434\r\n\r\nANA CLARA STRAUSS VASQUES ESSINGER\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n14318991784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001128\r\n\r\nRAQUEL VALENCA VALADAO LOBO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n14780571731\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004764\r\n\r\nJAIR JHONATAM DE SA SILVA\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n99797909204\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002657\r\n\r\nMATEUS STREVA LEITE\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n13682562796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001072\r\n\r\nPAULA DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n11786724766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00004707\r\n\r\nEMILY ADAME SCHLENKER\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n11729134718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000655\r\n\r\nLEONARDO EIRAS ANTUNES\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n14344935713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000456\r\n\r\nVITOR RAMALHO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n13632670781\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002054\r\n\r\nCLAYVISON FERREIRA CRUZ\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n08032804676\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000630\r\n\r\nRAYZA NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n08185230692\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00003884\r\n\r\nPAULO HENRIQUE QUEARELLI REZENDE PEDROSA\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n07146572633\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001898\r\n\r\nIRWING SOARES PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n10590570773\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002295\r\n\r\nMAYARA DE ASSIS TOLEDO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n39624570892\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00000781\r\n\r\nREBECCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n13413360779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000606\r\n\r\nLUCIANA CRETTON RIZZO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n13695583762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00001338\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA NEVES SORDE\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n02010738977\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00002200\r\n\r\nMARIANA FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n09899408611\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00004594\r\n\r\nCELSO JOSE COBIANCHI FILHO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n10444036679\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00004999\r\n\r\nCAMILA NASCIMENTO SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n01170150322\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000567\r\n\r\nBRUNO BORGES DE SA\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n11863280707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00003814\r\n\r\nGIOVANNA RICARTE GRANJA GOMES\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n00159520100\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00000354\r\n\r\nGLAUCIO COUTINHO MARINHO\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n14425544790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00004589\r\n\r\nLEANDRO MAIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n305 - PR CIRURGIA GERAL - Cirurgia Vascular\r\n\r\n07453447470\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000843\r\n\r\nCLARA PINHEIRO ASSAF CORREA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n14183268796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000621\r\n\r\nARTHUR GARCIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n08312251901\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00004808\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA RAIMUNDO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n10891723625\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002493\r\n\r\nFERNANDA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n05816020722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00004438\r\n\r\nQUELINE SIMOES EVANGELISTA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n14330498723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002506\r\n\r\nJESSICA PEREIRA MANSO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n14362588710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000454\r\n\r\nTHATIANA OLIVEIRA FERREIRA CORREIA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n13744797724\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000385\r\n\r\nANA PAULA TORRES DA COSTA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n90085868272\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001523\r\n\r\nPATRICIA NAVEGA CRUZ FERRAZ\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n13868426728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003308\r\n\r\nGUILHERME SA TEIXEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n14019615764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001561\r\n\r\nBRUNA CARMINATTI BAVARESCO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n06048440936\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00002976\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n09069919788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002722\r\n\r\nLAIS ARAUJO MACHADO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n11756681767\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002426\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES SIQUEIRA BORGES\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n13725102732\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00000229\r\n\r\nIGOR CARDOSO BAIMA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n02204669393\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00001384\r\n\r\nBRUNO CEZAR PASSOS SANTANA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n01462500528\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000564\r\n\r\nINGRID MARQUES GOMES\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n13974199705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00000214\r\n\r\nMUHAMED ALI HIJAZI\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n07634022900\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00004845\r\n\r\nCAMILA SILVER E SILVA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n09897428658\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00001214\r\n\r\nMILTON SANT ANA DE FREITAS FILHO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n92485120110\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002500\r\n\r\nTHIAGO MAICON MATOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n03311312503\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00000616\r\n\r\nRITA ANIELI DE PAULA ROCHA\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n00951138197\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00003404\r\n\r\nGABRIELA BOHN SPIES\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n02260594050\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00004399\r\n\r\nGABRIEL BRISOT\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n07853094973\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00002325\r\n\r\nLIANA KATHERINE LA ROSA PACHAS\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n52941906215\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00003821\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA BUENO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n06931755676\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00002383\r\n\r\nMYCHELLY DE SA CARVALHO\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n03184493318\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000187\r\n\r\nLIVIA CISNE KOENOW\r\n\r\n306 - PR CIRURGIA GERAL - Coloproctologia\r\n\r\n05835414706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001996\r\n\r\nMARIANA ROMULO FERNANDES\r\n\r\n307 - PR CIRURGIA GERAL - Endoscopia\r\n\r\n13140308760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001560\r\n\r\nALINE TUCZEK DE OLIVEIRA\r\n\r\n307 - PR CIRURGIA GERAL - Endoscopia\r\n\r\n06850630970\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000081\r\n\r\nRAISSA PEREIRA CYSNE\r\n\r\n307 - PR CIRURGIA GERAL - Endoscopia\r\n\r\n13811612786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002692\r\n\r\nCAMILA MATTJE BACKES\r\n\r\n307 - PR CIRURGIA GERAL - Endoscopia\r\n\r\n09998034680\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001870\r\n\r\nANA SILVIA ANDRADE GOMES\r\n\r\n307 - PR CIRURGIA GERAL - Endoscopia\r\n\r\n09479762641\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001952\r\n\r\nFLAVIA MADUREIRA BARBOSA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n09509065730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000710\r\n\r\nLUCAS GRACA ARANHA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n10064677770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001485\r\n\r\nERNESTO CAETANO DIAS JUNIOR\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n13690966744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000172\r\n\r\nJOAO GUILHERME CARVALHAL DE SOUZA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n13084786747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000651\r\n\r\nRAFAEL YURY DE VARIZ DAMASCENO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n13128505748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001930\r\n\r\nRENATA ALVES CORREA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n12046619790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000931\r\n\r\nMATHEUS FONSECA E FONSECA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n10524205752\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003398\r\n\r\nPEDRO IVO COSENZA DE ANDRADE\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n05904088604\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000900\r\n\r\nHIRON MARCOS BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n02033053539\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003127\r\n\r\nMARCO ROMANO ROCHA SILVEIRA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n10405414706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004407\r\n\r\nCAROLINA DE VARGAS KIVES\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n00436548003\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000595\r\n\r\nJOAO CARLOS HUTTER FILHO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n37542739816\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00005062\r\n\r\nHENRIQUE VERGUEIRO DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n02652180045\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00001244\r\n\r\nFREDERICO SALGADO SOYKA NOGUEIRA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n11284852733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001361\r\n\r\nJOAO PAULO PIRES DE FREITAS\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n14235592742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000335\r\n\r\nIGOR JOSE CARVALHO FEITOSA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n03965254588\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000485\r\n\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n10103523693\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00004966\r\n\r\nLUCAS DALL OGLIO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n00298226294\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00002349\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA LIMA NETO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n05790292631\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00003412\r\n\r\nMAURO THOME LOPES\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n02129836011\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00002587\r\n\r\nVINICIUS CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n02832759106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00000704\r\n\r\nRODRIGO SANT ANNA DE MELO LINS\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n05176869454\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00002620\r\n\r\nPABLO NICOLAS MARTINEZ BARRAL\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n84343281000\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00002265\r\n\r\nRAFAEL MARCOS ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n06186464695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\n00002012\r\n\r\nIGOR LIMA DA SILVA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n13077861704\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001642\r\n\r\nBERNARDO NOGUEIRA LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n12840004780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000555\r\n\r\nFELIPE GARCEZ BARROS\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n38895097890\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\n00002555\r\n\r\nVICTOR AMMAR VIDAL\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n14294577754\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\n00004562\r\n\r\nBRENO BARROS ALVES\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n14742358759\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\n00003460\r\n\r\nBRENO MAIA BARBOSA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n06528683638\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31\r\n\r\n00002490\r\n\r\nDOUGLAS DE PADUA RODRIGUES\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n08687550600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\n00001854\r\n\r\nPAULA PESSOA DA SILVA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n12427078751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33\r\n\r\n00003351\r\n\r\nILLO RANGEL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n03629134556\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\n00001326\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n09338654656\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n35\r\n\r\n00000881\r\n\r\nSTEPHANIE RACHID DIAS PROVIETT CURY\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n13959345763\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000061\r\n\r\nRAUL BRAGA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n01814202447\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n37\r\n\r\n00003810\r\n\r\nLUCIUS PAULO DE QUEIROZ CLEMENTE\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n00211618284\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n38\r\n\r\n00003952\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO AZEVEDO DE ASSIS\r\n\r\n308 - PR CIRURGIA GERAL - Urologia\r\n\r\n14559217777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00004124\r\n\r\nJULIVAL MENDES ALVES JUNIOR\r\n\r\n501 - PR ANESTESIOLOGIA - Medicina Intensiva\r\n\r\n01848042566\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000922\r\n\r\nPATRICIA FARIA DUTRA FRAGOSO\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n13013708786\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002124\r\n\r\nLIVIA CHIHARU FUJISAKI\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n11425928714\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000751\r\n\r\nDANIEL ROBOREDO DE MENDONCA IRCALINDO PAIXAO\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n05820215702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000217\r\n\r\nPAULA FELIZARDO PEREIRA\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n05687447725\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001248\r\n\r\nJOSE AUGUSTO NOGUEIRA SERIO MIRANDA\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n08322796684\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000930\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPOS BALBINO\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n12430748762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003026\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n12269663730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000353\r\n\r\nANA PAULA PESSOA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n79122728520\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002480\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n10622472720\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002146\r\n\r\nANNA PAULLA ALUX SIMAO\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n00541169106\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00002400\r\n\r\nGLAUCO FRAZAO FLEXA RIBEIRO\r\n\r\n710 - AA - CIRURG. VASC. - Angior. e Cirurg. Endovasc.\r\n\r\n66911613353\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001596\r\n\r\nMAURO GOMES BASTOS FILHO\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n06761455669\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002923\r\n\r\nFERNANDA CASTRO DE BRITTO SILVA\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n12436890722\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00004996\r\n\r\nWILLDEMAR ALVES TUNES\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n04492806598\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002931\r\n\r\nALBERTO CARLOS GUSMAO JUNIOR\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n99599791134\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001009\r\n\r\nFERNANDA MAGGESSI\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n11650283792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002948\r\n\r\nTACIANA GABRIELE SILVA HOLZAPFEL\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n07512328664\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00004259\r\n\r\nALINE OREIRO DA SILVEIRA PACHECO\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n11381679757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000415\r\n\r\nIGOR VEIGA VILLELA PEDRAS\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n14392041794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00004041\r\n\r\nLUIZA MARTINS GOLDEMBERG\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n12225494762\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002798\r\n\r\nEDUARDO MAJER JIMENEZ BOTNER\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n12431674754\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00002872\r\n\r\nRENATA SCHARF\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n07389877944\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000842\r\n\r\nLOUISE RIBEIRO DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n12015481796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002408\r\n\r\nWALQUIRIA LORENZONI AGRIZZI\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n11496080726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00003402\r\n\r\nSUZANA ANDRESSA MORAIS DE PAULA\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n08145716624\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003217\r\n\r\nJAQUELINE ROSSI MARIM\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n13516872713\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00002656\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO REZENDE\r\n\r\n722 - AA - CARDIOLOGIA - Ecocardiografia\r\n\r\n11618020706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00002250\r\n\r\nWILSON RODRIGUES BARBOSA NETO\r\n\r\n723 - AA - CARDIOLOGIA - Eletrofisiologia Clínica Invasiva\r\n\r\n00969760205\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003773\r\n\r\nRENATA DE ARAGAO LOPES\r\n\r\n723 - AA - CARDIOLOGIA - Eletrofisiologia Clínica Invasiva\r\n\r\n01571732594\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002921\r\n\r\nDALBIAN SIMOES GASPARINI\r\n\r\n723 - AA - CARDIOLOGIA - Eletrofisiologia Clínica Invasiva\r\n\r\n12296693709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000123\r\n\r\nPEDRO BRANDAO COTRIM LEITE\r\n\r\n723 - AA - CARDIOLOGIA - Eletrofisiologia Clínica Invasiva\r\n\r\n09952291710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00004497\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA SILVA MENDES\r\n\r\n724 - AA - CARDIOLOGIA - Ergometria\r\n\r\n12456642716\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001182\r\n\r\nTHALES SIQUEIRA ALVES\r\n\r\n725 - AA - CARDIOL. - Hemodin. e Cardiol. Intervenc.\r\n\r\n07117597666\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002298\r\n\r\nBERNARDO AVELAR DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n725 - AA - CARDIOL. - Hemodin. e Cardiol. Intervenc.\r\n\r\n13052833766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000663\r\n\r\nRENATA POLIVANOV OTTONI\r\n\r\n725 - AA - CARDIOL. - Hemodin. e Cardiol. Intervenc.\r\n\r\n10099493730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00003933\r\n\r\nMANUELA FERREIRA PENFOLD\r\n\r\n725 - AA - CARDIOL. - Hemodin. e Cardiol. Intervenc.\r\n\r\n10527978736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00003307\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE MATTOS\r\n\r\n725 - AA - CARDIOL. - Hemodin. e Cardiol. Intervenc.\r\n\r\n10866966706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000973\r\n\r\nVANESSA BORDALO DI LUCCIO\r\n\r\n725 - AA - CARDIOL. - Hemodin. e Cardiol. Intervenc.\r\n\r\n12315538718\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00004242\r\n\r\nMICHELE MEDEIROS DEMUTTI\r\n\r\n731 - AA - CIRURGIA GERAL - Cirurgia Videolaparoscópia\r\n\r\n00357793064\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00004169\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SALGADO RODRIGUES\r\n\r\n731 - AA - CIRURGIA GERAL - Cirurgia Videolaparoscópia\r\n\r\n10124723705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00003272\r\n\r\nJHON RONALD AROSQUIPA TORRES\r\n\r\n731 - AA - CIRURGIA GERAL - Cirurgia Videolaparoscópia\r\n\r\n06913758103\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004349\r\n\r\nTHIAGO SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n731 - AA - CIRURGIA GERAL - Cirurgia Videolaparoscópia\r\n\r\n13933395739\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000274\r\n\r\nDEBORAH MENEZES ABUCHAIM\r\n\r\n731 - AA - CIRURGIA GERAL - Cirurgia Videolaparoscópia\r\n\r\n02315507154\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000345\r\n\r\nJAIRO MAROPO DE ALENCAR\r\n\r\n740 - AA - ENDOCRINOLOGIA - Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\n69348421115\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00004000\r\n\r\nFERNANDA BIANCO MONNERAT CRUZ\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n12508787728\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001213\r\n\r\nDAINE ALCANTARA CARRILHO\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n03379331546\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001948\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA VIANNA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n13790015792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000875\r\n\r\nCAMILA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n11209220709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00004766\r\n\r\nMARIANA CARPILOVSKY DE VASCONCELLOS\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n12408083729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002313\r\n\r\nJULIANA GOMES POLI\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n14344210743\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001661\r\n\r\nNATHALIE XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n13791366793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000680\r\n\r\nAMANDA MILANEZI RAMON\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n09146905740\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002811\r\n\r\nNAIARA SILVA VILELA EIRAS\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n08633747600\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002262\r\n\r\nBRUNO REIS DA PAZ\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n11660930774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00000808\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n01596408650\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001917\r\n\r\nTAIS VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n05906205764\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002550\r\n\r\nJULIA FUMIAN BREIJAO\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n09701436644\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002288\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES PEIXOTO\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n14659623793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00002909\r\n\r\nMARCELLO MACEDO GUIMARAES\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n12057692779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003089\r\n\r\nFERNANDA SANTOS TORRES DE CASTRO\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n05768157727\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\n00005065\r\n\r\nVINICIUS GOMES SOUZA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n09523978624\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\n00003231\r\n\r\nMARINA LACERDA COSTA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n14266501757\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001785\r\n\r\nJULIANA GARCIA LORCA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n10999254790\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\n00004775\r\n\r\nALEXANDRE LUAN SILVA MORAIS\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n09191752604\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\n00001770\r\n\r\nLIVIA ALMEIDA TAVARES DE MOURA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n11371255784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001914\r\n\r\nJOYCE ALINE BALDINI\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n06542431900\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\n00001659\r\n\r\nVITOR DE CARVALHO BANAL XAVIER\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n13429047706\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\n00003316\r\n\r\nMARIANA GOMES LAVALLE DA SILVA\r\n\r\n750 - AA - GINECO./OBSTET. - Endosc. Ginecol.\r\n\r\n13613164701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003822\r\n\r\nLAISY MONTEIRO PIRES\r\n\r\n760 - AA - GASTROENTEROLOGIA - Endoscopia Digestiva\r\n\r\n13973879710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000590\r\n\r\nMARIANA ROQUE BESERRA\r\n\r\n760 - AA - GASTROENTEROLOGIA - Endoscopia Digestiva\r\n\r\n11093223723\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001096\r\n\r\nVANESSA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n760 - AA - GASTROENTEROLOGIA - Endoscopia Digestiva\r\n\r\n12658803796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00004932\r\n\r\nTHUANY DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n760 - AA - GASTROENTEROLOGIA - Endoscopia Digestiva\r\n\r\n04168521575\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000451\r\n\r\nEDUARDO SOARES FURIERI\r\n\r\n760 - AA - GASTROENTEROLOGIA - Endoscopia Digestiva\r\n\r\n10376930780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003663\r\n\r\nPHILIPPE GERSON GRADVOHL ABOIM DE AREA LEAO\r\n\r\n780 - AA - CLÍNICA MÉDICA - Hepatologia\r\n\r\n64118185334\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001044\r\n\r\nANA CAROLINA DE MOURA ROCHA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n13153093784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000858\r\n\r\nANA PAULA MAIN LUCAS\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n10756460735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002430\r\n\r\nLEANDRO GERMANO DA SILVA FLEURY\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n82467536068\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000755\r\n\r\nMARINA PIRASSOL TEPEDINO\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n14776660792\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001848\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO MULE MONTEIRO\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n10551708719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00004386\r\n\r\nPAULA CRISTINE FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n12435804709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003638\r\n\r\nTHUANNY GRUND DEVEZA\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n13516667702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002007\r\n\r\nLAILA DE ALMEIDA SENA\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n13660362719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001911\r\n\r\nLUIS AUGUSTO SCHIRR\r\n\r\n801 - AA - PEDIATRIA - Alergia e Imunologia Pediátrica\r\n\r\n03320955926\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00002706\r\n\r\nCAMILA FERRER CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n13743329760\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000125\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n05669342992\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002974\r\n\r\nTHAISA PEDROSO TAGLIARI\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n14329319705\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00001119\r\n\r\nNATALIA PINHEIRO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n13773713797\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001576\r\n\r\nCAROLINA GAMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n12437171738\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002236\r\n\r\nLIVIA MARIA DE ANDRADE SACRAMENTO\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n14024661701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001852\r\n\r\nEDSON ALOISIO GONCALVES SILVERIO\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n08584333703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003146\r\n\r\nELIZABETH ZARONI MEGALE\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n08503929694\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00004528\r\n\r\nLARISSA VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n11306717710\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00003528\r\n\r\nRENAN VIEIRA CURY INACIO\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n12441296744\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00005013\r\n\r\nTAMILLA ALVES NUNES\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n72640898191\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000926\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS PACHECO\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n14297461730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00001605\r\n\r\nNAYARA KONTTANY BRAZ RODRIGUES\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n11455307700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00001712\r\n\r\nWALLESSA PEREIRA MOTA\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n65572386391\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00000010\r\n\r\nCECILIA SIQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n13086438703\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000307\r\n\r\nCAROLINA GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO BARBOZA\r\n\r\n802 - AA - PEDIATRIA - Cardiologia Pediátrica\r\n\r\n10605725756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00002781\r\n\r\nFERNANDA ROISMAN MACEDO\r\n\r\n803 - AA - PEDIATRIA - Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\n14541436736\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002264\r\n\r\nGABRIELA CHAMBARELLI PRISCO MARQUES\r\n\r\n803 - AA - PEDIATRIA - Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\n11858751748\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002135\r\n\r\nMILENE EVELIN CALAZANS BARCELLOS\r\n\r\n803 - AA - PEDIATRIA - Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\n10153817747\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000493\r\n\r\nJALUZA CHEROBINI\r\n\r\n803 - AA - PEDIATRIA - Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\n83850732053\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002511\r\n\r\nLUISA RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n803 - AA - PEDIATRIA - Endocrinologia Pediátrica\r\n\r\n10138461686\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001978\r\n\r\nBRUNA LOUZADA RAPOSO\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n13594644766\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001456\r\n\r\nLAIS DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n14786264709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001876\r\n\r\nRAISA MACHADO AMARAL\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n11667858742\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00000394\r\n\r\nEVELIN CRISTINE MENDONCA DE SENNA\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n37432948852\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001564\r\n\r\nJOSE EDUARDO MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n13200251700\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000848\r\n\r\nMARIANA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n14160695779\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00004291\r\n\r\nWENNDY MAYERLI POVEDA BUITRAGO\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n06213307796\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001191\r\n\r\nTHAIS SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n806 - AA - PED. - Hematol./Hemot. Pediátrica\r\n\r\n12868223788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000405\r\n\r\nSUSANA VILLELA MOREIRA\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n09550073645\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000074\r\n\r\nVICTOR ROCHA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n13103166788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001089\r\n\r\nGABRIELLE DIAS LOPES\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n14731683769\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00001197\r\n\r\nLARISSA SOUTELLINHO DA COSTA\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n14300695709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000844\r\n\r\nEMANUELLE SCHUELER TOSTES\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n12444002709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002039\r\n\r\nANA LETICIA MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n11710385774\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00004004\r\n\r\nTALITA DE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n10825625726\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00000986\r\n\r\nDAIANA CHRISTIAN CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n01297999630\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001563\r\n\r\nNATHALIA DA FONSECA GONCALVES\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n14308839793\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000561\r\n\r\nNAIRA LOUVERA DE CASTRO\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n11654483788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\n00004611\r\n\r\nANA LUIZA DOS SANTOS BEILER\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n10452868777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000017\r\n\r\nMARCELA GIVIZIES LOURA DE SOUZA\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n13129540784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\n00004036\r\n\r\nRODRIGO PICAROTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n12436149780\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\n00004871\r\n\r\nLARISSA ROCCO DE ARRUDA\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n37790635816\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\n00003841\r\n\r\nMARIANNA BECK LO PRESTI\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n12661579729\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\n00003913\r\n\r\nSAMIA DANIELE SIEBRA BOUCAS\r\n\r\n807 - AA - PEDIATRIA - Medicina Intensiva Pediátrica\r\n\r\n10093538707\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000047\r\n\r\nMARIANNA PEREIRA IMPAGLIAZZO\r\n\r\n808 - AA - PEDIATRIA - Nefrologia Pediátrica\r\n\r\n13969026784\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003797\r\n\r\nLUIS EDUARDO REIS GUIMARAES\r\n\r\n808 - AA - PEDIATRIA - Nefrologia Pediátrica\r\n\r\n14344601777\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00003559\r\n\r\nJAYNE DA SILVA ABDALA\r\n\r\n808 - AA - PEDIATRIA - Nefrologia Pediátrica\r\n\r\n14495239783\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00005127\r\n\r\nISIS DE CASTRO MACEDO\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n13037342730\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002433\r\n\r\nMARCELLA VELASCO PALERMO\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n12420348702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00000535\r\n\r\nLAIS BAPTISTA ABREU DA SILVA\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n13394515733\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00003101\r\n\r\nELAINE DA CRUZ GONCALVES\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n07938297712\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000302\r\n\r\nCATHERINE KLEIN COLOMBIANO\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n14150908745\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001826\r\n\r\nELIANA CAMACHO DELGADILLO\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n06106818770\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001577\r\n\r\nCAROLINA PORTILHO CARDOSO\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n13498699709\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\n00003031\r\n\r\nBEATRIZ HELENA DA SILVEIRA FOLLY\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n12959041798\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002575\r\n\r\nALINE FARIA DE SOUZA\r\n\r\n809 - AA - PEDIATRIA - Neonatologia\r\n\r\n13657374701\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003198\r\n\r\nMARIA TERESA REIS DE MORAES\r\n\r\n810 - AA - PEDIATRIA - Neurologia Pediátrica\r\n\r\n13405303761\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000181\r\n\r\nLARISSA BEATRIZ DO CARMO MOREIRA\r\n\r\n810 - AA - PEDIATRIA - Neurologia Pediátrica\r\n\r\n09468602621\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00003681\r\n\r\nNOHANNA DUQUE NOGUEIRA\r\n\r\n810 - AA - PEDIATRIA - Neurologia Pediátrica\r\n\r\n12358750751\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000775\r\n\r\nJAIME VENANCIO GERECHT\r\n\r\n811 - AA - PEDIATRIA - Pneumologia Pediátrica\r\n\r\n13191090711\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00003594\r\n\r\nERICA COSTA DE SOUSA\r\n\r\n811 - AA - PEDIATRIA - Pneumologia Pediátrica\r\n\r\n11274171776\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00003911\r\n\r\nVANESSA BONFIM FREIRE\r\n\r\n811 - AA - PEDIATRIA - Pneumologia Pediátrica\r\n\r\n04730107551\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00001348\r\n\r\nLUIZ FELIPE QUEIROZ BICHARA CHICRI\r\n\r\n811 - AA - PEDIATRIA - Pneumologia Pediátrica\r\n\r\n14652976771\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00004687\r\n\r\nJULIANA RISCADO DIAS\r\n\r\n811 - AA - PEDIATRIA - Pneumologia Pediátrica\r\n\r\n11483151794\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00003410\r\n\r\nLUIS FERNANDO MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\n820 - AA - PED/ONCOL CLÍN./HEMAT. E HEMOT. - Oncol. Ped\r\n\r\n09984295702\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00004377\r\n\r\nJULIANA LUIZA DE MELLO BACH\r\n\r\n820 - AA - PED/ONCOL CLÍN./HEMAT. E HEMOT. - Oncol. Ped\r\n\r\n08644552910\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00003791\r\n\r\nFABIANA REBERTE DA SILVA\r\n\r\n820 - AA - PED/ONCOL CLÍN./HEMAT. E HEMOT. - Oncol. Ped\r\n\r\n05103907909\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00000014\r\n\r\nLILIANE DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n602 - PR ORTOPEDIA-TRAUMATOLOGIA - Cirurgia da Mão\r\n\r\n10850645735\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000732\r\n\r\nDANIEL TAVARES DE ALVARENGA\r\n\r\n602 - PR ORTOPEDIA-TRAUMATOLOGIA - Cirurgia da Mão\r\n\r\n12393489754\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002336\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES ALVES GOBIRA\r\n\r\n602 - PR ORTOPEDIA-TRAUMATOLOGIA - Cirurgia da Mão\r\n\r\n08444177695\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00003859\r\n\r\nRENATO NOVAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n602 - PR ORTOPEDIA-TRAUMATOLOGIA - Cirurgia da Mão\r\n\r\n05663178775\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001794\r\n\r\nDANILO NUNES LAGES\r\n\r\n402 - PR OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA - Mastologia\r\n\r\n04358584322\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000247\r\n\r\nGABRIELA DE MATTOS BARBOSA\r\n\r\n402 - PR OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA - Mastologia\r\n\r\n12948338719\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001083\r\n\r\nNICOLLE PIMENTEL\r\n\r\n402 - PR OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA - Mastologia\r\n\r\n00449977366\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\n00003798\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA PEREZ FERNANDEZ\r\n\r\n401 - PR CIRURGIA GERAL - Mastologia\r\n\r\n32199076873\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\n00002861\r\n\r\nPRISCYLLA RAMOS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n402 - PR OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA - Mastologia\r\n\r\n11130801756\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\n00003349\r\n\r\nSHADIA HEMER RIPOLL\r\n\r\n402 - PR OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA - Mastologia\r\n\r\n06226916788\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\n00003189\r\n\r\nNATHALIA KARINA DE ABREU\r\n\r\n402 - PR OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA - Mastologia\r\n\r\n07212368989\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2176007"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                ],
                                "2176337": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 009/2019\r\n\r\nPE N° 73/2017 ARP n° 012/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS DE ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (SACOS PLÁSTICOS) - Item: 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.586,98 (cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00548\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1395/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1395/2017\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/04/2019. \r\n\r\nAprovado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176337"
                                ],
                                "2176339": [
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FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/302/2018, Ata de Registro de Preços n° 046/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00456, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: REAGENTES LABORATORIAIS. Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 81.696,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/838/2018, Ata de Registro de Preços n° 056/2018 - A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00455, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: REAGENTES LABORATORIAIS. Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 16.965,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/838/2018, Ata de Registro de Preços n° 056/2018 - B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00484, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: NILOTINIBE. Autorizo do Diretor-Executivo em 26/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 74.480,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/594/2018, Ata de Registro de Preços n° 080/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00487, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TECHMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: ENDROPÓTESE (STENT). Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 83.778,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017, Ata de Registro de Preços n° 035/2018 - A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00486, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: ENDROPÓTESE (STENT). Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1139/2017, Ata de Registro de Preços n° 035/2018 - B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00489, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: PATÓGENOS ALIMENTAR/AMBIENTAL. Autorizo do Diretor-Executivo em 27/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 246.720,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/000737/2017, Ata de Registro de Preços n° 018/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00480, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: PATÓGENOS ALIMENTAR/AMBIENTAL. Autorizo do Diretor-Executivo em 27/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 177.780,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/000737/2017, Ata de Registro de Preços n° 018/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00457, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MAT MÉDICO LTDA. OBJETO: KITS PARA HEMODINÂMICA. Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 68.622,34. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/003081/2017, Ata de Registro de Preços n° 070/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00462, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa D MED MAT. MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: EXTRAÇÃO DE ÁCIDOS NUCLEI NºCOS. Autorizo do Diretor-Executivo em 27/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 70.700,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0736/2017, Ata de Registro de Preços n° 014/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00461, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MARTELL-COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: IMUNOHEMATOLOGIA COM COMODATO. Autorizo do Diretor-Executivo em 26/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 166.712,45. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/505/2018, Ata de Registro de Preços n° 058/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00478, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PROD. MED. HOSP. OBJETO: TUBOS DE COLETA DE SANGUE EDTA/GEL. Autorizo do Diretor-Executivo em 27/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 24.395,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2851/2017, Ata de Registro de Preços n° 019/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00490, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: TUBOS DE COLETA DE SANGUE EDTA/GEL. Autorizo do Diretor-Executivo em 27/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 10.642,50. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2851/2017, Ata de Registro de Preços n° 019/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00485, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA. OBJETO: BOLSAS DE SANGUE SIMPLE E TRANSFERÊNCIA. Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.120,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/638/2017, Ata de Registro de Preços n° 034/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00482, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITLARES LTDA - EPP. OBJETO: QUIMIOTERÁPICOS. Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 10.980,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2680/2017, Ata de Registro de Preços n° 088/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00483, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: QUIMIOTERÁPICOS. A contar do Autorizo do Diretor-Executivo em 25/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 9.846,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2680/2017, Ata de Registro de Preços n° 088/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00580, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS (INSULINAS LISPRO). Autorizo do Diretor-Executivo em 04/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 19.952,96. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2679/2017, Ata de Registro de Preços n° 042/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00581, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS (INSULINAS LISPRO). Autorizo do Diretor-Executivo em 04/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 65.945,88. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2679/2017, Ata de Registro de Preços n° 042/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00582, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: MEDICAMENTOS (INSULINAS LISPRO). Autorizo do Diretor-Executivo em 04/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 188.691,68. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2679/2017, Ata de Registro de Preços n° 042/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00523, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TIGECICLINA. Autorizo do Diretor-Executivo em 29/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.420,40. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/467/2017, Ata de Registro de Preços n° 049/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00524, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MERCAPTOETANO (MESNA). Autorizo do Diretor-Executivo em 29/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 830,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/467/2017, Ata de Registro de Preços n° 049/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00525, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: BOLSA DE TRANSFERÊNCIA QUADRUPLA. Autorizo do Diretor-Executivo em 29/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.099,40. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/458/2018, Ata de Registro de Preços n° 043/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00579, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: INSULINA DEGLUDECA. Autorizo do Diretor-Executivo em 04/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 120.096,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2393/2017, Ata de Registro de Preços n° 036/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2019NE00592. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. OBJETO: TAQ POLIMERASE - ZIKA, DENGUE E CHIKUNGUNYA. Autorizo do Diretor-Executivo em 11/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 25.525,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2150/2017, Ata de Registro de Preços n° 029/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2018NE02915, em conformidade com o art. 62, da Lei nº 8.666/93. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: QUIMIOTERAPICOS. Autorizo do Diretor-Executivo em 04/12/2018. VALOR TOTAL: R$ 457.439,66. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/461/2017, Ata de Registro de Preços n° 043/2017-B.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 24/12/2018.\r\n\r\nAprovados pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176339"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo à ARP nº 075/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ELFA MEDICAMENTOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor unitário da Ata de Registro de Preços nº 075/2018 em função de mudança na tabela CMED, relativo à aquisição de medicamento (PEGASPARGASE). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0746/2018\r\n\r\nItem\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor unitário registrado\r\n\r\nValor unitário na tabela CMED\r\n\r\nPercentual de redução\r\n\r\nValor total do contrato\r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: PEGASPARGASE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUÇÃO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: PEG-ASPARAGINASE 750UI/5ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO-AMPOLA\r\n\r\nBAXALTA BRASIL BIOCIENCIA LTDA\r\n\r\nR$ 5.367,58\r\n\r\nR$ 5.288,68\r\n\r\n1,47%\r\n\r\nR$ 761.569,92\r\n\r\nPRAZO: permanece inalterado o prazo de vigência da Ata \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 761.569,92 (setecentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/04/2019.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176340"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ESCALPES) - Item: 03. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1492/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa DENTAL MARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGENTE HEMOSTATICO; OLEO LUBRIFICANTE ODONTOLOGICO e CURATIVO INTRACANAL) - Itens: 1, 2 e 3. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.104,44 (oito mil cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2607/2018\r\n\r\nAprovadas pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176331"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2019-A \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa M.B Martins Agropecuária - EPP. OBJETO: (Agulha Anestesia Raque Spynal - Calibre: 22 G e Agulha Anestesia Raque Spynal - Calibre: 25 G - Itens: 1 e 2. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 21.697,28 (vinte e um mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1000/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2019-B \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde doEstado do Rio de Janeiro e House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de Insumos (Tubo Extensor Cateter e Avental Descartável Hospitalar Odontológico - Itens: 4 e 5. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 108.080,52 (cento e oito mil oitenta reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1000/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2019-C \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa BTG Comercial Cirurgico Eirelli - EPP da. OBJETO: Aquisição de Insumos (Avental Descartável Hospitalar Odontológico) - Item: 6. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 339.480,40 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1000/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2019-D. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Cirurgica Fernandes Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda. OBJETO: (Agulha Anestesia Raque Spynal - Calibre: 25 G - Item: 3. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.379,24 (vinte e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1000/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2019-A \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Avante Brasil Comercio Eireli-ME. OBJETO: Aquisição de Insumos (Eletrodo Eletrocardiograma) - Item: 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 79.145,10 (setenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1617/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2019-B \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Manifold Medical Comercio de Produtos Hospitalares Eireli - EPP. OBJETO: Aquisição de Insumos (Cateter Venoso Central) - Item: 08. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 245.074,48 (duzentos e quarenta e cinco mil setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1617/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 010/2019-C \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Cirurgica Fernandes Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição De Insumos (Cateter Intravenoso) - Itens: 3, 4, 5, 6 e 7. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 348.626,58 (trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1617/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nAprovadas pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2176332"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 28/12/2018 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 111/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais com fornecimento de equipamentos automáticos, em sistema de comodato, para realização de exames imunológicos, hormonais e bioquímicos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/05/2019, às 10:30horas\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2019, às 10:35 horas\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22316\r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/0394/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2175798"
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                                "2175799": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nINFORMAMOS A SEGUINTE ERRATA REFERENTE AO PROCESSO Nº E-08/007/0394/2018 - Pregão Eletrônico n° 111/2018 - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AUTOMÁTICOS, EM SISTEMA DE COMODATO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES IMUNOLÓGICOS, HORMONAIS E BIOQUÍMICOS\r\n\r\nNo item 3 do Lote I do quadro descritivo do item 2.1 do Edital onde se lê:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 0,0949\r\n\r\nNo item 3 do Lote I do quadro descritivo do item 2.1 do Edital Leia - se:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 9,1150\r\n\r\nNo item 4 do Lote I do quadro descritivo do item 2.1 do Edital onde se lê:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 0,2640\r\n\r\nNo item 4 do Lote I do quadro descritivo do item 2.1 do Edital Leia - se:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 10,1300\r\n\r\nNo item 6.3 do edital Onde se lê:\r\n\r\n6.3. O preço máximo admitido pela Administração, através de estimativa de mercado (quadro do item 2.1.), para o lote I é de R$ 561.177,84 (quinhentos e sessenta e um mil cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), lote II é de R$ 21.651,75 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), lote III é de R$ 807.177,00 (oitocentos e sete mil cento e setenta e sete reais). O Valor total máximo admitido para a presente licitação é de R$ 1.390.006,59 (um milhão, trezentos e noventa mil seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNo item 6.3 do edital Leia sê:\r\n\r\n6.3. O preço máximo admitido pela Administração, através de estimativa de mercado (quadro do item 2.1.), para o lote I é de R$ 644.730,70 (seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e setenta centavo), lote II é de R$ 21.651,75 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), lote III é de R$ 807.177,00 (oitocentos e sete mil cento e setenta e sete reais). O Valor total máximo admitido para a presente licitação é de R$ 1.473.559,45 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNo item 3 do Lote I do quadro descritivo do temo de referência onde se lê:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 0,0949\r\n\r\nNo item 3 do Lote I do quadro descritivo do temo de referência Leia - se:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 9,1150\r\n\r\nNo item 4 do Lote I do quadro descritivo do temo de referência onde se lê:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 0,2640\r\n\r\nNo item 4 do Lote I do quadro descritivo do temo de referência Leia - se:\r\n\r\nValor máximo unitário R$ 10,1300\r\n\r\nId: 2175799"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 06/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a ICG CURSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela e anexo, partes integrantes do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.634/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/801/2019.\r\n\r\nId: 2176376"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Gonzaga Cordeiro- 2002 \r\n\r\n2- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarson Gomes de Sousa Fontes- 2001 \r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - SUPLETIVO \r\n\r\nDaiane Ambrosio de Albuquerque- 2006 \r\n\r\n4- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nAUXILIAR EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVania Cristina Torres Pimentel- 1990 \r\n\r\n5- INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMauralucia de Abreu Silva- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- RAEC - Central de Cursos e Concursos - Angra dos Reis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaykon Conceição Silva dos Santos- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna MAURALUCIA DE ABREU SILVA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2012, no COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu, publicada no D.O. de 12/04/2019 - Página 33.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nOnde se lê: Michele Moraes Marinho- 2010\r\n\r\nLeia-se: Michelle Moraes Marinho- 2010\r\n\r\nId: 2176077"
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DE 05/02/2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 315 / ANO: 1979\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Sueli da Costa Viquera\r\n\r\nLeia-se: 01 - Sueli Viguera de Assis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em administração, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/1981,; ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, TURMA ADMIII-01: Shayana Ornelas Carvalho, PR27582. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA ADMIII-01: Julianna Acioli Vieira, Matrícula 200901320013602. Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/1981, NO ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, TURMA CONTIII-01: Shaiana de Anchieta da Rosa, PR27681. NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma: CONTIII-01: Isadora Cumarú Brasil Wanderley, Matrícula 201031830128110. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma: CONTIII-01: Anselmo Franco Moreira Riker, Matrícula 201031830268710. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma de Origem CONTIII-01/2012 / 1º SEMESTRE: Loidia Pereira da Silva, Matrícula 200931830197910. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007, Turma de Origem 3004: Shayana Ornelas Carvalho, PR24685. NO ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Vitor Reis Soares, PR27311. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Mayla Duarte dos Santos, Matrícula 200931830094193. NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Eduardo Costa dos Santos, Matrícula 201031830213395; Turma 3005: Danielle Viana Marinho Antonio, Matrícula 200931830012723. NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Guilherme Decnop André da Silva, Matrícula 200931830113759. Turma de Origem 3002/2010: Thaís da Paixão do Carmo, Matrícula 200931830097109. Turma de Origem 3004/2010: Maiara Cassimiro Cesario, Matrícula 200931830034107. Turma de Origem 3005/2010: Rayne Coelho Reynier, Matrícula 200931830022605. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Fernando Ferreira Amaro Santiago, Matrícula 201017950310619. Turma 3002: Yago Medina Freire, Matrícula 200931930058822. Turma de Origem 3001/2011: Natasha Iane Magalhães, Matrícula 200931830027089. Turma de Origem 3002/2011: Alex da Silva Marinho, Matrícula 201031830191723. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Lysnaize da Silva de Moraes, Matrícula 200931830148706. Turma 3005: Beatriz de Melo Pessanha, Matrícula 200917910014697. Turma de Origem 3001/2012: Luciano Ramos Campos, Matrícula 201099990062452. Turma de Origem 3002/2012: Karine Pereira Medeiros, Matrícula 200931830066491. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Joyce Barsi Ferreira de Souza, Matrícula 201031830163193. Turma de Origem 3004/2013: Mariana Ferreira Santos, Matrícula 200932050081260. Turma de Origem 3005/2013: Thayãna Ferreira Bernardino Nunes, Matrícula 201231830424380. Turma de Origem 3007/2013: Cintia Guimarães Fernandes, Matrícula 201032300158166. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3007/2010: Rafael da Silva Azevedo, Matrícula 200931830229706. Turma de Origem 3001/2014: Beatriz Santos da Silva, Matrícula 201231830398010; Ludiana Margareth Corcino da Silva, Matrícula 200932230006623. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 4014/2008, NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Jardilene Costa dos Santos Fernandes, Matrícula 201031830184190; Jeane Sulamita Viana, Matrícula 201031830182910. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Celia Regina Rocha da Conceição, Matrícula 200931830196603; Raphael Alves de Carvalho, Matrícula 200931830224828; Victor Nato Charupá Júnior, Matrícula 200931830026600. NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Jocilene Rocha Diniz, Matrícula 201131830356397; Marcos Natan Miranda dos Reis, Matrícula 201031830209959; Rita Isabel Lourenço da Silva, Matrícula 201099990260849; Washington Marques Barros, Matrícula 201099990260832. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Louis Nascimento Siqueira, Matrícula 200931830073943; Juliana Aguiar Soares, Matrícula 200929960034709. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Gleyce Karolyne Rodrigues Moraes, Matrícula 201631830775677. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Vanessa Silva Nascimento\r\n\r\nLeia- se: 13-Vanessa Silva do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS\r\n\r\nTURMA: ADMIII-01 - ANO: 2010/ 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Pacheco de Oliveria, Matrícula 201031830253508\r\n\r\nLeia- se: Jéssica Pacheco de Oliveira, Matrícula 201031830253508\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa, s/nº, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3884/2008, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV01/2017/2º Semestre: Bruna de Aquino Rodrigues, Matrícula 200900140371782. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 07/06/2017, página 9, 2ª coluna. Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES \r\n\r\nDE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito à Avenida Nilo Peçanha, nº 68, Centro, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto 24.765/1998, NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 4002: Ana Paula da Silva; Vagna Serpa dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2843/2005. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem EM 1305/2002: Zailda Cabral Arantes. Secretária Escolar: Ana Lúcia de Souza, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora Gracilete Elza da Conceição Calhau, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidor que autorizou a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID: 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, sito à Rua Regorciano de Oliveira, s/nº, Bacaxá, Município de Saquarema, Censo Escolar 33104204, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3009: Lucas Pereira da Silva, Matrícula 201319520420325. Secretária Escolar: Claudete Ferreira da Cruz, designada no DOERJ de 13/06/2002, página 14, 3ª coluna. Diretora: Dagmar Coelho de Macedo Andrade, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID43304613.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, sito à Rua Regorciano de Oliveira s/nº, Bacaxá, Município de Saquarema RJ, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente à aluna Girlane Pereira da Silva Filho, Curso Ensino Médio, Turma 3009, ano 2015, publicado no D.O. de 10/08/2016, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Claudete Ferreira da Cruz, designada no DOERJ de 13/06/2002, página 14, 3ª coluna. Diretora: Dagmar Coelho de Macedo Andrade, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID43304613.\r\n\r\nId: 2175149"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA \r\n\r\nMARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, sito na Rua Francelina Ullmann, nº 1003, Saco, Município de Magé, Censo Escolar nº 33052891, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2886 de 25 de maio de 2005, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Carla do Nascimento de Almeida, Matrícula 201112030153310; Elizabete da Silva, Matrícula 200912030016400; Fernanda Martins Nogueira, Matrícula 201112030163369, Giselaine Leite de Carvalho, Matrícula 201112030163110; Jacson Pereira da Silva, Matrícula 201112030156311; Jessé da Silva Sant'Ana, Matrícula 201112030156311; 2º SEMESTRE: TURMA JA-901: Ana Paula Candido, Matrícula 201112030153487; Jurandir Nogueira Gonçalves, Matrícula 200912030018100; Lucas Martins Paulo, Matrícula 201112030157474; Luiz Otávio Santana da Silva, Matrícula 201112030162982; Lyzandra Nunes Alves, Matrícula 200912030023538; Matheus Lopes da Silva, Matrícula 201112030160010; Natanael Martins de Freita, Matrícula 201012030136901; Tainara Costa de Moraes, Matrícula 201017650138713; Valdecir Leite de Carvalho, Matrícula 201012030137124; Wanderley Vidal, Matrícula 201099990018460; Ronaldo César Brito Soares da Silva, Matrícula 201013190130347; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alipio da Silva Gama, Matrícula 201212030178958; Camila Alves da Silva, Matrícula 201112030162397; Reginaldo de Almeida Moraes, Matrícula 201112030166384; Rihan Soares Nunes, Matrícula 201012030137477; Sebastião Domingos Otiz Junior, Matrícula 200912030012765; Talles de Freitas Amorim, Matrícula 201012030123174; Maria de Fátima da Silva Gama, Matrícula 201212030179091; Vanderléia Pereira de Almeida, Matrícula 201212030175770; 2º SEMESTRE: TURMA JA-901: Beatriz Souza Terra, Matrícula 201112030148483; Ester Neto da Costa, Matrícula 201112030141470; Fátima Diane dos Santos, Matrícula 201212030172917; Gabriel Rocha Pedrosa da Silva, Matrícula 200912030015608; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adelson de Azevedo Eleoterio de Souza, Matrícula 200912030015004; Aline de Lima Vieira, Matrícula 201212030175509; Dianny Karolyne dos Santos da Silva, Matrícula 200912030013818; Filipe Marinho da Silva, Matrícula 201112030168409; Gabriel Otaviano dos Santos, Matrícula 201012030119061; Kelen Castilho Ferreira, Matrícula 201012220179650; Matheus Valadão Lessa Lins, Matrícula 201012030128729; Nilceane Franco Montovanelli Lima, \r\n\r\nMatrícula 200912030003421; Thamires Rodrigues Soares, Matrícula 200912030012331; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Amanda de Souza Mathias, Matrícula 201112000341810; Carolyne Matias Permanhani de Moura, Matrícula 200912030002379; Ian Jefferson Campos de Souza, Matrícula 201312030201689; Ivone Ribeiro Corrêa de Oliveira, Matrícula 201312030202065; Jefferson Vasconcelos dos Santos, Matrícula 201012030131193; Joseane Alves de Santana, Matrícula 200912030040548; Massao Hiramoto Junior, Matrícula 200912220141833; Patricia de Almeida Pereira, Matrícula 200912030011874; Renan Marques de Araujo, Matrícula 201113190158752; Rodolpho da Costa Cordeiro Moura, Matrícula 200912030040386; Thalles Carpi Souza, Matrícula 201112030147754; ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Alex Cosmo Corrêa, Matrícula 201017570012410; Aline Marinho da Silva, Matrícula 201112030168591; Antonio Marcos Vieira da Silva, Matrícula 201312030200798; Carla Pires de Assis da Silva, Matrícula 201117650206979; Gabriel de Souza Mathias, Matrícula 200912000012082; Grasiele Gomes de Brito, Matrícula 201312030203118; Jessica Cristina da Silva Souza Costa, Matrícula 200912030001305; Luiz Felipe Moreira Meirelles Mariano, Matrícula 200912150060147; Michelle Borges Cairo, Matrícula 200912030003260; Raiane Dias Costa, Matrícula 201012030120231;Rogerio Campos Carneiro, Matrícula 201312030199684; Tais Ferreira de Moura, Matrícula 200912030006870; Wallace Leandro Barros das Dores, Matrícula 201412030217141. Secretária Escolar: Mônica da Costa, designada no DOERJ de 18/07/2012, página 14, 3º coluna. Diretora: Diane Garcia, designada no DOERJ de 29/10/2007, página 08, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, sito na Rua Francelina Ullmann, nº 1003, Saco, Município de Magé, Censo Escolar nº 33052891, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos que concluiram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 95 de 25 de abril de 2008, no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem JA-801/1º SEMESTRE/2006: Joelma Galdino Leite da Silva, Matrícula 200712038011015; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem JA-801/1º SEMESTRE/2007: Gleice Oris de Aguiar, Matrícula 201057140137102; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem JA-801/2º SEMESTRE/2007: Leidiana da Silva Gonçalves, Matrícula 200912030027282; Nívea de Siqueira Valladares, Matrícula 201012030130030; Rodrigo da Silva dos Santos, Matrícula 201017690160930; Valbe Ribeiro Maciel, Matrícula 200712038012022; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem JA-901/2º SEMESTRE/2009: Crislaine da Silva, Matrícula 200912030032529; Daniele Siqueira Ramos, Matrícula 200912030033410; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem JA-901/2º SEMESTRE/2009: Thiago da Costa Cordeiro Moura, Matrícula 200912030041196; Turma de origem JA-901/2º SEMESTRE/2010: Rodrigo da Cruz e Cruz, Matrícula 200912030039370; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem JA-901/1º SEMESTRE/2011: Luiz Altivo dos Santos Meirelles, Matrícula 200912030036605; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem JA-901/1º SEMESTRE/2011: Bruno Felix da Silva, Matrícula 200912030013575; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem JA-901/2º SEMESTRE/2010: Carlos da Matta Albano, Matrícula 200912030029650; Turma de origem JA-901/2º SEMESTRE/2012: Paulo Victor dos Santos Meirelles, Matrícula 201212030187191; Turma de origem JA-901/1º SEMESTRE/2013: Rosangela Santana dos Reis, Matrícula 201112030166112; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem JA-901/2º SEMESTRE/2009: Paulo Vinicios Costa Pereira, Matrícula 200912030039612; Turma de origem JA-901/1º SEMESTRE/2010: Marcos Cunha Gregório, Matrícula 200912030042915; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem JA-901/1º SEMESTRE/2013: Jhonatan Martins Caruzo, Matrícula 200912030001720. Secretária Escolar: Mônica da Costa, designada no DOERJ de 18/07/2012, página 14, 3º coluna. Diretora: Diane Garcia, designada no DOERJ de 29/10/2007, página 08, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9.\r\n\r\nId: 2175907"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ CONVOCA o Sr. VICENTE CALANDRINI DE AZEVEDO, permissão n° RJ 501.021, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Coordenadoria de Transporte Complementar, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, a fim de manifestar-se no Processo nº E-10/005/106133/2018, sob pena de aplicação da penalidade de extinção da permissão, para operar a linha M501 Alcântara - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2175829"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 011/2019 (Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2014 - INEA). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA RJL2. OBJETO: Prorrogação pelo período 12 meses, os serviços contínuos de manutenção dos edifícios da sede do INEA. VALOR: R$ 3.997.779,50 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/11896/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 10 /2019 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2017 - INEA). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação pelo período 24 meses, a contar de 13/03/2019. VALOR: R$ 89.270,71 (oitenta e nove mil duzentos e setenta reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/331/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2019.\r\n\r\nId: 2175989"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01072196. Processo nº E-07/002.6286/2016. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Fabio de Santana CPF Nº: 786.460.657-15. ENDEREÇO: Rod. Santos Dumont, Km 102 - Cond. Parque da Serra - Rua das Acácias, 22 - Pq. das Águas - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2175987"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102288, emitida em 20/12/2018. Processo nº E - 07/002.13664/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ricardo Nunes. CNPJ/CPF Nº: 772.201.377-53. ENDEREÇO: Travessa Boa Vista, nº 56, Lote 25 - Sertão do Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01093557, emitida em 29/05/2018. Processo nº E - 07/002.10969/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Franklin Diniz Paulo. CNPJ/CPF Nº: 995.874.757-04. ENDEREÇO: Av. Litorânea, nº 296, Praia Sto Antônio - Ponta de Santo Antônio - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01084517, emitida em 27/09/2017. Processo nº E - 07/514.897/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Reinaldo da Silva. CNPJ/CPF Nº: 008.337.307-11. ENDEREÇO: Rua dos Coqueiros, nº 4, Areal - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01096411, emitida em 17/08/2018. Processo nº E - 07/002.1969/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Thalis Transportes e Serviços Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.527.697/0001-04. ENDEREÇO: Av. Itaguaí, nº 224 - Nova Angra - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102289, emitida em 20/12/2018. Processo nº E - 07/002.11516/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Valdeci do Nascimento. CNPJ/CPF Nº: 499.775.637-72. ENDEREÇO: Enseada do Sítio Forte, Praia do Marinheiro - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101470, emitida em 29/11/2018. Processo nº E - 07/002.8989/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: João de Andrade. CNPJ/CPF Nº: 093.953.507-68. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora Aparecida, 30 - Serra do Ploto - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01059147, emitida em 05/11/2015. Processo nº E - 07/101.093/2004.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lindovalle Territorial Agrícola Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.297.405/0001-10. ENDEREÇO: BR 101 - Rodovia Rio-Santos KM 444, Conceição de Jacareí - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01090598, emitida em 12/03/2018. Processo nº E - 07/002.7572/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Posto Rio dos Meros Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.697.604/0001-90. ENDEREÇO: Av. Roberto Silveira LT 1 quadra B, Parque do Ype - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01067125, emitida em 30/05/2016. Processo nº E - 07/506.662/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: José Luiz Bregolato. CNPJ/CPF Nº: 047.427.378-49. ENDEREÇO: Condomínio Porto Paradiso Lote 1 - A Ponta dos Ubas KM 486 da BR 101, Ponta da Cruz - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01084619, emitida em 28/09/2017. Processo nº E - 07/002.18997/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Osni Edu Abelin. CNPJ/CPF Nº: 113.117.207-82. ENDEREÇO: Saco da Guaxuma S/Nº A/C João Miguel, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01098549, emitida em 09/10/2018. Processo nº E - 07/201.729/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Tânia Mara Silveira Feijó. CNPJ/CPF Nº: 069.535.557-00. ENDEREÇO: Manguezal de Itacuruçá, Itacuruçá - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01094534, emitida em 03/07/2018. Processo nº E - 07/501.863/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: André Antônio Monteiro. CNPJ/CPF Nº: 667.257.047-00. ENDEREÇO: Av. Antônio Bertholdo da Silva Jordão, 5500 Casa 8B, Biscaia - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01093755, emitida em 07/06/2018. Processo nº E - 07/002.9226/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Natalino Messias Doiola da Silva. CNPJ/CPF Nº: 096.506.707-69. ENDEREÇO: Rua Ismail Brás, 180 Sertão do Taqua ri, Litoral de Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01084147, emitida em 14/09/2017. Processo nº E - 07/502.126/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LC Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.262.331/0001-60. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 3221, Praia Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00149678, emitido em 23/01/2018, com enquadramento nos artigos 46, 61 e 92 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.10136/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio Caieirinha. CNPJ/CPF Nº: 39.165.832/0001-01. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 KM 111, Itanema - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01090183, emitida em 02/03/2018. Processo nº E - 07/002.9669/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Angramix Concreto Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 13.225.761/0001-93. ENDEREÇO: Avenida São José, 378 B, Parque Belém - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01006524, emitido em 07/06/2013, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.10547/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Nelson Bastos Salmon. CNPJ/CPF Nº: 186.171.317-72. ENDEREÇO: Rua Francisco Inácio Nascimento, nº 54, Ilha Grande- Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01098197, emitida em 02/10/2018. Processo nº E - 07/002.3626/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Luís Carlos Ramos. CNPJ/CPF Nº: 614.404.007-25. ENDEREÇO: Praia Grande de Araçatiba - Ilha Grande- Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2175999"
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: San Remo Hotel Ltda. CNPJ Nº: 30.835.763/0001-13. ENDEREÇO: Rua Argentina, 63/73 - Metrópole - Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.8033/2017.\r\n\r\nId: 2176102"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA, EM BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nDATA: 24/05/2019 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, nº 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA: 27/05/2019 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, nº 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 002/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA: 27/05/2019 às 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, nº 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA: 28/05/2019 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, nº 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 004/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (ETE), NA LOCALIDADE ERMITAGE, TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nDATA: 28/05/2019 às 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, nº 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2176000"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº. 408/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e HEVERTON PEREIRA FRANCO. OBJETO: Alteração da metragem do Box 01, por solicitação do permissionário, localizado no Pavilhão 31 da Unidade CEASA Grande Rio - Irajá, sofrendo acréscimo na área que passará a possuir total de 159,25m². DATA DA ASSINATURA: 04/04/2019. VALOR: A ser pago por HEVERTON PEREIRA FRANCO, R$ 2.984,35 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos), por m² (metro quadrado) PROCESSO Nº E- 06/002/902/2013.\r\n\r\nId: 2176071"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº. 533/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e AGRO COMERCIAL RODRIGUES LTDA. OBJETO: Redução da metragem dos boxes 19 e 21, por solicitação do permissionário, localizados no Pavilhão 44 da Unidade CEASA Grande Rio - Irajá, passando de área de 294,00m² para área de 196,00m². DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019. VALOR: A ser pago por AGRO COMER CIAL RODRIGUES LTDA, R$ 3.667,16 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/792/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2176074"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2176377": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 08 de 07 de fevereiro de 2019, o disposto na Lei nº 8266 de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/478/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio2C RioContentMarket 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2176377"
                            ],
                            "2176371": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° da Resolução nº 08 de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/007/478/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio2C RioContentMarket 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n12.651.934,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2176371"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2175821": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/078/2019. PARTES: FUNARJ e MARCELO ANTONIO SANTANA SOARES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização da palestra “COSTURANDO GÊNERO COM DIREITOS SOCIAIS E EMPREENDEDORISMO”. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/217/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/106/2019. PARTES: FUNARJ e FABIANO DOS SANTOS VELOSO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização do “CURSO DE OFICINA DE HORTAS URBANAS COM APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/257/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/112/2019. PARTES: FUNARJ e JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO MÁRIO LAGO, para realização do curso “OFICINA DE MÚSICA ORQUESTRA VILA KENNEDY”. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/167/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2175821"
                                ],
                                "2176085": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a AMADANÇA - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do seguinte espetáculo: “A FLAUTA MÁGICA”, no dia 07 de abril de 2019, DOMINGO; Montagem e ensaio - a partir de 08h00min; Espetáculo às 17h00min até 19h00min.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.04.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA se obriga a fornecer em bens e serviços à FTM/RJ, o total do resultado positivo de todas as receitas e despesas da produção do evento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n°08 /77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/80/2019.\r\n\r\nId: 2176085"
                                ],
                                "2175991": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019. \r\n\r\nDIA: 06/05/2019 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTISTICA, TEMPORADA 2019 conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/78/2019.\r\n\r\nO Edital disponível nos endereços eletrônicos: www.theatromunicipal.rj.gov.br; www.compras.rj.gov.br e http://www.compras.rj.gov.br/, na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua Quitanda, nº 86 / 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2175991"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2176048": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.03.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DO COMPLEXO ESPORTIVO DA ROCINHA, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E ASSOCIAÇÂO HAMBURGADA DO BEM. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do complexo Esportivo da Rocinha, situado na Bertha lutz, nº84, Rocinha, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22450-290, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na clausula segunda, valendo a data de publicação do extrato desta e instrumento no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial da vigência, quando o objeto deste termo retormarà à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: O presente o termo de Autorização de Uso não implica em transferência de recursos financeiros entre os participes, por se tratar de um Evento Beneficente. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A SUDERJ providenciara a publicação do presente instrumento, em estrato, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, dentro de 2 (dois) dias contados da data de sua assinatura, ficando em regra , condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93, até o quinto dia útil a respectiva publicação. PROCESSO Nº E-30/002/133/2019.\r\n\r\nId: 2176048"
                                ],
                                "2176001": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.03.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DA BILHETERIA DO CÉLIO DE BARROS E PARQUE AQUÀTICO JULIO DELAMARE, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 E 04 nas instalações do Cèlio de Barrose parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanâ s/n, Maracanâ - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 27 de Março de 2019. valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIO pagará á SUDERJ a importância de R$ 2.000,00(dois mil reais), em atè 2 (dois) dias antes do evento, que deverá ser feita no banco Bradesco, Agencia 6898, conta corrente 135-0.Poderá ser utilizado atè 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/164/2019 \r\n\r\nId: 2176001"
                                ],
                                "2175963": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.03.2019. \r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das bilheterias 3 nas instalações do Estádio Célio de barros e da bilheteria 4 do Parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do complexo Esportivo do Maracanã, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 29, 30, e 31 de Março de 2019, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTO RIZATÁRIO pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até 2 (dois) dias antes do primeiro evento, que deverá ser feita no Banco Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/176/2019.\r\n\r\nId: 2175963"
                                ],
                                "2176049": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/226/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA DA GLORIA PEREIRA ALVES, Professor Docente I, ID Funcional 4023233-6, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 838.649-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro - Metropolitana III (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 11/45, 72/74, 78/186,216/262, 264/271 e 305/308, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2176049"
                                ],
                                "2175332": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/65/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor FREDERICO PEREIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 4413901-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 03, Matrícula nº 3065479-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por ter se ausentado sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 10/12/2014.\r\n\r\nId: 2175332"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2175656": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 10° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPRJ E TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços derivados de link de dados (INFOVIA)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 40.580,65 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n.º E-20/001.001792/2018. \r\n\r\nId: 2175656"
                    ],
                    "2175884": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de canaletas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006901/2019\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n153866\r\n\r\n200\r\n\r\n59,50\r\n\r\n11.900,00\r\n\r\n02\r\n\r\n54880\r\n\r\n1500\r\n\r\n17,40\r\n\r\n26.100,00\r\n\r\n03\r\n\r\n2873\r\n\r\n100\r\n\r\n6,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n04\r\n\r\n2892\r\n\r\n1000\r\n\r\n23,40\r\n\r\n23.400,00\r\n\r\nId: 2175884"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2175934": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192126474\r\n\r\nBRASRIO COMERCIAL E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192041851\r\n\r\n219 KUKLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192259849\r\n\r\n3 RIOS CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n192259237\r\n\r\n3 RIOS SERVICOS DE INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n191443670\r\n\r\nA C L COSTA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n192268350\r\n\r\nA H F TOME COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n192095978\r\n\r\nA P S COMERCIO E SERVICOS GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n191686026\r\n\r\nA V S OKADA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192252658\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192252704\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192252755\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192157434\r\n\r\nA. MORETTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191740470\r\n\r\nA.C.J CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n191970514\r\n\r\nAA PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n192251201\r\n\r\nABC ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192201042\r\n\r\nACHEI NOVIDADES PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191805068\r\n\r\nADEMAR ANTONIO BOSCATO POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n192114484\r\n\r\nADIR MARTINS RAMOS ME \r\n\r\n191958271\r\n\r\nADONAY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192251260\r\n\r\nAF SENNA MOTO PECAS EIRELI \r\n\r\n192200828\r\n\r\nAGR AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192159143\r\n\r\nAGROPECUARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA \r\n\r\n192120719\r\n\r\nAGUA AZUL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n191727660\r\n\r\nAILINE M P D AVILA E MONZO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192247611\r\n\r\nAJSP EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192195581\r\n\r\nALEKRIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192246437\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS NUNES ME \r\n\r\n192261207\r\n\r\nALIADAS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191415464\r\n\r\nALICE MONTEIRO DE CASTRO XARA WANDERLEY ME \r\n\r\n192266080\r\n\r\nALVARO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n191650994\r\n\r\nALVARO FUNCIA LEMME \r\n\r\n192250566\r\n\r\nALZENIR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192261983\r\n\r\nAM TECNOLOGIA E INTERNET DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n192097695\r\n\r\nAMAZE AGENCIA DE VIAGENS - EIRELI \r\n\r\n192028499\r\n\r\nAMB COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n192137166\r\n\r\nAMBAR FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA. \r\n\r\n191958034\r\n\r\nAMBEV SA \r\n\r\n192028669\r\n\r\nAMG PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192151487\r\n\r\nAMO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192255495\r\n\r\nAMS COMERCIO DE ACAI EIRELI \r\n\r\n192105086\r\n\r\nANA CARLA C. D. DA SILVA POUSADA \r\n\r\n192254758\r\n\r\nANA FLOR DECORACOES E TECIDOS LTDA \r\n\r\n192152475\r\n\r\nANAFEU COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n192192167\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n192115871\r\n\r\nANDERSON SIMOES AMORIM 11353952762 \r\n\r\n192245392\r\n\r\nANDRE L. CAVALCANTE ANDRE \r\n\r\n192262645\r\n\r\nANDRE L. S. VELOSO REPRESENTACOES \r\n\r\n192192671\r\n\r\nANDREA ALMEIDA DA COSTA RODRIGUES ME \r\n\r\n192123947\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MADUREIRA \r\n\r\n192193759\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MADUREIRA \r\n\r\n192249584\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n191734772\r\n\r\nAP JR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191415634\r\n\r\nAPICE PROJETOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n192198963\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n190617918\r\n\r\nARIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192120077\r\n\r\nARMAZEM OFFSHORE DE MACAE COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n192113232\r\n\r\nARTE EM LATA ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n192271229\r\n\r\nASSED GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192211790\r\n\r\nASSEMP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192251546\r\n\r\nATENDIMENTO PRIMEIRA CLASSE HOME CARE LTDA \r\n\r\n192259172\r\n\r\nATIVA SOLUCOES EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n192096877\r\n\r\nAUSLANDERHAUS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n192264265\r\n\r\nAUTOMOTIVE PIRATININGA LTDA \r\n\r\n192111906\r\n\r\nAVANT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191954276\r\n\r\nAVANTE DISTRIBUIDORA de alimentos e descartaveis eireli \r\n\r\n192115570\r\n\r\nAXXUS TRAN PRESTADORA DE SERVICOS E DE MONITORAMENTO DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n191580651\r\n\r\nB & F DISTRIBUIDORA DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n192114131\r\n\r\nB M SILVA DE MORAIS \r\n\r\n192211633\r\n\r\nB S B CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n192250779\r\n\r\nBALAIAJAM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191962953\r\n\r\nBARAO IMOVEIS DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n192264508\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192264877\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192264680\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192180134\r\n\r\nBARRACUDA MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA EPP \r\n\r\n191153370\r\n\r\nBASHI SUSHI EIRELI \r\n\r\n191952419\r\n\r\nBEBA BEM BAR MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192099698\r\n\r\nBELA CASA GERIBA POUSADA LTDA \r\n\r\n192236733\r\n\r\nBELA GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192194542\r\n\r\nBELICHES BRASIL COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192253662\r\n\r\nBEMISA MINERACAO E LOGISTICA S.A. \r\n\r\n192050591\r\n\r\nBETH PADULA JOIAS E ANTIGUIDADES LTDA. \r\n\r\n192197126\r\n\r\nBETTA SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n191895385\r\n\r\nBFM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n192255150\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n192191306\r\n\r\nBK7 SOLUCOES EM MARKETING LTDA \r\n\r\n192257617\r\n\r\nBLESSED COMERCIO DE LIVROS, ARTIGOS RELIGIOSOS E JOALHERIA EIRELI \r\n\r\n192193562\r\n\r\nBM USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA EIRELI ME \r\n\r\n191318809\r\n\r\nBMJ REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192253069\r\n\r\nBMV CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192250507\r\n\r\nBONETTI & CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192222724\r\n\r\nBPARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191780847\r\n\r\nBRASA MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191964018\r\n\r\nBRASIL MINERAIS ORGANICOS S.A. \r\n\r\n191437875\r\n\r\nBRAULIO IGNACIO GOMES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n192171445\r\n\r\nBRAVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192187872\r\n\r\nBRAVALLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192264990\r\n\r\nBRIMATEC COMERCIO DE MATERIAL E MOVEIS ESCOLARES LTDA ME \r\n\r\n190887222\r\n\r\nBRUNA M. NOVAIS \r\n\r\n192250019\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192119648\r\n\r\nC A JONAS LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS ME \r\n\r\n192262521\r\n\r\nC B DE MELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE REFORMAS ME \r\n\r\n192242865\r\n\r\nC C S MOURA AUTO PECAS \r\n\r\n191729795\r\n\r\nC EDUARDO VIEIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n192058045\r\n\r\nC G DA CRUZ TRANSPORTES \r\n\r\n192058053\r\n\r\nC G DA CRUZ TRANSPORTES \r\n\r\n191775304\r\n\r\nC M R H COMERCIO DE METAIS E RECICLAVEIS HELIOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192144197\r\n\r\nC N S CONSORCIO NITEROI SOCIAL \r\n\r\n192128329\r\n\r\nC S SOLUCOES EM ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192260421\r\n\r\nC&C SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191954098\r\n\r\nCAELO SOLUCOES EM TI LTDA. \r\n\r\n192109928\r\n\r\nCAFETERIA E LANCHONETE CRR LTDA \r\n\r\n192169319\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192169440\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192033972\r\n\r\nCARBONIUM 3 INDUSTRIA QUIMICA S.A. \r\n\r\n192262785\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192107844\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA VIANA FONTOURA CARIUS 12349784746 \r\n\r\n192113151\r\n\r\nCASA DAS CORTINAS E DECORACOES LTDA. \r\n\r\n192177125\r\n\r\nCASA DE FESTA E EVENTOS FATIMA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n192205790\r\n\r\nCASA DE FESTA VILA REGGIA LTDA \r\n\r\n192207563\r\n\r\nCASA E TAL DE JACAREPAGUA COMERCIO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n191964158\r\n\r\nCASA LOTERICA GRANDE LANCE LTDA ME \r\n\r\n191304123\r\n\r\nCASA NOVA CONSTRUTORA 2000 LTDA \r\n\r\n192138642\r\n\r\nCASA SOUTO MAIOR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n192208888\r\n\r\nCASSITRAMED CLINICA AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n191701688\r\n\r\nCASTRO SALAO DE CABELEIREIRO E ESTETICA PESSOAL EIRELI ME \r\n\r\n192236091\r\n\r\nCASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL \r\n\r\n192266500\r\n\r\nCDI COMERCIAL DIESEL ITAIPAVA LTDA EPP \r\n\r\n192271920\r\n\r\nCELEBRE ALUGUEL E VENDA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192168606\r\n\r\nCELIA R SILVA \r\n\r\n192250329\r\n\r\nCEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n192256041\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES FISICAS TALITA CARIUS LTDA ME \r\n\r\n192201727\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n192161873\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO DE ANALISE E DESEMPENHO LTDA ME \r\n\r\n192260685\r\n\r\nCERQUEIRA E BARBEDO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192203592\r\n\r\nCH1 CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191969982\r\n\r\nCHAMA FORTE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n192037609\r\n\r\nCHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192038214\r\n\r\nCHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192266128\r\n\r\nCHEFE HEAVEN EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192052985\r\n\r\nCHERMAUT E CARRACE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192151541\r\n\r\nCIAM ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192177427\r\n\r\nCIMAERJ CENTRO INTEGRADO DE MEDIACAO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL DO RJ LTDA \r\n\r\n192120760\r\n\r\nCIRELLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192121073\r\n\r\nCIRELLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191494038\r\n\r\nCLASSNET COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191978159\r\n\r\nCLAVE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192057529\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA EPP \r\n\r\n192194836\r\n\r\nCLICK FACTORY COMUNICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n192150669\r\n\r\nCLINICA MEDICA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n190607602\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA VIDA ODONTO EIRELI \r\n\r\n192252135\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA VILA ISABEL LTDA \r\n\r\n191643297\r\n\r\nCLLC COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n192192450\r\n\r\nCMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192202057\r\n\r\nCOFERMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192190873\r\n\r\nCOGNITIVA HAIR PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n192238000\r\n\r\nCOLONIAL MOSAICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192187660\r\n\r\nCOLONIAL SUICA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192239805\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n192173944\r\n\r\nCOMERCIAL DE BEBIDAS DO LELEI LTDA ME \r\n\r\n191962074\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PESCADOS SERRA E MAR LTDA \r\n\r\n192264311\r\n\r\nCONSTRUNIT SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192271636\r\n\r\nCONSTRUTORA ECMAN LTDA \r\n\r\n192254049\r\n\r\nCONTRAT SERVICE LTDA \r\n\r\n192159879\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAFE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - COOPERCANOL \r\n\r\n192266519\r\n\r\nCOOPERITA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROP VENDEDORES E VEND DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ \r\n\r\n191976555\r\n\r\nCOOPERVILA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO FRETAMENTO E TURISMO DA VILA DA PENHA LTDA \r\n\r\n192255401\r\n\r\nCOOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n192265652\r\n\r\nCOPRERJ COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192137891\r\n\r\nCORDIAL 2004 SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192189867\r\n\r\nCR9 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191888460\r\n\r\nCREDVOX DO BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191836222\r\n\r\nCRIAMUNDOS TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n192123718\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA SOUSA 09523518623 \r\n\r\n192153102\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA SOUSA 09523518623 \r\n\r\n192261134\r\n\r\nCRM CARDOSO CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n191977403\r\n\r\nCRON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n192021486\r\n\r\nCROSSOVER RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192045733\r\n\r\nCRUZ PEREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192206044\r\n\r\nCSL FIUMEFREDDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191810401\r\n\r\nCT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191890308\r\n\r\nD M DE MUROS AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS \r\n\r\n192262580\r\n\r\nD V RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS DE DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191970611\r\n\r\nD. E. N. GNV CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n192232924\r\n\r\nD.B. GOMES SILVA COMERCIO DE CARNES \r\n\r\n192190490\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n192205668\r\n\r\nDANIELLE FACUNDO MASINI ME \r\n\r\n191952613\r\n\r\nDANIMAR CLAYDSON. MOREIRA DE CASTRO \r\n\r\n192203584\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192252160\r\n\r\nDB HOUSE COMERCIO DE CARNES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192240439\r\n\r\nDB2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192189883\r\n\r\nDD CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192255320\r\n\r\nDDIT- DOING DREAMS INTELLIGENCE AND TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n192255665\r\n\r\nDELICIAS BRASILEIRAS LTDA \r\n\r\n192159526\r\n\r\nDELPHOS TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n192163167\r\n\r\nDELTA REALIZACOES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192169211\r\n\r\nDELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192212338\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n192251651\r\n\r\nDICOLI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n192261657\r\n\r\nDIGITAL HEFZIBA SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n192261606\r\n\r\nDIMAS DE ALBUQUERQUE SANTOS 07354172707 \r\n\r\n191970689\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NOVA CACHOEIRA EIRELI \r\n\r\n191704440\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS PIKA PAU EIRELI ME \r\n\r\n191684325\r\n\r\nDISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS H FRANCA LTDA ME \r\n\r\n192159372\r\n\r\nDISTRIQUIMICA TRES RIOS DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n192138138\r\n\r\nDJF CARDOSO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n192190539\r\n\r\nDOCERIA DE SARACURUNA 2019 LTDA \r\n\r\n192252070\r\n\r\nDOCTOR VIP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191965448\r\n\r\nDOM BARBER SHOP LTDA EIRELI \r\n\r\n191811165\r\n\r\nDOMINIO PUBLICO CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n192127420\r\n\r\nDORVAL LUIZ ABREU DIAS ME \r\n\r\n192130234\r\n\r\nDORVAL LUIZ ABREU DIAS ME \r\n\r\n192195026\r\n\r\nDOSE UNICA HOMEOPATIA LTDA EPP \r\n\r\n192199676\r\n\r\nDOTCH COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192265504\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA ROCINHA LTDA \r\n\r\n192260170\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 16 LTDA \r\n\r\n192258028\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LE ALE LTDA \r\n\r\n192265890\r\n\r\nDROGARIAS DALVA EIRELI \r\n\r\n191690228\r\n\r\nDRY DRYWALL EXPRESS LTDA \r\n\r\n191957607\r\n\r\nDX IND COM ALUMINIO LTDA \r\n\r\n192232770\r\n\r\nE B DA CRUZ CONFECCAO E ESTAMPARIA ME \r\n\r\n192212257\r\n\r\nE DE ALENCAR RODRIGUES EDIFICACOES \r\n\r\n192103350\r\n\r\nE G SILVEIRA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n192114603\r\n\r\nE N TOLEDO CLEMENTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n191640484\r\n\r\nE T GUIMARAES BAR ME \r\n\r\n191915580\r\n\r\nE V COMERCIO, TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI \r\n\r\n192104004\r\n\r\nE.R. NEVES CRISOSTOMO LTDA \r\n\r\n192158740\r\n\r\nEASY SAUDE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n192211587\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192173308\r\n\r\nECOVILLA CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n192148214\r\n\r\nEDITEK BRASIL - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192135643\r\n\r\nEDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192258729\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SIQUEIRA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n191136581\r\n\r\nEG INSTALACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192257170\r\n\r\nELETRICA E HIDRAULICA MAIER LTDA ME \r\n\r\n192159690\r\n\r\nELLEVEN GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192266802\r\n\r\nEMPORIO MERCADAO DE MADUREIRA TABACARIA EIRELI \r\n\r\n192259598\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA \r\n\r\n191991597\r\n\r\nENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n192042033\r\n\r\nENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n192251457\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA \r\n\r\n192254189\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n192254111\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n192253956\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n192254219\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n192254014\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n192253972\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n192254090\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n192254146\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n192009109\r\n\r\nERREJOTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192170970\r\n\r\nESCOLA DE IDIOMAS CACHMABI LTDA \r\n\r\n191989843\r\n\r\nESCOLINHA MF FUTEVOLEI LTDA \r\n\r\n192172328\r\n\r\nESPACO ARENA CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n192181408\r\n\r\nESPACO DE BELEZA JO CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n191733440\r\n\r\nESPACO LUGAR DE FALA LTDA \r\n\r\n191731714\r\n\r\nESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A \r\n\r\n192143662\r\n\r\nESTEVES E MONTALVAO ADMINISTRACAO GESTAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192261622\r\n\r\nESTRELA VESPER MALHAS LTDA ME \r\n\r\n191791571\r\n\r\nESV INFORMATICA MANUTENCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192024760\r\n\r\nETO FCAMIDU JUNIOR EPP \r\n\r\n192115979\r\n\r\nETOILE & ROSWELL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192144464\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192144596\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192144693\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192144855\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192144987\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192145010\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192167227\r\n\r\nEUGENIA C RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192157825\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA COSTA ELETROMECANICA ME \r\n\r\n192157981\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA COSTA ELETROMECANICA ME \r\n\r\n192140256\r\n\r\nEVOLUCAO DO GAS DE ITABORAI EIRELI \r\n\r\n192195522\r\n\r\nEXCELLE TRADUCOES LTDA. \r\n\r\n192267884\r\n\r\nEXCELLENCE F&M SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n192110462\r\n\r\nEXTINTORES E CARGAS DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n192260260\r\n\r\nF DEGUCHI SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n192260588\r\n\r\nF DEGUCHI SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n192191349\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n192178725\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n192141805\r\n\r\nFABRICA DE CENARIOS EIRELI \r\n\r\n192264389\r\n\r\nFACA FESTA ITA EIRELI \r\n\r\n192250116\r\n\r\nFARIA E RODOLPHO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192124030\r\n\r\nFARMACIA FARMANU LTDA ME \r\n\r\n192197177\r\n\r\nFARMACIA M2M EIRELI \r\n\r\n192106007\r\n\r\nFARMACIA NOGUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n192266950\r\n\r\nFARMACIA NOVO PONTO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n192266241\r\n\r\nFARMACIA PRECO MINIMO LTDA \r\n\r\n192152963\r\n\r\nFARMADUTRA DROGARIA LTDA \r\n\r\n192188771\r\n\r\nFASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191203661\r\n\r\nFASHION FISH DA BARRA MATERIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190730064\r\n\r\nFC VOLOTAO AGENCIA DE VIAGEM ME \r\n\r\n192211811\r\n\r\nFEMINICE MODAS EIRELI \r\n\r\n192266608\r\n\r\nFERRAZ E COPELLO SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184702135\r\n\r\nFGC INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS LTDA \r\n\r\n192120344\r\n\r\nFIDECORP - GARANTIDORA FIDEJUSSORIA LTDA \r\n\r\n192121049\r\n\r\nFIDECORP - GARANTIDORA FIDEJUSSORIA LTDA \r\n\r\n192187597\r\n\r\nFK SERVICOS DE EXERCICIO FISICO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n192210602\r\n\r\nFLAVIA BROWN VERDINI 14383610765 \r\n\r\n192161806\r\n\r\nFLW SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192181440\r\n\r\nFOMEX INVESTIMENTOS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n192253247\r\n\r\nFORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n192253271\r\n\r\nFORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n192268295\r\n\r\nFORNECE NIT MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n192195646\r\n\r\nFRANCIELE MACHADO DA SILVA 42379310807 \r\n\r\n192170805\r\n\r\nFRANK DA SILVA RIBEIRO FESTAS ME \r\n\r\n192119443\r\n\r\nFRIMA DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192126237\r\n\r\nFRIZZ ORGANIZACOES SOCIAIS S/A \r\n\r\n192047671\r\n\r\nFRUTO PROIBIDO LTDA EPP \r\n\r\n192141996\r\n\r\nFRUTUOSO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n192200445\r\n\r\nG P COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192204920\r\n\r\nGABRIMAX EXTRACAO & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190525509\r\n\r\nGAGGOLT PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191844942\r\n\r\nGAIA CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n190607092\r\n\r\nGALATIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192129066\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192251368\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n192255290\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192205536\r\n\r\nGIN STORE CONFECCAO LTDA \r\n\r\n192227300\r\n\r\nGLOBAL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192145630\r\n\r\nGLOBAL PICKS BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n191667323\r\n\r\nGMD RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192174193\r\n\r\nGOHOUSE AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n192208659\r\n\r\nGOMES E GIFFONI SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192132970\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192005073\r\n\r\nGP TRANSPORTES DE CARGA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192264664\r\n\r\nGRACA FERREIRA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n192202359\r\n\r\nGRACIANY PEREIRA DE OLIVEIRA BREVES 11412017718 \r\n\r\n192253468\r\n\r\nGRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192211641\r\n\r\nGRASSANOS PIZZARIA RECREIO LTDA \r\n\r\n192195603\r\n\r\nGRAVAR 193 CARIMBOS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n192021524\r\n\r\nGRID INSTITUTO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192208845\r\n\r\nGUIDO GAS LTDA ME \r\n\r\n191948721\r\n\r\nGUSTAVO MAGALHAES ROSA ME \r\n\r\n191948861\r\n\r\nGUSTAVO MAGALHAES ROSA ME \r\n\r\n192114220\r\n\r\nH M MONSORES DA LUZ \r\n\r\n191645346\r\n\r\nHALLEY - LOJA DE CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191526762\r\n\r\nHAR TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n191821160\r\n\r\nHAVILAH PROMOCAO E DIVULGACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192158716\r\n\r\nHELIACOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n192161539\r\n\r\nHIPERR HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n192251724\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n192128094\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192255991\r\n\r\nHOME CARE JOBEMA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n192201662\r\n\r\nHOTEL RDJ S A \r\n\r\n191811254\r\n\r\nHR LACERDA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n192102443\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA EPP \r\n\r\n191877158\r\n\r\nI C DIAS RABELLO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192198564\r\n\r\nICATU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192269623\r\n\r\nICETEC REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192249550\r\n\r\nIGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n192034030\r\n\r\nIGORAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192249177\r\n\r\nIGUACU SERVICE CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n192253530\r\n\r\nIMBISS STREET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192198254\r\n\r\nIMECA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192255266\r\n\r\nIMPOCENTER ATACADISTA DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n192057090\r\n\r\nIN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA \r\n\r\n192258834\r\n\r\nINDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192207164\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO IRAJA LTDA ME \r\n\r\n191126071\r\n\r\nINGLES PROFISSIONAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191126225\r\n\r\nINGLES PROFISSIONAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192211650\r\n\r\nINISER MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192170724\r\n\r\nINOVE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n191799459\r\n\r\nINTEGRACAO ENTRETENIMENTO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191536865\r\n\r\nINTEGRADORA SOCIAL MIDIA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192023160\r\n\r\nINUSITECH SOLUCOES EM ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191940747\r\n\r\nISADORA VITORIA GUIMARAES SERVICOS DE VETERINARIA \r\n\r\n192128043\r\n\r\nISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA 09676758710 \r\n\r\n192128973\r\n\r\nISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA 09676758710 \r\n\r\n192194798\r\n\r\nISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191960462\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n192207300\r\n\r\nITAP FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n192127160\r\n\r\nITAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n192149296\r\n\r\nIT'S SOLUCOES LTDA \r\n\r\n192112333\r\n\r\nJ & J CONSTRUTORA MATOS LTDA ME \r\n\r\n191954616\r\n\r\nJ A LIVRARIA E BAZAR ITA LTDA ME \r\n\r\n192116118\r\n\r\nJ A TESKE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192254308\r\n\r\nJ F MERCEARIA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n192150200\r\n\r\nJ H P BENEVENTO APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n192188100\r\n\r\nJ J MATTOS DE FRIBURGO BAR LANCHONETE LOCACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192188585\r\n\r\nJ KASBURG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191976350\r\n\r\nJ L DIAS COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n192002880\r\n\r\nJ L DIAS COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n192259679\r\n\r\nJ L S PINHEIRO PRODUCOES \r\n\r\n192265210\r\n\r\nJ P BORGES CONTABILIZA - ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL ME \r\n\r\n192190903\r\n\r\nJ V TAVARES COMERCIO E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n191896462\r\n\r\nJ.M.P. DOS SANTOS GEORGINO SERVICOS DE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI \r\n\r\n192119206\r\n\r\nJAMIL BRUM KAZAN EPP \r\n\r\n192194372\r\n\r\nJB BARBEARIA E BISTRO LTDA \r\n\r\n191483575\r\n\r\nJESSICA BRASIL DO CARMO 14952042782 \r\n\r\n192040707\r\n\r\nJESSICA BRASIL DO CARMO 14952042782 \r\n\r\n191961736\r\n\r\nJF LIMA REPRESENTACOES E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192252534\r\n\r\nJF SILVA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191628590\r\n\r\nJFL CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192185470\r\n\r\nJG RIO REFORMAS EXTERNA E INTERNA LTDA ME \r\n\r\n192267256\r\n\r\nJJC DUAS IRMAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n191859311\r\n\r\nJLTPC DOCTOR EIRELI \r\n\r\n191785199\r\n\r\nJOAO PERES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192267205\r\n\r\nJOMAR ALLIANCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192205609\r\n\r\nJOMAR SERRALHERIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192100653\r\n\r\nJONATHAN R DA SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n192163841\r\n\r\nJOSUEL BEZERRA DOS SANTOS 09126529424 \r\n\r\n192107933\r\n\r\nJPALA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192203517\r\n\r\nJPF PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192205870\r\n\r\nJPV NATLUC COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191959880\r\n\r\nJR COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n192128035\r\n\r\nJRM MARCENARIA LTDA \r\n\r\n192211668\r\n\r\nJS RAMOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192192302\r\n\r\nJSL PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192190750\r\n\r\nJSS ASSISTENCIA DE REBOQUES 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n192265776\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n192258923\r\n\r\nJULIO SIQUEIRA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n191801461\r\n\r\nJUMARI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192116444\r\n\r\nJUSSARA DE ALCANTARA GODINHO 03196277720 \r\n\r\n192116886\r\n\r\nJUSSARA DE ALCANTARA GODINHO 03196277720 \r\n\r\n191193232\r\n\r\nKATIA LADISLAU DE MELLO 05280411779 \r\n\r\n191036234\r\n\r\nKELLE VILELLA DA SILVA 05415620702 \r\n\r\n191780650\r\n\r\nKI AMOR FABRICACAO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n192265083\r\n\r\nKING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n192198424\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n192200321\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n192162381\r\n\r\nKMS4 MOTORS SERVICOS, MANUTENCAO E REPARACAO LTDA \r\n\r\n192262769\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192262777\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192177168\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n192249444\r\n\r\nKYRIOS COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n192189336\r\n\r\nL B S BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192258400\r\n\r\nL C F OLIVEIRA \r\n\r\n192188739\r\n\r\nL DE A CUNHA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n192152556\r\n\r\nL F TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n192264770\r\n\r\nL G LOPES COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n192253867\r\n\r\nL G TAVARES CELULAR COMERCIO PRESTACAO DE SERVICOS E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192254391\r\n\r\nL O SERIEIRO REPRESENTACAO \r\n\r\n192212060\r\n\r\nL PEREIRA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n192179071\r\n\r\nL S SOUZA SERVICOS ESPECIALIZADOS ME \r\n\r\n192256971\r\n\r\nL.B. MAIA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS \r\n\r\n191972550\r\n\r\nLAERTE NILTO DOS SANTOS \r\n\r\n192162802\r\n\r\nLAR SERVICOS E LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n192226053\r\n\r\nLASO & LUNA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192101765\r\n\r\nLAURA P C GUERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BOLOS ME \r\n\r\n192175963\r\n\r\nLAVISA REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191953334\r\n\r\nLC PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n192265601\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n192208055\r\n\r\nLEE JIG RU BAZAR LTDA \r\n\r\n192267701\r\n\r\nLEFT FOOT CONSULTORIA E GESTAO DE CARREIRAS EIRELI \r\n\r\n192253727\r\n\r\nLENTZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192101846\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n192198734\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192262440\r\n\r\nLIDERAR - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192267221\r\n\r\nLITHOMENTOR CAPACITACAO EM ENDOUROLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n192266411\r\n\r\nLMB CLINICS EIRELI \r\n\r\n192253921\r\n\r\nLMB FORTE DA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191999954\r\n\r\nLMC INSTALACAO, MANUTENCAO, RETESTE E TREINAMENTO TECNICO EM GNV LTDA ME \r\n\r\n192145533\r\n\r\nLN RODRIGUES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192174371\r\n\r\nLOG-IN MARITIMA CABOTAGEM LTDA. \r\n\r\n191983403\r\n\r\nLUCIANE DA S WEISS COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n192207342\r\n\r\nLUCIANO MACHADO GOSSANI SERVICOS DE VIDRACARIA ME \r\n\r\n192189859\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n192183273\r\n\r\nLUKKENT DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n192187759\r\n\r\nM EMILIA NF MODAS EIRELI \r\n\r\n192126458\r\n\r\nM F R INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n191443514\r\n\r\nM J G TEIXEIRA POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n192105051\r\n\r\nM N ESCOLA DE MUSICA DA BARRA LTDA \r\n\r\n192250442\r\n\r\nM P R AZEVEDO BALANCA ME \r\n\r\n192173839\r\n\r\nM S BASTOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192211447\r\n\r\nM S F RAYMUNDO COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS \r\n\r\n192180410\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\n192179810\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\n192258362\r\n\r\nMACAXEIRA TAPIOCARIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192032623\r\n\r\nMAGDA RIBEIRO DE LIMA \r\n\r\n192270508\r\n\r\nMAGNOLIA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n192021770\r\n\r\nMAITHE PERFORMANCE FISICA EIRELI \r\n\r\n191954969\r\n\r\nMANAS ESMALTERIA LTDA. \r\n\r\n191641430\r\n\r\nMANILHA I - LOJA DE CONVENIENCIA DE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192182005\r\n\r\nMANUEL CATOLICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191686891\r\n\r\nMARCENARIA FUTURO MOVEIS EIRELI \r\n\r\n192117394\r\n\r\nMARCIO CASTRO FERNANDES 07362118708 \r\n\r\n192109111\r\n\r\nMARFER NF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n192265539\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n192209388\r\n\r\nMARILENE DA SILVA FERREIRA 76306453768 \r\n\r\n192157400\r\n\r\nMARILIA RIBEIRO DE SOUZA PIRES FERNANDES 09653124706 \r\n\r\n192158031\r\n\r\nMASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n191828602\r\n\r\nMATEUS STREVA LEITE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192189360\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA GARCIA \r\n\r\n192260480\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n191830313\r\n\r\nMAX E FELIPE VIAGENS E TURISMO RJ LTDA ME \r\n\r\n192114549\r\n\r\nMB SPORT LANCHES LTDA \r\n\r\n192180487\r\n\r\nMB&B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192198327\r\n\r\nMC DA ITATIAIA RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n191846406\r\n\r\nMEEBO TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192022938\r\n\r\nMELLO & UGATTI INOVACOES LTDA \r\n\r\n192165453\r\n\r\nMENDES RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192206311\r\n\r\nMERCADAO DO BARRETO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n192266640\r\n\r\nMERCADO CAMPEAO DAS MISSOES LTDA \r\n\r\n192271458\r\n\r\nMERCADO MAIS ECONOMIA LTDA \r\n\r\n192041614\r\n\r\nMERCADO MULTI PRIX LTDA \r\n\r\n192238914\r\n\r\nMERCADO SO PRECO DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n192242407\r\n\r\nMERCADO SO PRECO DE MANGARATIBA LTDA \r\n\r\n192228803\r\n\r\nMERCADO SO PRECO DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n192212710\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR RGAJ SONHOS DE JOSE EIRELI \r\n\r\n191637556\r\n\r\nMETALURGICA LUNEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM ACO LTDA ME \r\n\r\n192264800\r\n\r\nMETALURGICA LUNEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM ACO LTDA ME \r\n\r\n192145118\r\n\r\nMETALXA METALURGICA XAXA LTDA EPP \r\n\r\n191791580\r\n\r\nMIA FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192189646\r\n\r\nMINIMERCADO ARARAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192211692\r\n\r\nMJ DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n192189417\r\n\r\nMKR LIMPEZA E CUIDADOS EIRELI \r\n\r\n192253263\r\n\r\nMLX COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n192141635\r\n\r\nMM LOUNGE BAR EIRELI \r\n\r\n192256084\r\n\r\nMMFC - CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192255061\r\n\r\nMMFC BAR LTDA \r\n\r\n191828807\r\n\r\nMONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192204300\r\n\r\nMONICA C DOS SANTOS BIO CONEXOES \r\n\r\n191948713\r\n\r\nMONKEY LAB SOLUCOES LTDA \r\n\r\n192126547\r\n\r\nMONTECATINI - PARTICIPACOES SOCIAIS S/A \r\n\r\n192187384\r\n\r\nMONTEIRO & FERREIRA REPRESENTACAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192256130\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n192195697\r\n\r\nMR GOLD 139 JOIAS E FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n192256157\r\n\r\nMR2 COMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n192257480\r\n\r\nMRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192149148\r\n\r\nMRO SERVICOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n192264427\r\n\r\nMRV MRL XXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n192173790\r\n\r\nMULHER BELO CORPO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192265733\r\n\r\nMULT MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192040910\r\n\r\nMULTILEDGERS TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n191295647\r\n\r\nMULTIMED RIO 2000 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192189930\r\n\r\nMVR REFORMAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192193953\r\n\r\nMX COMERCIO E PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n192250744\r\n\r\nN . A. OLIVEIRA SERVICOS DE TRANSCRICAO E PROPAGANDA \r\n\r\n192188720\r\n\r\nN M PINTO CATHERINGER ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192036696\r\n\r\nN R AUTO PECAS DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n192196960\r\n\r\nNATURIX AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n190523654\r\n\r\nNEOCULTURA SERVICOS CULTURAIS COM AMPARO TECNOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n192126326\r\n\r\nNESTOR COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n192189751\r\n\r\nNEW CLEAN - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n191720240\r\n\r\nNOAH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n192245490\r\n\r\nNOGUEIRA BARRETO E BARCELOS IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192131427\r\n\r\nNOVA 21 DIGITAL E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n192146920\r\n\r\nNOVA ALIANCA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192249231\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n192179080\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192092448\r\n\r\nNUANCE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA \r\n\r\n192177419\r\n\r\nNUCLEO S DANCE ENSINO DE DANCA LTDA ME \r\n\r\n192120700\r\n\r\nNUTRI & HEALTHY CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n192114514\r\n\r\nNUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192248251\r\n\r\nO CEU E O LIMITE LTDA \r\n\r\n192046713\r\n\r\nO DIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192136119\r\n\r\nO DIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192131265\r\n\r\nO RIBEIRO ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n192253620\r\n\r\nOFICINA DO BETO ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n192119362\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192254278\r\n\r\nOLABI INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192132040\r\n\r\nOLEGARIO INFO - MANUTENCAO E VENDA DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n192107178\r\n\r\nOTICA T F 2.000 LTDA ME \r\n\r\n192119621\r\n\r\nOUTSIDE COMERCIALIZACAO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192197142\r\n\r\nP D MED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n191978167\r\n\r\nP MENDES A RODRIGUES ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n192002686\r\n\r\nP MENDES A RODRIGUES ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n192177591\r\n\r\nPABLO DANIEL RAFFAELLI 06354345716 \r\n\r\n192150693\r\n\r\nPADARIA E DELICATESSE LUAR DO GRAJAU LTDA \r\n\r\n192208730\r\n\r\nPAMELA P RODRIGUES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n192114069\r\n\r\nPEDERNEIRAS VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n191213110\r\n\r\nPEDRO MACHADO DOS SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n192255959\r\n\r\nPENINSULA FLORES EIRELI \r\n\r\n192164589\r\n\r\nPERFORMANCE G S S A \r\n\r\n192115952\r\n\r\nPERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192201786\r\n\r\nPETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\n192201824\r\n\r\nPETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\n192249959\r\n\r\nPETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191511560\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE DI PIETRA LTDA ME \r\n\r\n192267140\r\n\r\nPMN REUMATOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n192204912\r\n\r\nPODER DOS OLEOS MARKETING LTDA \r\n\r\n192033158\r\n\r\nPORTAL COMERCIO E REPRESENTACAO 2011 LTDA ME \r\n\r\n192006282\r\n\r\nPORTO DA PEDRA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n192271431\r\n\r\nPORTO DA PEDRA EMBALAGENS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192264702\r\n\r\nPORTO SEGURO CONSTRUCAO E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192202227\r\n\r\nPORTO VALENCIA COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n192241540\r\n\r\nPORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n192115669\r\n\r\nPOSTO 6 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192264575\r\n\r\nPOSTO NOVA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n191486418\r\n\r\nPRACTICE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n192084917\r\n\r\nPRAJNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192212443\r\n\r\nPROGETTO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n192261088\r\n\r\nPROJETO OCULOS POPULAR MAIS EIRELI \r\n\r\n192107135\r\n\r\nPROSERVICE HIGIENIZACAO TEXTIL EIRELI \r\n\r\n192177532\r\n\r\nPS2 ACHIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192177370\r\n\r\nPS2 CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191817090\r\n\r\nPSN MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n192098934\r\n\r\nPUGET RADIOLOGIA ORAL DE MACAE EIRELI ME \r\n\r\n192104675\r\n\r\nQAM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192260677\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191955132\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n191955310\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n192260634\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n192260324\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n192176048\r\n\r\nR ANGELO FERREIRA DROGARIA ME \r\n\r\n190302500\r\n\r\nR C FAGUNDES DE SOUZA ME \r\n\r\n192242903\r\n\r\nR C FELIPP PAPELARIA ME \r\n\r\n192264788\r\n\r\nR E O DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192199560\r\n\r\nR F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n192262327\r\n\r\nR S DA MOTA - SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n192196901\r\n\r\nR SANTOS GAMA ME \r\n\r\n192272969\r\n\r\nR. A. ODONTO - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192266349\r\n\r\nRAIMUNDO VIRGILIO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CONTAINERS \r\n\r\n192260472\r\n\r\nRAL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192195719\r\n\r\nRBRJ PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192116959\r\n\r\nRCA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n192173928\r\n\r\nRDM MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n192163396\r\n\r\nREAL 114 MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n192198475\r\n\r\nREAL SOLAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192256670\r\n\r\nREALIZE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192261215\r\n\r\nREBORN TECNOLOGIA DE BLOQUEIOS TRAVAMENTOS E SINALIZACAO EIRELI \r\n\r\n191947806\r\n\r\nRECONCAVO ENERGIA LTDA \r\n\r\n191488500\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192264931\r\n\r\nRESICAR COMERCIO VAREJISTA DE CARROS E PECAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192190482\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191740748\r\n\r\nRESTAURANTE PRAIA GOUMERT 19 LTDA ME \r\n\r\n192158686\r\n\r\nRG ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n192262599\r\n\r\nRGALLO CONSULTORIA E INTERMEDIACAO EIRELI \r\n\r\n192051245\r\n\r\nRIC 06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192183419\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n191544191\r\n\r\nRIMAR COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n192252143\r\n\r\nRIO LATICINIOS.COM EIRELI \r\n\r\n192152998\r\n\r\nRIOSUL COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192255550\r\n\r\nRIZZO RVT ASSISTENCIA SOCIAL E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192257153\r\n\r\nRJ DROGARIAS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n192253492\r\n\r\nRL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192178156\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n192136909\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191294721\r\n\r\nRS HATAB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n191864056\r\n\r\nRST ASSISTENCIA E TREINAMENTO MEDICOS LTDA \r\n\r\n192246771\r\n\r\nRTX VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192270907\r\n\r\nRUHRPUMPEN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n192253670\r\n\r\nRW INFO CHIP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191828327\r\n\r\nRYANE MARTINS ABREU 15440792732 \r\n\r\n192265180\r\n\r\nS F DE GODOI SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n192197690\r\n\r\nS MARCHIOTI DE AQUINO ME \r\n\r\n192017004\r\n\r\nS S LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n191936600\r\n\r\nSABOR EM GRAOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192258532\r\n\r\nSABOR VIDA ALIMENTOS NOVA AMERICA LTDA \r\n\r\n192145150\r\n\r\nSALGUEIRO SOLUCOES EM NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n191573540\r\n\r\nSAMPIETRO MODAS LTDA ME \r\n\r\n191811394\r\n\r\nSANGHAY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n192262190\r\n\r\nSANT ANNA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192202090\r\n\r\nSAO CONRADO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n192141660\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n192122568\r\n\r\nSARQUIS AIEX ACADEMIA RESTAURANTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190969865\r\n\r\nSEA FOX SERVICOS DE MONTAGENS SOLDA E TUBULACOES EIRELI ME \r\n\r\n192035320\r\n\r\nSELMA DE JESUS MORAIS BARBOSA 02102327736 \r\n\r\n192253557\r\n\r\nSEMOL MOLAS EIRELI \r\n\r\n191958000\r\n\r\nSENNA'S CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n192194801\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192172310\r\n\r\nSERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CONTIL LTDA \r\n\r\n192120948\r\n\r\nSET PARKING LTDA \r\n\r\n192161350\r\n\r\nSHIPLOG SERVICOS DE AGENCIAMENTO MARITIMO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192122142\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n192192299\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n191794775\r\n\r\nSIMAB S/A \r\n\r\n192147234\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n191702935\r\n\r\nSMART CONSULTORIA PARA EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n192102400\r\n\r\nSOLIDA COMERCIO DE EMBALAGENS E SUPRIMENTOS DE IMPRESSAO \r\n\r\n192025333\r\n\r\nSOLRJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191011320\r\n\r\nSOS MATERIAL DE ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n192252925\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n192112015\r\n\r\nSOUZA OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS TEXTEIS E ARTIGOS DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192188550\r\n\r\nSTAR PARK CAMPO GRANDE ESTACIONAMENTO E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n192264400\r\n\r\nSTEELSEA INDUSTRIA DA TRANSFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n192037900\r\n\r\nSUB 02 GASTRONOMIA EIRELI EPP \r\n\r\n191568996\r\n\r\nSUELANE LEMOS DE ARAUJO 10410372790 \r\n\r\n191569810\r\n\r\nSUELANE LEMOS DE ARAUJO 10410372790 \r\n\r\n192249320\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n192108840\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n192192442\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n192249126\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n191677027\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191680222\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n192159887\r\n\r\nSUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA \r\n\r\n192141651\r\n\r\nSUPERMONIT SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n191936464\r\n\r\nSWD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192267680\r\n\r\nT CARDEAL DE MIRANDA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n192201972\r\n\r\nT M N ABENASSIF \r\n\r\n192269470\r\n\r\nT N DA SILVA CLINICA GERIATRICA \r\n\r\n192264290\r\n\r\nT.L.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192157485\r\n\r\nTARGET CONTABILIDADE, CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n191862851\r\n\r\nTECHNOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI \r\n\r\n192251600\r\n\r\nTEC-LISA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192257137\r\n\r\nTEENE BANGU COMERCIO DE ROUPAS E MOVEIS LTDA \r\n\r\n192174088\r\n\r\nTEKABAL BALANCAS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n192114522\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n192262637\r\n\r\nTIBERIO L. O. BARROS REPRESENTACOES \r\n\r\n192210793\r\n\r\nTIBIRICA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO EIRELI \r\n\r\n192107160\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192195638\r\n\r\nTOME RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192251708\r\n\r\nTORNIBRAS RENTAL LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n191515647\r\n\r\nTORRE ATACAREJO S.A. \r\n\r\n192157388\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n192240170\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n190445270\r\n\r\nTREZE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192057960\r\n\r\nTRINDADE DA SORTE LTDA \r\n\r\n192250230\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192211510\r\n\r\nUNICO NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n192211536\r\n\r\nUNICO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192135562\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192194410\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192262424\r\n\r\nUNION FITNESS X SPORT EIRELI \r\n\r\n192174924\r\n\r\nUNIVERSO POSTURA PILATES LTDA ME \r\n\r\n192260138\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n192260502\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n192260235\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n192128175\r\n\r\nUSINANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n190395907\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n192172425\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191877310\r\n\r\nV M DANTAS PAPELARIA ME \r\n\r\n192254774\r\n\r\nV.P.T. CORREA FARMACIA \r\n\r\n192193872\r\n\r\nVALDIRENE GONCALVES DA CONCEICAO DE SOUZA 10242342744 \r\n\r\n192259822\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191962376\r\n\r\nVALESCA DE SOUZA CASTRO \r\n\r\n192036777\r\n\r\nVANESSA FREITAS DA SILVA BATISTA 15415482725 \r\n\r\n192057669\r\n\r\nVANIA FARAH CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192011251\r\n\r\nVESA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192152599\r\n\r\nVFCHOPP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192170678\r\n\r\nVIPRI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n191949230\r\n\r\nVITORIA SANTOS DE ALMEIDA LIMPEZA E REFORMA ME \r\n\r\n192187651\r\n\r\nVIVA VIDA ENTRETENIMENTO ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n191330221\r\n\r\nVIVIANE PIMENTA DE OLIVEIRA RODRIGUES 12072164702 \r\n\r\n192131060\r\n\r\nVIX MS ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n192134400\r\n\r\nVSSG PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192212680\r\n\r\nW R CASTRO USINAGEM E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n191725145\r\n\r\nWALACE MOURA CAVALCANTE 15223341732 \r\n\r\n192141236\r\n\r\nWDV PLANEJAMENTO E CONTROLE EIRELI \r\n\r\n192183311\r\n\r\nWEST EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA \r\n\r\n192023004\r\n\r\nWF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n192200747\r\n\r\nWGN PELLIZZON DROGARIA \r\n\r\n192266853\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n192140930\r\n\r\nWSU COMERCIO ltda \r\n\r\n191028797\r\n\r\nWZH FITNESS LTDA \r\n\r\n192117866\r\n\r\nX LIFE DE ITAPERUNA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192264834\r\n\r\nYSALKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192210920\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192017918\r\n\r\nZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\n192005189\r\n\r\nZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\nId: 2175934"
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