{
    "2019-04-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2173868": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 08ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 20 de março.\r\n\r\nAos vinte dias de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão ordinária, de 13 de março de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214889-9/2018 (prestação de contas de governo municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira da Gama, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome dos Drs. Jorge dos Santos Vicente Júnior, Rosenildo Avelar de Araújo e Kleber Ferreira de Souza, dos quais, presentes, este último procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo senhor conselheiro, detalhando as irregularidades apontadas, e explicando que houve erro material no Regime Próprio de Previdência ao preencher os formulários, daí a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária, e também que estava aguardando a análise do termo de acordo de parcelamento 806/2018 pela Secretaria de Previdência Social para que o novo Certificado de Regularidade fosse emitido. Retomando a palavra, o relator, detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à Coordenadoria de Auditora de Contas e determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 211255-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Araruama - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sob a responsabilidade da Sra. Lívia Soares Bello da Silva, estando presentes, apenas para acompanhar os relatos, a Dra. Monica Costa Guimarães, a Dra. Rosana de Souza Rodrigues, o Dr. Paulo Maurício Mazzei e a Dra. Danielle Marques de Souza, tendo o conselheiro procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fun damento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 47 processos: 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 06 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 19 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu para referendo do Plenário concessão de tutela provisória proferida em 18.03.19, nos autos do Processo 203476-1/19, determinando a suspensão do pregão presencial nº 08/2019, da Prefeitura de Nilópolis, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em sistemas integrados de gestão pública. A tutela foi deferida em sede de representação em face de supostas irregularidades cometidas pela prefeitura no respectivo edital de licitação. Por considerar as exigências do edital restritivas ao caráter competitivo do certame, e presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, determinou a suspensão do certame, aprovado à unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinações, recomendações, comunicação e expedição de ofício o Processo TCE nº 214330-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações. Após considerações do relator e do revisor sobre a fundamentação de seus votos, solicitou vista do processo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 108741-8/2015 (promoção da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), por haver solicitação de sustentação oral, foram apregoados os nomes do Sr. João Alberto Thadeu Galvani, responsável, e/ou de seus representantes, Dra. Laura Marques dos Santos Fernandes Alves e Dra. Marianna Fernandes Gomes, restando evidenciada a ausência de todos, após o que o relator votou pelo não conhecimento, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 212277-3/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 229055-7/2018, 211113-5/2017 e 231094-9/2018. A seguir, trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 117249-1/2018, no qual concedeu medida cautelar, em 14.03.19, tratando de auditoria governamental, realizada no Detran-RJ, tendo por objetivo verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos Contratos nºs 047/2017 e 048/2018, que tratam, respectivamente, de locação de imóvel para instalação do edifício-sede e de dispensa de licitação para locação, na modalidade Built to Suit. O Corpo Instrutivo, corroborado pelo Parquet de Contas, requereu a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do contrato 048/2018, por considerar a ilegalidade da contratação, representada pelo afastamento indevido do procedimento licitatório, bem como pela constatação de sobrepreço no valor pactuado. Assim, após considerar as irregularidades, e por considerar também presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, decidiu pela concessão da tutela provisória com determinação, sendo referendado por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE nº 217694-1/2017 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Itaperuna), por haver solicitação de sustentação oral, foram apregoados os nomes do Dr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e do Dr. Adilson Poubel de Castro Júnior, ambos ausentes, após o que o relator votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 227960-2/2018 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Câmara Municipal de Nilópolis), com voto pela conversão parcial em tomada de contas ex officio, citação, notificação para defesa, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade, consignou sua suspeição o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 110419-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista do Processo TCE nº 237635-1/2018 (denúncia / diversos) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-8/17 (consulta da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana) - Consulta, por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte acerca da possibilidade de atribuição de funções gratificadas a servidores celetistas detentores de estabilidade extraordinária, na forma do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Preliminarmente, a presente consulta foi objeto de exame de admissibilidade positiva por esta Corte em sessão plenária de 17.05.18, quando foi proferida decisão pelo conhecimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I- Pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ na rede mundial de computadores (www.tce.rj.gov.br), respondendo-lhe que: a) Os servidores detentores da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não são servidores efetivos e, assim, a eles não podem ser atribuídas funções gratificadas, conforme expressa previsão do art. 37, inciso V, da Constituição Federal; II- Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-4/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) - Consulta acerca da possibilidade de realizar suplementação orçamentária por excesso de arrecadação, quando ocorrer a celebração de convênios não previstos na Lei Orçamentária, baseado unicamente na celebração do termo de convênio, como expectativa de receita - ou seja: sem que o valor tenha sido efetivamente depositado. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 1. O Município poderá efetuar a abertura de crédito adicional em razão da celebração de convênios não previstos na Lei Orçamentária, desde que observadas as condicionantes do inciso V do art. 167 da CRFB/88, quais sejam: autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; 2. Os créditos suplementares ou especiais, criados mediante autorização legislativa, devem ser utilizados em despesas relacionadas ao objeto do convênio celebrado, por força do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100121-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100501-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103327-7/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n112455-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115111-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116324-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116644-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203693-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205031-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205116-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205517-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n210361-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216712-3/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225286-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228444-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230253-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n236316-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236824-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100014-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100461-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101864-8/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111097-8/10\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n114934-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116636-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200436-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200446-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204461-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205339-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205531-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207736-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210764-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224336-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225439-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228459-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236394-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237181-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100041-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100216-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100596-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115681-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115739-2/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116684-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203716-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204246-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205336-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205659-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n205844-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221176-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227549-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228489-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236820-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237089-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100001-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100164-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109207-0/85\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113269-7/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n115696-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116634-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117674-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200816-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204531-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205044-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205549-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208401-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211864-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220657-1/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n226874-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228860-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235904-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238641-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-8/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-1/2014 (E-08/2119/08) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-1/2018 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-9/2018 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2011 - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-1/2017 (13657/2017) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 (07/8201/13) - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-6/2015 - Interessado: CLÁUDIO VALENTE VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-8/2015 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-6/2014 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, FERNANDO VIGNOLI REIS, ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO, ROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA, WELLINGTON MAGALHÃES DE MATOS, JOÃO CARLOS DA SILVA ARAUJO, MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-1/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117211-4/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114978-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117249-1/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-8/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-8/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-2/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825311-5/2016 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-2/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818077-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-4/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/03/2019 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n218081-7/2018\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n218081-7/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n223266-6/2018\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n233268-6/2018\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nSessão: 20/03/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n225322-8/2017\r\n\r\nALAIR FARIAS DA SILVA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nALBERTO PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nALEX PERES DE LIMA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nALIETE FARIAS DA SILVA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS NILO GOMES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE LIMA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nDANIEL SILVA DE LIMA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nDIOGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nEDUARDO COTTAS PIRES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nFERNANDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DUARTE\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nFRANCESCO LEONE JUNIOR\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ NASCIMENTO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nIGOR FERNANDES CORREA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nISLAINE LOUSADA DE CASTRO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJESSÉ DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJOÃO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJORGE PERES RODRIGUES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO C. DE SOUZA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA R. FREITAS\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOUZA CHÉ\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nLEVI BORRET MARIANO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nLUCILENE DE J. CAVALCANTE\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nLUIZ ALBERTO R. ALCANTARA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMAMEDE FATA VIEIRA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMARCELO C. MAGALHÃES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS T PEREIRA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMÁRIO CEZAR RAMOS S. JUNIOR\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMÁRIO LÚCIO P. SIMÕES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMAURO JOSÉ DA S. SANTOS\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA ZARBINNI\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nPATRICK LUIZ S MACEDO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nREINALDO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nROBERTA ALVES FERNANDES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nRODOLFO T GONÇALVES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA SALVIANO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nVANIA CRISTINA AZAMBUJA\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nWALDERLEY DINIZ GONÇALVES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n228401-5/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n237920-4/2013\r\n\r\nId: 2173868"
                    ],
                    "2173869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 326/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237920-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 29/10/13 a 05/11/13, abrangendo o exercício de 2013, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de Controle Interno, bem como sua atuação sobre a execução de contratos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/03/17, pela Notificação do Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173869"
                    ],
                    "2173870": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 337/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225322-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia formulada por cidadão em face da Sra. Fabíola Monteira Furtado, Controladora-Geral do Município de Japeri, narrando possíveis irregularidades concernentes à ocupação do referido cargo pela denunciada, em desacordo o requisito previsto no art. 5º, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.263/05, vigente à época da nomeação, que exige nível superior de escolaridade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou comprova a irregularidade da nomeação da Sra. Fabíola Monteiro Furtado para o cargo de Controladora-Geral do Município, em desacordo com o disposto no art. art. 5º, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.263/05;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, à época, foi devidamente notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, responsável pela ilegalidade denunciada, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173870"
                    ],
                    "2173871": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 379/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228401-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial nº. 03/2010 (Processo administrativo nº. 705.342/09), encaminhado pela Prefeitura do Município de Magé, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Desenvolvimento e Assistência Social, com valor estimado de R$ 22.875.202,32 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rozan Gomes da Silva, ex-Prefeito do Município de Magé e responsável pelo Ato de Homologação do Procedimento Licitatório, deixou de comprovar a publicação dos avisos do presente edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.520/02 c/c artigo 37 da Constituição da Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rozan Gomes da Silva, ex-Prefeito do Município de Magé e responsável pelo Ato de Homologação do Procedimento Licitatório, tendo em vista as irregularidades apuradas, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173871"
                    ],
                    "2172489": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215903-6/17\r\n\r\nMARCELO DE PINHO POUBEL\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41803/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n265/2019 \r\n\r\n104026-8/15\r\n\r\nARNALDO JOSÉ DE MATOS\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43786/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n115283-3/18\r\n\r\nITAGUARÉ AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n249/2019 \r\n\r\n266157-2/15\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n43994/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212721-9/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n43005/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n113266-3/14\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n174/2019 \r\n\r\n212784-1/14\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1082/2019 \r\n\r\n242690-6/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1083/2019 \r\n\r\n242552-8/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1084/2019 \r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3754/2019 \r\n\r\n118615-9/12\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41648/2018\r\n\r\n810407-3/16\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41928/2018\r\n\r\nId: 2172489"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2172494": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n252089-4/04\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n20/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n56/2019 \r\n\r\n103724-7/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4042/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n227644-4/15\r\n\r\nELISETE DA SILVEIRA\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n2/2019 \r\n\r\n237668-8/18\r\n\r\nSIMONE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2553/2019 \r\n\r\n101551-6/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2957/2019 \r\n\r\n820864-7/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35852/2018\r\n\r\nId: 2172494"
                    ],
                    "2173796": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2173796"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2174049": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.548 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, exonera RODRIGO DE VASCONCELLOS RODRIGUES, matr. 02/4643/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CDS, da DTI, com validade a contar de 25.03.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.549 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia SERGIO DE CAMARGO BAENA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2714/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SSE, com validade a contar de 08.04.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.550 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3642/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9, com validade a contar de 08.04.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.551 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, exonera PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3730/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CST, da SSE, com validade a contar de 08.04.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.552, de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade da data para entrada nesta Corte de Contas do processo referente às contas de governo estadual, relativas ao exercício 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade e o volume de informação que envolvem a análise de tal natureza processual;\r\n\r\nTorno sem efeito a designação do servidor Giovanni de Oliveira Siciliano, matr. 02/2852/0-1, contida no Ato Executivo nº 22.530, de 01.04.2019, designando em substituição, a contar de 09.04.20019, a servidora Angela Maria Tasca Henning, matr. 02/3300/0-7, conforme solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nA designação se dá de forma colaborativa e perdurará até a data de realização da sessão especial para apreciação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2018, sob a relatoria da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAto Executivo nº 22.553 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Simões Pinto, matr. 02/4625/0-0, com validade a contar de 08.04.2019.\r\n\r\nId: 2174049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2174051": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08-04-19\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Angela Vieira de Jesus, matrícula nº 02/2500/3-0, processo TCE/RJ nº 300.178-3/19, em 07 (sete) parcelas de R$ 15.290,19; Carlos Alberto Miranda Pereira, matrícula nº 02/1676/3-2, processo TCE/RJ nº 300.386-2/19, em 13 (treze) parcelas de R$ 17.506,85; Carmen Lucia Castro de Matos, matrícula nº 02/2955/3-1, processo TCE/RJ nº 300.131-5/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 29.822,33; Elizabeth Alves Costa, matrícula nº 02/2819/3-3, processo TCE/RJ nº 303.507-7/18, em 09 (nove) parcelas de R$ 30.456,08; Emanuel Leite Trindade, matrícula nº 02/3175/3-0, processo TCE/RJ nº 300.523-2/19, em 07 (sete) parcelas de R$ 24.510,49; Erasmo Martins Pedro Filho, matrícula nº 02/1892/3-8, processo TCE/RJ nº 300.216-1/19, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 32.822,03; Flavia de Brito Albuquerque, matrícula nº 02/2855/3-7, processo TCE/RJ nº 303.680-5/18, em 17 (dezessete) parcelas de R$ 22.869,83; Genezio Luiz da Silva Filho, matrícula nº 02/2565/3-8, processo TCE/RJ nº 300.251-1/19, em 20 (vinte) parcelas de R$ 24.370,21; Glaber de Souza Silva, matrícula nº 02/2901/3-8, processo TCE/RJ nº 300.121-0/19, em 06 (seis) parcelas de R$ 22.519,01; Isabel Cristina Pereira de Almeida, matrícula nº 02/1823/3-9, processo TCE/RJ nº 300.403-6/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 25.196,83; Jorge Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/1679/3-8, processo TCE/RJ nº 303.413-0/18, em 05 (cinco) parcelas de R$ 21.386,57; Jorgean Jeferson dos Santos, matrícula nº 02/1709/3-1, processo TCE/RJ nº 300.246-6/19, em 14 (quatorze) parcelas de R$ 31.086,84; Luiz Claudio de Siqueira Hammes, matrícula nº 02/1793/3-6, processo TCE/RJ nº 302.875-3/17, em 03 (três) parcelas de R$ 35.211,06; Marcia de Menezes de Assis Gomes, matrícula nº 02/3048/3-3, processo TCE/RJ nº 300.223-4/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 29.032,31; Maria Ivone Jeronimo, matrícula nº 02/1914/3-2, processo TCE/RJ nº 300.107-4/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 30.269,33; Mario de Carvalho Sobrinho, matrícula nº 02/2344/3-2, processo TCE/RJ nº 300.020-0/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 29.822,33; Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matrícula nº 02/1964/3-7, processo TCE/RJ nº 300.319-9/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 30.533,67; Rita de Cassia da Silva Branco, matrícula nº 02/3074/3-4, processo TCE/RJ nº 300.119-7/19, em 02 (duas) parcelas de R$ 24.131,59; Rita de Cassia Rodrigues Barreto Gomes, matrícula nº 02/2847/3-8, processo TCE/RJ nº 300.128-8/19, em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 21.530,97; Rosalie Haas Fiori, matrícula nº 02/3446/3-5, processo TCE/RJ nº 300.575-5/19, em 09(nove) parcelas de R$ 24.838,90; Solange Maria Araujo Silva, matrícula nº 02/2829/3-6, processo TCE/RJ nº 300.144-2/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 20.415,03; Valeria Pereira Aguiar, matrícula nº 02/1628/3-1, processo TCE/RJ nº 300.111-5/19, em 13 (treze) parcelas de R$ 32.086,83. \r\n\r\nId: 2174051"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2174044": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 29/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.024-7/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NORIO MOMOI EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de monitoramento por GPS/GPRS e o sistema de gestão pela web dos veículos do TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Supressão de 28 (vinte e oito) unidades, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPREÇO: Redução mensal de R$ 1.609,02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 01/04/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rodrigo de Souza Valle - Matr. 02/4550 (Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI).\r\n\r\nId: 2174044"
                        ],
                        "2174045": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.191-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - RJ\r\n\r\nOBJETO :Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica, para a integração institucional entre a SES - RJ, por intermédio da Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde/Superintendência de Educação Permanente e o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 02 (dois) anos contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Mat: 02/4591 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcia Araujo Calçada - Matr. 02/4533 (Assessoria Pedagógica da Escola de Contas e Gestão - APE - ECG)\r\n\r\nId: 2174045"
                        ],
                        "2174046": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : ACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.632-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nOBJETO : Intercâmbio de dados e informações de trabalho com finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :05 (cinco) anos, contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nDATA : 02/04/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rodrigo de Souza Valle - Matr. 02/4550. (Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI)\r\n\r\nId: 2174046"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2174039": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.686-8/18\r\n\r\nDIA: 25/04/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NACIONAL (LIVROS, CD-ROM E AUDIOVISUAIS).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 39.970,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2174039"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2174070": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE LEI Nº 217/2011\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de combustíveis licenciados para funcionamento a partir da data da publicação desta Lei deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva.\r\n\r\nArt. 2º A caixa coletora de água da chuva será proporcional à necessidade do empreendimento comercial.\r\n\r\nParágrafo único. As águas de chuva coletadas somente poderão ser utilizadas para irrigação de jardins, descarga dos vasos sanitários, limpeza de pista e de pátios e para lavagem de carros.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 217/2011: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 03 e 04.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO 8525/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de, no prazo legal, submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, cumprindo o disposto no art. 131, combinado com o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas deste Tribunal relativa ao exercício 2018, julgada regular em sessão do Plenário de 27.03.2019, nos termos do voto do relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRemeto, em anexo, atendendo ao contido no §4º do art. 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90 (Lei Orgânica desta Corte), o relatório das atividades do Tribunal durante o exercício de 2018.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES \r\n\r\nANUAL 2018\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nPResidente\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nVICE-PResidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETE DOS Conselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETE DOS CONSELHEIROS Substitutos\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHURREN\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nMarcia Cristina Barcellos Loyola\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nThiago Rocha Feres\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho \r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nTalita Dourado Schwartz\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEncaminho a esta Assembleia Legislativa o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ referente ao exercício de 2018, no qual são relacionadas as principais ações desenvolvidas pela Corte de Contas fluminense. Neste período, o Tribunal cumpriu zelosamente suas atribuições constitucionais de fiscalizar a administração dos recursos públicos em benefício da sociedade. Seguem abaixo alguns destaques do trabalho realizado ao longo do ano passado.\r\n\r\nNeste período, o Plenário do TCE-RJ apreciou 142.164 processos. Foram instruídos 277.532 processos pelo Corpo Instrutivo e o montante financeiro envolvido nas principais medidas preventivas adotadas na análise de editais de licitação chegou a R$ 4,3 bilhões. O benefício financeiro das principais ações de controle externo atingiu R$ 259 milhões. No período, o Controle Externo concluiu 1.033 auditorias governamentais constantes do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2018 - PAAG-2018.\r\n\r\nO total de condenações (multas aplicadas e débitos apurados) correspondeu a R$ 8,8 bilhões, resultante de 901 acórdãos. São 13.899 processos de cobrança executiva em andamento e que totalizam R$ 743,9 milhões.\r\n\r\nAlém de aprimorar incessantemente os métodos de realização de auditorias, e com vistas a fortalecer o exercício do Controle Externo, foi assinado um termo de convênio com o Ministério Público Estadual. A iniciativa objetiva a cooperação técnica mútua no desenvolvimento de ações de combate à corrupção, à malversação de recursos públicos, à renúncia de receitas e ao descumprimento de preceitos legais que regem a administração pública.\r\n\r\nOutra medida relevante foi a implementação do sistema de Plenário virtual na rotina de relatoria de processos da Corte. A nova ferramenta tecnológica permite que processos sejam relatados em ambiente virtual, o que acarretou uma maior celeridade dos trâmites processuais, evitando assim o retardamento da entrega da prestação jurisdicional do TCE-RJ. Também merecem destaque as mudanças administrativas ocorridas na estrutura do Tribunal, que buscam aprimorar ainda mais os serviços prestados à sociedade em prol da boa administração pública.\r\n\r\nNo âmbito da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, foram capacitados 23.201 alunos, sendo 9.990 deles dentro das salas de aula da instituição. Do total, 7.246 estudantes foram patrocinados, 4.416 participaram via Ensino a Distância, e 1.549 por meio do programa ECG Presente. Durante o ano de 2018, foram realizadas 15 oficinas de capacitação e 34 encontros ou seminários.\r\n\r\nAo longo deste relatório são apresentados em detalhes estes e outros dados demonstrativos do diligente e incansável trabalho realizado pelo TCE-RJ em prol do cuidado com os cofres públicos e da população fluminense.\r\n\r\nRio de Janeiro, março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMISSÃO, VISÃO E VALORES\r\n\r\nFiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nFortalecer a imagem do Tribunal como instituição essencial à fiscalização e gestão dos recursos públicos, ampliando a transparência e estimulando o controle social.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nTransparência - Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nÉtica - Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade - Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.\r\n\r\nInovação - Fomentar a introdução de novos métodos, da criatividade e de novas tecnologias para a solução dos problemas.\r\n\r\nQualidade - Agir em conformidade com as expectativas dos clientes internos e externos, mantendo-se alinhado às melhores práticas.\r\n\r\nIndependência - Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nIntegração - Promover a troca de informações e experiências no âmbito interno e entre as instituições de controle e a sociedade.\r\n\r\nProfissionalismo - Agir de forma técnica e competente, proativa e coerente, responsável e objetiva.\r\n\r\nComprometimento - Alinhar os objetivos e perspectivas individuais de cada servidor à missão institucional do TCE-RJ.\r\n\r\nSustentabilidade - Garantir boas práticas ambientais, contemplando aspectos sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nCompete ao TCE-RJ relatar as suas atividades, conforme preconiza o §4º do artigo 123 da Constituição Estadual, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEste relatório contempla os principais trabalhos, ações e resultados advindos da atuação desta Corte. A base do relatório são informações fornecidas pelos órgãos internos, dados extraídos dos sistemas corporativos e setoriais do Tribunal e publicações realizadas no sitio institucional e no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP recebe os documentos enviados pelos setores e o Núcleo de Relatórios Gerenciais verifica e compila o conteúdo, gera o relatório e o disponibiliza para publicação.\r\n\r\nO relatório também é apresentado em sua versão digital, disponível no Portal do TCE-RJ, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, com inclusão de hiperlinks que permitem ao leitor acessar informações complementares sobre os assuntos abordados.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta um resumo em números dos principais resultados obtidos a partir das ações empreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018:\r\n\r\nResumo em números do exercício de 2018\r\n\r\nBenefícios gerados pelas principais atuações de controle externo\r\n\r\n127 editais\r\n\r\nR$ 258.611.920,53 \r\n\r\nTotal de editais de licitação revogados/anulados\r\n\r\n78 editais\r\n\r\nR$ 1.320.142.468,94\r\n\r\nTotal das condenações (multas aplicadas e débitos apurados)\r\n\r\n901 acórdãos\r\n\r\nR$ 8.819.020.616,92\r\n\r\n(2.677.379.585,5735 UFIRs-RJ)\r\n\r\nAuditorias governamentais iniciadas\r\n\r\nAuditorias governamentais concluídas\r\n\r\n419\r\n\r\n1.033\r\n\r\nTotal de processos instruídos pelo Corpo Instrutivo\r\n\r\n277.532\r\n\r\nProcessos de cobrança executiva em acompanhamento\r\n\r\n13.899 processos\r\n\r\nR$ 743.934.221,65\r\n\r\n(225.852.096,80 UFIRs-RJ)\r\n\r\nTotal geral de processos apreciados em plenário\r\n\r\nProcessos de atos de pessoal (destaque)\r\n\r\n142.164\r\n\r\n107.675\r\n\r\nPrestação de contas de governo municipal \r\n\r\n47 pareces prévios contrários\r\n\r\n44 pareces prévios favoráveis\r\n\r\nTotal de alunos capacitados na Escola de Contas e Gestão - ECG\r\n\r\nAlunos capacitados pelo projeto Escola Presente da ECG\r\n\r\nAlunos capacitados por meio do ensino à distância - EAD\r\n\r\n9.990\r\n\r\n1.549\r\n\r\n4.416\r\n\r\n1 - Competências, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1 - Competências\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao TCE-RJ, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios, com exceção da Capital;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estadual e Municipal*, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias governamentais realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\n* O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu nos autos do RE 848826 que é exclusiva da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03;\r\n\r\n-Acompanhar a implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos adotados, estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como determina o parágrafo único, art. 1º, da Portaria STN nº 828, de 14.12.11.\r\n\r\n1.2 - Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da administração estadual e dos municípios do estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nTodos os 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro sob jurisdição deste Tribunal de Contas estão relacionados na tabela a seguir:\r\n\r\nMUNICÍPIOS JURISDICIONADOS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAreal\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\n1.3 - Estrutura\r\n\r\n1.3.1 - Corpo Deliberativo\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por sete conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nAs Câmaras Julgadoras são compostas por três conselheiros, excluído o presidente do Tribunal, e a atuação conjunta de um conselheiro substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ (Estão suspensas as atividades das Câmaras Jul gadoras, com absorção temporária das suas competências pelo Plenário, Del. nº 270 de 3 de abril de 2017).\r\n\r\n1.3.2 - Arquitetura organizacional\r\n\r\nNo exercício ocorreu a reformulação do organograma administrativo do TCE-RJ, a partir das mudanças ocorridas na estrutura da administração da Corte de Contas. O novo organograma exibe a estrutura do Tribunal de forma mais organizada e compreensível.\r\n\r\nAs informações referentes aos órgãos do Tribunal são apresentadas no organograma disponível no Portal do TCE-RJ:\r\n\r\nOrganograma do TCE-RJ\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01*******\r\n\r\n2 - Processos de controle externo\r\n\r\n2.1 - Processos cadastrados\r\n\r\nNo exercício de 2018, os órgãos, entidades, fundos jurisdicionados e o TCE-RJ deram origem à formalização de 56.399 novos processos, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE*\r\n\r\nTCE-RJ(1)\r\n\r\n2.841\r\n\r\nEstado\r\n\r\n17.374\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n36.184\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n56.399\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP;\r\n\r\n(1) O número apresentado refere-se a auditorias governamentais, a constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e a promoções solicitando providências dos jurisdicionados no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido;\r\n\r\n*Excluídos os processos administrativos internos.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e os respectivos quantitativos encontram-se relacionados a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos / Revisões: Pensão e Proventos\r\n\r\n10.123\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n9\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n78\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n864\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n84\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n33\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n34.223\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n440\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n156\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n665\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n94\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n643\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n1.422\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n131\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n767\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n544\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n558\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n4.105\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n74\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n327\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n1.059\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n56.399\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n2.2 - Processos instruídos\r\n\r\nDurante o período, o Corpo Instrutivo analisou 277.532 processos, que foram encaminhados ao Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ - MPE e ao Gabinete da Presidência - GAP para posterior distribuição aos conselheiros-relatores, e cujas naturezas e respectivos quantitativos são descritos na tabela a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n15.190\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n718\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n79\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n756\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n108\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n3.432\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n237.915\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n984\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n1.138\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n3.180\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n222\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n852\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n2.326\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n516\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n2.014\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n768\r\n\r\nRelatório de Inspeção\r\n\r\n245\r\n\r\nRelatório Resumido de Execução Orçamentária\r\n\r\n806\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n42\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n76\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n4.811\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n1.354\r\n\r\nTotal\r\n\r\n277.532\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n2.3 - Fiscalizações\r\n\r\nConforme estabelecido no Regimento Interno, o Tribunal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes do estado, do município, do próprio Tribunal e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal e dos fundos, prestando à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.\r\n\r\n2.3.1 - Auditorias governamentais\r\n\r\nAs auditorias governamentais constituem um instrumento indispensável para levantamento de dados e informações necessários à avaliação da gestão pública, no controle externo exercido por este Tribunal de Contas. Em 2010, o TCE-RJ, por intermédio da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, lançou a 1ª edição do Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MAG/TCE-RJ, sistematizando conceitos e práticas a serem observados quando da realização das auditorias governamentais.\r\n\r\nNo exercício de 2018, foram concluídas 1.033 auditorias governamentais constantes do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2018 - PAAG-2018, elaborado pela SGE. As medidas necessárias à adequação dos processos de trabalho à nova metodologia de atuação do controle externo geraram impacto nos prazos estabelecidos. Por outro lado, foram iniciadas 419 auditorias governamentais, elencadas nas tabelas a seguir conforme a forma de autorização:\r\n\r\nAuditorias Governamentais Iniciadas*\r\n\r\nFORMA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n405\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n0\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n14\r\n\r\nTotal\r\n\r\n419\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Auditorias iniciadas - são aquelas cujo planejamento dos respectivos trabalhos esteja em curso.\r\n\r\nAuditorias Governamentais Concluídas*\r\n\r\nFORMA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n934\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n84\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.033\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Auditorias concluídas - são aqueles processos de auditoria com relatório revisado na respectiva unidade de auditoria e tramitado para as demais instâncias do TCE-RJ (MPE ou GAP, conforme normas processuais em vigor).\r\n\r\n2.3.2 - Ações de controle externo\r\n\r\nNeste tópico, estão sintetizadas as principais ações de controle do exercício de 2018. São trabalhos que se destacaram pela sua importância ou interesse e refletem o resultado significativo da atuação do Tribunal de Contas no período.\r\n\r\nEm relação aos trabalhos desenvolvidos pela SGE, podem-se apontar como principais atividades a realização de auditorias governamentais, análises de contas de governo e de gestão dos administradores públicos e a análise prévia de editais de licitação.\r\n\r\nNo primeiro trimestre ocorreu a edição do Ato Normativo TCE-RJ n° 156, em 30.01.18, que reformulou a estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE com o objetivo de aperfeiçoar as atividades de controle realizadas pelo Tribunal.\r\n\r\nAinda no primeiro trimestre, a SGE deu início à implementação de nova metodologia de controle. Planejada no exercício de 2017, a atuação tem por base a análise de riscos, relevância, materialidade e, em especial, a oportunidade da atividade fiscalizatória, considerada ainda a capacidade operacional das unidades de controle. Com isto, espera-se uma atuação mais tempestiva do Tribunal e maior eficácia das ações preventivas.\r\n\r\nNo que diz respeito ao planejamento das atividades de controle externo, introduziu-se a gestão por resultados no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo. O Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2018 - PAAG-2018 passou a contar com objetivos, ou seja, resultados que se espera alcançar com a atuação do controle externo. Cada objetivo é acompanhado pelas estratégias ou diretrizes necessárias para alcançá-lo, as respectivas ações e metas de desempenho operacional, além de indicadores de resultado e desempenho.\r\n\r\nO PAAG-2018 contém cinco objetivos gerais definidos pela SGE e objetivos específicos definidos por cada subsecretaria integrante da sua estrutura organizacional e pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO.\r\n\r\nRessalte-se que o PAAG elaborado em 2017 contava com auditorias definidas com objetivos amplos. Em maio de 2018, a SGE realizou uma revisão das competências de cada unidade de controle relativamente às ações de fiscalização das medidas constantes do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado do Rio de Janeiro e, em consequência, a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE ajustou as auditorias previstas com objetivos amplos/abertos, fundindo-as em seis auditorias. Assim, as atividades de fiscalização do PRF não foram excluídas, mas sim adequadas.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, foram elaboradas e publicadas na intranet as “Orientações para Revisão do PAAG-2018”, que estabeleceram diretrizes para seleção de objetos de auditoria e regulamentaram a capacidade operacional, conforme previsto na Resolução TCE-RJ n° 302, editada em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Objetivo Geral 4 do PAAG “Combater a corrupção, a malversação e o mau uso dos recursos públicos em todos os jurisdicionados”, é relevante destacar que foram realizados 13 trabalhos em conjunto com demais órgãos de controle, tais como Polícia Federal, Polícia Civil, Controladoria-Geral da União e Ministério Público do Estado, e participação em três operações deflagradas pelo Ministério Público do Estado e pela Polícia Civil.\r\n\r\nNa auditoria governamental realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União - CGU, no município de Belford Roxo, utilizou-se a experiência técnica da CGU como paradigma na definição da metodologia a ser adotada nas ações conjuntas, em especial nas auditorias subsidiárias, com órgãos de controle interno do estado e dos municípios jurisdicionados.\r\n\r\nOutro destaque foi a parceria ajustada com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN, para desenvolvimento de sistema informatizado de auditorias governamentais e elaboração e implementação do Sistema de Acompanhamento de Atos e Contratos - SISATOS. Com apoio da DTI, o SISATOS permitirá o acompanhamento de processos de licitação, contratação e outros, o que subsidiará a atividade de controle externo (com base na nova metodologia implementada).\r\n\r\n3 - Atos do Plenário\r\n\r\nNo exercício, ocorreram 19 sessões administrativas2, 84 ordinárias, 8 extraordinárias, 1 especial e 2 virtuais. Ressalte-se que foram proferidas decisões monocráticas3 em 230 oportunidades.\r\n\r\nCom a reformulação do Portal do TCE-RJ, as sessões plenárias são disponibilizadas ao vivo no Plenário on-line, com a possibilidade de acesso ao Histórico das Sessões Plenárias ou ao\r\n\r\ncanal oficial do Tribunal no YouTube.\r\n\r\nA partir do 2º trimestre de 2018, foram estabelecidas pela Deliberação TCE-RJ nº 287, de 25.01.18, as jurisprudências e súmulas do TCE-RJ, que passam a ser publicadas para uniformizar o entendimento jurisprudencial e dar transparência às decisões proferidas pelo TCE-RJ; e a indexação e publicação das consultas submetidas ao TCE-RJ, determinadas pela Resolução TCE-RJ nº 309, de 25.01.18, que igualmente promove a publicidade com o objetivo de aprimorar o caráter orientador das decisões emitidas nos processos de consultas submetidas ao TCE-RJ.\r\n\r\nPor meio da Deliberação TCE-RJ nº 291, de 19.04.18, que acresceu o artigo 84-A, caput e §§ 1º a 13, ao Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92, foi sistematizada a adoção das tutelas provisórias no âmbito desta Corte, utilizadas em casos de fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público, dentre outros motivos.\r\n\r\nJá a Deliberação TCE-RJ nº 292, de 22.05.18, que acresceu a alínea “d” ao inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno, instituiu o Acórdão de Irregularidade para lavratura em processos com julgamento de contas pela irregularidade, além das outras já existentes e capituladas nas alíneas “a” a “c” do referido dispositivo legal (condenação do responsável em débito ou em alcance, aplicação de multa e outras sanções, e arresto de bens).\r\n\r\nO TCE-RJ se empenha para, em um futuro próximo, constituir seu acervo processual exclusivamente digital e para tanto editou a Deliberação TCE-RJ nº 295, em 08.11.18, que estabelece a conversão progressiva dos processos físicos.\r\n\r\nEste procedimento também exigiu a implantação de novas rotinas na SSE e na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição - CSE, com a necessidade de integrá-las nas atividades relacionadas à digitalização dos feitos processuais, realizadas imediatamente após as decisões monocráticas e colegiadas.\r\n\r\nPor meio da edição da Deliberação TCE-RJ nº 296, de 08.11.18, o Regimento Interno desta Corte (Deliberação TCE-RJ 167, de 10.12.92) foi alterado, com vistas a implementar as sessões do Plenário virtual no TCE-RJ, sendo imperativa a adoção de novos procedimentos internos na SSE e em suas coordenadorias.\r\n\r\nImportante ressaltar que, no 4º trimestre de 2018, o Plenário passou a formalizar, por meio de acórdãos, as aplicações de penalidades de inabilitação para exercícios de cargos em comissão e funções de confiança, com fundamento no artigo 115, inciso IV, alínea b c/c o artigo 83 da Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92 (Regimento Interno do TCE-RJ).\r\n\r\nNo cômputo geral, foram submetidos ao Plenário 143.127 processos, independente de “concessão de vista”, “retirados de pauta” e “não relatados”. As pautas das sessões plenárias podem ser consultadas no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nAssim, podem-se destacar:\r\n\r\n-5 indexações e publicações de súmula de jurisprudência\r\n\r\n-70 indexações e publicações de consultas\r\n\r\n-12 deferimentos e referendos em plenário de tutelas antecipadas já concedidas\r\n\r\n-91 cumprimentos de decisões monocráticas em processos com pedido de tutela antecipada\r\n\r\n-67 processos relatados em pauta de tutela provisória\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, computados a partir do 2º trimestre, quando começaram a ser estabelecidas.\r\n\r\n3.1 - Processos relatados\r\n\r\nNo período, foram relatados 142.164 processos, totalizados por natureza:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n18.743\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação\r\n\r\n470\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n210\r\n\r\nAuditoria Governamental Especial\r\n\r\n123\r\n\r\nAuditoria Governamental Extraordinária\r\n\r\n133\r\n\r\nAuditoria Governamental Ordinária\r\n\r\n2.076\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n185\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n857\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n78\r\n\r\nContratação de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n85.811\r\n\r\nContrato\r\n\r\n2.884\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n393\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n1.327\r\n\r\nEdital\r\n\r\n1.226\r\n\r\nFixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n3\r\n\r\nPensão\r\n\r\n4.968\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n227\r\n\r\nPrestação de Contas - Ordenador de Despesas\r\n\r\n1.375\r\n\r\nPrestação de Contas - Outras\r\n\r\n1.849\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n24\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n4.180\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n374\r\n\r\nReforma\r\n\r\n331\r\n\r\nRelatório de Inspeção Especial\r\n\r\n38\r\n\r\nRelatório de Inspeção Extraordinária\r\n\r\n17\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária\r\n\r\n206\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n813\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n898\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n4.456\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n106\r\n\r\nSúmula de Jurisprudência\r\n\r\n4\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n2.803\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\n379\r\n\r\nTomada de Contas Extraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de Contas ex officio\r\n\r\n227\r\n\r\nTomada de Contas - Outras\r\n\r\n360\r\n\r\nTransferência para Reserva\r\n\r\n2.258\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n1.752\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n142.164\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n3.1.1 - Decisões\r\n\r\nO Tribunal divulga relevantes decisões plenárias no seu endereço eletrônico oficial, disponibilizando a íntegra do voto.\r\n\r\nPrincipais processos noticiados no portal do TCE-RJ, no exercício de 2018:\r\n\r\nData da notícia\r\n\r\nTítulo da notícia\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n3 de janeiro\r\n\r\nContas de Queimados: parecer prévio favorável\r\n\r\n205.852-9/17\r\n\r\n9 de janeiro\r\n\r\nEstado poderá retomar obras da linha 4 do metrô, mas com condições\r\n\r\n103.894-0/17\r\n\r\n10 de janeiro\r\n\r\nTCE reprova contas de quatro municípios\r\n\r\n205.820-6/17, 208.447-1/17, 205.833-3/17 e 206.704-3/17\r\n\r\n11 de janeiro\r\n\r\nBRT Transoceânica: R$ 11,5 milhões de superfaturamento\r\n\r\n828.645-5/16\r\n\r\n12 de janeiro\r\n\r\nContas de Cambuci têm parecer favorável do TCE\r\n\r\n206.387-1/17\r\n\r\n12 de janeiro\r\n\r\nContas de Nova Iguaçu têm parecer contrário do TCE\r\n\r\n206.015-0/17\r\n\r\n16 de janeiro\r\n\r\nNova Iguaçu: adiada licitação para limpeza de escolas\r\n\r\n216.091-6/17\r\n\r\n18 de janeiro\r\n\r\nAdiada licitação de alimentos para rede educacional de Niterói\r\n\r\n230.344-3/17\r\n\r\n19 de janeiro\r\n\r\nDeterminações do TCE reduzem em R$ 1.186 milhão edital da CEDAE\r\n\r\n102.826-6/17\r\n\r\n23 de janeiro\r\n\r\nContas de São João de Meriti têm parecer contrário do TCE\r\n\r\n211.145-8/17\r\n\r\n24 de janeiro\r\n\r\nContas de Areal: parecer prévio contrário\r\n\r\n206.014-6/17\r\n\r\n24 de janeiro\r\n\r\nEdital de lixo de Barra Mansa gera multa para gestor\r\n\r\n203.229-2/17\r\n\r\n25 de janeiro\r\n\r\nContas de Cardoso Moreira e Quissamã: parecer prévio contrário\r\n\r\n205.997-5/17 e 205.221-4/17\r\n\r\n26 de janeiro\r\n\r\nTCE obtém economia de R$ 4,5 milhões em dois editais\r\n\r\n102.485-8/17 e 216.691-2/17\r\n\r\n29 de janeiro\r\n\r\nCampos: adiada licitação de manutenção de iluminação pública\r\n\r\n223.675-9/17\r\n\r\n30 de janeiro\r\n\r\nTCE: prefeito de Queimados é multado em R$ 9,8 mil\r\n\r\n208.035-4/17\r\n\r\n1º de fevereiro\r\n\r\nAdiada compra de medicamentos em Itaperuna\r\n\r\n229.207-0/17\r\n\r\n1º de fevereiro\r\n\r\nContas de Casimiro de Abreu têm parecer prévio contrário\r\n\r\n205.410-7/17\r\n\r\n2 de fevereiro\r\n\r\nAdiado edital de armazenamento de dados do DETRAN\r\n\r\n100.409-2/18\r\n\r\n5 de fevereiro\r\n\r\nTCE reduz valor de edital de Três Rios, mas licitação é adiada\r\n\r\n217.548-6/17\r\n\r\n5 de fevereiro\r\n\r\nVassouras e Valença têm parecer prévio contrário\r\n\r\n205.654-5/17 e 207.019-3/17\r\n\r\n5 de fevereiro\r\n\r\nItaguaí: TCE reduz valor de edital em quase R$ 1,5 milhão\r\n\r\n217.553-1/17\r\n\r\n6 de fevereiro\r\n\r\nParecer prévio favorável às contas de Japeri e Porciúncula\r\n\r\n206.020-5/17 e 212.165-5/17\r\n\r\n7 de fevereiro\r\n\r\nAdiada licitação de transporte coletivo em Bom Jardim\r\n\r\n219.170-9/17\r\n\r\n7 de fevereiro\r\n\r\nAdiada licitação de R$ 27,5 milhões da Polícia Civil\r\n\r\n106.425-6/17\r\n\r\n7 de fevereiro\r\n\r\nMendes, Aperibé e Paulo de Frontin têm contas analisadas\r\n\r\n205.834-7/17, 206.782-5/17 e 205.816-5/17\r\n\r\n7 de fevereiro\r\n\r\nGoverno terá que fazer revisão de benefícios fiscais\r\n\r\n108.773-3/16\r\n\r\n20 de fevereiro\r\n\r\nBarra do Piraí: adiada licitação para coleta de lixo\r\n\r\n224.687-9/17\r\n\r\n20 de fevereiro\r\n\r\nAdiada licitação de merenda da rede estadual\r\n\r\n105.807-1/17\r\n\r\n22 de fevereiro\r\n\r\nMacaé: adiada licitação para reforma de ginásio\r\n\r\n222.471-4/17\r\n\r\n22 de fevereiro\r\n\r\nBarra Mansa e Seropédica: parecer prévio contrário\r\n\r\n205.853-3/17 e 205.855-1/17\r\n\r\n23 de fevereiro\r\n\r\nPrefeito de Paraíba do Sul é multado em R$ 65,8 mil\r\n\r\n207.593-9/17\r\n\r\n27 de fevereiro\r\n\r\nCordeiro, Macacu e Rio Bonito: parecer prévio contrário\r\n\r\n209.556-5/17, 206.016-4/17 e 206.011-4/17\r\n\r\n28 de fevereiro\r\n\r\nFim de benefícios fiscais para empresas de ônibus\r\n\r\n106.231-3/17\r\n\r\n28 de fevereiro\r\n\r\nIluminação: prefeitura de Nova Friburgo não regulariza edital\r\n\r\n827.715-9/16\r\n\r\n1º de março\r\n\r\nCinco cidades recebem parecer prévio contrário\r\n\r\n209.590-1/17, 205.753-7/17, 211.088-4/17, 205.425-2/17 e 205.764-6/17\r\n\r\n5 de março\r\n\r\nTCE gera economia de R$ 7,8 milhões em dois editais\r\n\r\n212.153-2/17 e 104.329-2/17\r\n\r\n6 de março\r\n\r\nParecer prévio favorável às contas de Macaé\r\n\r\n205.823-8/17\r\n\r\n6 de março\r\n\r\nContas de Laje do Muriaé recebem parecer prévio contrário\r\n\r\n205.801-0/17\r\n\r\n7 de março\r\n\r\nAdiada licitação para recuperação de estradas vicinais\r\n\r\n105.202-5/17\r\n\r\n9 de março\r\n\r\nTCE comunica Fazenda sobre securitização da dívida ativa\r\n\r\nSIGILOSO\r\n\r\n13 de março\r\n\r\nAdiada licitação para Sistema de Identificação do DETRAN\r\n\r\n103.331-8/17\r\n\r\n15 de março\r\n\r\nPorto Real recebe dois pareceres prévios das contas de 2016\r\n\r\n209.753-5/17\r\n\r\n16 de março\r\n\r\nContas de Itaguaí recebem parecer prévio contrário\r\n\r\n206.030-0/17\r\n\r\n20 de março\r\n\r\nQuatro cidades recebem parecer prévio contrário\r\n\r\n205.822-4/17, 211.212-7/17, 210.949-5/17 e 207.958-3/17\r\n\r\n21 de março\r\n\r\nContas de Santa Maria Madalena: parecer prévio favorável\r\n\r\n205.652-7/17\r\n\r\n27 de março\r\n\r\nContas de Campos têm parecer prévio contrário\r\n\r\n205.793-7/17\r\n\r\n2 de abril\r\n\r\nQuatis: parecer prévio favorável às contas de 2016\r\n\r\n205.213-7/17\r\n\r\n3 de abril\r\n\r\nNilópolis e Volta Redonda: parecer prévio contrário\r\n\r\n206.259-8/17 e 209.786-2/17\r\n\r\n5 de abril\r\n\r\nContas 2016: pareceres prévios favoráveis para três cidades\r\n\r\n206.890-8/17, 207.527-0/17 e 205.437-5/17\r\n\r\n10 de abril\r\n\r\nParecer prévio contrário para Caxias e S. F. de Itabapoana\r\n\r\n208.488-5/17 e 205.750-5/17\r\n\r\n11 de abril\r\n\r\nNova Iguaçu: adiada licitação para merenda escolar\r\n\r\n200.581-9/18\r\n\r\n12 de abril\r\n\r\nContas 2016: Silva Jardim tem parecer prévio favorável\r\n\r\n206.372-6/17\r\n\r\n13 de abril\r\n\r\nItaperuna: sobrepreço de mais de 500% em medicamentos\r\n\r\n229.207-0/17\r\n\r\n17 de abril\r\n\r\nItatiaia recebe dois pareceres das contas de 2016\r\n\r\n205.436-1/17\r\n\r\n18 de abril\r\n\r\nVolta Redonda: adiado edital para mudanças visuais\r\n\r\n205.318-5/18\r\n\r\n19 de abril\r\n\r\nAngra dos Reis: parecer prévio contrário às contas de 2016\r\n\r\n206.028-7/17\r\n\r\n2 de maio\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo não corrige edital de lixo\r\n\r\n209.291-7/17\r\n\r\n2 de maio\r\n\r\nAdiado edital para manutenção predial em Itaguaí\r\n\r\n206.185-3/18\r\n\r\n3 de maio\r\n\r\nContas 2016: Três Rios recebe parecer prévio contrário\r\n\r\n208.527-7/17\r\n\r\n8 de maio\r\n\r\nVolta Redonda: edital para estacionamento é adiado\r\n\r\n206.619-4/18\r\n\r\n9 de maio\r\n\r\nNova Friburgo tem edital adiado pela oitava vez\r\n\r\n827-715-9/16\r\n\r\n10 de maio\r\n\r\nAdiada licitação de tecnologia do DETRAN\r\n\r\n101.436-2/18\r\n\r\n10 de maio\r\n\r\nContas 2016: Itaperuna recebe parecer prévio contrário\r\n\r\n207.010-7/17\r\n\r\n15 de maio\r\n\r\nContas 2016: Niterói recebe parecer prévio contrário\r\n\r\n205.851-5/17\r\n\r\n17 de maio\r\n\r\nAdiados editais para construção e manutenção de estradas\r\n\r\n113.815-8/18 e 113.821-7/18\r\n\r\n17 de maio\r\n\r\nParaíba do Sul: parecer prévio contrário às contas de 2016\r\n\r\n206.581-9/17\r\n\r\n18 de maio\r\n\r\nAdiado edital para compra de ambulâncias da Defesa Civil\r\n\r\n113.422-7/18\r\n\r\n21 de maio\r\n\r\nAdiado edital de TI para controle de ferros-velhos\r\n\r\n113.748-9/18\r\n\r\n22 de maio\r\n\r\nAdiada licitação de medicamentos de Arraial do Cabo\r\n\r\n223.640-4/17\r\n\r\n30 de maio\r\n\r\nParecer prévio contrário às contas do Governo do Estado\r\n\r\n113.304-9/18\r\n\r\n5 de junho\r\n\r\nContas 2016: Paraty recebe parecer prévio contrário\r\n\r\n206.034-6/17\r\n\r\n7 de junho\r\n\r\nEdital de lixo em presídios é adiado pela 4ª vez\r\n\r\n104.610-9/17\r\n\r\n12 de junho\r\n\r\nTCE multas ex-gestores do DEGASE\r\n\r\n102.050-5/15\r\n\r\n14 de junho\r\n\r\nItaguaí: adiada licitação para coleta de lixo\r\n\r\n215.949-2/18\r\n\r\n14 de junho\r\n\r\nVolta Redonda: adiada licitação de alimentos\r\n\r\n216.669-1/18\r\n\r\n15 de junho\r\n\r\nAdiada compra de tênis, chinelos e meias para presos\r\n\r\n113.686-5/18\r\n\r\n20 de junho\r\n\r\nCancelada licitação de materiais de expediente em Angra\r\n\r\n224.904-5/17\r\n\r\n21 de junho\r\n\r\nPetrópolis e Maricá: parecer prévio contrário\r\n\r\n204.320-9/17 e 205.818-3/17\r\n\r\n27 de junho\r\n\r\nVolta Redonda receberá mais R$ 30 mi com concessão\r\n\r\n206.619-4/18\r\n\r\n28 de junho\r\n\r\nAdiada licitação para obras de abastecimento em Japeri\r\n\r\n114.174-9/18\r\n\r\n28 de junho\r\n\r\nEstado continua sem licitar limpeza predial\r\n\r\n103.583-3/17\r\n\r\n29 de junho\r\n\r\nAção do TCE gera economia de R$ 300 mil em obra do INEA\r\n\r\n102.988-0/17\r\n\r\n29 de junho\r\n\r\nAprovada licitação para segurança em rodovias\r\n\r\n106.479-7/17\r\n\r\n11 de julho\r\n\r\nAdiada licitação do INEA para contratação de motoristas\r\n\r\n114.044-8/18\r\n\r\n11 de julho\r\n\r\nLicitação de R$ 103 mi para abastecimento de água é adiada\r\n\r\n114.440-6/18\r\n\r\n12 de julho\r\n\r\nAdiada licitação para obras de infraestrutura em Macaé\r\n\r\n220.065-9/18\r\n\r\n12 de julho\r\n\r\nLicitação para gestão de veículos apreendidos é adiada\r\n\r\n114.237-7/18\r\n\r\n13 de julho\r\n\r\nInstituto Vital Brazil: licitação para apoio técnico é adiada\r\n\r\n113.768-9/18\r\n\r\n17 de julho\r\n\r\nCEDAE: adiada concorrência para obras em Belford Roxo\r\n\r\n114.489-2/18\r\n\r\n25 de julho\r\n\r\nAdiada licitação de R$ 28 mi proposta pelo DER-RJ\r\n\r\n113.815-8/18\r\n\r\n31 de julho\r\n\r\nAdiada licitação para limpeza de estações da CEDAE\r\n\r\n105.567-3/17\r\n\r\n3 de agosto\r\n\r\nDETRAN: adiada licitação para serviço de call center\r\n\r\n101.436-2/18\r\n\r\n8 de agosto\r\n\r\nTCE reduz valor de licitação para pontes no interior\r\n\r\n101.423-5/18\r\n\r\n9 de agosto\r\n\r\nAngra: adiado edital para terceirização na Saúde\r\n\r\n224.610-6/17\r\n\r\n15 de agosto\r\n\r\nAtuação do TCE gera economia de R$ 7 milhões em edital\r\n\r\n223.640-4/17\r\n\r\n17 de agosto\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua: três prefeitos multados\r\n\r\n216.527-9/14\r\n\r\n20 de agosto\r\n\r\nAuditoria multa gestores de escolas estaduais\r\n\r\n106.274-9/14 e 107.609-5/14\r\n\r\n23 de agosto\r\n\r\nEx-prefeito de Silva Jardim é multado por contratações\r\n\r\n210.037-6/16\r\n\r\n24 de agosto\r\n\r\nTCE reduz R$ 50mi de edital do Estado para limpeza predial\r\n\r\n103.583-3/17\r\n\r\n28 de agosto\r\n\r\nTCE pede explicações sobre edital de transporte aquaviário\r\n\r\n115.268-3/18\r\n\r\n30 de agosto\r\n\r\nAdiado edital de OS para saúde em Barra Mansa\r\n\r\n220.051-8/18\r\n\r\n30 de agosto\r\n\r\nAdiado edital da CEDAE para manutenção de esgoto sanitário\r\n\r\n115.468-5/18\r\n\r\n5 de setembro\r\n\r\nAdiado edital de Tecnologia da Informação no DETRAN\r\n\r\n100.555-7/18\r\n\r\n6 de setembro\r\n\r\nBarra Mansa: adiado edital de folha de pagamento\r\n\r\n227.616-3/18\r\n\r\n6 de setembro\r\n\r\nPetrópolis: aprovado edital para controle de inundação\r\n\r\n100.401-8/17\r\n\r\n10 de setembro\r\n\r\nTCE altera forma de apurar os gastos com Saúde e Educação\r\n\r\n113.617-4/18 e 100.797-7/18\r\n\r\n11 de setembro\r\n\r\nDETRAN: adiada licitação de serviços de emissão de CNH\r\n\r\n115.583-1/18\r\n\r\n11 de setembro\r\n\r\nPrefeito de Nova Friburgo é multado por não corrigir edital\r\n\r\n827.715-9/16\r\n\r\n13 de setembro\r\n\r\nEx-prefeito de Japeri é multado por contrato com instituto\r\n\r\n206.120-2/09\r\n\r\n14 de setembro\r\n\r\nTCE gera quase R$ 8 milhões de economia em licitação\r\n\r\n203.048-8/18\r\n\r\n17 de setembro\r\n\r\nAuditoria detecta problemas nos gastos de saúde do Estado\r\n\r\n101.412-4/17\r\n\r\n18 de setembro\r\n\r\nMagé: TCE aplica multa a ex-secretário municipal de saúde\r\n\r\n215.897-7/15\r\n\r\n18 de setembro\r\n\r\nTCE determina que toda cidade deve ter sua procuradoria\r\n\r\n225.221-8/17\r\n\r\n19 de setembro\r\n\r\nResende recebe parecer prévio favorável de suas contas de 2017\r\n\r\n210.318-2/18\r\n\r\n20 de setembro\r\n\r\nParacambi: contas de 2017 recebem parecer prévio favorável\r\n\r\n210.323-7/18\r\n\r\n27 de setembro\r\n\r\nMacaé recebe parecer prévio favorável à aprovação de suas contas\r\n\r\n213.898-3/18\r\n\r\n28 de setembro\r\n\r\nMangaratiba não corrige edital de licitação para serviço de limpeza\r\n\r\n201.248-6/18\r\n\r\n2 de outubro\r\n\r\nPiraí: emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017\r\n\r\n216.926-7/18\r\n\r\n4 de outubro\r\n\r\nCidade de Tanguá tem parecer prévio pela aprovação de suas contas de 2017\r\n\r\n213.820-6/18\r\n\r\n5 de outubro\r\n\r\nTribunal multa funcionários da Companhia de Águas e Esgotos de Petrópolis\r\n\r\n231.377-2/01\r\n\r\n9 de outubro\r\n\r\nParecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 de Miguel Pereira\r\n\r\n212.756-2/18\r\n\r\n11 de outubro\r\n\r\nCantagalo e Bom Jardim recebem parecer favorável à aprovação de suas contas\r\n\r\n210.530-2/18 e 210.529-3/18\r\n\r\n11 de outubro\r\n\r\nTribunal multa ex-presidente da Câmara de São João de Meriti\r\n\r\n212.595-8/14\r\n\r\n18 de outubro\r\n\r\nTCE aprova licitação de merenda no Estado, mas fiscalizará contratos\r\n\r\n105.807-1/17\r\n\r\n19 de outubro\r\n\r\nLicitação para monitoramento de exames práticos do DETRAN é adiada\r\n\r\n115.291-0/18\r\n\r\n25 de outubro\r\n\r\nConcessões de cemitérios são avaliadas e terão que passar por modificações\r\n\r\n226.923-7/18 e 233.268-6/18\r\n\r\n26 de outubro\r\n\r\nAdiada licitação de atendimento ao público em postos de identificação civil\r\n\r\n116.519-7/18\r\n\r\n30 de outubro\r\n\r\nTCE gera economia de quase R$ 9 milhões em licitações\r\n\r\n223.640-4/17 e 101.271-0/18\r\n\r\n31 de outubro\r\n\r\nItaperuna: edital de merenda escolar é anulado\r\n\r\n202.211-0/18\r\n\r\n7 de novembro\r\n\r\nEx-prefeito de Resende: contratação irregular e multa de mais de R$ 43 mil\r\n\r\n236.506-1/10\r\n\r\n8 de novembro\r\n\r\nPorto Real, São Fidélis e Saquarema: parecer prévio favorável às contas 2017\r\n\r\n219.295-7/18, 210.477-4/18 e 213.030-3/18\r\n\r\n13 de novembro\r\n\r\nMiracema recebe parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017\r\n\r\n210.528-9/18\r\n\r\n16 de novembro\r\n\r\nMiguel Pereira: adiada licitação de iluminação pública\r\n\r\n233.650-3/18\r\n\r\n19 de novembro\r\n\r\nAuditorias encontram irregularidades em locação de ambulâncias\r\n\r\n226.654-8/18 e 215.291-3/18\r\n\r\n19 de novembro\r\n\r\nTCE gera economia de quase R$ 5 milhões em edital de Angra dos Reis\r\n\r\n202.664-1/18\r\n\r\n21 de novembro\r\n\r\nAdiado edital de estacionamento público rotativo em Nova Iguaçu\r\n\r\n234-746-5/18\r\n\r\n22 de novembro\r\n\r\nAreal e Casimiro de Abreu: pareceres prévios favoráveis para contas de 2017\r\n\r\n212.766-7/18 e 211.260-6/18\r\n\r\n27 de novembro\r\n\r\nContas 2017: São Sebastião do Alto recebe parecer prévio favorável\r\n\r\n214.301-7/18\r\n\r\n29 de novembro\r\n\r\nValença recebe parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2017\r\n\r\n211.259-7/18\r\n\r\n30 de novembro\r\n\r\nAnálise do TCE gera economia de R$ 21 milhões em edital do DETRO\r\n\r\n114.237-7/18\r\n\r\n3 de dezembro\r\n\r\nDETRAN: adiado edital para aluguel de impressoras multifuncionais\r\n\r\n116.411-9/18\r\n\r\n5 de dezembro\r\n\r\nTCE-RJ emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de Caxias\r\n\r\n219.138-3/18\r\n\r\n6 de dezembro\r\n\r\nTCE emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de 4 cidades\r\n\r\n213.897-9/18, 217.913-7/18, 213.342-4/18 e 210.525-7/18\r\n\r\n12 de dezembro\r\n\r\nContas 2017: cinco cidades recebem pareceres prévios favoráveis\r\n\r\n218.420-7/18, 211.233-3/18, 213.907-0/18, 213.026-2/18 e 222.821-5/18\r\n\r\n20 de dezembro\r\n\r\nGestores e cooperativas de saúde terão que devolver R$ 475 milhões\r\n\r\n100.266-5/08\r\n\r\n20 de dezembro\r\n\r\nContas 2017: três municípios recebem parecer prévio favorável\r\n\r\n214.798-4/18, 216.967-1/18 e 213.915-7/18\r\n\r\n21 de dezembro\r\n\r\nTCE emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de mais 4 cidades\r\n\r\n211.618-7/18, 212.989-1/18, 214.329-9/18 e 213.251-9/18\r\n\r\n21 de dezembro\r\n\r\nNova súmula trata de remuneração de aposentados por invalidez\r\n\r\n117.585-3/18\r\n\r\n24 de dezembro\r\n\r\nLinha 4 do metrô: TCE apura dano ao erário de R$ 2,7 bilhões\r\n\r\n101.387-5/18 e 103.971-2/16\r\n\r\nFonte: Portal do TCE-RJ no ícone de “NOTÍCIAS” (https://www.tce.rj.gov.br/imprensa/noticias)\r\n\r\n3.1.2 - Contas de governo municipal\r\n\r\nConforme inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as prestações de contas de governo municipal, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAs contas de governo municipal são prestadas pelos prefeitos dentro do prazo de 60 dias após a abertura da respectiva sessão legislativa municipal, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nAo apreciar as contas anuais dos 91 municípios jurisdicionados, o TCE-RJ analisa os principais aspectos da gestão do chefe do Poder Executivo, com foco no atendimento aos limites constitucionais e legais de gastos nas áreas de educação, saúde, pessoal e repasse para o Legislativo.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no §2º do artigo 124 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNo Portal do Tribunal consta a relação de documentos inte grantes da prestação de contas de governo municipal.\r\n\r\nO Tribunal disponibiliza no seu endereço eletrônico um mapa interativo. Ao clicar no município desejado é possível ter acesso à decisão proferida e ao número do respectivo processo. Além desse, há outro espaço, no qual os cidadãos podem consultar as contas de governo municipal que ingressaram nesta Corte, indicando o ano e o município de interesse.\r\n\r\nEm 2018, o TCE-RJ emitiu parecer prévio nas seguintes contas de governo municipal relativas aos exercícios de 2016 e 2017, conforme tabelas a seguir.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL -\r\n\r\nEXERCÍCIO 2016\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSessão Plenária\r\n\r\nParecer Prévio\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n206.028-7/17\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n206.782-5/17\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAreal\r\n\r\n206.014-6/17\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n205.833-3/17\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n205.853-3/17\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n206.016-4/17\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n206.387-1/17\r\n\r\n11.01.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n205.793-7/17\r\n\r\n27.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n205.997-5/17\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n205.410-7/17\r\n\r\n01.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n209.556-5/17\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n208.488-5/17\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n205.816-5/17\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n205.437-5/17\r\n\r\n05.04.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n206.030-0/17\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n207.010-7/17\r\n\r\n10.05.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n205.436-1/17\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n206.020-5/17\r\n\r\n05.02.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n205.801-0/17\r\n\r\n06.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n205.823-8/17\r\n\r\n06.03.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n209.590-1/17\r\n\r\n01.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n205.818-3/17\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMendes\r\n\r\n205.834-7/17\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n205.836-5/17\r\n\r\n11.01.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n206.259-8/17\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n205.851-5/17\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n206.015-0/17\r\n\r\n11.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n206.581-9/17\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nParaty\r\n\r\n206.034-6/17\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n204.320-9/17\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n208.447-1/17\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n212.165-5/17\r\n\r\n05.02.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n209.753-5/17\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n205.213-7/17\r\n\r\n27.03.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n205.852-9/17\r\n\r\n03.01.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n205.221-4/17\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n206.011-4/17\r\n\r\n27.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n205.822-4/17\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n206.704-3/17\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n207.527-0/17\r\n\r\n05.04.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n205.652-7/17\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n205.753-7/17\r\n\r\n01.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n211.088-4/17\r\n\r\n01.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n205.750-5/17\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n211.212-7/17\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n211.145-8/17\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n210.949-5/17\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n205.425-2/17\r\n\r\n01.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n205.764-6/17\r\n\r\n01.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n206.890-8/17\r\n\r\n05.04.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n205.855-1/17\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n206.372-6/17\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n205.820-6/17\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n207.958-3/17\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n208.527-7/17\r\n\r\n03.05.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nValença\r\n\r\n207.019-3/17\r\n\r\n05.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n205.654-5/17\r\n\r\n05.02.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n209.786-2/17\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nFonte: Relatório Gerencial de Prestação de Contas do Governo Municipal extraído no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL -\r\n\r\nEXERCÍCIO 2017\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSessão Plenária\r\n\r\nParecer Prévio\r\n\r\nAreal\r\n\r\n212.766-7/18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n210.323-7/18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n213.898-3/18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n211.260-6/18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n218.420-7/18\r\n\r\n12.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n217.913-7/18\r\n\r\n05.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n213.342-4/18\r\n\r\n05.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n219.138-3/18\r\n\r\n05.12.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n213.898-3/18\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n213.897-9/18\r\n\r\n05.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMendes\r\n\r\n212.989-1/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n212.756-2/18\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n210.528-9/18\r\n\r\n13.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n214.329-9/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n210.323-7/18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n216.926-7/18\r\n\r\n02.10.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n219.295-7/18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n210.525-7/18\r\n\r\n05.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n211.233-3/18\r\n\r\n12.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nResende\r\n\r\n210.318-2/18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n213.907-0/18\r\n\r\n12.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n214.798-4/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n216.967-1/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n213.915-7/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n210.477-4/18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n213.251-9/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n211.618-7/18\r\n\r\n19.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n214.301-7/18\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n213.030-3/18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n213.820-6/18\r\n\r\n04.10.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n213.026-2/18\r\n\r\n12.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n222.821-5/18\r\n\r\n12.12.18\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nValença\r\n\r\n2112.59-7/18\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\nContrário\r\n\r\nFonte: Relatório Gerencial de Prestação de Contas do Governo Municipal extraído no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n3.1.3 - Contas de governo estadual\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 123, inciso I, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre a prestação de contas apresentada anualmente pelo governador e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da prestação de contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo quando for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contiver falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nO conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia foi designado relator das contas de governo relativas ao exercício de 2017, mediante sorteio no dia 9 de maio de 2018, em substituição ao conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, designado na 1ª sessão plenária desta Corte realizada em 24.01.16.\r\n\r\nAs contas do governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do governador Luiz Fernando de Souza, foram protocolizadas sob o número TCE-RJ 113.304-9/18.\r\n\r\nEm sessão plenária realizada no dia 30 de maio de 2018, o TCE-RJ emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Luiz Fernando de Souza - referentes ao ano de 2017, com voto aprovado por unanimidade no Plenário. Foram apontadas oito irregularidades, que resultaram em 10 determinações, e 31 impropriedades, que geraram 35 determinações. Além disso, foram feitas 18 outras determinações sem que houvesse registro de impropriedades.\r\n\r\nA sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo no canal do TCE-RJ no YouTube, onde pode ser vista a qualquer momento.\r\n\r\nTanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo. Considerando as duas manifestações, foi aberto prazo legal para que o governador apresentasse razões de defesa, o que foi feito pelo Sr. Luiz Fernando de Souza. Após reexame, todas as instâncias da Corte de Contas consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas.\r\n\r\nO parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui ainda cinco recomendações e outras cinco comunicações, além da determinação de duas auditorias governamentais.\r\n\r\n3.1.4 - Atos de pessoal\r\n\r\nO TCE-RJ aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Também fiscaliza a legalidade das despesas efetuadas com o pagamento de pessoal quanto à adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nDestaca-se que, dos 113.646 atos apreciados em Plenário, 42.666 tiveram registro recusado, ou seja, 37,5%. Nesses casos, o Tribunal determina ao órgão de origem que adote as medidas cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.\r\n\r\nCom a finalidade de coletar informações no âmbito da administração pública municipal sobre diversos temas atinentes à área de pessoal, o Tribunal disponibiliza no Portal TCE-RJ um questionário eletrônico. Os dados são utilizados para subsidiar o planejamento das ações de controle na consecução dos objetivos da Instituição.\r\n\r\nEm 21.08.18, o Tribunal consignou a Deliberação TCE-RJ nº 293, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamentos de pessoal pelos órgãos jurisdicionados, de forma a possibilitar maior eficiência e efetividade aos trabalhos de auditoria.\r\n\r\n3.2 - Benefícios orçamentários e financeiros diretos das ações de controle externo\r\n\r\nOs benefícios das ações de controle externo são, em grande parte, de difícil mensuração em termos financeiros. Advêm, por exemplo, da própria expectativa do controle, da prevenção do desperdício, de melhorias na alocação de recursos, da redução de danos ambientais e da melhoria de políticas públicas.\r\n\r\n3.2.1 - Editais de licitação\r\n\r\nNo período, foram objeto de primeira análise pelo Tribunal 168 editais de licitação encaminhados pelos jurisdicionados, no montante de R$ 4.365.235.075,70.\r\n\r\nAtravés do Portal do TCE-RJ, os órgãos jurisdicionados podem acompanhar o adiamento dos prazos de licitações e maiores detalhes sobre os processos.\r\n\r\nNo exercício, a análise de 127 processos referentes a editais de concorrência e pregão realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE gerou potenciais benefícios financeiros no total de R$ 258.611.920,53 (sendo: redução orçamentária, aumento de valor estimado na alienação de imóvel, aumento de receita estimada etc.).\r\n\r\nEm continuação aos benefícios resultantes do controle externo exercido nas análises dos editais de concorrência pública e pregão, registrou-se a anulação/revogação de 78 instrumentos convocatórios no valor total de R$ 1.320.142.468,94, sendo 40 em decorrência de atendimento à decisão do TCE-RJ, no montante de R$ 833.849.191,32, ou seja, mais de 63% do total estimado.\r\n\r\n3.3 - Condenações e sanções\r\n\r\n3.3.1 - Acórdãos\r\n\r\nOs 901 acórdãos expedidos no exercício de 2018 totalizaram R$ 8.819.020.616,92 (2.677.379.585,5735 UFIRs-RJ), conforme tabela a seguir:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor em Real *\r\n\r\nImputação de Débito\r\n\r\n197\r\n\r\n2.627.480.581,1135\r\n\r\n8.654.658.286,13\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n704\r\n\r\n49.899.004,4600\r\n\r\n164.362.330,79\r\n\r\nTotal\r\n\r\n901\r\n\r\n2.677.379.585,5735\r\n\r\n8.819.020.616,92\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n* Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2018 = R$ 3,2939.\r\n\r\n3.3.2 - Empresas sancionadas\r\n\r\nDestaca-se no período a disponibilização no Portal do TCE-RJ de consulta a empresas sancionadas em http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/empresas-sancionadas.\r\n\r\n3.3.3 - Cobrança executiva de multas e débitos\r\n\r\nO total de processos em acompanhamento no exercício de 2018, pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT, atingiu 17.695, dentre os quais 3.796 (21,45%) foram encerrados por quitação, prescrição ou cancelados por decisão administrativa. Em UFIR-RJ, os processos encerrados somam 15.684.211,46, do montante de 241.536.308,26, ou seja, 6,49%.\r\n\r\nOs demais são 9.877 processos referentes a órgãos estaduais e 4.022 a órgãos municipais, que totalizam 225.852.096,80 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 743.934.221,65), cujas informações são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nEsfera de Governo\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES EM UFIR-RJ*\r\n\r\nCobrança Amigável*¹\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento*²\r\n\r\nTotal*³\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.472\r\n\r\n8.267\r\n\r\n138\r\n\r\n9.877\r\n\r\n7.535.320,18\r\n\r\n55.023.974,78\r\n\r\n581.665,51\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.340\r\n\r\n2.532\r\n\r\n150\r\n\r\n4.022\r\n\r\n51.078.161,01\r\n\r\n110.347.662,31\r\n\r\n1.285.313,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.812\r\n\r\n10.799\r\n\r\n288\r\n\r\n13.899\r\n\r\n58.613.481,19\r\n\r\n165.371.637,09\r\n\r\n1.866.978,52\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT;\r\n\r\n* UFIR-RJ de 2018 = R$ 3,2939;\r\n\r\n*¹ Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados;\r\n\r\n*² Não estão incluídos na contagem dos demais processos;\r\n\r\n*³ Refere-se ao acumulado dos processos ativos e não inclui os processos já encerrados.\r\n\r\n3.4 - Comunicação das decisões\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões - SSE é um órgão responsável pelo registro, publicação e a comunicação das decisões proferidas pelo Tribunal, a supervisão do cumprimento dessas decisões e a organização e assessoramento das sessões do Plenário.\r\n\r\nNos termos do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204, de 13.06.96, alterada4 pela Deliberação TCE-RJ nº 261, de 02.12.14, o chamamento ao processo, do responsável ou interessado, far-se-á por citação, notificação ou comunicação, conforme o caso. As comunicações realizadas no exercício encontram-se discriminadas nas tabelas a seguir:\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nNotificação Pessoal\r\n\r\n4.820\r\n\r\nCitação\r\n\r\n1.628\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n37.344\r\n\r\nTotal\r\n\r\n43.792\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO POR MEIO DO SICODI*\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual**\r\n\r\n22.485\r\n\r\n51,34\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n* SICODI - Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12.06.06;\r\n\r\n** Referente ao total de ofícios de encaminhamento.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES\r\n\r\nPautas especiais publicadas no DOERJ\r\n\r\n418\r\n\r\nProcessos constantes de pauta especial\r\n\r\n836\r\n\r\nEditais publicados no DOERJ (SICODI)\r\n\r\n153\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nA ausência de comparecimento do responsável aos autos, citado ou notificado validamente, apresentando razões de mérito, depois de esgotado o prazo estipulado, acarretou a emissão de 1.436 certificados de revelia.\r\n\r\nA consulta específica de ofícios existentes nos processos em andamento no Tribunal é realizada por meio do ícone “CONSULTA PROCESSUAL E SERVIÇOS” (abaixo), Por meio de filtros, o sistema possibilita a realização de diferentes buscas, permitindo ainda a extração do inteiro teor dos documentos.\r\n\r\n4 - Governança e Gestão\r\n\r\nO TCE-RJ busca cumprir com excelência sua missão institucional de fiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nPara tanto, o Tribunal estabelece diretrizes anuais, o que possibilita definir a sequência lógica de execução de sua estratégia, o comprometimento de todas as unidades da Instituição, garantindo foco às ações, com o uso ordenado dos recursos disponíveis.\r\n\r\n4.1 - Gestão da receita municipal\r\n\r\nA partir da experiência acumulada no controle da receita, o TCE-RJ publicou a cartilha intitulada Gestão da Receita Municipal - Contribuições das Auditorias do TCE-RJ, com o objetivo de apresentar informações teóricas e orientações práticas sobre a matéria.\r\n\r\nA cartilha aborda os principais temas examinados nas auditorias da receita: estrutura da administração tributária, tributos de competência municipal, dívida ativa, benefícios fiscais e renúncia de receitas, dentre outros assuntos correlatos, ressaltando, ainda, os principais achados de auditoria, que contribuem para que a gestão municipal minimize eventuais inconformidades.\r\n\r\nO trabalho destaca providências importantes para a melhoria da gestão do crédito tributário, como a intensificação e o planejamento da fiscalização; a manutenção de cadastros de contribuintes atualizados e confiáveis; a cobrança diligente e eficaz dos créditos inscritos em dívida ativa; a adoção de técnicas atualizadas de gerenciamento, até com expediente de sistemas informatizados adequados às necessidades específicas da área fiscal.\r\n\r\n4.2 - Execução orçamentária do estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas as informações referentes às receitas prevista e arrecadada e às despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício, bem como o resultado orçamentário alcançado.\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei nº 7.844, de 10.01.18, previu, no seu art. 2º, uma receita bruta de R$ 80.218.125.569,00 e, após a diminuição da estimativa das deduções da receita no montante de R$ 17.097.118.906,00, estimou-se o valor líquido de R$ 63.121.006.663,00, enquanto o seu art. 4º fixou a despesa em R$ 73.137.150.215,00, contemplando todos os poderes do estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Imprensa Oficial e a Agência Estadual de Fomento, por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da LRF.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, a execução orçamentária dos órgãos e entes das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deu-se conforme apresentado nas tabelas a seguir:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nNo exercício\r\n\r\n(A) Receita Arrecadada\r\n\r\n69.352.345.037,11\r\n\r\n(B) Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n(C) Total Recursos Disponíveis = (A) + (B)\r\n\r\n69.352.345.037,11\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada\r\n\r\n66.698.955.677,94\r\n\r\n(E) Despesa Liquidada\r\n\r\n66.342.305.805,81\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Empenhada: (C) - (D)\r\n\r\n2.653.389.359,17\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Liquidada: (C) - (E)\r\n\r\n3.010.039.231,30\r\n\r\nFonte: 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC;\r\n\r\nNota: Resultado orçamentário considerando as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, sinteticamente, a arrecadação da receita no período:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nReceitas\r\n\r\nNo exercício\r\n\r\nReceitas Correntes (I)\r\n\r\n66.135.834.636,73\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n36.159.942.266,46\r\n\r\nReceita de Contribuições \r\n\r\n7.220.413.924,91\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n13.506.590.346,67\r\n\r\nReceita Agropecuária \r\n\r\n52.894,14\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n60.077.513,55\r\n\r\nReceita de Serviços \r\n\r\n977.785.099,80\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n6.013.916.986,40\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n2.197.055.604,80\r\n\r\nReceitas de Capital (II)\r\n\r\n3.216.510.400,38\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n1.088.515.383,96\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.874.998.678,49\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n124.738.299,45\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n128.258.038,48\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal das Receitas\r\n\r\n69.352.345.037,11\r\n\r\nFonte: 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC.\r\n\r\nDo confronto entre as receitas arrecadadas no exercício (R$ 69.352.345.037,11) e previsão da LOA para o exercício (R$ 63.121.006.663,00), verifica-se que as receitas representaram 109,87% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se a despesa empenhada, a liquidada e a paga, por grupo de despesa, ao final do exercício de 2018:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nDESPESAS AO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhadas\r\n\r\nLiquidadas\r\n\r\nPagas\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n64.658.482.109,15\r\n\r\n64.382.087.707,59\r\n\r\n57.164.953.634,66\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n44.338.000.202,19\r\n\r\n44.326.628.515,33\r\n\r\n42.021.348.726,94\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n116.457.957,15\r\n\r\n116.457.957,15\r\n\r\n116.450.451,36\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.204.023.949,81\r\n\r\n19.939.001.235,11\r\n\r\n15.027.154.456,36\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.040.473.568,79\r\n\r\n1.960.218.098,22\r\n\r\n1.500.796.181,11\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.562.631.993,32\r\n\r\n1.482.376.522,75\r\n\r\n1.023.341.860,40\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n12.433.665,57\r\n\r\n12.433.665,57\r\n\r\n12.433.665,57\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n465.407.909,90\r\n\r\n465.407.909,90\r\n\r\n465.020.655,14\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66.698.955.677,94\r\n\r\n66.342.305.805,81\r\n\r\n58.665.749.815,77\r\n\r\nFonte: 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC.\r\n\r\nNa análise da execução da despesa, observou-se que, das despesas empenhadas, 99,47% foram liquidadas e 87,96% foram pagas.\r\n\r\n4.3 - Planejamento\r\n\r\nO sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal consiste em um conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltados para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações.\r\n\r\nOs planos traduzem os três níveis de gestão existentes (estratégico, tático e operacional) e são responsáveis por operacionalizar as estratégias definidas pelo Tribunal. No mais alto nível, o Plano Estratégico orienta a elaboração dos demais planos institucionais e possui periodicidade de quatro anos.\r\n\r\nInformações sobre o planejamento plurianual do Tribunal podem ser consultadas no Portal da Transparência do TCE-RJ.\r\n\r\n4.3.1 - Planejamento estratégico\r\n\r\nNo exercício, a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP ini ciou o processo de elaboração do novo Plano Estratégico do TCE-RJ para o período 2020/2023. A primeira etapa do processo consistiu na coleta de informações e elaboração do Relatório de Cumprimento do Plano Estratégico em vigor (com dados consolidados das respostas de todos os setores envolvidos), indicando quantas e quais iniciativas foram atendidas, fato que contribui, no nível operacional, para a realização dos objetivos estratégicos da Instituição.\r\n\r\nA seguir, apresentamos o Mapa Estratégico do PET 2016-2019 em vigor:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nUm dos focos desse trabalho está no conceito da transparência, que consiste em dar visibilidade e prestar informações sobre ações de fiscalização, orientação e capacitação dos gestores dos recursos públicos. Não basta adotar os mecanismos de transparência previstos na legislação específica, é preciso ir além, orientando o cidadão sobre as ferramentas disponíveis para que ele assuma seu protagonismo e seu poder na tarefa de fiscalizar os atos daqueles que escolhe como seus representantes e dos gestores públicos em geral. Transparência e controle social das políticas públicas devem ser práticas adotadas no dia a dia, não restritas ao discurso.\r\n\r\n4.3.2 - Ações de gestão socioambiental do TCE-RJ\r\n\r\nA sustentabilidade é um princípio orientador que se tornou essencial à administração pública. Sua implementação exige uma convergência entre o desenvolvimento econômico, equidade social e proteção ambiental.\r\n\r\nNeste cenário, deve-se considerar o papel estratégico do poder público na adoção do desenvolvimento sustentável. Cabe a ele incentivar e propor mudanças, desenvolver projetos e ações que estimulem a excelência na gestão ambiental.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro implantou sua agenda ambiental em 20075 e, com participação do comitê socioambiental criado em 20136, formalizou a adesão7 à Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P do governo federal, em 2015, de forma a sedimentar o seu compromisso com as questões socioambientais. A A3P foi instituída pelo Ministério do Meio Ambiente e objetiva estimular a incorporação de princípios e critérios de gestão ambiental nas atividades rotineiras das instituições públicas.\r\n\r\nNo ano, a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP criou e institucionalizou, em sua estrutura, por meio da Portaria SGP nº 001, publicada em 3 de agosto de 2018, o Núcleo de Sustentabilidade, visando a dar prosseguimento à gestão das ações e projetos de cunho socioambiental junto aos diversos órgãos deste Tribunal, promovendo ações sustentáveis, incorporando atividades efetivas em suas rotinas administrativas, podendo ser exemplo para a mudança de comportamentos políticos e econômicos dos seus jurisdicionados.\r\n\r\nO Núcleo de Sustentabilidade está levantando dados e informações específicos para a elaboração do Relatório de Sustentabilidade - RS (diagnóstico) do TCE-RJ, tendo como fundamento o “Manual para Elaboração e Implementação dos Planos de Logística Sustentável dos Tribunais de Contas”8 e as diretrizes da A3P. A coleta é feita através das planilhas EAS (Econômico, Ambiental e Social), estruturadas e fundamentadas em diversos eixos temáticos, abrangendo todos os órgãos do TCE-RJ, que deverão apresentar os dados históricos dos últimos anos a fim de subsidiar o trabalho de elaboração dos planos de ação, etapa inicial para elaboração do Plano de Logística Sustentável - PLS deste Tribunal.\r\n\r\nNo período, algumas ações se destacam:\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n- incremento da análise de processos de atos e contratos com base em dados em substituição à análise física de processos, sendo que o exame de editais de pregão e de concorrência já é realizado com o uso exclusivo da tecnologia da informação.\r\n\r\n- definição de estratégias de capacitação que desenvolvam nos auditores os conhecimentos e as habilidades necessárias à realização de auditorias remotas (à distância), com o uso de tecnologia da informação.\r\n\r\n- desenvolvimento de novo sistema de auditorias governa mentais pela SGE, em parceria com o TCE-RO, pelo qual todos os atos e documentos são produzidos e ou inseridos digitalmente.\r\n\r\n- edição da Deliberação TCE-RJ nº 295, em 08.11.18, que estabelece a conversão progressiva dos processos físicos, com intuito do Tribunal constituir seu acervo processual exclusivamente digital.\r\n\r\nNão obstante a intenção de tornar exceção o uso de informações impressas, quando necessária, tem-se a indicação de efetuar a impressão no modo “frente e verso”.\r\n\r\nCom esses empenhos, o Tribunal busca reduzir o uso de papel em mais de 70% e obter uma economia orçamentária relevante com gastos de combustíveis, aquisição de pneus e outras despesas decorrentes do uso de automóveis no deslocamento de equipes de auditoria e entrega de comunicações de decisões entre outros serviços.\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\n- início de operação do sistema de reuso de águas servidas e aproveitamento de água de chuva, implantado no prédio desta Corte de Contas, na Praça da República nº 70, no Centro da capital fluminense.\r\n\r\n- separação do lixo reciclado do extraordinário e compactação e acomodação do lixo extraordinário, obtendo redução considerável da quantidade de sacos de lixo utilizados, em comparação ao ano anterior.\r\n\r\n- substituição das lâmpadas fluorescentes dos prédios da ECG e COT por lâmpadas LED, representando uma redução de 60% do consumo de energia elétrica dos circuitos de iluminação.\r\n\r\n- aquisição de papel A4 (expressivo insumo adquirido pelo TCE-RJ) com certificação ecológica e, nas compras compartilhadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incorporação de certificação CERFLOR ou FSC (uso adequado de recursos naturais).\r\n\r\n- aquisição de eletrodomésticos com certificação energética.\r\n\r\n- inclusão de copos descartáveis de amido de milho no processo de aquisição de material (processo TCE-RJ nº 301.801-7/18), além dos usuais de poliestireno, com intenção de substituição gradual.\r\n\r\n- indicação aos servidores de utilização de seus próprios copos e xícaras.\r\n\r\n- diminuição da aquisição de água envasada em garrafas de “PET” (politereftalato de etileno).\r\n\r\n- reutilização da carcaça do carimbo.\r\n\r\n- colocação de acabamento com casca de árvores nos canteiros, reutilizando matéria orgânica, e aplicação de inseticidas alternativos não tóxicos e biológicos no controle de pragas.\r\n\r\n- realização de reuniões com os prestadores de serviços de limpeza com objetivo de instruir seus colaboradores na utilização de produtos que não agridam o meio ambiente.\r\n\r\nNo âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI\r\n\r\n- término de especificação para nova topologia da rede backbone desta Corte.\r\n\r\n- produção de documentação técnica referente às atividades da Assessoria de Redes e Bancos de Dados - ASR para apresentação ao Comitê de Informática.\r\n\r\n- mensuração da força de trabalho segundo o Planejamento de Força de Trabalho, em atenção à solicitação da SGP.\r\n\r\n- elaboração de nova versão da Política de Segurança da Informação (PSI).\r\n\r\n- prosseguimento dos estudos para confecção do termo de referência, visando a adquirir nobreak de alta potência. O projeto já está no plano de desenvolvimento e aprovado pelo Comitê Estratégico de TI, devendo ser priorizado devido à obsolescência dos equipamentos de segurança em uso.\r\n\r\n- início da homologação das bases de dados SQL 2016.\r\n\r\n- elaboração de termo de referência de upgrade da atual solução de firewall. Esta ação foi devidamente aprovada pelo Comitê Gestor de TI.\r\n\r\n- realização de estudos relativos à utilização de tecnologias em cloud. Possível criação de uma cloud privada.\r\n\r\n- elaboração de termo de referência de Estudo Técnico Preliminar - ETP para certificação da sala cofre para hardware em conformidade com a NBR 15.247/2004 da Associação de Normas Técnicas - ABNT. A medida visa a mitigar os riscos de danos causados pela manutenção inadequada da sala cofre.\r\n\r\n- implementação da solução OneDrive da Microsoft, permitindo que cada usuário tenha um espaço para armazenamento na nuvem de 1TB. O projeto abarca a integração do Active Diretory on-premisses do Tribunal com a floresta da Microsoft.\r\n\r\n- inclusão em todos os termos de referência para aquisição de itens de informática do requisito de aderência à política de TI verde (como: eficiência energética, não utilização de metais pesados em seus processos de fabricação) e de impressoras que possuem recurso de impressão em frente e verso.\r\n\r\nCom essas iniciativas, o TCE-RJ busca o contínuo aprimoramento das ações de responsabilidade socioambiental, com uma gestão sustentável, através da racionalização e consumo consciente de materiais e serviços, e ainda, em plena conformidade com sua estratégia, o reconhecimento de sua importância na tutoria do patrimônio ambiental fluminense.\r\n\r\n4.3.3 - Inovação no controle\r\n\r\nCom o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal e de alavancar o desempenho da organização, o TCE-RJ promove ações estruturantes e projetos inovadores, destacando-se, no exercício de 2018:\r\n\r\nMonitoramento do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC\r\n\r\nAo subscrever o termo de adesão ao projeto Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC (Processo TCE-RJ nº 300.206-8/15), o Tribunal assumiu compromisso com o sistema de medição de desempenho das cortes de contas em relação às boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela ATRICON. Tal compromisso preconiza o cumprimento de um cronograma que compreende respostas e evidências a questões predefinidas e específicas envolvendo diversos setores do Tribunal.\r\n\r\nO MMD-TC integra a segunda versão do projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de \r\n\r\nContas - QATC, alinhada metodologicamente ao Marco de Medição desenvolvido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - INTOSAI (SAI Performance Measurement Framework - SAI PMF), acrescida das resoluções e diretrizes de controle externo da ATRICON. Ressalte-se que o planejamento estratégico do TCE-RJ para o quadriênio 2016-2019 alinha-se às boas práticas do Marco de Medição do Desempenho, fazendo uso de seus indicadores.\r\n\r\nNo quarto trimestre, a Assessoria Estratégica da SGP iniciou o processo de monitoramento do MMD-TC. Tal processo consiste em uma autoavaliação dos critérios que compõem o modelo de maturidade, para identificar as alterações na aplicação de boas práticas recomendadas pelo modelo, e cujo atendimento possa ter sofrido modificações desde o último ciclo (2017). Este ciclo de autoavaliação, ad hoc, tem por objetivo subsidiar a construção do próximo Plano Estratégico. \r\n\r\nA fase de coleta foi conduzida junto às diversas áreas do TCE-RJ com competência para implantar cada boa prática.\r\n\r\nÍndice de Efetividade de Gestão Municipal - IEGM\r\n\r\nO Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é uma ferramenta de diagnóstico que visa à aferição da efetividade da gestão administrativa das prefeituras, no exercício anterior à sua aplicação. O IEGM é composto por uma avaliação realizada em sete indicadores envolvendo boas práticas nas temáticas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção das cidades e governança da tecnologia da informação.\r\n\r\nO projeto IEGM é fruto de parceria com o Instituto Rui Barbosa - IRB e encontra-se alinhado ao Programa Estratégico 03.08 (Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno dos Jurisdicionados), vinculado ao Objetivo nº 03 do Plano Estratégico 2016-2019 do Tribunal, que tem como princípio norteador a efetividade.\r\n\r\nOs dados apurados foram validados e posteriormente repassados ao TCE-SP para a elaboração do anuário com os dados dos entes federativos apresentados pelos tribunais de contas que aderiram ao projeto. Os dados consolidados foram disponibilizados no endereço eletrônico do IRB.\r\n\r\nA metodologia permite avaliar as boas práticas e os dados da gestão do Poder Executivo municipal, bem como subsidiar a ação fiscalizatória do controle externo, mediante a construção de séries históricas de indicadores da efetividade da gestão pública. Isso se dá pela aplicação de um modelo de maturidade, que avalia essas boas práticas como existentes ou não no âmbito de cada município.\r\n\r\nOs entes federativos estaduais (e, no caso, o Estado do Rio de Janeiro) também são avaliados globalmente com notas que os classificam entre essas faixas, em decorrência das notas individuais de cada dimensão extraídas pela média obtida em seus municípios.\r\n\r\nOs questionários referentes a essa ferramenta de diagnóstico encontram-se disponibilizados no endereço http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/iegm/questionarios, assim como os resultados obtidos em 2017: “Relatórios de Resultados 2017” e “Relatório Consolidado Educação 2017”; e o “Relatório Parcial de Atividades 2018”, todos divulgados no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nDentre os vários objetivos do projeto em comento, destaca-se a possibilidade de permitir ao jurisdicionado uma ferramenta para o aprimoramento da gestão pública mediante a autoavaliação em sete áreas de relevância nos municípios (Saúde, Educação, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidade e Governança da Tecnologia da Informação).\r\n\r\nNo primeiro trimestre, a SGP iniciou o planejamento das ações do projeto relativo ao IEGM Ciclo 2018/Ano Base 2017, e realizou levantamentos estatísticos referentes ao ciclo anterior, com base nos dados obtidos no Ciclo 2017 para divulgação, sob a forma de artigo, a fim de subsidiar o controle externo com informações para sua matriz de risco de auditorias.\r\n\r\nNo dia 13 de junho foi realizado evento que teve como público alvo os prefeitos, os titulares do controle interno e os secretários de Educação dos municípios jurisdicionados. O evento culminou com na assinatura do termo de compromisso no âmbito do Programa TCE+Educação, em que os municípios se comprometeram a desenvolver ações com o objetivo de alcançar as principais metas atreladas ao Plano Nacional de Educação e ao IEGM.\r\n\r\nNa parte de infraestrutura do projeto, destaca-se o preparo da plataforma de coleta de dados do LimeSurvey, o teste e homologação dos questionários, a atualização do Manual de Evidências, a colaboração para a elaboração do “Relatório de Resultados 2017”, bem como do “Relatório Consolidado Educação 2017”, ambos divulgados no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, foi elaborado, em conjunto com o Núcleo de Estudos Socioeconômicos, o Questionário sobre o Plano Nacional de Turismo, enviado aos municípios jurisdicionados do TCE-RJ.\r\n\r\nTambém foi iniciado o cadastro de voluntários do TCE-RJ para atuação no projeto TCE na Escola, que tem por objetivo levar os técnicos do TCE-RJ às escolas para demonstrar como se dá a atuação do TCE-RJ em benefício da sociedade. O Núcleo de Relações Institucionais da SGP foi o responsável pela organização do trabalho voluntário.\r\n\r\nO Núcleo de Relações Institucionais realizou encontros com instituições parceiras a fim de potencializar o projeto TCE + Educação do TCE-RJ, que busca ações conjuntas para melhoria do ensino público nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O TCE-RJ estabeleceu contato com o Ministério Público, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e a Cidade Escola Aprendiz (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP).\r\n\r\nEm decorrência, aconteceu o seminário “IEGM 2018 - Melhoria da Gestão Pública: um olhar para a Educação Municipal - Resultados de 2017”, em 27 de novembro, no auditório Humberto Braga do TCE-RJ. Ao fim do encontro, promovido também pela Escola de Contas e Gestão e com patrocínio da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, representantes dos municípios fluminenses receberam um relatório sobre o desempenho de sua cidade na área de Educação, com a consolidação dos indicadores avaliados.\r\n\r\n4.4 - Segurança institucional\r\n\r\nA Diretoria-Geral de Segurança Institucional, vinculada diretamente à Presidência, conta em sua estrutura organizacional com os seguintes órgãos subordinados: Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI, Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS e Coordenadoria Setorial de Transportes - COT.\r\n\r\nÀ DSI compete a direção das atividades e dos projetos das coordenadorias setoriais acima elencadas, em temas de natureza institucional desta Corte de Contas, e, ainda, prestar apoio e assessoramento à Presidência na confecção de diretrizes e políticas de gestão das relações institucionais, na atividade de inteligência, propondo a formulação de táticas gerenciais, normas, coleta e análise de informações e procedimentos que envolvam a segurança da informação organizacional alinhadas às estratégias institucionais do Tribunal, na segurança física e patrimonial e, no que couber, na segurança pública, bem como na logística de transportes do TCE-RJ.\r\n\r\nA estrutura organizacional da DSI objetivou realizar um planejamento com aumento da capacidade gerencial e da transparência dos atos de gestão, em obediência expressa ao princípio da legalidade, celeridade e eficiência, dentre outros.\r\n\r\n4.5 - Tecnologia da informação\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais ações da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI realizadas no exercício:\r\n\r\nCriação e migração da nova estrutura da SGE, incluindo a migração de servidores e novas estruturas de pastas;\r\n\r\nRestruturação do QoS do firewall Paloalto. A atividade tem como objetivo melhorar o controle sobre a rede e permitir melhoras na qualidade da recepção das sessões plenária por parte dos servidores desta Corte de Contas;\r\n\r\nSubstituição de todos os switches da sala de distribuição do prédio Sergio Quintela incluindo a segmentação das redes e aplicado o LACP para garantir redundância e aumento do throughput da rede de servidores;\r\n\r\nMigração do ambiente de banco de dados que atende a carga do SIGFIS;\r\n\r\nExecução do projeto de reengenharia da estrutura de armazenamento do Tribunal de Contas;\r\n\r\nAtualização do firmware das Blades HP e versão de software Vmware;\r\n\r\nImplantação do software de monitoramento Zabbix: restruturação no modo de monitorar as aplicações e a verificação e reavaliação de todos os dados e parâmetros avaliados a fim de gerar mais informação útil;\r\n\r\nImplantação da Rede Mobilidade, que tem como finalidade a substituição do paradigma de VPN. A rede mobilidade (baseada na arquitetura Horizon EMC) permite a publicação do conteúdo interno (incluindo software legado) para a internet de forma segura;\r\n\r\nMovimentação do switch core HP para a sala de distribuição do prédio nº 50. Esta ação está em consonância com o projeto apresentado ao Comitê Estratégico de TI para criação de um site de recuperação de desastres;\r\n\r\nReengenharia da rede de comutação do campus TCE-RJ, incluindo os prédios 50, 54, 70 e ECG;\r\n\r\nReestruturação do parque de servidores de Aplicação IIS em diversas farms, permitindo o isolamento de erros recorrentes e facilitando o troubleshoot de problemas recorrentes;\r\n\r\nImplementação do Gateway Power BI permitindo comunicação dos serviços de BI com a nuvem Microsoft;\r\n\r\nImplementação do novo ASI - Sistema de de almoxarifado;\r\n\r\nImplementação da nova solução de catraca (software de controle de acessos físico);\r\n\r\nImplementação do SEI - Sistema Eletrônico de informações (ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos)\r\n\r\nAtualização de versão do sistema CHANNEL de gerenciamento de projetos;\r\n\r\nReestruturação do cabeamento físico (com remoção do obsoleto) da sala cofre, destinada a abrigar e proteger os equipamentos de informática contra eventuais incêndios;\r\n\r\nMigração da ferramenta System Center para versão mais atual;\r\n\r\nReengenharia da rede de wi-fi, preparando para nova aquisição de APs (pontos de acesso);\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.\r\n\r\nNovas Aplicações Desenvolvidas no Período\r\n\r\nAplicação para auditoria e rastreabilidade das ações dos usuários em aplicações;\r\n\r\nSistema para permitir a inclusão e consulta de súmulas e jurisprudências;\r\n\r\nMapa de Índices de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM;\r\n\r\nNo Portal, uma caixa de busca com o recurso de autocompletar;\r\n\r\nImplementação do Power BI Report Server;\r\n\r\nMapa de dados fiscais dos municípios;\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - PCA;\r\n\r\nConstrução do novo ambiente IRIS;\r\n\r\nBI - Prestação de Contas - LRF e Painel para controle da despesa por elemento;\r\n\r\nSistema para atender à Deliberação nº 288;\r\n\r\nAplicação de gestão para exportação de dados gerenciais da ferramenta de colaboração Trello;\r\n\r\nSistema para controle de estagiários.\r\n\r\nAtos de Pessoal - Sistemas para recebimento de informações referentes a Edital de Concurso Público, CPD, Homologação, Prorrogação e Nomeação;\r\n\r\nSistema de Pauta Eletrônica - SISPEL - Novo sistema, em nova tecnologia, reestruturando toda a aplicação, conforme definição de requisitos pelas assessorias de gabinetes e da sala de sessões e criação do Plenário Virtual;\r\n\r\nCarga SIGFIS: Desenvolvimento do novo processo de Carga dos Informes Mensais enviados pelos órgãos jurisdicionados, reduzindo consideravelmente seu tempo de processamento;\r\n\r\nSistema para Aviso de Processos Digitais;\r\n\r\nSistema para Controle de Permissionamento e Autenticação de usuários;\r\n\r\nPortal Servidor - Ambiente Web para que os servidores acessem contracheques e informe de rendimentos;\r\n\r\nAssinador digital - Novo sistema para assinatura digital de documentos;\r\n\r\nMódulo para Resposta a Ofício via eTCERJ;\r\n\r\nAposentadoria - Sistema para Integração com o RIOPREVIDÊNCIA para envio automático de informações;\r\n\r\nSistema de Controle e Acompnhamento de Processos - SCAP: implantação em nova tecnologia dos módulos Consulta processo / Ofício de uma guia, Consulta distribuição, Notificações (avisos) de processos, Pesquisa avançada e Relatório de processos de contratação com prazo determinado; Decisão judicial.\r\n\r\nVitrine de Auditorias: criação de sistema para exibição.\r\n\r\nAuditor Municipal: implementação em nova tecnologia.\r\n\r\nAuditor Estadual: implementação em nova tecnologia.\r\n\r\nInventário de Obras: desenvolvimento de sistema para cadastramento de obras paralisadas.\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.\r\n\r\n4.6 - Alianças estratégicas\r\n\r\nAs alianças estratégicas têm o objetivo de promover maior interação com a sociedade, por meio de canais apropriados de diálogo, e estreitar o relacionamento com órgãos de controle, com vistas à atuação integrada. Além disso, permitem a identificação de áreas de risco na gestão de recursos públicos, captação e disseminação de informações e práticas para o exercício do controle externo.\r\n\r\n4.6.1 - Convênios, acordos e termos de cooperação técnica\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo busca firmar acordos e parcerias com outros órgãos e instituições, com o objetivo de aperfeiçoar os resultados das ações de controle externo, discriminados na tabela a seguir:\r\n\r\nCONTRATOS/\r\n\r\nCONVÊNIOS/ ACORDOS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nBENEFÍCIO\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica com a SENASP/MJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nViabilizar o acesso dos servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ à Rede Nacional de Integração de Informações - REDE INFOSEG\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pela REDE INFOSEG com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica do \r\n\r\nTCE-RJ/ATRICON/FUNDEB\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nImplantar solução tecnológica que viabilize a interação de sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes, com o intuito da extração de dados da base do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para validação das informações prestadas pelos municípios jurisdicionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nFortalecimento do SIGFIS como principal instrumento da estratégia de controle externo inaugurada pelo TCE-RJ em 2017.\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica do TCE-RJ/MPRJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nOtimizar as investigações e os processos do TCE-RJ e do GAOCRIM/MPRJ para desenvolvimento de ações conjuntas.\r\n\r\nIncrementar a efetividade no combate aos crimes contra a administração pública.\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\nLegenda: SENASP/MJ - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; TCE-RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; MPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; GAOCRIM/MPRJ - Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.7 - Interação com a sociedade\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade e com os órgãos jurisdicionados, o Tribunal dispõe de produtos e serviços alinhados às modernas plataformas informacionais.\r\n\r\nA divulgação de notícias, fotos, vídeos e informações atualizadas sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na fiscalização do patrimônio público é disponibilizada no Portal do TCE-RJ pelos seguintes meios:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\nO TCE-RJ disponibilizou em seu endereço eletrônico um novo serviço de pesquisa de editais de licitação e representações, organizados por ordem de envio, mas com possibilidade de utilização de filtros, como ano ou município jurisdicionado, que tem o objetivo de auxiliar a identificação e o acompanhamento dos processos dessas naturezas. A ferramenta é mais uma das novidades adotadas pelo TCE-RJ em sua busca constante pela transparência e aproximação com a sociedade.\r\n\r\nA Lei de Acesso à Informação nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso aos dados oficiais. A norma vale para os três poderes da União, Distrito Federal, estados e municípios, também para os tribunais de contas e o Ministério Público, possibilitando maior participação popular e controle social das ações governamentais. A informação reunida por esses órgãos é considerada uma espécie de bem público e o livre acesso a elas uma maneira de consolidar a democracia, fortalecendo a sociedade. O acesso à informação pública é cada vez mais adotado como regra no mundo - cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito.\r\n\r\n4.7.1 - Estudos Socioeconômicos\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP é o órgão responsável pela elaboração dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Publicados desde 2001 e com periodicidade anual, os Estudos constituem uma coleção de 91 documentos dedicados a cada um dos municípios fluminenses sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO trabalho consolida informações e dados sobre sustentabilidade, desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia e finanças, entre outros temas de destaque. No período, aconteceu o lançamento da edição 2017, disponibilizada no Portal do TCE-RJ, com acesso tanto a partir da intranet como da internet.\r\n\r\nNa edição de 2017 dos Estudos Socioeconômicos, um capítulo especial foi dedicado à transparência dos sítios oficiais dos municípios fluminenses. Foram avaliados o cumprimento de aspectos relevantes da Lei de Acesso à Informação, como a sua regulamentação por normativo municipal, a criação e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, além da existência do Portal de Transparência, a implantação da ouvidoria e a publicação de receitas e despesas municipais, licitações e contratos e relatórios obrigatórios determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNo segundo semestre de 2018, a equipe técnica do Núcleo de Estudos Socioeconômicos encaminhou aos municípios fluminenses pesquisa solicitando ampla gama de informações sobre planejamento e execução de políticas municipais de turismo. O objetivo dessa iniciativa foi a elaboração de um diagnóstico e a proposição de parcerias institucionais que estimulem o fortalecimento do turismo como fator de desenvolvimento sustentável, considerando o elevado potencial de geração de emprego e renda da atividade.\r\n\r\nA pesquisa efetuada pelo TCE-RJ servirá de base para a realização de palestras e cursos voltados aos municípios fluminenses, em colaboração com a Secretaria Estadual de Turismo, com vistas à mobilização dos agentes e a capacitação de técnicos para atuarem no setor, em que o Rio de Janeiro se destaca por ter diversas localidades incluídas nas categorias principais (“A” e “B”) do Mapa do Turismo Brasileiro estabelecido pelo Ministério do Turismo.\r\n\r\nAs edições dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios Fluminenses encontram-se disponíveis ao público no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.8 - Revisão de normas e procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estadual e municipal, na legislação e nas exigências advindas da sociedade.\r\n\r\nNo exercício de 2018, destaca-se a aprovação dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nATOS NORMATIVOS\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 156, de 30.01.18, que dispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e dá outras providências.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 02.02.18)\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 158, de 25.01.18, que estabelece as atribuições do Serviço de Jurisprudência criado no âmbito da estrutura funcional da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 02.03.18)\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 161, de 24.05.18, que dispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2018.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 25.05.18)\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 163, de 18.09.18, que altera os artigos 3º, 4º e 5º, e o Anexo do Ato Normativo nº 153/17, que estabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas e veículos das dependências do TCE-RJ, e dá outras providências.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 24.09.18)\r\n\r\nRESOLUÇÕES\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 312, de 10.05.18, que estabelece procedimentos para elaboração e envio da relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares por esta Corte nos termos dispostos no art. 11, § 5°, da Lei Federal nº 9.504/97 e no art. 1°, inciso I, alínea \"g\", da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 11.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 313, de 10.05.18, que institui comissão temporária visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2018.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 11.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 316, de 29.05.18, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e regulamenta os pré-requisitos para ocupação de cargos na DTI.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 30.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 318, de 26.06.18, que institui e regulamenta a Carta de Serviços ao usuário do TCE-RJ.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 09.07.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 324, de 21.08.18, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do TCE-RJ, criando a Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.08.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 325, de 21.08.18, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica e operacional das assessorias da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 24.08.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 326, de 21.08.18, que dispõe sobre alteração na estrutura orgânica e operacional dos órgãos do TCE-RJ, criando a Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 24.08.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 327, de 08.11.18, que altera dispositivos da Resolução n° 305 de 19 de dezembro de 2017 para disciplinar a disponibilização das deliberações monocráticas em ambiente eletrônico próprio, bem como a organização da pauta das sessões do Plenário Virtual e dá outras providências.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 14.11.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 328, de 08.11.18, que institui e regulamenta a organização e o funcionamento da TV Corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 16.11.18)\r\n\r\nDELIBERAÇÕES\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 283, de 25.01.18, que modifica o Regimento Interno no que concerne à competência monocrática do conselheiro-relator, criada pela Deliberação TCE-RJ nº 272, de 16 de maio 2017.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 19.02.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.02.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 285, de 25.01.18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos prefeitos.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.02.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 286, de 25.01.18, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.02.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 287, de 25.01.18, que regulamenta a gestão da jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 02.03.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 289, de 10.04.18, que revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 146-A do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 12.04.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 290, de 10.04.18, que revoga a Deliberação TCE-RJ nº 263, de 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 12.04.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 291, de 19.04.18, que altera o Regimento Interno com o objetivo de sistematizar a adoção de tutelas provisórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 25.04.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 292, de 22.05.18, que altera a redação dos artigos 26, 28 e 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterando a vinculação da CPR para a SGE.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.05.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 293, de 21.08.18, que dispõe sobre o envio em meio eletrônico de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados ao TCE-RJ.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.08.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 294, de 27.09.18, que modifica o Regimento Interno com o objetivo de aperfeiçoar a tramitação de processos e recursos, altera os prazos para publicação da pauta especial e altera o procedimento de concessão de vista dos processos relativos às prestações de contas municipais.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 28.09.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 295, de 08.11.18, que dispõe sobre a digitalização do acervo processual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sua conversão em processo eletrônico.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 12.11.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 296, de 08.11.18, que altera o Regimento Interno para disciplinar o julgamento em Plenário Virtual no TCE-RJ, alterar a periodicidade de realização das sessões presenciais do Plenário e dá outras providências.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 14.11.18)\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP.\r\n\r\nO Portal do TCE-RJ disponibiliza a Lei Orgânica, o Regimento Interno, as deliberações e os atos normativos do Tribunal no endereço http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/legislacao.\r\n\r\n4.9 - Desenvolvimento profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. As atividades oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e para a melhoria dos serviços prestados. O público alvo pode encontrar todos os cursos, horários e demais informações no Portal da ECG.\r\n\r\nA ECG disponibiliza ao público interno e externo a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, cujo acervo é composto por aproximadamente 25 mil títulos e 40 mil exemplares, abarcando desde livros, artigos, normas de legislação, DVDs, até trabalhos acadêmicos e periódicos.\r\n\r\nA biblioteca também dispõe do Espaço Multiuso para a realização de eventos de iniciativa da ECG como, por exemplo, o “Encontro com o Autor”, e de outras atividades realizadas em parceria com setores do TCE-RJ, como a “Escola do Momento”.\r\n\r\nA tabela a seguir consolida as atividades desenvolvidas pela ECG no exercício de 2018:\r\n\r\nAção\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNo exercício\r\n\r\nCapacitação e Treinamento do TCE-RJ, Órgãos Jurisdicionados e da Sociedade\r\n\r\nOficina de capacitação realizada\r\n\r\n15\r\n\r\nEncontro / seminário realizado\r\n\r\n13\r\n\r\nAluno capacitado na ECG\r\n\r\n9.990\r\n\r\nAluno capacitado com patrocínio da ECG\r\n\r\n7.246\r\n\r\nEncontro / Seminário patrocinado pela ECG\r\n\r\n21\r\n\r\nAluno capacitado pelo projeto Escola Presente da ECG\r\n\r\n1.549\r\n\r\nPlataforma de Educação à distância do TCE\r\n\r\nAluno capacitado por meio do Ensino à Distância - EAD\r\n\r\n4.416\r\n\r\nMaterial didático disponibilizado em ambiente virtual\r\n\r\n22\r\n\r\nRealização de Cursos de Pós-graduação\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação lato sensu pela ECG\r\n\r\n28\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação lato sensu patrocinada pela ECG\r\n\r\n4\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação stricto sensu pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação stricto sensu patrocinada pela ECG\r\n\r\n7\r\n\r\nAtualização do Acervo para Biblioteca do TCE-RJ\r\n\r\nTítulo para biblioteca adquirido\r\n\r\n566\r\n\r\nPeriódico disponibilizado por meio eletrônico\r\n\r\n92\r\n\r\nApoio à Pesquisa na Administração Pública - TCE\r\n\r\nPrêmio concedido pela Escola de Contas e Gestão do TCE\r\n\r\n3\r\n\r\nPublicação científica / tecnológica realizada\r\n\r\n1\r\n\r\nPesquisa realizada\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\n4.10 - Gestão orçamentária e financeira\r\n\r\n4.10.1 - Recursos orçamentários e financeiros\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Orçamento - COO compete a coordenação e o controle do sistema orçamentário do TCE-RJ, que consiste na elaboração da Proposta Orçamentária, observando-se as informações dos órgãos executores e as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Estadual nº 7.844, de 10.01.18, consignou as dotações orçamentárias para o TCE-RJ e para o Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ. O Quadro de Detalhamento da Receita (QDR) e das Despesas (QDD) Orçamentárias foi materializado por meio de edição do Ato Executivo nº 21.403, de 15.01.18.\r\n\r\nOs orçamentos destinados à unidade TCE-RJ e ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ foram de R$ 692.800.000,00 e de R$ 9.154.267,00, respectivamente, totalizando R$ 701.954.267,00.\r\n\r\nA distribuição dos valores consignados para o TCE-RJ e para o FEM/TCE-RJ, segundo a natureza da despesa, encontra-se discriminada nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Autorizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n572.800.000,00\r\n\r\n82,68\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n53.796.000,00\r\n\r\n7,77\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n2.425.000,00\r\n\r\n0,35\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n44.014.000,00\r\n\r\n6,35\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n673.035.000,00\r\n\r\n97,15\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n10.729.854,35\r\n\r\n1,55\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n1.830.000,00\r\n\r\n0,26\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n7.205.145,65\r\n\r\n1,04\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n19.765.000,00\r\n\r\n2,85\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n692.800.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 21.403, de 15.01.18, publicado no DOERJ de 19.01.18, modificado pelo Ato Executivo nº 21.891 de 18.06.18, publicado no DOERJ de 04.07.18 e modificado pelos Decretos nº 46.438 de 27.09.18, publicado no DOERJ de 11.10.18 e nº 46.534 de 21.12.18, publicado no DOERJ de 31.12.18.\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Autorizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n2.272.740,00\r\n\r\n24,83\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0,23\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.049.027,00\r\n\r\n11,45\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n3.341.767,00\r\n\r\n36,51\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n5.312.500,00\r\n\r\n58,03\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n5,46\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n5.812.500,00\r\n\r\n63,49\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n9.154.267,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo 21.403, de 15.01.18, publicado no DOERJ de 19.01.18 e modificado pelo Ato Executivo nº 21.891 de 18.06.18, publicado no DOERJ de 04.07.18.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pelo FEM/TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao final do exercício de 2018, são apresentados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n553.168.861,98\r\n\r\n553.168.861,98\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n46.524.398,34\r\n\r\n33.699.252,70\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.221.427,17\r\n\r\n975.548,29\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n36.160.971,93\r\n\r\n35.828.790,25\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n637.075.659,42\r\n\r\n623.672.453,22\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n5.004.839,97\r\n\r\n1.228.550,17\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n40.966,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n3.917.920,83\r\n\r\n1.627.342,04\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n8.963.726,80\r\n\r\n2.855.892,21\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n646.039.386,22\r\n\r\n626.528.345,43\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n986.738,74\r\n\r\n685.965,30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n606.835,79\r\n\r\n453.966,76\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.593.574,53\r\n\r\n1.139.932,06\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n42.817,51\r\n\r\n42.817,51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n42.817,51\r\n\r\n42.817,51\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1.636.392,04\r\n\r\n1.182.749,57\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nNo endereço eletrônico do Tribunal qualquer cidadão pode obter dados referentes às despesas correntes (custeio) e de capital (investimentos, como aquisição de equipamentos) da Instituição. Dessa forma, com apenas alguns cliques, é possível saber quanto o TCE-RJ gastou para adquirir um produto ou contratar um serviço; quanto foi empenhado, liquidado e efetivamente pago; a natureza do produto/serviço; o beneficiário; o tipo de licitação; e o objeto da compra ou contratação.\r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta a consolidação dos valores da dotação orçamentária autorizada e realizada ao final do exercício de 2018 pelo FEM/TCE-RJ e TCE-RJ, considerando a descentralização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04 ******\r\n\r\nO Planejamento Plurianual - PPA do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ e os respectivos Relatórios de Prestação de Contas são divulgados quadrimestralmente no endereço do TCE-RJ na internet, após liberação do relatório pela SEPLAG. Já os Relatórios de Execução Orçamentária são liberados mensalmente.\r\n\r\n4.10.2 - Da receita\r\n\r\nNos termos da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, o FEM/TCE-RJ tem como principais fontes de arrecadação o recebimento de multas aplicadas pelo Plenário deste Tribunal e o rendimento de aplicações financeiras, conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA DO FEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nExercício\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n19.210.929\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.798.989\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n1.798.989\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços de comercialização (livros, periódicos)\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços educacionais\r\n\r\n0\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n315.224\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n0\r\n\r\nReceita TCE-RJ (Multas)\r\n\r\n295.438\r\n\r\nMultas Administrativas\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n19.786\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL RECEITAS \r\n\r\n12.307.692\r\n\r\nTransferência orçamentária recebida do TCE-RJ\r\n\r\n12.307.692\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n19.210.929\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA;\r\n\r\nNota: Os valores da tabela foram ajustados para efeitos de arredondamentos.\r\n\r\nDe acordo com o quadro anterior, no exercício, foram arrecadados R$ 295.438,00 em multas aplicadas pelo Plenário.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, depende de transferências financeiras do Tesouro Estadual, pois não possui arrecadação própria. Para as despesas do Tribunal, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ prevê um repasse mensal, com base no orçamento aprovado (R$ 717.300.000,00). Entretanto, em virtude da crise financeira, o governo estadual não vem repassando a totalidade dos valores devidos.\r\n\r\n4.10.3 - Das licitações e contratações\r\n\r\nNo exercício, foram realizados 78 procedimentos de inexigibilidade de licitação, 34 atos de dispensa de licitação, uma tomada de preços, dois pregões presenciais homologados, 53 pregões eletrônicos (dentre homologados, fracassados e em andamento) e celebrados 32 termos aditivos, que resultaram no comprometimento de despesas no montante de R$ 28.737.775,46, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO CONCLUÍDOS\r\n\r\n(valores vencedores)\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nPregão Presencial\r\n\r\n2\r\n\r\n205.827,60\r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\n53\r\n\r\n17.683.485,16\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\n34\r\n\r\n1.471.324,61\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\n78\r\n\r\n1.143.180,76\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\n32\r\n\r\n8.210.319,46\r\n\r\nTomada de Preço \r\n\r\n1\r\n\r\n23.637,87\r\n\r\nTotal\r\n\r\n200\r\n\r\n28.737.775,46\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nOs procedimentos licitatórios e as contratações realizadas pelo Tribunal de Contas podem ser consultados no Portal do TCE-RJ, como também as demais consultas públicas, tais como: leilões, comparação de preços, dentre outras.\r\n\r\n4.11 - Gestão de pessoal\r\n\r\nO aprimoramento da gestão de pessoas é um dos maiores desafios da administração pública, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\nAs ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas - GTGP, no decorrer do exercício, foram pautadas pelos valores e diretrizes da Resolução nº 284/14, documento que oficializa a Política de Gestão de Pessoas do TCE-RJ.\r\n\r\nDefiniu-se, por estratégico, dar prioridade à “P1 - Política de Recrutamento, Seleção, Alocação e Integração de Pessoas” do documento resultante da reunião realizada em 07.05.18.\r\n\r\nPara a elaboração dos processos relativos à P1, adotou-se a metodologia do Design Thinking, e realizou-se um workshop de ideação e prototipagem, em parceria com a Escola de Contas e Gestão - ECG, em agosto, integrado por participantes heterogêneos em termos de formação acadêmica e área funcional, com o traço comum do pensamento crítico e inovador.\r\n\r\nA entrega final do workshop foi o protótipo do processo de execução da Política de Recrutamento, Seleção, Alocação e Integração de Pessoas. Além disso, foram elaborados modelos de formulários de análise de perfil profissional e psicológico, para serem aplicados nos processos de alocação e movimentação, agregando também informações para o futuro banco de talentos dos servidores, em fase de testes com a ferramenta BI (Business Inteligence).\r\n\r\nDepois de estabelecidas as bases para o funcionamento da “P.1”, iniciou-se o planejamento do projeto referente à “P.4 Política de Gestão do Desempenho Funcional”, com objetivo de elaborar um modelo que possa trazer melhorias ao Sistema de Avaliação de Desempenho atualmente em aplicação no TCE-RJ, tornando-o mais dinâmico e atrativo.\r\n\r\nO segundo workshop realizado pelo GTGP/SGA, em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, abordou práticas de ideação e prototipagem, gerando sugestões de melhoria, tais como: a criação de uma alternativa “não se aplica” para comportamentos não aplicáveis à avaliação de determinado servidor em uma competência; racionalização das competências, com a proposição de um “menu” de competências comuns, à parte das competências específicas; e migração para um modelo com ênfase no desenvolvimento profissional e na capacitação das lideranças.\r\n\r\nPor fim, o GTGP iniciou, em dezembro de 2018, assessoramento técnico junto à Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF e às unidades organizacionais do TCE-RJ para revisão e atualização das competências técnicas que irão subsidiar o Ciclo de Gestão de Desempenho 2019.\r\n\r\n4.11.1 - Quadro de cargos do TCE-RJ\r\n\r\nA Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO quadro do Tribunal tem previsão de 1.829 cargos de provimento efetivo e 790 cargos de provimento em comissão, ou seja, 70% dos cargos a serem ocupados exclusivamente por aqueles de provimento efetivo.\r\n\r\nNo total de cargos efetivos, de acordo com o disposto no artigo 4º da supracitada lei, encontram-se os 20 cargos de procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, os 10 cargos de procurador da Procuradoria-Geral do TCE-RJ e, ainda, os três cargos de auditor substituto, estes criados em 2013, com o advento da Lei Complementar nº 156/13, que alterou a Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nAinda do total de cargos efetivos, 989 encontram-se providos, o que representa um índice de ocupação de 54%, e que vem diminuindo trimestralmente, tendo em vista as aposentadorias.\r\n\r\nRessalta-se que a Lei nº 4.787/06 também estabelece, em seu artigo 21, que os cargos da carreira de Auxiliar de Controle Externo serão extintos à medida que vagarem, por este motivo o quantitativo deste cargo vem diminuindo.\r\n\r\nSendo assim, atualmente o Tribunal conta com um corpo funcional de 1.297 servidores, dos quais 76% são efetivos, conforme evidenciado no gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******* \r\n\r\nA tabela demonstra os quantitativos de cargos do Tribunal segregados por carreira e seu percentual de ocupação:\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nDenominação do cargo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nde ocupação\r\n\r\nde distribuição dos cargos ocupados\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nAnalista - Área Controle Externo\r\n\r\n943\r\n\r\n403\r\n\r\n540\r\n\r\n42,74\r\n\r\n40,75\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n229\r\n\r\n50\r\n\r\n179\r\n\r\n21,83\r\n\r\n5,06\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n358\r\n\r\n258\r\n\r\n100\r\n\r\n72,07\r\n\r\n26,09\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,42\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,13\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n194\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n19,62\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,12\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nAuditor Substituto\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nProcurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.829\r\n\r\n989\r\n\r\n840\r\n\r\n54,07\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA (4º trimestre de 2018).\r\n\r\nObserva-se que, dos atuais 971 servidores efetivos desta Casa (excluindo-se os do corpo jurídico e os auditores substitutos), 787 recebem a vantagem pecuniária denominada “Adicional de Qualificação Funcional Permanente - AQF”. Desse total, 81% possuem grau de escolaridade superior àquele exigido para o cargo que ocupam, consideradas as áreas de interesse.\r\n\r\nA alta qualificação do corpo funcional do Tribunal é demonstrada de forma sintética pela tabela e gráfico a seguir, que quantificam os servidores em relação ao grau de escolaridade:\r\n\r\nGRAU DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDoutor\r\n\r\n12\r\n\r\nMestre\r\n\r\n74\r\n\r\nPós-graduação\r\n\r\n455\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n246\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n787\r\n\r\nFonte: Relatório de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA (4º trimestre de 2018).\r\n\r\n4.12 - Auditoria Interna\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD exerce a função de unidade de controle interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atuando no sentido de contribuir na promoção da efetividade da gestão da Corte de Contas, consoante o estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 301/17, publicada no DOERJ de 20.06.17, que dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom tal iniciativa, esta Corte de Contas atende a parâmetros estabelecidos na Resolução ATRICON nº 004/2014, que aprovou as Diretrizes nº 3.302/2014 relacionadas à temática “Controle interno: instrumento de eficiência dos tribunais de contas”.\r\n\r\nTramitaram pelo setor, durante o exercício, diversos processos administrativos internos, cujas naturezas estão elencadas a seguir: minuta de edital de pregão eletrônico; minuta de termo aditivo a contrato firmado pelo Tribunal; inexigibilidade de licitação; dispensa de licitação; minuta de termo de convênio; minuta de termo de ajuste de contas; minuta de acordo de cooperação técnica; minuta de termo de cessão de uso; minuta de termo de compromisso; minuta de termo de permissão de uso; minuta de termo de rescisão amigável de contrato firmado; concessões e comprovações de adiantamentos; relatório de auditoria para acompanhamento; dentre outras.\r\n\r\nDestacam-se, também, a ciência do momento em que as multas aplicadas pelo TCE-RJ passam a incorporar as características intrínsecas de títulos executivos, possibilitando, dessa forma, que seu montante possa ser objeto de registro em favor do FEM/TCE-RJ, assim como os procedimentos correlatos; e a ciência dos procedimentos contábeis adotados, tendo em vista a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, nem utilizadas para aposentadoria, concedida aos servidores aposentados e aos que venham a se aposentar, desde que requerida dentro do prazo de cinco anos seguintes à data da aposentadoria.\r\n\r\nNo primeiro trimestre, por sua relevância, salienta-se a apreciação das prestações de contas anuais de gestão (TCE-RJ e FEM/TCE-RJ), referentes ao exercício findo em 31.12.17, com vistas à emissão dos respectivos certificados de auditoria, consoante o disposto nos anexos I e IV da Deliberação TCE-RJ nº 278/17, devidamente acompanhados de Relatório, com parecer conclusivo quanto à regularidade das contas.\r\n\r\nNo segundo trimestre, destaca-se a tramitação pelo setor das minutas dos termos de adesão ao Convênio de Cooperação nº 003/574/2017 celebrado entre o TJRJ e MPRJ, tendo por objeto a realização de procedimentos licitatórios em conjunto, preferencialmente por pregão eletrônico, quando forem identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de compras compartilhadas, e do protocolo de intenções da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, que visa à oferta de catálogo unificado de cursos à distância para capacitação e aperfeiçoamento de servidores públicos no âmbito do projeto Escola Virtual de Governo.\r\n\r\nJá no terceiro trimestre, ressalta-se a tramitação do processo TCE-RJ nº 302.050-5/17, que trata da situação deste Tribunal no Marco de Medição da Qualidade e Agilidade doas Tribunais de Contas - MMD/QATC, sob a ótica do critério “Controle Interno” e demais aspectos decorrentes, compreendendo a aderência às orientações constantes do Manual para Implantação de Sistemas de Controle Interno no âmbito das administrações públicas municipais e estadual do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte de Contas.\r\n\r\nNo quarto trimestre, em atendimento a seu Planejamento Anual de Auditorias - PLANAUD, aprovado nos autos do processo TCE-RJ nº 300.117-7/18, realizou-se trabalho específico de auditoria, submetendo o respectivo relatório à Presidência desta Corte.\r\n\r\nPor fim, registra-se a elaboração, com vistas à Presidência para aprovação, da proposta de Planejamento Anual de Auditorias - PLANAUD para o exercício de 2019.\r\n\r\n5 - Corregedoria-Geral\r\n\r\n5.1 - Organização, atuação e composição\r\n\r\nA Corregedoria-Geral - GCG é o órgão de fiscalização e disciplina do Tribunal de Contas. Sua organização e atuação estão reguladas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Complementar nº 63/90, incluídos pela Lei Complementar nº 155/13, e nas Deliberações TCE-RJ nº 268/17 e nº 269/17.\r\n\r\nEntre as ações relacionadas à Corregedoria-Geral, evidencia-se sua intervenção em processos com demandas do Plenário e informação da Secretaria-Geral de Controle Externo quanto ao possível descumprimento do prazo regimental em procedimentos de controle externo.\r\n\r\nNo 1º trimestre de 2018, foi dada continuidade à instrução e análise de processos oriundos do Plenário do Tribunal, com o intuito de apurar possíveis descumprimentos do prazo regimental em procedimentos de controle externo, além de participar do planejamento estratégico da força de trabalho relacionada à atribuição da corregedoria.\r\n\r\nNo 2º trimestre de 2018, destaca-se a análise do processo TCE-RJ nº 302.193-3/17, que trata do levantamento efetuado em 2017 pela Corregedoria-Geral para apuração de setores com processos com mais de 180 dias sem tramitação, e do processo TCE-RJ nº 301.823-3/17, referente à minuta de resolução que institui o Código de Ética para os servidores deste TCE-RJ, em conformidade com o compromisso deste órgão junto à ATRICON de implementação de boas práticas de gestão para o exercício de 2017.\r\n\r\nNo 3º trimestre de 2018, destaca-se a análise do processo TCE-RJ nº 301.984-5/18, que trata do monitoramento das inspeções realizadas pela GCG em 2017.\r\n\r\nNo 4º trimestre de 2018, destaca-se a análise dos seguintes processos:\r\n\r\nTCE-RJ nº 303.134-6/18, referente à proposta de Plano Anual de Correição para 2019;\r\n\r\nTCE-RJ nº 301.823-3/17, que trata da minuta de resolução que institui o Código de Ética para os servidores deste TCE-RJ, compromisso deste órgão junto à ATRICON de implementação de boas práticas de gestão;\r\n\r\nTCE-RJ nº 302.683-1/18, referente à proposta de resolução sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCE-RJ. O projeto está em sua fase inicial, de criação de Grupo de Trabalho;\r\n\r\nTCE-RJ nº 303.220-1/18, referente à proposta de resolução sobre a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC como solução alternativa para incidentes disciplinares, de menor lesividade, no âmbito dos processos administrativos da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nO órgão possui os seguintes projetos futuros e em andamento no exercício de 2018:\r\n\r\n-Definição de estratégias e ações para atender aos critérios previstos no QATC-5: Corregedoria, segundo o Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC.\r\n\r\n-Validação do monitoramento do MMD-TC realizado pela SGP e instauração, de forma sistemática, do acompanhamento das medidas adotadas, com vistas a melhorar o desempenho da gestão com base na metodologia de avaliação da ATRICON.\r\n\r\n- Alteração do Regimento Interno, visando a modificar a forma de autorização do Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG, bem como o prazo para sua aprovação, conforme decisão do Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 302.313-7/18.\r\n\r\n- Criação de grupo de trabalho com competência para elaborar proposta de normativo sobre a confidencialidade da informação no âmbito do Tribunal.\r\n\r\n- Elaboração de proposta de normativo sobre prazos de exame e tramitação de processos no âmbito dos órgãos internos, gabinetes vinculados aos conselheiros, conselheiros-substitutos e Ministério Público Especial, objetivando sugerir sua previsão e atualização junto às normas internas deste Tribunal.\r\n\r\n- Em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI:\r\n\r\n- implantação de controles no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP que possibilitem a geração de indicadores a serem utilizados quando da realização das correições e inspeções;\r\n\r\n- acesso direto dos servidores lotados na Corregedoria às informações que permitam a identificação dos responsáveis pelos diversos órgãos internos (em períodos passados), para agilizar as análises, inclusive atividades de correição.\r\n\r\n- Monitoramento e acompanhamento do estoque de processos das coordenadorias vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, após mudança da estrutura, diante do cenário verificado anteriormente em inspeções realizadas pela Corregedoria, após o levantamento efetuado em 31.07.17, conforme já previsto em despacho de 16.05.18, nos autos do processo nº 302.093-7/17.\r\n\r\n- Monitoramento do cumprimento das medidas propostas pela Corregedoria-Geral quando da realização das inspeções extraordinárias ocorridas no ano de 2017.\r\n\r\n- Monitoramento das recomendações propostas na correição realizada na SGE, cujo objetivo era verificar a implantação dos procedimentos de trabalho e atividades previstos nas Resoluções nos 302 e 303, ambas de 24.08.17.\r\n\r\n(Fonte: Relatórios trimestrais de atividades da Corregedoria-Geral - GCG.)\r\n\r\n6 - Atividades Administrativas do TCE-RJ\r\n\r\n6.1 - Atos da presidente\r\n\r\nNo primeiro trimestre, destaca-se a posse do novo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Christiano Lacerda Ghuerren. Ele ingressa na vaga deixada por Rodrigo Melo do Nascimento, que assumiu a vaga de conselheiro titular após a aposentadoria do conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nO Portal do TCE-RJ apresenta o currículo de Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nNo dia 19.06, destaca-se a aprovação das duas primeiras súmulas de jurisprudência do TCE-RJ. Relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman, ambas tratam de assuntos que já possuem entendimento consolidado nesta Corte de Contas: a necessidade de ampliação e diversificação das fontes nas pesquisas de mercado prévias às contratações e a previsão de obrigatoriedade de realização de visita técnica para habilitação em licitações públicas, cláusula potencialmente restritiva à competitividade. As súmulas foram aprovadas por unanimidade e deixam claro como os conselheiros tratam os temas abordados pelas mesmas.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, destaca-se o convênio firmado entre a presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, e o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Eduardo Ciotola Gussem, visando à cooperação técnica mútua no desenvolvimento de ações de combate à corrupção, à malversação de recursos públicos, à renúncia de receitas e ao descumprimento de preceitos legais que regem a administração pública. O acordo visa também fortalecer o exercício de controle externo e otimizar investigações conduzidas pelo Grupo de Atribuição Originária em Material Criminal - GAOCRIM/MPRJ, mediante troca de dados, informações e treinamentos.\r\n\r\nO convênio incrementa a proximidade entre a atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público com o objetivo de conferir agilidade, integração e alinhamento estratégico nas investigações de crimes praticados contra a administração pública, fraude à licitação e afins, sempre visando proteger o recurso público.\r\n\r\n6.2 - Atos do Plenário\r\n\r\nO plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro elegeu, por unanimidade, no início da tarde do dia 19 de dezembro, a conselheira Marianna Montebello Willeman para a presidência da Corte de Contas no biênio 2019/2020. A conselheira, que ocupava a presidência interina desde o fim de março de 2017, tornou-se, assim, a primeira mulher eleita presidente desta Casa.\r\n\r\nO conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento foi o escolhido para as colocações de vice-presidente e de corregedor-geral do TCE-RJ para o mesmo período. A posse de ambos foi marcada para o dia 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\n7 - Ouvidoria\r\n\r\nA Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - OUV é um canal de comunicação à disposição do cidadão. Como importante instrumento gerencial e estratégico para a realização do controle externo constitui, para o Tribunal, meio de captação de informações relevantes para a fiscalização dos recursos públicos.\r\n\r\nCriada pela Resolução TCE-RJ nº 276, de 05.05.13, e regulamentada pela Resolução TCE-RJ nº 282, de 29.01.14, atua de forma a consolidar seu objetivo maior de promover a transparência e o controle social da prestação dos serviços públicos, tendo disponibilizado à sociedade diversos canais de comunicação para registro de manifestações.\r\n\r\nA seguir, estão elencadas as demandas referentes ao exercício de 2018, cadastradas no Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidoria - SISOUV:\r\n\r\nCanal de Comunicação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nPortal - SISOUV\r\n\r\n445\r\n\r\n86,58\r\n\r\nE-mail corporativo (correio eletrônico)\r\n\r\n44\r\n\r\n8,56\r\n\r\nTelefone - 0800 0 25 3231\r\n\r\n16\r\n\r\n3,11\r\n\r\nAtendimento pessoal - com agendamento prévio\r\n\r\n5\r\n\r\n0,97\r\n\r\nCorrespondência - via postal\r\n\r\n4\r\n\r\n0,78\r\n\r\nTotal\r\n\r\n514\r\n\r\n100\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nInformação\r\n\r\n264\r\n\r\n51,36\r\n\r\nReclamação\r\n\r\n235\r\n\r\n45,72\r\n\r\nSugestão\r\n\r\n12\r\n\r\n2,33\r\n\r\nElogio\r\n\r\n3\r\n\r\n0,58\r\n\r\nTotal\r\n\r\n514\r\n\r\n100\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nAcesso pelo correio eletrônico, através do e-mail corporativo:\r\n\r\nManifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAcessos cadastrados\r\n\r\n44\r\n\r\n* Acessos não cadastrados\r\n\r\n574\r\n\r\nTotal\r\n\r\n618\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Ouvidoria - OUV;\r\n\r\n* Por ausência de elementos mínimos para registro no SISOUV.\r\n\r\nDemandas referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Nacional nº 12.527/11 e Resolução TCE-RJ nº 275/13:\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nServiço de Informação ao Cidadão - SIC\r\n\r\n53\r\n\r\nTotal\r\n\r\n53\r\n\r\nFonte: Relatórios trimestrais de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\n8 - Relações Institucionais\r\n\r\nEm 12 e 13 de março, o TCE-RJ, através da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, promovendo a palestra “Educação, segurança pública e juventude”, recebeu o “Papo de Responsa”, projeto realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro há mais de 15 anos.\r\n\r\nO evento, que aconteceu no Salão Nobre desta Corte, teve como principal objetivo falar sobre segurança, desigualdade social e superação, incentivando e conscientizando os cerca de 70 jovens da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA que atuam no Tribunal por meio de uma conversa descontraída.\r\n\r\nO “Papo de Responsa” foi conduzido pelos policiais civis Roberto Chaves de Almeida e Luiz Cláudio Mendes da Cunha, na abertura do evento no dia 12, e Rodrigo Nader e Fernando Wagner, no dia seguinte. \"Essa parceria com a FIA, e a oportunidade de ter vocês aqui, é singular, sintam-se valorizados. Queremos nos aproximar de vocês, esse momento tem um significado muito especial\", destacou a presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, ao apresentar aos jovens os responsáveis pelo projeto.\r\n\r\nCom a presença de especialistas em tecnologia da informação e autoridades de tribunais de contas de diversos estados e municípios, foi realizado no dia 26 de abril, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o “I Encontro Técnico de TI dos Tribunais de Contas”, tendo como objetivo maior o compartilhamento de informações da área de TI das cortes de contas para aprimorar a transparência e o controle externo. O evento foi aberto pela presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, que destacou o papel desempenhado pelo setor. Ao fim do encontro, foi assinada uma carta-compromisso com a intenção de oficializar e garantir o necessário intercâmbio entre as áreas de TI dos tribunais de contas.\r\n\r\nNa tarde do dia 26 de abril, o TCE-RJ sediou mais um encontro da Rede de Controle da Gestão Pública. A iniciativa visa a construir parcerias para um controle público efetivo. Fazem parte da rede membros do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Estadual, entre outros órgãos. A Polícia Civil passou a integrar o grupo a partir deste encontro, que contou com a presença da presidente interina, Marianna Montebello Willeman, e do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Eduardo Ciotola Gussem.\r\n\r\nO procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cavalieri Filho, palestrou na tarde de 22 de maio, no seminário “Responsabilidade Civil do Estado no Direito Comparado”, organizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ. O tema foi “Responsabilidade Civil do Estado por Omissão”.\r\n\r\nO TCE-RJ, numa iniciativa inédita, firmou um convênio com o Ministério Público Estadual - MPRJ e com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ visando a realizar compras compartilhadas de itens de interesse dos três órgãos. Com a iniciativa, o valor final da aquisição fica mais barato, já que quanto maior a compra, maior é a economia. O processo licitatório funciona da seguinte forma: um órgão gerenciador e outros dois participantes. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça foram os pioneiros no tema e o TCE-RJ firmou um termo aditivo de adesão ao convênio no mês de maio para que também pudesse participar das compras compartilhadas.\r\n\r\nNo dia 13 de junho, o TCE-RJ apresentou, durante o evento Melhoria da gestão pública: um olhar para a educação municipal, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2018, que avalia a educação fluminense. Foram apresentados dois painéis para debater os indicadores e foi lançado o TCE-RJ + Educação, uma carta de compromisso para proporcionar melhorias no setor.\r\n\r\nEm 2018, os tribunais de contas do país, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON, integraram o colegiado para colaborar na elaboração e aprovação do Plano Nacional de Combate à Corrupção. O grupo também vai atuar no aprimoramento da gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa; no fortalecimento do combate às fraudes nos contratos de gestão da saúde pública; na criação de instrumentos para divulgar as notas fiscais emitidas para a administração pública; na prevenção primária da corrupção.\r\n\r\nA Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA reúne representantes de 90 órgãos dos Três Poderes, Ministério Público, tribunais de contas e sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate a irregularidades na administração pública.\r\n\r\nNo dia 3 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, em meio ao anúncio de chapas e do acirramento dos debates e discussões em torno das eleições 2018, organizou seu I Seminário de Direito Eleitoral da PGE-RJ, que reuniu referências do tema no auditório da instituição. Propagandas eleitorais, fiscalização, “direito ao esquecimento”, divulgação de notícias falsas e liberdade de expressão foram alguns dos temas abordados.\r\n\r\nNo evento, o TCE-RJ foi representado pela presidente interina, Marianna Montebello Willeman, que integrou a mesa de abertura, e, ao seu lado, estiveram Rodrigo Crelier Zambão da Silva, procurador-geral do Estado; Humberto Jacques de Medeiros, subprocurador-geral da República e vice-procurador-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral; José Eduardo Ciotola Gussem, procurador-geral de Justiça; André Ricardo Cruz Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Eduardo Damian, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; Nathalie Carvalho Giordano Macedo, procuradora-assistente do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR da PGE-RJ; e Flavio de Araújo Willeman, procurador do Estado e coordenador científico do evento.\r\n\r\nO TCE-RJ sediou, no dia 29 de agosto, o seminário “Lei nº 13.655 - Segurança Jurídica e Previsibilidade das Relações com a Administração Pública”. O encontro foi fruto de uma parceria que reuniu o próprio TCE-RJ, sua Escola de Contas e Gestão, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, seu Centro de Estudos Jurídicos, o Ministério Público do Estado do Rio e Janeiro - MPRJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ.\r\n\r\nAlém da presidente interina do TCE-RJ, conselheira Marianna Montebello Willeman, a abertura do evento contou com o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Crelier Zambão da Silva; o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Eduardo Ciotola Gussem; o conselheiro do TCE-RJ Rodrigo Melo do Nascimento; o juiz Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior, representando o TJRJ; e o conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes, representando o TCM-RJ e o Instituto Rui Barbosa.\r\n\r\nNo dia 26 de setembro, o procurador-geral do TCE-RJ, desembargador Sergio Cavalieri Filho, que também já foi diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, no período de 2001 e 2005, palestrou em encontro promovido pelo Fórum Permanente de Estudos Interdisciplinares da EMERJ. O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento do TCE-RJ participou do evento e contribuiu com sua experiência como conselheiro.\r\n\r\nO procurador-geral discorreu sobre “Os Tribunais de Contas na Ordem Jurídica, Política e Administrativa” e, durante sua fala, esclareceu a plateia a respeito da atuação dos tribunais de contas e sobre as leis e regulamentos que balizam a atuação dos órgãos de controle externo. Ao citar as Constituições Federal e Estadual, ele posicionou a atuação das cortes de contas e sua relação com os Três Poderes vigentes.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG do TCE-RJ promoveu no dia 3 de outubro, a quarta e última edição de 2018 do programa “Tardes do Saber”, com a temática “Blockchain para o setor público”. O encontro, que lotou o auditório da própria escola, foi aberto pelo diretor-geral, João Paulo Lourenço, seguido do diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal, Lucio Camilo, que enfatizou que \"há um tempo, esse tipo de tecnologia era visto como algo negativo, porém hoje em dia é considerado como algo inovador e palpável\".\r\n\r\nA primeira palestra do evento foi realizada pelo pesquisador Gabriel Aleixo, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, sobre “Aplicações de interesse público da tecnologia blockchain”. Também especializado em inovação, criptografia, psicologia e filosofia da mente pela Universidade de Cambridge, no Reino Unido, Gabriel explicou a lógica de funcionamento do novo mecanismo, que consiste na descentralização da base de dados, a fim de diminuir os processos de intermediações digitais.\r\n\r\nNo dia 10 de outubro, o TCE-RJ realizou a mesa-redonda “Cartéis em Licitações”, presidida pela conselheira Marianna Montebello Willeman, que é mestre e doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. O debate contou com a participação de dois procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Ferreira Baptista e Victor Aguiar de Carvalho.\r\n\r\nMestre e doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Victor Aguiar sugeriu caminhos de combate aos cartéis. De acordo com o procurador do Estado, para maximizar a prevenção de conluios e melhorar a estrutura dos editais, órgãos de controle e organizadores de pleitos devem estabelecer eixos de mudança.\r\n\r\nEm 17 de outubro, ocorreu o seminário “Práticas em pesquisa no TCE-RJ: seus desdobramentos e aplicações”, no auditório da ECG, registrando número expressivo de participantes. O encontro foi aberto pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a primeira palestra do doutor em Ciência Política pela Universidade de Montpellier e também mestre pelo programa de pós-graduação em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Pedro Heitor Barros Geraldo, que apontou maneiras distintas de abordar as pesquisas em faculdades e em instituições jurídicas.\r\n\r\nAntes de começarem as exposições das pesquisas realizadas na ECG, Sergio Paulo Vieira Villaça, da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, fez um apanhado da história do Programa de Pesquisa e destacou \"os resultados práticos e contundentes da iniciativa\".\r\n\r\nA Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI do TCE-RJ foi premiada por práticas de transparência implantadas no Tribunal. O diretor, Lucio Camilo, foi apontado por outros profissionais de TI como um dos destaques do segmento. A escolha ocorreu em votação nacional no Portal IT4CIO e a premiação foi entregue no dia 20 de outubro, durante a 6ª edição do evento 4CIO Leste, realizado em Florianópolis.\r\n\r\nDurante o evento, Lucio Camilo apresentou as medidas e processos implementados ao longo de sua titularidade na DTI do TCE-RJ que chamaram a atenção de seus pares, em especial o caso da Transparência.\r\n\r\nA conselheira Marianna Montebello Willeman participou, no dia 22 de outubro, da mesa de abertura do “Seminário 25 anos da Lei nº 8.666 e os desafios das contratações públicas”.\r\n\r\nO evento foi uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado, seu Centro de Estudos Jurídicos, do TCE-RJ e de sua Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nO TCE-RJ participou do “Seminário Inovações Lei 13.460/2017”, ocorrido no Ministério Público do Rio de Janeiro no dia 25 de outubro e promovido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que enfocou os impactos do atendimento das ouvidorias na gestão pública, a partir da lei que determinou diretrizes para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. O conselheiro substituto do TCE-RJ Marcelo Verdini Maia, que também é ouvidor do órgão, participou da mesa de abertura do seminário.\r\n\r\nA ECG do TCE-RJ iniciou, no dia 29 de outubro, um programa de capacitação para os servidores dos órgãos de segurança, administração penitenciária e defesa civil do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Gabinete de Intervenção Federal. Antes do início do curso de “Orçamento público: do planejamento à execução”, o diretor-geral da escola, João Paulo Lourenço, recebeu o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o secretário de administração do Gabinete de Intervenção Federal, general de divisão Laelio Soares de Andrade, para a abertura oficial do programa.\r\n\r\nEm 13 de novembro, a conselheira Marianna Montebello Willeman foi condecorada com a medalha da Ordem do Mérito da Polícia Militar. A cerimônia de entrega da comenda foi realizada no Quartel General da PMERJ e contou com as participações do interventor federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o general Walter Souza Braga Netto, do secretário de segurança, o general Richard Nunes, e do comandante geral da Polícia Militar, Luís Cláudio Laviano. A premiação \"Ordem do Mérito da Polícia Militar\" foi criada pelo Decreto nº 5.720, de 17.07.82, e destina-se a valorizar corporações militares, instituições civis, além de pessoas físicas civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos dias 13 e 14 de novembro, o TCE-RJ recebeu o Encontro da Rede Nacional de Indicadores Públicos - Rede INDICON, coordenado pelo Instituto Rui Barbosa, que apresentou o Índice de Efetividade da Gestão Municipal 2017 e discutiu experiências e desafios na aplicação de outros indicadores na análise das contas municipais e estaduais, caso do Índice de Efetividade da Gestão Estadual - IEGE.\r\n\r\nO encontro resultou no seminário Experiências dos Tribunais de Contas na Validação do IEGM-2017 (aplicação 2018), seguida de uma apresentação sobre a utilização de indicadores na análise de contas de prefeitos e governadores e da palestra “Indicadores para monitoramento e avaliação de políticas públicas” do professor e pesquisador de Estatísticas Públicas e Avaliação de Programas Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Paulo de Martini Jannuzzi, uma das mais expressivas autoridades brasileiras em índices e indicadores, que versou sobre como garantir a transparência dos gastos públicos e fornecer um panorama da realidade para o Estado.\r\n\r\nOutros pontos debatidos no encontro foram as competências para o controle externo da administração pública, cuja regular atuação é também imprescindível à eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Ficha Limpa e para a concretização de políticas públicas de direitos humanos, protegendo o cidadão dos arbítrios estatais.\r\n\r\nNo dia 26 de novembro, as ações do TCE-RJ foram destaque no seminário “Combate à Corrupção e o Novo Marco Regulatório do Estado do Rio de Janeiro”, promovido pela da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ. Dentre elas, foram citadas as mudanças na distribuição dos recursos humanos para privilegiar as auditorias, a criação de um sistema de análise de riscos, as novas ações de inteligência, com uso de Tecnologia da Informação e cruzamento de bancos de dados, e a integração com outras instituições.\r\n\r\nO evento, que foi aberto pelo ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, contou com a participação da conselheira Marianna Montebello Willeman na mesa de abertura, ao lado do procurador-geral do Estado, Rodrigo Zambão, que destacou a parceria de diferentes órgãos no combate à corrupção.\r\n\r\nA conselheira do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, participou na manhã do dia 29 de novembro do painel “A Comissão para o Aperfeiçoamento da Gestão Governamental”, como parte do VI Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil - VI ENTC, ocorrido em Florianópolis. Junto com o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, que também palestrou no evento, Marianna integrou uma comissão de juristas que no início do mês entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, relatório com propostas para modernização da gestão pública e combate à corrupção.\r\n\r\nO diretor de Tecnologia da Informação do TCE-RJ, Lucio Camilo Oliva Pereira, foi homenageado durante a 2ª edição do prêmio “4Network Award”, no dia 4 de dezembro, recebendo a medalha de reconhecimento aos profissionais que são considerados referências inquestionáveis das áreas de TI, Recursos Humanos e Finanças. Lucio Camilo apontou as evoluções e melhorias pelas quais o TCE-RJ tem passado como as responsáveis pela premiação recebida. Segundo ele, acordos de cooperação e parcerias com outros órgãos da administração pública resultaram no aumento da visibilidade das práticas de tecnologia e transparência implementadas no Tribunal.\r\n\r\nO conselheiro do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, foi agraciado no dia 17 de dezembro com a medalha Exército Brasileiro, em cerimônia realizada no Palácio Duque de Caxias, sede do Comando Militar do Leste, no Centro do Rio de Janeiro. A condecoração foi entregue pelo interventor federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro e comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, em seu gabinete.\r\n\r\nA ECG do TCE-RJ encerrou, em 19 de dezembro, o maior programa de capacitação sob medida já realizado em sua história, com carga horária de 640 horas, em parceria com o Gabinete de Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro - GIFRJ. O início da solenidade contou com a palavra do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que destacou a contribuição do TCE-RJ para o alcance dos objetivos do órgão militar: \"A fundamentação e o desenvolvimento das forças de segurança servem para prevenir uma série de futuros problemas\".\r\n\r\n9 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nA Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS, subordinada à presidência, é área estratégica do TCE-RJ e tem como principais atribuições divulgar as ações da instituição e atender às demandas jornalísticas sobre o seu trabalho de fiscalização do poder público, além de preservar e fortalecer sua imagem e credibilidade junto à sociedade.\r\n\r\nA DCS produz conteúdo sobre os principais votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do TCE-RJ. Essas sugestões de reportagens são encaminhadas à imprensa da capital e do interior fluminense e também disponibilizadas no portal do Tribunal na internet, que ao longo do exercício de 2018 computou 710.771 sessões (4.804.589 visualizações de páginas).\r\n\r\nA partir da primeira reformulação do site do TCE-RJ no primeiro trimestre, que passou a disponibilizar ao vivo as sessões plenárias, a DCS adotou uma nova estratégia de divulgação dos votos mais marcantes discutidos e aprovados em Plenário. Como de praxe, pelo menos um dos jornalistas da DCS assiste a todas as sessões e seleciona os votos que merecem mais destaque.\r\n\r\nNo segundo trimestre, registrou-se um fato notável, pela sua raridade e até um provável ineditismo: uma reportagem de cunho extremamente positivo sobre o trabalho do Tribunal alçada à principal manchete de domingo do jornal “O Globo” em 22 de abril. A matéria foi aberta com a informação de que, após mudanças ocorridas nesta Casa em 2017, R$ 4 bilhões deixaram de ser gastos em 66 editais de licitação cancelados depois de o TCE-RJ identificar algum tipo de irregularidade, um aumento de 125% em relação ao ano anterior.\r\n\r\nTambém no segundo trimestre, foram feitas modificações na página principal do portal, com a criação de novas entradas de acesso rápido (Súmulas e Respostas a Consultas) e de um botão para acesso à pagina do TCE-RJ no YouTube. A página de serviços e consultas a processos e outras informações relativas às atividades da Corte de Contas também foi reformulada, principalmente com a alteração visual e textual dos botões de acesso às informações, o que proporcionou uma percepção mais clara da vasta gama de dados que o Tribunal passou a colocar à disposição do usuário.\r\n\r\nOutra novidade foi a publicação da Carta de Serviços, tanto na internet quanto na intranet, a partir de um trabalho realizado pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP. A disponibilização do documento atende a uma demanda de transparência e possibilita que o usuário tenha acesso a todos os serviços que o TCE-RJ oferece à sociedade. Publicada na plataforma “Issuu”, a Carta de Serviços é on-line e interativa, ou seja, permite ao internauta navegar pelos diversos tópicos que a compõem, levando-o diretamente para o conteúdo de seu interesse.\r\n\r\nO terceiro trimestre foi o período dos preparativos finais para a implantação da TV Corporativa do TCE-RJ (mais um espaço de divulgação das atividades do TCE-RJ, disponível aos servidores e ao público que acessa as dependências do Tribunal).\r\n\r\nO período também foi marcado por novas mudanças no portal do TCE-RJ, que contribuíram para tornar as informações mais acessíveis, atender a preceitos da legislação e colaborar para que tanto agentes públicos de entes jurisdicionados quanto o público em geral encontrem as informações que desejam com mais clareza. Em setembro, entrou no ar o Portal da Transparência, atendendo a uma necessidade de adequação à Lei 12.527, de 18.11.11 (Lei de Acesso à Informação).\r\n\r\nEntrou no ar também no portal a página “TCE-RJ na Mídia”. Nela, é possível encontrar todas as matérias de todos os veículos que mencionaram o TCE-RJ ou noticiaram resultados de trabalhos de fiscalização desenvolvidos pelo Tribunal.\r\n\r\nEm agosto, o titular da Coluna do Servidor do jornal Extra publicou matéria de página inteira que noticiava a mudança na metodologia de cálculo dos investimentos em educação e saúde, para a análise das contas de governo dos poderes executivos municipais e estadual. Em julho, reportagem de quatro minutos no canal GloboNews noticiou irregularidades, por parte da Câmara de Vereadores de Itaboraí, na publicação de atos oficiais. Foram destinados R$ 11 milhões à empresa contratada para este fim. Outra matéria digna de nota foi veiculada no GloboNews, em setembro, sobre a significativa falta de procuradorias jurídicas nos municípios fluminenses.\r\n\r\nEm seu voto, o conselheiro-relator Marcelo Verdini Maia determina que os municípios criem estes setores num prazo de até seis meses.\r\n\r\nNos meses de julho e agosto, houve grande interesse da imprensa com relação ao processo que analisou a suspensão dos contratos das linhas 1, 2 e 4 do metrô.\r\n\r\nAinda no terceiro trimestre, foram enviadas seis sugestões de notas e matérias para a imprensa e contabilizados pelo menos três registros jornalísticos de relevância veiculados pela grande imprensa, resultantes da oferta de pautas por parte da DCS. Já no quarto trimestre, foram oito sugestões e três registros.\r\n\r\nEm novembro, o portal G1, do grupo Globo, noticiou que entraria em funcionamento no TCE-RJ o Plenário Virtual, para otimizar a análise de processos por parte do Corpo Deliberativo, liberando a sessão plenária presencial para os temas de fato mais relevantes para a sociedade.\r\n\r\nOutra pauta de repercussão foi o voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no processo relativo à construção da Linha 4 do Metrô. Após intensivo trabalho do Corpo Instrutivo, chegou-se à cifra de R$ 2,7 bilhões, resultado do prejuízo gerado por supostas graves irregularidades ocorridas ao longo do processo de licitação e construção da nova linha, que atendeu inicialmente à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Merece destaque, ainda, reportagem veiculada pela emissora GloboNews sobre um rombo nos cofres do estado calculado em mais de R$ 475 milhões, em virtude de contratos suspeitos firmados com Organizações Sociais de Saúde.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n0207 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, o aperfeiçoamento do relatório do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0207 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, o aperfeiçoamento do relatório do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n0196 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para realizar obras de construção de um auditório e uma arquibancada na quadra esportiva no Colégio Estadual Professora Alvina Valério da Silva no município de Guapimirim.\r\n\r\n0197 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, providências necessárias para a dragagem do Rio Guaxindiba, na localidade que corta o bairro Jardim Bom Retiro no município de São Gonçalo.\r\n\r\n0198 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, providências necessárias para a recuperação da sinalização e das placas instaladas e a limpeza na Rodovia RJ 122, que liga os municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n0199 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para realizar obras de reconstrução do Colégio Estadual Cenecista Alcindo Guanabara no município de Guapimirim.\r\n\r\n0209 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa Sociedade Segura no município de Guapimirim.\r\n\r\n0217 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de uma Cabine de Policiamento Ostensivo na Av. José Mendonça de Campos nº 66, do bairro Colubandê no município de Guapimirim.\r\n\r\n0218 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa Academia da Saúde no bairro Caneca Fina no município de Guapimirim.\r\n\r\n0219 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa Academia da Saúde no bairro Paraíso no município de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n0200 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio se Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que comtemple o 34º BPM-Magé/Guapimirim, com 20 viaturas, deste novo lote de 162 viaturas adquiridas para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0214 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da NOVA CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a implantação da rede de abastecimento de água na Rua Porto Alegre, Rua Recife, Rua João Pessoa, Rua Fortaleza, Rua Belo Horizonte e Rua São Luiz, localizadas no bairro Vila Carvalho no município de Magé.\r\n\r\n0215 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Leão XII do Estado do Rio de Janeiro, que contemple através do nove Projeto Novo Olhar, todas as Unidades da Rede Estadual de Ensino do município de Magé.\r\n\r\n0222 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio se Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a retirada de todas as lombadas eletrônicas das Rodovias Estaduais e que não seja mais renovado nenhum contrato e instalado nenhum novo dispositivo.\r\n\r\n0223 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio se Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que todos os depósitos de veículos do Estado do Rio de Janeiro, disponham de dispositivo contra incêndio.\r\n\r\n0267 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio se Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que proceda imediato reconhecimento de dívida e a compensação financeira junto a empresa concessionária que administrava o Estádio do Maracanã.\r\n\r\n0291 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio se Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que determine a Secretaria de Saúde, que vacine contra o sarampo todos os alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\n0320 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio se Janeiro, Sr. Wilson Witzel, reforço no efetivo policial para o município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n0201 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a aquisição de novas viaturas para o 32º Batalhão da PMERJ, do município de Macaé.\r\n\r\n0202 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Henrique Fernandes da Silva, providências necessárias para a implantação do Pólo da Diretoria Regional Administrativa e Pedagógica do Norte Fluminense no município de Macaé.\r\n\r\n0203 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro -DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a retirada de mais um pila (vão) da antiga ponte sobre o Rio Macaé, viabilizando a passagem das embarcações ao destino dos estaleiros localizados no município de Macaé.\r\n\r\n0204 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o aumento do efetivo policial no 32º Batalhão da PMERJ, do município de Macaé.\r\n\r\n0205 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro Sr. Pedro Henrique Fernandes da Silva, providências necessárias para a formalização de convênio com a Prefeitura Municipal de Macaé, tendo como objeto a conclusão das obras e utilização do Colégio Estadual Carlo s Walter Marinho Campos, localizado no bairro Lagomar.\r\n\r\nId: 2174070"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2174071": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COM MANOBRISTA OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS \r\n\r\nNºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1141/2011, que “dispõe sobre o serviço de estacionamento com manobrista oferecidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, objetiva regular a disponibilização de manobristas por estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se:\r\n\r\nQuanto à Emenda Supressiva 01, sou contrário, pois suprime do texto da proposta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço de manobrista e seu contratante pelos danos ou perda do patrimônio do consumidor, o que retira do cidadão um direito, haja vista que a legislação federal, especificamente a lei 10.406/2002 que instituiu o Novo Código Civil, prevê:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Obrigações Solidárias\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.\r\n\r\nArt. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.\r\n\r\nSendo assim, por ser a obrigação solidária resultante da lei ou da vontade das partes, opino pela manutenção do direito consignado na proposta ora sob análise.\r\n\r\nQuanto à Emenda Supressiva 02, que suprime o caput do artigo 3º, opino em parecer contrário, haja vista que a emenda modificativa 03 altera o artigo 3º; assim, opino pelo voto favorável a esta 3ª emenda.\r\n\r\nQuanto à Emenda Modificativa 03, sou Favorável, considerando que a mesma está de acordo com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça quando da tramitação do projeto de lei, cumprindo esclarecer que todas as Comissões Subsequentes concordaram e aprovaram o parecer desta Comissão.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA 03 apostas ao Projeto de Lei nº 1141/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 03; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1141/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1914/2013, QUE “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS - EMENDAS NºS 01, 02 e 03\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - EMENDAS NºS 04 e 05; e \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - EMENDAS NºS 06 e 07\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se do exame de sete emendas de plenário apostas à redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei que estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nForam apresentadas sete Emendas de Plenário à Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1914/2013.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, 03 e 06 aperfeiçoam o projeto e não ferem a Constituição Estadual, por isso merecem o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nA emenda nº 05 dá penalidade aos infratores, porém em uma das penalidades a emenda invade a competência municipal. Por isso o meu parecer é FAVORÁVEL, com Subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter seguinte a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente lei implicará ao estabelecimento a multa de 15.000 (quinze mil) UFIR'S.” \r\n\r\nAs emendas nºs 04 e 07, no meu entendimento, não aperfeiçoam a proposição, portanto o meu parecer é contrário às mesmas.\r\n\r\nAssim meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário nº 05; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 04 e 07 ao Projeto de Lei nº 1914/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 841/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VIAS PÚBLICAS E SINALIZAÇÃO COM VERBAS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a recuperação de vias públicas e sinalização adequada com verbas da arrecadação das multas de trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa autorizar o Poder Executivo através dos Órgãos de trânsito, estaduais e municipais a utilizarem a arrecadação das multas de trânsito para reparo de vias públicas e sinalização. \r\n\r\nO projeto de lei encontra óbice no artigo 320 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que menciona que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.\r\n\r\nArt. 320 - (...) receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 841/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 841/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2016, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que obriga a inclusão do grupo sanguíneo e do fator RH na carteira de identificação estudantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pela nobre deputada, visa impingir às instituições de ensino público e privadas, a inscrição no documento de identificação escolar, o tipo sanguíneo de cada estudante matriculado na respectiva instituição de ensino.\r\n\r\nFaculta, ainda, mediante solicitação dos pais ou representante legal, a inclusão na ficha de matrícula ou caderneta estudantil, outras informações a respeito do estado de saúde do aluno, madiante resultados de exames clínicos específicos.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, já se encontra previsto na Lei Estadual n° 2097, de 24 de março de 1993, de autoria do Senhor Deputado, Barbosa Porto, que “torna obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo do aluno na respectiva caderneta escolar.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma PREJUDICABILIDADE que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”; \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2136/2016, em função da edição da Lei n° 2097/1993.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2136/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pelo nobre Deputado Flávio Serafini é meritória, uma vez que objetiva a garantia dos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei sob análise visa à alteração de lei regularmente em vigor, encontra base constitucional para o seu prosseguimento e trata de reforçar o exercício dos direitos dos cidadãos e cidadãs no acesso irrestrito às informações que lhe sejam afetas e que estejam sob a tutela do Poder Público.\r\n\r\nA iniciativa altera os seguintes dispositivos da Lei nº 3.613/2001:\r\n\r\n- Art. 2º, inciso VIII - incluindo entre os direitos do paciente “receber cópia” do seu prontuário;\r\n\r\n- Art. 2º, inciso XIII - amplia as informações a constarem no prontuário médico, passando a vigorar com a inclusão de cinco alíneas: “dados pessoais”, “anamnese”, “história clínica”, “registro de todos os procedimentos e exames realizados” e “todas as informações complementares, prescrições e/ou orientações fornecidas”;\r\n\r\n- Art. 2º, incluindo o § 7º, para determinar o direito do representante legal do paciente em requerer e receber cópia do prontuário;\r\n\r\n- Art. 2º, incluindo o § 8º, para determinar a disponibilização para leitura e fornecimento de laudo com todas as informações desejadas.\r\n\r\nA proposta também esta em consonância com a legislação federal sobre o acesso à informação, qual seja a Lei nº 12.527/2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.\r\n\r\nO direito aos serviços de saúde públicos, o acesso às informações que trata a iniciativa e o embasamento constitucional para prosseguimento da proposta está consignados nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 12 - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - da obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nArt. 19 - Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, bem como dos respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 20 - Todos têm direito de tomar conhecimento gratuitamente do que constar a seu respeito nos registros ou bancos de dados públicos, estaduais e municipais, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, a retificação e atualização das mesmas.\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar-se de projeto de lei para alteração de lei em vigor, estar em consonância com a legislação vigente e não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3480/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3480/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3866/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3866/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4544/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ZEIDAN LULA, que pretende declarar patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Trem do Samba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre esclarecer que o Trem do Samba é um evento cultural, inspirado na viagem de trem realizada por Paulo da Portela e outros sambistas que cantavam no interior do trem, quando retornavam para suas residências, numa época de repressão policial ao samba.\r\n\r\nInsta salientar o compromisso social desse evento, onde para embarcar no trem, o passageiro, deve contribuir com 1 (um) quilo de alimento não perecível, que é trocado por bilhete na Estação da Central do Brasil. Os alimentos arrecadados são destinados a entidades de apoio a pessoas carentes.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona valorizar a cultura por meio do samba com responsabilidade social.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Lei Estadual nº 6.459/2013, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4544/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4544/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Vandro Família, que autoriza o poder executivo a implantar, na rede de educação estadual, um colégio da polícia militar, no município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo esteja autorizado a implantar, como unidade integrante da rede estadual de educação, um Colégio da Polícia Militar no município de Petrópolis.\r\n\r\nO projeto encontra amparo no artigo 24 inciso IX da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24 - compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Educação, Cultura, Ensino e Desporto.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto usando como parâmetro a Lei n° 8.198/2018 que criou 3 (três) novas unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As unidades serão criadas, obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6.343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°74/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 74/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente - Voto Divergente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS - Voto Divergente, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO - Voto Divergente, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 78/2019, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 2861/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta o Serviço de Capelania Voluntária no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade regulamentar o serviço de assistência religiosa aos internos do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, é oportuno reconhecer que serviço de assistência religiosa dentro das unidades prisionais contribui sobremaneira no processo de ressocialização daqueles que, por força de sentença condenatória restritiva de liberdade encontram-se sob a tutela do Estado.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 2861/2014, de autoria do nobre Deputado Edino Fonseca e outros deputados, que “autoriza o Poder Executivo a criar o serviço voluntário de capelania hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 78/2019 é pela ANEXAÇÃO ao projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4544/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS OVOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre o sistema de identificação individual dos ovos produzidos e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Senhor Deputado Figueiredo é meritória para a garantia da qualidade no processo de produção e comercialização de ovos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, embora seja a iniciativa louvável, já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 100/2019, idêntico à iniciativa legislativa ora sob análise, que “dispõe sobre o trânsito e comércio de ovos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de permitir o rastreamento dos mesmos para fins de controle sanitário”.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 100/2019 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 101/2019 ao Projeto de Lei nº 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 101/2019 ao Projeto de Lei nº 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2019, QUE “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 320 DE 10 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, que “altera o Art. 5º da Lei nº 320, de 10 de junho de 1980, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa uma participação maior de associados, servidores comissionados, requisitados, estagiários, efetivos no Serviço de Assistência Médica do Poder Legislativo.\r\n\r\nEm tempos de crise financeira, o crescimento da contribuição de mais usuários certamente trará uma sobrevida ao IPALERJ.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, caberá a Mesa Diretora da Casa tomar as medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nA matéria é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°111/2019 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 111/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 130/2019, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Fábio Silva que “Altera dispositivos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei concede pecúnia equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração percebida pelo policial militar no caso de recompensas pelo reconhecimento dos bons serviços prestados.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a proposição é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que se trata de regime jurídico de servidor público, ex vi do Art. 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal c/c Art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante isso, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do Art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de leis.\r\n\r\nEx positis, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 145/2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Waldeck Carneiro que “estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar obrigações semestrais às empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários não possuem antecedentes criminais.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso V, da Constituição Estadual. Outrossim, o seu conteúdo é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando a presente proposição em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 145/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 152/2019, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANCA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Marcio Canella, que “Assegura ao consumidor a contratação de internet de banca larga fixa sem limites de dados ou imposição de franquia pelas operadoras”.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar ao consumidor a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro sem imposição de qualquer franquia ou limitação ao uso e volume de dados pelo usuário.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal c/c Art. 74, incisos V e VIII, da Constituição Estadual. Outrossim, o seu conteúdo é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando a presente proposição em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 152/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, QUE “DETERMINA QUA AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, dispondo que todas as unidades da Rede Estadual de Ensino ficam obrigadas a exigir documento de identificação de seus alunos, como condição para fazer a matrícula ou a sua renovação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, pois visa criar condições que auxiliem na busca de crianças e adolescentes desaparecidos, que muitas vezes, não têm nenhum cadastro de identificação nacional, tornando mais fácil o desaparecimento sem rastro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LÉO VIEIRA; Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EUDCAÇÃO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALlZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÀRIO AO PROJETO DE LEI N° 1569/2016, QUE \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1569/2016, que visa suprimir o § 2° que o projeto acrescenta ao Art. 2° da Lei 4.812/2006 que ora se pretende alterar.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta comissão para apreciação conforme dispõe o § 2° do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA emenda supressiva ora em análise, conforme entendimento unânime das Comissões ouvidas, restringe o alcance da iniciativa, visto que retira do projeto a possibilidade de patrocínio privado para a implantação das esteiras facilitadoras de deslocamento de cadeira de rodas até a praia, objeto da presente proposição.\r\n\r\nRessalte-se que a manutenção do dispositivo atacado pela emenda em comento não obriga o patrocínio privado, assinalando tão somente a possibilidade, o que deve ser inclusive buscado pelo Estado, haja vista que o patrocínio, dentro das normas que regem a matéria, significa redução de custo para o Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, no que me compete analisar, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2a Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relatar CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELlOMAR COELHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, QUE “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES ”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1.618/2016, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os médicos, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, e unidade de saúde, disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, seus representantes legais ou sucessores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois visa garantir o acesso dos pacientes, seus sucessores e representantes legais ao prontuário médico relativo ao seu atendimento. Por certo, é um direito do paciente e de representantes ou sucessores ( em caso de falecimento) terem acesso à informação do atendimento que foi prestado na unidade de saúde e quais medicamentos foram ministrados, permitindo avaliar a correção ou equívoco dos procedimentos adotados.\r\n\r\nNão se há de dizer que o procedimento previsto na presente proposição seja capaz de gerar despesa relevante ou bastante para impactar o orçamento do Estado ou de qualquer outro ente público ou particular, tratando-se de uma simples cópia do prontuário de atendimento com vistas a garantir o direito à informação do pacientes ou de seus sucessores e representantes.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.618/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1618/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALlZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N° 1705/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatar: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1569/2016, de autoria do Senhor Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2° do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição é meritória e otimiza a gestão e guarda de informações relevantes à saúde dos cidadãos, conforme muito bem exaltado pela Comissão de Saúde em seu pronunciamento acostado aos autos.\r\n\r\nAs emendas incorporadas pela douta Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto, visto que uma corrige a ementa, tornando a proposição autorizativa, em consonância com o originalmente disposto no art. 1 ° e a outra, inclui a possibilidade de que a informatização da carteira de vacinação, objeto da presente, seja levada aos municípios fluminenses mediante a celebração de convênios, aumentando assim o alcance da proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, no que me compete analisar, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1705/2016 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII -CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2a Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1705/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELlOMAR COELHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1.847/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutora da Emenda 01: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1.847/2016, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda nº 01, de autoria da Deputada Cidinha Campos, pretende converter o presente projeto de lei em autorizativo, o que, na prática, retiraria a eficácia da proposição, que poderia ser implementada ou não ao alvedrio do Executivo. Desta forma, a emenda nº 01 desconfigura a proposta inicial de um tema tão relevante e que foi aprovado em sua forma pela Comissão de Constituição e Justiça desta casa legislativa, pelo que deve ser rejeitada.\r\n\r\nJá a Emenda nº 02, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, aperfeiçoa a redação dada ao artigo 1º do presente projeto de lei, acrescentando menção à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, pelo que deve ser aprovada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.847/2016\r\n\r\nSala das comissões, em 19 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1847/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas e dez minutos realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Senhor Deputado Dr. Serginho, que relatou seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1825/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro votou contrário ao parecer do Relator, que, em votação, foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria dos Deputados Fábio Silva e Delegado Carlos Augusto. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 117/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Parecer pela CONSTITUCIONALIDE, COM EMENDA; Projeto de Lei nº 130/2019, de autoria do Deputado Fábio silva. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 135/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 145/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 147/2019, de autoria do Deputado Chico Machado. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Waldeck Carneiro pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 152/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Enfermeira Rejane. Parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04, 05, 06, 08, 11, 12 E 13; FAVORÁVEL COM AGLUTINAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 COM 10, E 07 COM 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 03, CONCLUINDO PRO SUBSTITUTIVO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013, de autoria do Deputado Alexandre Correa. Parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 07; Projeto de Lei nº 3169/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2018, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Luiz Martins. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Bacellar pediram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4059/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Márcio Pacheco pediu vista a esta proposição. Continuando a relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. Parecer CONTRÁRIO À EMENDA; Projeto de Lei nº 841/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. Parecer pela PREJUDICABILIDADE; Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do Deputado Vandro Família. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após ampla discussão, os Deputados Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto e Márcio Pacheco acompanharam o voto do relator. O Deputado Waldeck Carneiro sugeriu voto divergente, que foi acompanhado pelos Deputados Rodrigo Bacellar e Max Lemos. Após contagem dos votos, o parecer do relator foi aprovado por quatro votos e três. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano. Parecer pela LEGALIDADE; Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 212/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Max Lemos, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 3855/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 3866/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 4071/2018,m de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4453/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Márcio Pacheco pediu vista a esta proposição. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 151/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou que o Vice-Presidente Rodrigo Bacellar assumisse temporariamente a presidência, a fim de que possa relatar seus pareceres. O Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, já no exercício da Presidência, passou a palavra ao Senhor Deputado Márcio Pacheco, que relatou seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 863/2011, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Parecer pela FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÁS EMENDAS NºS 01 E 03, E ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; Projeto de Lei nº 2136/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. parecer pela PREJUDICABILIDADE; Projeto de Lei nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Projeto de Lei nº 4544/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula. Parecer pela JURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Deputado Brazão. Parecer pela PREJUDICABILIDADE; Projeto de 78/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Parecer pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2014; Projeto de Lei nº 100/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente reassumiu a presidência e passou a palavra ao Senhor Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015,d e autoria da Deputada Martha Rocha. Parecer CONTRÁRIO À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 2586/2017, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane. Parecer pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Presidente solicitou a retirada de pauta, a fim de baixar a proposição em diligência à Agetransp. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta, a pedido da autora, do Projeto de Lei nº 3348/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3480/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Parecer pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta, a pedido do autor, do Projeto de Lei nº 91/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 101/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Parecer pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2019. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e dois minutos. Sala das Comissões, três de abril de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, (a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nId: 2174071"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2174072": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3843/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11228/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA PIEDADE LOPES, matrícula nº 424.031-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3844/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10683/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, matrícula nº 418.571-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3845/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10844/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PAIVA DE MELLO JUNIOR, matrícula nº 425.523-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3846/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10682/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS SILVA, matrícula nº 423.367-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3847/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DUARTE CARDOSO DOS PASSOS, matrícula nº 420.901-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Angela Amara Almeida de Souza Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3848/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11441/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DA SILVA ALVES, matrícula nº 423.092-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3849/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11438/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, matrícula nº 415.966-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3850/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11323/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 425.600-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3851/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11416/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSINEI MATTOS VIEIRA, matrícula nº 425.601-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3852/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11267/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DA SILVA ANASTÁCIO, matrícula nº 425.602-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Belchior Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3853/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11381/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO BERRUEZO, matrícula nº 400.542-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PP-Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3854/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10842/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO, matrícula nº 425.599-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Fernandes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3855/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11412/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SARAIVA FELÍCIO, matrícula nº 425.603-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3856/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11415/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAMEDE DE SOUZA NETO, matrícula nº 425.604-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3857/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11112/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ARAÚJO DANTAS, matrícula nº 425.605-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3858/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11424/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE JESUS ROCHA, matrícula nº 413.620-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3859/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11436/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DE SALES BARBOSA, matrícula nº 424.840-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3860/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11442/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE GARCIA FERREIRA, matrícula nº 423.097-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3861/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7389/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2567/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3862/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11048/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILIAM ROSA FRÓES CROZÓE, matrícula nº 308.296-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende Rezende, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3656/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10932/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Luiz Alves Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3706/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Jackson Pires Flor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3718/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CRISTINA GOULART MENDONÇA, matrícula nº 425.552-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Araujo Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3786/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11240/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BARROSO DE SOUZA, matrícula nº 425.588-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3787/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11277/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA PINTO DE ALMEIDA LEITE, matrícula nº 425.590-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Cordeiro Zaidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3792/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11255/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLON IURY GOMES DE SIQUEIRA, matrícula nº 425.589-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Simone da Silva Ribeiro Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3800/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11072/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCÉA DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 422.848-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3801/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11109/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do MDB- Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Klem de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3811/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11058/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MARINS VAZ, matrícula nº 425.572-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3825/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FERNANDES GONÇALVES, matrícula nº 420.826-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Souza Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3830/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA NEVES COELHO DE MATTOS, matrícula nº 416.155-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Augusto Barros Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3839/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11310/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.115-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9332/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9363/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 255/2019.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*9596/2013 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10/2014.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*9256/2014 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10A/2015.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 57/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando o processo de modernização,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor-Geral os atos de autorização de expedição de certidão de tempo de serviço, averbação de tempo de serviço, terço pecuniário de férias em virtude de exoneração, anotação nos assentamentos funcionais, encerramento de folha e auxílio funeral.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor-Geral poderá subdelegar as mesmas autorizações ao Subdiretor-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação “ad Referendum” da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 323/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10567/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALERIO, matrícula nº 308.025-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 324/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10973/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha, o funcionário JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JÚNIOR, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.504-8, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 325/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11427/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALEXSANDRA DA FONSECA NEVES TORRES, matrícula nº 308.301-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2177/2019 - SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2179/2019 - PAULO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n2183/2019 - ALFREDO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2189/2019 - ELAINE DE BARROS SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n2194/2019 - ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n2195/2019 - PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2197/2019 - RAFAELLI CABRAL DE ANGELI\r\n\r\n2230/2019 - MARCIA DE WINDSOR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2254/2019 - SIMONE DA SILVA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\n2354/2019 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2355/2019 - ELIANA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n2356/2019 - WAGNER BERNARDO THOMAZ\r\n\r\n2438/2019 - ALBERTO BERNARDO\r\n\r\n2443/2019 - RAQUEL SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2464/2019 - SONIA CHRISTINA LYRA BERNARDO\r\n\r\n2465/2019 - ERNANDE ALVES DE ABREU\r\n\r\n2467/2019 - ALINE RIBEIRO DE BRITTO MACHADO\r\n\r\n2469/2019 - LILIAN BERBERT VALERIO DE SOUZA\r\n\r\n2473/2019 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n2474/2019 - FLAVIA REGINA THOMPSON DA SILVA\r\n\r\n2851/2019 - FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARAES\r\n\r\n2852/2019 - ADELAINE COUTO TURRA\r\n\r\n3384/2019 - BRUNO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4886/2019 - PAULA JUSTA LIMA\r\n\r\n6194/2019 - SUSANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6266/2019 - CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n6635/2019 - ANA PAULA PEREIRA ALVES\r\n\r\n7779/2019 - MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO\r\n\r\n8893/2019 - DENILSON SILVA LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.04.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 447/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Planos e Orçamento, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Juliana Pereira Barcellos de Sousa, matrícula nº 422.474-7, com efeito a partir de 03/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 448/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Ian Martins de Oliveira Costa, matrícula nº 422.973-8, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 449/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Suellen Lessa Henriques, matrícula nº 424.933-0, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 450/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Libia Vignoli Tupiaçu, matrícula nº 421.983-8, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 451/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Tiago Gouveia da Silva, matrícula nº 425.382-9, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 452/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Leandro da Silva Azevedo, matrícula nº 423.428-2, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 485/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Campos Straus, matrícula nº 407.648-5, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 486/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Maria Amélia Chagas Alves, matrícula nº 420.684-3, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 487/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Patrícia de Meira Lima Magalhães, matrícula nº 424.954-6, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 488/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Vieira Barbosa Venâncio, matrícula nº 424.941-3, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 489/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor José Mourão Vieira Bráulio, matrícula nº 201.340-7, com efeito a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 490/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Sandra de Jesus Ferreira, matrícula nº 408.727-7, com efeito a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 19.03.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 348/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Garcez Teixeira, matrícula nº 425.293-8, com efeito a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 442/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Procuradoria-Geral da Alerj para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Renato Treggia Benincá, matrícula nº 201.767-1, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 443/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Márcia dos Santos Luciano, matrícula nº 422.120-6, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10218/2019 - ENNIO BARBOSA DE AGUIAR\r\n\r\n10216/2019 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9375/2019 - LUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10555/2019 - ADIRSON JOSE PALMEIRA\r\n\r\n10465/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n10508/2019 - JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10407/2019 - DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\n10356/2019 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2431/2019 - ELSON PEREIRA\r\n\r\n2458/2019 - EDILSON CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\n2325/2019 - TANIA MARA MENDES\r\n\r\n2368/2019 - GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n2286/2019 - GUILHERME ALEXANDRE GALVÃO MATHIAS\r\n\r\n2478/2019 - LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN\r\n\r\n2281/2019 - VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO\r\n\r\n2437/2019 - ANDREZA CONCEIÇÃO DE MELLO\r\n\r\n2434/2019 - LIDNEY DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2432/2019 - DERCILANE SOARES DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2476/2019 - ELICIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2411/2019 - JOSÉ OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2174072"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2174073": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELELEIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apresentação de temas para deliberação de audiências públicas e definição do calendário de atividades da Comissão em 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema\r\n\r\nI - Concurso Público no Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de abril de 2019, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a participação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Senhor Lucas Tristão, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação de planos e metas para o exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições:\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIll - Deliberação dos seguintes temas;\r\n\r\n1 - “DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO COMPLEXO DO MARACANÔ.\r\n\r\n2 - “DELIBERAR CONVITE AO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DEVIDOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 20/2019, do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 29/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 32/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 33/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 40/2019, da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n6. Projeto de Resolução nº 41/2019, da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRelator: Rosenverg Reis;\r\n\r\n7. Projeto de Resolução nº 42/2019, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\n8. Projeto de Resolução nº 43/2019, do Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis;\r\n\r\n9. Projeto de Resolução nº 45/2019, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRelator: Alexandre Freitas;\r\n\r\n10. Projeto de Resolução nº 46/2019, do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis;\r\n\r\n11. Projeto de Resolução nº 50/2019, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n12. Projeto de Resolução nº 52/2019, da Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\n13. Projeto de Resolução nº 53/2019, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha, membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de abril de 2019, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Welberth Rezende\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada Zeidan Lula\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado Chicão Bulhões\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que \" “DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André L. Ceciliano, que “CLASSIFICA JAPERI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: Debater a situação dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro quanto ao atendimento dos requisitos para a versão 2019 do Mapa do Turismo Brasileiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQ. 18/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PRP - Autor, CARLOS MINC - PSB - Autor, ZEIDAN LULA - PT, GUSTAVO TUTUCA - MDB, RENAN FERREIRINHA - PSB e JOÃO PEIXOTO - DC, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente, designação do Relator, a realizar-se no dia 10 de abril de 2019, quarta-feira, às 11 horas, na Biblioteca da Assembleia D. Maria Portugal Duque Costa, 2º Andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU - PRB - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, quinta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres a proposições: 13 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n*Republicado por haver inclusão na pauta.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/04/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às 12h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à duas proposições; Ill - Deliberação dos seguintes temas: 1 - “DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO COMPLEXO DO MARACANÔ; 2 - “DELIBERAR CONVITE AO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DEVIDOS”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/04/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha, membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 09 de abril de 2019, às 14h, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação dos pareceres às proposições 04 pareceres; II - Deliberação de Audiência Pública.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WELBERTH REZENDE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/04/2019)\r\n\r\nSALA DA BIBLIOTECA - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos regimentais, os Senhores THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e FILIPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR, JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de abril de 2019, às 13h30, na Biblioteca Dona Maria Portugal, sala 210 do Palácio Tiradentes, com a presença dos representantes do Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, MP/RJ, Defensoria Pública, Procon-Carioca, Procon/RJ,OAB, DECON e SENACON, com a seguinte Ordem do Dia:I - Deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia e com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light - serviços de eletricidade, com o seguinte tema: “Os serviços prestados pela concessionária ENEL BRASIL, no Município de Macaé”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/04/2019)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA(PSB), ALEXANDRE KNOPLOCH(PSL), CHICÃO BULHÕES(NOVO) e DANI MONTEIRO(PSOL), membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO(PR), DIONÍSIO LINS(PP), MAX LEMOS(MDB) e FLAVIO SERAFINI(PSOL), membros suplentes, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no dia 09 de abril do corrente, às 9h, com o seguinte tema: - FAETEC: Desafios e Perspectivas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a.\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao final do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* EDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito (UNESA), MPA em Controle Externo (FGV-RJ) e Técnico do TCE-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2174073"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2173765": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto - Registro CVM Nº 01923-2\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S.A. - PROMAN declara que nos termos da Nota nº 2, das Notas explicativas referentes as Demonstrações Contábeis da Companhia, do exercício findo em 31 de dezembro de 2018 e publicado nos periódicos \"Monitor Mercantil\" e \"Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro\" na data de 29 de março de 2018, a autorização para conclusão da preparação destas demonstrações contábeis, pela administração da Proman, ocorreu em 28 de março de 2019. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2173765"
                ],
                "2174026": [
                    "V - Ata",
                    "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.033.556/0001-33 NIRE 3330004420.5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. I - Data, Hora e Local: Dia 27/02/19, às 9h, na sede social na Rod. Presidente Dutra nº 1338, RJ/RJ. II - Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social, Thomas Franklin Buchheim, Alex Buchheim, Andre Henrique Buchheim e Vanessa Buchheim. III - Mesa Diretora: Presidente - Thomas Franklin Buchheim; Secretário - André de Aragão Branco Rodrigues. IV - Anúncios: Os anúncios referentes ao art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser devidamente publicados em face do que dispõe o § 5º do referido artigo. V - Objetivos da Assembléia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a) aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos e c) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. VI - Deliberações: Foi aprovado, pelos acionistas presentes, os seguintes assuntos: a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, matéria essa publicada no DOERJ e no Diário Comercial no dia 21/02/19, observadas as abstenções legais; b) a proposta feita pelo Presidente, com base no §3º, do Art. 21º, do estatuto social, que não fossem distribuídos dividendos sendo os mesmos transferidos para Reservas de Lucros - conta contábil: “Resultados Acumulados”, resguardada a provisão para o Imposto de Renda e 5% do Lucro Líquido, sejam destinados a formação da Reserva Legal conforme Art.193 da Lei 6404/76; VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes - RJ, 27/02/19. Ass. ANDRÉ DE ARAGÃO BRANCO RODRIGUES, Secretário; THOMAS FRANKLIN BUCHHEIM, Presidente. Jucerja nº 3571341 em 05/04/19.\r\n\r\nAGO - 27-02-19\r\n\r\nOS: 386069\r\n\r\nId: 2174026"
                ],
                "2173799": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.525.684/0001-50 - NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nATA DA AGO - Data, Hora e Local: Em 08/03/2019, às 10:00hs, na sede social da Essor Seguros S.A., na Rua Visconde de Inhaúma nº 83, sala 1.801, 18º andar, Centro (“Cia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário do Acionista, no dia 27/02/2019. Mesa: Victor Yves Peignet - Presidente; e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Ordem do Dia: (a) apreciar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e a Opinião dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018; (c) fixar a remuneração global anual da administração da Cia para o exercício de 2019; e (d) ratificar a designação de Diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (a) aprovaram o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia e a Opinião dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (b) aprovaram a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para que o Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2018, com o lucro líquido no valor de R$ 14.062.029,74 seja utilizado da seguinte forma: (b.1) na destinação de 5% do lucro líquido, equivalente a R$ 703.101,49, para a Reserva Legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/1976; (b.1.1) desse modo, considerando os anos anteriores, a Reserva Legal da Cia perfaz o valor de 1.751.421,12; (b.2) na destinação de 5%, equivalente a R$ 667.946,41, para pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, nos termos do Estatuto Social da Cia, apurado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/1976; e (b.2.1) na destinação do dividendo anual, no valor de R$ 667.946,41, à Reserva de Lucros a realizar da Cia; (b.3) o valor de R$ 12.690.981,84, será retido pela Cia, a título de Reserva de Lucros, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/1976; e (b.3.1) desse modo, considerando os anos anteriores, a Reserva de Lucros da Cia perfaz o valor de R$ 31.895.013,67; (c) fixaram o valor da remuneração total global anual do administradores da Companhia em até R$ 5.000.000,00 para o exercício social de 2019, conforme proposta do Conselho de Administração e (d) ratificaram a designação dos diretores e respectivos cargos conforme exigido pela regulamentação securitária aplicável, bem como todos os atos e ações praticados por tais diretores até a presente data, conforme segue: (d.1) o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, RG nº 07.814.605-7 IFP/RJ, CPF/MF nº 037.231.037-07, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma nº 83, sala 1801, 18º andar, Centro/RJ: (d.1.1) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; (d.1.2) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/07; e (d.1.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos e conforme disposto na Lei nº 9.613/98 (conforme alterada pela Lei nº 12.683/12 - “Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro”) e nas Circulares SUSEP nº 234/03 e nº 445/2012 (que revogou a Circular SUSEP nº 380/2008), bem como nas demais regulamentações complementares; (d.2) a Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga, peruana, solteira, contadora, administradora e securitária, RNE nº W336579-N, CPF/MF nº 054.205.097-84, domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma nº 83, sala 1801, 18º andar, Centro/RJ: (d.2.1) diretora responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº 234/03; (d.2.2) diretora responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP nº 234/03; (d.2.3) diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 312/2014; e (d.2.4) diretora responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; e (d.3) o Sr. Leandro Evangelista Poli, brasileiro, casado, atuário e securitário, RG nº 20729963-8 SSP/SP, CPF/MF nº 166.314.758-21, domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Rua Visconde de Inhaúma nº 83, sala 1801, 18º andar, Centro/RJ: (d.3.1) diretor responsável técnico, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003; e (d.3.2) diretor responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP nº 143/2005. Por fim, nesta oportunidade, ratifica-se que a função de diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguros não será desempenhada por qualquer dos diretores ora reeleitos uma vez que a Cia não atua no mercado de microsseguros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata que lida, conferida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os Acionistas presentes. Assinaturas: Mesa: Victor Yves Peignet - Presidente (p.p Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas presentes: Scor Global P&C SE (p.p Sérgio Luis Maluf Horta) e M&S Brazil Participações Ltda (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 08/03/2019. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 01/04/2019 sob o nº 00003565788. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173799"
                ],
                "2174024": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174024"
                ],
                "2174001": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/03/2019: DATA, HORA E LOCAL: Em 05/03/2019, às 10h, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: Sr. Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i.a) alteração do artigo 4º e inclusão do inciso “i”, (i.b) exclusão dos parágrafos primeiro e segundo, e inclusão do parágrafo único no artigo 18º, (i.c) alteração do artigo 24º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i.a) A alteração do caput do artigo 4º e inclusão do inciso “i”, que passem a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°11/2017-ANEEL, localizada nos estados do RN, PB e CE, compostas pela: (a) Linha de Transmissão João Câmara III - Açu III, em 500 kV, segundo circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 143 km, com origem na Subestação João Câmara III e término na Subestação Açu III; e (b) Linha de Transmissão Açu III - Milagres II, em 500 kV, segundo circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 292 km, com origem na Subestação Açu III e término na Subestação Milagres II, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 11/2017-ANEEL.” (i.b) A exclusão dos parágrafos primeiro e segundo e inclusão do parágrafo único no artigo 18º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) as instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) aos advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social.” (i.c) A alteração do inciso “ii” do artigo 24º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01%, até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% , na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I, em função das alterações aprovadas acima. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 05/03/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., ANEXO À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/03/2019 ÀS 10h: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°11/2017-ANEEL, localizada nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, compostas pela: (a) Linha de Transmissão João Câmara III - Açu III, em 500 kV, segundo circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 143 km, com origem na Subestação João Câmara III e término na Subestação Açu III; e (b) Linha de Transmissão Açu III - Milagres II, em 500 kV, segundo circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 292 km, com origem na Subestação Açu III e término na Subestação Milagres II, bem como conforme detalhamento abaixo: (ii) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 11/2017-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.001.000,00 (um milhão e mil reais), dividido em 1.001.000,00 (um milhão e mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia, que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia, exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Companhia. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) as instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) aos advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Jucerja nº 00003550231 em 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2174001"
                ],
                "2173971": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FALCK BRASIL AVD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.479.666/0001-90 - NIRE 33.2.0856494-0\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE RESOLUÇÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS. Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, as partes abaixo: 1. FALCK HOLDING B.V., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede em De Wall 28, 5684 PH, na Cidade de Best, Reino dos Países Baixos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.444.883/0001-45, neste ato representada por seus bastantes procuradores, Sr. Jens Gaardsvig, dinamarquês, divorciado, economista, portador da C.I. RNE nº V133368-0, inscrito no CPF n° 205.209.908-54, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. General Felicíssimo Cardoso, nº 835, Bl. II, apto nº 505, CEP 22631-360, Barra da Tijuca, e Sr. Erik Petersen, dinamarquês, casado, executivo, portador da C.I. RNE nº V173218-V, inscrito no CPF nº 053.328.867-30, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Isidoro Lopes, nº 680, Condomínio Santa Mônica, Barra da Tijuca, CEP 22793-273; e 2. FALCK TREASURY A/S, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Dinamarca, com sede em Falck-Huset, Polititorvet 1, DK-1567, Copenhague, Dinamarca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.986.741/0001-70, neste ato, representada por seus bastantes procuradores, Srs. Jens Gaardsvig e Erik Petersen, acima qualificados; únicas sócias da sociedade empresária limitada FALCK BRASIL AVD PARTICIPAÇÕES LTDA., devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede no RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 3.500, salas 135, 136, 137, Bl. 07, Barra da Tijuca, Condomínio Le Monde, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ nº 11.479.666/0001-90, com seu Contrato Social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0856494-0, em sessão do dia 19/01/2010, e com sua 13ª e última Alteração do Contrato Social arquivada na JUCERJA em 14/11/2017, sob o nº 3115855 (\"Sociedade\"), têm entre si, justo e acordado, o que segue: I. As sócias quotistas da Sociedade decidem, por unanimidade e sem reservas, ratificar a nomeação da Amorim de Amorim e Associados Consultoria Contábil e Treinamento - EIRELI, com sede na Rua Correa Dutra, nº 33/106, no RJ/RJ, inscrita no CNPJ nº 21.280.668/0001-00 (\"Empresa Especializada\"), como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação da Sociedade, para fins de determinação da acuidade dos valores contábeis refletidos no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31/07/2018 (\"Balanço Patrimonial\") e no Protocolo e Justificação de Incorporação, utilizados como base para a incorporação da Sociedade pela FALCK BRASIL 747 PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede no RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 3.500, salas 135, 136, 137, Bl. 07, Barra da Tijuca, Condomínio Le Monde, CEP 22640-102, Brasil, inscrita no CNPJ nº 11.487.325/0001-67 (\"FALCK BRASIL 747\"). II. Ato contínuo, as sócias quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar todos os termos e condições constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade, celebrado em 20/08/2018 entre a administração da Sociedade, na qualidade de \"Incorporada\", e a administração da FALCK BRASIL 747, na qualidade de \"Incorporadora\", pelos motivos expostos no referido documento, que foi elaborado com base no Balanço Patrimonial da Sociedade e que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo I; III. Ainda, as sócias quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar todos os termos e condições constantes do Laudo de Avaliação da Sociedade elaborado pela Empresa Especializada em 20/08/2018, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II; IV. Como consequência das deliberações aprovadas nos itens acima, as sócias quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a operação de incorporação da Sociedade pela FALCK BRASIL 747, conforme determinado no Protocolo e Justificação de Incorporação, extinguindo-se, portanto, a Sociedade, para todos os fins e efeitos de direito, na presente data; e V. Com base nas determinações constantes do § 1º do Art. 1.117 do Código Civil Brasileiro, as sócias quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, autorizar desder já a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da operação de incorporação ora aprovada. VI. Face às deliberações aprovadas nos itens I a V acima, ficam definitivamente encerradas, a partir da presente data, as atividades sociais da Sociedade, para todos os fins e efeitos de direito. A FALCK BRASIL 747, na qualidade de incorporadora, e, portanto, de sucessora a título universal da Sociedade, deverá ficar responsável por todos os direitos e obrigações da mesma, para todos os fins e efeitos de direito. E estando assim justos e contratados, as Partes assinam o Instrumento Particular de Resolução de Sócias Quotistas de Falck Brasil AVD Participações Ltda. em 01 via, na presença das 02 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 31/08/2018. FALCK HOLDING B.V., Por: Jens Gaardsvig - Cargo: Procurador; Por: Erik Petersen - Cargo: Procurador. FALCK TREASURY A/S, Por: Jens Gaardsvig - Cargo: Procurador; Por: Erik Petersen - Cargo: Procurador.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE RESOLUÇÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS. \r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2173971"
                ],
                "2173973": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 29 de março de 2019. Data, Hora e Local: No dia 29 de março de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia.Estiveram ausentes os Srs. Leandro Gaudio Comazzetto e Tulio Toledo Abi Saber, sendo este último substituído pelo seu suplente, o Sr. André Luiz Araújo Silva. Mesa: Presidente: Sr. Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de fevereiro de 2019, a curva ABC dos riscos médios e a proposta do montante a ser atribuído a título de participação/bônus referentes aos resultados de 2018. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a realização da contenção do Km 6, não orçada no planejamento de 2019; (ii) Aprovar o pagamento da participação nos resultados referente a 2018 no valor total de R$ 1.909.973,00 (Hum milhão, novecentos e nove mil, novecentos e setenta e três reais) respeitando o disposto no \"Acordo para participação nos resultados da empresa\" e no que tange os diretores da companhia, os limites estabelecidos no artigo 152 da lei 6.404/76. A decomposição deste montante é a seguinte: à Diretoria, o valor de R$ 513.554,00 (quinhentos e treze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) e aos demais funcionários, o valor de R$ 1.396.419,00 (Hum milhão, trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dezenove reais); Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, André Luiz Araújo Silva, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 29 de março de 2019. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário. Lista de Presença de Conselheiros da Reunião do Conselho de Administração da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., realizada na sede social da Companhia, na Rodovia Santos Dumont (BR-116RJ) s/nº Km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Bongaba - Cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 29 de março de 2019: Genilson Silva Melo; André Luiz Araújo Silva; Luiz Claudio Levy Cardoso; Francisco Ubiratan de Sousa; Marcus Vinicius Vaz; Antonio Carneiro Alves. Confere com original lavrado em livro próprio. Magé, 29 de março de 2019. Genilson Silva Melo - Presidente. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA - 29-03-2019\r\n\r\nOS: 386247\r\n\r\nId: 2173973"
                ],
                "2173994": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/03/2019: DATA, HORA E LOCAL: Em 05/03/2019, às 11h, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: Sr. Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i.a) alteração do artigo 4º e inclusão do inciso “i”, (i.b) exclusão dos parágrafos primeiro e segundo, e inclusão do parágrafo único no artigo 18º, (i.c) alteração do artigo 24º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i.a) A alteração do caput do artigo 4º e inclusão do inciso “i”, que passem a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°17/2017-ANEEL, localizada nos estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais, compostas pela: (a) Linha de Transmissão Rio das Éguas - Arinos 2, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 230 km, com origem na Subestação Rio das Éguas e término na Subestação Arinos 2; (b) Linha de Transmissão Arinos 2 - Pirapora 2, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 221 km, com origem na Subestação Arinos 2 e término na Subestação Pirapora 2; (c) SE Arinos 2 500 kV, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 17/2017-ANEEL.” (i.b) A exclusão dos parágrafos primeiro e segundo e inclusão do parágrafo único no artigo 18º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) as instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) aos advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social.” (i.c) A alteração do inciso “ii” do artigo 24º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% , até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% , na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I, em função das alterações aprovadas acima. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05/03/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A., ANEXO À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2019 ÀS 11:00 HORAS: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°17/2017-ANEEL, localizada nos estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais, compostas pela: (a) Linha de Transmissão Rio das Éguas - Arinos 2, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 230 km, com origem na Subestação Rio das Éguas e término na Subestação Arinos 2; (b) Linha de Transmissão Arinos 2 - Pirapora 2, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 221 km, com origem na Subestação Arinos 2 e término na Subestação Pirapora 2; (c) SE Arinos 2 500 kV, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 17/2017-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.001.000,00 (um milhão e mil reais), dividido em 1.001.000,00 (um milhão e mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e con dições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Ad ministração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assun tos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03 de setembro de 2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia, que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º de maio de 2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia, exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Companhia. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) as instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) aos advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Jucerja nº 00003566894 em 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2173994"
                ],
                "2174062": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174062"
                ],
                "2174059": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2174059"
                ],
                "2174002": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 05/03/2019, às 10:30 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wil son, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat, e Secretário: Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i.a) alteração do artigo 4º e inclusão do inciso “i”, (i.b) exclusão dos parágrafos primeiro e segundo, e inclusão do parágrafo único no artigo 18º, (i.c) alteração do artigo 24º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a Assembleia Geral aprovou: (i.a) A alteração do caput do artigo 4º e inclusão do inciso “i”, que passem a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°09/2017-ANEEL, localizada nos estados do Piauí e Bahia, compostas pela: (a) Linha de Transmissão Queimada Nova II- Curral Novo do Piauí II, em 500 KV, primeiro circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 109 km, com origem na Subestação Queimada Nova II e término na Subestação Curral Novo do Piauí II;(b) Linha de Transmissão Buritirama - Queimada Nova II, em 500 KV, primeiro circuito, circuito simples com extensão aproximada de 376 km, com origem na Subestação Buritirama e término na Subestação Queimada Nova II; e (c) Subestação Queimada Nova II, em 500 KV, pela Subestação Curral Novo do Piauí II, com reatores de barra em 500 KV, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 09/2017-ANEEL.” (i.b) A exclusão dos parágrafos primeiro e segundo e inclusão do parágrafo único no artigo 18º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) as instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) aos advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social.” (i.c) A alteração do inciso “ii” do artigo 24º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% , até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25%, na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I, em função das alterações aprovadas acima. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 05/03/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A., ANEXO À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2019 ÀS 10:30 HORAS: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°09/2017-ANEEL, localizada nos estados do Piauí e Bahia, compostas pela: (a) Linha de Transmissão Queimada Nova II- Curral Novo do Piauí II, em 500 kV, primeiro circuito, circuito simples, com extensão aproximada de 109 km, com origem na Subestação Queimada Nova II e término na Subestação Curral Novo do Piauí II;(b) Linha de Transmissão Buritirama - Queimada Nova II, em 500 KV, primeiro circuito, circuito simples com extensão aproximada de 376 km, com origem na Subestação Buritirama e término na Subestação Queimada Nova II; e (c) Subestação Queimada Nova II, em 500 KV, pela Subestação Curral Novo do Piauí II, com reatores de barra em 500 KV, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 09/2017-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.001.000,00 (um milhão e mil reais), dividido em 1.001.000,00 (um milhão e mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais), sem necessidade de reforma estatutária. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03 de setembro de 2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia, que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º de maio de 2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia, exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demons trações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Companhia. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) as instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) aos advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de ja neiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Jucerja nº 00003566974 em 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2174002"
                ],
                "2173744": [
                    "V - Ata",
                    "INSTRUMENTO DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE \r\n\r\nCISÃO PARCIAL DO PATRIMÔNIO DA VILAS DO CAMPO\r\n\r\nSPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, COM \r\n\r\nVERSÃO DA PARCELA CINDIDA À ÁGUAS DO CAMPO\r\n\r\nINCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: VILAS DO CAMPO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“VILAS DO CAMPO”), com sede na Rua Alcindo Guanabara, 17 - Sala 1.601 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-130 e inscrita no CNPJ sob o nº 13.309.670/0001-36, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0886224-0, neste ato representada por seu bastante procurador Dr. André Puente Menasche, através da procuração pública lavrada nas notas do 24º ofício livro 7792, folha 105 em 08 de fevereiro de 2019, na forma do seu Contrato Social, adiante designada “VILAS DO CAMPO”, e ÁGUAS DO CAMPO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., com sede na Av. Rio Branco, 26 - Sobreloja - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-030, e inscrita no CNPJ sob o nº 32.874.870/0001-86, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº. 33.2.1070610-1, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, adiante designada “ÁGUAS DO CAMPO”; vêm as partes, por este, e na melhor forma de direito, firmar o presente Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, que tem por objetivo fixar, nos termos dos artigos 224, 225 e 229 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 e do artigo 1.117 do Código Civil, as condições básicas relacionadas à Cisão Parcial do patrimônio da VILAS DO CAMPO com versão de sua parcela cindida ao patrimônio da ÁGUAS DO CAMPO, condições essas que serão submetidas à deliberação dos Cotistas das sociedades envolvidas, na forma da lei:Cláusula Primeira - Justificação - A presente cisão parcial insere-se no processo de reestruturação societária da VILAS DO CAMPO, que tem por objetivo o desmembramento do seu principal ativo constituído de recebíveis imobiliários a serem vertidos à uma nova sociedade de seus demais ativos referentes a estoques de imóveis que continuarão na VILAS DO CAMPO. Cláusula Segunda - Patrimônio - O patrimônio da VILAS DO CAMPO a ser cindido parcialmente e vertido ao patrimônio da ÁGUAS DO CAMPO consiste nas contas constantes no Balanço levantado em 28 de fevereiro de 2019, dentre as quais se encontram registrados os valores correspondentes aos direitos sobre as vendas do empreendimento, denominado Águas do Alvorada, incorporado pela Construtora Viasul Engenharia Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.107.711/0001-71 sendo essas contas relacionadas na Cláusula Terceira infra as que serão transferidas à ÁGUAS DO CAMPO. 2.1. ÁGUAS DO CAMPO sucederá a VILAS DO CAMPO, exclusivamente, nos direitos e obrigações relativos à parcela cindida e vertida ao seu patrimônio, sem solidariedade entre si, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 233 da Lei 6.404/76. Os saldos das contas credoras e devedoras da VILAS DO CAMPO passarão para os livros contábeis da ÁGUAS DO CAMPO. Cláusula Terceira - Balanço base da Cisão - A Cisão Parcial da VILAS DO CAMPO será implementada com base nos valores contábeis apurados no Balanço Patrimonial levantado em 28 de fevereiro de 2019, sendo destinadas à ÁGUAS DO CAMPO as contas contábeis adiante relacionadas. 3.1. Contas contábeis vertidas à ÁGUAS DO CAMPO (em R$ ): \r\n\r\nATIVO \r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nClientes\r\n\r\n3.176.880,00\r\n\r\nTotal do Ativo Circulante\r\n\r\n3.176.880,00\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n3.176.880,00\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nPassivo não circulante\r\n\r\nReceitas e Custos Diferidos\r\n\r\nReceita de Exercícios Futuros\r\n\r\nReceita Diferida de Incorporação de Imóveis\r\n\r\n3.176.880,00\r\n\r\nCusto Diferido de Incorporação de Imóveis\r\n\r\n(689.878,00)\r\n\r\nTotal das Receitas e Custos Diferidos\r\n\r\n2.487.002,00\r\n\r\nTotal do Passivo Não Circulante\r\n\r\n2.487.002,00\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n689.878,00\r\n\r\nTotal do Patrimônio Líquido\r\n\r\n689,878,00\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n3.176.880,00\r\n\r\nCláusula Quarta - Avaliação - O patrimônio da VILAS DO CAMPO a ser cindido parcialmente será avaliado com base nos critérios previstos na Lei nº 6.404/76, devendo essa avaliação ser procedida em conformidade com o valor contábil do patrimônio.4.1. A avaliação do patrimônio da VILAS DO CAMPO será realizada, na forma da lei, pela empresa especializada GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA., com sede na Av. Guinard, 770 - Sala 210 - Recreio dos Bandeirantes- Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.790-200, inscrita no CNPJ sob o nº 00.852.307/0001-10, representada por seu sócio GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira CRC/RJ nº 33.729/O-3 e do CPF nº 158.576.977-00.Cláusula Quinta - Capital Social. 5.1. A parcela cindida do patrimônio líquido da VILAS DO CAMPO corresponde ao montante de R$ 689.878,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais).5.2. Em função da versão da parcela cindida do patrimônio Líquido da VILAS DO CAMPO no valor de R$ 689.878,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais) o Capital Social da ÁGUAS DO CAMPO , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será alterado para R$ 699.878,00 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais). 5.3. Em função da cisão parcial, o capital social da VILAS DO CAMPO será alterado de R$ 5.157.446,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) para R$ 4.467.568,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais), com cancelamento das 689.878 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Cláusula Sexta - Responsabilidade perante Terceiros. 6.1. Com a Cisão Parcial do patrimônio da VILAS DO CAMPO e versão da parcela cindida para a ÁGUAS DO CAMPO, esta sociedade será responsável perante terceiros exclusivamente pelos bens, direitos e obrigações correspondentes às contas cindidas e vertidas ao seu respectivo patrimônio conforme disposto na presente Cisão, não havendo solidariedade passiva entre si. Cláusula Sétima - O presente Protocolo de Cisão Parcial e sua Justificação reger-se-á de acordo com a legislação aplicável, ficando eleito o foro da cidade de Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas. Ficam os administradores das signatárias autorizados a tomar as medidas necessárias à implementação da deliberação constante deste Protocolo, firmada em caráter obrigatório entre as partes e sucessores a qualquer título, nos termos da legislação aplicável. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante as duas testemunhas abaixo indicadas. Rio de Janeiro, 7 de março de 2019.Vilas do Campo SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. p.p André Puente Menasche Águas do Campo Incorporações SPE Ltda . Nathalie Dockhorn Menasche.\r\n\r\nId: 2173744"
                ],
                "2173976": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173976"
                ],
                "2174037": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386201\r\n\r\nId: 2174037"
                ],
                "2173783": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173783"
                ],
                "2173863": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173863"
                ],
                "2173797": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173797"
                ],
                "2173749": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173749"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2173579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm virtude da proposta de nova alteração ao Estatuto Social da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”), nos termos da Proposta da Administração da Companhia reapresentada em 05/04/2019, o Conselho de Administração retifica o Edital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 24 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ (“AGOE”), com primeira publicação em 25/03/2019 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pg. E3 e pg. 37, com segunda publicação em 26/03/2019 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pg. E6 e pg. 46, e terceira publicação em 27/03/2019 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pg. E2 e pg. 108, a fim de incluir a alteração disposta na alínea “g” abaixo, como nova alteração ao Estatuto Social, a ser realizada no âmbito da deliberação do item III da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração informa que não houve alteração na Ordem do Dia da AGOE e reitera o convite aos Acionistas para se reunirem na AGOE, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 38, inciso IX e 42 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nII. Aumento do capital social mediante a incorporação do saldo da reserva de lucros de incentivos fiscais, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas.\r\n\r\nIII. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da BR contemplando as alterações abaixo, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração;\r\n\r\na. Alteração do Capital Social;\r\n\r\nb. Possibilidade de a companhia firmar Contrato de Indenidade;\r\n\r\nc. Prever, excepcionalmente, a possibilidade de participação de membros da Diretoria Executiva da BR no Conselho de Administração (CA) de outras sociedades; \r\n\r\nd. Atribuir à Comissão de Ética da Companhia competência para realizar a análise sobre conflito de interesse em determinados casos de remuneração compensatória; \r\n\r\ne. Restrições à participação nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\nf. Competência da Assembleia Geral para fixar a remuneração dos Administradores e membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\ng. Alterar a obrigatoriedade de indicação de conselheiros independentes para membro do Conselho de Administração pelo acionista controlador por lista tríplice\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia, conforme alterado e reapresentado em 05/04/2019. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2173579"
                        ],
                        "2173981": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OXIGASES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOXIGASES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048942, com validade até 08 de abril de 2024, para o transporte rodoviário, no âmbito do território estadual, de gases industriais e medicinais fracionados, realizando o garageamento numa área de 1613,60 m², identificada pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260963,83 m E e 7598173,39m S, com as condições de validade abaixo:, na AVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE, 1873, - PARQUE AEROPORTO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/507437/2012) \r\n\r\nId: 2173981"
                        ],
                        "2172470": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 23.357.072/0005-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048776, com validade até 28 de março de 2024, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos da Classe IIA - não inertes, em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS, município TODOS. Processo n° E-07/002.1764/2017.\r\n\r\nId: 2172470"
                        ],
                        "2172176": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JUDY TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.747.945/0001-65\r\n\r\nJUDY TRANSPORTE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048840, com validade até 29 de março de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos automotivos recém-fabricados (para-choque, retrovisor, bateria, cano de descarga, porta, etc.), na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.106488/2018) \r\n\r\nId: 2172176"
                        ],
                        "2167756": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003990, Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 463ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 16.1.19, tendo como base a manifestação elaborada pela área técnica por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17; que altera o termo da LI n° IN039449, Fica alterada a data de validade da LI N° IN039449 para 6 de julho de 2021, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292 PORTO DO RIO DE JANEIRO - TERMINAL RORO - SÃO CRISTÓVÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/508114/2009.\r\n\r\nId: 2167756"
                        ],
                        "2172298": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WELT ENERGIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\n19.696.542/0001-79\r\n\r\nWELT ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048429, com validade até 21 de fevereiro de 2029, que a autoriza para a captação de água bruta, por meio de um ponto no Rio São José, com a finalidade de geração de energia elétrica, uso não consuntivo, através da Central Geradora Hidrelétrica CGH - São José, na Região Hidrográfica IV- Piabanha, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na FAZENDA DONA MARIANA E MARMELOS - ZONA RURAL, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.4455/2017).\r\n\r\nId: 2172298"
                        ],
                        "2166351": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.931.019/0009-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.02.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 referente à atividade de transferência de óleo diesel marítimo (ODM), óleo diesel rodoviário (ODR) e lubrificantes de caminhão-tanque para embarcação e de embarcação para caminhão-tanque, com três unidades de bombeamento (skid de bomba) e uma plataforma com dois braços de carregamento de caminhão em cais próprio, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2575 - Gradim, no Município de São Gonçalo, no período de 26.10.2018 a 28.10.2019, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.1227/2013)\r\n\r\nId: 2166351"
                        ],
                        "2173712": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 43ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 16 de abril de 2019, às 10:00, em primeira convocação, ou às 10:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Aprovação do montante global e individual para a remuneração dos administradores; 4) Eleição para o Conselho de Administração. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 05 de abril de 2019. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2173712"
                        ],
                        "2173474": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da CIA. Bozano a se reunirem em AGOE, que serão realizadas na sede social da Cia, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em 1ª convocação, às 10 hs, no dia 29/04/19, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2018; c) Ratificação da distribuição de dividendos ad referendum da AGO, aprovada na Reunião da Diretoria realizada em 13/12/18 e d) Fixação dos honorários dos administradores. II. Em AGE: a) Alteração do Estatuto Social, em especial sobre a forma de deliberação pela diretoria e de representação da Cia; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. RJ, 03/04/19.CIA. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente.Lucianne Nigri Finkelsztain - Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2173474"
                        ],
                        "2173731": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Av. das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, RJ, às 14 hs do dia 29/04/19, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 08/04/19. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173731"
                        ],
                        "2172246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 32.343.816/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048782, com validade até 29 de março de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 463 m², contendo 05 (cinco) serras, integrante de um terreno de 3.482 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 781954 m E e 7604720 m S, com as condições de validade abaixo, na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/N.º, KM 16, - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9113/2014) \r\n\r\nId: 2172246"
                        ],
                        "2173596": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 09 de maio de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; \r\n\r\n05 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2173596"
                        ],
                        "2173734": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 16 hs do dia 29/04/19, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 08/04/19. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2173734"
                        ],
                        "2173817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA JESUS É O CAMINHO\r\n\r\nCNPJ 11.268.743/0001-63\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nIGREJA PENTECOSTAL MISSIONÁRIA JESUS É O CAMINHO, sede Rua 31 de Março, n° 224, Bairro Retiro, CEP 27275-170, Volta Redonda/ RJ, CNPJ 11.268.743/0001-63, presidente Jose Geraldo De Andrade, comunica a dissolução. A partir de 10.02.2019.\r\n\r\nId: 2173817"
                        ],
                        "2173859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 016/2019\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 016/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto caixas de som para computadores da marca Hoopson, modelos CX-PC010, CX-PC011, CX-PC012 e CX-PC017, classificação tarifária NCM 8518.21.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nId: 2173859"
                        ],
                        "2173813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - AGO-E\r\n\r\nFicam convocados os Associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no salão de convenções do Hotel Verano Stay, situado à Rua Escultor Sérgio de Camargo, 50, Condomínio Rio 2, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17 de Abril de 2019, quarta-feira, às 19:30h em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20:00h em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos Condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras; b) Eleger os membros do Conselho Fiscal (03 efetivos e 03 suplentes); c) Aprovar as contas da Administração da Associação relativas ao ano anterior; d) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal; e) Instituir novo limite de gastos do Conselho Comunitário, tendo ciência do Conselho Fiscal, com base na conta de investimento em infraestrutura; f) Alterar o Estatuto da Associação em seu Artigo 13º, para que sejam realizadas as Assembleias Gerais Ordinárias em abril de cada ano. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA. Fernando Luiz L. Milanez - Diretor Geral\r\n\r\nId: 2173813"
                        ],
                        "2173999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0071/19\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0072/19\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0073/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0074/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0075/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nFI_0076/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0077/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0078/19\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0079/19\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0080/19\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2173999"
                        ],
                        "2173540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Atendendo a notificação fundamentada de acionistas representando mais que 5% do Capital Social, ficam convocados os acionistas da companhia a se reunirem no dia 16 de abril de 2019, às 15:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar ciência do estado atual da liquidação; e (ii) Deliberar sobre alteração de preço de venda de ativos. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019. A Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386196 \r\n\r\nId: 2173540"
                        ],
                        "2172045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.980.064/0105-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048803, com validade até 28 de março de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produto perigoso de classe de risco 2/subclasse de risco 2.1 (gás inflamável) - gás liquefeito de petróleo (GLP), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.103503/2018).\r\n\r\nId: 2172045"
                        ],
                        "2173216": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E. cumulativas, às 9s, do dia 25/04/2019, na R. do Acre, 77, s/1008 - Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2018 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Aumento de capital mediante capitalização; 4 - Reforma do Estatutos - Do Capital e Ações; 5 - Assuntos gerais.RJ, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386131 \r\n\r\nId: 2173216"
                        ],
                        "2173933": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 18/04/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alteração do objeto social da Companhia e eleição da Diretoria da Companhia. RJ, 09/04/2019. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2173933"
                        ],
                        "2173854": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 10 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: 1. Ratificar a contratação da empresa de avaliação responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. (“Solaris Participações”) (“Laudo de Avaliação”); 2. Deliberar sobre o Laudo de Avaliação; 3. Examinar, discutir e deliberar a ratificação sobre o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. pela Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” celebrado entre as administrações da Companhia e da Solaris Participações em 08 de abril de 2019, tendo em vista a proposta de incorporação da Solaris Participações pela Companhia (“Incorporação” e “Protocolo de Incorporação”, respectivamente); 4. Deliberar sobre a Incorporação, nos termos do Protocolo de Incorporação; 5. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia em razão da Incorporação; 6. Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia decorrente do aumento de capital mencionado no item anterior; 7. Deliberar sobre a exclusão do parágrafo 2 do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; 8. Deliberar sobre a alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; 9. Aumentar em 2 (dois) o número de membros a comporem o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger seus novos membros de acordo com as premissas estabelecidas no novo acordo de acionistas da Companhia a ser celebrado com a conclusão da Incorporação, para exercerem o mandato atualmente em curso até a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, em conjunto com os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; 10. Alterar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e 11. Autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Companhia. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 3. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 4. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2019. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173854"
                        ],
                        "2173804": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10h00min, do dia 30/04/2019, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Art. 124, § 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. Instruções Gerais: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 09/04/2019, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2173804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2172969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO \r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, mantido por Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, sitio na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos temos do Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015, RETIFICA: D.O. de 14/11/2014, página 10, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância NÍVEL MÉDIO: 2014 - Marciana Souza Marques, LEIA-SE: Márcia Souza Marques, Matrícula 00007; RETIFICA: D.O. de 08/12/2014, página 3, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância ENSINO MÉDIO: 2013 - João Matias Niero, LEIA-SE: João Mateus Niero, RGA 00809; RETIFICA: D.O de 22/08/2017, página 6, 2ª coluna ONDE SE LÊ: Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância em NÍVEL MÉDIO: 2017- André Luis Macedo de Andrade 00048; LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2017: André Luis Macedo de Andrade, Matrícula 00048; RETIFICA: D.O de 14/03/2018, página 49, 3ª coluna CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e Pelo Parecer CEE nº015/2015, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, ONDE SE LÊ: Fernando Kendi Tatero, Matrícula 01188, LEIA-SE: Fernando Kendi Tateno, Matrícula 01188; Secretária Escolar: Patricia Cavalcanti Drumond, Ofício/CDIN/061/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício/CDIN/061/2013. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Solange Ornelas Ramos, ID.437062-3.\r\n\r\nId: 2172969"
                    ],
                    "2173083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO FLAMA - EPP\r\n\r\nANTIGO COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO FLAMA, sito na Rua José de Assis \r\n\r\nFerreira,53, Chacrinha, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33152730, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO\r\n\r\nMÉDIO CONCOMITANTE COM O CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo nº E-03/005/2658/2013, no ANO LETIVO\r\n\r\nDE 2011/2º Semestre, Turma A - Manhã : Igor Lenon de Lima, Matrícula 303135. Secretária: Kátia Aparecida da Silva Mendonça - \r\n\r\nDiploma nº 2001020394449-UNIGRANRIO, designada no Processo\r\n\r\nnº E- 03/005/3933/2014 e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Re-\r\n\r\ngistro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V, designado no Processo nº E- 03/005/2658/2013. Servidor que autorizou a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6.\r\n\r\nId: 2173083"
                    ],
                    "2173514": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nCNPJ.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2001: Renato de Assunção Corrêa, Matrícula 868; no ANO LETIVO DE 2011: Carlos Antônio de Carvalho da Silva, Matrícula 3015; Jaime Marcos Sabino de Melo, Matrícula 1765; no ANO LETIVO DE 2012: André Luiz Galdino da Silva, Matrícula 87; Andréa Cristina Ferreira dos Reis, Matrícula 1185; Áquila Campos Ferreira, Matrícula 1205; Valmir de Paula Valente, Matrícula 2603; no ANO LETIVO DE 2013: Dalberto Luiz da Silva, Matrícula 1350; Douglas dos Santos Silva, Matrícula 1430; Edson de Souza Moreira, Matrícula 3014; Jairo Lessa da Silva, Matrícula 1767; Juliana Meira de Oliveira, Matrícula 1891; Leandro Moreira Ribeiro, Matrícula 1948; Miliane Teresinha de Almeida Dias, Matrícula 2186; no ANO LETIVO DE 2014: Cassiano de Lira Bordão, Matrícula 1297; Josiane Paiva Soares, Matrícula 1876; Márcio de Araujo, Matrícula 675; Paulo Victor Lopes de Assis Sousa, Matrícula 2253; Sirlei Ribeiro Siqueira, Matrícula 3013; Suelem Cristina Teixeira de Lima, Matrícula 955; Tiago Júnior de Andrade, Matrícula 3012; no ANO LETIVO DE 2015: Alessandra Silva Alves, Matrícula 1107; Aline Santos da Silva, Matrícula 1135; Amanda Silva Fernandes, Matrícula 1151; Carla Suelen da Silva Marques, Matrícula 1273; Diego do Carmo Souza, Matrícula 1417; Josimar Batista de Souza, Matrícula 1879; Ravy de Lellis Martins Faria, Matrícula 2324; Thiago da Silva Chagas, Matrícula 2560. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Thais da Silva Dias Barbosa, Matrícula 2529; no ANO LETIVO DE 2013: Thulio Alves Gomes, Matrícula 2574; no ANO LETIVO DE 2016: Renato de Assunção Corrêa, Matrícula 868; no ANO LETIVO DE 2017: Márcio de Araujo, Matrícula 675; Mônica Gonçalves Fernandes, Matrícula 766; no ANO LETIVO DE 2018: Alan Júnior Sousa e Silva, Matrícula 1095; Alessandra Silva Alves, Matrícula 1107; Aline Cardoso Rodrigues Corrêa, Matrícula 053; Aline Maria do Couto, Matrícula 1133; Aline Santos da Silva, Matrícula 1135; Amanda Silva Fernandes, Matrícula 1151; André Luiz Galdino da Silva, Matrícula 87; Andréa Cristina Ferreira dos Reis, Matrícula 1185; Áquila Campos Ferreira, Matrícula 1205; Carla Suelen da Silva Marques, Matrícula 1273; Carlos Antônio de Carvalho da Silva, Matrícula 3015; Cassiano de Lira Bordão, Matrícula 1297; Cynthia da Silva Rodrigues, Matrícula 1339; Dalberto Luiz da Silva, Matrícula 1350; Daniel Caetano de Carvalho, Matrícula 1353; Diego do Carmo Souza, Matrícula 1417; Douglas dos Santos Silva, Matrícula 1430; Edson de Souza Moreira, Matrícula 3014; Esthefane Aparecida de Oliveira Albeirice, Matrícula 1504; Felipe Alexandre da Silva, Matrícula 1544; Felipe Cesar Costa dos Santos, Matrícula 1548; Flávio Luz Dias, Matrícula 360; Francislaine Aparecida Ferreira Babier, Matrícula 1592; Gabriel Thiago Dias, Matrícula 1606; Gustavo Henrique de Souza Almeida Junior, Matrícula 409; Jaime Marcos Sabino de Melo, Matrícula 1765; Jairo Lessa da Silva, Matrícula 1767; Josiane Paiva Soares, Matrícula 1876; Josimar Batista de Souza, Matrícula 1879; Juliana Meira de Oliveira, Matrícula 1891; Leandro de Melo Almeida, Matrícula 1944; Leandro Moreira Ribeiro, Matrícula 1948; Lívia dos Santos Souza de Paula, Matrícula 1975; Luís Cláudio da Silva, Matrícula 2038; Marllon Silva Amaral, Matrícula 2140; Miliane Teresinha de Almeida Dias, Matrícula 2186; Paulo Victor Lopes de Assis Sousa, Matrícula 2253; Ravy de Lellis Martins Faria, Matrícula 2324; Reginaldo de Souza Coelho, Matrícula 2335; Renan dos Anjos Rodrigues, Matrícula 2343; Rômulo Luiz da Silva, Matrícula 2409; Sabrina da Silva Batista, Matrícula 2450; Sandro de Andrade Guerra, Matrícula 3011; Sirlei Ribeiro Siqueira, Matrícula 3013; Stefane Cristina Moreira Rodrigues Leite Gonçalves, Matrícula 2497; Suelem Cristina Teixeira de Lima, Matrícula 955; Tainara Dias Paraizo Silva, Matrícula 2505; Thales Silva Reis, Matrícula 2534; Thaymara de Carvalho Teixeira, Matrícula 2552; Thiago da Silva Chagas, Matrícula 2560; Tiago Júnior de Andrade, Matrícula 3012; Valmir de Paula Valente, Matrícula 2603; Yúra Raquel Corrêa da Silva Gomes, Matrícula 2708; no ANO LETIVO DE 2019: Cid Amarantes Abreu Júnior, Matrícula 1310; Eliane de Almeida \r\n\r\nMachado Vieira, Matrícula 2774; Silvana Borges Damaceno, Matrícula 2781. Retificação: D.O. de 16/03/2016 pág.36 - 3ª coluna, Ensino\r\n\r\nMédio/EJA, Onde se lê: Ângelo Mário Neves dos Santos, Leia-se: Angelo Mário Neves dos Santos. Secretária Escolar: Fernanda de \r\n\r\nAbreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Soraya Maria Gadoni\r\n\r\nPires da Luz, ID. 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, \r\n\r\nID. 4327679-2 \r\n\r\nId: 2173514"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2173988": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 26/04/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2173988"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 002/2019\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO A PEDIDO DA SMOP, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS VEÍCULOS E PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa comunica aos interessados Concorrência supracitada, O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 05/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviço móvel de transferência de pacientes em estado grave (adulto, pediátrico e neonatal), munícipes de Cantagalo, internados no Hospital de Cantagalo ou em outro nosocômio (sendo considerado este o ponto inicial da transferência, para Unidades hospitalares de referência, dentro do Estado do Rio de Janeiro (sendo este considerado o ponto final da transferência), mediante utilização de ambulância de suporte avançado (AMBULÂNCIA UTI MÓVEL), dotada de equipamentos, materiais e integrada com profissionais - VALOR: R$ 217.500,00 DATA: 29 de abril de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/04/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 04 de abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2019\r\n\r\nOBJETO: OBJETO: Ref. a contratação de empresa habilitada para prestar Serviço de Assistência Hospitalar, Internações Clínicas e Cirúrgicas, Adulto e Pediátricas e, de Pronto Atendimento, Urgência/Emergência, Sala de Estabilização e Assistência Pré-hospitalar, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. LOCAL E DATA: 16 de Maio de 2019, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 10 de Abril de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 5.644.562,28.\r\n\r\nCordeiro, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2019 - Processo n° 5159-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSTRUMENTAL DE ODONTOLOGIA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 26/04/2019, às 09:00 horas. Estimativa: R$ 49.435,84. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 08 de abril de 2019. Pedro Renato Teixeira Baptista - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173992": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa Construtora Avenida Ltda (Processo nº 13953/2019) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 8 de abril de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2173992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/ 2019\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 28.975.551/0001-27, através do processo nº 020/001772/2019, para o Pregão Presencial nº 009/2019, com base no contido no Parecer da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão.\r\n\r\nNiterói, em 08 de abril de 2019.\r\n\r\nMARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nSubsecretária respondendo pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão\r\n\r\nId: 2173902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173991": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/011.196\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público a alteração no Edital cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DO CENTRO DE IMAGEM, INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, situado na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer 953 - Bairro Posse - Nova Iguaçu, Hospital da Posse. Comunicamos as empresas interessadas que houve alteração no edital. Reiteramos que as modificações na íntegra encontram-se a disposição nesta CPL e no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, mantendo o certame adiado “SINE DIE”. SALA DA CPL da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de Abril de 2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO INÁCIO BAHIA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.162-3\r\n\r\nId: 2173991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 07/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO INFANTIL, conforme especificado no edital. Torno sem efeito a publicação de 03/04/19 referente a este pregão. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 05 de abril de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2173929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2064/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora dos serviços médicos para realização de procedimentos cirúrgicos urológicos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 566.880,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/04/2019 - 09h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173986"
                        ],
                        "2173987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2033/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços referente à aquisição de suplementos nutricionais não padronizados.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 375.273,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/04/2019 - 15h30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- ADIAMENTO SINE-DIE-\r\n\r\nConcorrência Pública (Melhor Técnica) PMSG nº 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº 29.305/2018.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E CESSÃO DE SISTEMA PARA GESTÃO OPERACIONAL E GERENCIAL SOBRE OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA, conforme ANEXO II do Edital. O Município de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar o adiamento Sine Die do certame em epígrafe, até solução da impugnação recebida. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, Rua Feliciano Sodré nº. 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442 / 2199-6329.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO - Matr. 119.017\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2173969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2174000": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "REMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.01/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:12510/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/05/2019, ás 09:30HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para serviços de iluminação pública, que consiste na manutenção do parque de iluminação em logradouros públicos, praças, parques, jardins, quadras esportivas públicas, superpostes e em eventos (festas municipais).\r\n\r\nVALOR:R$ 2.804.889,08\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.05/2017\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:6429/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/05/2019, ás 09:30HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empresas de engenharia especializadas para a execução de serviços de coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares e/ou coleta de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR:R$ 7.044.668,16\r\n\r\nRETIRADAS DO EDITAIS: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 09:00 às 17:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nAS ERRATAS DOS EDITAIS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEÍS NA ÍNTEGRA NO SEGUINTE SITE:http://www.pmspa.rj.gov.br/. \r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2174000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.039/2019\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO PREGÃO Nº.016/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Administração, torna público o Esclarecimento referente ao Pregão Presencial 016/2019. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar o ESCLARECIMENTO na integra no site www.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de abril de 2018.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2173964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 004/2019/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS torna público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 004/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE COM OFICIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 26 de abril de 2019 às 15:00 (quinze) horas.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2173942"
                        ],
                        "2173943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 007/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20198/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Impressos Gráficos para atender a todas as Unidades de Saúde.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de abril de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2173943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 006/19 - Proc. 17474/18 - SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Revitalização de área externa do campo de futebol 2 no bairro Aero Clube - Abertura: 30/04/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2173818"
                        ],
                        "2173993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nP.E. 25/2019 - Serviço de recomposição asfáltica. Dia: 25/04/2019 - Hora: 09:00\r\n\r\nP.E. SRP 21/2019 - aquisição adoçante líquido, pó de café, açúcar refinado e margarina. Dia: 26/04/2019 - Hora: 09:00\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2173993"
                        ],
                        "2173816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 030/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bolsa para aplicação de colostomia e outros, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/04/2019 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 031/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de testes HBA1C, para realização de exames no Laboratório Municipal/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, com cessão gratuita de um (1) equipamento. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/04/2019, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173816"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2174084": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Id: 2174084"
                    ],
                    "2174055": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2174055"
                    ],
                    "2174075": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4334827-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Processo nº E-08/002/242/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BOTELHO QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Diego Ricardo de Moura Gianfiarulo, ID Funcional nº 5098143-9. Processo nº E-08/004/175/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor Chefe MAURICIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO, ID Funcional nº 5100254-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Apoio Administrativo da Sala Cecília Meirelles, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/538/2019.\r\n\r\nId: 2174075"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2174052": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2174052"
                    ],
                    "2173980": [
                        "I - Despacho",
                        ""
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173741": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB N° 407 N° DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATO N° 011/2017 \r\n\r\nLeia-se: CONTRATO N° 003/2018 \r\n\r\nId: 2173741"
                        ],
                        "2173977": [
                            "I - Despacho",
                            ""
                        ],
                        "2173975": [
                            "I - Despacho",
                            ""
                        ],
                        "2173807": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/271/2019 - VALDINEA DA SILVA REIS SALGADO - ID 2142932-4. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 23.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/304/2019 - LUIZ ANTONIO MICHELI - ID 3228085-8. CONCEDO o beneficio abono permanência a contar de 27.07.2018.\r\n\r\nId: 2173807"
                        ],
                        "2173918": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nAPLICA a PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 24.987.586/0001-98 - identificação REFOR (RJ63324) - com endereço funcional à Av. Dom Helder Câmara, nº 7500, Abolição, Rio de Janeiro - RJ, e, ainda, ao DIRETOR DE ENSINO, Pablo Puga Freire, fundamentado no art. 31, inciso I, no art. 32, inciso II e no artigo 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/10. Processo Administrativo nº E-12/061/103695/2018.\r\n\r\nId: 2173918"
                        ],
                        "2173979": [
                            "I - Apostila",
                            ""
                        ],
                        "2173970": [
                            "I - Despacho",
                            ""
                        ],
                        "2173919": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/104787/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id. Funcional nº 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5025808-7, e INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, Id. Funcional n° 4372119-2, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-16/060/733/2019.\r\n\r\nId: 2173919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2173738": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 01 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS N° 001/2019, 002/2019, 003/2019 e 004/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 047, de 12 de março de 2019, que trata da nomeação do Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 001/2019, celebrado com a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA/MPE, Contrato 002/2019 com a Empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, Contrato 003/2019 com a Empresa OESTE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA/MPE e Contrato 004/2019 com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA/EPP, que possuem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA - ID 2449595-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID 0004149284-6\r\n\r\nFRANCISCO LAURENTINO DA SILVA, ID 2582682-4\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA E ÁVILA\r\n\r\nSecretário de Estado do GSI\r\n\r\nId: 2173738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2174076": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EVANILDO TADEU NUNES RIBEIRO, Sub Ten PM RR, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2174076"
                    ],
                    "2174074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lizandra de Carvalho Vasconcelos, ID Funcional nº 5015154-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, MARX CESAR SIQUEIRA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5011280-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/595/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, FERNANDO VOLLARDI BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 4328622-4 , do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras de Saneamento do Interior, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/589/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ANGELO MARCIO LIGIERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017562-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/590/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 29/01/2019, que nomeou MARIA TEREZA FONSECA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elias Bittar Filho, matrícula nº 946688-9. Processo nº E-08/002/260/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE FIGUEIRA THOMPSON para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elias Bittar Filho, matrícula nº 946688-9. Processo nº E-08/002/260/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, CLEDSON DOS SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4145068-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/020/108/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, LINCOLN NUNES MURCIA, ID FUNCIONAL Nº 2145804-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.3272/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA DEITZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lincoln Nunes Murcia, ID Funcional nº 2145804-9. Processo nº E-07/002.3272/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, ALLAN GOLDEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 5098090-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/020/107/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ANDERSON FERREIRA REIS, ID Funcional nº 2587696-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.2783/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA BARROSO DE FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anderson Ferreira Reis, ID Funcional nº 2587696-1. Processo nº E-07/002.2783/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO SANTOS SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Lucia da Cunha Magalhães Gaspar, ID Funcional nº 5097724-5. Processo nº E-07/002.950/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Santos Valadão, ID Funcional nº 5097727-0. Processo nº E-07/002.3269/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANINI DE FÁTIMA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 4409522-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maxy Marlon Rangel Pacheco, ID Funcional nº 2097052-6. Processo nº E-22/003/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ALVES SARAIVA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5087877-8, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Priscila Fernanda dos Santos Batista, ID Funcional nº 5094963-2. Processo nº E-22/002/282/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 4409522-8, para exercer, com validade a contar de 18 de Fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Andressa Werneck Peçanha, ID Funcional nº 5076096-3. Processo nº E-22/002/282/2019.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CRISTINA CARI para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gabriela Maia Rabinovici, ID Funcional nº 5092180-0. Processo nº SEI - 030/001/003132/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2019, publicado no D.O. de 28/03/2019, que exonerou YARA CHRISTINE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5088396-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.E-31/005/123/2019.\r\n\r\nNOMEAR SHERAZADE DE ALMEIDA PIMENTEL MÉDICI para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADELIA CRISTINA LOPES COELHO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALICE DE BARROS SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANY BALTAR DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE BALTAZAR BARROSO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAYSA DE SOUSA PAURA LAYO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEISSON DA ROCHA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, MONIQUE CRISTINA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5010923-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Gabinete da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/003015/2019.\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, BRUNA LANDER MARTINS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093238-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DASI-6, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/562/2019.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2174074"
                    ],
                    "2173956": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2173956"
                    ],
                    "2173936": [
                        "I - Despacho",
                        ""
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2174069": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/870/2018 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação para aquisição de peças originais para máquinas Heidelberg, conforme solicitação de compra nº 046/2019 de fls.147/149, no valor total de R$ 55.444,75, com base no inciso I do art. 30 da Lei Federal n° 13.303/2016, e com base na manifestação da ASJUP de fls. 167/170 e aprovação do Sr. Diretor Administrativo ás fls.172. Adjudico os serviços a empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2174069"
                        ],
                        "2173739": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8563 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 14, inciso II, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de examinar despesas no âmbito da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.605/2017 e nº 41.273/2008, que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015 e nº 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo indicado, para constituir a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nARMANDO MARTINS NETO, Id. Funcional nº 2022184-3\r\n\r\nGRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, Id. Funcional nº 3215545-0 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES LIMA, Id. Funcional nº 4334284-1.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pela servidora ANA PAULA RODRIGUES LIMA, Id. Funcional nº 4334284-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2173699": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 60 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 021/2017 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 05 DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1108/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID Funcional nº 5082381-7 e DANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID 5085053-9, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURÍCIO MEYER BENISTE - ID Funcional n° 5087564-7, MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2 e MARCOS CAMPOS JR - ID 5084845-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente o servidor RICARDO MUNIZ BRANQUINHO JR - ID Funcional nº 5023414-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 05, de 01 de janeiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2173699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173687": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2998/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA VILA ISABEL - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3010/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA NILOPOLIS- DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3008/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA OLARIA - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3006/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA BONSUCESSO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3000/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA BONSUCESSO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3023/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA ALTO DE SERRA - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2988/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA ALCANTARA - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3015/2015-- CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA MEIER - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2989/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA ALCANTARA - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3011/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA BANGU - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3007/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA ILHA DO GOVERNADOR - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2984/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA SÃO GONÇALO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3002/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA BOTAFOGO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3003/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA SÃO CONRADO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2986/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA PETROPOLIS - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2985/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA SÃO GONÇALO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2991/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA TIJUCA - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2983/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EXTRA SÃO GONÇALO - DRA SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100030/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/29/2019 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1422/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/682/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/513/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1266/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/455/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2173687"
                        ],
                        "2173839": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2162/2015 - ETNA COMERCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - DR THIAGO MAHFUZ VEZZI. - OAB/RJ 198.252. NOTIFICO o fornecedor da devolução do prazo recursal, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 6007/2011.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147300/2012 - MIZUNO DO BRASIL. - DRA VIVIANE CALDAS BRASIL. - OAB/RJ 124.023. NOTIFICO o fornecedor da anulação de todos os atos praticados neste processo determinado seu arquivamento, nos termos do art. 51 da Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nId: 2173839"
                        ],
                        "2173720": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ Nº 02\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMNIDOR - PROCON-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, a Lei nº 7.177, de 28 de dezembro de 2015 e a Lei n° 8.271, de 27 de dezembro 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2019, a o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, bem como o que consta no Processo n° E-15/001/109/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para Implementação das Ações de Aprimoramento, bem como na Manutenção das Despesas de Custeio e Investimento do PROCON. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2019, com Término em 30/06/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14610 - FEPROCON - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 14610 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON.\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14310 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nUO: 14310 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1461.04.422.0040.1150 \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n1.438.050,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE MORAES NETO\r\n\r\nGestor - FEPROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2173720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2174027": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEAPPA Nº 07 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002346/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEAPPA passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEAPPA e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I, VIII, XI ao XVII do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 06 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos IV, XVIII ao XXIV, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 13 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos II ao VII, IX, X, XXV ao XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 20 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2174027"
                    ],
                    "2174028": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECTI Nº 08 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002381/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SECTI passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SECTI e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 06 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2174028"
                    ],
                    "2174029": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SETUR Nº 09\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002383/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIII -Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nIV - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nVI - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVII - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVIII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nIX - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nX - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SETUR passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 06 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SETUR e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a III, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 09 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos IV a XIX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 06 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 13 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nOTÁVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2174029"
                    ],
                    "2174030": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEAS Nº 10\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002621/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEAS passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEAS e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2174030"
                    ],
                    "2174031": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH Nº 11\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002622/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI - Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - Os ofícios elaborados pela SEDSODH e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a X, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos XI a XIX e XXIII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXII e XIV a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 13 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFABIANA BENTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2174031"
                    ],
                    "2174032": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEEDUC Nº 12\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/002799/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEEDUC passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEEDUC e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - O processo administrativo previsto no inciso I, do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos II a IV, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2174032"
                    ],
                    "2174033": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 13\r\n\r\nDE 03 DE abril DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002798/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado Saúde (SES);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) e ofícios da SES e suas unidades passarão a ser elaborados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos elaborados pela SES e que se destinem às unidades geridas pela Fundação Saúde, Organizações Sociais, Instituto Vital Brazil e demais entidades vinculadas a esta Secretaria de Estado poderão ser tramitados em meio físico até que todas estejam utilizando o SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2174033"
                    ],
                    "2174034": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEGER Nº 14\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002620/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEDEGER passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SEDEGER e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2174034"
                    ],
                    "2174035": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECID Nº 15\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002382/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Cidades (SECID);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SECID passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SECID e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 15 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVII, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cidades\r\n\r\nId: 2174035"
                    ],
                    "2173880": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5019681-2, para ter exercício na COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 11.02.2019. Processo n° E-04/055/1389/2017.\r\n\r\nId: 2173880"
                    ],
                    "2173756": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - MAURO FERREIRA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942275-0 e matrícula nº 0.294.708-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/203/84/2018, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - REGINA COELI SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938742-3 e matrícula nº 0.294.713-3. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/2606/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - RITA DE CASSIA PINTO DA SILVA STRATIEVSKY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941995-3 e matrícula nº 0.294.714-3. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/1500/2018, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - SAVERIO LA RUINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955366-8 e matrícula nº 0.294.753-9. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/310/2019, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2173756"
                    ],
                    "2173660": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nATO DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 - Tendo em vista o que consta do processo, fica retificado o nome da servidora no Ato de aposentadoria para: EIISABETE RIGUEIRA FERREIRA QUINTALHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, id. Funcional nº 1947994-8 e matrícula nº 0.183.736-8, publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2014. Processo nº E-04/016/1602/2014”.\r\n\r\nId: 2173660"
                    ],
                    "2173757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/2606/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/02/2019, em nome da servidora REGINA COELI SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1938742-3 e matrícula nº 0.294.713-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/150/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 25/02/2019, em nome da servidora RITA DE CASSIA PINTO DA SILVA STRATIEVSKY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1941995-3 e matrícula nº 0.294.714-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/84/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/02/2019, em nome do servidor MAURO FERREIRA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1942275-0 e matrícula nº 0.294.708-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/310/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 25/02/2019, em nome do servidor SAVERIO LA RUINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1955366-8 e matrícula nº 0.294.753-9. \r\n\r\nId: 2173757"
                    ],
                    "2173798": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n* PORTARIA SUPAFI Nº 195 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI A SUBSTITUTA EVENTUAL DA AUXILIAR TITULAR DA ÁREA DE ZELADORIA DA EQUIPE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ZELADORIA SUBORDINADA A COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO OPERACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III, no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Substituir a servidora HELLEN SOARES VITO MONTEIRO Id. Funcional 5086757-1, pela servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA Id. Funcional 4318471-5, como substituta eventual da Auxiliar da Área de Zeladoria da Equipe de Manutenção Predial e Zeladoria da Coordenadoria Especial de Apoio Operacional da Superintendência de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI nº 038/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2173798"
                    ],
                    "2173755": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 554 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/417/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: Razão Social: REDENTOR COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.276.099/0001-75\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.949.19-8\r\n\r\nEndereço: RUA CARLOS ZIGMUND S/N LOTE 19 E 20 Qd 01 - LJ GLAUCIA PARQUE SAO BENTO - Belford Roxo - RJ - 26195-410\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/024/417/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173755"
                    ],
                    "2173847": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 567 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/280/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: AQUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI;\r\n\r\nCNPJ: 31.281.519/0001-19;\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.222.048;\r\n\r\nEndereço: RUA CALIOPE, 215 - IMBARIE - DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/016/280/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173847"
                    ],
                    "2173829": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 568 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/283/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: GOLDEN DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 32.274.437/0001-00.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.325.084\r\n\r\nEndereço: BENTO LISBOA SN: LT 02 QD 9, BAIRRO: JARDIM MERITI, MUNICIPIO : SÃO JOÃO DE MERITI, CEP ; 25510-301.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/016/283/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173829"
                    ],
                    "2173830": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 569 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/282/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ECOTECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 32.297.572/0001-70.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.362.850.\r\n\r\nEndereço: CESAR BURLAMAQUI S/N QUADRA 15; LOTE:22, VILA MARIA HELENA, MUNICIPIO : DUQUE DE CAXIAS, CEP: 25251-412.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/282/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173830"
                    ],
                    "2173831": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 570 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/277/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CEDRENSE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.805.220/0001-89\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.368.15-8\r\n\r\nEndereço: Av. Deputado Almeida Franco, 120, Lote A, Jardim Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ CEP: 25.025-350 \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/016/277/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173831"
                    ],
                    "2173832": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 571 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/266/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: PORTAL FREE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30648610/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 11163718\r\n\r\nEndereço: Mariana Mageli Medeiros, lote 5 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/016/266/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173832"
                    ],
                    "2173833": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 572 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/281/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: WIL COMERCIAL DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO EIRELI;\r\n\r\nCNPJ: 31.652.963/0001-01;\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.262.309;\r\n\r\nEndereço: RUA FLORIANO, 115 - JARDIM JOSÉ BONIFÁCIO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/016/281/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173833"
                    ],
                    "2173834": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 573 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/265/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RIOQUIM - COMÉRCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31702105/0001-16\r\n\r\nInscrição Estadual: 11326404\r\n\r\nEndereço: Perimetral Vicente Renda, S/N lote 11 - Bar dos Cavaleiros - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/016/265/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173834"
                    ],
                    "2173835": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 574 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/012/406/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996:\r\n\r\nRazão Social: FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 20.868.837/0003-26\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.160.085\r\n\r\nEndereço: RUA ADELAIDE VIANA RODRIGUES 21, Qd 24, Lt 16, CAMPO ALEGRE, ITATIAIA-RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/012/406/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019 \r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173835"
                    ],
                    "2173836": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 577 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/012/403/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996:\r\n\r\nRazão Social: RG DA SILVA COMERCIO DE COUROS\r\n\r\nCNPJ: 31.275.790/0001-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.229.093\r\n\r\nEndereço: AVN NOSSA SENHORA DO AMPARO, nº 865, VOLDAC, VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/012/403/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173836"
                    ],
                    "2173837": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 578 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/012/404/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996:\r\n\r\nRazão Social: TUBOFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.923.853/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.317.448\r\n\r\nEndereço: RUA SÃO GABRIEL, nº 96, VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/012/404/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173837"
                    ],
                    "2173838": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 579 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/408/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, incisos I e III, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: LA BELLA MESA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.676.433/0001-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.263.92-5\r\n\r\nEndereço: RUA DAMAS BATISTA 264: PARTE CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-097\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/408/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173838"
                    ],
                    "2173840": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 580 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/97/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ÓLEO BRÁS COMÉRCIO DE GORDURAS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 26.136.141/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.355.551\r\n\r\nEndereço: RUA VIÚVA CLÁUDIO, 243 E 243 E - JACAREZINHO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/97/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173840"
                    ],
                    "2173841": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 581 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/025/202/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ZARA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.083.847/0001-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.320.929\r\n\r\nEndereço: Rua São José, nº 2873 - Loja 2 - Bairro Triângulo - Três Rios / RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/025/202/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173841"
                    ],
                    "2173842": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 582 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/025/203/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: LOGICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 13.869.526/0001-54\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.253.865\r\n\r\nEndereço: Rua Isaltino Silveira, n°768 - Salão 08 - Bairro Cantagalo - Três Rios / RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/025/203/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173842"
                    ],
                    "2173843": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 583 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/107/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RETER FERRO AÇO E SUCATAS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.010.612/0001-99\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.226.272\r\n\r\nEndereço: RUA Augusto e Souza 123 APT 101, Engenho da Rainha - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.766-450\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/107/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173843"
                    ],
                    "2173844": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 584 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/104/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RG RECUPERADORA DE GORDURAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 16.676.545/0002-33\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.592.770\r\n\r\nEndereço: RUA da Quitanda 86 SALA 201, Centro - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 22.403-050\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/104/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173844"
                    ],
                    "2173845": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 585 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/091/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ARENA-MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.153.589/0001-81\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.226.913\r\n\r\nEndereço: RUA Capitão Félix 110 PAV Térreo Lj 11, GAL Central BL E - BENFICA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.929-310\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/091/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173845"
                    ],
                    "2173846": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 586 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 304/2018 e o constante do Processo nº E-04/014/160/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: PANTANAL COMERCIO DE PELES EIRELI\r\n\r\nCNPJ n° 23.323.955/0001-85\r\n\r\nInscrição n° 87.025.624\r\n\r\nEndereço: RUA PROJETADA A, 59, GALPAO. PARQUE SAO DOMINGOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. CEP nº 28.085-270\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 08/10/2015, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173846"
                    ],
                    "2173827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/000799/2019- AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBPAT/SEFAZ Nº01/2019 - Diante do que consta no Processo nº SEI-04/130/000799/2019, CONCEDEMOS A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de ocupação do imóvel da Rua Regente Feijó, nº 07, 1º e 2º pavimentos, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nFica o Instituto Estadual do Ambiente- INEA, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel. O imóvel está sendo entregue, neste ato, a USUÁRIA para fins exclusivos do Instituto Estadual do Ambiente- INEA em suas atividades institucionais. \r\n\r\nA autorização, salvo outra determinação governamental, vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a posterior lavratura do Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 27, da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2173827"
                    ],
                    "2173754": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 815 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, da Lei Complementar nº 69/90,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/108/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 726/2017, publicada no Diário Oficial de 30/11/2017;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID Funcional n.º 1940594-4 e matrícula nº 294587-1.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 816 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/109/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 727/2017, publicada no Diário Oficial de 30/11/2017;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID Funcional nº 1940608-8 e matrícula nº 294813-1.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 817 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/239/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 770/2018, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID Funcional nº 4385044-8 e matrícula nº 963634-1.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 818 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância nº E-04/084/100001/2018, instaurado pela Portaria CTCE nº 773/2018, publicada no Diário Oficial de 17/08/2018;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID Funcional nº 1957622-6 e matrícula nº 294519-4.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 819 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância nº E-04/084/100001/2018, instaurado pela Portaria CTCE nº 773/2018, publicada no Diário Oficial de 17/08/2018;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID Funcional nº 1947754-6 e matrícula nº 294601-0.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 820 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 101 e 114, da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59 e 60, do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância nº E-04/084/100001/2018, instaurado pela Portaria CTCE nº 773/2018, publicada no Diário Oficial de 17/08/2018;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auxiliar de Fazenda de ID Funcional nº 1956923-8 e matrícula nº 199869-9.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2173754"
                    ],
                    "2173895": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 67.387 e 67.388. - Processos nºs E04/008/685/2013 e E04/008/686/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.453 e 9.454. - EMENTA: Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno suscitada pelo Contribuinte, ora Recorrido. Presente o pressuposto de admissibilidade do presente recurso. Preliminar Rejeitada, e, por via de consequência, Recurso Especial Conhecido. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Estadual DESPROVIDO, mantendo a Decisão da Terceira Câmara, julgando o auto de infração improcedente.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2018.\r\n\r\nId: 2173895"
                    ],
                    "2173857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 67.376 e 67.407 - Processos nºs E04/044/218/2015 e E04/044/217/2015 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenco, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.288 e 9.289. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 01 de janeiro de 2020. Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2019.\r\n\r\nId: 2173857"
                    ],
                    "2173858": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\n*Recurso nº 69.624 - Processo nº E-04/037/834/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.370. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se enquadrando a aquisição das referidas mercadorias pela Recorrente, para uso da construtora contratada, entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2019.\r\n\r\nId: 2173858"
                    ],
                    "2173896": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\n*Recursos nºs 38.208 e 38.209. - Processos nºs E-04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.514 e 9.515. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verificado decisão prolatada a quo, o ilustre relator omitiu-se quanto à nulidade e decadência, fato que inibe apreciação plena da peça recursal proposta pela d. Fazenda. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2173896"
                    ],
                    "2173900": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 17 de abril de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.502 - Processo nº E-04/018/173/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORBO PIZZAS E SERVICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.960 - Processo nº E-04/033/312/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.415 - Processo nº E-04/002/1141/2014 - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.637 - Processo nº E-04/137.976/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MERCEARIA IRMAOS GARRIDO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.728 - Processo nº E-04/037/715/2015 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 71.027 e 71.028 - Processos nºs E-04/147.921/2012 e E-04/147.920/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e BIOS - 15 CENTRO INFORMATICA LTDA. - Recorridas: BIOS - 15 CENTRO INFORMATICA LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.135 - Processo nº E-04/037/96/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173900"
                    ],
                    "2173901": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 24 de abril de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 51.571 e 51.964 - Processos nºs E-04/042.192/2012 e E-04/042.191/2012 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 51.987 - Processo nº E-04/044.007/2012 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.626 - Processo nº E-04/037/802/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.461 - Processo nº E-04/044/165/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.729 - Processo nº E-04/017/208/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.933 - Processo nº E-04/039/271/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69.258 - Processo nº E-04/040/987/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.701 - Processo nº E-04/029/442/2018 - Recorrente: CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173901"
                    ],
                    "2173645": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 61.790, 61.791 e 61.792 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/043/95/2014, E-04/043/94/2014 e E-04/043/96/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.757 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/066/84/2013 - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Dr. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 71.702 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/8268/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 73.127 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/2529/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRACTORBEL - TRATORES E PEÇAS BELO HORIZONTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2173645"
                    ],
                    "2173646": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 72.705, 72.706, 72.707, 72.708 e 72.709 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/044/71/2018, E-04/044/73/2018, E-04/044/72/2018, E-04/044/70/2018 e E-04/044/69/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 73.316, 73.319 e 73.320 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/091/3246/2016, E-04/091/3245/2016 e E-04/091/3247/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.404 e 73.405 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/006/2840/2016 e E-04/006/2838/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.407 e 73.429 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/007/4262/2017 e E-04/007/4261/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINDSOR BARRA HOTEL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2173646"
                    ],
                    "2173647": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.418 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7169/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.061 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/507/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS MARÍLIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.444 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/647/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAROLDO COELHO DA SILVA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.573 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/517/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2173647"
                    ],
                    "2173909": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso n° 69.382/RO - Processo nº E-04/034/1428/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 72.500/RV - Processo nº E-04/229.372/2003 - Recorrente: COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIÂNGULO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 69.210/RV - Processo nº E-04/036/221/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso n° 71.421/RV - Processo nº E-04/008/2782/2016 - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2173909"
                    ],
                    "2173910": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso n° 73.051/RO - Processo nº E-04/006/100.054/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIX LANCHETERIA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 73.106/RO - Processo nº E-04/034/4262/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 73.052/RO - Processo nº E-04/034/101211/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOM PASTOR PAPEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dra. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos ns° 73.095 e 73.096/RO - Processos nºs E-04/034/9629/2014 e E-04/034/9630/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dra. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2173910"
                    ],
                    "2173678": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 73.281 e 73.285/RO's - Processos nsº E-04/040/1149/2017 e E-04/040/1185/2017 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 58.379/RV - Processo nº E-04/222.942/2012 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 72.962/RV - Processo nº E-04/045/346/2016 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.318/RV - Processo nº E-04/039/246/2017 - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173678"
                    ],
                    "2173679": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.262/RO - Processo nº E-04/034/1718/2018 - Interessada: PREMIUM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.303/RO - Processo nº E-04/046/100700/2018 - Interessada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.082/RO - Processo nº E-04/044/100038/2018 - Interessada: TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 73.410 e 73.411/RO's - Processos nsº E-04/022/2239/2017 e E-04/022/2238/2017 - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173679"
                    ],
                    "2173680": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.722/RV - Processo nº E-04/029/562/2018 - Recorrente: ESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.980/RV - Processo nº E-04/046/4977/2018 - Recorrente: JSL S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.613/RV - Processo nº E-04/046/173/2018 - Recorrente: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.009/RO - Processo nº E-04/046/102487/2018 - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173680"
                    ],
                    "2173681": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.002/RO - Processo nº E-04/034/4024/2018 - Interessada: JC PROCLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA EPP - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.103/RO - Processo nº E-04/034/2912/2017 - Interessada: CERVEJARIA PETROPÓLIS S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.129/RO - Processo nº E-04/006/3292/2016 - Interessada: MONTECHIARI CASTELO COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.441/RO - Processo nº E-04/046/102015/2018 - Interessada: HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173681"
                    ],
                    "2173682": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.229/RO - Processo nº E-04/046/101422/2018 - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.271/RO - Processo nº E-04/008/100041/2018 - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.860/RV - Processo nº E-04/048.652/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.614/RV - Processo nº E-04/046/1281/2017 - Recorrente: TP CANAÃ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de no va publicação.”\r\n\r\nId: 2173682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173866": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a NEIDE DA SILVA MACHADO e DANIELE MUNIZ BARRETO, com validade a contar de 09/04/2007, conforme Processo n° E-01/704035/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SUELY MARIA DE CASTRO e DEBORA MAIA DE CASTRO, com validade a contar de 01/08/2010, tornando sem efeito o Ato de 26/10/2010, publicado no D.O. de 17/05/2011, conforme Processo n° E-01/309248/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GISLAINE SANTIAGO FONSECA e VICTOR HUGO DOS SANTOS MARINHO DA SILVA, com validade a contar de 26/12/2009, tornando sem efeito o Ato de 07/10/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, conforme Processo n° E-01/307170/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VANIA PEREIRA DE SANTANA, LUCAS PEREIRA DE SANTANA e LARAH PEREIRA DE SANTANA, com validade a contar de 12/06/2008, tornando sem efeito o Ato de 31/10/2008, publicado no D.O. de 11/12/2008, conforme Processo n° E-01/302685/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a PATRICIA MENDES, ANNA BEATRIZ MENDES SENNA e FRANCISCO HEITOR MENDES SENNA, com validade a contar de 18/05/2011, tornando sem efeito o Ato de 10/05/2018, publicado no D.O. de 18/06/2018, conforme Processo n° E-01/301958/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a SILVIA GRACIANA CORREA NOGUEIRA, HEMMILY CLAUDINO FLORIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA CORREIA FLORIANO DE SOUZA e RYAN DE LIMA SAMPAIO DE SOUZA, com validade a contar de 07/01/2008, tornando sem efeito o Ato de 09/02/2011, publicado no D.O. de 16/01/2012, conforme Processo n° E-01/300468/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA ALICE FRANÇA DE OLIVEIRA e JUDITH VIANA MULLER, com validade a contar de 10/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 13/11/2015, publicado no D.O. de 11/03/2016, conforme Processo n° E-01/019/47/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARYA ALICE SARDINHA FIGUEIREDO, LUIS FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO, KAIO DE SOUZA FIGUEIREDO e KAROLINE DE SOUZA FIGUEIREDO, com validade a contar de 17/03/2013, tornando sem efeito o Ato de 02/10/2017, publicado no D.O. de 05/10/2017, conforme Processo n° E-01/018/16/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a IVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS, com validade a contar de 08/03/2002, conforme Processo n° E-01/705505/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a RAFAELA RODRIGUES MENDES, SIRLEI RAMOS MENDES JUNIOR e TANIA RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 11/03/2007, tornando sem efeito o ato de 27/09/2010, publicado no D.O. de 20/07/2011, conforme Processo n° E-01/703932/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a MARIA NAZARÉ DA COSTA e RAFAEL DA COSTA GOMES, com validade a contar de 18/07/2006, tornando sem efeito o Ato de 14/08/2012, publicado no D.O. de 24/08/2012, conforme Processo n° E-01/701625/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LAIR DE OLIVEIRA PINTO, com validade a contar de 13/11/2010, tornando sem efeito o Ato de 09/12/2010, publicado no D.O. de 24/01/2011, conforme Processo n° E-01/309791/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a MARIA JULIETA DA CONCEIÇÃO e GUTEMBERG XAVIER ALVES, com validade a contar de 07/04/2010, tornando sem efeito o Ato de 20/04/2010, publicado no D.O. de 07/06/2010, conforme Processo n° E-01/307806/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a RANUZIA DOS SANTOS, com validade a contar de 08/03/2002, tornando sem efeito o ato datado 25/07/2002, publicado no D.O. em 05/08/2002, conforme Processo n° E-01/705505/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL e RODRIGO CORNER LOPES DO AMARAL, com validade a contar de 29/03/2012, conforme Processo n° E-01/710326/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a ANTONIA CRISTINA GONÇALVES PENICHE DE ALMEIDA, MARIA GERALDA MAGELA, ALANDER FLEMING DOS SANTOS ALMEIDA e STEPHANIE DE ALMEIDA, com validade a contar de 11/12/2007, tornando sem efeito o ato datado em 06/07/2011, publicado no D.O. de 21/07/2011, conforme Processo n° E-01/306623/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a FELICIANA ARELLANO DE SOUZA, com validade a contar de 28/01/2012, tornando sem efeito o Ato de 18/12/2018, publicado no D.O. de 20/12/2018, conforme Processo n° E-01/303400/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VIRGILIO MANOEL FERREIRA, com validade a contar de 23/08/2009, tornando sem efeito o Ato de 19/10/2009, publicado no D.O. de 06/11/2009, conforme Processo n° E-01/302415/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VILAUBA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS e JHONNATAN DE OLIVEIRA MARTINS, com validade a contar de 03/09/2012, tornando sem efeito o ato de 27/09/2018, publicado no D.O. de 09/10/2018, conforme Processo n° E-01/302339/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TERESA MARIA COELHO DE ANDRADE, com validade a contar de 13/08/2012, tornando sem efeito o Ato de 18/12/2012, publicado no D.O. de 11/03/2013, conforme Processo n° E-01/301950/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOAO BATISTA DA SILVA, com validade a contar de 13/04/2015, tornando sem efeito o Ato de 07/05/2018, publicado no D.O. de 21/05/2018, conforme Processo n° E-01/026/420/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a WILSON PEREIRA, com validade a contar de 02/06/2015, tornando sem efeito o Ato de 27/07/2018, publicado no D.O. de 13/08/2018, conforme Processo n° E-01/026/447/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LUZINEA DOS SANTOS FLORENTINO DA SILVA, com validade a contar de 19/12/2013, tornando sem efeito o Ato de 23/08/2016, publicado no D.O. de 13/09/2016, conforme Processo n° E-01/027/10/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA LÚCIA MARTINS GUIMARÃES, com validade a contar de 18/01/2014, tornando sem efeito o ato datado em 14/04/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014, conforme Processo n° E-01/027/31/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ROBERTA LEMOS RODRIGUES, IASMIN LEMOS BADAJOS e VITORIA LEMOS BADAJOS, com validade a contar de 10/12/2013, tornando sem efeito o ato de 10/05/2016, publicado no D.O. de 01/06/2016, conforme Processo n° E-01/027/136/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DURVAL CLARO, com validade a contar de 15/06/2015, tornando sem efeito o Ato de 31/07/2018, publicado no D.O. de 13/08/2018, conforme Processo n° E-01/027/259/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DO CARMO BARROS ANTUNES, com validade a contar de 31/07/2013, tornando sem efeito o Ato de 15/10/2018, publicado no D.O. de 26/10/2018, conforme Processo n° E-01/028/4/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA CELESTE DE OLIVEIRA, com validade a contar de 13/02/2014, tornando sem efeito o Ato de 18/05/2018, publicado no D.O. de 22/05/2018, conforme Processo n° E-01/049/61/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GENIANA MARIA SANTOS LOURENÇO e MARIO JOAQUIM LOURENÇO JÚNIOR, com validade a contar de 16/10/2008, tornando sem efeito o ato datado em 10/03/2009, publicado no D.O. de 31/03/2009, conforme Processo n° E-01/300001/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a EDITH AZEVEDO MACHADO e MANUELA NOGUEIRA MACHADO, com validade a contar de 28/12/2011, tornando sem efeito o Ato de 23/01/2012, publicado no D.O. de 26/01/2012, conforme Processo n° E-01/300073/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a THIELIA FAIAL NUNES, com validade a contar de 06/12/2008, tornando sem efeito o Ato de 08/01/2014, publicado no D.O. de 20/03/2014, conforme Processo n° E-01/300330/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/03 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a NILMA REGINA HUGUENIN DA SILVEIRA DA COSTA, com validade a contar de 29/03/2012, tornando sem efeito o Ato de 25/10/2018, publicado no D.O. de 30/10/2018, conforme Processo n° E-01/301683/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TERESINHA MARIA LANNES GRILLO, com validade a contar de 02/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 31/08/2017, publicado no D.O. de 05/09/2017, conforme Processo n° E-04/161/1534/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOSELINO FERNANDES DE SOUZA, com validade a contar de 22/11/2012, tornando sem efeito o Ato de 20/08/2018, publicado no D.O. de 05/09/2018, conforme Processo n° E-01/009/414/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOAO RICARDO DE SOUZA ARAGAO, ANNY GABRIELLE FERNANDES ARAGAO, IGOR LUIS GAMA ARAGAO e STEFANY DE SOUZA ARAGAO, com validade a contar de 21/12/2013, tornando sem efeito o ato datado em 11/05/2018, publicado no D.O. de 29/05/2018 e ato datado em 11/01/2019, publicado no D.O. de 15/01/2019, conforme Processo n° E-01/017/35/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GABRIEL ALLEX RIBEIRO MORAIS e JULIA PORTO FERNANDES MORAIS, com validade a contar de 14/01/2013, tornando sem efeito o Ato de 20/10/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015, conforme Processo n° E-01/026/81/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOSILDA FERREIRA DE LIMA, com validade a contar de 12/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 06/10/2014, publicado no D.O. de 08/12/2014, conforme Processo n° E-01/013/72/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a HELENA ISABEL PINHEIRO DA SILVA, com validade a contar de 03/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 05/02/2018, publicado no D.O. de 28/02/2018, conforme Processo n° E-01/013/123/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANNA THEREZINHA CARVALHO LIMA, com validade a contar de 08/02/2014, tornando sem efeito o Ato de 26/05/2014, publicado no D.O. de 29/07/2014, conforme Processo n° E-01/012/19/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MILENA SARMENTO ETCHART, GABRIEL SARMENTO ETCHART, SOPHIA ESMERALDA DE SOUZA ETCHART e HEITOR RAMOS DE MELO ETCHART, com validade a contar de 09/01/2015, tornando sem efeito o Ato de 04/10/2018, publicado no D.O. de 23/10/2018, conforme Processo n° E-01/026/12/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LINDOMAR BOTELHO DE SOUZA, com validade a contar de 11/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 06/05/2015, publicado no D.O. de 19/05/2015, conforme Processo n° E-01/017/210/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANA DE ALMEIDA TEODORO, com validade a contar de 03/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 10/10/2013, publicado no D.O. de 03/01/2014, conforme Processo n° E-01/017/189/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOSÉ ALLAN LEO CARUSO, com validade a contar de 04/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 05/07/2018, publicado no D.O. de 23/07/2018, conforme Processo n° E-01/009/464/2013.\r\n\r\nId: 2173866"
                        ],
                        "2173822": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2019\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão a FELIPPE NEME FELLIPE, por motivo de recusa de registro da pensão pelo TCE-RJ, conforme Processo nº E-01/302414/2012.\r\n\r\nDE 23/01/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LYRA SANT'ANA GONÇALVES, com validade a contar de 01/09/2014, tornando sem efeito o ato de 20/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016, conforme Processo n° E-01/017/158/2014.\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a WANDIMYR FAJARDO GASPARELLO, com validade a contar de 14/09/2010, tornando sem efeito o ato de 22/10/2010, publicado no D.O. de 01/12/2010, conforme Processo n° E-01/309397/2010.\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CARMEM DA CONCEIÇÃO PASTOR, com validade a contar de 23/06/2012, tornando sem efeito o ato de 7/11/2012, publicado no D.O. de 5/02/2013, conforme Processo n° E-01/301714/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARLENE FERREIRA LINHARES, com validade a contar de 28/01/2014, tornando sem efeito o ato de 30/08/2016, publicado no D.O. de 23/09/2016, conforme Processo n° E-01/016/53/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a MARIA HELENA BAENA DE BARROS, com validade a contar de 01/07/2007, tornando sem efeito o ato de 18/10/2010, publicado no D.O. de 10/12/2010, conforme Processo n° E-01/710505/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CREMILDA DA SILVA, com validade a contar de 30/11/2011, tornando sem efeito o ato de 08/08/2018, publicado no D.O. de 15/08/2018, conforme Processo n° E-01/017/68/2014.\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ROSEMEIRE JUSTINO SOARES FIGUEIREDO, com validade a contar de 17/11/2008, tornando sem efeito o ato de 09/02/2009, publicado no D.O. de 16/03/2009, conforme Processo n° E-01/300126/2009.\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LUCILEIA SOARES DE SOUZA ALMEIDA, com validade a contar de 16/06/2008, tornando sem efeito o ato de 20/06/2018, publicado no D.O. de 27/06/2018, conforme Processo n° E-01/302146/2008.\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a RENATO GOMES DO PATROCINIO, referente a matrícula n° 0519125-9 e com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, referente a matrícula n° 0254728-9, com validade a contar de 12/07/2011, tornando sem efeito o ato de 10/08/2011, publicado no D.O. de 15/09/2011, conforme Processo n° E-01/301543/2011.\r\n\r\nDE 13/03/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CARMELI SILVA PINHEIRO, com validade a contar de 27/06/2011, tornando sem efeito o ato de 03/07/2018, publicado no D.O. de 05/07/2018, conforme Processo n° E-01/301449/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AMELIA CARDOSO DA SILVA, com validade a contar de 29/05/2014, tornando sem efeito o ato de 04/10/2018, publicado no D.O. de 23/10/2018, conforme Processo n° E-01/027/171/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS DA PAIXÃO, com validade a contar de 12/07/2015, tornando sem efeito o ato de 19/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, conforme Processo n° E-01/027/211/2015.\r\n\r\nId: 2173822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173781": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1659 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Saquarema - Processo nº E-12/174/100282/2018;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 022/2019; e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura Municipal de Saquarema, DAVI BALBINO DA COSTA JUNIOR, Matrícula 6808-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2173781"
                        ],
                        "2173782": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1660 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Saquarema - Processo nº E-12/174/100282/2018;\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 022/2019; e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura Municipal de Saquarema, ALAN OLIVEIRA SOUZA, Matrícula 8171, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2173782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.247/2014 - FICA suspensa até o dia 28/08/2019, a contagem de prazo do Contrato nº 0008/2015, com a Empresa Ambiental Engenharia e Consultoria LTDA, referente à Complementação dos Serviços de Apoio ao Gerenciamento nas Obras do Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2173740"
                        ],
                        "2173879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.771/2008 - Fica prorrogada até o dia 01/10/2019 a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0107/2008 com a Empresa Contemat Engenharia e Geotecnica S.A., referente às obras de reforma geral do heliponto e acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que já tenham sido descentralizados os créditos orçamentários relativos ao acréscimo de serviços necessários à sua conclusão. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 08/04/2019.\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\n**PROCESSO Nº E-17/002/000.666/2013 - Fica prorrogada até o dia 28/08/2019 a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0002/2014 com a Empresa Midas Engenharia LTDA., referente às obras de construção do Centro de Diagnóstico e Imagem - Rio Imagem II, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para a sua continuidade, bem como para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2173879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2173917": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nATO DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 - DOERJ de 11.09.2018 - TEN CEL PM RG 53.596 FÁBIO RIBEIRO BARONE. Fica concedido, no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 12.03.2019, data da constatação da enfermidade, o previsto no art. 104, inciso IV §2º, da Lei nº 443/81, c/c o art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7713/88, alterado pela Lei Federal nº 11.052/04, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda. Processo nº E-09/090/205/2018.\r\n\r\nATO DE 03 DE MAIO DE 1991 - 1° TEN PM REF RG 1/06.263 ALCIDES FIGUEIREDO SCHUELER. Fica acrescido, no Ato do referido Militar Estadual, a concessão do benefício de isenção de imposto de renda, com fulcro no art. 6°, XIV da Lei Federal n° 7713/98, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, a contar de 21.06.2018, data da constatação da enfermidade. Processo nº E-25/00002/568/1991.\r\n\r\nId: 2173917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2173685": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0100889-66.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ACA nº 41/2019 e no Ofício PGE/PG04/ACA nº 42/2019, ambos de 13 de março de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FERRARI MORENO E VINÍCIUS AUGUSTO MADEIRA para ocuparem os cargos de Oficial de Cartório de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0075104-05.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG4/ACA nº 25/2019, de 14 de fevereiro de 2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CELINO DUTRA E MELLO JUNIOR para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0092202-03.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/DAL nº 48/2019, de 20 de março de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA para ocupar o cargo de Oficial de Cartório de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2173685"
                    ],
                    "2173662": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-09/157/1789/2015 e E-09/488/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a EDITE MARIA ROSA JARDIM e VICTOR HEITOR JARDIM GUAGLINI DE CARVALHO, respectivamente viúva e filho do extinto servidor ALEXANDRE HEITOR GUAGLINI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID. nº 2.947.882-0, cabendo à viúva a cota de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, e, ao filho, a cota de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2015, de acordo com o artigo 62, inciso V, combinado com o artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c no artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/5260/1702/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial à MARIA HELENA CORDEIRO PINHEIRO, esposa (viúva) do extinto servidor PAULO SÉRGIO MARTIRE, Inspetor de Polícia Classe Comissário, I.D. Funcional 2.924.316-5, com validade a contar de 29/02/2012, de acordo com o artigo 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V, e artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c no artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo E-09/5260/1702/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a partir de 29 de fevereiro de 2012, de 2ª Classe para Classe Comissário, o Inspetor de Polícia PAULO SÉRGIO MARTIRE, matrícula nº 178.711-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V e art. 219, inciso III, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, por acidente de serviço.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/5907/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial à VALÉRIA GAMA LAGES e RENATA GAMA LAGES, esposa e filha, respectivamente do extinto servidor JORGE LUIZ CAVALCANTE LAGES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 267.670-8, ID 2.918.224-7, a contar de 26/07/2013, data do falecimento, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma das beneficiárias, de acordo com o artigo 27, inciso VIII, do Decreto - Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V, com o artigo 159 e artigo 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/5907/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a partir de 26 de julho de 2013 de 3ª para 2ª Classe, o Inspetor de Polícia JORGE LUIZ CAVALCANTE LAGES, matrícula nº 0.267.670-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 2018, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V e art. 219, inciso III, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, por acidente de serviço.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-09/157/2435/2017 e E-09/188/332/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a CAIO COELHO BUHLER, filho do extinto servidor BRUNO GUIMARÃES BUHLER, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 959.338-5, ID Funcional nº 4.372.886-3, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 62, inciso V, combinado com o artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-09/157/2435/2017 e E-09/188/332/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a partir de 11 de agosto de 2017, o Inspetor de Polícia BRUNO GUIMARÃES BUHLER, matrícula nº 959.338-5, ID Funcional nº 4.372.886-3, de 4ª classe para a 3ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 2018, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V e art. 219, inciso III, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, por acidente de serviço.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-09/157/3063/2015, E-09/317/8/2014 e E-09/157/157/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a VANDERLÉA LOPES DA SILVA DO CARMO, GECIMARA LOPES DA SILVA DO CARMO, WALDEMIR LOPES DA SILVA DO CARMO JUNIOR, respectivamente viúva e filhos menores do extinto servidor WALDEMIR DA SILVA DO CARMO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID. nº 2.972.645-0, cabendo à viúva a cota de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, e, a cada um dos filhos, a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado, com validade a contar de 20 de novembro de 2012, de acordo com o artigo 62, inciso V, combinado com o artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XXIII, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-09/157/2092/2015 e E-09/196/699/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a EUNICE DOS SANTOS BEZERRA AZZI, viúva do extinto servidor RONALDO BARBOSA AZZI, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário, I.D. nº 2.924.661-0, com validade a contar de 28 de maio de 2015, de acordo com o artigo 62, inciso V, combinado com o artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2173662"
                    ],
                    "2173706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/100838/2018 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora REGINA CÉLIA DIAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 2.978.056-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/100021/2018 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora SUELEN MARQUIONE LIMA DE ARAUJO, Perito Criminal, ID Funcional nº 4.403.190-4, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/100014/2018 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FEITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 1.987.622-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/100016/2011 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora HANNA CAGY, Investigador Policial, ID funcional nº 4.364.847-9, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nId: 2173706"
                    ],
                    "2173705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/07/2019 - CARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA, ID 2.918.823-7. \r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. Exercícios: 1997 e 1998, 120 dias.\r\n\r\nId: 2173705"
                    ],
                    "2173664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2030/2017 - ALEXANDRE DIAS PINTO, ID Funcional n° 2.987.976-0 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1994, 1996 e 1998, em virtude de o cômputo em dobro dos períodos terem sido utilizados para concessão de abono permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/344/2018 - MANOEL MIGUEL ATHANÁZIO NETO, ID Funcional nº 2.991.493-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/12/2000, publicado no D.O. de 13/12/2000 e o despacho de 02/02/2001, publicado no D.O. de 09/02/2001, através do Proc. nº E-09/1106/1702/1999, que concederam 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1996 e 1997 e 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1998, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nId: 2173664"
                    ],
                    "2173743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1114/2019 - RAIMUNDO SOARES ANCHIETA, ID Funcional nº 2.982.363-3. TORNA SEM EFETO o Despacho de 11/02/1988, publicado no DOERJ de 12/02/1988, através do Proc. nº E-09/05077/203-87, que concedeu 240 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1971, 1974, 1981 e 1985, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1114/2019 - RAIMUNDO SOARES ANCHIETA, ID Funcional nº 2.982.363-3. TORNA SEM EFETO o Despacho de14/03/1991, publicado no DOERJ, de 18/03/1991, através do Proc. nº E-09/00867/702/91, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1989, face não ter sido utilizada para fins de abono de permanência;\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1114/2019 - RAIMUNDO SOARES ANCHIETA, ID Funcional nº 2.982.363-3. TORNA SEM EFETO o Despacho de 21/01/1992, publicado no DOERJ, de 30/01/1992, através do Proc. nº E-09/00296/702/92, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1990, face não ter sido utilizada para fins de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2173743"
                    ],
                    "2173862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.04.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0148/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/0040/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0008/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0270/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0364/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0009/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0082/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0011/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0278/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0001/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0948/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0660/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0238/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0540/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/0064/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1311/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0056/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0727/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0646/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0178/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0060/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1509/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1008/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1205/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0084/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/520/0001/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0134/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0229/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1458/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0726/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0071/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1115/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0708/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0336/2014- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1237/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1281/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/0015/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1137/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3333/1404/2010- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0048/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/0038/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0048/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0049/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/0001/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1564/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0361/0014/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0037/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0221/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0356/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0239/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0214/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0250/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0351/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0223/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0138/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0421/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1627/2014- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0784/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0269/2014- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/235/0003/2014- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0166/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0088/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0558/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0470/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0259/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0743/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0030/2015- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0682/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0746/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100017/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1136/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0099/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/00780/2016- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0492/0080/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0112/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0095/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100241/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0082/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100708/2018- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004996/1404/2011- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B § 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 2173862"
                    ],
                    "2173672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/054/005/2019 - DIEGO DE OLIVEIRA BARCIA, ID 565.258-8 - período-base: 09/06/2012 a 07/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/18/2019 - ELÁINE ANDREA NUNES ROSA, ID 5.023.099-9 - período-base: 20/12/2013 a 16/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/3/2019 - ITAMAR PAGANO ARAÚJO, ID 2.929.164-0 - períodos-base: 01/01/2006 a 30/12/2010, 31/12/2010 a 29/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/025/15/2019 - JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID 546.709-8 - período-base: 12/11/2013 a 13/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/17/2019 - GEORGES FREITAS MACHADO DE MELO, ID 2.959.054-0 - período-base: 19/08/2011 a 16/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/1/2019 - LINCOLN HONORIO DOS SANTOS, ID 2.976.612-5 - período-base: 01/04/2011 a 30/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/10/2019 - MARCIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, ID 2.995.774-5 - período-base: 27/12/2013 a 25/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/06/2019 - MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS, ID 5.022.357-7 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/316/2/2019 - MARIA TEREZA GONÇALVES DE BARROS, ID 5.022.744-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/804/2019 - MARIZE DA SILVA AMARAL, ID 2.951.623-4 - período-base: 18/08/2009 a 14/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/160/03/2019 - MAURICIO GOMES VIEIRA, ID 4.376.454-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/44/26/2019 - PAULA DA GLÓRIA SILVA DE BARROS, ID 565.199-9 - período-base: 22/01/2013 a 20/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/02/2015 - RICHARD DA SILVA ESPINDOLA, ID 2.951.505-0 - período-base: 16/01/2014 a 14/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/03/2019 - ROBERTO BRAGA LEONARDO, ID 2.999.555-8 - período-base: 15/04/2013 a 13/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/100023/2018 - RODRIGO ANDRADE DE ARAÚJO, ID 4.336.854-9 - período-base: 10/09/2013 a 08/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/8/2019 - VANESSA DOS SANTOS DE JESUS CREPALDI, ID 5.022.106-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2173672"
                    ],
                    "2173708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/155/47/2016 - ADILSON LOPES, Identidade Funcional nº 2.958.226-1, matrícula nº 266.505-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/12/2018. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 26/03/2019.\r\n\r\nId: 2173708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2173784": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.030/2019.\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.034/2019.\r\n\r\nId: 2173784"
                    ],
                    "2173788": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.056/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.082/2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.104/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.105/2019.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.110/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.111/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES ID 50105736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.065/2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES ID 50105736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.071/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BÁRBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID 50871862. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.029/2019.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ, ID 50131451. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.041/2019.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ID 50096214. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.047/2019.\r\n\r\nId: 2173788"
                    ],
                    "2173789": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, ID 42699983, em substituição ao servidor MAGNO NASCIMENTO DA SILVA, ID 50128191. Processo nº E-21/050.002/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Processo nº E-21/077.100057/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Processo nº E-21/077.100066/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Processo nº E-21/077.100075/2018.\r\n\r\nId: 2173789"
                    ],
                    "2173790": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784, em substituição ao servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID. 8165673. Processo nº E-21/016.006/2018.\r\n\r\nId: 2173790"
                    ],
                    "2173791": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.152/2019.\r\n\r\nId: 2173791"
                    ],
                    "2173793": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO DE FREITAS PEREIRA, ID 43823459. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.014/2019.\r\n\r\nId: 2173793"
                    ],
                    "2173916": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\n*DESIGNA VALESCA SOARES DE SOUZA, ID 4196205-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 253950 (Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros), contando atualmente com 93 (noventa e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JUREMA SOUZA DOS SANTOS, ID 20398522, com validade a contar de 07/03/2019. Processo nº E-21/034/09/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2173916"
                    ],
                    "2173908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.116/2013 - AMARAL TORRES HOLANDA GUERRA, ID nº 43203680. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/10/2013, publicado no D.O. de 07/11/2013 referente à averbação de tempo de serviço prestado a FAETEC, no período de 03/03/2003 a 16/07/2004, no total de 502 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2173908"
                    ],
                    "2173905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n14.11.2013\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/009.085/2013 - LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ID nº 4336905-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 11/09/2008 a 27/10/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2013.\r\n\r\nId: 2173905"
                    ],
                    "2173787": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.048/2019. \r\n\r\nDE 19.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA os servidores LEDA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA, ID 5010774, JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653 e ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.046/2019.\r\n\r\nDE 21.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.058/2019\r\n\r\nId: 2173787"
                    ],
                    "2173785": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/117.010/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2173785"
                    ],
                    "2173792": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13/11/2018, publicado no D.O. de 27.03.2019 de nº 058, referente a publicação do Processo E-21/032.100107/2018.\r\n\r\nId: 2173792"
                    ],
                    "2173786": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.035/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.096/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.090/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.002/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.111/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.120/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.035/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.187/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100030/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.355/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.520/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.100076/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.188/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100040/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100055/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.082/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.093/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.492/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.059/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.257/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100006/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100015/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100093/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100016/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100042/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.120/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.022/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.102/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100038/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.026/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.093/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.085/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.214/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100049/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100057/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100127/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100078/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100045/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100055/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100069/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100047/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100089/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.091/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100059/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100067/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.094/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100098/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100080/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100064/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100065/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100004/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.255/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.383/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.153/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.231/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100053/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.100057/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100075/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100044/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100045/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100126/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100128/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100140/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100178/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100195/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100013/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100075/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100057/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100076/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100034/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100035/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100020/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100098/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.100009/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100059/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100191/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100215/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100041/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100063/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.119/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100063/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.079/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.073/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.083/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100042/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100049/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100036/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.100102/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100100/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.175/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100029/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100054/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100063/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100064/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100067/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100068/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.095/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100011/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100034/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100019/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100021/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100012/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100015/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100030/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100040/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.155/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.202/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.021/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100018/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100043/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100154/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100096/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.082/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100010/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100011/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100041/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100073/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100074/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.100013/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100077/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100029/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.110/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100022/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100047/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100012/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100026/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.100027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.098/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.107/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100039/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.100026/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.086/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.346/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100082/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2173786"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/7/2019 - JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO, Técnico de Nível Superior, Matrícula nº 0010061-0, ID Funcional nº 2100876-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini (FSC), com base no despacho do Diretor da Divisão de Recursos Humanos, às fls. 06/08, na manifestação da Assessoria Jurídica desta Fundação, às fls. 10/11 e, atendidos os pressupostos constitucionais, em especial o que determina o art. 3º, I da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, o servidor FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA com validade a contar de 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2173592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2173814": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL D ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ROSANE ELISA DE SOUZA, RG: 18.639, pela Cb BM Q06/AxE/08 MÁRCIA DE KATIA HOLANDA BRAGA, RG: 42.688 - (Posto Médico QCG) como Fiscal Setorial do Contrato nº 78/2016, Processo nº E-27/132/31/2016.\r\n\r\nId: 2173814"
                    ],
                    "2173891": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/2/2019 - JATEF PEDRO SILVA RIBEIRO, RG CBMERJ 13286, a contar de 04 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/100102/2018 - EDSON WANDER DO SACRAMENTO, RG CBMERJ 21848, a contar de 09 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/061/2/2019 - VANDA REGINA PEIXOTO LIMA, RG CBMERJ 18628, a contar de 01 de janeiro de 2017 e\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/148/100005/2018 - JOBE BENTO VIANNA FILHO, RG CBMERJ 21983, a contar de 28 de novembro de 2015.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS, NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nId: 2173891"
                    ],
                    "2173882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/099/1/2019 - FABIO DO ESPIRITO SANTO, RG CBMERJ 17678, a contar de 15 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/076/2/2019 - ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS, RG CBMERJ 17687, a contar de 10 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/076/3/2019 - AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, RG CBMERJ 17465, a contar de 21 de janeiro de 2019;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2173882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2173694": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1830 DE 05 DE ABRIL 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE EXAMES DE IMAGENS E CIRURGIA DE CATARATA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 11, da Resolução SES nº 1788, de 31de janeiro de 2019, que estabelece a necessidade de constituição de uma Comissão de Monitoramento do Cofinanciamento Estadual de Exames de Imagem e Cirurgia de Catarata, com participação bipartite e regularidade de reuniões trimestrais, para monitorar a produção de informações e o repasse financeiro desta estratégia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento do cofinanciamento estadual para exames de imagem e cirurgia de catarata nos termos da Resolução SES nº 1788, de 31de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Monitoramento será composta por:\r\n\r\nI - Membros titulares da Secretaria de Estado da Saúde:\r\n\r\na) TATIANA DE MATOS BOZZA - ID: 4349145, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA/SES), desempenhando a função de presidente da comissão;\r\n\r\nb) ROMEU DE BARROS E VASCONCELOS NETO - ID 50869051, Ajudante I, lotado na SAECA/SES; e\r\n\r\nc) MARIA EDÉA GUERREIRO GIOVANINI - ID: 3154954, Médica, lotada na Superintendência Estadual de Regulação/SES.\r\n\r\nII - Membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares da Secretaria de Estado da Saúde:\r\n\r\na) IANDARA DE MOURA SILVA - ID: 50981692, Coordenadora de Programação de Saúde, lotada na SAECA/SES; \r\n\r\nb) WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - ID, Assessora Técnica, lotada na SAECA/SES; e\r\n\r\nc) THOMAZ MARCIANO GUERREIRO BRAGA DA SILVA - ID:50774409, Ajudante I, lotado na Superintendência Estadual de Regulação/SES.\r\n\r\nIII - Membros titulares do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) CRISTIANY DA SILVA ÁVILA - matrícula: 11/179.907-1; Coordenadora Geral de Controle e Avaliação, Contratualização e Auditoria - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) RODRIGO LAGES DIAS - CPF 007556697-46; Coordenador Técnico do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba;\r\n\r\nc) SOLANGE IZABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA - CPF: 036.214.427-31 - Apoiadora Regional - COSEMS-RJ\r\n\r\nIV - Membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) LÚCIA MARIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA - matrícula: 11/148.692-7; Assessora Chefe - Técnico Especial - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) MARCELA DE SOUZA CALDAS - CPF 095.354.947-0; Assessora Técnica do COSEMS-RJ; \r\n\r\nc) SUELY GOMES OSÓRIO - CPF: 611.756.767-72; Apoiadora Regional do COSEMS-RJ; \r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares deverão participar de todas as reuniões da comissão de monitoramento.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões ordinárias da comissão de monitoramento ocorrerão trimestralmente.\r\n\r\n§ 4º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista, que não seja membro desse colegiado, para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Monitoramento:\r\n\r\nI - Verificar os resultados alcançados da produção dos procedimentos pactuados por cada Secretaria Municipal de Saúde que aderiu a Resolução SES nº 1788, de 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nII - Propor o aprimoramento do texto da Resolução e da metodologia de repactuação de metas.\r\n\r\nIII - Homologar os relatórios técnicos de monitoramento que deverão ser apresentados à Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2173694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173639": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 156/2019 - NOMEIA DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, para exercer, com validade a contar de 28/03/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE ADMINISTRATIVO, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Lyvia Roque Teixeira.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 161/2019 - Torna sem efeito a Portaria FS/DE n° 150/2019, publicada em DOERJ de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 162/2019 - EXONERA UALDO JOSE DA SILVA, Id Funcional n° 4428122-6, a contar de 04/04/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 163/2019 - NOMEIA UALDO JOSE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 05/04/2019, o cargo de livre provimento de CONTROLADOR, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rogério Ravaglio.\r\n\r\nId: 2173639"
                        ],
                        "2173724": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE28/03/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 155/2019 - NOMEIA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01/04/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 30/03/2019...\r\n\r\nId: 2173724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2173898": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM, Prof. Doc. II, ID 3963475-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/415/2019.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAISA FERRAZ EDUARDO, Prof. Doc. II, ID 4072295-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 18-0005, Município de Armação de Búzios, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº E-03/002/959/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GEÍSA KELLY DE MESQUITA CHAVES ALVES, Prof. Doc. I, ID 5031999-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 18-0005, Tipo B, Município de Armação dos Búzios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Taisa Ferraz Eduardo, ID 4072295-3/1. Processo nº E-03/002/959/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EVERALDO PEDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3671125-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 18-0005, Tipo B, Município de Armação dos Búzios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Shirlei Fateicha de Oliveira Cruz, ID 3586565-2/1. Processo nº E-03/002/959/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DANIEL DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3593595-2/1, da função de Secretário do CIEP 377 Carmen da Silva, U.A. 18-0919, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.440/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE SOARES BATISTA, Prof. Doc. II, ID 3519418-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 18-0633, Tipo D, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edinéa Pereira da Costa Prudente, ID 3682392-9/1. Processo nº E-03/012/277/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIETH CARVALHO PACHECO FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 3940074-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bocaina, U.A. 18-5630, Tipo E, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/101.978/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA THEREZA DE ALMEIDA MOZDZENS, Prof. Doc. I, ID 4187695-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São José, U.A. 18-1253, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilcenéia Delfina Fraga, ID 3505288-0/1. Processo nº E-03/012/412/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES GOMES, Prof. Doc. II, ID 4042548-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Herval de Souza Tavares, U.A. 18-2724, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/3.204/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÉRGIO DE SOUZA CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 5081060-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 18-1152,Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Amanda Silveira de Sousa, ID 5019984-6/2. Processo nº E-03/016/963/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LEOCLÁUDIA CRISTINE ANANIAS MATIAS FELIPE, Prof. Doc. I, ID 4387374-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida Pereira Cabral, ID 3468085-3/1. Processo nº E-03/016/955/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE GRANJA NICOLAU LOPES, Prof. Doc. I, ID 4425680-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Tomás, U.A. 18-2237, Tipo B, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rachel Audízio Miranda Mota, ID 3459135-4/1. Processo nº E-03/003/301/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIA MARCIA CÔRTES, Prof. Doc. II, ID 4012003-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Tipo D, Município de Italva, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/599/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SÔNIA MARIA VICENTE CHAVES, Prof. Doc. II, ID 3708734-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 18-2129, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/951/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA MARIA VICENTE CHAVES, Prof. Doc. II, ID 3708734-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 18-2129, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/951/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3466492-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 18-2129, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupado por Sônia Maria Vicente Chaves, ID 3708734-7/1. Processo nº E-03/016/951/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROGÉRIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3480135-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Círculo Operário, U.A. 18-2071, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.406/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA COSTA SIQUEIRA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 3465965-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lidia Machado Baldanza de Oliveira, ID 4275707-0/1. Processo nº E-03/016/954/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KAREN CHRISTINE HENRIQUES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 5006381-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 18-2092, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Alves Campos, ID 4262980-2/3. Processo nº E-03/016/967/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TELMA CAMARA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3702515-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Cordélia Paiva, U.A. 18-2106, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora Resende Rodrigues, ID 4179903-8/2. Processo nº E-03/016/979/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA CAMARA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3702515-5/1, da função de Secretário da E.E. Prof.ª Cordélia Paiva, U.A. 18-2106, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/979/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA RESENDE RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4179903-8/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Cordélia Paiva, U.A. 18-2106, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/979/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4280662-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nova Campina, U.A. 18-2121, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Romildo Almeida da Silva, ID 4425239-0/1. Processo nº E-03/016/499/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAMARA ROGÉRIA RUBIN, Prof. Doc. II, ID 3468368-2/1, da função de Diretor do C.E. Parada Angélica, U.A. 18-2103, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/828/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA ALMEIDA DA PAZ, Prof. Doc. II, ID 3686284-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Parada Angélica, U.A. 18-2103,Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tamara Rogéria Rubin, ID 3468368-2/1. Processo nº E-03/016/828/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PAULO HENRIQUE DE SOUZA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5032652-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 18-1128, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Magali Silva da Cruz Esteves, ID 3477107-7/1. Processo nº E-03/008/156/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KATIA REGINA DOS SANTOS CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3327761-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-0545, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/1.199/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANTONIO CARLOS ROSÁRIO REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4191159-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E.A. Barão de Langsdorff, U.A. 18-1225, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Adriana Taborda, ID 3612853-8/1. Processo nº E-03/013/1.020/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA ALMEIDA TEIXEIRA, Agente Administrativo, ID 3611648-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Mauá, U.A. 18-1208, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Liliane das Graças de Mello Portes, ID 3490026-8/1. Processo nº E-03/013/889/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/03/2019, LICIANE CARDOSO STEINHAGEN, Prof. Doc. I, ID 4392019-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 18-1776, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1.356/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JURACI PEREIRA DA SILVA MOURA, Prof. Doc. I, ID 561816-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Zélia dos Santos Côrtes, U.A. 18-3075, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cecilia Inez da Silva, ID 3334811-1/1. Processo nº E-03/012/235/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOELMA OUVERNEY, Prof. Doc. I, ID 5014356-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Franca, U.A. 18-3069, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Livia Galete Braga Pinheiro, ID 4336314-8/3. Processo nº E-03/012/413/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARGARETH DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398652-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 18-0491, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cléa de Castro Tavares Faria, ID 3329824-0/1. Processo nº E-03/005/1.375/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIENAI DA SILVA GANDRA, Prof. Doc. I, ID 3951168-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vicentina Goulart, U.A. 18-0526, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/1.184/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/10/2018, MARGARETH MACHADO DA SILVA FERNANDES, Encarregado, ID 574450-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 18-0479, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vicentina de Araújo Barboza, ID 3411175-1/1. Processo nº E-03/005/103.805/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GICÉLIA GOULART DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4422775-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 18-6971, Tipo E, Município de Natividade, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lúcia de Fatima da Silveira Veríssimo, ID 3552865-6/1. Processo nº E-03/003/358/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGÉLICA MARIA TEIXEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3578077-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 18-7011, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Ferreira das Neves, ID 4389716-9/3. Processo nº E-03/001/387/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3557764-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 18-1782, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/957/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3557764-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 18-1782, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/957/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATHALIA CARIDE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5016854-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 18-1782, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Cristina Rodrigues da Silva, ID 3557764-9/1. Processo nº E-03/002/957/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MIRIAN FELIX DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4013655-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tinguá, U.A. 18-0531, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupado por Silvani Correia de Souza Soares, ID 3357514-2/1. Processo nº E-03/005/1.017/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA MACHADO CARREIRO SANTOS, Prof. Doc. II, D 3904712-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Santo Antonio de Pádua, U.A. 18-0585, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/927/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3423811-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 18-0865, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/005/824/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VERÔNICA SILVA BARCELLOS, Prof. Doc. II, ID 3494134-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 18-0480, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elenice dos Santos Olimpio Paes Leme, ID 3509435-4/1. Processo nº E-03/005/1.164/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA AUXILIADORA SANT'ANNA TIMOTEO, Prof. Doc. II, ID 3431975-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vereador Percy Batista Crispim, U.A. 18-0525, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/749/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CECÍLIA VIEIRA MENDIVIL PELAES, Prof. Doc. I, ID 4349065-4/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange Silva Rodrigues, ID 4009891-5/1. Processo nº E-03/005/800/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/01/2019, PATRÍCIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3886455-0/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/398/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA COELHO NUNES, Prof. Doc. II, ID 3584065-0/1, para exercer, com validade a contar de 28/01/2019, a função de Diretor Adjunto do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Guanabarino Flores Ribeiro, ID 3886455-0/1. Processo nº E-03/002/398/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/01/2019, FRANCISCA MARCELA DE SOUSA SARAIVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4348911-7/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/398/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GRAZIELE CANCIO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4200709-7/2, para exercer, com validade a contar de 28/01/2019, a função de Diretor Adjunto do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Francisca Marcela de Sousa Saraiva de Almeida, ID 4348911-7/1. Processo nº E-03/002/398/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEUSA MENDES TERRA LUQUETTI, Prof. Doc. II, ID 4010253-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Geraldino Silva, U.A. 18-1002, Tipo E, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/376/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CECÍLIA VIEIRA MENDIVIL PELAES, Prof. Doc. I, ID 4349065-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Bosco, U.A. 18-0487, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/800/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA ETERNA PEREIRA ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3448305-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 18-0806, Tipo B, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/005/810/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IARA CRISTINA PINTO, Prof. Doc. II, ID 3308942-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 18-0269, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupado por Maria Aparecida Moreira Leal da Silva, ID 3309485-3/1. Processo nº E-03/010/1.401/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PALOMA MERCES LEITE PESSÔA CARREÑO, Prof. Doc. I, ID 5006527-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Quirino, U.A. 18-0272, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Cunha Pereira, ID 3434640-6/1. Processo nº E-03/010/694/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGÉLICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3578793-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 18-3114, Tipo C, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Mariano Dublasievicz, ID 3601002-2/1. Processo nº E-03/004/1.925/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CIRLENE SILVESTRE GOSI, Prof. Doc. II, ID 3454853-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 18-3124, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/100.993/2018.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO PAULO DA SILVA ANDRADE, Inspetor de Alunos, ID 5020455-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Fagundes Varela, U.A. 18-1264, Tipo C, Município de Rio Claro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizet Azevedo, ID 3506852-3/1. Processo nº E-03/010/806/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TANIA PESSANHA PAULA, Prof. Doc. I, ID 4124716-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. México, U.A. 18-0195, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado, provisoriamente, através do ato de 01/04/2016, publicado no DOERJ de 07/04/2016. Processo nº E-03/007/1.904/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO FARIA GUILHON, Prof. Doc. I, ID 5071689-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Infante Dom Henrique, U.A. 18-0194, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Cristina Lisboa da Silva, ID 4259022-1/2. Processo nº E-03/007/1.695/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO, Prof. Doc. I, ID 3563036-1/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Chico Anysio, U.A. 18-0190, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mauro Storani Pacheco, ID 425891-3/1. Processo nº E-03/007/1.468/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA LASNEAU DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3830743-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Soares Pereira, U.A. 18-1518, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupado por Danielle Maria Rodrigues de Souza, ID 559273-9/1. Processo nº E-03/007/1.693/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CARLA LIMA FONSECA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 3359023-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.694/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ RICARDO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4333003-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 18-1534, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/1.460/2019.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE BORGES DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID 5013890-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Amapá, U.A. 18-0814, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Taisa Ferraz Eduardo, ID 4072295-3/1. Processo nº E-03/007/1.699/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido com validade a contar de 24/02/2019, SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, Prof. Doc. II, ID 3333498-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 18-5818, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 15/06/2015. Processo nº E-03/008/717/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEBER GOMES, Prof. Doc. I, ID 3516824-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Domingos Antonio Dias, ID 553746-0/2. Processo nº E-03/008/725/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUENE DOS SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4381423-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 18-1800, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Ribeiro Mello, ID 3795675-2/2. Processo nº E-03/008/4.403/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELA MARISE SOUZA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 556353-4/2, para exercer, a função de Diretor Adjunto do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 18-1862, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Bessa de Souza, ID 3652774-2/3. Processo nº E-03/008/716/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA BHERING, Prof. Doc. I, ID 5081147-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alina de Brito, U.A. 18-0164, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angélica Oliveira Nogueira, ID 4190961-5/2. Processo nº E-03/008/157/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE DA SILVA ALEXANDRINO THOMAZ, Prof. Doc. II, ID 3424556-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 18-6917, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra de Souza Araujo, ID 4330737-0/1. Processo nº E-03/008/1.009/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3484137-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frederico Eyer, U.A. 18-0175, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Danuse de Souza Motta Coelho, ID 3676565-1/1. Processo nº E-03/008/1.011/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA ELISABETE DO O. SILVA, Merendeira, ID 3429671-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 18-1390, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Lopes da Silva, ID 3535631-6/1. Processo nº E-03/008/255/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA CRISTINA ORÇAY, Prof. Doc. II, ID 3551003-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Temístocles de Almeida, U.A. 18-2029, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/248/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREA SHIRLEI DE OLIVEIRA AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4372062-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 18-1649, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Rosa Tavares Muzitano, ID 4067526-2/2. Processo nº E-03/016/1.161/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIRLEIA FERREIRA DE AMORIM MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3472622-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 179 Prof. Claúdio Gama, U.A. 18-1649, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Seabra Vicente, ID 4336384-9/1. Processo nº E-03/016/1.160/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE, Prof. Doc. II, ID 4118498-0/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 18-2961, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/773/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSILÉA MARINHO MADUREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3885321-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 309 Zuzu Angel, U.A. 18-1616, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/687/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GIRLAINE DOS SANTOS DIAS REIS, Prof. Doc. II, ID 3587177-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 309 Zuzu Angel, U.A. 18-1616, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosiléa Marinho Madureira Martins, ID 3885321-3/1. Processo nº E-03/006/687/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. II, ID 3823663-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 240 Prof. Haroldo Teixeira Valladão, U.A. 18-1584, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº E-03/006/777/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSEMARY TEIXEIRA APARÍCIO NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3586307-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E Frederico Ozanam, U.A. 18-2961, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Ricardo da Silva Ramos Gonçalves, ID 3558196-4/1. Processo nº E-03/006/831/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA GUIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3754086-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 18-2572, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Chaves Christiano Tavares, ID 3756115-4/1. Processo nº E-03/011/218/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIDNEY PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3756064-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 18-2572, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Guida dos Santos, ID 3754086-6/1. Processo nº E-03/011/218/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA GUIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3754086-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 18-2572, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/218/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES, Prof. Doc. II, ID 3756115-4/1, da função de Diretor do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 18-2572, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/218/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIA HELENA CORDEIRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4072845-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 18-1597, Tipo B, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Suzi Aparecida Pizette de Carvalho, ID 3585866-4/1. Processo nº E-03/011/324/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA INÊS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3382381-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Paulo Freire, U.A. 18-6932, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/102.096/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Prof. Doc. I, ID 4254395-9/1, para exercer, com validade a contar de 06/03/2019 a função de Diretor do C.E. Piauí, U.A. 18-0675, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Aparecida Militão, ID 4004387-8/1. Processo nº E-03/010/813/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA SOBRINHO BELLEI MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4254404-1/1, para exercer, com validade a contar de 06/03/2019 a função de Diretor Adjunto do C.E. Piauí, U.A. 18-0675, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda da Silva Coelho Terra, ID 4254395-9/1. Processo nº E-03/010/813/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2019, ANA APARECIDA MILITÃO, Prof. Doc. I, ID 4004387-8/1, da função de Diretor do C.E. Piauí, U.A. 18-0675, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/813/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2019, FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Prof. Doc. I, ID 4254395-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Piauí, U.A. 18-0675, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/813/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TANIA APARECIDA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4256970-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 18-6984, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Janete Marina Ferreira, ID 4071315-6/1. Processo nº E-03/010/314/2019.\r\n\r\nId: 2173898"
                    ],
                    "2173897": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nATO DE 19/03/2019 - Fica retificado para ARIANA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5024638-0/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-0091, Município de Petrópolis, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/013/653/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - CATIA VALERIA DORIA DA SILVA, ID. Funcional nº 3494104-5/1. Fica esclarecido que a designação da servidora foi para exercer a função de Orientador Educacional no C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 18-0522, Tipo C, Município de Japeri, e não como constou do referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/005/60/2019.\r\n\r\nATO DE 19/03/2019 - PATRÍCIA LEANDRO MEDEIROS RODRIGUES. Fica retificado para CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 18-1796, Município do Rio de Janeiro, o nome da Unidade Administrativa de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/008/585/2019.\r\n\r\nATO DE 19/03/2019 - Fica retificado para ADRIANA BARBOZA MATA, ID Funcional nº 3965434-6/2, o nome da servidora designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 18-1885, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/008/394/2019.\r\n\r\nATO DE 17/08/2018 - Fica retificado para LUCIANA GODINHO COELHO, ID Funcional nº 3316314-6/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Leny Vieira Ferreira Silva, U.A. 18-0385, Município de São José de Ubá, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/003/1337/2018.\r\n\r\nId: 2173897"
                    ],
                    "2173727": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nGREGORIO KAPPAUN ROCHA, ID. Funcional nº 5017241-7/1, mat. n° 3.046.574-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 21/09/2018. Proc. n° E-03/013/101093/2018.\r\n\r\nSABRINA DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 4326659-2/1, mat. n° 938.501-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/10/2018. Proc. n° E-03/012/101245/2018.\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 4392141-8/2, mat. n° 3.056.159-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/11/2018. Proc. n° E-03/011/101073/2018.\r\n\r\nFREDERICO FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4359464-6/2, mat. n° 962.078-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 01/11/2018. Proc. n° E-03/011/101065/2018.\r\n\r\nALAN DE SOUZA CUNHA, ID. Funcional nº 4336264-8/1, mat. n° 945.647-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/10/2018. Proc. n° E-03/008/103227/2018.\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SILVA, ID. Funcional nº 4015186-7/2, mat. n° 831.831-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 09/10/2018. Proc. n° E-03/008/102926/2018.\r\n\r\nCECILIA JUNQUEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3675813-2/2, mat. n° 935.245-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 02/10/2018. Proc. n° E-03/007/103369/2018.\r\n\r\nMAX POWER DA SILVA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 4352739-6/1, mat. n° 951.711-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/10/2018. Proc. n° E-03/008/102805/2018.\r\n\r\nSILVIANNE MACIEL JESUS, ID. Funcional nº 4388048-7/1, mat. n° 964.718-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 02/10/2018. Proc. n° E-03/008/102804/2018.\r\n\r\nLEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES, ID. Funcional nº 5013996-7/1, mat. n° 3.041.415-5, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 27/09/2018. Proc. n° E-03/008/102679/2018.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SALGADO, ID. Funcional nº 3965483-4/1, mat. n° 5.018.478-7, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 7, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/008/102361/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nVALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR, ID. Funcional nº 4332158-5/1, mat. n° 945.263-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/008/101806/2018.\r\n\r\nANA CLAUDIA BOTELHO CHAVES, ID. Funcional nº 3349864-4/2, mat. n° 927.556-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/008/101720/2018.\r\n\r\nMARISTELA NICK DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3542493-1/1, mat. n° 831.724-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/008/101712/2018.\r\n\r\nId: 2173727"
                    ],
                    "2173742": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCRISTINA DIAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035292-0/1, mat. n° 3.072.572-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/008/101331/2018.\r\n\r\nSHEILA MARA DIAS CASTRO, ID. Funcional nº 5024265-2/1, mat. n° 3.055.746-6, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/010/101181/2018.\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4200602-3/2, mat. n° 943.802-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/11/2018. Proc. n° E-03/016/103942/2018.\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4200602-3/1, mat. n° 913.592-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/11/2018. Proc. n° E-03/016/103941/2018.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 3686673-3/1, mat. n° 5.014.601-8, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 01/11/2018. Proc. n° E-03/016/103913/2018.\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA GOMES, ID. Funcional nº 3991734-7/2, mat. n° 846.674-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 01/11/2018. Proc. n° E-03/016/103898/2018.\r\n\r\nCLAUDIA ANTONIETA SODRE GOMES, ID. Funcional nº 5025851-6/1, mat. n° 3.058.163-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/10/2018. Proc. n° E-03/016/103875/2018.\r\n\r\nBRUNO TENORIO PINHEIRO, ID. Funcional nº 4418576-6/2, mat. n° 3.033.983-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 25/10/2018. Proc. n° E-03/016/103754/2018.\r\n\r\nRANULFO CAFÉ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4182287-0/8, mat. n° 971.889-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/10/2018. Proc. n° E-03/016/103251/2018.\r\n\r\nSAMMY CARDOZO DIAS, ID. Funcional nº 4203326-8/1, mat. n° 918.698-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/10/2018. Proc. n° E-03/016/103144/2018.\r\n\r\nIEDA ROSA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5032753-4/1, mat. n° 3.067.889-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/09/2018. Proc. n° E-03/016/103059/2018.\r\n\r\nJOSE SILMARIO MACENA, ID. Funcional nº 4273435-5/2, mat. n° 941.271-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/016/102328/2018.\r\n\r\nVALERIA CORREIA DOMINGOS, ID. Funcional nº 3717155-0/3, mat. n° 3.073.893-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/016/102305/2018.\r\n\r\nNEIDE MARIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4185242-7/3, mat. n° 3.080.277-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 19/10/2018. Proc. n° E-03/013/101396/2018.\r\n\r\nId: 2173742"
                    ],
                    "2173881": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103384/2018 - ISABELA BOECHAT MARQUES, ID. Funcional nº 43309895/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103158/2018 - ALEXANDRE MEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42030013/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102835/2018 - GUSTAVO SILVINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42799848/4, Prof. Doc. I, a partir de 26/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1152/2019 - MARINA FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43932584/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/933/2019 - ANA BEATRIZ AZEVEDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5660912/3, Prof. Doc. I, a partir de 22/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1156/2019 - CAROLINA PAULO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50337530/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1284/2019 - TARCIO LEAL PEREIRA, ID. Funcional nº 50797972/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1351/2019 - RODRIGO DA SILVA MACEDO, ID. Funcional nº 42636752/3, Prof. Doc. I, a partir de 27/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1362/2019 - MARISA MAGALHÃES DA SILVA, ID. Funcional nº 50327836/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/03/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2173881"
                    ],
                    "2173815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/797/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. DEGASE II...\r\n\r\nId: 2173815"
                    ],
                    "2173864": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nDISPENSA BRIAN KIGLER CORRÊA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 962.254-5, ID. Funcional nº 4219051-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Regional Metropolitana III. Proc. n° E-03/007/806/2019.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.015.092-7, ID. Funcional nº 39365646, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Regional Metropolitana III, em substituição ao servidor Brian Kigler Corrêa Ramos, Prof. Doc. I, mat. n° 962.254-5, ID. Funcional nº 4219051-7, com validade a contar de 01/03/2019. Proc. n° E-03/007/806/2019.\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nDISPENSA EMILIA ALVAREZ VENTURA, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 3732796-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Central do Brasil. Proc. n° E-03/007/2232/2019.\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO MOREIRA AGRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3738304-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Central do Brasil, em substituição à servidora Emilia Alvarez Ventura, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 3732796-8, com validade a contar de 27/06/2016. Proc. n° E-03/007/2232/2019.\r\n\r\nId: 2173864"
                    ],
                    "2173661": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.570/1994 - DALMA RIGGUES GONÇALVES OKI, Prof. Doc. II, mat. nº 234.745-8, período base de 01/11/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.611.021/2007 - JULCILÉIA DUARTE FRAGOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 803.906-7, período base de 23/02/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.026/1996 - DANIEL FIGUEIREDO FEIJÓ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.459-6, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.205/1996 - JOÃO BATISTA MARTINS PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.597-3, período base de 21/05/2013 a 18/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.402/2005 - MARISE VENTURA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.493-9, período base de 03/01/2012 a 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.726/2018 - KARINA QUINTANILHA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.461-4, período base de 30/07/2007 a 13/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/651/2019 - ANA CRISTINA MACEDO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.298-6, período base de 09/05/2011 a 23/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/653/2019 - VANIA LUCIA MONTECHIARI CRISTANE, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.056.147-6, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/650/2019 - JOSYANNY CARVALHO SIQUEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.922-1, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/607/2019 - JULIANA FERREIRA SPITZ FELIPE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.957-7, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/623/2019 - LEINA MOREIRA CAVALHEIRO MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.757-0, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.110/2000 - NILMA FREIXO PORTUGAL, Merendeira, mat. nº 5.000.084-3, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.087/2009 - SEBASTIÃO ADRIANO COSTA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 5.000.162-7, período base de 28/11/2012 a 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.125/2000 - ROBERTA PONCE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.230-9, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.076/1999 - ARLETE DE OLIVEIRA COUTINHO, Servente, mat. nº 5.003.265-5, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.098/2000 - ANA LÚCIA GONÇALVES PERDOMO NICOLAU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.400-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.062/2001 - MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA COSTA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. nº 5.019.558-5, período base de 20/10/2012 a 19/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.206/1996 - ELIANA CRUZ WERMELINGER, Prof. Doc. II, mat. nº 804.539-5, períodos base de 01/02/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 01/04/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/744/2019 - CRISTIANE DE MELLO WATTS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.347-2, períodos base de 12/12/2003 a 11/12/2008; 12/12/2008 a 10/01/2014 e de 11/01/2014 e de 10/01/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.229/1996 - WALDYRA PIRES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.415-4, períodos base de 27/05/1995 a 26/05/2000; de 27/05/2000 a 25/06/2005; de 26/06/2005 a 25/06/2010 e de 26/06/2010 a 25/06/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.830/2018 - WALDINEA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.079-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 25/10/1996 a 24/10/2001; de 25/10/2001 a 24/10/2006 e de 25/10/2006 a 24/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.443/2005 - SHEILA DA SILVA BITENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 803.908-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/09/1993 a 31/08/1998; de 01/09/1998 a 31/08/2003; de 01/09/2003 a 27/09/2008; de 28/09/2008 a 27/09/2013 e de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/645/2019 - MAGDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.005-6 e Prof. Doc. I, mat. nº 951.918-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/743/2019 - ERICA DE MOURA SOUZA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.152-9\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.043/2005\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 16/09/2013 a 15/09/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 17/09/2013 a 16/09/2018...\r\n\r\nId: 2173661"
                    ],
                    "2173794": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 654 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/38/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º, do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD São Gonçalo, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nFÁBIO PIRES HERINGER\r\n\r\n4206039-7\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUZA CAETANO\r\n\r\n4253449-6\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\n\r\n1983107-2\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR\r\n\r\n1988634-9\r\n\r\nEquipe Técnica\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5037184-3\r\n\r\nSecretaria Técnica\r\n\r\nÍTALO NARCISO VOLOTÃO\r\n\r\n5015616-0\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n5017829-6\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\n5023751-8\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2173794"
                    ],
                    "2173795": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 655 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DESIGNADOS NA PORTARIA DEGASE Nº 648, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/33/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros designados no art. 2º da Portaria DEGASE nº 648, de 21/03/2019, publicada no DOERJ de 01/04/2019, conforme abaixo registrado. \r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nSubstituídos\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n5036780-3\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nMaria Francisca Nova Alves\r\n\r\n1986923-1\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n5017978-0\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nAlexandro Pereira Nunes\r\n\r\n4393066-2\r\n\r\nADRIANO FABRÍCIO CARVALHO\r\n\r\n4411950-0\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nCláudio Agenor Leite Ribeiro\r\n\r\n1982438-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2173795"
                    ],
                    "2173809": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CSINT nº 263/2019, de 28/03/2019, descritas no Processo nº E-03/027/69/2019, de 02/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/027/38/2019, publicada no DOERJ de 21/03/2019, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/027/41/2019, publicada no DOERJ de 21/03/2019, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/027/62/2019, publicada no DOERJ de 01/04/2019, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/027/63/2019, publicada no DOERJ de 01/04/2019, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 2173809"
                    ],
                    "2173777": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/645/2019 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 04, formulado pelo servidor ALFREDO HÉLIO DOS SANTOS, ID Funcional: 2036756-2, com arrimo na Manifestação da ATJUR/DEGASE em fls. 05/10, nos termos da Decisão consignada nos autos do processo em fls. 21.\r\n\r\nId: 2173777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173702": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01/03/2019, ELIANE MUNIZ GORGEEFF, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior, área Animador para web, ID Funcional 4326170-1, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº E-26/004/102/2019.\r\n\r\nId: 2173702"
                        ],
                        "2173811": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104507/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da TECNOPRINT SERVIÇO MANUTENÇÃO E COMÉRCIO MATERIAL GRÁFICO LTDA EPP, no valor de R$ 42.350,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2173811"
                        ],
                        "2173826": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2123/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da UNIVERSITY OF PORTSMOUTH, no valor de R$ 31.175,46 com fulcro no artigo 24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2173826"
                        ],
                        "2173642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não apresentação voluntária da prestação de contas de bens móveis referente ao término de exercício 2018 em nome dos seguintes servidores:\r\n\r\nJoão Randolfo Rocha, mat. 2276-4; DANEST, (TITC 05/19)\r\n\r\nJosé Mauricio de Morais, mat. 3930-5, DORTRAU, (TITC 06/19)\r\n\r\nGeraldo Magela da Silva, mat. 3991-7, IME, (TITC 07/19)\r\n\r\nVanderlei Rodrigues Moreira, mat. 4052-7, SAVI, (TITC 08/19)\r\n\r\nAlexandre Antonio de Melo, mat. 4611-0, LAGEFIS, (TITC 09/19)\r\n\r\nMozair Lopes de Oliveira, mat.4680-5, GR, (TITC 10/19)\r\n\r\nCarjan Jorge Camilo, mat. 5924-6, SAA-PREFEI (TITC 11/19)\r\n\r\nSergio Luis Schmidt, mat. 6447-7, LN, (TITC 12/19)\r\n\r\nMaria Celia de Barros, mat. 6552-4, CAP, (TITC 13/19)\r\n\r\nJorge Ribeiro, mat. 6954-2, EDU, (TITC 14/19)\r\n\r\nIvana Teixeira Brandão, mat. 6998-9, DIMATE, (TITC 15/19)\r\n\r\nMarcos Antonio de Araujo, mat. 7354-4, SEALOGI, (TITC 16/19)\r\n\r\nLuis Claudio Serra, mat. 8051-5, DGRAFI, (TITC 17/19)\r\n\r\nAloisio Vicente Valentim, mat. 26246-9, GERAIS-PPC (TITC 18/19)\r\n\r\nRevair Baptista da Silva, mat. 26592-6, PPC, (TITC 19/19)\r\n\r\nJoao Sylvestre dos Reis, mat. 26688-2, MANUT-PPC, (TITC 20/19)\r\n\r\nRonaldo da Silva Telles, mat. 27050-4, INFRA-PPC, (TITC 21/19)\r\n\r\nMarcio Silva de Paula, mat. 27659-2, DIPOC, (TITC 22/19)\r\n\r\nAlexandre Telles, mat. 30467-5, SESUP BIO, (TITC 23/19)\r\n\r\nAlexandre Telles, mat. 30467-5, DISEG-CBIO, (TITC 24/19)\r\n\r\nSylvio Carlos Montenegro, mat. 30772-8, LABGEO (TITC 25/19)\r\n\r\nLilian Neubarth Paixão, mat. 30953-4, PROEPS1 (TITC 26/19)\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva, mat. 31167-0, PPFH (TITC 27/19)\r\n\r\nJorge Luis Fortes, mat. 31811-3, DIRPEN, (TITC 28/19)\r\n\r\nRicardo Cerqueira Alvariz, mat. 32196-8, DGED, (TITC 29/19)\r\n\r\nCarmen Lucia Lascasas, mat. 32644-7, DANGIO, (TITC 30/19)\r\n\r\nPaulo Roberto Falcão, mat. 32705-6, DCIRG, (TITC 31/19)\r\n\r\nSandomar Brito de Souza, mat. 33015-9, ART, (TITC 32/19)\r\n\r\nAlexandre Assumpção, mat. 33024-1, CEDPETRO, (TITC 33/19)\r\n\r\nSergio Machado Correa, mat. 33097-7, MONIT-AMB, (TITC 34/19)\r\n\r\nMauricio Jorge Pereira, mat. 33197-5, NEPEDITH, (TITC 35/19)\r\n\r\nIranildo Marinho Silva, mat. 33239-5, DEARH, (TITC 36/19)\r\n\r\nRoberto Rodriguez Doria, mat. 33447-4, POCENIUM, (TITC 37/19)\r\n\r\nIgor Machado Senna, mat. 33578-6, SERSUG, (TITC 38/19)\r\n\r\nIgor Machado Senna, mat. 33578-6, DETEC, (TITC 39/19)\r\n\r\nCarlos Eduardo Japiassu, mat. 33591-9, NEDIPI, (TITC 40/19)\r\n\r\nGloria Maria Paes Brito, mat. 33848-3, DEF, (TITC 41/19)\r\n\r\nMaria Celina Bodin, mat. 33989-5, DIRCIV, (TITC 42/19)\r\n\r\nAlvaro Henrique Pereira, mat. 34245-1, LAMETRO, (TITC 43/19)\r\n\r\nLisandro Lovisolo, mat. 34382-2, PEL, (TITC 44/19)\r\n\r\nMaria Elizabeth Tavares, mat. 34753-4, NC2, (TITC 45/19)\r\n\r\nNeil Grant Venter, mat.35121-3, DTOCEXP, (TITC 46/19)\r\n\r\nCelso Mario Lara, mat. 35314-4, DEC, (TITC 47/19)\r\n\r\nVinicius Fidelis do Amaral, mat. 35574-3, PPG-DIR, (TITC 48/19)\r\n\r\nPatricia Regina Horn, mat. 35882-0, DHEMAT, (TITC 49/19)\r\n\r\nBernardo Santos Mauro, mat. 36186-5, CGRAD-DIR, (TITC 50/19)\r\n\r\nEduardo José Lopes, mat. 36372-1, DPARASITO, (TITC 51/19)\r\n\r\nVinicius Lacerda Dantas, mat. 36601-3, LABIFAT, (TITC 52/19)\r\n\r\nMarcelo Vitor de Souza, mat. 36711-0, IGEOG, (TITC 53/19)\r\n\r\nVictor Sergio Barbosa, mat. 37288-8, ARQMED-PPC, (TITC 54/19)\r\n\r\nFlavia Pereira Hill, mat. 37347-2, DIRPROC, (TITC 55/19)\r\n\r\nLidiane Gonçalves Gama, mat. 37487-6, LABORE/NI, (TITC 56/19)\r\n\r\nPaulo Eduardo Cantuaria, mat. 37515-4, SEDESENV, (TITC 57/19)\r\n\r\nAna Elizabeth Fai, mat. 38715-9, LBROM/INU, (TITC 58/19)\r\n\r\nVanderlei Rodrigues, mat. 4052-7, SAVI-CEPUERJ, (TITC 59/19)\r\n\r\nFernando Teixeira, mat. 5833-9, DBAV-CEPUERJ, (TITC 60/19)\r\n\r\nEdmilson Tavares, mat. 5987-3, FEN-CEPUERJ, (TITC 61/19)\r\n\r\nSergio Schmidt, mat. 6447-7, LN-CEPUERJ, (TITC 62/19)\r\n\r\nMaria Celia de Barros, mat. 6552-4, CAP-CEPUERJ, (TITC 63/19)\r\n\r\nVera Lucia Ignacio, mat. 6918-7, FCS-CEPUERJ, (TITC 64/19)\r\n\r\nJorge Ribeiro, mat. 6954-2, EDU-CEPUERJ, (TITC 65/19)\r\n\r\nSergio Correa, mat. 33097-7, LABIFAT-CEPUERJ, (TITC 66/19)\r\n\r\nJoão Carlos Arieira, mat. 257519, PG-HUPE, (TITC 67/19)\r\n\r\nClaudio Cesar Ferreira, mat. 26777-3, CDA-HUPE, (TITC 68/19)\r\n\r\nArles Martins, mat. 39106-0, AMB-DERM-HUPE (TITC 69/19)\r\n\r\nId: 2173642"
                        ],
                        "2173750": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 30/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 46/2018/UERJ, de execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPD) e/ou com mobilidade reduzida (PMR), ao prédio do teatro Odylo Costa, localizada no campus Francisco Negrão de Lima da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, os servidores DANIELLE MARÇAL VILAMÉA DE SOUZA, mat. nº 39868-5 e MAX OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 36486-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/4108/2018.\r\n\r\nId: 2173750"
                        ],
                        "2173759": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÔNICA SAMPAIO MACHADO, matr. nº 32.520-9, do Instituto de Geografia, instituída pela portaria nº 003/IGEOG/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/105218/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÔNICA SAMPAIO MACHADO, matr. nº 32.520-9, do Instituto de Geografia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105218/2018:\r\n\r\nMARIA TERESA TORÍBIO BRITTES LEMOS - UERJ;\r\n\r\nANA MARIA LIMA DAOU - UFF;\r\n\r\nJACOB BINSZTOK - UFF;\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO MARTIN - USP;\r\n\r\nJOÃO PACHECO DE OLIVEIRA - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30.513-6, do Instituto de Geografia, instituída pela portaria nº 005/IGEOG/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104072/2018. \r\n\r\nId: 2173759"
                        ],
                        "2173760": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, matr. nº 6.239-8, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria nº 002/IME/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103695/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 5.463-5, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/982/2019:\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG - matr. 32553-0;\r\n\r\nMARIO BERNARDO FILHO - matr. 2395-2;\r\n\r\nJOSÉ ABRANTES - matr. 33695-8.\r\n\r\nId: 2173760"
                        ],
                        "2173761": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.646-1, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 07/IQ/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104302/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 10/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. FÁTIMA MARIA ZANON ZOTIN, matr. nº 33.422-7, do Instituto de Química, instituída pela Portaria nº 08/IQ/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104568/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 11/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.646-1, aprovados pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo E-26/007/104302/2018, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nADELAIDE MARIA DE SOUZA ANTUNES - UFRJ;\r\n\r\nFÁBIO MERÇON - UERJ;\r\n\r\nUBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS - UERJ;\r\n\r\nFERNANDO BENEDICTO MAINIER - UFF;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO D'AVILA - UFF.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nADERVAL SEVERINO LUNA - UERJ;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SANTA MARIA - UERJ;\r\n\r\nFÁBIO BARBOSA PASSOS - UFF.\r\n\r\nId: 2173761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173888": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10391/2014-CANCELA o Certificado de Registro de Vetories CRV N° IN030843, concedido à Empresa PETROGOTAS DE MACAÉ SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA-ME, para realizar a atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do Processo nº E-07/002.10391/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3288/2015-CANCELA a Licença de Operação n° IN030512, concedida à Empresa KESTON LOGÍSTICA LTDA, para realizar as atividades de coleta, transporte de efluentes sanitários e de resíduos perigosos, e limpeza industrial com hidrojateamento, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do Processo nº E-07/002.3288/2015.\r\n\r\nId: 2173888"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2173850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002636/2011 - HRM COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - SIE/RJ nº 1230 - AUTORIZO o cancelamento do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003530/2012 - CHÁCARA FLORENÇA FÁBRICA DE CONSERVAS LTDA ME - PROSPERAR nº 151 - AUTORIZO o cancelamento do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003730/2014 - MANAH ALIMENTOS LTDA - SIE/RJ nº 1270 - AUTORIZO o cancelamento do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005542/2015 - NATU'S MINAS PRODUTOS NATURAIS E APÍCOLAS LTDA ME - SIE/RJ nº 1269 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Mel.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002558/2017 - CANANÉIA FÁBRICA DE LATICÍNIOS LTDA ME - SIE/RJ nº 166 - AUTORIZO o registro do produto Queijo de cabra tipo boursin com ervas finas (pasta).\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000775/2019 - CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 12.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100199/2018 - CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nId: 2173850"
                    ],
                    "2173860": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/253/2017 - Auto de Multa n° 20/2019 - CCQPAI, datado de 25.03.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/698/2017 - Auto de Multa n° 21/2019 - CCQPAI, datado de 25.03.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/699/2017 - Auto de Multa n° 23/2019 - CCQPAI, datado de 26.03.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/700/2017 - Auto de Multa n° 22/2019 - CCQPAI, datado de 26.03.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/710/2017 - Auto de Multa n° 25/2019 - CCQPAI, datado de 26.03.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/707/2017 - Auto de Multa n° 24/2019 - CCQPAI, datado de 26.03.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/3767/2016 - Auto de Multa n° 27/2019 - CCQPAI, datado de 28.03.2019, contra ABATEDOURO REI DAS RÃS LTDA ME, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/3766/2016 - Auto de Multa n° 26/2019 - CCQPAI, datado de 28.03.2019, contra ABATEDOURO REI DAS RÃS LTDA ME, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2173860"
                    ],
                    "2173674": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor RUBEM FERNANDES PIMENTEL JÚNIOR, ID Funcional n.° 19318235, da Divisão de Serviços Gerais, para Divisão de Comunicação Administrativa. Processo n° E-02/007/000791/2019.\r\n\r\nId: 2173674"
                    ],
                    "2173820": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000576/2007 - ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA, ID Funcional n° 19356412 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período base de 02.01.2003 a 01.01.2008; 02.01.2008 a 01.01.2013 e 02.01.2013 a 01.01.2018, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2173820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2019\r\n\r\nEXONERA,a pedido, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, VIVIAN DELFINI CRUZ, Identidade Funcional nº 5025370-0, do cargo de Musico Corista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 11 de fevereiro de 2019. Processo nº E-18/005/62/2019.\r\n\r\nId: 2173715"
                        ],
                        "2173714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA ENEAS VIEIRA BRANDÃO, Bailarino, Grupo IV, Nível “3”, Id funcional nº 637546-4, nos termos do art. 40, § 1, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º, A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/014/34/2019.\r\n\r\nId: 2173714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2173867": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 16 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCANCELA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/5292/2504/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de 11 de maio de 2018, o auxílio adoção concedido a AMILTON DA SILVA, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ID Funcional n° 325196-9, referente ao jovem MILTON BARBOSA SOUZA DA SILVA, com fulcro no art.4°, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2173867"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173688": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/16/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da Concessionaria AMPLA, no valor de R$ 12.675,19 (doze mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de janeiro de 2019, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/6/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da Companhia de Energia Elétrica de Nova Friburgo, no valor de R$ 140,06 (cento e quarenta reais e seis centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/18/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da Concessionária LIGTH Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 34.120,36 (trinta e quatro mil cento e vinte reais e trinta e seis centavos), para atender despes,a com fornecimento de energia elétrica, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/14/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 5.638,63 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reis e sessenta e três centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/8/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói, no valor de R$ 9.386,25 (nove mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/12/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Águas 5, no valor de R$ 4.861,62 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), para atender despesa, com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/10/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 251,20 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2173688"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2173904": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 53 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019 e considerando o disposto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012; e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-30/001/003190/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIA JOSE VIRGULINO DA SILVA, ID: 5100476-3, como Encarregado de Transportes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cabendo-lhe as atribuições básicas previstas no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função a servidora Michelle Aparecida de Barros Martins, ID: 5037039-1, designada pela Portaria SUBSECPG n° 46 de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2173904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2173893": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4377 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA (PG-03) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o volume de processos judiciais distribuídos perante o Juizado Especial Fazendário instalado na Comarca de Niterói cujo objeto consiste na devolução de valores pagos a título de fundo de saúde, bem como de Imposto de Renda sobre a parcela denominada auxílio-moradia - matérias estas que são de atribuição da Procuradoria Tributária (PG-03);\r\n\r\n- a ausência de prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, bem como os exíguos prazos previstos em tal procedimento - os quais, aliados à necessidade de trâmites burocráticos entre as Regionais e a PG-11, dificultam a defesa do Estado em juízo, ocasionando eventuais perdas de prazo e prejuízo nas execuções;\r\n\r\n- a necessidade de remessa dos processos à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis para conferência das planilhas em prazos curtos, os quais não conseguem ser cumpridos em virtude do fato de tal setor se encontrar instalado na sede da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\n- a existência de dispensa genérica quanto ao mérito de tais demandas, de modo que eventual discussão gira em torno tão somente do montante a ser devolvido;\r\n\r\n- a especialização técnica da PG-03, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente e, ainda; e\r\n\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais eletrônicos, distribuídos a partir de 18/03/2019, perante o Juizado Especial Fazendário instalado na Comarca de Niterói, e que tenham por objeto a devolução de valores pagos a título de fundo de saúde da PMERJ ou do CBMERJ, bem como de Imposto de Renda sobre a parcela denominada auxílio-moradia de integrantes da PMERJ, passarão a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG-03.\r\n\r\n§ 1º - As audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios do Juizado Especial Fazendário instalado na Comarca de Niterói serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação. \r\n\r\n§ 2º - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade da 1ª Procuradoria Regional, com as lotações complementares ora vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4378 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA TRABALHISTA (PG-10) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º, II, da Resolução nº 4.318, de 01/01/2019;\r\n\r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias de competência da PG-10;\r\n\r\n- a especialização técnica da PG-10;\r\n\r\n- que a maior parte dos processos judiciais está sendo distribuída e processada eletronicamente e, ainda;\r\n\r\n- que a Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis se encontra fisicamente instalada na sede da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais eletrônicos, em trâmite perante as Comarcas do interior do Estado, bem como aqueles que venham a ser distribuídos no futuro, e que tenham por objeto a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, além dos demais entes cujo patrocínio judicial caiba à Procuradoria Geral do Estado através de convênio celebrado para tal fim, a ensejar a aplicação do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, passarão a ter acompanhamento e atuação judicial pela PG-10.\r\n\r\n§ 1º - Especificamente com relação à 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias), todos os processos eletrônicos que tenham por objeto matéria de atribuição da Procuradoria Trabalhista, ajuizados até a data de publicação da presente Resolução (e não somente responsabilidade subsidiária), serão por esta acompanhados.\r\n\r\n§ 2º - As audiências e outras diligências necessárias junto aos cartórios e/ou serventias das Comarcas do interior do Estado serão de atribuição da Procuradoria Regional correspondente à área de atuação. Ressalve-se, por oportuno, a dispensa genérica de comparecimento às audiências concedida no bojo do Processo Administrativo nº E-14/001.004449/2014.\r\n\r\n§ 3º - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n§ 4º - Não serão remetidos à Procuradoria Trabalhista processos com prazo em curso.\r\n\r\nArt. 2º - A assunção, por parte da PG-10, do acervo trabalhista das Comarcas do interior, conforme o artigo 1º da presente Resolução, se dará de acordo com calendário a ser elaborado em conjunto com os Procuradores-Chefes da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e da Procuradoria Trabalhista, bem como com a contrapartida dos meios físicos e humanos necessários para o recebimento do respectivo acervo.\r\n\r\nArt. 3º - Em havendo necessidade de alteração de lotação de Procuradores atualmente lotados nas Procuradorias Regionais, para que estes possam atuar, no âmbito da PG-10, no acompanhamento das ações em trâmite no interior, será publicado edital de convocação para que haja manifestação de eventuais interessados, sempre respeitada a regra da antiguidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4379 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, 11 e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Estatuto da Secretaria de Controle Interno, composta pela Assessoria de Auditoria e pela Assessoria de Controle, integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 122 e 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Controle Interno é vinculada diretamente ao Procurador Geral do Estado e seu Gabinete.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Controle Interno tem por missão institucional assessorar o Procurador Geral do Estado e seu Gabinete na avaliação da gestão e dos controles internos administrativos, com vistas a subsidiar o processo decisório estratégico por meio da fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e moralidade, bem como o exercício das atividades de controle interno e, ainda, promover apoio técnico às atividades de outros órgãos de controle do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Além da Secretaria de Controle Interno, integram o Sistema de Controle Interno da Procuradoria Geral do Estado as suas unidades executoras, contemplando todos os órgãos previstos na estrutura organizacional da PGE-RJ que realizam ou dão suporte, parcial ou integralmente, a atos de gestão.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Controle Interno, para o exercício das competências previstas no artigo 1º, deverá contar em sua estrutura com:\r\n\r\nI - adequada quantidade de pessoal e competência técnica dos servidores para o exercício de suas atividades;\r\n\r\nII - adequada estrutura física para o exercício das atividades de controle e de auditoria interna, tais como espaço físico, equipamentos, acesso a sistemas, suporte logístico.\r\n\r\nArt. 3º - Os cargos efetivos e em comissão e eventuais funções de confiança, no âmbito da Secretaria de Controle Interno serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo por servidores não efetivos da Procuradoria Geral do Estado, poderão ter exercício, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, para atuação em atividade meio ou fim, servidores com formação de nível superior compatível com as atividades de controle, cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual ou municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nArt. 4º - O titular da Secretaria de Controle Interno deverá ser servidor público ou empregado público com formação de nível superior e possuir conhecimentos comprovados nas áreas de controladoria, auditoria interna ou externa e administração, contabilidade ou direito aplicados ao setor público.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderá ocupar a função de titular da Secretaria de Controle Interno aquele que tenha sido nos últimos oito anos:\r\n\r\nI - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios;\r\n\r\nII - responsável por contas certificadas como irregulares por qualquer Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - O indicado à função de titular da Secretaria de Controle Interno deverá declarar o atendimento ao disposto neste artigo, assumindo, ainda, o compromisso de comunicar ao Procurador Geral do Estado eventual impedimento superveniente à data da assinatura nesse documento.\r\n\r\nArt. 6º - É determinado aos servidores lotados na Secretaria de Controle Interno, mediante organização de seu titular, a participação em ações de capacitação, incluída a obtenção de qualificações profissionais e certificações a fim de possibilitar a melhoria contínua dos trabalhos desenvolvidos na Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - É competência do titular da Secretaria de Controle Interno propor, conjugando esforços com as unidades executoras de controle interno e o Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, atividades de capacitação em áreas tais como governança, controle interno, riscos, gestão de riscos e demais temas afetos ou correlatos ao controle, com o objetivo de estimular a cultura de controle interno no âmbito da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - É competência da Secretaria de Controle Interno:\r\n\r\nI - instituir, alimentar e manter sistema de informações para o exercício de atividades finalísticas do sistema de controle interno da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - propor ao Procurador Geral a instauração de tomadas de contas, mediante a identificação, no curso de sua atividade de controle, de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato ou fato que resulte ou possa resultar em dano ao erário, observando, quando cabível, as normas do Órgão Central de Controle do Poder Executivo e do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - propor aos responsáveis das áreas controladas a celebração de plano de ação para correção das impropriedades encontradas por meio dos instrumentos de controle aplicados e/ou determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado, colocando-as em monitoramento para verificação de seu cumprimento;\r\n\r\nIV - emitir orientações procedimentais - OP aos órgãos executores da PGE com ênfase na identificação e avaliação dos riscos operacionais e contribuição na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais e o cumprimento da legislação aplicável;\r\n\r\nV - propor ao Procurador Geral do Estado o fluxo processual adequado à atuação da Secretaria, de forma que preserve a celeridade e racionalidade dos exames dos processos administrativos ao seu encargo, mediante critérios de seletividade, baseadas em relevância, materialidade, risco e oportunidade;\r\n\r\nVI - prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação de processos;\r\n\r\nVII - propor o plano anual de capacitação da Secretaria e demais áreas afetas, no que se refere às matérias de sua competência;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades de sua competência.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria de Controle Interno subdivide-se em Assessoria de Controle e Assessoria de Auditoria.\r\n\r\nArt. 9º - É competência da Assessoria de Controle:\r\n\r\nI - acompanhar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos;\r\n\r\nII - realizar o exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, emitindo relatório e parecer conclusivo, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - acompanhar a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos recomendados pela Auditoria Geral do Estado e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIV - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade, legitimidade e conformidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional;\r\n\r\nV - examinar processos de descentralizações de crédito, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer, nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nVI - examinar processos de concessão de adiantamentos e suas prestações de contas, a fim de verificar o cumprimento da legislação pertinente;\r\n\r\nVII - examinar processos de concessão de diárias e traslados de acordo com a regulamentação própria;\r\n\r\nVIII - examinar processos e procedimentos referentes à despesa de exercícios anteriores, de acordo com o estabelecido na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 10 - É competência da Assessoria de Auditoria:\r\n\r\nI - elaborar a programação anual de auditoria e os relatórios de auditoria conclusivos quanto aos trabalhos realizados, devendo mencionar as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas pertinentes;\r\n\r\nII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como nos contratos, convênios e demais ajustes, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;\r\n\r\nIII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais o cumprimento da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS E PROFISSIONAIS\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Controle Interno adota práticas profissionais de auditoria interna, recomendando-se, no que couber, aderir:\r\n\r\nI - às orientações gerais emitidas pelos órgãos de controle externo e pela Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nII - à definição de Auditoria Interna;\r\n\r\nIII - aos princípios fundamentais para a prática profissional de auditoria interna;\r\n\r\nIV - às normas internacionais para prática profissional de auditoria interna;\r\n\r\nV - às boas práticas internacionais de auditoria;\r\n\r\nVI - aos guias práticos editados por entidades de auditoria;\r\n\r\nVII - às declarações de posicionamento exaradas por entidades de auditoria;\r\n\r\nVIII - às normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;\r\n\r\nIX - ao manual de procedimentos operacionais padrão da atividade de auditoria interna, elaborado pela Secretaria de Controle Interno.\r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDAS PRERROGATIVAS\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Controle Interno, para o exercício das competências previstas nesta Resolução, deverá dispor das seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - acesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização de suas atividades;\r\n\r\nII - independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades auditadas;\r\n\r\nIII - atuação com base em planejamento anual da própria unidade, devidamente aprovado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nIV - convocar, com prazo de pelo menos 5 (cinco) dias, servidores para reuniões ou entrevistas.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores das unidades executoras da Procuradoria Geral do Estado devem auxiliar a Secretaria de Controle Interno, sempre que necessário, para o cumprimento integral das competências, atribuições e responsabilidades conferidas ao setor, responsabilizando-se pelas informações prestadas.\r\n\r\n§ 2º - Em decorrência do acesso previsto no inciso I, a Secretaria de Controle Interno poderá ser requisitada pelo Procurador Geral do Estado a apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidos.\r\n\r\nArt. 13 - As unidades executoras deverão garantir à equipe da Secretaria de Controle Interno, no exercício de suas funções, livre acesso a todas as suas dependências, assim como a processos, documentos, sistemas e livros, não podendo sonegar informações sob qualquer pretexto.\r\n\r\n§ 1º - Configura-se, particularmente, obstrução ao livre exercício das ações da Secretaria de Controle Interno:\r\n\r\nI - dificultar o acesso às dependências da unidade organizacional;\r\n\r\nII - inviabilizar ou dificultar o acesso aos sistemas informatizados;\r\n\r\nIII - não comparecimento às reuniões e aos agendamentos sem prévia justificativa;\r\n\r\nIV - descumprimento imotivado de prazos estabelecidos.\r\n\r\n§ 2º - Configura-se sonegação de informação, em especial:\r\n\r\nI - postergar, sem razão objetiva, a disponibilização de informações, autos de processo ou documentos;\r\n\r\nII - não disponibilizar à equipe da Secretaria de Controle Interno, deliberadamente, material necessário ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n§ 3º - A obstrução ao livre exercício das atividades da Secretaria, a sonegação de informação e qualquer tipo de ameaça ou de intimidação, direta ou indireta, a servidores da Secretaria de Controle Interno, em razão de seu trabalho, deverá ser levada, de imediato, ao conhecimento do Procurador Geral do Estado para as providências cabíveis.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDA CONDUTA\r\n\r\nArt. 14 - No exercício das ações de controle interno institucional, os servidores da Secretaria de Controle Interno deverão:\r\n\r\nI - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade da função, com os valores institucionais;\r\n\r\nII - manter atitude de independência na condução dos trabalhos, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos, projetos e programas;\r\n\r\nIII - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\n\r\nIV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados, prestadores de serviços e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;\r\n\r\nV - evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas no exercício das ações de controle institucional;\r\n\r\nVI - manter atitude de imparcialidade, evitando que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados e abstendo-se de emitir opinião preconcebida ou tendenciosa, induzida por convicções político partidárias, ideológicas ou de qualquer outra natureza;\r\n\r\nVII - emitir opiniões somente quando apoiadas em fatos e evidências que permitam o convencimento razoável da realidade ou a veracidade dos fatos;\r\n\r\nVIII - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIX - manter sob sigilo documentos, dados e informações a que tenha acesso, no exercício das ações de controle, abstendo-se de utilizá-los, direta ou indiretamente, em proveito de interesses pessoais, seus ou de terceiros, ou contrários à lei, e devendo utilizá-los exclusivamente para os propósitos das ações que lhe foram confiadas, salvo por determinação legal ou por autorização expressa do Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nX - manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos agentes públicos ou terceiros quando de sua atuação, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos pertinentes à ação de controle em curso;\r\n\r\nXI - exibir objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou processo sendo examinado;\r\n\r\nXII - realizar uma avaliação equilibrada de todas as circunstâncias relevantes e não ser influenciado indevidamente por seus próprios interesses ou por outros na formação de julgamentos;\r\n\r\nXIII - executar os trabalhos com proficiência e zelo profissional devido, respeitar o valor e a propriedade das informações recebidas e não as divulgar sem autorização apropriada;\r\n\r\nXIV - abster-se de participar de comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar e de comissão de tomada de contas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nTITULO VI\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS FORMAIS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - Constituem instrumentos de atuação da Secretaria de Controle Interno:\r\n\r\nI - manifestações técnicas;\r\n\r\nII - auditorias em sentido estrito;\r\n\r\nIII - levantamentos;\r\n\r\nIV - inspeções administrativas;\r\n\r\nV - vistorias;\r\n\r\nVI - monitoramentos;\r\n\r\nVII - elaboração de parecer conclusivo e emissão de certificado sobre as prestações de contas anuais, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nVIII - revisão e emissão de parecer e certificado acerca de processos de Tomada de Contas nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIX - demais ações de auditoria interna que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 16 - As manifestações técnicas contemplarão recomendações quanto à conformidade dos instrumentos de controle a cargo da Secretaria de Controle Interno, podendo se revestir das seguintes formas:\r\n\r\nI - recomendação de prosseguimento;\r\n\r\nII - recomendação de prosseguimento com ressalvas;\r\n\r\nIII - recomendação de adequação do feito;\r\n\r\nIV - recomendação desfavorável.\r\n\r\nArt. 17 - As auditorias internas serão executadas por servidores da Secretaria de Controle Interno, conforme Plano Anual de Auditoria (PAA), podendo ser auxiliados, em casos especiais e mediante autorização do Procurador Geral do Estado, por servidor lotado em outra unidade organizacional da PGE, que detenha conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conhecimento seja fundamental para os objetivos da auditoria.\r\n\r\n§ 1º - As fases obrigatórias do processo de auditoria interna são planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento.\r\n\r\n§ 2º - A composição das equipes de auditoria interna que realizam as avaliações mencionadas no caput, bem como as responsabilidades e funções de cada membro serão detalhadas em manual de procedimentos operacionais padrão da atividade de auditoria interna.\r\n\r\n§ 3º - Se constatada, durante os trabalhos, a existência de ato ou fato irregular potencialmente danoso ao erário ou à segurança de pessoas ou bens, de caráter impostergável, será expedida a Nota de Auditoria a ser encaminhada para ciência do Procurador Geral do Estado para as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - Os trabalhos de auditoria interna realizados devem utilizar como base as boas práticas sobre controle interno e auditoria interna, tais como o Coso I, Coso II, IPPF (International Professional Practices Framework) e os normativos da CGE-RJ e TCE-RJ relativos à auditoria governamental.\r\n\r\nArt. 18 - As técnicas aplicadas e o detalhamento procedimental das fases de planejamento e de execução são adequados à realização de auditoria em sentido estrito e de levantamento. No caso de realização dos demais instrumentos de atuação, poderá haver simplificação, conforme o caso, resguardadas as exigências mínimas, previstas no manual de procedimentos operacionais padrão da atividade de auditoria interna.\r\n\r\nArt. 19 - Será utilizado o Levantamento quando necessário para:\r\n\r\nI - conhecer a organização e o funcionamento de unidades organizacionais, de sistemas, programas, projetos e atividades no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;\r\n\r\nII - identificar programas ou ações que devam ser objeto de acompanhamento, avaliações ou auditorias; e\r\n\r\nIII - avaliar a viabilidade da realização de auditorias ou outras ações de controle.\r\n\r\nArt. 20 - A Inspeção Administrativa é o instrumento utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos.\r\n\r\nArt. 21 - A Vistoria poderá ser realizada como procedimento independente previsto no Plano Anual de Auditoria ou como técnica inserida dentro de outro instrumento de atuação e terá dentre outras a finalidade de verificar in loco bens, pessoas, transações e processos operacionais.\r\n\r\nArt. 22 - O Monitoramento, além de utilizado em controles internos associados aos riscos, presta-se a verificação do cumprimento de determinações ou recomendações do Procurador Geral do Estado decorrentes das ações de controle da Secretaria de Controle Interno e, ainda, do TCE-RJ, com observância dos resultados advindos.\r\n\r\nArt. 23 - Caberá ao titular da Secretaria de Controle Interno a elaboração de relatório de atividades a ser encaminhado anualmente ao Procurador Geral do Estado para informar sobre o desempenho, bem como propor as medidas necessárias para a garantia da qualidade e melhoria contínua da atividade de auditoria interna.\r\n\r\nTITULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Os servidores lotados na Secretaria de Controle Interno deverão consignar ciência e anuência ao conteúdo deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 25 - O detalhamento que se fizer necessário à implementação do disposto neste Estatuto constará do manual de procedimentos operacionais padrão da atividade de auditoria interna, bem como de rotinas administrativas e operacionais da Secretaria de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDeclaração do Titular\r\n\r\nEu, ____________________________________ servidor (a), ocupante da função de titular da Secretaria de Controle Interno da Procuradoria Geral do Estado, concordo com os termos do Estatuto quanto às condições para o exercício de titularidade da Secretaria e declaro não estar incurso nas vedações nele dispostas.\r\n\r\nDeste modo, assumo pessoalmente o compromisso de comunicar ao Procurador Geral do Estado eventual impedimento superveniente à data da assinatura nesse documento.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de Anuência e Compromisso\r\n\r\nEu, ____________________________________ servidor (a) da Procuradoria Geral do Estado ou a ela cedido, lotado(a) na Secretaria de Controle Interno deste Órgão, concordo com os termos do Estatuto e me comprometo em tomar todas as precauções para assegurar a confidencialidade, integridade e não disponibilidade de qualquer informação restrita, seja ela interna ou externa, que tenha sido confiada a mim.\r\n\r\nDeste modo, assumo pessoalmente, irrevogavelmente e irretratavelmente, a obrigação de não as revelar, reproduzir, repassar, expor ou divulgar, sob qualquer meio, pretexto, fundamento ou justificativa, as informações a que por qualquer razão tiver acesso, bem como cumprir e respeitar todas as condições relativas à confidencialidade, as quais declaro ser de meu inteiro conhecimento.\r\n\r\nAo término de meu vínculo com a área de auditoria interna deste Órgão, eu concordo em manter sigilo de toda a informação restrita a que eu tive acesso durante a execução de minhas tarefas. Eu entendo que não estou autorizado a utilizar essa informação para propósitos particulares. Da mesma forma, eu não tenho liberdade para repassar a informação a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito do responsável pela informação.\r\n\r\nDeclaro-me, ainda, ciente de que, na hipótese de violação do sigilo a que ora me obrigo a manter sobre tudo aquilo que vier a ser de meu conhecimento durante o exercício de minhas atividades, estarei sujeito aos efeitos de ordem penal, civil e administrativa, assumindo as respectivas responsabilidades.\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4380 DE 05 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução altera a Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, para a criação da Secretaria de Controle Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - [...]\r\n\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n\r\na) Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nI - Assessoria de Auditoria;\r\n\r\nII - Assessoria de Controle.\r\n\r\nArt. 3º - A Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção I.III e art. 8-A:\r\n\r\nSubseção I.III - Secretaria de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 8-A - Compete à Secretaria de Controle Interno, unidade de controle interno de assessoramento do Procurador Geral do Estado e de seu Gabinete, a avaliação da gestão e dos controles internos administrativos, com vistas a subsidiar o processo decisório estratégico por meio da fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e moralidade, bem como o exercício das atividades de controle e, ainda, promover apoio técnico às atividades de outros órgãos de controle do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por controles internos administrativos da Procuradoria Geral do Estado o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados destinados a mitigar os riscos e fornecer razoável segurança na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais;\r\n\r\n§ 2º - São objetivos fundamentais dos controles internos:\r\n\r\nI - observar o cumprimento das leis e normas aplicáveis;\r\n\r\nII - assegurar a exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais;\r\n\r\nIII - evitar erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes;\r\n\r\nIV - propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo/operacional, sobre os resultados e efeitos atingidos;\r\n\r\nV - salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo;\r\n\r\nVI - permitir a implementação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando à eficácia, eficiência e economicidade na utilização dos recursos;\r\n\r\nVII - assegurar a aderência das atividades às diretrizes, planos e normas institucionais, bem como ao gerenciamento de riscos das unidades executoras da PGE.\r\n\r\n§ 3º - Constarão de Resolução própria os objetos principais das atividades, as vedações, estrutura e estatuto da Secretaria de Controle Interno, contemplando suas respectivas Assessorias de Auditoria Setorial e de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o art. 53 da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173893"
                    ],
                    "2173808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018289/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 19/2018, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio constituída de bombeiros civis, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ, cuja declaração de vencedor do item único ocorreu em favor da sociedade empresária ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.229.958/0001-11, pelo valor total de R$ 753.275,04 (setecentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2173808"
                    ],
                    "2173892": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002990/2019 - CAROLINE BAKR - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 5016056-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 20/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/003073/2019 - MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMÕES - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: nº 5015894-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 15/02/2014 a 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2173892"
                    ],
                    "2173853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/001157/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 25/02/2019 a 17/03/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000687/2019 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/03/2019 a 30/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000881/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/03/2019 a 30/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001155/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 06/02/2019 a 10/03/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000819/2019 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 20/03/2019 a 29/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0001804/2019 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 11/03/2019 a 20/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000980/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 11/03/2019 a 20/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001150/2019 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001479/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 18/02/2019 a 03/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002077/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001426/2019 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002420/2019 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 26/02/2019 a 02/03/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002420/2019 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 11/03/2019 a 31/03/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002340/2019 - MARIANA DE ALMEIDA C.B.DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 14/02/2019 a 28/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002299/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665892, correspondente ao período de 01/02/2019 a 02/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001867/2019 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 27/02/2019 a 13/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001032/2019 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/03/2019 a 23/03/2019 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001273/2019 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 01/03/2019 a 23/03/2019 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001186/2019 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 10/02/2019 a 22/02/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000480/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 01/02/2019 a 02/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000480/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 07/03/2019 a 26/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001498/2019 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343538, correspondente ao período de 21/01/2019 a 28/01/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000690/2019 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado,ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 07/03/2019 a 15/03/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002235/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 15/02/2019 a 01/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000297/2019 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 11/02/2019 a 28/02/2019 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001278/2019 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado,ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 04/02/2019 a 23/02/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000192/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 21/02/2019 a 10/03/2019 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001217/2019 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 25/02/2019 a 11/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000931/2019 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 30/01/2019 a 13/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001881/2019 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 07/03/2019 a 17/03/2019 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001035/2019 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 01/02/2019 a 10/03/2019 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000477/2019 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 18/02/2019 a 19/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001477/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado,ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001485/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 21/02/2019 a 22/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000688/2019 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado,ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 25/02/2019 a 16/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001399/2019 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 21/02/2019 a 17/03/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000810/2019 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 19/02/2019 a 28/02/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000545/2019 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 17/01/2019 a 31/01/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000545/2019 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 06/03/2019 a 15/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001072/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 12/03/2019 a 17/03/2019 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001829/2019 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 07/03/2019 a 21/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000457/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 14/01/2019 a 28/01/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000748/2019 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 30/01/2019 a 13/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002198/2019 - JOSÉ ROBERTO PENNA C.FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 21/02/2019 a 19/03/2019 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002198/2019 - JOSÉ ROBERTO PENNA C.FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 21/02/2019 a 19/03/2019 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001601/2019 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 07/03/2019 a 21/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000966/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 25/02/2019 a 16/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001187/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215665, correspondente ao período de 04/02/2019 a 05/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001302/2019 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 04/02/2019 a 05/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000394/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 19/02/2019 a 28/02/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000056/2019 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 01/02/2019 a 10/02/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001864/2019 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5702151, correspondente ao período de 27/02/2019 a 13/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000921/2019 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208197, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001809/2019 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 25/02/2019 a 08/03/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002026/2019 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 01/03/2019 a 10/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002190/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 01/03/2019 a 10/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000733/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 11/02/2019 a 25/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001673/2019 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 25/02/2019 a 02/03/2019 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000717/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado,ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 11/03/2019 a 20/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001272/2019 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 11/02/2019 a 02/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001081/2019 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 25/02/2019 a 16/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001393/2019 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 01/02/2019 a 03/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001662/2019 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 11/02/2019 a 12/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001386/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 07/02/2019 a 13/02/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001386/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 25/02/2019 a 26/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001275/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 19/02/2019 a 20/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001340/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 11/03/2019 a 20/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001716/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 11/02/2019 a 12/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000356/2019 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 25/02/2019 a 16/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 26/02/2019 a 17/02/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 17/01/2019 a 05/02/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000348/2019 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000765/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000337/2019 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 25/02/2019 a 11/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000271/2019 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 31/01/2019 a 02/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 30/01/2019 a 06/02/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/00121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 25/02/2019 a 26/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 11/02/2019 a 12/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 3/03/2019 a 31/03/2019 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 15/03/2019 a 29/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002509/2019 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 19/02/2019 a 20/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002834/2019 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 11/03/2019 a 25/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002836/2019 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado,ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 25/02/2019 a 06/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002496/2019 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002761/2019 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 11/03/2019 a 25/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 15/02/2019 a 01/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 11/03/2019 a 25/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002811/2019 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 19/02/2019 a 28/02/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002375/2019 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 02/01/2019 a 06/01/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002375/2019 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 07/01/2019 a 20/01/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002375/2019 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 21/02/2019 a 24/03/2019 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002302/2019 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 11/02/2019 a 25/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002276/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 11/02/2019 a 25/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002279/2019 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado,ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 04/02/2019 a 23/02/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002279/2019 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 20/03/2019 a 29/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002280/2019 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 06/02/2019 a 02/03/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002284/2019 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211244, correspondente ao período de 22/02/2019 a 08/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002286/2019 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 11/02/2019 a 12/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado,ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 15/03/2019 a 29/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001479/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado,ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 18/02/2019 a 03/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000476/2019 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado,ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 13/03/2019 a 22/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000402/2019 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 03/03/2019 a 01/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001036/2019 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 06/03/2019 a 01/04/2019 (27 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2173853"
                    ],
                    "2173828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208219 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954858 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219628 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215487 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001319/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233655 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001318/2019 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43343058 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954947 - exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001301/2019 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226594 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238096 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001305/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955005 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939 - exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666147 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954904 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2173828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 110 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 020/2019. \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/136/100014/2019.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/136/100014/2018.\r\n\r\nId: 2173921"
                        ],
                        "2173922": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 00254329450, art. 165; CNH nº 00960140931, pts. 39; CNH nº 00322299962, art. 165; CNH nº 00100109840, pts. 25; CNH nº 00592339408, pts. 25; CNH nº 05343050607, pts. 25; CNH nº 00207707802, pts. 25; CNH nº 02928371129, pts. 25; CNH nº 04243150491, pts. 21; CNH nº 00742997501, pts. 25; CNH nº 00362136705, art. 244; CNH nº 04909536502, pts. 20; CNH nº 00261141511, pts. 21; CNH nº 00079263098, art. 170; CNH nº 00538772698, pts. 25; CNH nº 00028330188, pts. 25; CNH nº 03578525450, pts. 24; CNH nº 05501382008, pts. 20; CNH nº 02613189707, art. 244; CNH nº 01341865410, pts. 25; CNH nº 04933567819, pts. 25; CNH nº 04160319866, pts. 24; CNH nº 01150598753, pts. 24; CNH nº 04055189670, pts. 25; CNH nº 05409870895, pts. 24; CNH nº 04443081153, pts. 24; CNH nº 00052568837, pts. 24; CNH nº 00067180000, pts. 24; CNH nº 06399423090, art. 244; CNH nº 00572225560, pts. 32; CNH nº 01245676517, pts. 25; CNH nº 00005646516, art. 165; CNH nº 04407937442, art. 165; CNH nº 00089348561, pts. 38; CNH nº 05575028543, art. 244; CNH nº 00069494887, art. 218; CNH nº 00512357603, pts. 29; CNH nº 00093817961, art. 165; CNH nº 06308759160, pts. 26; CNH nº 00118268403, art. 165; CNH nº 00365021240, pts. 26; CNH nº 00055766140, pts. 26; CNH nº 00712946375, pts. 24; CNH nº 00730795002, pts. 56; CNH nº 03883742117, pts. 21; CNH nº 00078485779, art. 170; CNH nº 03069260549, art. 165; CNH nº 01778551226, pts. 27; CNH nº 01245003331, pts. 24; CNH nº 01071111532, pts. 36; CNH nº 00050183097, pts. 24; CNH nº 00137653503, pts. 25; CNH nº 02580264015, pts. 25; CNH nº 05277949435, art. 244; CNH nº 01332144267, art. 165; CNH nº 04854102910, pts. 24; CNH nº 00272697326, pts. 25; CNH nº 00806026164, pts. 24; CNH nº 05521688800, pts. 24; CNH nº 00162544713, pts. 24; CNH nº 04158302603, pts. 24; CNH nº 05905132685, art. 244; CNH nº 05107403715, art. 165; CNH nº 00011641162, pts. 39; CNH nº 02253745609, pts. 33; CNH nº 00133727669, pts. 33; CNH nº 00351461922, pts. 26; CNH nº 00156455105, pts. 26; CNH nº 04665791935, pts. 26; CNH nº 01563822150, pts. 25; CNH nº 05382100464, pts. 25; CNH nº 03750833078, pts. 25; CNH nº 00107777726, pts. 24; CNH nº 00261619784, art. 244; CNH nº 00852255411, pts. 23; CNH nº 00024427799, pts. 23; CNH nº 05317337509, art. 165; CNH nº 00653995170, pts. 47; CNH nº 02247651755, art. 218; CNH nº 04723407395, art. 165; CNH nº 03373321344, art. 165; CNH nº 02722761368, art. 165; CNH nº 04751806832, art. 165; CNH nº 00119481126, pts. 36; CNH nº 00202782363, pts. 22; CNH nº 03060642453, art. 165; CNH nº 00647098235, art. 218; CNH nº 04626254267, art. 244; CNH nº 01518613784, art. 165; CNH nº 03574944892, art. 244; CNH nº 00379194812, art. 244; CNH nº 05276879985, art. 244; CNH nº 01048756724, art. 210; CNH nº 00286894710, art. 218; CNH nº 05698013426, art. 175; CNH nº 01790774801, art. 218; CNH nº 04046228945, art. 244; CNH nº 03391348789, art. 218; CNH nº 03998348679, art. 244; CNH nº 04730172072, art. 218; CNH nº 00864426365, art. 218; CNH nº 00151859195, art. 218; CNH nº 00324956177, pts. 29; CNH nº 02555999335, art. 218; CNH nº 02589738101, art. 244; CNH nº 00310440993, art. 170; CNH nº 00174977414, art. 244; CNH nº 05350031583, art. 244; CNH nº 05623943200, art. 244; CNH nº 00098097038, art. 170; CNH nº 05033045517, art. 218; CNH nº 00291427107, art. 218; CNH nº 05034395177, art. 218; CNH nº 00120726546, art. 218; CNH nº 05457269015, art. 244; CNH nº 05731273592, art. 218; CNH nº 00268055710, art. 218; CNH nº 01347370667, art. 244; CNH nº 02505996964, art. 170; CNH nº 00419978647, art. 218; CNH nº 00976700429, art. 218; CNH nº 00317218895, art. 170; CNH nº 04010243422, art. 218; CNH nº 00638392996, art. 218; CNH nº 05276720726, art. 244; CNH nº 00184142733, art. 244; CNH nº 00075124743, art. 218; CNH nº 02685127120, art. 218; CNH nº 02538922454, art. 170; CNH nº 00163735403, art. 218; CNH nº 03926361077, art. 218; CNH nº 03291521811, art. 244; CNH nº 01317831910, art. 175; CNH nº 00078206702, art. 218; CNH nº 00289884727, art. 218; CNH nº 01878898566, art. 218; CNH nº 04958156863, art. 244; CNH nº 05633225070, art. 244; CNH nº 00519576515, art. 218; CNH nº 05502517450, art. 175; CNH nº 05452790977, art. 176; CNH nº 01191184116, art. 170; CNH nº 03317566606, art. 218; CNH nº 00055132610, art. 244; CNH nº 04544619461, art. 244; CNH nº 00180622012, art. 218; CNH nº 01071133746, art. 218; CNH nº 04750305450, art. 244; CNH nº 03242042772, art. 244; CNH nº 00592151768, art. 170; CNH nº 02081779046, art. 244; CNH nº 01809857278, art. 170; CNH nº 03648199807, art. 218; CNH nº 04735090410, art. 244; CNH nº 00008051350, art. 218; CNH nº 04920069889, art. 244; CNH nº 00534813488, art. 218; CNH nº 00768403150, art. 244; CNH nº 03681095797, art. 244; CNH nº 05851387828, art. 244; CNH nº 02039095286, art. 218; CNH nº 03022015602, art. 244; CNH nº 05677223912, art. 244; CNH nº 00522589978, art. 244; CNH nº 04675792130, art. 244; CNH nº 04622570828, art. 210; CNH nº 05368796281, art. 244; CNH nº 00676271573, art. 218; CNH nº 05474176795, art. 244; CNH nº 00292274710, art. 244; CNH nº 04511380155, art. 218; CNH nº 01182036174, art. 218; CNH nº 03005185769, art. 218; CNH nº 00730771305, art. 218; CNH nº 05298331391, art. 244; CNH nº 02436069293, pts. 26; CNH nº 00004204471, art. 218; CNH nº 01084305100, art. 218; CNH nº 02899618714, art. 218; CNH nº 03266930500, art. 244; CNH nº 00393271667, art. 218; CNH nº 00157971545, art. 244; CNH nº 00117185208, pts. 26; CNH nº 00475925480, art. 218; CNH nº 03410732445, art. 244; CNH nº 04186368090, art. 244; CNH nº 05320216300, art. 218; CNH nº 02489607658, art. 244; CNH nº 04674268133, art. 218; CNH nº 04688518474, art. 218; CNH nº 04861244807, art. 244; CNH nº 02168311173, art. 218; CNH nº 03427202346, art. 170; CNH nº 00399587905, art. 218; CNH nº 05584989783, art. 244; CNH nº 01281887243, art. 244; CNH nº 03873861350, art. 218; CNH nº 04824238210, art. 218; CNH nº 03424347907, art. 218; CNH nº 03398102819, art. 218; CNH nº 05763364244, art. 175; CNH nº 04424664761, art. 218; CNH nº 01381531146, art. 244; CNH nº 00112620424, art. 218; CNH nº 05103758555, art. 210; CNH nº 04437056410, art. 244; CNH nº 04227002311, art. 218; CNH nº 00018959381, art. 218; CNH nº 00424008211, art. 218; CNH nº 05227247915, art. 210; CNH nº 05686153640, art. 218; CNH nº 01041890966, art. 218; CNH nº 04427453905, art. 244; CNH nº 00063386990, art. 244; CNH nº 05558885461, art. 244; CNH nº 05220869354, art. 244; CNH nº 00429541206, art. 218; CNH nº 04350194908, art. 244; CNH nº 00253828032, art. 218; CNH nº 05161685039, art. 244; CNH nº 00793525996, art. 244; CNH nº 04420096125, art. 165; CNH nº 05901444458, art. 244; CNH nº 00096854959, pts. 29; CNH nº 05724061865, art. 244; CNH nº 02104392534, art. 218; CNH nº 01713767723, pts. 27; CNH nº 01074930162, pts. 26; CNH nº 00232220344, pts. 26; CNH nº 00035936232, art. 165; CNH nº 03175089416, pts. 26; CNH nº 00229939687, art. 218; CNH nº 04921912565, art. 244; CNH nº 05646380516, art. 244; CNH nº 00028631987, art. 218; CNH nº 00559636235, art. 170; CNH nº 00761562881, art. 218; CNH nº 00555767299, art. 244; CNH nº 03681111291, art. 218; CNH nº 00024488774, art. 218; CNH nº 05676397869, art. 170; CNH nº 00107039030, art. 165.\r\n\r\nId: 2173922"
                        ],
                        "2173923": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04306796305, art.263; CNH nº 00356890742, art.263; CNH nº 00151973502, art.263; CNH nº 00060162070, art.263; CNH nº 05676293962, art.263; CNH nº 00535660431, art.263; CNH nº 00083543801, art.263; CNH nº 00500371377, art.263; CNH nº 00077957008, art.263; CNH nº 00002970899, art.263; CNH nº 00152133115, art.263; CNH nº 00070855775, art.263; CNH nº 00032646000, art.263; CNH nº 00138274251, art.263; CNH nº 00183393600, art.263; CNH nº 00101868018, art.263; CNH nº 03140054230, art.263; CNH nº 01485888166, art.263; CNH nº 02058053523, art.263; CNH nº 03095180322, art.263; CNH nº 00134070440, art.263; CNH nº 00154649013, art.263; CNH nº 02827916270, art.263; CNH nº 00167036334, art.263; CNH nº 00006912843, art.263; CNH nº 00228725774, art.263; CNH nº 00417740433, art.263; CNH nº 00159677531, art.263; CNH nº 04350323418, art.263; CNH nº 04412347810, art.263; CNH nº 00866426462, art.263; CNH nº 03988259182, art.263; CNH nº 00133692405, art.263; CNH nº 04010790930, art.263; CNH nº 00035203135, art.263; CNH nº 00071034756, art.263; CNH nº 00122486920, art.263; CNH nº 01544380350, art.263; CNH nº 05126878594, art.263; CNH nº 00122067400, art.263; CNH nº 03849200034, art.263; CNH nº 03699604765, art.263; CNH nº 04439623715, art.263; CNH nº 02171458952, art.263; CNH nº 02675043773, art.263; CNH nº 03661825346, art.263; CNH nº 02879152721, art.263; CNH nº 00306021811, art.263; CNH nº 02875040520, art.263; CNH nº 00574864019, art.263; CNH nº 05175221424, art.263; CNH nº 02498536034, art.263; CNH nº 04518047519, art.263; CNH nº 02326988458, art.263; CNH nº 04781631374, art.263; CNH nº 02078043947, art.263; CNH nº 03579162623, art.263; CNH nº 03837583954, art.263; CNH nº 04201247969, art.263; CNH nº 02692759627, art.263; CNH nº 00643550948, art.263; CNH nº 00138406605, art.263; CNH nº 04341859703, art.263; CNH nº 00112773670, art.263; CNH nº 01172476727, art.263; CNH nº 00179044152, art.263; CNH nº 00458043398, art.263; CNH nº 00306166308, art.263; CNH nº 00065820887, art.263; CNH nº 00681575804, art.263; CNH nº 01971770797, art.263; CNH nº 00106879643, art.263; CNH nº 00472277806, art.263; CNH nº 00636527645, art.263; CNH nº 02226467762, art.263; CNH nº 00198832699, art.263; CNH nº 03878507539, art.263; CNH nº 03941161205, art.263; CNH nº 05801041167, art.263; CNH nº 04586432869, art.263; CNH nº 00131950482, art.263; CNH nº 03281796701, art.263; CNH nº 00413530015, art.263; CNH nº 00055764656, art.263; CNH nº 02559875905, art.263; CNH nº 03046979764, art.263; CNH nº 00379213379, art.263; CNH nº 04298491421, art.263; CNH nº 04694785561, art.263; CNH nº 06425459857, art.263; CNH nº 00889790509, art.263; CNH nº 00294609644, art.263; CNH nº 00160841238, art.263; CNH nº 00198445841, art.263; CNH nº 03283252304, art.263; CNH nº 00181587960, art.263; CNH nº 00440291897, art.263; CNH nº 00425506425, art.263; CNH nº 00589658185, art.263; CNH nº 00574139294, art.263; CNH nº 03278320062, art.263; CNH nº 02659499182, art.263; CNH nº 01905625150, art.263; CNH nº 01914715060, art.263; CNH nº 01638086129, art.263; CNH nº 04691019662, art.263; CNH nº 01181032485, art.263; CNH nº 00350207079, art.263; CNH nº 00003562240, art.263; CNH nº 00054126834, art.263; CNH nº 00037110380, art.263; CNH nº 01339754779, art.263; CNH nº 02572779493, art.263; CNH nº 03966561062, art.263; CNH nº 01388560903, art.263; CNH nº 04198209380, art.263; CNH nº 02512348205, art.263; CNH nº 02245426478, art.263; CNH nº 02278683450, art.263; CNH nº 02607992504, art.263; CNH nº 04450796695, art.263; CNH nº 00284703612, art.263; CNH nº 05112365154, art.263; CNH nº 04518268678, art.263; CNH nº 04445960869, art.263; CNH nº 06339475800, art.263; CNH nº 05294815190, art.263; CNH nº 05946630911, art.263; CNH nº 00153848906, art.263; CNH nº 01145828636, art.263; CNH nº 00280866149, art.263; CNH nº 00153674729, art.263.\r\n\r\nId: 2173923"
                        ],
                        "2173924": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 02799343846, pts. 22; CNH nº 00452194748, pts. 20; CNH nº 02436582635, art. 218; CNH nº 00033049527, pts. 20; CNH nº 03080395448, art. 218; CNH nº 00111428565, art. 244; CNH nº 05311488185, art. 218; CNH nº 05551371240, art. 218; CNH nº 00188736895, art. 218; CNH nº 03243510013, art. 170; CNH nº 00115278280, art. 218; CNH nº 00107394018, art. 218; CNH nº 02509383509, art. 218; CNH nº 03314136968, art. 244; CNH nº 00110456890, art. 244; CNH nº 00050033128, art. 244; CNH nº 01337743952, art. 218; CNH nº 02116709170, art. 170; CNH nº 02923012473, art. 218; CNH nº 00903200757, art. 218; CNH nº 03591042578, art. 218; CNH nº 03209621604, art. 218; CNH nº 00752823123, art. 218; CNH nº 05406608393, art. 244; CNH nº 01440568041, art. 218; CNH nº 00493981271, art. 218; CNH nº 00327618566, art. 165 ; CNH nº 04137061029, art. 210; CNH nº 05137286902, art. 244; CNH nº 00669948553, art. 218; CNH nº 04799766954, art. 244; CNH nº 05336662903, art. 244; CNH nº 00019767898, art. 218; CNH nº 00186454808, art. 218; CNH nº 05938646889, art. 244; CNH nº 00108833830, art. 244; CNH nº 05382334600, art. 244; CNH nº 00261072707, art. 244; CNH nº 00123088632, art. 244; CNH nº 00105793161, art. 244; CNH nº 02365257706, art. 218; CNH nº 00112049754, art. 244; CNH nº 06121274876, art. 165 ; CNH nº 05568188300, art. 170; CNH nº 04771254059, art. 170; CNH nº 00344144670, art. 218; CNH nº 02343830849, art. 165 ; CNH nº 00103445718, art. 170; CNH nº 00055268313, art. 175; CNH nº 00376893379, art. 170; CNH nº 00819386569, art. 191; CNH nº 00250790442, art. 244; CNH nº 00133231045, art. 244; CNH nº 00678918475, art. 165 ; CNH nº 05811678694, art. 244; CNH nº 04308271360, art. 244; CNH nº 05044746482, art. 165 ; CNH nº 03553983496, art. 244; CNH nº 00043621386, art. 244; CNH nº 01703673575, art. 165 ; CNH nº 03284213579, art. 218; CNH nº 00032117937, art. 244; CNH nº 04715660555, art. 191; CNH nº 02785815512, art. 218; CNH nº 00013906914, art. 244; CNH nº 00292302285, art. 170; CNH nº 03792261220, art. 218; CNH nº 00898890888, art. 165 ; CNH nº 00081111306, art. 244; CNH nº 00543053625, art. 244; CNH nº 00423497573, art. 170; CNH nº 01370829176, art. 244; CNH nº 00046184801, art. 165 ; CNH nº 02761021266, art. 244; CNH nº 00163439576, art. 218; CNH nº 05333351901, art. 244; CNH nº 00314698265, art. 218; CNH nº 00085024437, art. 218; CNH nº 02817480102, art. 244; CNH nº 00052292463, art. 244; CNH nº 00608498207, art. 244; CNH nº 00215268540, art. 165 ; CNH nº 00581613776, art. 244; CNH nº 00046781205, art. 244; CNH nº 00144764729, art. 244; CNH nº 00278400797, art. 218; CNH nº 00135067499, art. 244; CNH nº 00315039903, art. 244; CNH nº 00944172700, art. 218; CNH nº 00923370578, art. 244; CNH nº 00470037490, art. 218; CNH nº 03503133825, art. 244; CNH nº 05283605852, art. 244; CNH nº 03859465564, art. 244; CNH nº 04339133142, art. 218; CNH nº 00312325430, art. 170; CNH nº 00141872820, art. 218; CNH nº 04642518374, art. 244; CNH nº 00494631600, art. 210; CNH nº 00946407374, art. 218; CNH nº 03346485173, art. 244; CNH nº 01512779273, art. 218; CNH nº 01838925206, art. 218; CNH nº 01582662607, art. 210; CNH nº 05319904904, art. 244; CNH nº 04069356317, art. 244; CNH nº 01237881563, art. 244; CNH nº 05568195718, art. 218; CNH nº 00807011853, art. 244; CNH nº 03579114293, art. 170; CNH nº 00188360600, art. 218; CNH nº 00356995115, art. 218; CNH nº 00597254896, art. 165 ; CNH nº 00324957743, art. 165 ; CNH nº 05852642552, art. 165 ; CNH nº 00496945495, art. 244; CNH nº 01342971566, art. 244; CNH nº 01208998105, art. 165 ; CNH nº 05790299860, art. 244; CNH nº 00636627356, art. 218; CNH nº 05504894306, art. 244; CNH nº 00286173359, art. 244; CNH nº 00507667931, art. 191; CNH nº 00177962760, art. 191; CNH nº 00864173112, art. 218; CNH nº 04619742480, art. 244; CNH nº 00469112876, art. 165 ; CNH nº 02704699774, art. 170; CNH nº 06313094600, art. 244; CNH nº 00259982540, art. 170; CNH nº 00946616797, art. 244; CNH nº 05801018541, art. 165 ; CNH nº 02998934830, art. 218; CNH nº 00167495219, art. 218; CNH nº 05282371041, art. 210; CNH nº 00171497905, art. 165 ; CNH nº 00163622590, art. 244; CNH nº 01850977666, art. 170; CNH nº 03078995365, art. 244; CNH nº 05461957421, art. 244; CNH nº 05280596405, art. 244; CNH nº 05069264237, art. 218; CNH nº 06238475027, art. 244; CNH nº 04147168606, art. 244; CNH nº 03785443046, art. 165 ; CNH nº 00191528648, art. 170; CNH nº 03788397163, art. 244; CNH nº 04988219690, art. 244; CNH nº 05299325270, art. 244; CNH nº 03780186182, art. 191; CNH nº 05111035990, art. 244; CNH nº 06034845743, art. 165 ; CNH nº 06070319468, art. 244; CNH nº 04909614985, art. 244; CNH nº 05628894472, art. 244; CNH nº 04759052100, art. 244; CNH nº 00703506633, art. 218; CNH nº 01446989706, art. 165 ; CNH nº 00548541890, art. 175; CNH nº 00951824899, art. 244; CNH nº 00159234522, art. 218; CNH nº 03774910319, art. 244; CNH nº 00103001683, art. 218; CNH nº 00378083564, art. 170; CNH nº 03600587366, art. 244; CNH nº 03157154576, art. 244; CNH nº 03877803521, art. 218; CNH nº 05159999496, art. 170; CNH nº 05908718368, art. 244; CNH nº 00037002801, art. 218; CNH nº 03470624882, art. 191; CNH nº 01688187925, art. 165 ; CNH nº 04238099612, art. 218; CNH nº 02411876546, art. 244; CNH nº 00245152536, art. 165 ; CNH nº 06153750330, art. 244; CNH nº 05068214700, art. 191; CNH nº 02278177082, art. 218; CNH nº 04870722581, art. 244; CNH nº 00300931240, art. 191; CNH nº 00211063938, art. 191; CNH nº 03194054954, art. 244; CNH nº 05084599744, art. 165 ; CNH nº 02194649522, art. 244; CNH nº 00170831373, art. 244; CNH nº 00231228013, art. 244; CNH nº 02251080121, art. 218; CNH nº 03284992204, art. 218; CNH nº 04140022299, art. 218; CNH nº 05441987179, art. 244; CNH nº 06000746560, art. 218; CNH nº 00176840241, art. 244; CNH nº 05447188170, art. 165 ; CNH nº 00757903020, art. 191; CNH nº 04802689765, art. 244; CNH nº 03423703038, art. 218; CNH nº 05524217774, art. 165 ; CNH nº 01346393400, art. 165 ; CNH nº 00112302616, art. 175; CNH nº 00152889994, art. 218; CNH nº 03906966510, art. 165 ; CNH nº 03007098250, art. 244; CNH nº 00327578372, art. 244; CNH nº 00068371125, art. 218; CNH nº 05273663606, art. 165 ; CNH nº 06096571984, art. 175; CNH nº 06175430600, art. 165 ; CNH nº 00039195494, art. 165 ; CNH nº 00845196272, art. 244; CNH nº 00341669447, art. 165 ; CNH nº 06123551208, art. 191; CNH nº 05608454516, art. 244; CNH nº 06141065579, art. 244; CNH nº 05147580293, art. 170; CNH nº 03900093659, art. 244; CNH nº 01887505451, art. 244; CNH nº 04192910765, art. 244; CNH nº 04868808699, art. 244; CNH nº 04858646527, art. 165 ; CNH nº 05383848410, art. 244; CNH nº 05345304640, art. 244; CNH nº 05438488726, art. 244; CNH nº 00705620607, art. 165 ; CNH nº 06068210696, art. 244; CNH nº 01436926940, art. 218; CNH nº 05148542159, art. 244; CNH nº 05962375279, art. 218; CNH nº 00171637577, art. 170; CNH nº 06089337667, art. 244; CNH nº 01749748177, art. 165 ; CNH nº 00141644030, art. 218; CNH nº 01002373575, art. 165; CNH nº 03337171379, art. 165; CNH nº 03376426526, art. 165; CNH nº 04885651700, art. 165; CNH nº 00636291836, art. 165; CNH nº 03945954853, art. 165; CNH nº 00028558376, art. 165; CNH nº 04472584768, art. 165; CNH nº 00494961598, art. 165; CNH nº 05969637118, art. 165; CNH nº 00113509997, art. 165; CNH nº 05491045286, art. 165; CNH nº 05426134107, art. 165; CNH nº 05822388602, art. 165; CNH nº 00229676732, art. 165; CNH nº 01179549422, art. 165; CNH nº 00212907363, art. 165; CNH nº 05329737487, art. 165; CNH nº 04070227470, art. 165; CNH nº 01062857168, art. 165; CNH nº 04085582100, art. 165; CNH nº 04663367370, art. 165; CNH nº 02860491329, art. 165; CNH nº 04797019600, art. 165; CNH nº 00213421810, art. 165; CNH nº 01113108908, art. 165; CNH nº 00086480080, art. 165; CNH nº 00983751406, art. 165; CNH nº 06100682523, art. 165; CNH nº 01841118280, art. 165; CNH nº 05194886021, art. 165; CNH nº 06221453064, art. 165; CNH nº 05562452906, art. 165; CNH nº 00746241370, art. 165; CNH nº 05936155811, art. 165; CNH nº 00052564868, art. 165; CNH nº 01869829147, art. 165; CNH nº 05925441824, art. 165; CNH nº 05639569471, art. 165; CNH nº 00443581700, art. 165; CNH nº 05126649443, art. 165; CNH nº 00236334363, art. 176; CNH nº 05981819338, art. 244; CNH nº 04806747620, art. 244; CNH nº 03900572558, art. 218; CNH nº 01197058256, art. 218; CNH nº 05200355472, art. 244; CNH nº 06103534308, art. 244; CNH nº 04581557596, art. 176; CNH nº 05471963983, art. 244; CNH nº 06775046126, art. 244; CNH nº 00360275415, pts. 132; CNH nº 04227517646, pts. 61; CNH nº 01625226910, pts. 56; CNH nº 00937189080, pts. 90; CNH nº 03958565293, pts. 33; CNH nº 01944490590, pts. 20; CNH nº 03328288687, pts. 37; CNH nº 04888460123, pts. 22; CNH nº 04509690641, pts. 24; CNH nº 00093229793, pts. 33; CNH nº 04047254891, pts. 21; CNH nº 03883908196, pts. 22; CNH nº 00472307073, pts. 20; CNH nº 00345640515, pts. 25; CNH nº 04109761221, pts. 44; CNH nº 01737846568, pts. 21; CNH nº 03670218709, pts. 20; CNH nº 03084085934, pts. 26; CNH nº 04379458998, art. 210; CNH nº 00423285315, art. 218; CNH nº 02855348794, art. 218; CNH nº 05552655100, art. 244; CNH nº 02623937788, art. 244; CNH nº 05680963693, art. 244; CNH nº 00035700828, art. 165 ; CNH nº 00198675800, art. 218; CNH nº 04279011404, art. 218; CNH nº 04713767206, art. 176; CNH nº 00786327164, art. 244; CNH nº 00052497539, art. 244; CNH nº 05811676217, art. 218; CNH nº 04898037952, art. 170; CNH nº 03419128088, pts. 23; CNH nº 00471394906, pts. 27; CNH nº 05013579329, art. 244; CNH nº 04076387225, pts. 21; CNH nº 04043920146, pts. 34; CNH nº 00179356454, pts. 38; CNH nº 00309232545, pts. 22; CNH nº 01571075882, pts. 22; CNH nº 02282859540, pts. 20; CNH nº 00126655766, pts. 20; CNH nº 00094423254, pts. 33; CNH nº 01237809158, pts. 23; CNH nº 00988953101, pts. 20; CNH nº 00418152093, pts. 21; CNH nº 00024932481, pts. 20; CNH nº 00728715545, pts. 27; CNH nº 00014664986, pts. 35; CNH nº 00501863631, pts. 20; CNH nº 05561184095, pts. 44; CNH nº 04884234272, pts. 25; CNH nº 05629082020, pts. 24; CNH nº 04447859960, pts. 24; CNH nº 00890152909, pts. 29; CNH nº 01621837673, pts. 27; CNH nº 05030514121, art. 244; CNH nº 06045215858, art. 210; CNH nº 00183106428, pts. 22; CNH nº 04663636604, pts. 25; CNH nº 05665950071, art. 218; CNH nº 04689384571, pts. 24; CNH nº 00327335334, pts. 58; CNH nº 00002426883, art. 165; CNH nº 05117683210, art. 218; CNH nº 00320783253, art. 218; CNH nº 04125075414, art. 244; CNH nº 01331910582, art. 218; CNH nº 04881543703, art. 218; CNH nº 00219636881, art. 244; CNH nº 00155239206, art. 218; CNH nº 03637832760, art. 218; CNH nº 02118395087, art. 218; CNH nº 05440535106, art. 218; CNH nº 00071659277, art. 218; CNH nº 05826796516, art. 170; CNH nº 00169352099, art. 244; CNH nº 04845664990, art. 218; CNH nº 00979465735, art. 218; CNH nº 00511184382, art. 218; CNH nº 05053040862, art. 244; CNH nº 03802632063, art. 244; CNH nº 00553712163, art. 218; CNH nº 00456733655, art. 244; CNH nº 04702435710, art. 244; CNH nº 00975874816, art. 244; CNH nº 03518184101, art. 244; CNH nº 03898542122, art. 244; CNH nº 00773315322, art. 244; CNH nº 02248669440, art. 218; CNH nº 00442376855, art. 218; CNH nº 05871343969, art. 165 ; CNH nº 05519346083, art. 244; CNH nº 01333477259, art. 191; CNH nº 00423102082, art. 170; CNH nº 04362542250, art. 244; CNH nº 00545528933, art. 218; CNH nº 04715497151, art. 244; CNH nº 04669982326, art. 170; CNH nº 00042902196, art. 244; CNH nº 05039822465, art. 218; CNH nº 05953606740, art. 170; CNH nº 05984750494, art. 244; CNH nº 05264725110, art. 244; CNH nº 00294075420, art. 218; CNH nº 00999628000, art. 218; CNH nº 05348199970, art. 170; CNH nº 00443497913, art. 244; CNH nº 00037558169, art. 218; CNH nº 03413116040, art. 165 ; CNH nº 00555321660, art. 244; CNH nº 04187288935, art. 244; CNH nº 06268072200, art. 244; CNH nº 00163467302, art. 218; CNH nº 04630582202, art. 218; CNH nº 01589969874, art. 218; CNH nº 00343323735, art. 244; CNH nº 00051890721, art. 218; CNH nº 00311512602, art. 218; CNH nº 06718050377, art. 244; CNH nº 04704217710, art. 244; CNH nº 00009185505, art. 244; CNH nº 00321671200, art. 165 ; CNH nº 02843531873, art. 244; CNH nº 03645279964, art. 218; CNH nº 04988065573, art. 244; CNH nº 04840667587, art. 244; CNH nº 00255566753, art. 244; CNH nº 00280553597, art. 244; CNH nº 01453534630, art. 210; CNH nº 01039501932, art. 165 ; CNH nº 03139253468, art. 191; CNH nº 03542267348, art. 244; CNH nº 00050678700, art. 244; CNH nº 00198014687, art. 244; CNH nº 03725258507, art. 170; CNH nº 00618937920, art. 165 ; CNH nº 00395211363, art. 218; CNH nº 00070993122, art. 218; CNH nº 02072000245, art. 244; CNH nº 00217431609, art. 218; CNH nº 05511314760, art. 218; CNH nº 05944783078, art. 218; CNH nº 00154639097, art. 191; CNH nº 05174125080, art. 170; CNH nº 00645081513, art. 218; CNH nº 01132520700, art. 244; CNH nº 04032348018, art. 244; CNH nº 03567459259, art. 244; CNH nº 00324130776, art. 244; CNH nº 05833019078, art. 244; CNH nº 04462620596, art. 218; CNH nº 00231590184, art. 191; CNH nº 04328682589, art. 244; CNH nº 00855126674, art. 218; CNH nº 06027568172, art. 244; CNH nº 05145525773, art. 218; CNH nº 03719742038, art. 244; CNH nº 06504668956, art. 165 ; CNH nº 00106330252, art. 210; CNH nº 00373568110, art. 244; CNH nº 06098504506, art. 244; CNH nº 01299342725, art. 170; CNH nº 00698183938, art. 218; CNH nº 01662528941, art. 218; CNH nº 03867246512, art. 244; CNH nº 05986961173, art. 244; CNH nº 00909200508, art. 244; CNH nº 00949244174, art. 244; CNH nº 02407807376, art. 218; CNH nº 02490145694, art. 244; CNH nº 06182482913, art. 244; CNH nº 05299323787, art. 244; CNH nº 04401343293, art. 244; CNH nº 05495681548, art. 244; CNH nº 06128997193, art. 244; CNH nº 06228150893, art. 244; CNH nº 00237028236, art. 165 ; CNH nº 04454016488, art. 165 ; CNH nº 00030100558, art. 244; CNH nº 04542099697, art. 244; CNH nº 00158163720, art. 244; CNH nº 00065468456, art. 165 ; CNH nº 02858946606, art. 244; CNH nº 00470116780, art. 244; CNH nº 03645099838, art. 244; CNH nº 00065176982, art. 218; CNH nº 00499642352, art. 165 ; CNH nº 01328904593, art. 218; CNH nº 00153637991, art. 244; CNH nº 02278645046, art. 218; CNH nº 01067216361, art. 244; CNH nº 05591038823, art. 218; CNH nº 05975962968, art. 165 ; CNH nº 04791683737, art. 244; CNH nº 05372310624, art. 165 ; CNH nº 01230565443, art. 170; CNH nº 02868561892, art. 165 ; CNH nº 03774834521, art. 244; CNH nº 01903220457, art. 244; CNH nº 04450603877, art. 244; CNH nº 05085778573, art. 218; CNH nº 05126759299, art. 244; CNH nº 05103718540, art. 244; CNH nº 00295526654, art. 165 ; CNH nº 01235218812, art. 244; CNH nº 00188053503, art. 165 ; CNH nº 03712365520, art. 244; CNH nº 02038494707, art. 244; CNH nº 00389050521, art. 218; CNH nº 02758757383, art. 165 ; CNH nº 02396423942, art. 165; CNH nº 00273690458, art. 165; CNH nº 05791156588, art. 165; CNH nº 03512336867, art. 165; CNH nº 05651769500, art. 165; CNH nº 04966555636, art. 165; CNH nº 00339853715, art. 165; CNH nº 01048795380, art. 165; CNH nº 00717563357, art. 165; CNH nº 05872651901, art. 165; CNH nº 04445770922, art. 165; CNH nº 00866366767, art. 165; CNH nº 01888948730, art. 165; CNH nº 00221271070, art. 165; CNH nº 05911222994, art. 165; CNH nº 00203945325, art. 165; CNH nº 01368509552, art. 165; CNH nº 02716576000, art. 165; CNH nº 00510255201, art. 165; CNH nº 00965466496, art. 165; CNH nº 01283768488, art. 165; CNH nº 00322440495, art. 165; CNH nº 00898747723, art. 165; CNH nº 04581555335, art. 165; CNH nº 04620112863, art. 165; CNH nº 04576870601, art. 165; CNH nº 00887214374, art. 165; CNH nº 03325438682, art. 165; CNH nº 00169204713, art. 165; CNH nº 00217816478, art. 165; CNH nº 03064356755, art. 165; CNH nº 05069890700, art. 165; CNH nº 04318334303, art. 165; CNH nº 00094804928, art. 165; CNH nº 04225885613, art. 165; CNH nº 00141469116, art. 165; CNH nº 03446175428, art. 165; CNH nº 04695638482, art. 165; CNH nº 00033837776, art. 165; CNH nº 00120689412, art. 165; CNH nº 00212249571, art. 165; CNH nº 02922771101, art. 165; CNH nº 05014920869, art. 165; CNH nº 00125627118, art. 165; CNH nº 00322456109, art. 165; CNH nº 05911844561, art. 165; CNH nº 00114544293, art. 165; CNH nº 03722463141, art. 165; CNH nº 05797730836, art. 165; CNH nº 04213717800, art. 165; CNH nº 03567997423, art. 165; CNH nº 02891561615, art. 165; CNH nº 00032140444, art. 165; CNH nº 06116899366, art. 165; CNH nº 04930461836, art. 165; CNH nº 00089770001, art. 165; CNH nº 05891914486, art. 165; CNH nº 01123932363, art. 165; CNH nº 00050560467, art. 165; CNH nº 00537478975, art. 165; CNH nº 06540090900, art. 165; CNH nº 05397166080, art. 165; CNH nº 02424973733, art. 165; CNH nº 00688733306, art. 165; CNH nº 05797333189, art. 165; CNH nº 06356595104, art. 165; CNH nº 00786318812, art. 165; CNH nº 05907416921, art. 165; CNH nº 00093906510, art. 165; CNH nº 05399757307, art. 165; CNH nº 00143758178, art. 165; CNH nº 01139437844, art. 165; CNH nº 06296637835, art. 165; CNH nº 05669104328, art. 165; CNH nº 00406247597, art. 165; CNH nº 02219405207, art. 165; CNH nº 04436278217, art. 165; CNH nº 00114066410, art. 165; CNH nº 00229957603, art. 165; CNH nº 03826551608, art. 244; CNH nº 00520227645, art. 218; CNH nº 02078877221, art. 218; CNH nº 00554519825, art. 253 ; CNH nº 03642901503, art. 244; CNH nº 02650675553, art. 191; CNH nº 05160362306, art. 244; CNH nº 02645257454, art. 165; CNH nº 00022173313, art. 165; CNH nº 00094381350, art. 218; CNH nº 02007961856, art. 218; CNH nº 05061739922, art. 218; CNH nº 06496385086, art. 218; CNH nº 03331594790, art. 244; CNH nº 02030352006, art. 244; CNH nº 06387439201, art. 244; CNH nº 01448921905, art. 244; CNH nº 00097616627, pts. 21; CNH nº 02237364665, pts. 32; CNH nº 05552686106, pts. 20; CNH nº 00248200647, pts. 34; CNH nº 01521384497, pts. 22; CNH nº 00630382901, pts. 33; CNH nº 04799829936, pts. 32; CNH nº 02361206760, pts. 20.\r\n\r\nId: 2173924"
                        ],
                        "2173925": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 00514616235, art.263; CNH nº 00297703385, art.263; CNH nº 02922772553, art.263; CNH nº 03425618880, art.263; CNH nº 00322702098, art.263; CNH nº 03181042671, art.263; CNH nº 00034542528, art.263; CNH nº 03909240755, art.263; CNH nº 05052143705, art.263; CNH nº 05174211237, art.263; CNH nº 03436309754, art.263; CNH nº 00352591991, art.263; CNH nº 04189023340, art.263; CNH nº 04649039497, art.263; CNH nº 00098997175, art.263; CNH nº 05693771485, art.263; CNH nº 02318748290, art.263; CNH nº 01473342333, art.263; CNH nº 00698146650, art.263; CNH nº 00093716468, art.263; CNH nº 00085705125, art.263; CNH nº 00072403203, art.263; CNH nº 00063429479, art.263; CNH nº 01965110181, art.263; CNH nº 04458791990, art.263; CNH nº 04393447217, art.263; CNH nº 06374036202, art.263; CNH nº 00322466560, art.263; CNH nº 00435158189, art.263; CNH nº 05264647280, art.263; CNH nº 00140826156, art.263; CNH nº 00369457703, art.263; CNH nº 00305377710, art.263; CNH nº 01708942724, art.263; CNH nº 02296733255, art.263; CNH nº 01422694952, art.263; CNH nº 01248095465, art.263; CNH nº 01294826363, art.263; CNH nº 05280669305, art.263; CNH nº 04244871021, art.263; CNH nº 03476622266, art.263; CNH nº 02886369770, art.263; CNH nº 03367229606, art.263; CNH nº 06106880429, art.263; CNH nº 04050459907, art.263; CNH nº 04057644860, art.263; CNH nº 05233737941, art.263; CNH nº 05482828260, art.263; CNH nº 06361140057, art.263; CNH nº 00318585889, art.263; CNH nº 01744975800, art.263; CNH nº 01812416127, art.263; CNH nº 00036053691, art.263; CNH nº 00076333443, art.263; CNH nº 01867011522, art.263; CNH nº 00249165827, art.263; CNH nº 00139318134, art.263; CNH nº 00128383793, art.263; CNH nº 00238616675, art.263; CNH nº 00008293598, art.263; CNH nº 02704000630, art.263; CNH nº 00245170220, art.263; CNH nº 00515248700, art.263; CNH nº 02525605892, art.263.\r\n\r\nId: 2173925"
                        ],
                        "2173926": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação, via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008.Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro , cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 02874987768, art.263; CNH nº 00635860475, art.263.\r\n\r\nId: 2173926"
                        ],
                        "2173920": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-16/044/7/2019 e Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-16/044/2/2019.\r\n\r\nId: 2173920"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2174067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 09/CC/SSCS/2018 ao Contrato nº 08/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de supressão do objeto do Contrato nº 08/CC/SSCS/2016, com fundamento no art. 65, inciso II, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 15.01.2019.\r\n\r\nId: 2174067"
                            ],
                            "2173930": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 01/CC/SSCS/2019 ao Contrato nº 07/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 07/CC/SSCS/2016, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 31de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2019.\r\n\r\nId: 2173930"
                            ],
                            "2173752": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2018. PARTES: Cia. de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, neste ato representado pelo seu Liquidante e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: O presente termo tem por objeto rescindir o Contrato nº 01/2018 de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa, por vontade de ambas as partes, nos termos da Cláusula Décima Segunda. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/011/175/2017.\r\n\r\nId: 2173752"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2173824": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - 1ª ETAPA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao Edital.\r\n\r\nId: 2173824"
                                ],
                                "2173823": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 016/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao Edital.\r\n\r\nId: 2173823"
                                ],
                                "2173821": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 305/2019 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETAS DO INTERIOR. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2173821"
                                ],
                                "2173915": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições e atendendo a proposta do Comandante da ESPM, com aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, publica a relação dos oficiais intermediários concludentes do CAO/QOPM-2018, realizado no período de 04 de julho a 02 de abril de 2019, a saber: \r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n54.567\r\n\r\nLEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55.573\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.878\r\n\r\nMARCELO LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n67.878\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n67.837\r\n\r\nLAURO MOURA CATARINO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n77.302\r\n\r\nÂNGELA NOEME MALHEIROS RALLO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.706\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n71.821\r\n\r\nRICARDO DAVID LIMA E SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.503\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.514\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.907\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n73.568\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA SILVA MARTINEZ\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n78.024\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n68.130\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.989\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.963\r\n\r\nRAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIRÓS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.955\r\n\r\nJAIRO PINHEIRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.940\r\n\r\nGABRIEL MARINHO DE TOLEDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.990\r\n\r\nANDRÉ LUIS CABRAL PEREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n72.865\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n67.398\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.932\r\n\r\nDIEGO SOARES PEIXOTO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.962\r\n\r\nESTER CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.943\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n77.455\r\n\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.965\r\n\r\nRAFAEL LOPES BARBEIRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.991\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.977\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n68.335\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.928\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.471\r\n\r\nANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.975\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n79.201\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.592\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.935\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.988\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.937\r\n\r\nRODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.916\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.952\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.979\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO POEYS CABRAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.941\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES VIANA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.909\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\nOs Oficiais Intermediários concludentes do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais fazem jus ao previsto no inciso I, do art. 18, da Lei ne279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 2173915"
                                ],
                                "2173776": [
                                    "I - Edital",
                                    "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O DELEGADO DE POLÍCIA DR. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a RECLASSIFICAÇÃO da SEGUNDA CONVOCAÇÃO do Concurso Público para o preenchimento de vagas destinadas ao cargo de Oficial de Cartório Policial 6ª classe, referente ao concurso público de 2013, em virtude de determinação judicial contida nos Processos nº 0089781-40.2014.8.19.0001 e 0088439-91.2014.8.19.0001 e nos Processos Administrativos nºs 01/PJ/3JEFZC/463/2019 e 01/PJ/3JEFZC/470/2019.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n740º\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\n91,33\r\n\r\n741º\r\n\r\nPASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,83\r\n\r\n742º\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n90,50\r\n\r\n743º\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n90,17\r\n\r\n744º\r\n\r\nPATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI\r\n\r\n90,00\r\n\r\n745º\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n90,00\r\n\r\n746º\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JÚNIOR\r\n\r\n90,00\r\n\r\n747º\r\n\r\nTHIAGO SANTOS GONCALVES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n748º\r\n\r\nTHAIS SOARES NUNES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n749º\r\n\r\nDANILO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n89,67\r\n\r\n750º\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n89,33\r\n\r\n751º\r\n\r\nGUSTAVO NUNES RANGEL\r\n\r\n89,17\r\n\r\n752º\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n89,17\r\n\r\n753º\r\n\r\nJESSICA BORGES SILVEIRA\r\n\r\n89,17\r\n\r\n754º\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ SILVA MENEZES\r\n\r\n89,00\r\n\r\n755º\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\n88,33\r\n\r\n756º\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES\r\n\r\n88,17\r\n\r\n757º\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n758º\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS LANES\r\n\r\n88,00\r\n\r\n759º\r\n\r\nARTHUR LENNON NASCIMENTO RUBIÃO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n760º\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n761º\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n762º\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n763º\r\n\r\nLUÍS OCTÁVIO DORO RODRIGUES\r\n\r\n87,50\r\n\r\n764º\r\n\r\nFELIPE PEREIRA PIRES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n765º\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\n87,17\r\n\r\n766º\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE\r\n\r\n87,17\r\n\r\n767º\r\n\r\nROSANE PORTO BANDEIRA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n768º\r\n\r\nHELIO VICTOR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n769º\r\n\r\nJULIANA GIUDICE CID\r\n\r\n86,67\r\n\r\n770º\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEÃO\r\n\r\n86,67\r\n\r\n771º\r\n\r\nRODRIGO ARRUDA GOMES\r\n\r\n86,67\r\n\r\n772º\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MISCOW\r\n\r\n86,67\r\n\r\n773º\r\n\r\nRODRIGO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n86,33\r\n\r\n774º\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n85,83\r\n\r\n775º\r\n\r\nLILIANE DE ARRUDA SOUZA\r\n\r\n85,83\r\n\r\n776º\r\n\r\nPOLIANA LIMA WINTER\r\n\r\n85,83\r\n\r\n777º\r\n\r\nADALBERTO FONSECA RABAÇA DO COUTO\r\n\r\n85,83\r\n\r\n778º\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n85,83\r\n\r\n779º\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n85,67\r\n\r\n780º\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\n85,67\r\n\r\n781º\r\n\r\nRENATA BATISTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n85,50\r\n\r\n782º\r\n\r\nFÁBIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n783º\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n784º\r\n\r\nRAÍSSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n785º\r\n\r\nMARCELO MACIEL SALDANHA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n786º\r\n\r\nBRUNO DE MELO SANTOS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n787º\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE VASQUES\r\n\r\n85,33\r\n\r\n788º\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n85,17\r\n\r\n789º\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n790º\r\n\r\nTABATA D' AVILA GARCEZ LOUREIRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n791º\r\n\r\nMARCELO SEABRA MEDEIROS\r\n\r\n85,00\r\n\r\n792º\r\n\r\nTHALES ROLA LINHARES\r\n\r\n85,00\r\n\r\n793º\r\n\r\nTHIAGO SPITZ ARGOLO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n794º\r\n\r\nFELIPE DO OURO ALEXANDRE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n795º\r\n\r\nNELSON DE LIMA CURITIBA MIGUEZ\r\n\r\n85,00\r\n\r\n796º\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n84,83\r\n\r\n797º\r\n\r\nROGERIO SOUZA TARDELLI\r\n\r\n84,67\r\n\r\n798º\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n84,67\r\n\r\n799º\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONCALVES\r\n\r\n84,67\r\n\r\n800º\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\n84,67\r\n\r\n801º\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE REZENDE\r\n\r\n84,50\r\n\r\n802º\r\n\r\nRENATA ELEOTERIO DA SILVA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n803º\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n84,17\r\n\r\n804º\r\n\r\nRAFAELA MEDEIROS LOPES REIS RÊGO\r\n\r\n84,17\r\n\r\n805º\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n84,17\r\n\r\n806º\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n84,17\r\n\r\n807º\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n84,17\r\n\r\n808º\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\n84,17\r\n\r\n809º\r\n\r\nTHAIS TONASSI GOMES\r\n\r\n84,17\r\n\r\n810º\r\n\r\nGUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n84,17\r\n\r\n811º\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n84,17\r\n\r\n812º\r\n\r\nARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n83,83\r\n\r\n813º\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n83,83\r\n\r\n814º\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\n83,83\r\n\r\n815º\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU\r\n\r\n83,50\r\n\r\n816º\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPÇÃO MARTINS\r\n\r\n83,33\r\n\r\n817º\r\n\r\nMARIANA CASTELLO BRANCO D. RIBEIRO\r\n\r\n83,33\r\n\r\n818º\r\n\r\nJOSÉ PAULO BARRETO CAMPOS\r\n\r\n83,33\r\n\r\n819º\r\n\r\nTHADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n83,33\r\n\r\n820º\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE LADI QUEIROZ\r\n\r\n83,33\r\n\r\n821º\r\n\r\nJÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA\r\n\r\n83,33\r\n\r\n822º\r\n\r\nCARLA DE SOUZA COSTA PIERONI\r\n\r\n83,17\r\n\r\n823º\r\n\r\nHERMINIA DE LOURDES FARIAS BARRETO LIMA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n824º\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n83,00\r\n\r\n825º\r\n\r\nJONATAS ROSENO DA SILVA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n826º\r\n\r\nHELIO JOSÉ LOPES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n82,67\r\n\r\n827º\r\n\r\nALINE NORMANDO DE MELO\r\n\r\n82,67\r\n\r\n828º\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n82,67\r\n\r\n829º\r\n\r\nRIAN BRUNO TRAVASSOS\r\n\r\n82,67\r\n\r\n830º\r\n\r\nMARCO TÚLIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n831º\r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n832º\r\n\r\nTHATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\n82,50\r\n\r\n833º\r\n\r\nCRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n82,33\r\n\r\n834º\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82,33\r\n\r\n835º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOSCH PEREIRA\r\n\r\n82,17\r\n\r\n836º\r\n\r\nBIANCA TAVARES BIZZO\r\n\r\n82,17\r\n\r\n837º\r\n\r\nRODRIGO DA CAMARA RIBEIRO\r\n\r\n82,17\r\n\r\n838º\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ANES DIAS ROXO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n839º\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA ROBALINHO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n840º\r\n\r\nTHIAGO BAYLAO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n841º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LIMA\r\n\r\n81,67\r\n\r\n842º\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n81,67\r\n\r\n843º\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n81,67\r\n\r\n844º\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n81,67\r\n\r\n845º\r\n\r\nKAMILLA KRISTINA APOLINÁRIO PALMA RIBEIRO\r\n\r\n81,67\r\n\r\n846º\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n81,50\r\n\r\n847º\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO\r\n\r\n81,33\r\n\r\n848º\r\n\r\nGILDA PINTO MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n81,33\r\n\r\n849º\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n81,33\r\n\r\n850º\r\n\r\nTATIANA NANCI CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,33\r\n\r\n851º\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA PAIXÃO\r\n\r\n81,33\r\n\r\n852º\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n81,17\r\n\r\n853º\r\n\r\nEWERTON RAMOS DE SÁ VIANNA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n854º\r\n\r\nALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n855º\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n856º\r\n\r\nDEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n857º\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n858º\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n80,83\r\n\r\n859º\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n80,83\r\n\r\n860º\r\n\r\nROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n861º\r\n\r\nELIZA MARIA CORRÊA GOMES\r\n\r\n80,83\r\n\r\n862º\r\n\r\nJOÃO FELIPE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n863º\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n80,83\r\n\r\n864º\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n865º\r\n\r\nRAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\n80,83\r\n\r\n866º\r\n\r\nCHRISTIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\n80,67\r\n\r\n867º\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE MELO FONTOURA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n868º\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO\r\n\r\n80,33\r\n\r\n869º\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n80,17\r\n\r\n870º\r\n\r\nCAMILA CORRÊA DE REZENDE\r\n\r\n80,17\r\n\r\n871º\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n872º\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n873º\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONCALVES MARINS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n874º\r\n\r\nFELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n875º\r\n\r\nARTHUR BERSÁCULA DE AZEVEDO\r\n\r\n79,83\r\n\r\n876º\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n79,83\r\n\r\n877º\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA\r\n\r\n79,67\r\n\r\n878º\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n79,67\r\n\r\n879º\r\n\r\nVITOR DA SILVA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n79,67\r\n\r\n880º\r\n\r\nLEVI MOISÉS MONTEIRO BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\n79,67\r\n\r\n881º\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO OURO\r\n\r\n79,33\r\n\r\n882º\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n79,33\r\n\r\n883º\r\n\r\nGLAUCIO LEONARDO DE SENA CORREA\r\n\r\n79,33\r\n\r\n884º\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHÃES\r\n\r\n79,17\r\n\r\n885º\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n78,83\r\n\r\n886º\r\n\r\nALAIN LADVOCAT CINTRA\r\n\r\n78,67\r\n\r\n887º\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARÃES DE MATOS\r\n\r\n78,67\r\n\r\n888º\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n78,67\r\n\r\n889º\r\n\r\nFÁBIO FITARONI GLÓRIA MOREIRA\r\n\r\n78,50\r\n\r\n890º\r\n\r\nANDRÉ LUÍS VASCONCELOS\r\n\r\n78,50\r\n\r\n891º\r\n\r\nSERGIO MAGNO OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n78,33\r\n\r\n892º\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES LESSA\r\n\r\n78,33\r\n\r\n893º\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n78,17\r\n\r\n894º\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n895º\r\n\r\nMARCIO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n896º\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n897º\r\n\r\nERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORRÊA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n898º\r\n\r\nEVERTON COSTA DE SOUZA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n899º\r\n\r\nMOISES MARQUES PAIXÃO\r\n\r\n77,67\r\n\r\n900º\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n901º\r\n\r\nROBERTA COELHO ARGON\r\n\r\n77,50\r\n\r\n902º\r\n\r\nFREDERICO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\n77,17\r\n\r\n903º\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n904º\r\n\r\nLUCIANA MARCIEL BRAGA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n905º\r\n\r\nLUÍSA PORTAL PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\n77,17\r\n\r\n906º\r\n\r\nGLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS\r\n\r\n77,00\r\n\r\n907º\r\n\r\nCASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO\r\n\r\n76,67\r\n\r\n908º\r\n\r\nTHACIA CRISTINA DIAS QUADROS\r\n\r\n76,67\r\n\r\n909º\r\n\r\nADILSON DE JESUS VILLA JUNIOR\r\n\r\n76,50\r\n\r\n910º\r\n\r\nALEXANDRE VALENTE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n911º\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n76,33\r\n\r\n912º\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n76,33\r\n\r\n913º\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n76,33\r\n\r\n914º\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n76,17\r\n\r\n915º\r\n\r\nANDRÉ BATISTA DA SILVA\r\n\r\n76,17\r\n\r\n916º\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n75,83\r\n\r\n917º\r\n\r\nRODOLFO SOARES MORATO\r\n\r\n75,83\r\n\r\n918º\r\n\r\nGRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA\r\n\r\n75,67\r\n\r\n919º\r\n\r\nLUIZA GADELHA SAMPAIO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n920º\r\n\r\nDEJANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n75,17\r\n\r\n921º\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS\r\n\r\n75,17\r\n\r\n922º\r\n\r\nISA LEA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n74,83\r\n\r\n923º\r\n\r\nPATRICIA MELEGARI DO AMARAL\r\n\r\n74,67\r\n\r\n924º\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n74,67\r\n\r\n925º\r\n\r\nDALMO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n74,17\r\n\r\n926º\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n74,17\r\n\r\n927º\r\n\r\nMARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n74,17\r\n\r\n928º\r\n\r\nANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\n73,83\r\n\r\n929º\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n73,67\r\n\r\n930º\r\n\r\nJANDERSON MELO FREITAS\r\n\r\n73,50\r\n\r\n931º\r\n\r\nDANIELLE CAPANEMA DE SOUZA CUBAS\r\n\r\n73,50\r\n\r\n932º\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n933º\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO EYER DE ALMEIDA\r\n\r\n73,33\r\n\r\n934º\r\n\r\nLAURO LOUREIRO LINS\r\n\r\n73,17\r\n\r\n935º\r\n\r\nFRANK TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n73,17\r\n\r\n936º\r\n\r\nVALTER FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n72,17\r\n\r\n937º\r\n\r\nVICTOR SANTIAGO DA SILVA SILVIANO\r\n\r\n72,17\r\n\r\n938º\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n71,33\r\n\r\n939º\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n70,83\r\n\r\n940º\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70,50\r\n\r\n941º\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ PASSOS FERREIRA ALVES\r\n\r\n70,17\r\n\r\nId: 2173776"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2173957": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 2º, do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 044, de 07 de março de 2019, e consoante ao disposto no Edital relativo ao processo de admissão e ingresso no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), para matrícula no ano letivo de 2019, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 057, de 26 de março de 2019, TORNA PÚBLICAS A RELAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES 1 E A RELAÇÃO DE CANDIDATO INDICADO ÀS VAGAS REMANESCENTES 1, no Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), na forma a saber: \r\n\r\nRELAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES 1\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) \r\n\r\nCOLÉGIO\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES 1\r\n\r\nI CCBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\n02 (DUAS) VAGAS\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATO INDICADO ÀS VAGAS REMANESCENTES 1\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n***\r\n\r\nNÃO HÁ INDICADOS, EM RAZÃO DAS FALTAS À ATIVIDADE DO CERTAME DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA. \r\n\r\nId: 2173957"
                            ],
                            "2173960": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 2º, do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 044, de 07 de março de 2019, e consoante ao disposto no Edital relativo ao processo de admissão e ingresso no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), para matrícula no ano letivo de 2019, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 057, de 26 de março de 2019, CONVOCA OS CANDIDATOS, ABAIXO, CONSTANTES DA RELAÇÃO DA LISTA DE ESPERA, no Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), publicadas no DOERJ do Poder Executivo nº 062, de 02 de abril de 2019, com objetivo de preencher 02 (duas) vagas remanescentes no referido certame, na forma a saber:\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) \r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nRELAÇÃO DA LISTA DE ESPERA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n26º\r\n\r\nTHAIS JULIANO FAGUNDES FRAGA\r\n\r\n27º\r\n\r\nEROS GARCIA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n28º\r\n\r\nMATEUS DE SOUZA SOARES GUERRA\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEntrega de Documentos e Confirmação de Matrícula\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\ndas 10h às 16h\r\n\r\nResponsável do(a) Candidato(a)\r\n\r\nI CCBM - Volta Redonda\r\n\r\nRelação de Vagas Remanescentes\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\ndas 10h às 16h\r\n\r\nSEEDUC/CBMERJ\r\n\r\nI CCBM - Volta Redonda, site\r\n\r\nwww.seeduc.rj.gov.br\r\n\r\ne site www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nRelação dos Indicados às Vagas Remanescentes\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\ndas 10h às 16h\r\n\r\nSEEDUC/CBMERJ\r\n\r\nI CCBM - Volta Redonda, site\r\n\r\nwww.seeduc.rj.gov.br\r\n\r\ne site www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nAula Inaugural\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\nàs 7h\r\n\r\nSEEDUC/CBMERJ\r\n\r\nI CCBM - Volta Redonda\r\n\r\nId: 2173960"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2173903": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 08/04/2019, referente a abertura do Pregão Eletrônico nº 045/2019 - Processo nº E-08/001/4530/2016, destinado à aquisição de produtos nutricionais (APTAMIL AR®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 08/04/2019, referente a abertura do Pregão Eletrônico nº 046/2019 - Processo nº E-08/001/3599/2017, destinado à aquisição de medicamentos (NITROGLICERINA 05 MG/ML - INJETÁVEL 05 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2173903"
                            ],
                            "2173726": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de sulfato de amônia\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.212/0008-50\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 031/2018\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- sulfato de amônia.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 52,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 572.000,00\r\n\r\nFISCAIS: Jorge Luís Coelho Mattos, matr. Nº 25015 e José Wilson Miguel Albuquerque, Matr. Nº 27508.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000256/2018\r\n\r\nId: 2173726"
                            ],
                            "2173884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 001/2019 - Contrato nº 110/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de 01 (um) equipamentos - ANALISADOR HEMATOLÓGICO totalmente automatizado e seus acessórios em regime de comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data do primeiro pedido de empenhamento do Contrato nº 110/2018, em 19/12/2018, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do referido Contrato, o que corresponderá a data de 27/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.682/2018 e no Contrato nº 110/2018, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.682/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 003/2019 - Contrato nº 111/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de EQUIPOS COM BOMBAS INFUSORAS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data do primeiro pedido de empenhamento dos insumos registrados no Contrato nº 111/2018, em 11/02/2019 e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do referido Contrato, o que corresponderá a data de 12/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.410/2018 e no Contrato nº 111/2018, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.410/2018.\r\n\r\nId: 2173884"
                            ],
                            "2173886": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2019 - Pregão Eletrônico nº 82/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (TELAS CIRÚRGICAS - Item 2) para atender à demanda do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.220,00 (dezenove mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1493/2018.\r\n\r\nId: 2173886"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2174060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 008/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará por 60 meses a conta da data de sua assinatura até 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/591/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade a cooperação entre as partes em prol da realização do Projeto “Arte dos Sons”, envolvendo a atividade do Programa de Desenvolvimento Humano - DINRE, a serem desenvolvidas pelo SESI nas instalações das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101394/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a INTEGRADOR APP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/236/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 13/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a MIRANDA E BASTOS PRO FISSIONAL DIGITAÇÃO E CADASTRO LTDA. - ABRE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/237/2019.\r\n\r\nId: 2174060"
                            ],
                            "2173753": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 009/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Duque de Caxias, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará por 60 meses, a contar da data de sua assinatura até 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93; Lei Federal 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/620/2019.\r\n\r\nId: 2173753"
                            ],
                            "2174061": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 007/2019 ao Termo de Cessão de Uso nº 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Valença, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objetivo do presente Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso é a inclusão da Unidade Escolar Prédio Anexo ao CIEP DJALMA MACEDO - situado na Rua Silvio Camargo, nº 14 - Bairro Loteamento - Barão de Juparanã, Município de Valença-RJ.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará da data da publicação de seu extrato até 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/333/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 05/2019 ao Convênio SEEDUC nº 46/2018\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar, abaixo mencionado, do Convênio de Municipalização nº 46/2018.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar, abaixo mencionado no Convênio de Municipalização nº 46/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 06/2019 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 22/2018.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar, abaixo mencionado, do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 22/2018.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar, abaixo mencionado, no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 22/2018.\r\n\r\nId: 2174061"
                            ],
                            "2173912": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAbidala Terra Machado- 2012\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSérgio Candido de Magalhães- 1981\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL DOS BÚZIOS - Armação dos Búzios \r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nMerlina Rañi- 2005\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MIGUEL CALMON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline Cordeiro- 2007\r\n\r\n5- INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria Margarete Tavares da Rocha- 1977\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliseu Bento Coutinho- 2006\r\n\r\n7- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nRomiler Silva de Oliveira- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVívian dos Santos Pereira- 2006\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nDavi da Silva Almeida- 1985\r\n\r\n3- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º PERÍODO DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuciana Soares de Almeida- 1996\r\n\r\n4- INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRonaldo dos Santos Gomes Rosa- 2016\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaiane Martins da Silva- 2001\r\n\r\n6- COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuizy da Silva Craveiro- 2014\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEster Cristine Pinheiro Torres- 2014\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFabíula Cabral de Souza Neto- 1996\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFabíula Cabral de Souza Neto- 1996\r\n\r\nId: 2173912"
                            ],
                            "2173812": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.908/1993, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 13001: Bárbara Azevedo Duarte, nº 1300111; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1308: Carla Luciana Lessa Barroso de Oliveira, Nº 130806; no ANO LETIVO DE 2004, Turma de Origem 3001/2002: Nelson Ferreira Alves Filho, Nº 300128; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Luciana Almeida Mota, Nº 300520; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: José Guilherme Siqueira Silva, Matrícula 200926690088866; Larissa Riscado Furtado, Matrícula 200926690058282; Turma 3003: Suane Batista Torquato, Matrícula 200927480143664; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEE nº 3034/2016, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA3002: Aline Pires Gonçalves, Nº 30024; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA3001: Marcos Paulo Quitete de Souza, Matrícula 200926690014820; Marilene de Sousa Paula, Matrícula 200926690018817; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem JA3001/2010, 1º SEMESTRE: Liliane de Souza Silva, Matrícula 200926690024205; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE Turma JA3001: André Luís Gomes Barboza Júnior, Matrícula 201326690368904; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Regiane Santos Pereira, Matrícula 201426690409682; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Regiane Magalhães Barbosa, Matrícula 200927480123396; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Kayque Barreto Cardoso Ribeiro, Matrícula 201227810349539; Maria Luiza Pereira Pacheco, Matrícula 201426690397145. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no D.O.ERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna, Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no D.O.ERJ de 29/08/2017, Página 12, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID nº 4328939-8 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID.nº 640403-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HERVAL \r\n\r\nDE SOUZA TAVARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - 2013\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, sito a Rua Antonino Neves nº 148, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3049/2006; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-02/2017, 1º SEMESTRE: Matheus dos Santos Paixão, Matrícula 2010273550182374, Turma de origem NEJA IV-01/2018, 1º SEMESTRE: Rogerio Barcellos Pereira Silva, Matrícula 201427350477401, Turma NEJA IV-02: Rabech Souza Martins, Matrícula 201327480694226;. Secretária Escolar: Leila Alves Rodrigues Manhães, designada no D.O.ERJ de 06/01/2014, Página 07, 1ª Coluna. Diretora: Cintia Teles Machado, designada no D.O.ERJ de 03/07/2014, Página 15, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID.nº 560282-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID.nº 43289444.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA\r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito a Rua Silvino Canela, s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.136/1990, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Pedro Henrique dos Santos Monteiro, Matrícula 201027290202684. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado D.O.ERJ de 29/07/2014, Página 17, 1º Coluna, Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no D.O.ERJ de 22/02/2017, Página 14, 3º Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID. nº 4400567 e Tatiana Assumpção Lima, ID. nº 4328984-3.\r\n\r\nId: 2173812"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172787": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Santa Maria Madalena - RJ, fundamentalmente, visando á manutenção e a ampliação do Polo Regional de Santa Maria Madalena, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/23/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2172787"
                                ],
                                "2173810": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/101266/2018, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o resultado preliminar do EDITAL DIRAC-CECIERJ Nº 02/2018, de seleção pública, destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica para novas bolsas e bolsas para cadastro de reserva de Coordenadores de Disciplina e Tutoria (PA2) e Conteudistas (PA3) nos cursos de graduação oferecidos pelo CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido no 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2173810"
                                ],
                                "2173873": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nE TECNOLOGIA INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2019\r\n\r\nPAGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2018/HUPE/UERJ\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2019. \r\n\r\nId: 2173873"
                                ],
                                "2173168": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, GABRIELA WAMBURG SOBREIRA, CPF nº 118.945.417-31, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/7436/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, JOÃO GUILHERME PEREIRA RANGEL, CPF nº 147.450.247-46, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6763/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, FABRICIO CAVALCANTE COSTA DE SOUZA, CPF nº 140.052.177-70, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6762/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, TATIANA DA SILVA MENDES, CPF nº 053.227.657-43, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6354/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, MAURICIO VIEIRA DA COSTA JUNIOR, CPF nº 097.001.137-79, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6335/2017 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2173168"
                                ],
                                "2173764": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Portaria Reitoria nº 356/2018, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital, a servidora FERNANDA OUVERNEY VALENTE, TU II, matr. nº 37.626-9, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste, comparecer na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2136, Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, Rio de Janeiro - RJ, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/007/7914/2016 a que responde, sob pena de revelia.\r\n\r\nId: 2173764"
                                ],
                                "2173762": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 070/CAADOC/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO\r\n\r\nÁrea: Estruturas, Construção e Matemática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlexandre S. Matias \r\n\r\n82,22\r\n\r\n2º\r\n\r\nMirna Elias Gobbi\r\n\r\n81,89\r\n\r\n3º\r\n\r\nMaria G. Alvarenga\r\n\r\n73,78\r\n\r\n4º\r\n\r\nMario A. P. de S. Seixas\r\n\r\n71,11\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruno Vicente Dias\r\n\r\n70,22\r\n\r\nÁrea: Desenho Arquitetônico, Geometria Descritiva e Representação Gráfica Digital\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCristina Jardim Batista\r\n\r\n82\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelo Pinto Villar\r\n\r\n77,56\r\n\r\n3º\r\n\r\nFelipe Salomão A. Rodrigues\r\n\r\n76,33\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruna Mota Rodrigues\r\n\r\n74,13\r\n\r\n5º\r\n\r\nDanilo Oliveira Saccomori\r\n\r\n72,90\r\n\r\n6º\r\n\r\nFernanda Schwarc Mary\r\n\r\n72,66\r\n\r\n7º\r\n\r\nAndréa Guimarães\r\n\r\n71,23\r\n\r\nÁrea: Projeto de Arquitetura e Urbanismo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodrigo Maia Fiuza Bocater\r\n\r\n88,77\r\n\r\n2º\r\n\r\nGiovana Cruz Alves Durão\r\n\r\n88,22\r\n\r\n3º\r\n\r\nViviane Costa de Faria\r\n\r\n87,22\r\n\r\n4º\r\n\r\nMiriam Victoria Fernandez Lins\r\n\r\n87,11\r\n\r\n5º\r\n\r\nRafael Barcellos Santos\r\n\r\n86,99\r\n\r\n6º\r\n\r\nIsadora B.L. Riker\r\n\r\n85,22\r\n\r\n7º\r\n\r\nJuliana Sicuro Correa\r\n\r\n84,99\r\n\r\n8º\r\n\r\nPaula Menezes S. de Miranda\r\n\r\n84,66\r\n\r\n9º\r\n\r\nFrancisco Palmeira de Lucena\r\n\r\n83,66\r\n\r\n10º\r\n\r\nTatiana de A. Ferreira\r\n\r\n81,88\r\n\r\n11º\r\n\r\nJose Roberto de Oliveira\r\n\r\n80,66\r\n\r\n12º\r\n\r\nClaudia Teesa Pereira Pires\r\n\r\n80,22\r\n\r\n13º\r\n\r\nGustavo Macedo Poeys\r\n\r\n79\r\n\r\n14º\r\n\r\nMarlise S. de Aguiar\r\n\r\n77,44\r\n\r\n15º\r\n\r\nGregório Ramos Rosenbusch\r\n\r\n77,22\r\n\r\n16º\r\n\r\nJoão Mauricio R. Pegorim\r\n\r\n76,55\r\n\r\n17º\r\n\r\nSonia Schlegel Costa\r\n\r\n74,77\r\n\r\n18º\r\n\r\nMarcus Pedro O. Fiorito\r\n\r\n73,11\r\n\r\n19º\r\n\r\nDiana S. da C. da Silva Lemos\r\n\r\n70,77\r\n\r\nId: 2173762"
                                ],
                                "2173763": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, nas áreas de OFTALMOLOGIA e DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS,\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Boulevard 28 de setembro, nº 87 - Vila Isabel - 4º andar do Hospital Universitário Pedro Ernesto - Tel. (21) 28688302.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Matemática e Estatística - IME, Departamento Estatística, na área de ESTATÍSTICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.ime.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, rua: São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho - 6º andar, bloco B, sala 6019, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia, nas áreas de MICROBIOLOGIA e IMUNOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.pgmicrobiologia.uerl.br e www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Av. Professor Manuel de Abreu, nº 444, 3º andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2173763"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2173890": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM/RJ. OBJETO: O presente acordo de cooperação técnica tem por objeto a criação de um banco de dados com segurança cibernética, visando intercâmbio de dados cadastrais, prestação de assistência mútua, bem como a implantação de ações conjuntas para identificar, integrar e gerenciar dados geológicos e minerais para o Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Este acordo não gera obrigação pecuniária, sendo celebrado a título gratuito e não implicando, portanto, compromissos financeiros ou transferência de recursos econômicos entre os partícipes. PRAZO: O prazo de vigência deste acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação dos termos da cláusula oitava. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002.2904/2019.\r\n\r\nId: 2173890"
                                ],
                                "2173887": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01019311. PROCESSO Nº E-07/002.2382/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Pierre Maciel da Silva Ribeiro. CNPJ/CPF Nº: 233.881.297-20. ENDEREÇO: Rua Valmir da Conceição, 22, Lotes 24 e 26, Loteamento Novo Eldorado - Aeroporto - Macaé - Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência da notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2173887"
                                ],
                                "2173889": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149861\r\n\r\nNOME: Wanderley José de Oliveira Neto. CNPJ/CPF N° 141.981.177-05. ENDEREÇO: Rua 64, Lote 17, Quadra 306. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12405/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148147\r\n\r\nNOME: Antonio Luiz da Silva. CNPJ/CPF N° 037.257.927-20. ENDEREÇO: Rua Francisco Lopes de Souza, nº 11ª. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 988,46. PROCESSO Nº E-07/002.18680/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151315\r\n\r\nNOME: Mineradora e Distribuidora de Bebidas Santa Cruz da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 08.846.405/0001-57. ENDEREÇO: Rua Projetada X - Lotes 21 a 25. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.751,01. PROCESSO Nº E-07/002.11406/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151637\r\n\r\nNOME: Valdenir Gonçalves da Silva. CNPJ/CPF N° 473.602.327-91. ENDEREÇO: Rua Expedicionário Wilson Ribeiro Peçanha, 68. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, 47, 52 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.789,99. PROCESSO Nº E-07/002.2646/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151263\r\n\r\nNOME: Sérgio Christóvão Schuenck. CNPJ/CPF N° 422.856.077-68. ENDEREÇO: Estrada dos Três Picos, S/Nº MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, 46, 52, 94 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.305,01. PROCESSO Nº E-07/002.6925/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151219\r\n\r\nNOME: Osvaldo Henrique de Souza. CNPJ/CPF N° 213.044.837-20. ENDEREÇO: Rua Ladislau Bastos nº 34. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2219/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151330\r\n\r\nNOME: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda. CNPJ/CPF N° 29.664.323/0001-61. ENDEREÇO: Avenida Jacques de Moley, 84, 96 e 116. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 33.032,75. PROCESSO Nº E-07/002.11092/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151318\r\n\r\nNOME: Mineradora e Distribuidora de Bebidas Santa Cruz da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 08.846.405/0001-57. ENDEREÇO: Rua Projetada X - Lotes 21 a 25. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 40.818,31. PROCESSO Nº E-07/002.9801/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151843\r\n\r\nNOME: Jorge Luiz de Oliveira. CNPJ/CPF N° 495.147.687-87. ENDEREÇO: Rua Del Rey, 399. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, 44, 45, 46, 57, 64, 70, 83 e 92 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 118.119,04. PROCESSO Nº E-07/002.5400/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151653\r\n\r\nNOME: Paulo César Ferreira. CNPJ/CPF N° 387.446.197-15. ENDEREÇO: Estrada do Guriri, S/Nº MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.661,90. PROCESSO Nº E-07/002.9435/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151167\r\n\r\nNOME: Furnas Centrais Elétricas S/A. CNPJ/CPF N° 23.274.194/0070-40. ENDEREÇO: Estrada Campos-Itaperuna Km 02. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 73.075,34. PROCESSO Nº E-07/002.14515/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151214\r\n\r\nNOME: Valdemar de Oliveira. CNPJ/CPF N° 019.136.927-60. ENDEREÇO: Rua Juca Barroso nº 298. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5747/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151258\r\n\r\nNOME: Carlos César Pinheiro de Jesus. CNPJ/CPF N° 108.728.827-48. ENDEREÇO: Rua Iracema Guimarães S/N. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.516,02 PROCESSO Nº E-07/002.4032/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151668\r\n\r\nNOME: Propria Amiental Ltda. CNPJ/CPF N° 18.055.692/0001-30. ENDEREÇO: Estrada São Marcos nº 77. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.668,58. PROCESSO Nº E-07/002.7467/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00137381\r\n\r\nNOME: Vilma de Lurdes Gouvea. CNPJ/CPF Nº: 740.017.797-49. ENDEREÇO: São Pedro da Serra, s/n, Tapera - Lumiar. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/500302/2012. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152408\r\n\r\nNOME: José Ricardo de Abreu. CNPJ/CPF Nº: 007.765.487-00. ENDEREÇO: Rua Arquiteto Amaury Destefano, Lote 06 - Mombaça. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não cumprimento ao solicitado nos itens 01, 02, 03 e 05 constantes na notificação SUPBIGNOT/01072910. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.048,43. PROCESSO Nº E- 07/002.08333/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152116\r\n\r\nNOME: Manobrasso Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 04.537.043/0001-61. ENDEREÇO: Ilha do Braço Forte. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 468.274,20. PROCESSO Nº E-07/002.528/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151902\r\n\r\nNOME: Belone Ambiental Transporte e Locação Ltda. CNPJ/CPF N° 02.671.804/0001-48. ENDEREÇO: Rua Crisantemos, 22. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.995,42. PROCESSO Nº E-07/002.4810/2016.\r\n\r\nId: 2173889"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2173819": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ COMUNICA aos interessados que está disponível, em seu endereço eletrônico www.ceasa.rj.gov.br, na aba de Licitações, as minutas de Edital e contrato, elaboradas visando a adequação à Lei nº 13.303/16, adotando o Pregão Eletrônico para as licitações de bem e serviços comuns, de propriedade da CEASA-RJ, situadas em suas Unidades. As aludidas minutas foram aprovadas pela Assessoria Jurídica da CEASA-RJ, e autorizadas pela autoridade competente, como padrão, à partir de 22 de março de 2019, conforme despachos no Processo Administrativo nº E-02/004/62/19.\r\n\r\nId: 2173819"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2173906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº01/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UniCEUB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UniCEUB, nos termos da Lei federal nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 07 de março de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2173906"
                            ],
                            "2173907": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Direito. DATA: 25.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: ISABELA MARTINS NEVES. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2018, de 30.11.2018, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE nº 4.106, de 12.07.2017; Portaria nº 448 - CEJUR/PGE, de 20.02.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Direito. DATA: 25.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: JOÃO MARCELO XAVIER RODRIGUES. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2017, de 20.04.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Escola de Direito de Brasília - IDP; Resolução PGE nº 4.106, de 12.07.2017; Portaria nº 449 - CEJUR/PGE, de 20.02.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 25.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: PEDRO ODEBRECHT KHAUJA; LUCIANE PEREIRA GUIMARÃES; BRUNA CESAR MOREIRA DA SILVA; CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO; MATHEUS DE ALMEIDA CABRAL SILVA; LETICIA DOS SANTOS JANUARIO DA SILVA; JOSÉ INACIO DA SILVA; LUCAS NASCIMENTO NAVEGA; ALEX DA SILVA MOREIRA; GRASIELE FREIRE ESCAPINI; KEZIA RODRIGUES MARQUES BOTELHO; LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS e YASMIM BARBOSA DE SOUZA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nº 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018; 4.204, de 18.04.18; 4.245, de 02.08.18; 4.095, de 28.07.17; 4.237, de 25.07.18 e 4.023, de 10.02.17; e Portaria nº 450-CEJUR/PGE, de 21.02.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2173907"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2173707": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000734/2019 - MARIANA PESTANA PADILHA Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3083379-2. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 03 (três) meses, de 06/05/2019 a 06/08/2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001584/2018 - SYLVIA PAULA AMORIM CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA MERESSI, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3069418-6. CESSO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares em 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2173707"
                    ],
                    "2173725": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10680/2000 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10602/2002 - Alessandra Rodrigues Papa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10852/1995 - Leila Chididi.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12155/2007 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10574/2000 - Jorge Alexandre de Castro Mesquita.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12164/2007 - Leonardo Reis de Nazareth.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10186/2004 - Tatiana Pessoa da Silveira Santos Lardosa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10081/1998 - Adriana Araújo João.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11865/2006 - Alessandra Fonseca Pinto.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10537/2003 - Marcelo Machado da Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10031/2010 - Bianca de Abreu Simões.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.584/2012 - Nathalia Cristina Aguiar Slaibi.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10157/2000 - Luciene Torres Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10025/2010 - Sula Caixeiro Omari.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11229/2001 - Marcia Regina Camargo Nascimento de Freitas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10427/2004 - Ana Rosenblatt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10096/2001 - Isaura Gomes de Pinho Filha.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10738/2001 - Roberta de Freitas Braga.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11128/2006 - Leila Caixeiro Omari.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/438/2017 - Jose Carlos Lima dos Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10507/2000 - Maria Matilde Alonso Ciorciari.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10646/2000 - Fernando de Paula Bartholo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10746/1995 - Maria de Fatima Abreu Marques Dourado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10162/2009 - Jose Danilo Tavares Lobato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10566/1995 - Valeria de Souza.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11558/2003 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.011381/2018 - Luis Felipe Millem Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10667/2000 - Maria Raquel da Cunha Chaves.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10217/2000 - Andrea Crius de Sá.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11330/2011 - Luciana Pinheiro Teixeira Motta .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12159/2007 - Rafael Martins Meressi .\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10803/1995 - Paulo Roberto Moreira.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10836/1995 - Marco Apolo da Silva Ramidan.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11112/2000 - Daniele Santana Nogueira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10345/2002 - Marcela Lopes de Carvalho Pessanha Oliboni.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10493/2002 - Andrea Issa Avila Vieiralves Martins.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10777/2005 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10213/1995 - Ana Beatriz Dias.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2173725"
                    ],
                    "2173709": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - FERNANDA FÁBREGAS FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - MARIANA AMIGO ALVAREZ.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2173709"
                    ],
                    "2173554": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, os servidores: Ariane Esteves Saurine - Mat.: 3089044-6 e Gabriela do Amaral Carvalho - Mat.: 3075417-0; e como Gestora do contrato a servidora LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA. Todos referentes ao 2º Termo Aditivo nº 044/2016, Processo Administrativo nº E-20/001/1769/2016 (prestação de serviços de publicação dos expedientes).\r\n\r\nId: 2173554"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2173736": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem os Drs. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA (órgão: 2ª DP de Rio Bonito) e MARCELO MACHADO DA COSTA (órgão: DP Junto à 3ª Vara Cível de Cabo Frio) em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial, devendo, para tanto solicitar à COMOV, pelo e-mail movimentacaodpge@gmail.com, o envio do Processo SEI N° E-20/001.001687/2019,Para sua respectiva unidade de acesso no sistema.\r\n\r\nId: 2173736"
                        ],
                        "2173745": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que, na realização da Reunião Extraordinária do Conselho Superior realizada no dia 05 de abril de 2019, foi rejeitado, por unanimidade, o requerimento do (a) candidato (a) INSCRIÇÃO N° 6567, mantida a sua desclassificação, com base no art. 43, do Regulamento do XXVI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2173745"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2173778": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 5 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191989908\r\n\r\nA & J VEICULOS BLINDADOS LTDA \r\n\r\n191969028\r\n\r\nA A DE FARIA LAUTHERBACH COMERCIO E SERVICOS DE ORGANIZACAO DESPORTIVA E CULTURAL \r\n\r\n191666912\r\n\r\nA FERMENTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191953040\r\n\r\nA T R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191999962\r\n\r\nA Z C GAMA COMERCIO E ARMAZENAMENTO GLP LTDA ME \r\n\r\n192017128\r\n\r\nA. L. DOS SANTOS SOLUCOES EM REFORMAS \r\n\r\n191875813\r\n\r\nA. L. S. GIOIOSO - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191804541\r\n\r\nA.M.O. SALGADOS E KIT FESTA EIRELI \r\n\r\n191961973\r\n\r\nAASJ SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n192003313\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191955744\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA BARAO DE SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n191974978\r\n\r\nACD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192036386\r\n\r\nADAO MENDONCA CONTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192001094\r\n\r\nADEGUITA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192020943\r\n\r\nADOLFO L BASTOS - SERVICOS AEREOS \r\n\r\n192016300\r\n\r\nADTG SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n191976385\r\n\r\nAESIR SERVICOS DE DADOS E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191946540\r\n\r\nAGIL AVALIACOES DE IMOVEIS E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192005251\r\n\r\nAGROFARMA FARMACIA ANIMAL LTDA \r\n\r\n192015117\r\n\r\nAGUIA DE PRATA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n191821306\r\n\r\nAJ2 SOLUCOES LOGISTICAS E SAUDE LTDA \r\n\r\n192028847\r\n\r\nALANA M GREGORIO SERVICOS DE ODONTOLOGIA \r\n\r\n191926078\r\n\r\nALARM CARE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191507881\r\n\r\nALBERTINO A PEREIRA JUNIOR \r\n\r\n191945510\r\n\r\nALCIDES F VIEIRA BAR \r\n\r\n191965693\r\n\r\nALESSANDRA F BAUMFELD ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n191999857\r\n\r\nALEX SANDRO MUNIZ QUEIROZ CALCADOS ME \r\n\r\n191971243\r\n\r\nALEXANDRITA BOUTIQUE - EIRELI \r\n\r\n191989487\r\n\r\nALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA \r\n\r\n191964646\r\n\r\nALLFORTECH COMERCIO, SERVICOS E REPARACAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191895490\r\n\r\nALTERNATIVA GSM DE CASIMIRO COMERCIO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n191918385\r\n\r\nAMARA NOBERTO DA SILVA ME \r\n\r\n191790311\r\n\r\nAMG EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191997943\r\n\r\nAML SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n191646733\r\n\r\nANA C N D ADAMO COLCHOES \r\n\r\n191992607\r\n\r\nANDRADE E GARCIA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n191819573\r\n\r\nANDREA MUCKS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n191814601\r\n\r\nANDRESSA BOTTINO PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n191961647\r\n\r\nANDROMEDA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191821349\r\n\r\nANTONIO MARCOS CARDOSO CONDE \r\n\r\n192028642\r\n\r\nAPS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192028596\r\n\r\nAR LIBERTY CERTIFICADO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191536636\r\n\r\nARAUJO E JANUARIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192015389\r\n\r\nASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA EPP \r\n\r\n190988541\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS VIPS LTDA \r\n\r\n192037641\r\n\r\nAUTO POSTO MONALISA LTDA \r\n\r\n192024043\r\n\r\nB2B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n191961221\r\n\r\nBA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA \r\n\r\n192010018\r\n\r\nBAH TCHE LANCHONETE E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n191922242\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A \r\n\r\n191994421\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n192002406\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A \r\n\r\n192007220\r\n\r\nBANCO XP S.A \r\n\r\n192011715\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192011758\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192011952\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192007432\r\n\r\nBAT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EM EDIFICACOES LTDA \r\n\r\n191985007\r\n\r\nBAZAR DO LECAR LTDA \r\n\r\n191992712\r\n\r\nBAZAR MULTI COISAS DO JARDIM EIRELI \r\n\r\n191122041\r\n\r\nBAZAR VALADAO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n192002104\r\n\r\nBDG AGENCIA PUBLICITARIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n192003232\r\n\r\nBELIZE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191446203\r\n\r\nBENESSERE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192011294\r\n\r\nBG EVENTOS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192036629\r\n\r\nBIGAN UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n192021559\r\n\r\nBISTRO VILELA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192002031\r\n\r\nBOA NOVA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191875775\r\n\r\nBONJOUR BEBIDAS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191956015\r\n\r\nBOTECO W F LTDA ME \r\n\r\n191740519\r\n\r\nBRA CAFE & EMPORIO LTDA \r\n\r\n191896322\r\n\r\nBRACOL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192020056\r\n\r\nBRAINSTORM ESTUDIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192045245\r\n\r\nBRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO LTDA \r\n\r\n192008560\r\n\r\nBROMELIA ASSESSORIA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n191841978\r\n\r\nBRUART ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192033980\r\n\r\nBUENO CAFE LTDA ME \r\n\r\n192009583\r\n\r\nBURGE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191775606\r\n\r\nBY DY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192000721\r\n\r\nC M M MANHAES BENTO INTERNACOES \r\n\r\n191832146\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE DANUBIO AZUL LTDA ME \r\n\r\n192012525\r\n\r\nCAMINHO DE SANTA BARBARA BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n191963917\r\n\r\nCAMPOS CANARINHO LTDA ME \r\n\r\n192009001\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191989924\r\n\r\nCANTINHO DE MINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n190609990\r\n\r\nCARA MELADA DOCARIA CAFE CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192036637\r\n\r\nCARAVELA DO VISCONDE EIRELI \r\n\r\n191622354\r\n\r\nCARESTIATO & CARESTIATO ME \r\n\r\n191980714\r\n\r\nCARIOCA SERVICOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EIRELI \r\n\r\n190654139\r\n\r\nCARVALHO E ARISS GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n192018604\r\n\r\nCASA DE RACAO CAOTENTE LTDA ME \r\n\r\n192005324\r\n\r\nCASA DO OLEO DE REALENGO RJ EIRELI \r\n\r\n192015680\r\n\r\nCASAS ROMEIROS 158 EIRELI \r\n\r\n192019945\r\n\r\nCASSANO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191896110\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192010115\r\n\r\nCELUCI 2000 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n191814849\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n191815373\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n191816639\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n191823066\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n191823147\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n192012576\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO E TERAPIAS NEOROLOGICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n192025317\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA ANIMAL BANHO & TOSA LTDA \r\n\r\n192014307\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIVA LTDA \r\n\r\n191655392\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n192000110\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n192000233\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n191990078\r\n\r\nCGMS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192033379\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192014510\r\n\r\nCHENONCEAU PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192011375\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192028600\r\n\r\nCINTIA OLIVEIRA NUTRICAO CLINICA E ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n191884839\r\n\r\nCLAUMAR COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192016466\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA GUERREIRO LTDA \r\n\r\n191985228\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n191623253\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ \r\n\r\n192011553\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n191976261\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n192014358\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n192014803\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n191944297\r\n\r\nCONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n191987280\r\n\r\nCONSORCIO CARIOCA SERVENG S A PAULISTA \r\n\r\n192009400\r\n\r\nCONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING PLAZA MACAE \r\n\r\n191487112\r\n\r\nCONSTRUTORA AXIAL LTDA \r\n\r\n192015281\r\n\r\nCONVENIENCIA PIRAI LIMITADA \r\n\r\n192033174\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n191580210\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES CONSULTORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE DO RJ COOCONPRO \r\n\r\n191989983\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SICOOB EMPRESAS RJ \r\n\r\n191807958\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TAXIS RADIO TAXI RESENDE \r\n\r\n192000420\r\n\r\nCRITICARE COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI \r\n\r\n191733490\r\n\r\nCRM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA \r\n\r\n190967706\r\n\r\nCS CENTRO DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n192025341\r\n\r\nCTI SOLUCOES EM CROWDFUNDING LTDA \r\n\r\n190955090\r\n\r\nCYBERLABS PRODUTOS E SERVICOS TECNOLOGICOS S.A. \r\n\r\n192023152\r\n\r\nCYBERNET SYSTEMS LTDA ME \r\n\r\n191969737\r\n\r\nCYRO PAMPLONA CORTE REAL NETO 12953974717 \r\n\r\n192025350\r\n\r\nCZ COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191993794\r\n\r\nD P CUNHA SERVICOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191946710\r\n\r\nD T C DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192033700\r\n\r\nDAIBERT LEMES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191168858\r\n\r\nDALUCK MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191876429\r\n\r\nDANIEL CUNHA DA SILVA ESCALA E SOLUCAO DE COBERTURA ME \r\n\r\n191972711\r\n\r\nDANIEL CUNHA DA SILVA ESCALA E SOLUCAO DE COBERTURA ME \r\n\r\n191855847\r\n\r\nDATA ROYAL TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191852457\r\n\r\nDECKER BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191448800\r\n\r\nDGE MODAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192009931\r\n\r\nDINANTES RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n191959251\r\n\r\nDMH SERVICOS E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n191921343\r\n\r\nDROGARIA ADALTO MONTE ALEGRE LTDA \r\n\r\n192026267\r\n\r\nDROGARIA DROGACU LTDA \r\n\r\n192023101\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PONTE VIDA LTDA \r\n\r\n192002481\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS AGUIAR LTDA \r\n\r\n191973971\r\n\r\nDROGARIA JESUITAS EIRELI \r\n\r\n191723002\r\n\r\nDROGARIA TARTARI LTDA \r\n\r\n191937347\r\n\r\nDUO MIX COMERCIO & IMPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n191960497\r\n\r\nEASY REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS PARA PINTURA LTDA \r\n\r\n192000098\r\n\r\nEASYLIVE ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n191910163\r\n\r\nECCARD COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192019805\r\n\r\nEDFS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192045288\r\n\r\nEGC TELECOM EIRELI \r\n\r\n191805912\r\n\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS CALAZANS EIRELI ME ME \r\n\r\n191816949\r\n\r\nENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192011707\r\n\r\nENERGEA GERACAO DISTRIBUIDA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191959243\r\n\r\nENFOQUE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192006240\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA \r\n\r\n192033352\r\n\r\nEROZENTHAL PSICANALISE EIRELI \r\n\r\n192021427\r\n\r\nF B DE CARVALHO ABREU \r\n\r\n192013327\r\n\r\nF&B REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192002465\r\n\r\nFAGNER LUZ DOS SANTOS 13702210709 \r\n\r\n192021702\r\n\r\nFAMILIA REAL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192013513\r\n\r\nFAUSTO EDUARDO BORGES ME \r\n\r\n191804487\r\n\r\nFMA KAIROS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191964654\r\n\r\nFONTINELLE DE PIABETA FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n191975141\r\n\r\nFORMAL REPRESENTACAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n191971766\r\n\r\nFRANCA EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192039806\r\n\r\nFRANCAPAR EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192001132\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS 90799305715 \r\n\r\n192002724\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS 90799305715 \r\n\r\n191798380\r\n\r\nFRANCISCO RAMOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191985058\r\n\r\nFREEWAY 2000 COMERCIO DE FERRAGENS E FIXADORES LTDA EPP \r\n\r\n191847968\r\n\r\nFRUTO PROIBIDO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n191993689\r\n\r\nFULL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191163678\r\n\r\nFUTURECENTER TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190736887\r\n\r\nGALERIA DE ARTES SM 143 LTDA \r\n\r\n192028367\r\n\r\nGATIFE SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n191974870\r\n\r\nGENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192008650\r\n\r\nGINA COIFFUER SALAO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n192017705\r\n\r\nGLITTER COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n192034332\r\n\r\nGLOBAL OFFICE SHIPMENTS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n191147354\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n191724769\r\n\r\nGOMES E MARTINS AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n191989398\r\n\r\nGOOD TO GO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191884456\r\n\r\nGOR CONSTRUCOES SPE LTDA \r\n\r\n191986097\r\n\r\nGR TOP CAR CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n191940399\r\n\r\nGRUPO RIBEIRO MENDES PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n192013483\r\n\r\nGUIMAS BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n191783358\r\n\r\nHANDMADE ARTE TEXTIL LTDA \r\n\r\n192039342\r\n\r\nHELP QUEIMADOS COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n192008188\r\n\r\nHELPER SOFTWARE SOLUCOES DE INFORMATICA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n191974110\r\n\r\nHERZ SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n190083344\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n191965219\r\n\r\nHR GESTAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191937762\r\n\r\nIAN TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n192035550\r\n\r\nIBZS ORGANIZACAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n192032925\r\n\r\nIGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191883743\r\n\r\nIGT DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191889202\r\n\r\nIGT DO BRASIL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191895407\r\n\r\nINMERCATO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191894397\r\n\r\nINOA DOSADOR DE CONCRETO EIRELI ME \r\n\r\n191622729\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL DE LAZER INFANTIL EIRELI \r\n\r\n191810657\r\n\r\nIPADNOTE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191984850\r\n\r\nITACIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n192038060\r\n\r\nJ ALVES COMERCIO E ALIMENTACAO ME \r\n\r\n191947415\r\n\r\nJ C DOS SANTOS GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA \r\n\r\n191947873\r\n\r\nJ C DOS SANTOS GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA \r\n\r\n191888710\r\n\r\nJ C MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191981796\r\n\r\nJ E P SANCHEZ SOLUCOES AMBIENTAIS \r\n\r\n192003429\r\n\r\nJ F GARCIA IPHARMAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191787825\r\n\r\nJ F SIMOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n191929522\r\n\r\nJ L TRANSPORTE LOCACOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n192002066\r\n\r\nJ R P DE ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n191887587\r\n\r\nJ.C DE ITAPERUNA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191854689\r\n\r\nJACK DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA \r\n\r\n191273228\r\n\r\nJANAINA DE JESUS ALMEIDA ME \r\n\r\n192035339\r\n\r\nJCM ALVAREZ CONSULTORIA ESPORTIVA \r\n\r\n191983578\r\n\r\nJET BARRA LOUGE LTDA \r\n\r\n192005413\r\n\r\nJEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192023446\r\n\r\nJMBR LANCHES E DOCES LTDA \r\n\r\n191959766\r\n\r\nJOAO PEDRO R ALVES FILMAGENS \r\n\r\n191623350\r\n\r\nJOBI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192018892\r\n\r\nJOEL BENTO DE FREITAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192001353\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO 00025788752 \r\n\r\n192005898\r\n\r\nJOW RESTAURANTE E POUSADA LTDA \r\n\r\n192002589\r\n\r\nJUAREZ REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191949787\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA CLAUDINO MEDEIROS 11206510773 \r\n\r\n191983225\r\n\r\nJULIANA PAIVA DE CASTRO PEDROSA 07686216748 \r\n\r\n191984639\r\n\r\nJULIANA PAIVA DE CASTRO PEDROSA 07686216748 \r\n\r\n192007203\r\n\r\nKAPTA SOLAR E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192004484\r\n\r\nKATIA CARDOSO QUERINO CONTABILIDADE \r\n\r\n191885436\r\n\r\nKIRTON BANK S A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n192003917\r\n\r\nKOGUT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192015443\r\n\r\nKOKKI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192021834\r\n\r\nKORYO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n192018302\r\n\r\nKPRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191876097\r\n\r\nL A DE AZEVEDO EMPREENDIMENTOS EPP \r\n\r\n191207110\r\n\r\nL A LISBOA CONTATOS TELEFONICOS ME \r\n\r\n191951560\r\n\r\nL J DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n192034650\r\n\r\nL.P.F BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192034260\r\n\r\nL.R.V DE ANDRADE CONSULTORIA & TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191972819\r\n\r\nLAIS FELIX TEIXEIRA DA CUNHA \r\n\r\n192023411\r\n\r\nLARANJEIRAS INFO COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192019880\r\n\r\nLAUCAI COMERCIO DE SUVENIRES LTDA \r\n\r\n192001035\r\n\r\nLAUCAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n191971405\r\n\r\nLC FERRO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192014919\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192015133\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191788562\r\n\r\nLEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191931411\r\n\r\nLEXLINK FULL COMERCIO DE PROVEDOR LTDA ME \r\n\r\n191989495\r\n\r\nLIA MANHAES PESSANHA 08924169718 \r\n\r\n191953121\r\n\r\nLIG MUNCK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192002716\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192002562\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n191813320\r\n\r\nLIMA ALBUQUERQUE SERVICOS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n191942464\r\n\r\nLIMPIND ASSEIO, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192004387\r\n\r\nLIMPPANO S/A \r\n\r\n192003100\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n192003275\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n192022091\r\n\r\nLOMBA CALCADOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n191542245\r\n\r\nLOTR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191785792\r\n\r\nLPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192034146\r\n\r\nLSS SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI \r\n\r\n191981427\r\n\r\nLUCAS DANTAS FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n191984809\r\n\r\nLUCENA ZANINI LOPES PODOLOGA ME \r\n\r\n191701513\r\n\r\nLUPATECH PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191828734\r\n\r\nLUPATECH PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191271276\r\n\r\nLUZ NAS SOBRANCELHAS CURSO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n191948985\r\n\r\nLX COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191948870\r\n\r\nLX INSTALACOES E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n191883565\r\n\r\nM & S MATERIAIS DE CONSTRUCAO ARTEFATOS DE CIMENTO E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191671819\r\n\r\nM C PONTES MACEDO DISTRIBUIDORA DE GAS \r\n\r\n191937525\r\n\r\nM R 2020 ELETRODOMESTICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192020340\r\n\r\nM S SOARES LOPES CONSULTORIO \r\n\r\n192014668\r\n\r\nM. DE FATIMA P. DA SILVA SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n191859427\r\n\r\nM. V. DOS SANTOS SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE GAS \r\n\r\n192018078\r\n\r\nM.D.A-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI \r\n\r\n192003135\r\n\r\nMAEDAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192013149\r\n\r\nMAFEL CONSTRUTORA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n191989436\r\n\r\nMAGVF COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192023209\r\n\r\nMAIS SABOR CULINARIA GOURMET LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192021869\r\n\r\nMANSOR CARAMBOLA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192002759\r\n\r\nMARCELO FARIA MARQUES PIRES 04276820707 \r\n\r\n191548456\r\n\r\nMARCELO JOSE MIRANDA DE ANDRADE 09098512712 \r\n\r\n191443689\r\n\r\nMARCIO V S MOTA SERVICOS EM TI \r\n\r\n191970824\r\n\r\nMARCOS ANDRE MOREIRA GOMES \r\n\r\n191808270\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA - ODONTOLOGIA \r\n\r\n191862045\r\n\r\nMARCUS A C LOPES ME \r\n\r\n192000055\r\n\r\nMARROMA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n191740365\r\n\r\nMAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192026216\r\n\r\nMAZZITEC.COM COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n192005162\r\n\r\nMCP ARTIGOS DE MONTANHISMO LTDA \r\n\r\n192004530\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191970530\r\n\r\nMENDES LOPES COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191731846\r\n\r\nMERCADO REBELLO PADRAO LTDA EPP \r\n\r\n191889784\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191989266\r\n\r\nMF SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191965766\r\n\r\nMHC DA ILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191853054\r\n\r\nMINDS AT WORK SISTEMAS E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n191944076\r\n\r\nMJK CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192023128\r\n\r\nMONTES CLAROS 2006 PADARIA CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n192002732\r\n\r\nMOURA & RABINOVITCH INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n191987859\r\n\r\nMOVEIS E DECOR SG LTDA \r\n\r\n191895547\r\n\r\nMPE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n192044362\r\n\r\nMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191770973\r\n\r\nMS SETE COWORKING LTDA \r\n\r\n191980773\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192013297\r\n\r\nMUNIZ & BRAGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191716871\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n191787400\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n191885460\r\n\r\nNATURALE EMPORIUM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n191371939\r\n\r\nNETUNO CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n192044419\r\n\r\nNEW GENESIS TRANSPORTE E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191856517\r\n\r\nNEW PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\n191947784\r\n\r\nNEWO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192014960\r\n\r\nNFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191971286\r\n\r\nNICOSDEGREAS COMERCIO DE MAIOS E BIQUINIS LTDA \r\n\r\n191127990\r\n\r\nNILDETE VARGAS EPP \r\n\r\n191525324\r\n\r\nNILDETE VARGAS EPP \r\n\r\n191709360\r\n\r\nNOKITOS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191626791\r\n\r\nNORTE SUL MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n192028820\r\n\r\nNOSSA BAHIA BAR EIRELI \r\n\r\n191628611\r\n\r\nNOSSO BARULHO PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n191995231\r\n\r\nNOVA AMISAN INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTO ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191965715\r\n\r\nNOVA TV ART COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n191995274\r\n\r\nNRJ ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n192005383\r\n\r\nNUCLEO DE TREINAMENTO GERENCIAL EDUCACIONAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n192026674\r\n\r\nNYDE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192007246\r\n\r\nO P POSTO DE GASOLINA DE SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n191977241\r\n\r\nOAK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191675067\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n191803561\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n192005588\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n191982164\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n191938718\r\n\r\nOFFICE HOUSE DE VOLTA REDONDA OBJETOS DE DECORACAO E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n192004700\r\n\r\nOFFSHORE SYSTEMS REPAIR SUPPLIER - TECHNOLOGIES COMERCIO E REPARO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191763314\r\n\r\nOGL SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n191505668\r\n\r\nOKPET LARANJEIRAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192023063\r\n\r\nOLA DECORA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n191810452\r\n\r\nORGANIZACAO NAZARE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191998338\r\n\r\nOTICA SANTOS LTDA ME \r\n\r\n191519189\r\n\r\nPACK FIT ORGANICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191954101\r\n\r\nPADARIA 12 DE MARCO LTDA ME \r\n\r\n191974013\r\n\r\nPADARIA PALADAR ORIGINAL LTDA \r\n\r\n191740497\r\n\r\nPADARIA R M L SABOR DE MINAS LTDA \r\n\r\n192013564\r\n\r\nPALACIO DA ECONOMIA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192011219\r\n\r\nPANIFICACAO BANGUENSE LTDA ME \r\n\r\n191716243\r\n\r\nPANIFICACAO CASA DA MAMA 2007 LTDA ME \r\n\r\n191969729\r\n\r\nPAULO AFFONSO AMENO DOS PASSOS ME \r\n\r\n191970174\r\n\r\nPAULO AFFONSO AMENO DOS PASSOS ME \r\n\r\n191985139\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA SENRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n191793620\r\n\r\nPAVIARTE CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191629987\r\n\r\nPELLE BELLA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191896381\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n191896357\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n191896349\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n192002694\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192002791\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192002848\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192002910\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192003160\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191960373\r\n\r\nPETROMARKER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192011979\r\n\r\nPETROMARKER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191735574\r\n\r\nPISOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191874167\r\n\r\nPLACAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191939641\r\n\r\nPLASTIFITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n191989975\r\n\r\nPLENA CONSULTORIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE LTDA \r\n\r\n192046691\r\n\r\nPLENA PAR ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191954446\r\n\r\nPOLIMIX COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA EPP \r\n\r\n191965596\r\n\r\nPORTUGA BEER FRIBURGUENSE EIRELI \r\n\r\n192023560\r\n\r\nPORTUGA CHOPP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191965413\r\n\r\nPRECISAO CALCULOS E PERICIAS LTDA \r\n\r\n190701587\r\n\r\nPRIMORE COLCHOES LTDA \r\n\r\n192015176\r\n\r\nPRIMOSEG CONSULTORIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192014196\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192013971\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n191972177\r\n\r\nPRO OLHOS OFTALMO CENTER DO RIO LTDA ME \r\n\r\n192014781\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n192013114\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n192012622\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n192013432\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n191346268\r\n\r\nPUBLIART PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n192025295\r\n\r\nQUIMI CLEAN BRASIL TINTAS, SOLVENTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192036548\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191936421\r\n\r\nQUINTAL ARANTES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192004514\r\n\r\nR B BELLAS HOLDING EIRELI \r\n\r\n192009842\r\n\r\nR C BORGES CARDINOT ME \r\n\r\n191739910\r\n\r\nR M MERITI MONTAGENS TECNICAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191962490\r\n\r\nR ROSA AGENCIA DE PROJETOS & EVENTOS \r\n\r\n191862975\r\n\r\nRA WASH EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n191999938\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n191804070\r\n\r\nRAQUEL LUCENA ASSESSORIA EM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192008277\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n191965189\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n191995185\r\n\r\nRECREIO BARRA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n192032747\r\n\r\nREDEGASVR COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n191666106\r\n\r\nREIS COMERCIO & INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n192005774\r\n\r\nRESTAURANTE BRASA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n192038109\r\n\r\nRESTAURANTE E PADARIA CENTRAL EIRELI EPP \r\n\r\n191556165\r\n\r\nRESTAURANTE PREMIO LTDA ME \r\n\r\n191670022\r\n\r\nRESTAURANTE SUNSAKI LTDA \r\n\r\n191955264\r\n\r\nRESTAURANTE YAKINAKA LTDA ME \r\n\r\n191876151\r\n\r\nREVEST COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192036530\r\n\r\nRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2012 LTDA \r\n\r\n192036661\r\n\r\nRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2012 LTDA \r\n\r\n191358185\r\n\r\nRIBEIRACO PARAFUSOS EIRELI \r\n\r\n191876259\r\n\r\nRIMIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192025325\r\n\r\nRMN PARTS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n192017675\r\n\r\nROBEME E FILHOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191959952\r\n\r\nROGERIO GOMES DE SOUZA ME \r\n\r\n191960330\r\n\r\nROGERIO GOMES DE SOUZA ME \r\n\r\n192012037\r\n\r\nRONALDO GAUDENCIO MONTES ME \r\n\r\n191816760\r\n\r\nRONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191645486\r\n\r\nRPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA EIRELI EPP \r\n\r\n192038508\r\n\r\nRTS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191995339\r\n\r\nS DA SILVA MENEZES LAVA JATO ME \r\n\r\n191328235\r\n\r\nS E S SOCCER EVENTS SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n192035290\r\n\r\nS.E.R. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192014650\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192014315\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191979392\r\n\r\nSAFIRA E ESMERALDA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n191942340\r\n\r\nSAINT PAUL II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191994251\r\n\r\nSANDRA VALERIA DA VIEIRA S SOARES 04203639719 \r\n\r\n190716533\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO SILVA \r\n\r\n192035770\r\n\r\nSANGHA URBANA - ARTE, CULTURA E LAZER - EIRELI \r\n\r\n191948896\r\n\r\nSANTA CASA BRASIL universal Plano de ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n191846449\r\n\r\nSDO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191993816\r\n\r\nSE VINEYARDS TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n192012983\r\n\r\nSEMEAR TELECOM EIRELI \r\n\r\n192007327\r\n\r\nSENSUAL X PRODUTOS EROTICOS - EIRELI \r\n\r\n191989428\r\n\r\nSEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191957658\r\n\r\nSERVE RIO SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n192035681\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n191983438\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS RME LTDA \r\n\r\n191972495\r\n\r\nSEVEL COMERCIAL MADEIREIRA LTDA \r\n\r\n191979376\r\n\r\nSHOPPING PARK LAGOS SA \r\n\r\n191727504\r\n\r\nSILAS FERNANDES MATIAS 37921499821 \r\n\r\n191944572\r\n\r\nSIQUEIRA E MORAIS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n192015028\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192014609\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n191871494\r\n\r\nSMP SERVICOS DE ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n192002945\r\n\r\nSOARES MARINHO COMERCIO DE ARTIGOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191877190\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LEAL LTDA ME \r\n\r\n191983594\r\n\r\nSOL CELULARES E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191860395\r\n\r\nSOLARE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191852759\r\n\r\nSOLDATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191938122\r\n\r\nSOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191796794\r\n\r\nSP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191991589\r\n\r\nSPINELLI 32 COMERCIO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n192028855\r\n\r\nSPORTS & EVENTOS 360 LTDA ME \r\n\r\n192012363\r\n\r\nSRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191988553\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192015311\r\n\r\nSTN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192005669\r\n\r\nSTRAVA NEGOCIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192023020\r\n\r\nSULPLAN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191757985\r\n\r\nSUMMIT TI EIRELI \r\n\r\n191477834\r\n\r\nT B SILVA COSMETICOS ME \r\n\r\n192010182\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191965332\r\n\r\nTE ACHEI BRASIL LTDA \r\n\r\n191940666\r\n\r\nTECH & SALES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192024752\r\n\r\nTECHPLUS GESTAO E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192001892\r\n\r\nTHAIS DA PAZ RIBEIRO CHAAR EPP \r\n\r\n191208710\r\n\r\nTHE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191556076\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES \r\n\r\n192028618\r\n\r\nTHORPE ASSESSORIA E SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA \r\n\r\n191943061\r\n\r\nTOTAL E&P ENERGIA LTDA. \r\n\r\n191184144\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA \r\n\r\n192027565\r\n\r\nTRIAD FIELD APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192017535\r\n\r\nTT 4U PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191987875\r\n\r\nTUMAN SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192014498\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191995452\r\n\r\nTWIST RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n191999105\r\n\r\nUNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR \r\n\r\n191992631\r\n\r\nUNIREDES TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191974897\r\n\r\nUNIVERSA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n192012436\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191994545\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n192014773\r\n\r\nVIA URBANA PNEUS LTDA ME \r\n\r\n192017179\r\n\r\nVIDA LIGHT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n190980931\r\n\r\nVIP DERM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n192003216\r\n\r\nVITALLE MASSOTERAPIA BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n191969290\r\n\r\nVP COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCAO DE ROUPAS E ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n191984620\r\n\r\nVRP COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n191872989\r\n\r\nW DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n191411612\r\n\r\nWALLACE ARAUJO CUNHA \r\n\r\n192012550\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n192024795\r\n\r\nWINFNET TELECOM SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n192025287\r\n\r\nWINFNET TELECOM WIRELESS LTDA EPP \r\n\r\n191973777\r\n\r\nY F C N FERNANDES ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n191995088\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2173778"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2173780": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 5 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2173780"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2173779": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 5 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191325384\r\n\r\n191965553\r\n\r\n191945714\r\n\r\n191972967\r\n\r\n191637092\r\n\r\n191954110\r\n\r\n191916676\r\n\r\n191995355\r\n\r\n191970034\r\n\r\n191990450\r\n\r\n191991503\r\n\r\n191857726\r\n\r\n192007270\r\n\r\n191954144\r\n\r\n191958948\r\n\r\n191028886\r\n\r\n191961949\r\n\r\n191952958\r\n\r\n191991619\r\n\r\n192035371\r\n\r\n190949600\r\n\r\n191887617\r\n\r\n191689882\r\n\r\n192004565\r\n\r\n191986062\r\n\r\n191989274\r\n\r\n191885355\r\n\r\n191942375\r\n\r\n191990051\r\n\r\n191790494\r\n\r\n191959278\r\n\r\n191965340\r\n\r\n173605656\r\n\r\n190288884\r\n\r\n192032488\r\n\r\n191829714\r\n\r\n191640905\r\n\r\n191641065\r\n\r\n192000403\r\n\r\n191994626\r\n\r\n192000900\r\n\r\n192002422\r\n\r\n191951528\r\n\r\n191267694\r\n\r\n192021630\r\n\r\n191791920\r\n\r\n190568690\r\n\r\n190570113\r\n\r\n191948926\r\n\r\n190998792\r\n\r\n192021486\r\n\r\n191896039\r\n\r\n191985694\r\n\r\n192034103\r\n\r\n192042920\r\n\r\n192033140\r\n\r\n192037951\r\n\r\n191963216\r\n\r\n191974064\r\n\r\n191957607\r\n\r\n191964310\r\n\r\n191577650\r\n\r\n191958590\r\n\r\n191915580\r\n\r\n191854069\r\n\r\n191954195\r\n\r\n191477532\r\n\r\n191981923\r\n\r\n191964255\r\n\r\n192028766\r\n\r\n191653527\r\n\r\n191813770\r\n\r\n192006843\r\n\r\n192004026\r\n\r\n192002015\r\n\r\n190966122\r\n\r\n190717190\r\n\r\n192006290\r\n\r\n191971987\r\n\r\n191826820\r\n\r\n191971464\r\n\r\n191314285\r\n\r\n191694797\r\n\r\n191827029\r\n\r\n191786780\r\n\r\n191521515\r\n\r\n191857688\r\n\r\n191849022\r\n\r\n191970328\r\n\r\n191890707\r\n\r\n191667153\r\n\r\n192011006\r\n\r\n191160458\r\n\r\n191984469\r\n\r\n191422657\r\n\r\n190043148\r\n\r\n192002880\r\n\r\n191976350\r\n\r\n191995169\r\n\r\n191878464\r\n\r\n191972479\r\n\r\n191884340\r\n\r\n191965260\r\n\r\n191811246\r\n\r\n192021818\r\n\r\n192023411\r\n\r\n191844446\r\n\r\n191873519\r\n\r\n191666289\r\n\r\n190973579\r\n\r\n191652482\r\n\r\n191844349\r\n\r\n191954470\r\n\r\n191993107\r\n\r\n191969346\r\n\r\n191953318\r\n\r\n190223510\r\n\r\n191704490\r\n\r\n191623520\r\n\r\n192008846\r\n\r\n190548240\r\n\r\n191984868\r\n\r\n191938190\r\n\r\n192028480\r\n\r\n191963860\r\n\r\n192013009\r\n\r\n192020250\r\n\r\n192021001\r\n\r\n192021648\r\n\r\n192003372\r\n\r\n191873640\r\n\r\n191995347\r\n\r\n191856592\r\n\r\n191976024\r\n\r\n191511560\r\n\r\n192027280\r\n\r\n192033158\r\n\r\n191948624\r\n\r\n191948705\r\n\r\n191938840\r\n\r\n191813354\r\n\r\n191872369\r\n\r\n191653969\r\n\r\n191961280\r\n\r\n191343323\r\n\r\n192014722\r\n\r\n191997641\r\n\r\n191647217\r\n\r\n192040529\r\n\r\n192008226\r\n\r\n190250712\r\n\r\n190102390\r\n\r\n191980633\r\n\r\n191971723\r\n\r\n191947482\r\n\r\n191946044\r\n\r\n192025333\r\n\r\n191988685\r\n\r\n191989452\r\n\r\n192014544\r\n\r\n191680222\r\n\r\n192005332\r\n\r\n191991627\r\n\r\n192022857\r\n\r\n192005146\r\n\r\n191666181\r\n\r\n191953180\r\n\r\n191952079\r\n\r\n191958450\r\n\r\n191495140\r\n\r\n190739126\r\n\r\n192006207\r\n\r\n192003879\r\n\r\n191948055\r\n\r\n191790796\r\n\r\n192020269\r\n\r\n192017802\r\n\r\n191783544\r\n\r\n191315524\r\n\r\n191946176\r\n\r\n191121711\r\n\r\n190556854\r\n\r\n191961698\r\n\r\nId: 2173779"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}