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    "2019-04-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 27 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão ordinária, de 20 de fevereiro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A Presidência convocou os senhores conselheiros para a sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar em 13.03.19. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 1668 processos: 08 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 26 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 1628 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 228401-5/2014. Submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória que deferira em 21.02.19, com vista ao adiamento do certame, referente ao Processo TCE nº 204664-7/2019, representação em relação a possíveis irregularidades contidas no edital de pregão presencial nº 09/2019, oriundo da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte rodoviário de alunos universitários. Assim, após considerações, foi a medida cautelar referendada por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 111232-6/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, para referendo do Plenário, decisão proferida em 21.02.19, em sede de medida cautelar, nos autos do Processo TCE nº 204260-7/2019, representação em face do edital de pregão presencial nº 06/2019, da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no qual, após considerar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, decidiu pelo deferimento da medida cautelar, referente a suspensão do certame, pela comunicação e pela determinação, sendo referendado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210527-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Vassouras - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Severino Ananias Dias Filho, a relatora, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 111941-0/2005, 110655-8/2006, 100423-5/2008, 100424-9/2008, 100425-3/2008, 100427-1/2008, 100430-8/2008 e 100432-6/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 237920-4/2013. Durante o relato do Processo TCE nº 114489-2/2018 (Edital de Concorrência Pública nº 007/2018, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a realização de obras de recuperação da rede coletora e reforma do sistema de esgotamento sanitário do Lote XV, o relator votou pela ciência ao Plenário, pelo conhecimento e por determinação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 213029-4/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 214331-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Itaboraí - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, a relatora, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100330-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100726-7/87\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100749-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108426-9/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112442-7/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115088-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115383-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115393-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115398-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115502-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115508-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115544-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116052-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116241-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116245-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116265-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116424-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116478-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n131181-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201355-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201400-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201876-1/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n202387-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203489-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204870-8/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n210334-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214431-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215508-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215958-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217085-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217207-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217256-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217324-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218107-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219445-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219721-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219730-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220498-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221636-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221679-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222064-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222066-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222513-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222969-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223402-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224737-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225379-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225392-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225402-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225479-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225537-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225551-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225670-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225747-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225827-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226101-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226453-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226468-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226864-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226870-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226914-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227039-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227364-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227554-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227557-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228227-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228551-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229265-4/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n232084-8/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233519-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235472-3/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n236387-9/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n236895-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237273-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237522-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237545-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237843-0/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237975-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238087-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238433-8/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n250938-9/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100058-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100740-6/19\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n102534-4/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106552-5/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113336-8/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113685-9/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115103-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115391-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115499-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115503-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115506-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115557-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116157-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116243-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116251-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116269-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116293-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116427-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200941-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201061-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201364-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201435-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202541-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203447-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204822-1/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n209311-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210260-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215324-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215909-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216010-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216801-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217093-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217254-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217531-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218891-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219558-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219580-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219898-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221426-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221619-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221782-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222027-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222368-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222508-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222888-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223057-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224030-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225372-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225396-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225420-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225531-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225549-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225601-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225671-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225821-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225839-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226194-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226455-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226472-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226827-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226913-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227022-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227038-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227421-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227468-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227720-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227969-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228344-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229000-2/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n230411-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231593-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232750-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234729-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235937-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237096-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237338-5/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237530-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237634-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237962-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238030-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238172-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238215-4/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100090-9/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n100748-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102132-4/82\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105202-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109892-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114567-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115109-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115384-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115501-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115505-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115507-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115915-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116128-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116227-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116246-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116256-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116423-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116426-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200085-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201287-4/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n201392-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202192-0/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n202366-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204192-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204390-6/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n206397-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210148-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215327-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215598-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216021-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216347-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217204-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217257-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217283-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218672-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218963-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219718-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220008-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220938-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221500-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221915-4/09\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n222060-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222328-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222873-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222943-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223365-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224506-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224779-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225384-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225429-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225514-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225544-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225556-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225631-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225732-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225960-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226440-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226463-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226724-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226812-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226876-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227028-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227030-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227292-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227556-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227559-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228141-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228528-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228872-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229402-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231117-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232581-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234443-5/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n236279-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236983-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237389-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237543-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237607-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237874-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237965-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238110-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238743-1/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-5/2018 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-4/2017 - Interessado: ADEILDA DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-5/2017 - Interessado: ADEILTON GERMANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-0/2017 - Interessado: ADEILTON GERMANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-1/2017 - Interessado: ADELAIDE JOAQUIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-7/2017 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-2/2017 - Interessado: ADRIANA ALVES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-4/2017 - Interessado: ADRIANA ALVES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-3/2017 - Interessado: ADRIANA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-9/2017 - Interessado: ADRIANA CALEGARIO VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-0/2017 - Interessado: ADRIANA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-6/2017 - Interessado: ADRIANA EMILIA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-7/2017 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-7/2017 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-7/2017 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO DE SA REBELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-3/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-9/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-5/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-5/2017 - Interessado: ADRIANA SOARES DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-1/2017 - Interessado: ADRIANA TAVARES RODRIGUES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-5/2017 - Interessado: ADRIANA VITORIA NINES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-1/2017 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-8/2017 - Interessado: ADRIANO GRANCE FLORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-9/2017 - Interessado: ADRIANO GRANCE FLORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-0/2017 - Interessado: AGATHA CHRISTINNE DO NASCIMENTO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-6/2017 - Interessado: AILTON VICENTE DE MENDONÇA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-7/2017 - Interessado: AILTON VICENTE DE MENDONÇA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-4/2017 - Interessado: ALAENE SARANDY DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-6/2017 - Interessado: ALAN LIMA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-6/2017 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-3/2017 - Interessado: ALBA VALERIA DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-6/2017 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-2/2017 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-4/2017 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-1/2017 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-5/2017 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-2/2017 - Interessado: ALCINEIA DOMINGOS JAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-4/2017 - Interessado: ALCIONE MARIA DE ARRUDA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-8/2017 - Interessado: ALDA ANGÉLICA RODRIGUES FRANCA GALINDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-0/2017 - Interessado: ALDA ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-8/2017 - Interessado: ALDA BATISTA DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-3/2017 - Interessado: ALDA BATISTA DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-8/2017 - Interessado: ALDA REGINA MONTEIRO DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-4/2017 - Interessado: ALDENEIDE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-8/2017 - Interessado: ALDENEIDE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-2/2017 - Interessado: ALDENICE DE LIMA PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-9/2017 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-6/2017 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-4/2017 - Interessado: ALENE MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA LOURENÇO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS LAUREANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA LEITE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-9/2017 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-0/2017 - Interessado: ALESSANDRA MORENO DA SILVA PONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-9/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA VAZ DE MAGALHÃES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-7/2017 - Interessado: ALESSANDRO DE SANTANA OTTOLINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-8/2017 - Interessado: ALESSANDRO DE SANTANA OTTOLINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-6/2017 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-2/2017 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-3/2017 - Interessado: ALEXANDER DOS REIS MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-5/2017 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-1/2017 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-4/2017 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE LOPES FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-9/2017 - Interessado: ALEXANDRE MATIAS LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-8/2017 - Interessado: ALEXANDRE MATIAS LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-3/2017 - Interessado: ALEXSANDRA DE REZENDE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-8/2017 - Interessado: ALEXSANDRA HENRIQUES SOARES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-5/2017 - Interessado: ALICE MARIA ALVES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-8/2017 - Interessado: ALIENE APARECIDA DA CRUZ SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-0/2017 - Interessado: ALIETE ARAÚJO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-6/2017 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-5/2017 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-8/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-1/2017 - Interessado: ALINE DE ARAÚJO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-9/2017 - Interessado: ALINE DE MELLO MACHADO CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-2/2017 - Interessado: ALINE GUERRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-0/2017 - Interessado: ALINE SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-7/2017 - Interessado: ALINE XAVIER PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-9/2017 - Interessado: ALLINE DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-7/2017 - Interessado: ALRIZETE SPADETTI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-7/2017 - Interessado: ALVARO GUILHERME ALVES MALLER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-7/2017 - Interessado: ALVELINA TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-2/2017 - Interessado: AMANDA AGAPITO JULIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-9/2017 - Interessado: AMANDA AGAPITO JULIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-0/2017 - Interessado: AMANDA CAROLINE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-6/2017 - Interessado: AMANDA CAROLINE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-4/2017 - Interessado: AMANDA DA FONTE MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-1/2017 - Interessado: AMANDA DE MEDEIROS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-4/2017 - Interessado: AMANDA DE MEDEIROS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-3/2017 - Interessado: AMANDA DE SOUZA LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-5/2017 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-8/2017 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-4/2017 - Interessado: AMANDA FLORENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-6/2017 - Interessado: AMANDA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-8/2017 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-8/2017 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-4/2017 - Interessado: AMARILES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-2/2017 - Interessado: AMARILES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-8/2017 - Interessado: ANA ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-8/2017 - Interessado: ANA APARECIDA COSTA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-2/2017 - Interessado: ANA CARLA TINOCO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-9/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DORNELAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-4/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIS BERNARDO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-3/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIS BERNARDO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA VIDEIRA SANT ANN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINE IZAIAS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-3/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-4/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA MONTEIRO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-5/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-0/2017 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-6/2017 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-5/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-2/2017 - Interessado: ANA IRIS CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-6/2017 - Interessado: ANA LETICIA GUIMARÃES DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-0/2017 - Interessado: ANA LIGIA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-9/2017 - Interessado: ANA LUCIA ALVES CARLOS NETTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-3/2017 - Interessado: ANA LUCIA ANTUNES DA SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-4/2017 - Interessado: ANA MARIA SALLES SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-7/2017 - Interessado: ANA MARIA SERVULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-1/2017 - Interessado: ANA PAULA CABRAL DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-3/2017 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-7/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-1/2017 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA NOBREGA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-1/2017 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-4/2017 - Interessado: ANA PAULA MAXIMIANO DA SILVA PRUDENCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-8/2017 - Interessado: ANA PAULA MELLO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-2/2017 - Interessado: ANA PAULA PAULINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-0/2017 - Interessado: ANA PAULA PINTO ANTAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-4/2017 - Interessado: ANA PAULA RIZO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-1/2017 - Interessado: ANA PAULA SILVANO JANUARIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-9/2017 - Interessado: ANASTACIA LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-6/2017 - Interessado: ANDERSON ASSIS ROMANELLI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-1/2017 - Interessado: ANDRE DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-2/2017 - Interessado: ANDRE DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-8/2017 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-7/2017 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-2/2017 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE LIMA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-0/2017 - Interessado: ANDREA DA SILVA PILAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-7/2017 - Interessado: ANDREA FERNANDES LOPES MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-8/2017 - Interessado: ANDREA MARIA BORGES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-2/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-2/2017 - Interessado: ANDREIA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-5/2017 - Interessado: ANDREIA COSTA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-3/2017 - Interessado: ANDREIA DE JESUS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-1/2017 - Interessado: ANDREIA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-1/2017 - Interessado: ANDREIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-2/2017 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-0/2017 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-0/2017 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-7/2017 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-7/2017 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-8/2017 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-5/2017 - Interessado: ANDREZA ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-4/2017 - Interessado: ANDREZA ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-2/2017 - Interessado: ANDRIELE MONIQUE RODRIGUES CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-9/2017 - Interessado: ANE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-7/2017 - Interessado: ANGELA CRISTINA ANTENUZI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-6/2017 - Interessado: ANGELA DA SILVA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-0/2017 - Interessado: ANGELA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-9/2017 - Interessado: ANGELA MARIA VICTOR DE BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-1/2017 - Interessado: ANGELA MARIA VICTOR DE BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-5/2017 - Interessado: ANGELA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-7/2017 - Interessado: ANGELA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-5/2017 - Interessado: ANGÉLICA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-8/2017 - Interessado: ANGÉLICA SILVA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-2/2017 - Interessado: ANGIE DUARTE FERREIRA VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-8/2017 - Interessado: ANNA SARAH ALVES DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-1/2017 - Interessado: ANNA SARAH ALVES DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-3/2017 - Interessado: ANNY HORRANA DA SILVA JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-5/2017 - Interessado: ANTONIA FABIANE MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-9/2017 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-0/2017 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-9/2017 - Interessado: ARIEL ROCHA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-8/2017 - Interessado: ARILSON BISPO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-3/2017 - Interessado: ARILSON BISPO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-5/2017 - Interessado: ARLAN MOTTA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-6/2017 - Interessado: AURILENE RODRIGUES DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-8/2017 - Interessado: BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-7/2017 - Interessado: BARBARA MARIANO MENDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-1/2017 - Interessado: BARBARA NASCIMENTO DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-5/2017 - Interessado: BEATRIZ CHAMSIM ABELHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-2/2017 - Interessado: BEATRIZ DIAS MIRRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-1/2017 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS MACIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-7/2017 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-8/2017 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-6/2017 - Interessado: BEATRIZ SILVA KLUGER DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-0/2017 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-4/2017 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-5/2017 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-1/2017 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-3/2017 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-7/2017 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-9/2017 - Interessado: BRUNA DA SILVA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-0/2017 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-8/2017 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-6/2017 - Interessado: bruno da silva calixto - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-7/2017 - Interessado: BRUNO DE ABREU FIDÉLIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-7/2017 - Interessado: BRUNO DE ABREU FIDÉLIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-8/2017 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-4/2017 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-6/2017 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-3/2017 - Interessado: CAMILA RAIMUNDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-2/2017 - Interessado: CAMILA RAIMUNDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-3/2017 - Interessado: CAMILLA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-4/2017 - Interessado: CARINA DE BARCELOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-5/2017 - Interessado: CARINE JESUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-8/2017 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-5/2017 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-8/2017 - Interessado: CARLA ANGÉLICA PIMENTEL DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-0/2017 - Interessado: CARLA ANGÉLICA PIMENTEL DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-1/2017 - Interessado: CARLA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-4/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-7/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-6/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-2/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-7/2017 - Interessado: CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-7/2017 - Interessado: CAROLINA BRAGA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-1/2017 - Interessado: CAROLINA DAS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-5/2017 - Interessado: CAROLINA MOTTA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-4/2017 - Interessado: CAROLINA RANGEL ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-8/2017 - Interessado: CAROLINE SOARES MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-9/2017 - Interessado: CAROLINNY SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-4/2017 - Interessado: CASSI TAVARES SOUZA DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-8/2017 - Interessado: CASSIA BOA ESPERANCA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-4/2017 - Interessado: CASSIA FABIANA TORRES DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-2/2017 - Interessado: CATARINA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-6/2017 - Interessado: CATIA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-5/2017 - Interessado: CATIA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-3/2017 - Interessado: CATIA LUZIA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-1/2017 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-0/2017 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-2/2017 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-7/2017 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-0/2017 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-1/2017 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-6/2017 - Interessado: CECILIA DE AMORIM CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-0/2017 - Interessado: CELESTE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-6/2017 - Interessado: CÉLIA MARIA ALVES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-2/2017 - Interessado: CÉLIA REIS DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-5/2017 - Interessado: CESAR DE ALMEIDA PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-1/2017 - Interessado: CESAR LEONARDO DALLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-6/2017 - Interessado: CHRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-4/2017 - Interessado: CINTHIA CRISTINE RIBEIRO TERCEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-0/2017 - Interessado: CINTHIA FAGUNDES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-2/2017 - Interessado: CINTIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-6/2017 - Interessado: CINTIA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-1/2017 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-7/2017 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-9/2017 - Interessado: CINTIA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-6/2017 - Interessado: CINTIA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-0/2017 - Interessado: CIRLEA DOS SANTOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-2/2017 - Interessado: CIRLENE RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-7/2017 - Interessado: CLAUDECI CUSTODIO SANTIAGO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-1/2017 - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-9/2017 - Interessado: CLAUDIA BENTO BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-4/2017 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-4/2017 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-9/2017 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-5/2017 - Interessado: CLAUDIA HELENA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-2/2017 - Interessado: CLAUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-3/2017 - Interessado: CLAUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-3/2017 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-5/2017 - Interessado: CLÁUDIA LOPES FREIRE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-0/2017 - Interessado: CLÁUDIA LOPES FREIRE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-7/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-3/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARROS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-5/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARROS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-3/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA FÉLIX FANELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-2/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA FÉLIX FANELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-3/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA VITORINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-7/2017 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA GUARINO DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-1/2017 - Interessado: CLAUDIA TERESA SANTIAGO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-9/2017 - Interessado: CLAUDIA TERESA SANTIAGO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-1/2017 - Interessado: CLAUDIA TERTULIANO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-5/2017 - Interessado: CLAUDIA VERONICA PRADO DE JESUS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-9/2017 - Interessado: CLAUDIANE CRISTINE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-7/2017 - Interessado: CLAUDIO ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-8/2017 - Interessado: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-8/2017 - Interessado: CLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-3/2017 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-9/2017 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-1/2017 - Interessado: CLEIVESON BARBOSA EVANGELISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-4/2017 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-5/2017 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-8/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-4/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-5/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-1/2017 - Interessado: CONSUELO MAGALHÃES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-1/2017 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-4/2017 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-7/2017 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-5/2017 - Interessado: CRISTIANE MADEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-2/2017 - Interessado: CRISTIANE MAGALHÃES LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-9/2017 - Interessado: CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-0/2017 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-8/2017 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-6/2017 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-1/2017 - Interessado: CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-5/2017 - Interessado: CRISTINA DA ROCHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-4/2017 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-0/2017 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-3/2017 - Interessado: CRISTINA MARCIA CRIZANTO LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-6/2017 - Interessado: CRISTINA PATRICIA DE LIMA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-1/2017 - Interessado: CRISTINA RIBEIRO HERDY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-7/2017 - Interessado: CYNTHIA CHRISTIANE DA SILVA CONTANI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-9/2017 - Interessado: DAGMARA DA SILVA LIMA CORREIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-3/2017 - Interessado: DAIANA RAMOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-7/2017 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-1/2017 - Interessado: DAIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-4/2017 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-0/2017 - Interessado: DAIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-3/2017 - Interessado: DAIANY CARLA PEREIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-0/2017 - Interessado: DAISE RIBEIRO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-4/2017 - Interessado: DALVA MAIA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-7/2017 - Interessado: DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-8/2017 - Interessado: DANDARAH CARDOSO LOYOLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-3/2017 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-1/2017 - Interessado: DANIEL SOUSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-3/2017 - Interessado: DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-0/2017 - Interessado: DANIELE AZEVEDO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-8/2017 - Interessado: DANIELE CAMPOS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-2/2017 - Interessado: DANIELE DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-0/2017 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA COSTA CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-6/2017 - Interessado: DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-2/2017 - Interessado: DANIELLE CRISTINA SANCHES CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-0/2017 - Interessado: DANIELLE DE AMORIM BIOCHE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-4/2017 - Interessado: DANIELLE DO NASCIMENTO VARELA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-8/2017 - Interessado: DANIELLE MARTINS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-7/2017 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-8/2017 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-2/2017 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-4/2017 - Interessado: DANIELLE SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-8/2017 - Interessado: DAYSE SOUZA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-2/2017 - Interessado: DEBORA CANUTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-6/2017 - Interessado: DEBORA CRISTINA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-0/2017 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO ABEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-1/2017 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO ABEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-6/2017 - Interessado: DEBORA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-3/2017 - Interessado: DEBORA SILVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-6/2017 - Interessado: DEBORA VIEIRA LINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-6/2017 - Interessado: DEILTON GALVÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-9/2017 - Interessado: DEILTON GALVÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-0/2017 - Interessado: DEISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-5/2017 - Interessado: DEISE VALERIA BATISTA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-1/2017 - Interessado: DELANE FINAMORE LOPES ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-0/2017 - Interessado: DELANE FINAMORE LOPES ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-9/2017 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-5/2017 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-2/2017 - Interessado: DENISE DE SOUZA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-0/2017 - Interessado: DENISE DE SOUZA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-5/2017 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-1/2017 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-7/2017 - Interessado: DENISE GONZAGA XAVIER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-4/2017 - Interessado: DENISE LEMOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-9/2017 - Interessado: DENIZE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-9/2017 - Interessado: DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-1/2017 - Interessado: DERALDO DA SILVA NUNES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-5/2017 - Interessado: DEUCLEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-6/2017 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-3/2017 - Interessado: DEYSE LUCIDE PACHECO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-8/2017 - Interessado: DIANA CARLA DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-1/2017 - Interessado: DIANA ERVILHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-2/2017 - Interessado: DIEGO DA CRUZ MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-7/2017 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-6/2017 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-5/2017 - Interessado: DIEGO MARTINS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-2/2017 - Interessado: DIEGO NUNES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-3/2017 - Interessado: DIEGO NUNES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-2/2017 - Interessado: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-5/2017 - Interessado: DIEGO SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-2/2017 - Interessado: DIEGO SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-6/2017 - Interessado: DILANE FERREIRA ROCHA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2017 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-2/2017 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-7/2017 - Interessado: DILEUSA RANGEL DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-5/2017 - Interessado: DIONE SOBREIRA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-5/2017 - Interessado: DIRONICE BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-9/2017 - Interessado: DJANETE DE ARAÚJO LUNA RIOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-9/2017 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-3/2017 - Interessado: DULCE SOARES DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-9/2017 - Interessado: DULCINIO FRANCISCO GLÓRIA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-5/2017 - Interessado: DULCINIO FRANCISCO GLÓRIA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-5/2017 - Interessado: EDCLELMA SILVA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-8/2017 - Interessado: EDIACIR ELIZARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-6/2017 - Interessado: EDIACIR ELIZARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-1/2017 - Interessado: EDILAINE DA SILVA RAMOS BORBAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-6/2017 - Interessado: EDILAINE SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-9/2017 - Interessado: EDILEUSA DA SILVA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-5/2017 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-8/2017 - Interessado: EDINALVA DA SILVA MAIA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-2/2017 - Interessado: EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-8/2017 - Interessado: EDMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-7/2017 - Interessado: EDMEA IGNACIO DE GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-4/2017 - Interessado: EDNA DA COSTA SILVA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-6/2017 - Interessado: EDNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-1/2017 - Interessado: EDNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-3/2017 - Interessado: EDNA SANTOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-8/2017 - Interessado: EDNALVA DA SILVA MAIA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-1/2017 - Interessado: EDNILZA SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-8/2017 - Interessado: EDSON BARROS MARTINS BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-7/2017 - Interessado: EDSON PAIXÃO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-3/2017 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA MENESES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-2/2017 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA MENESES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-1/2017 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-8/2017 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-4/2017 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-5/2017 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JASMIM NOVAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-9/2017 - Interessado: ELAINE CORREA ANDRE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-9/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA PAIXÃO FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-5/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA PAIXÃO FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-6/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-0/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-1/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-3/2017 - Interessado: ELAINE PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-0/2017 - Interessado: ELAINE SALES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-2/2017 - Interessado: ELAINE SILVA DE SIQUEIRA CABRAL COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-6/2017 - Interessado: ELAINE SILVA DE SIQUEIRA CABRAL COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-7/2017 - Interessado: ELAINE SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-1/2017 - Interessado: ELANE DIAS PEREIRA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-5/2017 - Interessado: ELANE VEIGA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-9/2017 - Interessado: ELECIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-8/2017 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-4/2017 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-9/2017 - Interessado: ELENICE MACIEL MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-4/2017 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-3/2017 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA DANTAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-8/2017 - Interessado: ELIANA FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-7/2017 - Interessado: ELIANA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-5/2017 - Interessado: ELIANA LEAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-3/2017 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-7/2017 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-2/2017 - Interessado: ELIANE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-6/2017 - Interessado: ELIANE LIMA DA ROCHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-0/2017 - Interessado: ELIANE LIMA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-4/2017 - Interessado: ELIANE MACIEL DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-8/2017 - Interessado: ELIANE MARIA RODRIGUES MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-2/2017 - Interessado: ELIANE MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-7/2017 - Interessado: ELIANE RAMOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-2/2017 - Interessado: ELIENE DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-1/2017 - Interessado: ELIEZER MARINS MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217038-1/2017 - Interessado: ELINALDO AUGUSTO ARAGÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-1/2017 - Interessado: ELINALDO AUGUSTO ARAGÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-6/2017 - Interessado: ELISA DE OLIVEIRA ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-0/2017 - Interessado: ELISA FRANCO ANCHIETA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-9/2017 - Interessado: ELISABETH DE OLIVEIRA GRIVET - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-6/2017 - Interessado: ELISÂNGELA BEZERRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-3/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-7/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-0/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE REZENDE DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-0/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FARDIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-8/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FARDIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-4/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-0/2017 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-5/2017 - Interessado: ELISÂNGELA MARINS CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-5/2017 - Interessado: ELISIANE MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-1/2017 - Interessado: ELIZA BERÇACOLA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-9/2017 - Interessado: ELIZABETE MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-9/2017 - Interessado: ELIZABETH DE BRITO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-7/2017 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-3/2017 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-3/2017 - Interessado: ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-1/2017 - Interessado: ELOAH IEVE DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-7/2017 - Interessado: ELOISA FERNANDES ALDEIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-0/2017 - Interessado: ELZA ELY VIEIRA SOARES BARROCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-2/2017 - Interessado: ELZA ELY VIEIRA SOARES BARROCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-6/2017 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-8/2017 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-7/2017 - Interessado: ERICA DE BARROS PIERONI DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-7/2017 - Interessado: ERICA DE SOUZA BELCHIOR DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-2/2017 - Interessado: ERICA DE SOUZA LEÃO ROCHA LANUNCE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-4/2017 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-3/2017 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-3/2017 - Interessado: ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-3/2017 - Interessado: ERICA VIEIRA SOUZA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-5/2017 - Interessado: ERIKA FERNANDA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-9/2017 - Interessado: ERIKA FERNANDA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-9/2017 - Interessado: ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-1/2017 - Interessado: ERLIANA COSME FERREIRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-0/2017 - Interessado: ERNANE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-5/2017 - Interessado: ERNANE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-7/2017 - Interessado: ESMERALDINA ROBERTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-9/2017 - Interessado: ESTELLA SCORCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-1/2017 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-8/2017 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-5/2017 - Interessado: EULINA FERREIRA DE SOUZA - Vo tos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-1/2017 - Interessado: EVA APARECIDA JACOMIN FERREIRA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-1/2017 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULHO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-2/2017 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULHO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-3/2017 - Interessado: EVARIZIA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-3/2017 - Interessado: EVELISE DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-3/2017 - Interessado: EVELISE DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-1/2017 - Interessado: EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-0/2017 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-7/2017 - Interessado: FABIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-2/2017 - Interessado: FABIANA BATISTA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-4/2017 - Interessado: FABIANA BATISTA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-3/2017 - Interessado: FABIANA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-9/2017 - Interessado: FABIANA MACHADO TINOCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-9/2017 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-4/2017 - Interessado: FABIANA SABINO GUILHERME - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-5/2017 - Interessado: FABIANA SILVA MACHADO PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-5/2017 - Interessado: FABIANE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-6/2017 - Interessado: FABIO SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-0/2017 - Interessado: FABIO TARGINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-6/2017 - Interessado: FAGNER COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-6/2017 - Interessado: FÁTIMA MARIA BRASIL GAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-2/2017 - Interessado: FÁTIMA REGINA SILVA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-9/2017 - Interessado: FELIPE VICENTE CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-4/2017 - Interessado: FELIPE VICENTE CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-8/2017 - Interessado: FERNANDA ANJOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-9/2017 - Interessado: FERNANDA ANJOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-2/2017 - Interessado: FERNANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-8/2017 - Interessado: FERNANDA LEANDRO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-4/2017 - Interessado: FERNANDA LIAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-8/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-4/2017 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-6/2017 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-2/2017 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-4/2017 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-7/2017 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-3/2017 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-3/2017 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-9/2017 - Interessado: FERNANDO FREDERICO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-6/2017 - Interessado: FERNANDO FREDERICO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-4/2017 - Interessado: FLAVIA CHIAPPETA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-0/2017 - Interessado: FLAVIA CRISTINA MOURA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-6/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA VILELA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-2/2017 - Interessado: FLAVIA LUANA NASCIMENTO TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-3/2017 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-3/2017 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-0/2017 - Interessado: FLORESMARINA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-8/2017 - Interessado: FRANCESCO ALVES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-4/2017 - Interessado: FRANCILEIDE DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-2/2017 - Interessado: FRANCILEIDE DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2017 - Interessado: FRANCISCO ALEXANDRE LOBATO MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-0/2017 - Interessado: FRANCISCO ALEXANDRE LOBATO MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-3/2017 - Interessado: FRANCISCO RANGEL DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-1/2017 - Interessado: GABRIEL GOMES BENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-4/2017 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-3/2017 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-2/2017 - Interessado: GABRIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-1/2017 - Interessado: GASPAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-1/2017 - Interessado: GASPAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-7/2017 - Interessado: GEILSON REIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-4/2017 - Interessado: GEILSON REIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-8/2017 - Interessado: GEISA DE CARVALHO PRUDENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-0/2017 - Interessado: GEORGE PEREIRA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-0/2017 - Interessado: GEORGE WAGNER RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-0/2017 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-5/2017 - Interessado: GEYSA MARA MARQUES RAIMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-0/2017 - Interessado: GEYSA MARA MARQUES RAIMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-8/2017 - Interessado: GILÇARA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-3/2017 - Interessado: GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-2/2017 - Interessado: GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-4/2017 - Interessado: GINAURA BARBOSA E SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-9/2017 - Interessado: GISELE JOSÉ DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-9/2017 - Interessado: GISELE PAIVA MARQUES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-7/2017 - Interessado: GISELE PAIVA MARQUES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-6/2017 - Interessado: GISELLE BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-0/2017 - Interessado: GISELLE DUARTE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-7/2017 - Interessado: GLACE MARA NUNES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-7/2017 - Interessado: GLAUCIA DE AZEVEDO JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-3/2017 - Interessado: GLAUCIA SILVA VILLELA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-1/2017 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-6/2017 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-3/2017 - Interessado: GLAYCE DOS SANTOS SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-3/2017 - Interessado: GLEYSSEA RODRIGUES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-9/2017 - Interessado: GRACA NAZARETH COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-0/2017 - Interessado: GRAZIELE DAYANE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-8/2017 - Interessado: GRAZIELE DAYANE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-3/2017 - Interessado: GREICE KELLY DA COSTA LIMA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-5/2017 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA COELHO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-1/2017 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA COELHO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-8/2017 - Interessado: HANNA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-5/2017 - Interessado: HELEN DAIANE PEREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-1/2017 - Interessado: HELLEN ALVES DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-5/2017 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-6/2017 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-7/2017 - Interessado: HELOISA ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-0/2017 - Interessado: HELOISA HELENA BATISTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-0/2017 - Interessado: HELOISA HELENA BATISTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-8/2017 - Interessado: HENRIQUE DE JESUS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-9/2017 - Interessado: HENRIQUE DE JESUS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-8/2017 - Interessado: HIANCA FÉLIX ARSI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-9/2017 - Interessado: HOSANA CRISTINA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-2/2017 - Interessado: HUGO EMMANUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-5/2017 - Interessado: HUGO MOREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-7/2017 - Interessado: HUMBERTO CÂNDIDO ALVARENGA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-0/2017 - Interessado: HUMBERTO PEIXOTO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-7/2017 - Interessado: HUMBERTO PEIXOTO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-5/2017 - Interessado: IAN ALBUQUERQUE FIALHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-4/2017 - Interessado: IARA IRISMA MENDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-0/2017 - Interessado: IEDA CÂNDIDO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-4/2017 - Interessado: IEDA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-2/2017 - Interessado: IGNEZ CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-8/2017 - Interessado: IGOR AGUIAR PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-6/2017 - Interessado: IGOR ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-1/2017 - Interessado: IGOR DE AGUIAR PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-9/2017 - Interessado: ILZA NUNES LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-9/2017 - Interessado: ILZA NUNES LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-6/2017 - Interessado: INEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-8/2017 - Interessado: INELCI DE CASSIA JESUS RANGEL ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-6/2017 - Interessado: INGRID BEZERRA DE BRITTO CAMARGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-4/2017 - Interessado: INGRID BEZERRA DE BRITTO CAMARGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-4/2017 - Interessado: INOCENCIA NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-1/2017 - Interessado: IOLANDA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-4/2017 - Interessado: IOLANDA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-1/2017 - Interessado: IONICE DA CONCEIÇÃO F DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-1/2017 - Interessado: IRACEMA PAULA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-7/2017 - Interessado: IRACEMA PAULA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-3/2017 - Interessado: IRANIR CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-5/2017 - Interessado: IRANIR CARDOSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-0/2017 - Interessado: IRENA DA CONCEIÇÃO LOPES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-6/2017 - Interessado: IRENE BIDES MACEDO FILHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-2/2017 - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-9/2017 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-9/2017 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-7/2017 - Interessado: IRIS FARIA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-3/2017 - Interessado: IRIS MARCIELLE SILVA CORREA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-5/2017 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2017 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-7/2017 - Interessado: IRLAINE MOREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-9/2017 - Interessado: IRLAINE MOREIRA RIBEIRO(SEM CPF) - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-3/2017 - Interessado: ISA COELHO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-4/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA CALDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-5/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA CASTRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-5/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-7/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA NUNES ESTRELA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-8/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA NUNES ESTRELA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-9/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-1/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-7/2017 - Interessado: ISABEL DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-7/2017 - Interessado: ISABELLA MAIA DO COUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-3/2017 - Interessado: ISABELLE DA SILVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-0/2017 - Interessado: ISABELLE DA SILVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-3/2017 - Interessado: ISAIAS AMORIM DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-1/2017 - Interessado: ISAIAS DA SILVA PAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-6/2017 - Interessado: ITALMI BARBOSA OLIVEIRA DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-2/2017 - Interessado: ITALMI BARBOSA OLIVEIRA DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-1/2017 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-6/2017 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-1/2017 - Interessado: IVANETE CHAGAS HOTZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-4/2017 - Interessado: IVANETE CHAGAS HOTZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-7/2017 - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-1/2017 - Interessado: IVONE MARIA JOSÉ CÂMARA DE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-3/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA CIPRIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-2/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA CIPRIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-7/2017 - Interessado: IZABELA DE MELO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-3/2017 - Interessado: IZABELA DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-2/2017 - Interessado: IZABELLA RIBEIRO DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-5/2017 - Interessado: JACKELINE DO AMARAL VEIGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-8/2017 - Interessado: JACKSON EDUARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-4/2017 - Interessado: JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-9/2017 - Interessado: JACQUELINE DA SILVA RAMOS GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-6/2017 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES DE ARAÚJO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-9/2017 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES DE ARAÚJO DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-0/2017 - Interessado: JACQUELINE MACHADO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-5/2017 - Interessado: JACQUELINE SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-3/2017 - Interessado: JADE RAYSSA RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-0/2017 - Interessado: JAILMA DA SILVA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-7/2017 - Interessado: JAILMA DA SILVA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-1/2017 - Interessado: JAILZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-6/2017 - Interessado: JANAINA DELFINO DE SANT'ANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-2/2017 - Interessado: JANAINA MEIRY BARBOSA RAIMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-7/2017 - Interessado: JANAINA PEREIRA CÂMARA DE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-8/2017 - Interessado: JANAINA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-8/2017 - Interessado: JANDIRA DA SILVA ROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-4/2017 - Interessado: JANE DA SILVA ROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-6/2017 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-0/2017 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-6/2017 - Interessado: JANE MACHADO DA CRUZ LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-7/2017 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-7/2017 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-3/2017 - Interessado: JANE SOUZA DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-2/2017 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-8/2017 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-0/2017 - Interessado: JANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-0/2017 - Interessado: JANETE DA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-2/2017 - Interessado: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-4/2017 - Interessado: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2017 - Interessado: JANETE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-6/2017 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-6/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-7/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-4/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-9/2017 - Interessado: JAQUELINE LEANDRA DE M. P. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-7/2017 - Interessado: JAQUELINE SANTAREM LUZ DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-0/2017 - Interessado: JEAN DOS SANTOS SARMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-3/2017 - Interessado: JEAN DOS SANTOS SARMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-3/2017 - Interessado: JEANE MARA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-1/2017 - Interessado: JEFFERSON COSTA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-0/2017 - Interessado: JENNIFE SILVA PINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-0/2017 - Interessado: JENNIFE SILVA PINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-9/2017 - Interessado: JERSON TIAGO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-2/2017 - Interessado: JESSICA BARROSO MANOEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-8/2017 - Interessado: JESSICA CALAZANS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-4/2017 - Interessado: JESSICA CALAZANS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-9/2017 - Interessado: JESSICA CHRISTINA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-4/2017 - Interessado: JESSICA CHRISTINA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-5/2017 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-0/2017 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-0/2017 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-8/2017 - Interessado: JEZUELLE CRISTIANE SIQUEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-4/2017 - Interessado: JHULY ANDRIE DIAS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-1/2017 - Interessado: JOANA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-0/2017 - Interessado: JOANA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-1/2017 - Interessado: JOANA D ARC MAURO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-2/2017 - Interessado: JOANA MAGNOLIA PAIXÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-2/2017 - Interessado: JOANA MAGNOLIA PAIXÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-1/2017 - Interessado: JOÃO PEDRO TEIXEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-0/2017 - Interessado: JOCEANO COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-0/2017 - Interessado: JOCENI COUTINHO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-6/2017 - Interessado: JOCIELLE RODRIGUES PEÇANHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-6/2017 - Interessado: JOELMA DA SILVA PALMEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-8/2017 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-9/2017 - Interessado: JOELMA NEVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-3/2017 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-6/2017 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-5/2017 - Interessado: JOICE CAROLINA DE SANTANA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-4/2017 - Interessado: JOLENE ALMEIDA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-7/2017 - Interessado: JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-3/2017 - Interessado: JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-1/2017 - Interessado: JORGE ALCINO DE CERQUEIRA E SILVA NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-3/2017 - Interessado: JORGE ARTHUR AGUIAR DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-3/2017 - Interessado: JORGE ARTHUR AGUIAR DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-9/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-3/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-5/2017 - Interessado: JORGE RICARDO DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-5/2017 - Interessado: JORGE RICARDO DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-1/2017 - Interessado: JOSANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-8/2017 - Interessado: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-8/2017 - Interessado: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-3/2017 - Interessado: JOSÉ CORREA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-0/2017 - Interessado: JOSÉ CORREA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-1/2017 - Interessado: JOSÉ SERGIO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-1/2017 - Interessado: JOSÉ SERGIO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-7/2017 - Interessado: JOSEFA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-8/2017 - Interessado: JOSELI FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-2/2017 - Interessado: JOSELI FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-8/2017 - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-6/2017 - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-9/2017 - Interessado: JOSELITA DA SILVA CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-0/2017 - Interessado: JOSELITA DA SILVA CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-0/2017 - Interessado: JOSELY MOTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-3/2017 - Interessado: JOSENILDA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-6/2017 - Interessado: JOSETE PALMEIRA KRUMBIEGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-2/2017 - Interessado: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-5/2017 - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-3/2017 - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-9/2017 - Interessado: JOSINALDA DOS SANTOS DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-8/2017 - Interessado: JOSSELANDIA RAMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-3/2017 - Interessado: JOVITA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-9/2017 - Interessado: JOYCE CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-9/2017 - Interessado: JOYCE DA ROCHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-9/2017 - Interessado: JOYCE DA ROCHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-5/2017 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-5/2017 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-5/2017 - Interessado: JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-7/2017 - Interessado: JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-4/2017 - Interessado: JOYCE MAYRA MELO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-5/2017 - Interessado: JOYCE MAYRA MELO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-1/2017 - Interessado: JOYCE ROBERTA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-7/2017 - Interessado: JUAREZ MANOEL DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-8/2017 - Interessado: JUÇARA COELHO DE FREITAS DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-9/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-6/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-1/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA LARAJEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-7/2017 - Interessado: JULIANA DE MATTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-8/2017 - Interessado: JULIANA DE MELO PAES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-7/2017 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-5/2017 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-8/2017 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-3/2017 - Interessado: JULIANA RORIZ PASSARELI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-4/2017 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SIL VA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-1/2017 - Interessado: JULIANE EMIDIO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-9/2017 - Interessado: JULIANE EMIDIO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-9/2017 - Interessado: JULIETA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-8/2017 - Interessado: JUREMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-3/2017 - Interessado: JUREMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-4/2017 - Interessado: JUSSANA APARECIDA FERREIRA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-5/2017 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-0/2017 - Interessado: JUSSARA FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-1/2017 - Interessado: JUSSIARA APARECIDA DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-7/2017 - Interessado: KARINE DE ALCANTARA TOLEDO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-4/2017 - Interessado: KARINE JOSÉ DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-1/2017 - Interessado: KARINE MARIA DE SOUZA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-8/2017 - Interessado: KARINE MARIA DE SOUZA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-8/2017 - Interessado: KARINNE VIEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-4/2017 - Interessado: KARLA BARBOZA CALEGARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-6/2017 - Interessado: KASSIA ALVES COLLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-0/2017 - Interessado: KATERINE FORMOSO ANTUNES DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-6/2017 - Interessado: KATIA CAMILO DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-2/2017 - Interessado: KATIA COUBE RIBEIRO - Votos: ACO LHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-8/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-2/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-2/2017 - Interessado: KATIA DE FREITAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-4/2017 - Interessado: KATIA LAURENTINA BARBOZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-8/2017 - Interessado: KATIA MELO DE LIMA RAYOL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-6/2017 - Interessado: KEILA GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-4/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA BARCELOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA LIMA COSTELHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-6/2017 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-6/2017 - Interessado: KELLY DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-2/2017 - Interessado: KELLY SAMARA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-3/2017 - Interessado: KELMA RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-9/2017 - Interessado: KEYLLA COSTA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-6/2017 - Interessado: LAERCIO BISPO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-7/2017 - Interessado: LAERCIO BISPO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-3/2017 - Interessado: LAINA MARIANE NOBREGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-4/2017 - Interessado: LAISA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-9/2017 - Interessado: LAMUNIEL SANTOS LANG JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-6/2017 - Interessado: LARISSA CABRAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-7/2017 - Interessado: LARISSA CABRAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-0/2017 - Interessado: LARISSA CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-4/2017 - Interessado: LARISSA PONTES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-0/2017 - Interessado: LARISSA PONTES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-2/2017 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-8/2017 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-1/2017 - Interessado: LARYSSA DE LUCENA NETTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-5/2017 - Interessado: LAURINDA DE FÁTIMA TEODORO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-1/2017 - Interessado: LAURINDA PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-1/2017 - Interessado: LAYSA CRISTINA BRITO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-4/2017 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-0/2017 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-6/2017 - Interessado: LEIA DA SILVA BOECHAT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-2/2017 - Interessado: LEIA DA SILVA BOECHAT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-7/2017 - Interessado: LEIDI JANE DOS SANTOS LANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-8/2017 - Interessado: LEILA LEAL DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-2/2017 - Interessado: LEILIANE DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-3/2017 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-2/2017 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-7/2017 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-0/2017 - Interessado: LEONARDO BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-4/2017 - Interessado: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-0/2017 - Interessado: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-9/2017 - Interessado: LEONARDO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-3/2017 - Interessado: LETICIA BARBOSA BRAGA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-2/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-4/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-7/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-2/2017 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-9/2017 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-4/2017 - Interessado: LETICIA FERNANDES AREIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-3/2017 - Interessado: LETICIA FERNANDES AREIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-8/2017 - Interessado: LETICIA FREITAS CARLOTO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-7/2017 - Interessado: LETICIA FREITAS CARLOTO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-1/2017 - Interessado: LETICIA GONÇALVES NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-5/2017 - Interessado: LETICIA TAMIRES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-2/2017 - Interessado: LETICIA TAMIRES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2017 - Interessado: LIA DA SILVA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-9/2017 - Interessado: LIDIANE BRESSANINI FONSECA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-3/2017 - Interessado: LIDIANE CARDOSO GONÇALVES ESTACIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-7/2017 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA LEAL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-6/2017 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA LEAL VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-5/2017 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-8/2017 - Interessado: LIDIANE NUNES DE LIRA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-6/2017 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-4/2017 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-5/2017 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-2/2017 - Interessado: LILIAN SALLES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-8/2017 - Interessado: LILIAN SANTOS CARDOSO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-9/2017 - Interessado: LILIANE DA SILVA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-5/2017 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-6/2017 - Interessado: LINDALVA DA SILVA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-2/2017 - Interessado: LINDALVA DA SILVA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-2/2017 - Interessado: LINDINALVA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-0/2017 - Interessado: LISANE DE OLIVEIRA CÂMARA DE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-2/2017 - Interessado: LIVIA FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2017 - Interessado: LIVIA FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-7/2017 - Interessado: LOHAN FERNANDES DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-2/2017 - Interessado: LOHANA AUGUSTO VICTORIANO A. FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-4/2017 - Interessado: LOHANA AUGUSTO VICTORIANO ADONI FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-0/2017 - Interessado: LOISE LORENA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-5/2017 - Interessado: LORRAINE GARCIA DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-8/2017 - Interessado: LUANA SOUSA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-8/2017 - Interessado: LUANA TELMA ARAÚJO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-4/2017 - Interessado: LUCI CAVALIERI FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-2/2017 - Interessado: LUCIA DO COUTO AZEVEDO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-6/2017 - Interessado: LUCIA HELENA CORREA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-9/2017 - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA MARINATO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-2/2017 - Interessado: LUCIA RAINHA TEIXEIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-5/2017 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA DE AVELAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-4/2017 - Interessado: LUCIANA BARBOSA SAMPAIO GIOIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-5/2017 - Interessado: LUCIANA CURVELLO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-8/2017 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-4/2017 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-9/2017 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-0/2017 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA PAIVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-1/2017 - Interessado: LUCIANA GRACA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-6/2017 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-2/2017 - Interessado: LUCIANA SANT' ANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-4/2017 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-4/2017 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-2/2017 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-8/2017 - Interessado: LUCIENE ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-9/2017 - Interessado: LUCIENE BARBARA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-5/2017 - Interessado: LUCIENE BASILIO REIS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-2/2017 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-3/2017 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-1/2017 - Interessado: LUCIENE CANDIDA NOE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-2/2017 - Interessado: LUCIENE COSTA NARCISO LINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-2/2017 - Interessado: LUCIENE COSTA NARCISO LINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-5/2017 - Interessado: LUCIENE SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-1/2017 - Interessado: LUCILANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2017 - Interessado: LUCILANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-7/2017 - Interessado: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-0/2017 - Interessado: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-9/2017 - Interessado: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-3/2017 - Interessado: LUCIMAR ALBUQUERQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-9/2017 - Interessado: LUCINEA ALVES DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-7/2017 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-7/2017 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-5/2017 - Interessado: LUCIVANE FARIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-1/2017 - Interessado: LUDMILA FRANCO DE LIMA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-7/2017 - Interessado: LUDMILA LIMA SOTTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-0/2017 - Interessado: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-4/2017 - Interessado: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-2/2017 - Interessado: LUIS FELIPE CORREA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-7/2017 - Interessado: LUIZ ALBERTO SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-8/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE PAULA E SILVA CAMARGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-8/2017 - Interessado: LUIZ CELSO DE MATTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-8/2017 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-1/2017 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-6/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-0/2017 - Interessado: LUIZ SANTANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-6/2017 - Interessado: LUIZ SANTANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-4/2017 - Interessado: LUIZ SERGIO SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-7/2017 - Interessado: LUIZA MARILLAC CARDOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-1/2017 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA ATAYDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-3/2017 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-3/2017 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-5/2017 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-3/2017 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-2/2017 - Interessado: LUZINETE ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-7/2017 - Interessado: lyd amorim teotonio - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-7/2017 - Interessado: lyd amorim teotonio - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-9/2017 - Interessado: MAGALY ARRUDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-8/2017 - Interessado: MAGDA JESUS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-0/2017 - Interessado: MAIARA DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-4/2017 - Interessado: MAIARA DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-3/2017 - Interessado: MAIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-4/2017 - Interessado: MAISA MARIA DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-0/2017 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-3/2017 - Interessado: MARCELA ELISA DA SILVA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-6/2017 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA GIRO CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-8/2017 - Interessado: MARCELE DOS SANTOS SILVA LOU RENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-4/2017 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR S. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-9/2017 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-6/2017 - Interessado: MARCELLE DE SA BARRETO OJEDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-9/2017 - Interessado: MARCELLE DO AMARAL CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-8/2017 - Interessado: MARCELO CRUZ DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-9/2017 - Interessado: MARCELO CRUZ DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-9/2017 - Interessado: MARCELO DE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-5/2017 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-6/2017 - Interessado: MARCELO JOSÉ MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-9/2017 - Interessado: MARCELO JOSÉ MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-5/2017 - Interessado: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-4/2017 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-5/2017 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-9/2017 - Interessado: MARCIA ABREU VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-5/2017 - Interessado: MARCIA BERTIS BERNARDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-3/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-5/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-9/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-3/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-8/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-8/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA REIS VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-1/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-0/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-5/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES F. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-5/2017 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-0/2017 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-1/2017 - Interessado: MARCIA FREIRES BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-6/2017 - Interessado: MARCIA INACIA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-8/2017 - Interessado: MARCIA INACIA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-4/2017 - Interessado: MARCIA MARCELINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-3/2017 - Interessado: MARCIA MARIA KOPE ADMIRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-7/2017 - Interessado: MARCIA NEUMAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-3/2017 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-7/2017 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-0/2017 - Interessado: MARCIA PAULA DOS SANTOS DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-8/2017 - Interessado: MARCIA REGINA LIMA SOTTE DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-6/2017 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-2/2017 - Interessado: MARCIO RIBEIRO BELARMINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-5/2017 - Interessado: MARCIO RIBEIRO BELARMINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-6/2017 - Interessado: MARCIO VALERIO NEVES CORREA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-2/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-1/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-1/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO SOTERO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO SOTERO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-9/2017 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-8/2017 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-5/2017 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-5/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-2/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS REIS DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-9/2017 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-6/2017 - Interessado: MARGARETE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-2/2017 - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANXES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-6/2017 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-6/2017 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-8/2017 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-5/2017 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-5/2017 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-0/2017 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-4/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-0/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-5/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA PAIVA DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-2/2017 - Interessado: MARIA CARLA PAIVA PEREIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-9/2017 - Interessado: MARIA CÉLIA DE ARAÚJO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-8/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-8/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CANELAS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-3/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LINDOSO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-1/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-9/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAIS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-2/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-1/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-5/2017 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-7/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-3/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-0/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA NERY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-1/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-8/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-8/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-2/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES MENDES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-5/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-8/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA JAQUES NARCISO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-9/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-7/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-3/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-6/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-2/2017 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO POLEN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-1/2017 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO POLEN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-0/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FREITAS DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-1/2017 - Interessado: MARIA EDUARDA DE MORAIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-4/2017 - Interessado: MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-8/2017 - Interessado: MARIA ELIANE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-8/2017 - Interessado: MARIA ELIANE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-0/2017 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-5/2017 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-7/2017 - Interessado: MARIA ELIZABETH RIBEIRO JARDIM TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-2/2017 - Interessado: MARIA ELIZABETH RIBEIRO JARDIM TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-9/2017 - Interessado: MARIA EMILIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-3/2017 - Interessado: MARIA GLAUCINETE FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-4/2017 - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-1/2017 - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-1/2017 - Interessado: MARIA HELENA MEDEIROS CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-0/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ AROUCHA MALLER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-3/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ AROUCHA MALLER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-3/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-6/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ GASPARELLI LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-0/2017 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-6/2017 - Interessado: MARIA LUIZA MACEDO VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-0/2017 - Interessado: MARIA MARGARETE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-4/2017 - Interessado: MARIA MARTINS DE ABREU MARCELLINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-6/2017 - Interessado: MARIA OLIVIA RODRIGUES REBELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-6/2017 - Interessado: MARIA REJANE BARBOSA FILGUEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-8/2017 - Interessado: MARIA RISOLENE DE MELO MAXIMIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-0/2017 - Interessado: MARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-0/2017 - Interessado: MARIAK DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-7/2017 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-6/2017 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-5/2017 - Interessado: MARILEA DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-1/2017 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-4/2017 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-9/2017 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-4/2017 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-8/2017 - Interessado: MARILENE VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-2/2017 - Interessado: MARILIA DE SOUZA PENHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-2/2017 - Interessado: MARINELE BRASIL MACHADO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-5/2017 - Interessado: MARINETE CRUZ DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-9/2017 - Interessado: MARINETE CRUZ DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-3/2017 - Interessado: MARISA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-6/2017 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-9/2017 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-2/2017 - Interessado: MARISTELA SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-2/2017 - Interessado: MARLI ANTUNES DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-6/2017 - Interessado: MARLI DE ARAÚJO C TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-0/2017 - Interessado: MARLI DE SOUZA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-9/2017 - Interessado: MARLUCE DE JESUS MATEUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-3/2017 - Interessado: MARLY ALVES FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-3/2017 - Interessado: MARLY PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-7/2017 - Interessado: MARTA DA SILVA BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-7/2017 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA CARRICO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-0/2017 - Interessado: MARTHA LARA BRABO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-9/2017 - Interessado: MARY COELY ALVES CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-4/2017 - Interessado: MATEUS MARQUES DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-7/2017 - Interessado: MATHEUS COUTO SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-4/2017 - Interessado: MATHEUS COUTO SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-6/2017 - Interessado: MAURA DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-0/2017 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-5/2017 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-0/2017 - Interessado: MAYARA ALVERCA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-4/2017 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-9/2017 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-3/2017 - Interessado: MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-9/2017 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Vo tos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-9/2017 - Interessado: MICHELE CRUZ DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-7/2017 - Interessado: MICHELE FARIA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-1/2017 - Interessado: MICHELE GONÇALVES SENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-2/2017 - Interessado: MICHELE LUANA JULHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-3/2017 - Interessado: MICHELE LUANA JULHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-3/2017 - Interessado: MICHELE PAULO DE LIMA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-7/2017 - Interessado: MICHELE PENA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-5/2017 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-5/2017 - Interessado: MICHELLE MOREIRA MAVIE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-7/2017 - Interessado: MICHELLE MOREIRA MAVIE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-0/2017 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-1/2017 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-1/2017 - Interessado: MIGNA NOGUEIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-3/2017 - Interessado: MIGUEL LUCIO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-5/2017 - Interessado: MILENA BARCELOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-9/2017 - Interessado: MILENA DE SOUSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-5/2017 - Interessado: MILENA DE SOUSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-3/2017 - Interessado: MIRIAM DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-7/2017 - Interessado: MIRIAM FLORENCIO DE OLIVEIRA FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-1/2017 - Interessado: MIRIAN ARAÚJO BONIFACIO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-5/2017 - Interessado: MIRIAN MIGUEL DE MELLO LUCIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-3/2017 - Interessado: MOACYR DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-3/2017 - Interessado: MOACYR DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-3/2017 - Interessado: MOISES MACHADO NASCIMENTO GLÓRIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-8/2017 - Interessado: MONALESSA AMICHI GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-7/2017 - Interessado: MONALESSA AMICHI GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-4/2017 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-8/2017 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-3/2017 - Interessado: MONICA DE LIMA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-9/2017 - Interessado: MONICA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-4/2017 - Interessado: MONICA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-4/2017 - Interessado: MONICA LARICO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-7/2017 - Interessado: MONICA LUCI PINA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-7/2017 - Interessado: MONICA PATRICIA M RORIZ COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-8/2017 - Interessado: MONICA ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-2/2017 - Interessado: MONICA SANCHES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-6/2017 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-0/2017 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-3/2017 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-6/2017 - Interessado: MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA WANZELLER DINATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-1/2017 - Interessado: MONIQUE DE ANDRADE S DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-0/2017 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-5/2017 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-0/2017 - Interessado: MONIQUE PEREIRA PEQUENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-0/2017 - Interessado: MONIQUE SABOIA PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-5/2017 - Interessado: MUNIQUE DA SILVA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-0/2017 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-6/2017 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-0/2017 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-8/2017 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-2/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RE CUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-7/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-2/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-4/2017 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-1/2017 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-6/2017 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-9/2017 - Interessado: NATHALIA GRAF SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-0/2017 - Interessado: NEIDE DA CONCEIÇÃO REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-3/2017 - Interessado: NEIDE DA CONCEIÇÃO REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-0/2017 - Interessado: NEIDE MARIA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-1/2017 - Interessado: NEIVA ROCHA REGLY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-2/2017 - Interessado: NELSON LEITE PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-5/2017 - Interessado: NELSON LEITE PIRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-2/2017 - Interessado: NELY DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-4/2017 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-4/2017 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-8/2017 - Interessado: NILMA BARROS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-4/2017 - Interessado: NILSA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-1/2017 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-9/2017 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-5/2017 - Interessado: NILZA JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-7/2017 - Interessado: NILZA MONTEIRO RIGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-0/2017 - Interessado: NISETE DE MORAIS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-5/2017 - Interessado: NISETE DE MORAIS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-8/2017 - Interessado: NIVEA ARAGÃO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-2/2017 - Interessado: NÍVEA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-1/2017 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-4/2017 - Interessado: NIVIA ROCHA REGLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-0/2017 - Interessado: NOEMI DOS SANTOS LEITE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-1/2017 - Interessado: NORMA CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-7/2017 - Interessado: NORMA DA PAZ LEOCADIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-3/2017 - Interessado: NUBIA JUREMA VICTORINO DE BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-6/2017 - Interessado: ORLANDO PAULINO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-5/2017 - Interessado: OUVIDES MARTINS DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-4/2017 - Interessado: PAMELLA VIANNA SÃO TIAGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-3/2017 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-8/2017 - Interessado: PATRICIA ANUNCIAÇAO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-7/2017 - Interessado: PATRICIA CECILIA BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-3/2017 - Interessado: PATRICIA CIBELE FELIPE DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-9/2017 - Interessado: PATRICIA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-4/2017 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA LOPES ANTÔNIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-6/2017 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-2/2017 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-0/2017 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-0/2017 - Interessado: PATRICIA GOMES CLAUDINO DA SILVA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-6/2017 - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-8/2017 - Interessado: PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-2/2017 - Interessado: Patricia Oliveira da Silva - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-4/2017 - Interessado: Patricia Oliveira da Silva - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-6/2017 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-1/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-2/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-8/2017 - Interessado: PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-9/2017 - Interessado: PAULA DE AVELAR COSTA BENVINDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-3/2017 - Interessado: PAULA KLEIN ESPINGARDEIRO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-3/2017 - Interessado: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-5/2017 - Interessado: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-9/2017 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-9/2017 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-6/2017 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO PESTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO PESTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-9/2017 - Interessado: PHILLIP KLEBER BARRETO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-5/2017 - Interessado: POLIANA DE SANTANA GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-5/2017 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO MIQUILITO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-1/2017 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO LEANDRO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-8/2017 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-2/2017 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-2/2017 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-6/2017 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-8/2017 - Interessado: RACHEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-0/2017 - Interessado: RACHEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-7/2017 - Interessado: RAFAEL ALVES DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-8/2017 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-1/2017 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-6/2017 - Interessado: RAFAELA CAROLINE TORRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-2/2017 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS DIONISIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-2/2017 - Interessado: RAFAELA JULIO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-9/2017 - Interessado: RAFAELA PIRES NAZARETH - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-8/2017 - Interessado: RAISA KNEIPP CASANOVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-6/2017 - Interessado: RANIERI DE CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-9/2017 - Interessado: RAPHAEL SLASEK BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-6/2017 - Interessado: RAQUEL ALBUQUERQUE DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-8/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-4/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-5/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-2/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-0/2017 - Interessado: RAQUEL EVELYN SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-1/2017 - Interessado: RAQUEL MANHÃES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-6/2017 - Interessado: RAQUEL MUNIZ DOS SANTOS SÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-2/2017 - Interessado: RAQUEL PORTO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-4/2017 - Interessado: REGIANE DE AGUIAR SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-3/2017 - Interessado: REGINA AZEVEDO CRUZ SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-4/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-6/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-3/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-0/2017 - Interessado: REGINA CLEUSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-0/2017 - Interessado: REGINA CLEUSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-4/2017 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-5/2017 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-4/2017 - Interessado: REGINA FERNANDES DA SILVA JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-9/2017 - Interessado: REGINA SELHA SANTOS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-7/2017 - Interessado: REGINALDO MIRANDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-6/2017 - Interessado: REGINALDO PEDRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-9/2017 - Interessado: REINALDO DE MIRANDA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-3/2017 - Interessado: REINALDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-6/2017 - Interessado: REINALDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-1/2017 - Interessado: RENAN PAULA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-1/2017 - Interessado: RENATA APARECIDA DE SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-5/2017 - Interessado: RENATA CANUTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-9/2017 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO VERGILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-9/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-0/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-4/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-8/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-7/2017 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-5/2017 - Interessado: RENATA DE CASTRO PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-5/2017 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-7/2017 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-4/2017 - Interessado: RENATA NEVES DA ROCHA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-1/2017 - Interessado: RENATA ROSA RIBEIRO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-5/2017 - Interessado: RENATA SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-4/2017 - Interessado: RENATA SILVA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-8/2017 - Interessado: RENATA SOARES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-4/2017 - Interessado: RENATO VICENTE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-5/2017 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-3/2017 - Interessado: RHAIANNY KETELY MONTEIRO GAMARO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-0/2017 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-0/2017 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-2/2017 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-7/2017 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-1/2017 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-1/2017 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-4/2017 - Interessado: RISOMAR REIS ARGOLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-5/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-8/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA AVELLAR PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-2/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-6/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA SCARDINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-0/2017 - Interessado: RITA MARIA PIRES TRIGUEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-1/2017 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-4/2017 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-1/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-6/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-6/2017 - Interessado: ROBERTA LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-0/2017 - Interessado: ROBERTA PACHECO MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-5/2017 - Interessado: ROBERTA ROSSO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-6/2017 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-8/2017 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-3/2017 - Interessado: ROBSON MORATELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-9/2017 - Interessado: ROBSON MORATELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-7/2017 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-9/2017 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-6/2017 - Interessado: RODOLFO MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RE CUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-6/2017 - Interessado: RODOLFO MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-0/2017 - Interessado: RODRIGO CLAUDIO MATTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-0/2017 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-5/2017 - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ CUNHA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-0/2017 - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ CUNHA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-9/2017 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-2/2017 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-4/2017 - Interessado: ROMULO DA SILVA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-4/2017 - Interessado: RONNEY MACIEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-8/2017 - Interessado: ROSA MARIA DE JESUS LIMA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-3/2017 - Interessado: ROSALIA RIBEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-6/2017 - Interessado: ROSANA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-0/2017 - Interessado: ROSANA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-9/2017 - Interessado: ROSANA ROMÃO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-5/2017 - Interessado: ROSANA SOUZA PINTO J. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-3/2017 - Interessado: ROSANA SOUZA PINTO J. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-3/2017 - Interessado: ROSANE CABRAL DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-7/2017 - Interessado: ROSANE PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-4/2017 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-2/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-7/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIA SILVA LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-8/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIANO DEOLINDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-1/2017 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-9/2017 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-0/2017 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-1/2017 - Interessado: ROSANGELA MENEZES NUNES SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-5/2017 - Interessado: ROSANGELA VASCONCELO DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-9/2017 - Interessado: ROSANY GOES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-3/2017 - Interessado: ROSELI DA SILVA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-7/2017 - Interessado: ROSELI MARQUES TEIXEIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-5/2017 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-1/2017 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-1/2017 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-5/2017 - Interessado: ROSEMARY CYRIACO COUTINHO SALEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-4/2017 - Interessado: ROSEMARY MORAES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-6/2017 - Interessado: ROSEMARY SILVA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-0/2017 - Interessado: ROSEMERE LUZIA GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-4/2017 - Interessado: ROSEMERI DE CASTRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-8/2017 - Interessado: ROSIANE PEREIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-0/2017 - Interessado: ROSICLEA FRANCISCO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-2/2017 - Interessado: ROSICLEIDE PEREIRA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-2/2017 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-7/2017 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-3/2017 - Interessado: ROSILDA DO NASCIMENTO SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-8/2017 - Interessado: ROSILENE DO ESPÍRITO SANTO DE MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-8/2017 - Interessado: ROSIMAR MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-8/2017 - Interessado: ROSIMARY GOMES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-7/2017 - Interessado: ROSIMERE FELIPE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-2/2017 - Interessado: ROSINEIA DE LIMA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-7/2017 - Interessado: ROSINETE FRANCISCA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-4/2017 - Interessado: ROZENY DE ALMEIDA TACIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2017 - Interessado: RUGEANE ABREU DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-3/2017 - Interessado: RUGEANE ABREU DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-1/2017 - Interessado: RUTE DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-1/2017 - Interessado: RUTH ANTUNES MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-0/2017 - Interessado: RUTH FRANCISCO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-5/2017 - Interessado: RUTH FRANCISCO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-5/2017 - Interessado: SABRINA LILIAN GOMES SALUSTIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-8/2017 - Interessado: SABRINA LILIAN GOMES SALUSTIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-1/2017 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-4/2017 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-9/2017 - Interessado: SAMUEL LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-7/2017 - Interessado: SANDRA ANDREA FLORINDO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-2/2017 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-0/2017 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA JERONIMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-4/2017 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-6/2017 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-2/2017 - Interessado: SANDRA MARA VIEITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-2/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-2/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-1/2017 - Interessado: SANDRA MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-5/2017 - Interessado: SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-5/2017 - Interessado: SANDRA MARIANA FERREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-6/2017 - Interessado: SANDRA PERINO BORBAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-0/2017 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES PEQUENO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-8/2017 - Interessado: SANDRA REGINA RIGUETTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-6/2017 - Interessado: SANDRA REGINA RIGUETTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-2/2017 - Interessado: SANDRA ROSA QUIRINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-9/2017 - Interessado: SANDRO DE MELO CRIVELLARI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-9/2017 - Interessado: SARA MENEZES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-2/2017 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-2/2017 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-6/2017 - Interessado: SAULO RAFAEL DE OLIVEIRA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-5/2017 - Interessado: SEBASTIANA DE FÁTIMA DE F. BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-4/2017 - Interessado: SEBASTIANA DE FÁTIMA DE FREITAS BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-3/2017 - Interessado: SELMA BESERRA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-4/2017 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-0/2017 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-7/2017 - Interessado: SENY RICARDO RICARDO F. GOULART - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-3/2017 - Interessado: SENY RICARDO RICARDO FERNANDES GOULART - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-0/2017 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-6/2017 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-5/2017 - Interessado: SERGIO DE SOUZA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-6/2017 - Interessado: SERGIO MAURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-7/2017 - Interessado: SERGIO MAURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-5/2017 - Interessado: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-8/2017 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-1/2017 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-8/2017 - Interessado: SHARLENI PEREIRA DO NASCIMENTO TERUELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-0/2017 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FERNANDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-0/2017 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-2/2017 - Interessado: SHEILA MACHADO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-5/2017 - Interessado: SHEILA PINTO CÂNDIDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-2/2017 - Interessado: SHEILA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-5/2017 - Interessado: SHIRLEY BRAZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-0/2017 - Interessado: SHIRLEY CONCEIÇÃO GOMES SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-3/2017 - Interessado: SHIRLEY CONCEIÇÃO GOMES SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-6/2017 - Interessado: SHIRLEY EMILIA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-4/2017 - Interessado: SILVANA NAVARRO DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-3/2017 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-4/2017 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-1/2017 - Interessado: SILVIA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-6/2017 - Interessado: SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA BATALHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-6/2017 - Interessado: SILVIA LETICIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-5/2017 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-0/2017 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-9/2017 - Interessado: SILVIA PIUMBINI DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-3/2017 - Interessado: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-3/2017 - Interessado: SILVIANE GINELLE BORGES ASSUNÇAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-4/2017 - Interessado: SIMONE ALVES CRUZ PEQUENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-1/2017 - Interessado: SIMONE ALVES CRUZ PEQUENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-2/2017 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-0/2017 - Interessado: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-5/2017 - Interessado: SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-2/2017 - Interessado: SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-1/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA BERNARDO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-7/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-1/2017 - Interessado: SIMONE DE FARIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-1/2017 - Interessado: SIMONE LIMA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-5/2017 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-9/2017 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-7/2017 - Interessado: SIMONE RAQUEL ROMUALDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-3/2017 - Interessado: SIMONE RAQUEL ROMUALDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-1/2017 - Interessado: SIMONE SOARES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-2/2017 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-4/2017 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-1/2017 - Interessado: SIRLENE REGINA DE CARVALHO NATIVIDADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-7/2017 - Interessado: SOLANGE GARRIDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-2/2017 - Interessado: SOLANGE VIEIRA SARAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-2/2017 - Interessado: SOLANGE VIEIRA SARAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-8/2017 - Interessado: SONIA FERREIRA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-6/2017 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-5/2017 - Interessado: SONIA MARIA FÉLIX GARCIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-0/2017 - Interessado: SONIA MARIA GOMES FRANCA(SEM CPF) - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-5/2017 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-4/2017 - Interessado: SONIA REGINA CAMPOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-6/2017 - Interessado: SONIA REGINA SANTA'ANNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-8/2017 - Interessado: SONIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-4/2017 - Interessado: SONIA ROMEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-1/2017 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-7/2017 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-2/2017 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-3/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CHAPETTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-2/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CHAPETTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-6/2017 - Interessado: SUELLEN VENTURA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-6/2017 - Interessado: SUSANE EDUARDO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-2/2017 - Interessado: SUZANA DE OLIVEIRA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-3/2017 - Interessado: SYLVIA APARECIDA DE A. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-8/2017 - Interessado: SYLVIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE DOS SANT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-4/2017 - Interessado: TAIS COELHO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-0/2017 - Interessado: TAÍS SONCIM DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-2/2017 - Interessado: TALITA SILVA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-4/2017 - Interessado: TAMIRES DA COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-1/2017 - Interessado: TAMIRIS CONCEIÇÃO SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-6/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-2/2017 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-7/2017 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-1/2017 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-3/2017 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-9/2017 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-0/2017 - Interessado: TANIA REGINA DE CARVALHO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-9/2017 - Interessado: TARIEZI DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-8/2017 - Interessado: TATIANA ALVES DA SILVA SABINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-3/2017 - Interessado: TATIANA ANTONIA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-2/2017 - Interessado: TATIANA CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-8/2017 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-1/2017 - Interessado: TATIANA ROSA BAPTISTA C. DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-7/2017 - Interessado: TATIANA ROSA BAPTISTA CHICHARO DE ALMEID - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-4/2017 - Interessado: TATIANA TOSTA ALVES DO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-7/2017 - Interessado: TATIANE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-9/2017 - Interessado: TATIANE GOMES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-1/2017 - Interessado: TATIANE MICHELLE MOURA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-7/2017 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-4/2017 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-1/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-9/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-7/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-6/2017 - Interessado: TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-0/2017 - Interessado: TEREZINHA REIS BITTENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-1/2017 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-9/2017 - Interessado: THAINA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-2/2017 - Interessado: THAIS FERREIRA JULIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-3/2017 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-3/2017 - Interessado: THAIS FERREIRA JULIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-5/2017 - Interessado: THAIS VIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-1/2017 - Interessado: THAISA GONÇALVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-7/2017 - Interessado: THAISA GONÇALVES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-0/2017 - Interessado: THAMIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-3/2017 - Interessado: THAMIRIS DA SILVA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-1/2017 - Interessado: THAMIRIS OLIVEIRA GOMES MATEUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-6/2017 - Interessado: THAMIRYS DAS CHAGAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-7/2017 - Interessado: THARSILA GERLANI DA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-7/2017 - Interessado: THATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-7/2017 - Interessado: THEREZA CRISTINA S. DA ROCHA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-4/2017 - Interessado: THEREZA CRISTINA S. DA ROCHA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-9/2017 - Interessado: THIAGO CORREA CALDAS CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-5/2017 - Interessado: THIAGO VARELLA SALES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-7/2017 - Interessado: THIENE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-3/2017 - Interessado: THYSE SENA GONÇALVES NEGREIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-0/2017 - Interessado: TIAGO NASCIMENTO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-1/2017 - Interessado: TIAGO NASCIMENTO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-7/2017 - Interessado: TONY PEREIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-8/2017 - Interessado: TUTIA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-3/2017 - Interessado: VALDETE DA SILVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-0/2017 - Interessado: VALDINEI CRUZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-4/2017 - Interessado: VALDINEI CRUZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-3/2017 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-7/2017 - Interessado: VALERIA CRISTINA GONÇALVES BITENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-1/2017 - Interessado: VALERIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-5/2017 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-7/2017 - Interessado: VALERIA MARIA FRANCA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-5/2017 - Interessado: VALERIA MARIA FRANCA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-5/2017 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-0/2017 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-8/2017 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-1/2017 - Interessado: VANDECI CRUZ DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-2/2017 - Interessado: VANDERLEIA PEREIRA DE MOURA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-5/2017 - Interessado: VANESSA AFONSO DAMASCENA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-3/2017 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-3/2017 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-9/2017 - Interessado: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-0/2017 - Interessado: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-4/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-9/2017 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-7/2017 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-4/2017 - Interessado: VANESSA LAILA R. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-0/2017 - Interessado: VANESSA MARIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-4/2017 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-4/2017 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-4/2017 - Interessado: VANIA DA SILVA CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-5/2017 - Interessado: VANIA DE LIMA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-8/2017 - Interessado: VANIA L. SIMAS MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-2/2017 - Interessado: VANIA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-9/2017 - Interessado: VANIA TERESA MEDEIROS THIELE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-9/2017 - Interessado: VANILZA SOUZA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-0/2017 - Interessado: VANILZA SOUZA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-2/2017 - Interessado: VANUZA DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-0/2017 - Interessado: VANUZA DE SOUZA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-3/2017 - Interessado: VAUBERT DA SILVA SABINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-8/2017 - Interessado: VAUBERT DA SILVA SABINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA ARANHA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-2/2017 - Interessado: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO AROUCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-2/2017 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO AROUCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-0/2017 - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA JANUARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-7/2017 - Interessado: VERA LUCIA JORGE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-7/2017 - Interessado: VERA LUCIA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-0/2017 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-0/2017 - Interessado: VERONICA LERIS FRIAS RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-9/2017 - Interessado: VERONICA LERIS FRIAS RABELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-4/2017 - Interessado: VERONICA LIMA DE CARVALHO MUSSOLINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-1/2017 - Interessado: VERONICA MARIA OLIVEIRA VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-7/2017 - Interessado: VERONICA RAQUEL MADEIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-2/2017 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-7/2017 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-6/2017 - Interessado: VICTOR DE RIGA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-1/2017 - Interessado: VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-4/2017 - Interessado: VILMA DANTAS FLORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-9/2017 - Interessado: VILMA DE JESUS CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-4/2017 - Interessado: VINICIUS DO ALAMO FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-6/2017 - Interessado: VINICIUS DO ALAMO FELIPE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-3/2017 - Interessado: VINICIUS FERNANDES PELEVE NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-3/2017 - Interessado: VIVIAN LUCIO DA ROCHA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-7/2017 - Interessado: VIVIANE AMORIM MARIGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-8/2017 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-6/2017 - Interessado: VIVIANE SILEA CRUZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-1/2017 - Interessado: WALDELENA VENTURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-2/2017 - Interessado: WANDA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-0/2017 - Interessado: WANDA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-0/2017 - Interessado: WANDERLEIA ROSA P. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-8/2017 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-0/2017 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-3/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-6/2017 - Interessado: WERLIA MARIA BRAGA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-4/2017 - Interessado: WERLIA MARIA BRAGA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-8/2017 - Interessado: WILLIAM CARVALHO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-7/2017 - Interessado: WILSON CAMPOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-6/2017 - Interessado: WILSON CAMPOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-8/2017 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-1/2017 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-0/2017 - Interessado: YONE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-2/2017 - Interessado: YONE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-5/2017 - Interessado: ZELMA ALZARETH ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-5/2017 - Interessado: ZILENE JOANA DE LIMA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-8/2017 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-6/2017 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-5/2017 - Interessado: ZIRLENE JUSTINO DE OLIVEIRA BONI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-2/2018 - Interessado: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-8/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIENCIA AO PLENARIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-5/2018 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116008-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116840-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-6/1992 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-0/1992 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-4/1992 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110655-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110666-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-1/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117617-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-4/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-3/2018 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-8/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-7/2018 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-4/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-5/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-7/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-7/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/02/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111232-6/2013\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n114920-6/2018\r\n\r\nANDERSON CAVALCANTE LEITE\r\n\r\n116840-4/2018\r\n\r\nGENILDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n116840-4/2018\r\n\r\nISABELA SÁ REIS MADRUGA\r\n\r\n116840-4/2018\r\n\r\nCARLOS BARCELOS\r\n\r\n208284-7/2017\r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\n208284-7/2017\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n208284-7/2017\r\n\r\nJÚLIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n208284-7/2017\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n221295-3/2018\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n221295-3/2018\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n221295-3/2018\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n221295-3/2018\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nJULIO MACHADO PASSOS\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nSessão: 27/02/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n205609-4/2019\r\n\r\nJORGE PAULO MAGDALENO FILHO\r\n\r\n205609-4/2019\r\n\r\nRONALDO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n205609-4/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229231-1/2017\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n229231-1/2017\r\n\r\nId: 2172735"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 292/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229231-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos termos aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/1990, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 1988;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, à época, no montante de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/1990, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, incluindo a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172736"
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                    "2172737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229231-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos termos aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/1990, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 1988;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marise Moreira Ribeiro, Secretária Municipal de Educação de Duque de Caxias, à época das contratações, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/1990, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, incluindo a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172737"
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                    "2172791": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n102538-7/2015\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n5202/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n205380-0/2019\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n6825/2019\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n201166-2/2018\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n7498/2019\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n226174-2/2015\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n6614/2019\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n234009-5/2013\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n7029/2019\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n240897-6/2014\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n7451/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n234051-8/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n7495/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n222788-7/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n7384/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n229652-1/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n6329/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n224851-2/2017\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n7499/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n217362-2/2018\r\n\r\nESTANISLAU JOSÉ CORREA\r\n\r\n5135/2019\r\n\r\n008.707.677-20\r\n\r\n218553-4/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n6506/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n221295-3/2018\r\n\r\nJANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS\r\n\r\n5920/2019\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n7362/2019\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n222788-7/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n7368/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n7514/2019\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n7522/2019\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n222298-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n5123/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n102362-2/2013\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n4690/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n234051-8/2018\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n7493/2019\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n6117/2019\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n215154-7/2012\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n6359/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n811324-2/2016\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n6797/2019\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n230367-5/2017\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n6318/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n203899-5/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n7183/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n206345-5/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n7192/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n224190-6/2017\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n7590/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n224189-7/2017\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n7591/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n224185-1/2017\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n7593/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n113199-3/2005\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n7365/2019\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n825243-2/2016\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n7568/2019\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n220066-3/2018\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n5124/2019\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\nId: 2172791"
                    ],
                    "2172789": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210328-3/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6714/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n810294-4/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6799/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n205435-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE M. MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n5441/2019\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228565-9/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n5137/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n207124-9/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n6075/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n103917-0/2013\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n7254/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n828196-4/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n6505/2019\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6931/2019\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n236532-6/2018\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n7012/2019\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n236532-6/2018\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n7013/2019\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n206567-7/2014\r\n\r\nCARLOS A. M. SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n6328/2019\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n216386-0/2009\r\n\r\nCARLOS A. CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n7162/2019\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n6940/2019\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n273168-2/2015\r\n\r\nCLÁUDIO R. MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n6164/2019\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n216314-8/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n6823/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n100795-1/2019\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n7323/2019\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n100812-5/2019\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n7327/2019\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n235111-8/2008\r\n\r\nFREDERICO A. MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n7036/2019\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n203993-9/2019\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n6357/2019\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n232314-2/2012\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n6197/2019\r\n\r\n107.833.777-20\r\n\r\n224698-8/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n6610/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n810294-4/2016\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n6800/2019\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n200657-6/2014\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n7486/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n229611-5/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n6065/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n222274-4/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n6013/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n222274-4/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n6087/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n235066-5/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n6089/2019\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n228565-9/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n5134/2019\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n107560-7/2016\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n6096/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n220003-9/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n7310/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n5395/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n270861-7/1999\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n6983/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n204682-7/2018\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n6362/2019\r\n\r\n266.530.957-20\r\n\r\n228565-9/2015\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\n5132/2019\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n117559-4/2018\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n7391/2019\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n218113-5/2009\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n6805/2019\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n227098-9/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n6843/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 2172789"
                    ],
                    "2172710": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n235039-7/13\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n106/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n224650-2/10\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n42983/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n116186-2/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3087/2019 \r\n\r\n107783-1/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4351/2019 \r\n\r\n130972-1/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4481/2019 \r\n\r\n127880-9/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4486/2019 \r\n\r\nId: 2172710"
                    ],
                    "2172794": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 092/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.252-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por JOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.402-4/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em favor de JONAS LEÃO AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.726-3/2016 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 2172794"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2172708": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n215571-3/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40552/2018\r\n\r\nId: 2172708"
                    ],
                    "2172575": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-5/2019 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-0/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-2/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-1/2009 - Interessado: GERALDO PIETRANI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2172575"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2172805": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.526 - Aposenta SANDRA MARIA FREITAS GANEM, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2455/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.527 - Aposenta SILVIA REGINA RONDON KRIVOCHEIN COUTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3122/0-9, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nId: 2172805"
                    ],
                    "2172831": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 02.04.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.535, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, bem como o que consta dos autos do Processo TCE-RJ nº 300.639-7/19,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nSustar os efeitos financeiros da autorização consubstanciada no Ato Executivo nº 22.495, de 14 de março de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2172831"
                    ],
                    "2172807": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.143-8/2019 - Fixados na importância de R$ 20.415,03 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), com validade a contar de 31.01.2019, os proventos da servidora SOLANGE MARIA ARAUJO SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/2829/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.323, de 25.01.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2172807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2172806": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.681-0/2017 - Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matr. 02/2324/3-6. AUTORIZO o pagamento no valor total de R$ 31.781,64 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Salientamos que o pagamento deverá ser realizado no mês subsequente a última parcela do pagamento do abono pecuniário.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.264-6/2018 - Paulo Ney Lopes, matr. 02/1948/0-9. AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 22.915,49 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos). Salientamos que o pagamento deverá ser realizado no mês subsequente a última parcela do pagamento do abono pecuniário.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.688-8/2017 - Arthur Cesar Faria e Silva, matr. 02/2034/3-7. AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 11.032,11 (onze mil, trinta e dois reais e onze centavos). Salientamos que o pagamento deverá ser realizado no mês subsequente a última parcela do pagamento do abono pecuniário.\r\n\r\nId: 2172806"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2172682": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.288-6/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 11/2019, cujo objeto é a contratação de empresa de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, especializada no campo da elaboração de programas obrigatórios (PCMSO, PPRA, LTCAT, AET e RleS), pelo prazo de 90 (noventa) dias, que teve como vencedora a empresa MAIS SEG - SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL- EIRELI EPP, com o preço global de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2172682"
                        ],
                        "2172681": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.938-6/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 18/2019, cujo objeto é registro de preços para prestação de serviços de filmagem, edição de vídeos de eventos e atividades, com disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming), que teve como vencedora a empresa TVQ INTERATIVIDADE LTDA - ME, com o preço global de R$ 154.644,40 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2172681"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2172679": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 05/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2019, Processo nº 301.935-4/2018 - Registro de Preços para prestação de serviços de transporte em carrinhos manuais (não motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos (incluindo equipamentos de oficina, manutenção ferramental e gráficos), processos e materiais de expediente, doravante designados apenas materiais, pertencentes ao TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2172679"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2172863": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 185, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 49-A de 2017.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º São órgãos da Fundação CECIERJ:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Conselho Superior;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Vice-Presidência Científica;\r\n\r\nV - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância; e\r\n\r\nVI - Diretoria de Administração.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Superior da Fundação CECIERJ, na forma como dispuser seu estatuto, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - um (01) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, escolhido entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;\r\n\r\nIII - dois (02) representantes indicados pelo Governador do Estado, escolhidos entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;\r\n\r\nIV - um (01) dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à FUNDAÇÃO CECIERJ para a oferta do ensino superior à distância no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - um (01) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;\r\n\r\nVI - um (01) representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC; e\r\n\r\nVII - dois (02) representantes do quadro permanente de pessoal da Fundação CECIERJ, indicados pelos servidores através de processo eletivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI e FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nLEI Nº 8.280, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4174-A, de 2018, que se transformou na Lei nº 8.280, de 09 de janeiro de 2019, que “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Compete ao órgão estadual de meio ambiente, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente - Conema:\r\n\r\nI - estabelecer metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas;\r\n\r\nII - editar normas complementares e monitorar e avaliar sua implementação, preservadas as competências de cada órgão do Poder Público relativas às atividades de que trata esta Lei, definidas em legislação específica;\r\n\r\nIII - promover a efetiva articulação entre os objetivos desta Lei com outros planos públicos setoriais estratégicos que impactem diretamente os ecossistemas de montanha, em especial:\r\n\r\na) zoneamentos econômicos-ecológicos municipais;\r\n\r\nb) políticas municipais de meio ambiente;\r\n\r\nc) planos de bacias hidrográficas;\r\n\r\nd) planos diretores municipais;\r\n\r\ne) Programa de Regularização Ambiental (PRA), no âmbito da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nf) outros planos setoriais ou territoriais que tenham impacto sobre os Ecossistemas de Montanha.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2381-A de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.366, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.\r\n\r\n§ 1º Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.\r\n\r\n§ 2º A agricultura urbana deverá ser realizada nas áreas delimitadas pelos Municípios como urbanas ou de expansão urbana.\r\n\r\nArt. 2º A agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com os Municípios na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;\r\n\r\nII - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nIII - priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil;\r\n\r\nIV - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito;\r\n\r\nV - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;\r\n\r\nVI - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;\r\n\r\nVII - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável;\r\n\r\nVIII - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;\r\n\r\nIX - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;\r\n\r\nX - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;\r\n\r\nXI - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.\r\n\r\nArt. 5º A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios, em conformidade com o Art. 254 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida e planejada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, mediante cooperação com a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência.\r\n\r\nArt. 7º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - o crédito e o seguro agrícola;\r\n\r\nII - a educação e a capacitação;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos Municípios, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 8º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes, além de movimentos sociais e organizações da sociedade civil atuantes no campo de agricultura urbana.\r\n\r\nArt. 9º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.\r\n\r\nArt. 10 O governo estadual, em articulação com os municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei:\r\n\r\nI - apoiar os municípios, a partir da participação popular e de organizações da sociedade civil na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual e das condicionantes para sua implantação;\r\n\r\nII - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);\r\n\r\nIII - auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, beneficiamento, transformação, embalagem e comercialização dos produtos;\r\n\r\nIV - (VETO MANTIDO);\r\n\r\nV - estimular e promover ações pedagógicas nas instituições de ensino público e privadas, com o objetivo de explicitar a importância e reflexão acerca da produção urbana e agroecológica de alimentos, visando à diminuição de impactos ambientais e melhoria da saúde da população;\r\n\r\nVI - estimular a manutenção, criação e apoio ao funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores.\r\n\r\nArt. 11 A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;\r\n\r\nII - análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem desenvolvidos;\r\n\r\nIII - orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos;\r\n\r\nIV - viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;\r\n\r\nV - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;\r\n\r\nVII - estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;\r\n\r\nVIII - promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no Art. 12 desta Lei;\r\n\r\nIX - manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;\r\n\r\nX - identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana, mediante prévia anuência da Agência Reguladora ou ente correlato;\r\n\r\nXI - constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nXII - estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;\r\n\r\nXIII - estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;\r\n\r\nXIV - promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;\r\n\r\nXV - promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nXVI - promoção da defesa sanitária animal e vegetal.\r\n\r\nArt. 12 São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. Para definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.367, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 114 de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° A educação integral com turno único de, no mínimo, sete horas, alcançará todas as etapas de escolaridade, no âmbito da educação básica, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° No processo gradual de implantação da educação integral estabelecido no caput priorizar-se-ão as escolas estaduais situadas em territórios com maior vulnerabilidade social, levando-se em conta indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), entre outros.\r\n\r\n§ 3° A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período superior a sete horas diárias, será obrigatória, quando tal jornada estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola.\r\n\r\n§ 4° A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período superior a sete horas diárias, será optativa, quando tal jornada não estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola, observada a disponibilidade de pessoal, de recursos pedagógicos e de infraestrutura de cada unidade escolar.\r\n\r\n§ 5º (VETO MANTIDO).\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.368, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3358-A de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.368, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nCRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV e a Baía de Sepetiba.\r\n\r\nParágrafo único. À Secretaria Estadual de Transportes caberá definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda.\r\n\r\nArt. 2° O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no Art. 1°, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3° Em caso de concessão da linha, de que trata o Art. 1°, será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4° O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Contrato de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no edital e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5° A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes e da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, através de seus órgãos subordinados.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.369, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2089-A de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.369, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS E PELO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º e o seu parágrafo único, da Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento será feito, caso seja possível, ao hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência, competindo ao médico da Central de Regulação, a destinação do acidentado, na forma da legislação federal.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta o Art. 2º-A à Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A As seguradoras e operadoras de plano de saúde deverão informar aos gestores estadual e municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis.”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta o Art. 2º-B à Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B Em caso de negativa de atendimento às vítimas pela unidade de saúde privada, conforme relação de hospitais próprios e conveniados informados pelas seguradoras e operadoras de plano de saúde, seja por falta de leito, insuficiente capacidade de atendimento ou outro motivo qualquer, a responsabilidade por nova remoção ou transferência passará às seguradoras e operadoras de plano de saúde, às quais caberá a adoção das medidas cabíveis ao atendimento das necessidades de seu associado/segurado.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.370, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3885-A de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.370, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa estadual denominado PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado, conforme previsto no Art. 34 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\n§ 1º O uso dos imóveis será exclusivo para projetos, programas e ações de cultura e arte que seguirem os parâmetros previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 2º Os imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que poderão ser utilizados para o POC-RJ deverão estar localizados em uma das seguintes regiões: Metropolitana I/Capital, Metropolitana/Baixada Fluminense, Metropolitana III/Leste Fluminense, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Serrana, Baixadas Litorâneas, Médio Paraíba, Centro-Sul e Costa Verde.\r\n\r\n§ 3º A seleção dos imóveis, realizada pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro após prévia pesquisa e mapeamento nas dez regiões fluminenses, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 4º Caberá ao Poder Executivo, na condição de responsável pela gestão dos imóveis públicos estaduais, providenciar os termos de entrega e recebimento dos imóveis selecionados para a Secretaria Estadual de Cultura (SEC).\r\n\r\n§ 5º A utilização dos imóveis será realizada por meio de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e o ocupante, desde que sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O POC-RJ se baseia nos seis eixos de Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura, previstos no Anexo Único da Lei Estadual nº 7.035/2015, e possui as seguintes linhas de atuação:\r\n\r\nI - Difusão: fruição, difusão e apoio às ações regionais do artista fluminense, ampliando a programação artístico cultural aberta ao público, gratuita ou a preços populares, com exposições, espetáculos teatrais, musicais, concertos, shows, performances, exibições audiovisuais, cine-clubes, encontros literários, mostra e exposições de artes visuais, apresentação das manifestações da cultura popular, cultura urbana (Hip-Hop,Rap, DJ, Bboy e Grafite; Funk: MC, Bonde, Passinho; Dancinha; Rock; Skate; Tatuagem; Parkour; Danças Urbanas, House, Break, Popping, Lockin, Waacking, Vogue; Bate Bola; Blocos de Rua; Sarau; Rodas Culturais), gastronomia entre outras experiências possíveis, principalmente em horários de lazer dos cidadãos, em fins de semana e feriados;\r\n\r\nII - Formação: atividades destinadas à multiplicação do conhecimento, com foco no exercício de ensino-aprendizagem das linguagens artísticas, expressões culturais, da técnica e da gestão cultural, com promoção de oficinas, palestras, seminários, simpósios, cursos regulares ou de curta duração (formação técnica, superior e livre), intercâmbios, visitas guiadas e similares;\r\n\r\nIII - Produção: desenvolvimento de novos produtos e serviços no âmbito da economia criativa e economia colaborativa (artes cênicas, música, artes visuais, literatura e mercado editorial, audiovisual, animação, games software, publicidade, rádio, TV, moda, arquitetura, design, gastronomia, cultura popular, artesanato, entretenimento, eventos, turismo cultural, e ações no âmbito da imaginação, criatividade), que potencializem a habilidade no talento dos profissionais envolvidos de forma a fomentar a economia regional, incentivar a cadeia produtiva cultural continuadamente por artistas ou organizações, observada a vocação artística e peculiaridades técnicas e estruturais de cada equipamento público e respectiva regionalidade;\r\n\r\nIV - Sustentabilidade: esforços contínuos para preservar o ambiente de forma sustentável, abrangendo os aspectos material e ambiental, com satisfatória manutenção do espaço físico do imóvel, mantendo sua integridade física, à bem de atender seu contínuo funcionamento e calendário das ações, observado o consumo e produção de energia limpa, utilização de materiais recicláveis, promoção da conscientização sobre o tema ambiental em produtiva composição dos conceitos cultura e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º Compreendem-se como atividades culturais e artísticas: o teatro, a performance, a dança, a capoeira, a mímica, o circo, as artes visuais, artesanato, a música, a cultura popular, a literatura, a poesia declamada ou em exposição física, projeções audiovisuais, gastronomia e as linguagens artísticas, expressões culturais, religiosas e de livre expressão do pensamento fomentadas no rol das políticas culturais municipais, regionais, estaduais, nacionais e mundiais.\r\n\r\nArt. 4° A destinação cultural dos imóveis deve compreender a priorização de instalação de sala de leitura e/ou de espaço multicultural que agrupe a realização de pelo menos uma das seguintes atividades: Linguagens Artísticas, Audiovisual, Artes Visuais ou Espaços de Memória.\r\n\r\n§ 1° Entende-se como sala de leitura o ambiente utilizado para difundir e promover o conhecimento, a cultura, o desenvolvimento social e humano; e como espaço multicultural o local destinado a intervenções e manifestações artísticas de variados gêneros.\r\n\r\n§ 2° A sala de leitura instalada no imóvel ocupado culturalmente deverá ser coordenada por um bibliotecário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO DOS IMÓVEIS\r\n\r\nArt. 5º As sugestões de imóveis para seleção do POC-RJ poderão ser apresentadas pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nI - quaisquer das 92 (noventa e duas) Prefeituras Fluminenses;\r\n\r\nII - quaisquer dos Conselheiros Estaduais de Política Cultural/Representantes das Regionais Fluminenses;\r\n\r\nIII - qualquer técnico ou especialistas da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As sugestões deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação do imóvel aos eixos deste Programa previstos no Art. 2º;\r\n\r\nII - localização do imóvel com vistas à abrangência regional;\r\n\r\nIII - condição exequível para efetivação das propostas a serem desenvolvidas;\r\n\r\nIV - capacidade de agregar os demais municípios da respectiva regional;\r\n\r\nV - localização com possibilidades de realização de atividades e ações artísticos culturais, com ampla democratização do acesso e acessibilidade;\r\n\r\nVI - potencial para a ampliação, renovação e qualificação do espaço/imóvel;\r\n\r\nVII - viabilidade e auto suficiência do imóvel;\r\n\r\nVIII - condição física atual do imóvel, com baixo custo para adaptação do local, incluindo previsão de despesas em condição de contrapartidas;\r\n\r\nIX - disponibilização do espaço para ocupação cultural em variados horários, com localização de fácil acesso.\r\n\r\n§ 2º Caberá, ao Secretário de Estado de Cultura, avaliação final para seleção dos imóveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OCUPANTES\r\n\r\nArt. 6° São legitimadas a participar do POC-RJ: prefeituras, organizações sem fins lucrativos e instituições culturais de direito privado, com sede no Estado do Rio de Janeiro e experiência mínima comprovada de 2 (dois) anos em atividades de artes e cultura.\r\n\r\n§ 1° Para efeitos do disposto no caput, entende-se como organização sem fins lucrativos as organizações da sociedade civil, ordenadas conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n§ 2° Entende-se como instituição cultural de direito privado aquela que tiver seu objeto social relacionado à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 7º A Prefeitura, organização sem fim lucrativo ou instituição cultural de direito privado selecionada para ocupar um dos imóveis participantes do POC-RJ, é denominada Ocupante.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO COMPARTILHADA\r\n\r\nArt. 8º A gestão compartilhada dos imóveis participantes do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ será coordenada pela Secretaria de Estado de Cultura, com a participação dos Ocupantes, e deverá:\r\n\r\nI - definir normas e critérios de uso do espaço nas respectivas regionais;\r\n\r\nII - promover a manutenção estrutural;\r\n\r\nIII - prestar auxílio técnico aos ocupantes na elaboração e acompanhamento de suas propostas de trabalho;\r\n\r\nIV - elaborar formas de captação de recursos;\r\n\r\nV - dar publicidade ao espaço;\r\n\r\nVI - elaborar relatório semestral de prestação de contas referentes à Ocupação;\r\n\r\nVII - elaborar relatório anual com informações para o Sistema de Indicadores - SIIC;\r\n\r\nVIII - outras atividades afins.\r\n\r\n§ 1º As disposições relativas ao uso, conservação, manutenção, intervenção e à ocupação deverão observar as diretrizes impostas pelos órgãos de proteção ao patrimônio, em especial o INEPAC (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural) e o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), quando se tratar de bem tombado.\r\n\r\n§ 2º A oficialização do ato de gestão compartilhada entre as partes será feita através de Termo de Parceria assinado pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o representante legal do Ocupante, cujos termos seguirão as cláusulas padrões (ou a minuta padrão), aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), a partir de Edital de Chamada Pública, ou de permissão de uso para cada imóvel integrante do POC RJ, com prazo mínimo de ocupação de três (03) anos.\r\n\r\nArt. 9º As pessoas do Art. 6º, que não tiverem sido selecionados para participar do POC-RJ, poderão solicitar ao Ocupante parte do imóvel e data no calendário para realizar atividades sazonais, pontuais, efêmeras, ou de curto prazo de execução.\r\n\r\nArt. 10 Os gestores de cada imóvel integrante do POC-RJ deverão apresentar plano de trabalho semestral, contendo:\r\n\r\nI - Apresentação /Objetivos /Justificativa/Motivação e Abrangência Regional;\r\n\r\nII - Especificação das atividades conforme os quatro eixos norteadores do POC-RJ;\r\n\r\nIII - Cronograma de atividades;\r\n\r\nIV - Orçamento e/ou estruturação para viabilidade das ações;\r\n\r\nV - Equipe/Funções;\r\n\r\nVI - Plano de divulgação;\r\n\r\nVII - Memorial de registros;\r\n\r\nVIII - Resultados esperados.\r\n\r\nArt. 11 Será criada uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ, formada por 2 (dois) membros da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e 2 (dois) membros do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\n§ 1º A referida comissão será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por alguém de sua expressa indicação.\r\n\r\n§ 2º Os membros da Secretaria de Estado de Cultura serão escolhidos dentre servidores de provimento efetivo e em cargos de comissão, e serão nomeados pelo Secretário de Estado de Cultura, com mandato de 1 (um) ano, sendo possível recondução consecutiva ou não.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Conselho Estadual de Política Cultural, eleitos por este na forma de seu Regimento Interno, terão mandato de 1 (um) ano, sendo possível (ou vedada) uma recondução, consecutiva ou não.\r\n\r\n§ 4º A Comissão Permanente de Acompanhamento do POC-RJ terá como atribuição acompanhar, avaliar e atestar as normas de funcionamento, programas e ações nos respectivos imóveis, conduzindo os relatórios de prestação de contas das ações desenvolvidas nas dez regionais.\r\n\r\nArt. 12 A Secretaria de Estado de Cultura do RJ fiscalizará as ocupações culturais, com plena autorização para suspender e/ou interromper ocupações irregulares, com objetivações particulares, ou com fins difusos, contrários ou estranhos à proposta original estabelecida no POC-RJ, ficando as notificadas declaradas inadimplentes constituídas em mora e sujeitas a sofrerem sanções como pagamentos de multas, prestações de serviços comunitários, impedimento de receberem benefícios ou captarem recursos por meio de Fundo Estadual de Cultura do RJ e Leis de Incentivo à Cultura, impossibilitadas, assim, de operarem junto ao Sistema Estadual de Cultura do RJ, sem prejuízos a eventuais sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 A Ocupação Cultural poderá oferecer atividades durante qualquer horário do dia e/ou da noite, observadas as restrições previstas em Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os aspectos de segurança, conservação, preservação do patrimônio, regulamentações relacionadas ao ruído noturno e outras normas, que visem ao bem estar social, devem ser estritamente cumpridas e, quando se tratar de bem tombado, seguir as diretrizes impostas pelos órgãos de proteção ao patrimônio, em especial o INEPAC e o IPHAN.\r\n\r\nArt. 14 Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários e a diversidade cultural, de gênero e religiosa, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual nº 7.035, de 2015 (Art. 2º).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 A acessibilidade deve ser garantida às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todos os ambientes pertencentes ao POC-RJ, respeitando-se as legislações nacional, estadual e municipal, em especial, o disposto na Lei Nacional nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nos Decretos Estaduais nºs 33.926/2003 e 41.322/2008 e na Lei Estadual nº 7.035, de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. Os interessados em ocupar um dos imóveis selecionados para o POC-RJ, que apresentarem soluções para criar ou melhorar as formas de acessibilidade, terão prioridade nas avaliações de seleção dos respectivos imóveis.\r\n\r\nArt. 16 Durante a atividade ou evento nos imóveis inseridos no POC-RJ, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, contanto que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação ou, ainda, de artistas ou grupos de artistas devidamente credenciados pelo Ocupante em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura, desde que observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º Resolução definirá o percentual do benefício obtido com a comercialização dos bens culturais do caput deste artigo, que será revertido para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 2º Não poderão ser utilizados aparelhos sonoros exclusivamente para a promoção da venda ou divulgação dos produtos comercializados, que não agregarem potencial às atividades de arte e cultura desenvolvidas no imóvel.\r\n\r\nArt. 17 Todas as unidades integrantes do POC-RJ deverão dar prioridade ao artista, animador cultural, produtor cultural, ou agente cultural do Estado do Rio de Janeiro, o que será feito através de seleções, por meio de chamadas públicas, convites ou concurso.\r\n\r\nArt. 18 Todo o material de divulgação produzido para promover quaisquer atividades que sejam realizadas no âmbito do POC-RJ deverá estampar a logomarca do Rio Criativo, do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Estadual de Cultura do RJ, da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.371, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1339 de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 8.371, DE 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O proprietário de veículo desobrigado de vistoria, nos termos da Portaria Detran/RJ nº 3962, de 25 de junho de 2008, e Detran/RJ CI/SCR/DRV nº 489/2011, poderá optar, mediante os telefones de atendimento ou página eletrônica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, por receber, via correios, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV ou por retirá-lo em posto de vistoria do Detran de sua escolha.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de opção pelo recebimento via postal, o CRLV será enviado, mediante Aviso de Recebimento (AR), para o endereço cadastrado do veículo, sendo os custos correspondentes à remessa indenizados pelo proprietário do veículo.\r\n\r\nArt. 2º O correio realizará 3 (três) tentativas de entrega e, caso o proprietário não seja encontrado no endereço registrado no Detran, o correio despachará o documento de volta para o setor responsável no Órgão.\r\n\r\nArt. 3º O Detran deverá fornecer, ao proprietário, um código de rastreamento, para que o mesmo possa acessar o portal dos Correios e acompanhar o envio de seu documento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nId: 2172863"
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                        "ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 25.03.2019 a 02.04.2019.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 12:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Márcio Canella, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3274/2019 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 2) aceitar o ônus de que trata o presente Processo nº 6294/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO; 3) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 6504/2019 - DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA; 4) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 59/2018; 5) louvada no parecer da Procuradoria-Geral desta Assembleia e considerando a impossibilidade dos eleitos e diplomados pelo TRE/RJ, deliberou pela delegação aos Deputados Márcio Canella e Marcos Muller, das atribuições necessárias à lavratura do termo de posse dos referidos Deputados. Por igual, a Mesa Diretora, conforme entendimento consignado pelo eminente Desembargador Federal Relator do Processo nº 0100823-57.2018.4.02.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu pela convocação dos suplentes, tendo em vista a impossibilidade de exercício do mandato pelos respectivos titulares, enquanto mantidos os efeitos da referida decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Processo nº 0100823-57.2018.4.02.0000; 6) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nº 9003, 8997, 9000, 8998, 8999, 9030, 9094, 9153, 9151, 9145, 9131, 9140, 8198, 9001, 9264, 9265, 9255, 9159, 9199, 9043, 9248, 9247, 9002, 9249, 9003, 9342, 9318, 9291, 9307, 8273, 9394, 8482, 9414, 9506, 9488, 9448, 9485, 9458, 9500, 9674, 1464, 9831, 9755, 9815, 9816, 9819, 9817, 9821, 9820 , 9822, 9895, 9898, 9907, 9915, 9964, 9981, 10037, 9909 9842, 9903, 9904, 9698, 9920, 9830, 9906, 9919, 10097, 10094, 9908, 10067, 9097, 9108, 9848, 9843, 9846, 9697, 9882, 9684, 9686, 10102, 10044, 9780, 9298, 9296, 9297, 9295, 9779, 9913, 10008, 10006, 10029, 10045, 10095, 10093, 10096, 10088, 10061, 10062, 9823, 9824, 9685, 9687, 9916, 9798, 9877, 9951, 9950, 9847, 9845, 9096, 10065, 10063, 10064, 10066, 9095, 9224, 9712, 9156, 9965, 10118, 9959, 10186, 10183, 10172, 10203, 10180, 10181, 7540, 7541, 7542, 10100, 10106, 10069, 10068, 7547, 7548, 10116, 10117, 10109, 10103, 10104, 10147, 10114, 9711, 9894, 10089, 10144, 10098, 10202, 10159, 9460, 10108, 10162, 10235, 10231, 10213, 10214, 10233, 10232, 9966, 10220, 10187, 10185, 10182, 10184, 10201, 10189, 10188, 10156, 10190, 10110, 10157 e 10236; 7) EXONERAR, a pedido, ANDERSON PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 408.704-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO, matrícula nº 419.077-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações; THIARA OLIVEIRA TOME, matrícula nº 425.453-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Damião Moreira Renovato; ROGÉRIO ANTONIO DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 420.930-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano; HERMÍNIO DE JESUS SIMÕES GOMES, matrícula nº 417.707-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; UBALDO DE OLIVEIRO FREIRE, matrícula nº 307.889-6, do cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico; ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED, matrícula nº 412.095-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial; MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA, matrícula nº 419.723-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial; VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial; LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos Legislativos; LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, matrícula nº 424.279-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; CELIA REGINA ABEND, matrícula nº 423.108-0, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à SubdiretoriaGeral de Comunicação Social; CRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 414.727-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; CRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA, matrícula nº 414.727-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Celia Regina Abend; 8) NOMEAR LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 425.413-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Pinto Guimarães; TARCISO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 423.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Esteves Silva de Mello; LUCIANA DE ALMEIDA PEIXOTO, matrícula nº 422.204-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Antonio dos Santos Gomes; JAIR MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 425.456-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Hermínio de Jesus Simões Gomes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019; LEONARDO DA SILVA LOYOLA, matrícula nº 307.730-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da exoneração de Ubaldo de Oliveira Freire; DYOGO BRAGA CURTY, matrícula nº 425.462-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Ferreira Jordani Miled; ALCILEIA PALAGAR DA SILVA, matrícula nº 425.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Aparecida Bomfim Thibau Costa; ANDRÉ LONGOBARDI, matrícula nº 425.460-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial , na vaga decorrente da exoneração de Valdemir Otavio da Silva; JAIR DE FREITAS FILHO, matrícula nº 425.468-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Lucilene Medeiros Mendonça; LETÍCIA OLIVEIRA GAIA, matrícula nº 425.464-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Fernandes Moreira; DAVID QUEIROZ DE MEDEIROS, matrícula nº 425.465-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Figueira de Paula Gandur; JOYCE CRISTINA LEMOS TRINDADE, matrícula nº 425.466-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Guimarães da Silva Oliveira; THAÍS FERNANDES AMADO, matrícula nº 425.467-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Tavares Martins; THATIANE CRISTINE DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 419.711-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Alves Prado; IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 422.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Garcia da Costa; MARCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.885-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Rodrigues da Silva; MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA, matrícula nº 419.712-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Renato Azevedo Berutti Barreto Miranda; KATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO, matrícula nº 409.712-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Aretusa Goular Andrade Macedo; KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 406.388-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Arlinda da Rocha Esteves; CRISTIANE DUARTE AMARAL, matrícula nº 425.470-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Louise Mello Tofani; ADRIANA MENDES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.504-1, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento , símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; TEREZA NYGAARD DO VALE, matrícula nº 425.405-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; ADRIANA MENDES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Tereza Nygaard do Valle; TEREZA NYGAARD DO VALLE, matrícula nº 425.405-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Mendes de Almeida; 9) APOSENTAR, voluntariamente, os servidores YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.714-3 e VITOR FERNANDEZ PEREZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.271-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 10) Instituir a Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP e dá outras providências; 11) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 175, autorizar a redução do valor original do contrato administrativo nº 11/2018, firmado entre a ALERJ e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 2223/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 12) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, APROVAR a instituição da Verba de Descentralização Orçamentária - Processo nº: 8415/2019 - DGALERJ; 13) a vista da manifestação favorável de fls. 715, emitida pela Subdiretora-Geral de Controle Interno, homologar o resulto da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2019, adjudicando o objeto do certame à licitante CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTÁVEIS LTDA - Processo nº 5958/2018 - SDGEA; 14) autorizar a emissão das Notas Orçamentárias referentes a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Processo nº 15968/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S.A; 15) autorizar o pagamento das multas relacionadas no presente processo, bem como o respectivo desconto do subsídio do responsável, conforme regra inscrita no parágrafo único do art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007 - Processo nº: 11663/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 16) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6864/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 17) aceitar o ônus de que trata o presente processo Processo nº 366/2019 - PRESIDÊNCIA; 18) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 02/2019; 19) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 03/2019; 20) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia primeiro de abril, de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1ºVice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCUS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2172864"
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                        "MENSAGEM Nº 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 03 e 08 de abril de 2019 estarei ausente do País, em missão oficial, ocasião em que participarei da “Brazil Conference 2019”, que será realizada em Cambridge (MA), nos Estados Unidos.\r\n\r\nNo período, o Vice-Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 179-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Esclarecimento da população Fluminense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que terá, dentre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a divulgação e o estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) realizado pelas Secretarias de Assistência Social;\r\n\r\nII - divulgação das regras de acesso e das faixas de desconto da Tarifa Social de energia elétrica;\r\n\r\nIII - facilitação ao recadastramento dos beneficiários;\r\n\r\nIV - estabelecer formas de envolvimento da sociedade civil organizada no processo de enquadramento de famílias no Cadastro Único Nacional;\r\n\r\nV - possibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria competente e órgãos da sociedade civil organizada para a realização de pré cadastro de famílias e posterior encaminhamento ao Cadastro Único Nacional.\r\n\r\nArt. 2º O órgão responsável pela inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional realizará campanhas publicitárias nos meios de comunicação e imprensa escrita com grande circulação no Estado, para divulgação do prazo e os procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único. As campanhas de que trata o caput deste artigo deverão conter todos os benefícios da inclusão no cadastro, inclusive a possibilidade de enquadramento na Tarifa Social de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias de energia elétrica disponibilizarão linha telefônica gratuita para sanar as dúvidas dos usuários sobre a Tarifa Social.\r\n\r\nArt. 4º Sempre que houver a necessidade de recadastramento de beneficiários da Tarifa Social, as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar, através de correspondência específica, com Aviso de Recebimento.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 179/2015: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs.\r\n\r\nArt. 2º Será feita, preferencialmente, a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.\r\n\r\nArt. 3º As escalas de férias deverão ser elaboradas, observando o percentual previsto no caput do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1882/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3367/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§5º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - agentes de segurança das concessionárias de transportes sobre trilhos, que atuarão fardados, no exercício da profissão;\r\n\r\nV - Policiais, em serviço de fiscalização da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006 ou qualquer do povo, nos termos do art. 301 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar do caput o §6º, que não está sendo incluído à Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §1º do Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\n\"§1º Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entra 5h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§5º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - agentes de segurança das concessionárias de transportes sobre trilhos, que atuarão fardados, no exercício da profissão;\r\n\r\nV - Policiais, em serviço de fiscalização da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006 ou qualquer do povo, nos termos do art. 301 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 3-A:\r\n\r\n\"Art. 3-A Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997.\"\r\n\r\nArt. 4º O Art. 4º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3367/2017: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3943/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA; LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la ao Art. 1º, que foi modificado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3943-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA; LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluir, nos editais de concursos para Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, questões sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O presente tem como objetivo incluir no conteúdo programático dos editais dos concursos para Policiais Militares, questões que visem à garantia do conhecimento da Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso e Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3943/2018: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 307/2019\r\n\r\nDETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a notificação compulsória às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como violência autoprovocada, a tentativa de suicídio e ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.\r\n\r\nArt. 2º - A notificação prevista no artigo 1°, também deverá ser dirigida ao Conselho Tutelar, em caso de envolvimento de criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam obrigados os estabelecimentos de saúde e de ensino, de proceder à notificação de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos previstos no artigo 3º desta Lei, deverão informar e treinar os profissionais que realizem o atendimento de pessoas/pacientes em suas unidades quanto aos procedimentos de notificação estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A notificação compulsória tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido. \r\n\r\nArt. 6º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ competência concorrente do Estado, conforme prevê o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, legislar sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde, a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28 países possuem planos estratégicos de prevenção. \r\n\r\nConforme a Organização Mundial da Saúde, o Brasil está em oitavo lugar, dentre os países com maior número de suicídios. Está atrás de Índia, China, Estados Unidos, Rússia, Japão, Coreia do Sul e Paquistão.\r\n\r\nO Jornal O Globo em setembro de 2018, noticiou que o Brasil registrou um aumento de 2% no número de suicídios em um ano. De 2007 a 2016, foram registrados 106.374 mortes por suicídio no Brasil.\r\n\r\nÉ grande a preocupação com o suicídio entre o grupo de jovens (de 15 a 29 anos) de nosso país, por ser ela a quarta maior causa de morte nessa faixa etária.\r\n\r\nDe 2011 até 2015, o grupo que registrou a taxa mais alta de óbitos foram os indígenas. \r\n\r\nDentre os meios de suicídio, o enforcamento é o principal, sendo a forma de execução em 60% dos óbitos. Intoxicação por exógenos aparece em segundo, com 18%; arma de fogo é a terceira causa, com 10%. Outros meios respondem por 12% dos casos.\r\n\r\nAssim, diante da preocupação com o crescimento de casos de suicídio em nosso país, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 308/2019\r\n\r\nPROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROTETORES SOLARES CONSIDERADOS TÓXICOS PARA OS RECIFES DE CORAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a fabricação e comercialização de protetores solares que contenham em sua composição, substâncias químicas tóxicas, prejudiciais aos recifes de corais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados tóxicos para os recifes de corais os protetores solares que contenham os seguintes ingredientes:\r\n\r\nI - oxibenzona (BP3); \r\n\r\nII - metoxicinamato de octila (EHMC); \r\n\r\nIII - octocrileno (OC); \r\n\r\nIV - 4-metilbenzilideno-cânfora (4MBC); \r\n\r\nV - triclosan; \r\n\r\nVI - metilparabeno; \r\n\r\nVII - etilparabeno; \r\n\r\nVIII - propilparabeno; \r\n\r\nIX - butilparabeno;\r\n\r\nX - benzilparabeno; \r\n\r\nXI - fenoxietanol. \r\n\r\n§ 2º A critério do órgão ou entidade ambiental competente poderão ser considerados tóxicos, além dos produtos enquadrados no § 1º, protetores solares que contenham outros ingredientes comprovadamente prejudiciais aos recifes de corais. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que fabricam o produto terão o prazo de 180 dias para se adequarem a norma.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que comercializam o produto terão o prazo de 365 dias para se adequarem a norma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano passado o Havaí foi o primeiro lugar no mundo a banir a venda e a distribuição de protetor solar que tenham em sua composição, octinoxato e oxibenzona.\r\n\r\nEssas substâncias químicas ocasionam a interrupção do crescimento de corais, além da oxibenzona em particular ser tóxica para sete espécies.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo The New York Times é estimado que por ano, 14 mil toneladas de filtro solar são depositados no oceano.\r\n\r\nEm contato com o recife de coral, essa substância química danifica o DNA do organismo vivo, comprometendo o próprio crescimento natural do coral.\r\n\r\nEm nosso Estado, o município de Armação dos Búzios existe o Projeto Ecorais, que objetiva avaliar e monitorar a saúde dos corais. Esses recifes rochosos são considerados um dos mais importantes ecossistemas.\r\n\r\nEm razão da importância da preservação desses corais, submeto essa proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 309/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Alimentar; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa \"Escola Saudável, Futuro Sustentável\", que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Concretizar a inclusão da educação alimentar e nutricional entre os temas transversais dos currículos de ensino, nos termos do art. 26, §9º-A, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n\r\nII - Incentivar o consumo de frutas e vegetais nas merendas escolares;\r\n\r\nIII - Valorizar a liberdade de escolha na alimentação pelos alunos;\r\n\r\nIV - Conscientizar professores, alunos, famílias e demais envolvidos na educação sobre os benefícios da alimentação saudável;\r\n\r\nV - Ampliar a participação de produtos provenientes da agricultura familiar nas merendas escolares;\r\n\r\nVI - Estabelecer práticas de aproveitamento integral dos alimentos e de desenvolvimento sustentável, como forma de minimizar o desperdício e zerar os eventuais custos adicionais com a concretização dos objetivos previstos nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - São medidas do Programa:\r\n\r\nI - Idealização de feiras de ciências nas escolas que tratem da alimentação saudável e agricultura familiar;\r\n\r\nII - Realização de concursos de redação e feiras literárias sobre temas que envolvam educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - Idealização de uma \"Semana de Educação Alimentar\" durante o ano letivo;\r\n\r\nIV - Criação de atividades interdisciplinares de cozinha experimental nas disciplinas de que tratam o art. 2º, I, da presente lei;\r\n\r\nArt. 4º - As escolas da rede pública estadual de ensino são obrigadas a fazer um plano de educação alimentar, o qual será respeitado pelos cardápios das merendas e será entregue às famílias dos alunos;\r\n\r\nParágrafo único - O plano deverá ser elaborado no ano anterior ao de sua execução.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Educação e as escolas públicas deverão priorizar a aquisição de alimentos provenientes deverão priorizar a aquisição de alimentos provenientes de agricultura familiar para as merendas oferecidas na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O percentual dos alimentos indicados no caput não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de alimentos de adquiridos por cada unidade educacional;\r\n\r\nParágrafo Segundo - O atendimento ao percentual do parágrafo anterior será progressivo da seguinte maneira:\r\n\r\na) 10% (dez por cento) em 2020;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) em 2021;\r\n\r\nc) 40% (quarenta por cento) em 2022;\r\n\r\nd) 50% (cinquenta por cento) em 2023;\r\n\r\nParágrafo Terceiro - A Secretaria Estadual de Educação criará um cadastro das famílias aptas a fornecer os alimentos indicados no caput.\r\n\r\nArt. 6º - A implantação do disposto nos artigos anteriores poderá se valer dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.947/09.\r\n\r\nArt. 7º - Não haverá aumento de despesa do Executivo na implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 8º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes erros históricos das escolas foi o péssimo cardápio das merendas oferecidas aos alunos. Além de não serem saudáveis, as merendas comprometiam de modo nocivo os hábitos alimentares dos alunos.\r\n\r\nUma das formas de melhorar esse cenário é por meio da inclusão da educação alimentar e nutricional dentre os temas transversais na base curricular da educação infantil e do ensino fundamental e médio, nos termos do art. 26, §9º-A, da Lei Federal nº 9.394/96. Nesse sentido, a lei estadual está alinhada ao propósito daquela lei federal, visto que busca promover a discussão sobre o tema e mudar o paradigma da alimentação nas escolas.\r\n\r\nO impacto do Programa \"Escola Saudável, Futuro Sustentável\" será significativo não apenas na área da educação, mas invariavelmente trará consequências positivas para minimizar problemas de saúde que decorrem do excesso de peso e obesidade, além de ter a aptidão de aproximar as escolas da agricultura familiar e de produções locais sustentáveis.\r\n\r\nPor fim, frise-se que a execução do Programa não trará qualquer tipo de encargo financeiro ao Executivo, tampouco alterará qualquer tipo de estrutura administrativa na Secretaria da Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 310/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA SALA DE AULA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\", em consonância com o que dispõe a Consti tuição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), no âmbito das instituições de educação públicas e privadas do ensino fundamental, médio e técnico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" será constituído de ações, campanhas, aulas abertas, publicações e materiais de apoio que promovam o conteúdo presente no Relatório da Comissão Nacional da Verdade (órgão temporário instituído pela Lei Federal n.º 12.528 de 18 de novembro de 2011), no Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade (criada pela Lei nº 6.335 de 24 de outubro de 2012) e nos documentos internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário, especialmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); e a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.\r\n\r\nArt. 3º O Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. promover a memória sobre as violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Civil e Militar brasileira, de 1964 a 1985, com objetivo de impedir novos ciclos autoritários desta natureza;\r\n\r\nII. promover os valores dos direitos humanos, consagrados na Declaração Internacional dos Direito Humanos e nos demais tradados internacionais correlatos ao tema cujo Brasil seja signatário;\r\n\r\nIII. promover o pensamento livre, crítico e as liberdades democráticas;\r\n\r\nIV. desenvolver no corpo discente e docente o sentimento de cidadania, respeito, ética, e empatia;\r\n\r\nV. estimular a democracia;\r\n\r\nVI. estimular a tolerância à diversidade;\r\n\r\nVII. impedir que práticas como a tortura, a violência física e o extermínio de posições políticas diferentes das promovidas pelo Estado sejam relativizadas na sociedade.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa \"Memória Verdade e Justiça na sala de aula\" terá caráter extracurricular, não interferindo no conteúdo descrito na Lei de Diretrizes e Bases ou nas leis suplementares estaduais, que definem o conteúdo lecionado em sala de aula, apesar de estarem em consonância com estes.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI. palestras, debates e aulas extra-curriculares, com especialistas nos temas afetos aos direitos humanos, ao direito à memória, verdade e justiça referente ao período da Ditadura Civil Militar ou qualquer outro tema que possibilite uma compreensão acerca dos crimes, ações repressivas ou censuras ocorridos no período da Ditadura Civil-Militar no Brasil, destacando a importância dos direitos humanos e da democracia;\r\n\r\nII. atividades abertas, que envolvam a comunidade escolar e a população residente ou trabalhadora da região onde a escola se situa, com o intuito de promover a expansão das ações do programa;\r\n\r\nIII. atividades culturais, como exposições, teatro, cinema, dança ou qualquer outra manifestação cultural que tenha em seu conteúdo, forma e/ou objetivo a sensibilização sobre os crimes ocorridos no período da Ditatura Civil-Militar e a promoção dos Direitos Humanos, em especial, sobre o direito à memória, verdade e justiça.\r\n\r\nArt. 6º O Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" será instituído por meio de Resolução emitida pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- A SEEDUC terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da Lei, para instituir o Programa por meio de resolução própria. \r\n\r\nArt. 7º As ações, campanhas, publicações e materiais de apoio que componham o Programa serão definidas, supervisionadas e coordenadas por Comissão composta pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e por representantes da sociedade civil, através de representantes de organizações e movimentos sociais que atuem na temática da violações de Direitos Humanos decorrentes da Ditadura Civil-Militar, na proporção mínima de um terço da Comissão.\r\n\r\nArt. 8º O Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" e a gestão acadêmica das instituições de educação são independentes, permanecendo a definição do conteúdo didático das aulas a cargo de diretores e professores devidamente admitidos ou nomeados.\r\n\r\nArt. 9º Os municípios que manifestarem interesse em implementar o Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" em suas escolas e instituições; assim como as escolas da rede privada de ensino; deverão receber o devido fomento do Estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio a ser firmado junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da execução da presente norma correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm descomemoração ao Golpe Civil e Militar de 1964, o presente projeto institui o Programa \"Memória, Verdade e Justiça na sala de aula\" no âmbito das instituições de educação do Estado do Rio de Janeiro, que busca a possibilitar que o ensino da história do período vivido durante o regime militar elucide os dilemas atuais e impeça que novos períodos como esse se repitam.\r\n\r\nTal Programa visa desenvolver o conteúdo presente na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 de 1996) e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, desenvolvendo a formação do estudante para o pleno exercício da cidadania e respeito ao pluralismo de ideias.\r\n\r\nO projeto busca propagar e difundir o conteúdo do relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade (órgão temporário instituído pela Lei n.º 12.528, de 2011, de 18 de novembro de 2011) e pela Comissão Estadual da Verdade (criada pela Lei Estadual nº 6.335 de 2012) que expõem as graves violações de direitos humanos perpetradas pela Ditadura Civil e Militar Brasileira, bem como dos documentos internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, promovendo a tolerância e a pluralidade de ideias como valores fundamentais de uma sociedade democrática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Torna obrigatório a instalação de saboneteiras em bancos públicos, privados e loterias contendo álcool em gel, tendo como objetivo o uso por seus frequentadores.\r\n\r\n§ 1°- As saboneteiras deverão ficar em local visível e de fácil acesso, possibilitando e facilitando o uso das mesmas.\r\n\r\n§ 2°- O local que for instalada a saboneteira contendo álcool em gel, deverá conter uma placa informando o número da lei estadual criada para tal fim.\r\n\r\nArt. 2°- A instalação, manutenção e informe sobre o número da lei estadual e, as possíveis doenças causadas através do contato com cédulas e moedas, deverá estar explicada de forma simples e direta.\r\n\r\nArt. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os dias milhões de notas e moedas circulam no mundo inteiro e passam pelas mãos de uma infinidade de pessoas. Todos sabem que há bactérias e muita sujeira na rua, mas pouca gente lembra que o dinheiro pode acabar levando germes de um lado para o outro. Nas mãos temos secreção, tanto que se pode colocar o dedo no espelho ou no celular e, ficar com marcas de dedo. \r\n\r\nDe acordo com especialistas, gripes e resfriados são as doenças mais frequentes quando falamos de transmissão por contato. Como muitas pessoas manuseiam as notas, tem vários microorganismos que podem transmitir doenças, principalmente as respiratórias. Por isso, é indicado lavar as mãos depois de lidar com dinheiro, principalmente antes de comer. Sem falar no cuidado de não colocar nem as mãos nem as notas na boca, porque a contaminação acontece muito mais rápida com o contato diretamente pela boca.\r\n\r\nTendo em vista os fatos expostos, venho através da seguinte proposição pedir encarecidamente aos meus pares a aprovação do projeto de lei em tela pois, é de utilidade pública e contínua o uso de cédulas e moedas diariamente. Com a aprovação do projeto, a forma de esterilizar as mãos após o uso reduziria de forma significativa as doenças causadas por através do contato com o dinheiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 312/2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 14 da Lei nº 2.657, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) 0% (zero por cento) até o consumo de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 12% (doze por cento) do consumo de 51 (cinquenta e um) quilowatts/hora mensais até 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nc) 12% (doze por cento) do consumo de 201 (duzentos e um) quilowatts/hora mensais até 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nd) 24% (vinte e quatro por cento) do consumo de 301 (trezentos e um) quilowatts/hora mensais até 450 (quatrocentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\ne) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo de 450 (quatrocentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\n….................\r\n\r\nArt. 2º Aplicar-se-á a presente Lei os ditames da Lei Federal n° 10.438/2002 e da Lei Federal n° 12.212/2010 e suas modificações, quanto a aplicação do benefício da tarifa social de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados LUCINHA, ROSANE FELIX, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA conta de luz que chega à casa do consumidor embute uma série de impostos que encarecem demasiadamente a fatura. \r\n\r\nPor isso, faz-se necessário começar a diminuir tais incidências, a fim de que possamos pagar uma conta com o valor mais justo. Conforme estudos, 55% do valor da conta é destinado ao pagamento do setor produtivo: geradores, transportadores e distribuidores de energia. \r\n\r\nOs outros 45%, são para cobrir taxas e impostos. Segundo o observatório Acende Brasil há hoje no País 23 impostos e 13 encargos (municipais, estaduais e federais) sobre a energia elétrica. \r\n\r\nO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS- representa o maior impacto tributário, 29,6% do valor da tarifa média final da conta de luz nas contas de energia elétrica.\r\n\r\nVisa o presente Projeto de Lei alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- incidentes sobre operações com energia elétrica criando novas faixas de definição do percentual para o consumo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2019\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Família Segura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Família Segura objetiva orientar, promover palestras e acompanhar, principalmente, o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Programa será desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante planejamento próprio e adequação de sua capacidade de atendimento.\r\n\r\n§1º - Para a implementação do Programa, a Polícia Militar, por meio de suas unidades setoriais subordinadas, comunicará ao Poder Judiciário da região sobre a intenção de implementação do Programa.\r\n\r\n§ 2º - Havendo concordância do Poder Judiciário, serão convidados órgãos como Ministério Público, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Representantes da Secretaria de Assistência Social do Município, que poderão indicar membros para a composição de um Conselho.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros do Conselho se reunirão periodicamente e deliberarão sobre o melhor procedimento a ser aplicado, promovendo, sempre que possível, o acompanhamento das famílias por meio de visitas periódicas, orientação acerca dos serviços públicos de amparo às vítimas, além de orientar o agressor sobre a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva e das consequências em caso de descumprimento ou reincidência da agressão.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência doméstica têm crescido de forma assustadora no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com números do Observatório Judicial da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, só no primeiro semestre de 2016 foram proferidas 4.498 sentenças relacionadas a crimes contra mulheres - um aumento de 33% na comparação com os primeiros seis meses de 2015. Além disso foram autorizadas mais de 9.500 medidas protetivas em favor de vítimas que precisam com urgência de amparo legal. Entre o início de 2011 e agosto de 2016, quase 250 mil casos de agressões físicas contra mulheres no ambiente doméstico foram encaminhados ao Judiciário fluminense. Processos envolvendo assassinatos de mulheres também aumentaram, com 103 mortes registradas em 2015 e 54 entre janeiro e agosto de 2016. Os números estão no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017.\r\n\r\nA atuação do Estado é medida imperativa e o Programa Família Segura nasceu exatamente com o objetivo de coibir os atos de violência no âmbito familiar, seja ela física, sexual ou emocional. \r\n\r\nSabemos que hoje os autores de agressão familiar ou doméstica contra a mulher podem ser multados no Estado do Rio de Janeiro, além de responderem criminalmente pelo caso, e ainda serem presos. Mas, esse Programa com certeza será mais um mecanismo de combate à violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando a vítima é orientada a respeito das medidas protetivas que podem ser concedidas judicialmente ou quando já não suporta mais a violência, uma segunda etapa é iniciada. Neste caso, a proteção após a denúncia feita aos órgãos competentes. Aí é que entra o Programa Família Segura para trazer a efetiva segurança à vítima, dando-lhe respaldo e apoio, e fazendo com que ela se sinta fortalecida. \r\n\r\nO acompanhamento das famílias que tenham o agressor fora do lar, ou mesmo quando este volte ao lar, será feito de forma cautelosa, com orientação e vigilância. O ofensor também é acompanhado, sendo alertado sobre as implicações de seus atos: afastamento do lar, distância da vítima, da família e condenação criminal. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Programa Família Segura será conduzido por membros do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do órgão da Secretaria de Assistência Social do Município, do Poder Judiciário, e das Polícias Civil e Militar. Os membros do Conselho se reunirão para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos casos.\r\n\r\nSem custo adicional para o Poder Executivo Estadual, que não precisará onerar o erário para cumprir seu papel social com maior eficiência, a adoção do Programa Família Segura certamente trará economia, uma vez que haverá redução no índice de crimes relacionados à violência doméstica.\r\n\r\nDiante de todo exposto, conto com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina, cuja comemoração se dará no dia 13 de março.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos para prevenção e combate ao vírus causador da FIV/FeLV em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos desta lei serão realizados eventos educativos para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nArt. 3º. A programação e as atividades do Dia de Combate à FIV/FeLV felina poderão ser coordenadas pelo órgão estadual responsável pela defesa animal, em parceria com outras esferas do Poder Público, Instituições e Organizações não governamentais, com ações que priorizarão: \r\n\r\nI. Oportunizar a discussão permanente sobre a prevenção e cuidados para se evitar a proliferação do vírus da FIV/FeLV felina no Estado do Rio de Janeiro, notadamente o controle populacional através da castração, diminuindo o número de animais errantes e controlando a disseminação do vírus;\r\n\r\nII. Ampliar e estimular o conhecimento sobre a FIV/FeLV felina, principalmente no que se refere à vacinação preventiva, testes necessários e impedir animais domésticos de ter acesso à rua, como forma de proteção dos animais;\r\n\r\nIII. Envolver atividades nas áreas de educação, saúde animal e medicina veterinária, em torno da temática do vírus da FIV/FeLV felina;\r\n\r\nIV. Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre a FIV/FeLV felina;\r\n\r\nArt. 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO FIV (vírus da imunodeficiência felina) é transmitido principalmente pela saliva do gato. Gatos machos adultos com acesso a rua e comportamento agressivo são os mais comumente afetados, porém gatos sadios que compartilham os mesmos objetos que gatos infectados podem se contaminar também. Além disso, mães infectadas podem transmitir para os filhotes através da placenta ou pelo próprio ato de limpar os animais, lambendo-os. O teste de FIV mais comum é o snap test (conhecido como teste rápido) que visa a detecção de anticorpos anti-FIV.\r\n\r\nJá o FeLV (vírus da leucemia felina) também é transmitido pelo contato direto frequente ou prolongado de animais infectados ou por ingestão de água e alimento contaminados, além de (menos frequentes) secreções (leite, urina e fezes). Gatos jovens que vivem em bando com contato íntimo são os mais susceptíveis à essa infecção. O teste rápido de FeLV visa a detecção de antígenos do vírus no sangue do animal. \r\n\r\nAmbas doenças, que não têm cura, comprometem a imunidade do gato, e por isso pode-se observar diversos sintomas, como perda de peso, anemia, depressão, tumores, dificuldades respiratórias, febre, anorexia, problemas nas gengivas, problemas estomacais e mucosas alteradas na região dos olhos e de órgãos como rins, baço e fígado (que ficam aumentados). \r\n\r\nAssim, as medidas para prevenção, controle e divulgação de tais doenças são completamente necessárias, uma vez que há enorme disseminação destas doenças no Estado do Rio de Janeiro, sem quaisquer medidas públicas efetivas! Portanto, estabelecer um calendário e programar as medidas públicas propostas por meio deste projeto é zelar pelo bem-estar animal e questão de saúde pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei disciplina a doação de gêneros alimentícios industrializados, preparados ou in natura, dentro do prazo de validade, dos estabelecimentos que comercializem alimentos para entidades filantrópicas com o fim de disponibilizar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantem condições adequadas e seguras para o consumo humano. \r\n\r\nArt. 2º É permitida a doação de alimentos, incluindo as sobras, os amassados, mas perfeitamente comestíveis, em quaisquer das etapas da cadeia alimentar, às entidades beneficentes de assistência social. \r\n\r\n§1°. É proibida a doação de alimentos de qualquer espécie que já tenham sido distribuídos ou ofertados ao consumidor. \r\n\r\n§ 2° Os alimentos destinados à doação devem estar aptos para o consumo e devem ter sido elaborados ou preparados segundo as normas da Anvisa.\r\n\r\n§ 3º As entidades assistenciais, para receberem alimentos doados, deverão estar previamente cadastradas junto aos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 4° As entidades receptoras dos gêneros alimentícios obrigam-se a verificar se os alimentos recebidos encontram-se em condições adequadas para o consumo humano, de forma que nenhuma responsabilização por dano causado pela ingestão do alimento poderá recair sobre o estabelecimento doador dos mesmos. \r\n\r\nArt. 3º O estabelecimento que doar os gêneros alimentícios industrializados, preparados ou in natura, por intermédio das entidades de que trata o § 3º do art. 2º, fica isento de responsabilidade civil e penal, em caso de dano ocasionado ao beneficiário decorrente do consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo e negligência. \r\n\r\nArt. 4° As entidades beneficiadas poderão recusar os alimentos, caso suspeitem de que os mesmos são impróprios para o consumo. \r\n\r\nArt. 5º Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos desta lei, pelas entidades assistenciais beneficiadas. \r\n\r\nArt. 6° O poder executivo, no prazo de 180 dias, definirá os critérios que garantam a segurança do alimento doado em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e consumo. \r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Poder Executivo inspecionar as condições de higiene e funcionamento das entidades doadoras e donatárias. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversas pesquisas no Brasil e no mundo apontam o desperdício de alimentos como um dos maiores prejuízos causados pelo homem, e o Brasil como um dos países que mais desperdiçam comida no planeta. Segundo estimativas oficiais, a pessoa média joga fora entre 20-30kg de alimentos por ano, totalizando um custo nacional de até /R$ 60 bilhões. Segundo a ONU, um terço dos alimentos a nível mundial (1,3 bilhões de toneladas por ano) é estragado ou perdido antes de ser consumido por pessoas, causando prejuízos de R$ 2 milhões, bem como danos significativos ao meio ambiente. \r\n\r\nA Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO afirma que o Brasil desperdiça 22 bilhões de calorias na fase pós-colheita, o que seria suficiente para satisfazer as necessidades nutricionais de 11 milhões de pessoas e permitiria reduzir a fome em níveis inferiores de 5% da população. De acordo com a Organização, o Brasil figura entre os dez países que mais desperdiçam alimentos em todo mundo. Nesse contexto, a redução do desperdício se tornou um dos grandes desafios para alcançar a plenitude da segurança alimentar em nosso país. Em recente relatório, a organização adverte para o número de 815 milhões de pessoas que passam por insegurança alimentar em todo o mundo. \r\n\r\nUma das formas de se diminuir o desperdício seria por meio da doação de alimentos que tenham perdido suas condições de comercialização, mas que poderiam ser consumidos sem riscos para a saúde. Não obstante, em nosso País, muitos estabelecimentos não doam alimentos para não incorrer em risco de serem responsabilizados penal ou civilmente por danos que o consumo desses produtos doados possa causar a seus beneficiários. \r\n\r\nConsiderando a relevância social da medida proposta, solicito aos nobres Pares que aprovem o projeto de lei que ora apresentamos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2019\r\n\r\nISENTA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTOS OS CONSUMIDORES ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentos de tarifa de energia elétrica, de água e esgoto os consumidores atingidos por inundações pelo período igual ou superior a três dias corridos.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins desta lei, entendem-se por inundações como transbordamento das águas de um curso d'água, atingindo a planície de inundação ou área de várzea. \r\n\r\nArt. 2º. O período de isenção tarifária de energia elétrica, de água e esgoto é de trinta dias no mesmo mês das inundações.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas para execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInundação - transbordamento das águas de um curso d'água, atingindo a planície de inundação ou área de várzea. Existem três tipos de inundação:\r\n\r\n- Inundação fluvial: quando ocorrem fortes chuvas que causam o transbordamento da água de rios e lagos;\r\n\r\n- Inundação marítima: originada por grandes ondas e ressacas;\r\n\r\n- Inundação artificial: causada por falhas humanas, como rompimento de barragens, acidentes na operação de comportas etc.\r\n\r\nA proposição em tela visa assegurar a proibição da cobrança da taxa sobre a conta de água e esgoto, beneficiando aos consumidores atingidos por inundações, a isenção visa compensar os prejuízos financeiros e estruturais impostos às famílias em decorrência das chuvas. \r\n\r\nPosto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória e relevante visando à isenção das taxas nos de serviços públicos estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 317/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE BELFORD ROXO \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único: das novas vagas criadas à partir da instalação da nova unidade de ensino descrita no caput, 50% (cinqüenta por cento) delas serão destinadas aos filhos de militares ativos e inativos e os outros 50% (cinqüenta por cento) aos demais alunos da sociedade. \r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Ensino será instalada obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade de Ensino de que trata esta Lei estão subordinadas ao regulamento, estabelecido no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Belford Roxo atualmente é um dos municípios com o pior IDEB do Estado, sabe-se que a população dessa cidade encontra-se muito carente de educação regular.\r\n\r\nOutro ponto a ser ressaltado é a cidade ser tomada por diversas comunidades que vivem sob influência do tráfico de drogas, o que acaba causando uma resistência a interação da população com as forças policiais de nosso Estado. E com a implantação de um colégio gerenciado por essa força policial, muitos pré-conceitos e resistência da população serão derrubados. \r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) por ser um Órgão Público da Administração Direta pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e subordinado diretamente à Diretoria de Ensino e Instrução (DGEI) e atua na área de educação básica. O Colégio da Polícia Militar é atualmente é considerado uma das melhores instituições de ensino público da cidade de Niterói, onde diversos alunos tem conseguido galgar matrículas em concursos e universidades públicas. O Colégio da Policia Militar não estará restrito a atender apenas filhos de policiais, mas sim toda da comunidade civil o que causará um impacto muito positivo nesse município que tanto carece dos serviços Estatais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 318/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM TODA A ÁREA DE USO COMUM, INCLUINDO EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara obrigatório a implantação de tecnologia de reconhecimento facial em toda a área de uso comum, incluindo eventos públicos e privados, com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração e/ou organizadores dos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de tecnologias de reconhecimento facial em eventos públicos e privados, com capacidade acima de 10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro vai gerar mais segurança para os cidadãos e contribuir para reconhecer suspeitos de assaltos, roubos, homicídios, entre outros crimes.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro, no período de carnaval, colocou em teste a tecnologia de reconhecimento facial na região de Copacabana, tendo sido considerado um sucesso, e conforme informações foram cumpridos alguns mandatos de prisão no período de dez dias. \r\n\r\nO sistema de reconhecimento facial é um software que compara imagens de câmeras de segurança captadas em tempo real com imagens de bancos de dados da polícia. Quando duas imagens coincidem, um policial recebe uma mensagem do sistema para decidir se a pessoa será abordada ou não.\r\n\r\nSolicito aos nobres membros desta Casa a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.446, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INCLUI A CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\r\n\r\nAutores: Deputado FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do decreto nº 45.446, de 11 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que aprova a inclusão da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A, inscrita no CNPJ nº 73.410.326/0001-60, no programa de atração de investimentos estruturantes - Rioinvest.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, devemos destacar o cenário de caos financeiro e político que vivia o Estado do Rio de Janeiro à época da aludida concessão de isenção fiscal, e que por sinal ainda persiste frente à dívida impagável e adiada do Rio de Janeiro com a União, bem como a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNesse sentido, cabe ressaltar que boa parte da causa desse desequilíbrio financeiro em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro se deve à gestão pública temerária e desastrosa levada a cabo inicialmente pelo ex-Governador Sérgio Cabral, posteriormente pelo ex-Governador Luiz Fernando Pezão (ambos presos atualmente, diga-se de passagem) e que na forma de desastrosas isenções fiscais que prosseguem em vigor. Hoje vemos o resultado na queda de arrecadação causada em boa medida por uma espiral crescente e descontrolada de renúncia.\r\n\r\nO visível erro estratégico da política de concessão de benefícios fiscais no estado do Rio de Janeiro se explica com as recentes declarações do ex-Governador Sérgio Cabral em juízo, confirmando o recebimento de propina no valor mensal de R$ 500.00.00 (Quinhentos Mil Reais), do grupo Cervejaria Petrópolis, além de “ajuda em campanha eleitoral. Dessa forma, resta claro que o intuito desta isenção não era gerar empregos e receitas, muito menos favorecer o desenvolvimento industrial. Sua verdadeira motivação foi de retroalimentar uma lógica de troca de favores para lucratividade da empresa e perpetuação de um determinado grupo político no poder.\r\n\r\nIsto posto, contamos com o apoio de nossos pares na Assembleia Legislativa no intuito de sustar os efeitos do Decreto em epígrafe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADAILTON MEDEIROS, DIRETOR FUNDADOR DO PONTO CINE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Adailton Medeiros, diretor fundador do Ponto Cine.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na dato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do ilustre currículo a seguir exposto, pede aos pares a aprovação desta meritória proposição.\r\n\r\nAdailton Medeiros estudou o antigo primário na Escola Municipal Guilherme Tell, em Anchieta, e aos 9 anos construiu o seu primeiro projetor de caixa de papelão. Por conta do seu invento, tornou-se Diretor Artístico do Centro Cívico Escolar João Alfredo e Editor de Artes do Jornal 2001, já mostrava talento para o desenho. No ginásio começou a rabiscar seus primeiros poemas e contos, e a compor várias canções, algumas delas vencedoras de festivais estudantis. Conheceu Gilson de Barros e o Maranhense Chico Mattos e juntos a outros amigos criam o Grupo de Teatro Nascente e, logo, na primeira peça ganham o Festival de Teatro Iguaçu e, em seguida, o terceiro lugar no Festival Inter-regional do Rio de Janeiro, concorrendo com Asdrúbal Trouxe o Trombone e os Banduendes Por Acaso e outros. Começa a se envolver com movimentos políticos estudantis, cursa Meteorologia no Centro Federal de Tecnologia do Rio de Janeiro Celso Sulckov e junto com outros estudantes toma o 5º andar do prédio novo, reivindicando-o como espaço dedicado às artes. Após muita negociação, sai vencedor junto ao movimento e lança o Movimento “O Surto” de Poesia, Música e Teatro e ali promove a primeira Mostra O Surto. Escreve “Fábula” e ganha dois concursos com o poema: “Carlos Drummond de Andrade” e “Mário Quintana”, consecutivamente. É escalado pelo Movimento Político para ir para a Amazônia treinar camponeses, inspirado em “Veias abertas da América Latina”, mas para isso tem que passar pela Marinha de Guerra. Paralelamente aos estudos, forma-se em sargento e um ano e oito meses depois pede baixa. É contratado pela TASA- Telecomunicações Aeronáuticas S/A -, para trabalhar num aeroporto em Rondônia, “tido como ideal”, seria um centro clandestino de informação. Chega em Rondônia e não tem como desenvolver sua tarefa, os camponeses estavam com malária. Inventa um projeto de teatro chamado “Meu Valor”, para as famílias tomarem quinino e se curarem da malária e levantarem sua autoestima. Paralelamente, sua poesia “Fabula” é encenada, numa homenagem, no CEFET, com mais de trinta atores para mais de duas mil pessoas e seu texto “Justina Fiel Leal”, dirigida por Gilson de Barros, entra em cartaz no Teatro Armando Gonzaga, no Rio. A estadia na Amazônia, que levaria dois anos, durou onze. Conheceu os índios Nhambiquaras e foi que foi ficando. Ajudou a construir uma cidade, Vilhena, ao Sul de Rondônia, ali foi professor de química, física e matemática, editor de jornais, radialista, montou um ateliê e uma galeria, comandada pela marchã Nilza, e teve vária telas vendidas para Europa, EUA e para turistas brasileiros. Puxa o Movimento para trazer a UNIR - Universidade de Federal de Rondônia -, para a cidade. Consegue uma cessão de 20 anos do Palácio dos Parecis, antes sede da Prefeitura, para a Universidade. Vira estudante de Letras e membro Diretório Acadêmico. Por denúncias constantes em sua revista Sete Dias da Amazônia e nos periódicos onde era colunista teve sua casa invadida três vezes. Desce para o Rio de Janeiro com o Líder Nhambiquara Tataré, para ECO-92. Ao entrar numa das tendas verde e brancas instaladas no Aterro do Flamengo, para receberem as ONGs, percebeu que tudo que precisava na década de 70 era de um espaço como aquele para que seu Grupo, o Teatro Nascente, e outros pudessem ensaiar, estudar e se apresentar. Mas já era passado. Porém, Luiz Carlos Gueba, outro integrante do grupo teve um olhar futurista. Aquelas tendas eram tudo que precisavam para dar continuidade ao que iniciaram lá atrás. Assim decretava-se o início do movimento pelas Lonas Culturais. É acionado por Gilson de Barros, e sofrendo perseguição em Rondônia, decide retornar. Engaja-se no Movimento, começando por Bangu, no que viria tornar-se a Lona Cultural Hermeto Pascoal, mas percebe que “seus cinemas do bairro”, onde fora iniciado haviam virado igrejas. Coloca na cabeça que tinha que construir um cinema. Pede demissão da TASA, com a indenização e o fundo de garantia compra um projetor e equipa uma pequena sala em Anchieta, rústica e desconfortável, onde cabiam apenas 37 pessoas. Em seguida monta a porta voz de suas ideias, a Rádio Comunitária Virtude. Faz amizade e ganha a confiança dos organizadores do Bloco do Boi, que arrastava cerca de 5 mil pessoas durante o carnaval, a maior manifestação cultural local. Após quatro anos de articulação consegue uma Lona para Anchieta, a Carlos Zéfiro, o jornalista Juca Kifouri e a cantora Marisa Monte são os padrinhos. Marisa faz o show inaugural com a Velha Guarda da Portela. Dois anos depois de muito sucesso, rompe com a política direcionista da prefeitura. A convite do cineasta Aberto Graça vai para o Cinema BR em Movimento. Faz duas exibições alternativas na praça de alimentação do Guadalupe Shopping, que estava falido - os lojistas haviam desaparecidos, funcionava somente duas lojas e um banco - e é convidado pelo dono do empreendimento a construir um cinema. Buscou parcerias, arriscou-se, mas no final deu tudo certo. Inventou a primeira sala popular de cinema digital do Brasil, a mais premiada do país, tida por todos como a casa do cinema brasileiro. Um projeto reconhecido dentro e fora do Brasil, caso de estudo de 11 universidades. Uma iniciativa que mudou a cara de um bairro e devolveu autoestima a seus moradores.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequei à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento e o da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 190/2019 de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de março de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 226/2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 226/2019, de minha autoria, que ALTERA A LEI N° 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMINIOS, EDIFÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 31/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 11.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA, que contará com a participação de 5 (cinco) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alexandre Freitas, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renata Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno da Alerj, o desarquivamento das proposições de minha autoria, apresentadas na legislatura anterior, abaixo listadas:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3991/2018\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da Frente Parlamentar Pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBROLON\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPRB S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PRB nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indicar o nome da deputada TIA JU para membro efetivo, da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolilcito a V. Exª que acolha a designação do Deputado Alexandre Knoploch para compor, como membro titular, a COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL RELACIONADAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 37/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 39/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nMOÇÃO N° 037/2019\r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SENHORA CLAUDINE AOUN ROUKOZ\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja consignada nos anais desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES para a Senhora Claudine Aoun Roukz. \r\n\r\nEngajada há mais de 20 anos em defesa política do empreendedorismo, ativismo ambiental e dos direitos das mulheres. \r\n\r\nAtua como assistente especial do Presidente da República Libanesa, General Michel Aoun. \r\n\r\nClaudine Roukoz é Presidenta do Conselho Supremo das Mulheres Árabes, foi recentemente nomeada Presidente da Comissão Nacional para assuntos das Mulheres Libanesas, onde atua para capacitar as mulheres libanesas, proteger seus direitos, bem como assegurar sua participação efetiva na sociedade. \r\n\r\nCom mestrado em Estudos Cinematográficos e Audiovisuais pela Sorbonne University em Paris, ela tem uma carreira abrangente. \r\n\r\nMembro do Conselho Constitucional do Partido do Movimento Patriótico Livre (FPM), atuando de 2005 a 2009 como Consultora Política Sênior e Diretora do Gabinete do Presidente General Michel Aoun.\r\n\r\nAtivista ambiental que trabalha em várias questões importantes ligadas à proteção de aves migratórias, bem como de preservação do meio ambiente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Marina Rocha, Marcos Muller, Marcelo do Seu Dino, Franciane Motta, Filipe Soares, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt\r\n\r\nId: 2172865"
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                        "ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nÀs 15:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 470/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a retirada do projeto, mas não sem antes fazer uma observação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual projeto?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O projeto que V.Exa. acabou de anunciar.\r\n\r\nEsse projeto é fruto da CPI instalada no ano passado a partir de notícias que davam conta da exigência indevida por parte do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à liberação de alvará.\r\n\r\nA CPI foi presidida por mim; o vice-Presidente era o Deputado Flávio Bolsonaro e o relator, o Deputado André Lazaroni. Ao final, apresentamos, pela CPI, esse projeto de lei.\r\n\r\nEu já combinei com o Presidente da Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis, que iremos fazer uma audiência pública, que não foi feita antes porque as comissões não estavam instaladas, para tratar sobre esse assunto.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que já se encontram em plenário que encaminhem todas as emendas que iriam apresentar hoje ao nosso gabinete, para que na audiência pública, que contará com a presença do Secretário da Defesa Civil, já acordado com o líder do Governo, possamos estudar todas essas emendas para a análise do presente projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, nós vamos colher os pareceres e vamos receber as emendas. Aí, o Projeto sai de pauta naturalmente. Pode ser dessa forma? V.Exa. no início pediu a retirada de pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode. Por mim não há impedimento algum. O Deputado Márcio Pacheco é que falou comigo para que eu solicitasse que não fosse colhido o parecer das Comissões em razão do tempo. Estou apenas cumprindo um acordo estabelecido com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos, depois, colher os pareceres às emendas. A informação que tenho é de que já há 20 emendas. \r\n\r\nEle vai voltar para discutirmos as emendas de plenário. Antes, a Deputada Martha disse que vai fazer uma audiência, vai conversar e tal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - A Deputada Martha Rocha sempre tem sido uma parlamentar que debate os temas com muita delicadeza e gentileza. \r\n\r\nNão tenho palavras para lhe agradecer, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nOcorre, Presidente, que, em respeito à importância do projeto, que nasce de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, eu, como líder do Governo, consultei a corporação, especialmente a Secretaria de Estado de Defesa Civil, que nos encaminhou uma nota técnica preparadíssima, uma nota técnica robusta sobre o tema e que demanda uma atenção especial deste Parlamento.\r\n\r\nEm respeito à Deputada Martha Rocha, solicitei a ela que, antes de acolher os pareceres e as emendas, o projeto fosse retirado de pauta e fosse levado a uma audiência pública. Aí, sim, a Secretaria de Defesa Civil poderia apresentar a nota técnica e, de forma muito objetiva, seriam então acolhidas, nessa audiência pública, as propostas dos parlamentares, e não por emenda. Há muitas questões que foram levantadas nessa nota técnica e faço questão de encaminhar a V.Exas. todas elas. Fiz a solicitação à Deputada Martha Rocha e disse que, caso ela achasse melhor acolher os pareceres, assim o faríamos, mas ela, gentilmente, Presidente, solicitou que se retirasse o projeto de pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido, Deputado. Está retirado o projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agradeço a V.Exa. e, mais uma vez, estendo o meu agradecimento à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Presidente, fiz concurso, há quase 20 anos, para delegado de polícia e parei de advogar. Mas agora vou relembrar os tempos de advogado e vou defender os snipers das polícias, que estão sendo muito mal interpretados - a Dra. Martha Rocha pediu até uma audiência sobre isso. Eles estão sendo muito mal interpretados e há gente fazendo política com os atiradores de elite tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar.\r\n\r\nUma coisa são os questionamentos saudáveis e sadios que estão fazendo; outra coisa é criminalizar atiradores que têm muito mais expertise para acertar o seu alvo do que o policial normal quando adentra uma comunidade ou um local de perigo, um local conflitante. O questionamento que se faz sobre a atuação de atiradores como os snipers, com muito menos riscos à saúde de terceiros, deve ser levado em consideração, mas com respeito. E mais, Presidente: eles atuam sempre em legítima defesa, com meios proporcionais, moderadamente, a um risco atual e a um prestes a acontecer, o risco iminente. Então, uma coisa é debater o tema, como está fazendo muito bem a Deputada Renata; outra coisa é fazê-lo com desrespeito. \r\n\r\nA Dra. Martha Rocha solicitou uma audiência especial para isso. Vamos fazê-la, mas peço que parem de fazer política com pessoas que estão trabalhando de forma séria, de forma sadia, como vamos fazer do uso do helicóptero também, Dra. Martha Rocha. São pessoas que oferecem muito menos risco de atingir um inocente, um terceiro sem culpa, do que aqueles que expõem nossas vidas a risco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos abrir o debate para esse tema.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, fui citada, gostaria apenas de um breve...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, esse tema passou a ser debatido a partir do momento em que o Governador do Estado afirmou que os snipers já estavam atuando. Então, o que trouxe à discussão esse tema foi efetivamente, no meu modo de ver, uma declaração desastrosa do Governador.\r\n\r\nO nosso pedido de audiência pública, quero que fique muito claro, surge sobretudo a partir de uma conversa que tive com o Presidente do Sindicato dos Policiais Civis, para ouvir os policiais civis. Ficou claro que o nosso desejo é, como diz o título da audiência, discutir as garantias legais dos snipers, exatamente sob a ótica do Código de Processo Penal no que se refere à legítima defesa ou à legítima defesa de terceiro. \r\n\r\nAcho que essa audiência que será promovida pela Comissão de Segurança Pública a partir de um pedido nosso vai dar luz a esse debate e vai verdadeiramente surgir um protocolo. Quem sabe? \r\n\r\nO que não pode haver é uma fala do Governador, porque o Governador, como é um operador do Direito, deve saber que, na hora da individualização da ação e da pena, não será aquilo que o Governador disse, e sim aquilo que decidiram solitariamente os policiais. \r\n\r\nEntão, é meu papel, como parlamentar que tem origem na Polícia Civil, fazer este questionamento das garantias legais dos policiais.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Sra. Deputada Renata. Em seguida, vamos à pauta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero corroborar com a fala da Deputada Martha Rocha. O que queremos, Sr. Deputado, com o estímulo, a provocação ao Ministério Público, que tem a prerrogativa de não só fiscalizar, como um olhar externo às polícias, mas também investigar quais são os protocolos e critérios que estão ocorrendo diante de um fato que já é apresentado pelo Governador do Rio de Janeiro da utilização de snipers em operações policiais.\r\n\r\nNós, muito imbuídos da legalidade, inclusive, de qualquer ação possível de operações policiais, fizemos, na semana passada, uma audiência pública sobre “operações policiais como garantia ao Estado democrático de direito”.\r\n\r\nEntão, é importante, Sr. Presidente, trazer aqui um elemento fundamental do papel de investigação autônoma do Ministério Público sobre a utilização dos snipers. Precisamos saber, por exemplo, quais são os protocolos e critérios. Afinal de contas, Sr. Deputado, é esse policial que decidiu sobre a vida e a morte de alguém que vai ter que responder judicialmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Estamos fazendo um pedido, porque temos, sim, preocupação com a segurança jurídica desse policial que está na ponta, cujo direito de matar a ele foi dado, o direito de decidir sobre a vida dos outros. Quem está na ponta também vai ser muito prejudicado com isso. \r\n\r\nEstamos falando de segurança jurídica, inclusive, de uma ação que precisa ser, sim, investigada. É preciso que o Ministério Público se posicione e indague às forças policiais. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou abrir para o debate, porque a Ordem do Dia é sagrada e nós decidimos isso. Nós vamos, em quinze minutos, acabar com a Ordem do Dia. Se V. Exas. quiserem usar a palavra ao final da pauta, sem problema, porque não vou abrir para o debate. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também discordando da sua posição, quando acabar a Ordem do Dia, o livro está aberto. Chegamos aqui 12h45 e nos inscrevemos. Porque, senão, todo mundo fica falando e a Ordem do Dia é o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também discordando de V. Exa., porque “pela ordem” é direito do Deputado. Não vai falar sete, dez minutos “pela ordem”. Então, para também não corrermos do debate do Plenário, vamos à Ordem do Dia e abro depois um minuto, um minuto e meio.\r\n\r\nSe for sobre a pauta, Deputado Filipe Soares, está aberto. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES -É rapidinho, rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, V. Exa. usará da palavra. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 02/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho um voto pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por substitutivo. Ocorre que eu fiz, Deputado Luiz Paulo, uma avaliação no mérito. Na forma, o voto é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por substitutivo, mudando a palavra para “poderão”. E não “deverão”. \r\n\r\nOcorre que, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. tem razão. O mérito do Projeto é bom. E eu quero apenas dar o meu voto pela constitucionalidade ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emenda, é isso que eu entendi, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, onde o senhor trocou “deverão” por “poderão”? Depois de “2018”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Queria deixar um Projeto autorizativo, é isso que eu entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria esclarecer, Sr. Presidente, antes de discordar, que se o Deputado Márcio Pacheco ler ... \r\n\r\nCom Emenda, ah, está bem, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acabou minha questão de ordem! Acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, “Rei de Madureira”.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é o autor da Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, ele suprime o Parágrafo Único, na verdade, ele tira o “vídeo”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, o vídeo é fundamental para a transparência, eu gostaria que V.Exa. retirasse a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas tem outros autores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, a Emenda me foi proposta pelos Deputados Zeidan Lula e Carlos Minc para que eu assinasse também. De minha parte, não tem rigidez para negociar com o autor, mas temos que ouvir os Deputados Zeidan Lula e o Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estou vendo que a Deputada Zeidan Lula não está presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o Deputado Carlos Minc está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. A Emenda, eu estou entendendo que a Emenda é da Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem. Então, eu concordo também com o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você vai retirar?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas olha só, está faltando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu vou tentar falar com ela ao telefone aqui, mas vou seguir a pauta, está o.k.? Já colhi os pareceres e aguardamos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 32-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE DETERMINA QUE OS PLANOS PELC - PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS -, PDTU - PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS -, E PAERJ - PLANO AEROVIÁRIO -, BEM COMO SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES, SIRVAM COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DE GESTÃO, DO SISTEMA DE MOBILIDADE E DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3359-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE AS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1616-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre a pauta, está concedido, se não, eu já neguei várias palavras “pela ordem”, eu vou ao final da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2477/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, PAULO RAMOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 03 (três) Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acabei de falar pelo telefone com a Deputada Zeidan Lula, que autorizou a retirar a Emenda. E agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retoma a votação do Projeto de Lei 02/2019. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não tem Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Tem a emenda da CCJ. O parecer ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi sem Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deverão ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Ele retirou e não houve Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entendi. Então, V.Exa. me desculpe. \r\n\r\nEspere: V. Exa. deu o parecer ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nEu iniciei os trabalhos dizendo que o meu voto seria pela constitucionalidade, com Emendas. E disse que, no mérito, o projeto - até porque o Governador Wilson Witzel já está realizando -, portanto, no mérito, eu acatava a proposta original e retirei a Emenda. \r\n\r\nPortanto, dei o voto final: constitucionalidade, sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei nº 02/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 34/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 95 ANOS DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu gostaria, antes de declarar o meu voto, que o Deputado Alexandre Knoploch nos esclarecesse o que S.Exa. está querendo dizer com “intercionalização do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nSó isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, essa frente parlamentar tem como objetivo trazer ideias junto à Secretaria de Turismo e, também, pelos próprios parlamentares, de levar o nome do Rio de Janeiro a todo o mundo. Sabendo que o Rio de Janeiro é uma grande vitrine para o Brasil e que temos certeza que o turismo pode ser um grande carro-chefe para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa forma de dizer “intercionalização”, eu trouxe da iniciativa privada: quando levamos um produto para o exterior, falamos intercionalizar. Então, eu trouxe para essa frente parlamentar. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou votando favorável e sugerindo ao Deputado Alexandre Knoploch que “ a intercionalização da marca Estado do Rio de Janeiro”, é uma marca realmente internacional. Da marca Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 38/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2019 PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 163 ANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E AOS BOMBEIROS QUE ATUARAM NA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO - MG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3347/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com Emendas para incluir o Degase nesta assistência psicológica, porque eles tratam da mesma matéria mas recebem a metade do que ganha o pessoal do Seap, além de não terem porte de arma.\r\n\r\nEsse Estado é um esculacho com o Degase! Ainda por cima, eles não têm o devido tratamento psicológico para lidar com aqueles vagabundos que cismam de chamar de crianças e adolescentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emendas?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Com Emendas. São 3 artigos só. Coloquei o Degase nos 3 artigos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manda. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 9 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 06/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o mérito é valiosíssimo. Informo a V.Exa. e à Deputada autora que esse Projeto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira passada. \r\n\r\nSempre damos prioridade a Projetos importantes como esse, sem demérito de nenhum outro. O relator original desse Projeto é o Deputado Max Lemos, que já tinha dado o seu voto, mas ele não foi exarado porque acabou o tempo da Comissão de Constituição e Justiça. Só por essa razão o voto não foi acolhido. \r\n\r\nPor essa razão, designo o relator original para emitir o parecer. Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como disse o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, sou o relator desse Projeto. O meu parecer, Sr. Presidente - só para dirimir uma dúvida -, já estava pronto na Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça. Só não foi exarado na Comissão porque, infelizmente, o tempo acabou. Dois relatores - o vice-Presidente o De putado Rodrigo Bacellar - ficaram sem exarar os seus votos, mas o meu voto já estava pronto. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. Dado o apelo de diversos Deputados, que têm Projeto autorizativo semelhante -, solicito que sejam apensados todos os Projeto de Lei que estão nesta Casa para as escolas miliares, que são meritórios. \r\n\r\nAgora há pouco, recebi pedido do Deputado Vandro Família de que seja apensado o Projeto autorizativo dele para a escola de Magé. Recebi o mesmo pedido do Deputado Gil Vianna, de que seja apensado projeto relativo à escola militar. \r\n\r\nEntão, o meu voto é pela constitucionalidade, porque é meritório, solicitando o apensamento, Sr. Presidente da Comissão, de todos os Projetos que versam sobre a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, seguramente há outros Projetos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sim, eu posso citar alguns para V.Exa.: o Projeto de Magé, 72/2019; São Pedro da Aldeia, 74; Petrópolis. E já existe o Projeto de Caxias.\r\n\r\nEntão, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O de Caxias já foi votado, não? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente. \r\n\r\nApensar até o que já foi votado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas olha só, Deputado. \r\n\r\nUma coisa é o que está direcionado para Queimados; outra coisa é o que está direcionado para outros municípios. Sem prejuízo, vai seguir o projeto. É um projeto autorizativo, especificamente para o município, então, vou acolher o parecer de V.Exa. como favorável.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um projeto autorizativo. Em relação aos demais projetos, que versam sobre outros municípios, podemos até trazê-los à pauta, mas esse justifica um município específico. Não dá para apensar, da forma como V.Exa. gostaria.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vou fazer um apelo a V.Exa., então: trazer à pauta os demais projetos, para que sejam atendidos todos os parlamentares que solicitaram a esse relator...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diga os números.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Projetos 72/2019 e 74/2019. O Deputado Gil Vianna...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 72 ou 74?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - 72 e 74. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O Deputado Gil Vianna o está trazendo agora, o Deputado Poubel está trazendo também os deles, para incluir todos, para que possam todos ser atendidos. É meritório o projeto, o parecer é pela constitucionalidade. Está bom, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, destaco a importância de se debater a criação de novas unidades escolares. Tenho acompanhado, nos últimos dois anos, aqui na Assembleia Legislativa, uma luta contra o fechamento de escolas para ampliarmos o acesso à educação no Estado e, sem dúvida alguma, essa é sempre uma preocupação meritória. Eu e V.Exa. somos autores de um projeto que estabeleceu limites ao fechamento de escolas no Estado do Rio de Janeiro. Em dez anos, vimos uma diminuição de mais de 400 mil matrículas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto da Deputada Alana Passos, o Projeto de Lei 06/2019, autoriza o Poder Executivo a implantar na rede de educação estadual um colégio militar no município de Queimados. O projeto, Sr. Presidente, tem o objetivo de criar um colégio militar no município de Queimados ligado à rede estadual de educação. Tramitam na Casa, atualmente, 15 projetos que buscam criar colégios militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante destacar que, atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, não existe nenhum colégio militar nos termos apresentados pelo projeto da Deputada Alana. Então, a compreensão que temos é de que o projeto, apesar de ser autorizativo, o que, a rigor, não cria a obrigatoriedade de o poder público implementá-lo, inaugura uma nova modalidade de oferta de estabelecimentos educacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que, sem dúvida alguma, não pode ser feito sem o esgotamento de uma discussão e sem ouvir o Governo do Estado do Rio de Janeiro. O que temos atualmente? Temos a rede estadual de educação e os colégios militares geridos e financiados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Não temos o que está previsto nesse projeto, colégios militares financiados com o orçamento da Educação. \r\n\r\nCabe ressaltar que o último colégio militar criado no Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Município de Duque de Caxias, enfrenta hoje um processo na Justiça, movido pelo Ministério Público, no que diz respeito à oferta de vagas, porque colégios militares, como são destinados prioritariamente a filhos de policiais militares, têm uma forma de ingresso diferenciada. Só que, no momento em que se começa a construir uma rede com essas características, nos deparamos com a violação do princípio da equidade no acesso à educação pública.\r\n\r\nDiante desse conjunto de elementos, damos um parecer favorável com emendas. Mantemos a autorização ao Governo do Estado para criar o colégio militar, mas retiramos a referência à rede estadual de educação e suprimimos o artigo 2º. Entendemos que sem isso o projeto pode cair em vício de constitucionalidade, mas, de qualquer forma, no mérito, não dá para a gente dar um parecer favorável a este Projeto sem sequer ser discutido. \r\n\r\nComo conversei com a Deputada Alana Passos, a minha sugestão é que, como a gente tem quinze projetos de igual teor, o ideal era fazer uma audiência pública com. todos esses projetos para entender melhor qual é o projeto do Governo do Estado para a criação de escolas vinculadas à Polícia Militar. Sem isso é difícil a gente dar um parecer favorável.\r\n\r\nNesse sentido, a gente tem duas opções: ou retira a ideia de uma escola militar e mantém a ideia da criação de uma escola no Município de Queimados, por exemplo, uma escola técnica - Queimados é um município com vocação industrial -, ou o que está no meu parecer: a gente retira a vinculação à SEDUC como fonte financiadora e mantém o Projeto autorizativo para que o Governo do Estado crie uma escola militar no Município de Queimados nos moldes dos colégios da Polícia Militar, que já existem atualmente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nGostaria de, como vice-líder do Governo, dizer que o Projeto da Deputada Alana Passos segue fielmente a ideia do Governo. Então, voto divergente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu só explicar aqui, para não se criar polêmica onde não há polêmica. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó não tinha entendido - como comentei com o Deputado Flávio Serafini -, afinal de contas, qual foi o voto do relator, porque o Knoploch fez o voto divergente. Mas divergência a que voto? Qual é o voto do relator objetivamente? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nas emendas, ele suprime o Art. 2º, porque tem uma questão clara mesmo que os colégios da Polícia Militar estão afetos à Polícia Militar. Ela quer que a Secretaria de Educação faça o colégio sem prejuízo.\r\n\r\nÉ bom que se tenha esse debate. A gente vai colher os outros votos.\r\n\r\nO que podemos fazer é colher todos os pareceres. Respeitamos o voto divergente do Deputado Knoploch, mas fazer uma audiência pública em dez, quinze dias junta todos os outros projetos e faz o debate; se for a vontade da autora. Se também não for, a gente segue aqui. Sem problema. \r\n\r\nHá, sim, uma questão técnica envolvida: os colégios militares estão afetos à Polícia Militar. Ela está pedindo autorização da Secretaria de Estado, que não trata de colégio militar, sem prejuízo do debate. \r\n\r\nEntendi o parecer do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Na realidade, Sr. Presidente, a quem deve a atribuição da educação? Claro que sabemos que o Colégio Militar está vinculado à Polícia Militar, hoje, Secretaria de Estado de Polícia Militar. No entanto, a quem cabe definir a política pública de educação é a Secretaria de Educação. Nesse aspecto é absolutamente correta a proposta da Deputada Alana, Sr. Presidente.\r\n\r\nSe o Executivo vai criar alguma forma, se o Executivo vai criar, dentro da sua atribuição, a conexão da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros com a Secretaria de Educação, essa é uma questão do Governo do Estado que não cabe a este Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, a consideração é que é um projeto autorizativo e, se ficarmos aqui postergando as discussões para audiências públicas, a gente acaba criando óbices ao bom andamento desta Casa. Na verdade, o que está acontecendo é uma polêmica do ponto de vista ideológico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Não há nem polêmica. \r\n\r\nO parecer do Deputado Flávio Serafini é favorável, suprimindo o segundo. Então, o Governo do Estado é que vai decidir o colégio onde...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse é um projeto absolutamente apoiado pelo Governo do Estado, pelo Governo Federal, que não vai medir esforços para contribuir no que for possível para o bom andamento, e que seja um modelo implementado no Rio de Janeiro, porque vivemos, hoje, o principal desafio de restauração da ordem.\r\n\r\nTenho certeza, Sr. Presidente, de que um colégio nesses moldes não vai ter vagabundo dando aula tatuado com folha de maconha. Então, a gente precisa de um colégio que restaure a ordem e o que o Governo do Estado vai fazer com a Secretaria de Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros com a Secretaria de Educação são outras questões. Precisamos restaurar a ordem, que começa pela educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, estão colhendo o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou deixar V. Exa...\r\n\r\nEstá um a um.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está colhendo os pareceres, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nEstá um a um. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O projeto é autorizativo. Então, não tem impedimento nenhum. O Governo vai criar uma política, ou de colégio militar, ou não. É autorizativo, senão nem isso o Deputado vai ter direito mais. É autorizativo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para fechar aqui o meu parecer, que não ficou claro. Dei a fala à Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, em seguida, vamos seguir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Só para seguir os votos, é que um Projeto mesmo sendo autorizativo, por ele fazer uma vinculação com a Secretaria de Educação, ele cria uma nova modalidade na rede estadual de Educação, sem ter sido discutido. Não existe no Brasil, aqui no Estado do Rio de Janeiro, a tradição de se aprovar mudanças na política educacional dessa forma. O Secretário Wagner Victer está aqui do seu lado, em todos os embates que tivemos, nunca nenhuma mudança na lei foi feita dessa forma. Não, não. Não é que não existam escolas, não existe mudança na lei feita dessa forma, sem nenhum tipo de discussão. Aprovou um Projeto, pede inclusão em pauta, e cria-se uma nova modalidade educacional no Estado, sem ter sido discutido. Isso é absolutamente antidemocrático. \r\n\r\nEntão, reitero o nosso parecer, suprimindo as referências à rede da Seeduc, para que possamos autorizar, no que já existe, em termo de regulamentação, o Governo do Estado a criar nova escola. Agora, não pode criar nova regra sem uma ampla discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acho que a ampla discussão se dá aqui no Parlamento. A partir do momento em que o Projeto é autorizativo, o Deputado tem o direito de apresentar. O Governo vai acatar ou não. Está certo? Nós não podemos impedir os Deputados de apresentarem as leis, de exercerem o princípio do Parlamento. É isso que nós precisamos entender. Senão daqui a pouco qualquer Projeto autorizativo também vão negar. É autorizativo, o Governo vai criar ou não. Se vai criar nova política, Deputado Flávio Serafini, para tratar dos Colégios Militares, que o Governo depois apresente. Mas nós não podemos tolher o direito de um parlamentar de apresentar o Projeto. Senão vamos amarrar a Casa toda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir aqui. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, até porque eu sou autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Nós estamos colhendo parecer. Após os pareceres, V.Exa. pode usar da palavra.\r\n\r\nEu estou colhendo os pareceres.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, olha só, eu sou autor de dois Projetos autorizativos, um para construir uma escola militar, em Maricá, e outro em São Gonçalo. O que acontece?\r\n\r\nVemos que toda vez que tem Projeto autorizativo, que visa realmente tratar a população...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, não vamos entrar em debate. Deputado, por gentileza. V.Exa. não é autor do Projeto em pauta, nós estamos colhendo pareceres.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Tenho dois em trâmite, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem problema, não é neste momento.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, por favor. \r\n\r\nTem um voto favorável com Emenda e outro voto favorável, só que o voto favorável, Deputado Léo Vieira, do Relator, do Presidente, da Comissão de Educação, ele suprime o Artigo 2º, que remete à Secretaria de Educação. Então, é um voto favorável, com Emenda, e outro voto favorável, da forma que está o Projeto. É voto divergente ou voto do Relator que V.Exa. acompanha?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir voto em separado) - Voto divergente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1, sem emendas.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix.\r\n\r\nÉ um com Emenda e outro sem Emenda. Está claro isso. Um é na forma da CCJ autorizando.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX (Para emitir voto em separado) - Voto divergente acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu queria dar o meu voto, antes, trazendo dois elementos aqui de reflexão. Primeiro, em 2009, o então Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Mário Sérgio, em audiência pública, na Câmara Municipal de Niterói, eu estava Vereador, àquela época, disse que tinha a intenção de fechar o Colégio da Polícia Militar, situado, no Fonseca, na Alameda São Boaventura, em Niterói.\r\n\r\nNa ocasião, como Vereador, liderei o processo de resistência para que aquele colégio não fosse fechado. E o Colégio da Polícia Militar de Niterói seguiu funcionando, e com padrões acadêmicos de muito bom nível. Então, trago esse primeiro elemento, para mostrar que não tenho nenhum a priori quanto a esse tipo de estabelecimento\r\n\r\nSegunda coisa, quero saudar a Deputada Alana Passos, porque o seu Projeto, em última instância, é um Projeto que propõe a criação de escolas, e qualquer proposta de criação de escola pública, neste Estado e neste País, eu vejo com bons olhos.\r\n\r\nA ponderação que eu quero fazer é que a rede estadual de Educação, administrada pela Seeduc, é constituída por unidades escolares civis, civis. Essa é a natureza, essa é a vocação, essa é a característica da rede estadual de Educação. Uma coisa é a proposta para que haja novos colégios militares no Estado do Rio de Janeiro e outra coisa é transformar a Seeduc ou pretender que a Seeduc tenha também em sua rede de escolas unidades civis e militares, o que é uma distorção. \r\n\r\nNesse sentido, voto com o parecer do Relator, que não vota contra a criação de colégios militares, mas suprime a vinculação com a rede estadual de educação e com a Seeduc. O Deputado Rodrigo Amorim falou algo muito interessante que é a dependência administrativa da escola. Cadê o Deputado Rodrigo? Outra coisa é o Colégio Militar ou uma unidade da rede estadual de educação seguirem diretrizes pedagógicas comuns fixadas pela Secretaria. Sem problemas. Agora, vinculação administrativa causa problemas, porque a rede estadual de educação, como em todo o Brasil, é uma rede de escolas civis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. segue o Relator?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nesse sentido, eu sigo o parecer do Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu tenho muito a dizer sobre esse tema. Muitos aqui sabem que eu estudei no Colégio Militar. Na verdade, o Colégio Militar, Deputada Alana Passos, porque todos os outros são colégios da Polícia Militar, com todo o respeito à Polícia Militar. \r\n\r\nMas existe um Colégio Militar do Rio de Janeiro, um colégio que nutre o seu papel no campo que tem, um campo histórico, cultural e tudo no sentido de permitir que militares que morem em diferentes regiões e que possam vir para outras regiões possam de certa forma tramitar pelo País. \r\n\r\nEu não sou filho de militar. Eu fiz concurso e entrei nesse Colégio. Acho que não é um colégio perfeito, tem várias questões como qualquer outro colégio, mas também tem vários benefícios. \r\n\r\nEntendo que esse projeto de autoria da Deputada Alana Passos traz algo interessante como o Deputado Waldeck Carneiro falou: ele cria uma escola. Ele fala sobre educação de maneira propositiva. \r\n\r\nComo eu estava falando para a Deputada Alana Passos, da minha perspectiva seria interessante se houvesse uma definição clara: se seria da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros. Do Exército não seria possível. Eu estava até explicando para ela, não seria possível, visto que o Exército tem uma estratégia já bem definida antes, para se saber onde criar. \r\n\r\nComo o projeto autoriza, ele não determina, vou votar para que ele seja autorizativo até porque a Deputada Alana Passos me consultou antes. Eu entendo muito bem o ponto de vista do Deputado Flávio Serafini de levantar essa questão. Não há necessidade de entrarmos numa polarização desnecessária. É um ponto sobre educação. Mas em respeito ao trâmite que a Deputada Alana Passos teve com esse projeto de me consultar, de falar com alguém que passou por um regime como esse, vou votar da forma como o Projeto está, permitindo a autorização, mas não a determinação. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. seguiu o voto divergente. Então, 4 a 2. Deixe-me terminar, aí eu concedo a fala a V. Exa.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto que autoriza o Projeto. Portanto, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2. \r\n\r\nV.Exa. quer fazer uso da palavra agora ou ao final quando eu colher os pareceres?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me encerrar. V. Exa. depois usará da palavra sobre o tema. \r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nCom a palavra a autora, Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu me sinto muito honrada e feliz até com o debate havido aqui. O Projeto é autorizativo. Como foi dito, já existem 15 desses na Casa. \r\n\r\nNada mais justo, e é o clamor do povo pela criação de um colégio militar. Sem dúvida alguma, como já disseram, ele é o primeiro colocado no Ideb - Índice de Desenvolvimento de Educação Básica - do Município. Os alunos são extremamente capacitados e qualificados. Meus companheiros, o Colégio Militar hoje é o clamor da população. Eu preciso do apoio de vocês no sentido de implementarmos uma ordem e hierarquia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verifiquei agora e vi que o Governo do Distrito Federal implementou quatro colégios. Como funcionou a lógica lá? O Governo do Estado, a Secretaria da Polícia Mi litar e a Secretaria da Educação firmaram um convênio. Os colégios que tinham o pior desempenho abriram votação para deliberar sobre a militarização, ou não, do colégio. Ou seja, foi algo feito dentro do Governo do Estado.\r\n\r\nEu fico um pouco preocupado, porque o cidadão fluminense paga pelos minutos desta Casa. Já que ficamos deliberando o tempo inteiro sobre projetos autorizativos, que dependem única e exclusivamente da vontade do Executivo, será que não há uma outra forma mais eficiente de tentarmos articular e fazer pressão junto ao Executivo, que não seja com projetos de lei que, se o Executivo não quiser, ele simplesmente não vai cumprir.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o tema, Deputado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim. Colégio militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero apoiar a Deputada pela ideia, mas sempre pensando que o Governador precisa dar atenção aos colégios civis já existentes. \r\n\r\nÉ claro que eu não poderia deixar de apoiar este projeto, porque eu estudei numa escola militar, na Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica - EPCAr. Foi um curso muito bom. É uma escola muito famosa. E eu era um dos melhores alunos, 029.\r\n\r\nTomara que o Governo implemente os colégios militares, mas, se eu tivesse alguma capacidade de influenciar no Governo, iria ajudá-lo a pensar em como melhorar também os colégios normais e civis.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns, Deputada Alana Passos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Léo Vieira, sobre o tema.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Alana Passos. É importantíssimo, fundamental, debatermos esse tema todos os dias, aqui e no Estado do Rio de Janeiro, das escolas militares. Já fiz um requerimento, junto com outros Deputados de São João de Meriti, requerendo também uma escola militar para aquele município.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, pela manhã, foi reaberta a Metropolitana da Educação de São João do Meriti. Eu quero lamentar não ter ido a esta reabertura, porque não fiquei sabendo a tempo. Nem o Governo do Estado, nem o Secretário de Educação, por sua assessoria de imprensa, nos avisaram que ocorreria essa reabertura hoje em São João do Meriti.\r\n\r\nLamento não ter participado. Aproveito o fato para pedir ao líder de Governo que comunique ao Governador e aos seus Secretários que, quando houver algum evento na região dos Deputados, eles sejam no mínimo convidados. Se vai estar presente ou não, outra coisa. Infelizmente não pude estar presente por desconhecimento da agenda.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sobre o tema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. Na verdade, não houve votação, porque o projeto saiu de pauta por ter recebido emenda.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, trago alguns pontos para esclarecimento. Esse é um debate que tem todo um potencial para, mantido o respeito, o decoro na Casa, nos fazer aprender e crescer como Plenário.\r\n\r\nConversei com outros Deputados, após o voto, e o ponto que quero levantar não é se o aspecto civil da Seeduc estava sendo questionado. Isso tem que ficar claro. E, se esse projeto avançar, em termos da Seeduc, que ela possa vir a ter. É um caráter de parceria, baseado no que já foi feito. Até o Deputado Alexandre Freitas citou aqui. \r\n\r\nEu, particularmente, conheço muito bem o Secretário de Educação do Distrito Federal, Rafael Parente, que por sinal morou muito tempo no Rio de Janeiro. É uma pessoa muito inteligente e tem entendido os diferentes aspectos, onde convém e onde não convém.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, o projeto tem genuinidade e representatividade. V.Exa. sabe do meu apreço também por tudo que é bom em educação. Temos que entender que, por mais que funcione em uma localidade, não quer dizer que vai funcionar no Brasil como um todo.\r\n\r\nEu sou um pouco crítico do conceito de escalabilidade. Então, por exemplo, o Colégio Militar do Rio de Janeiro, em que eu estudei, dificilmente é escalável. Porque o custo por aluno, Deputado Alexandre Freitas, passa de R$ 2mil. Emplaca-se, por exemplo, mais de dez modalidades de esporte e diferentes atividades extracurriculares, então, supre-se uma necessidade pontual naquela questão. Não quer dizer que ele não pode servir de inspiração para outros colégios. \r\n\r\nPara finalizar, devo dizer que conheci as pessoas mais inteligentes, em diferentes campos políticos, em diferentes campos de pensamento, também nos meus sete anos de CMRJ. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o tema, Deputado? \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - É sobre o tema, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero só deixar registrado que o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ultrapassa a meta projetada pelo Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do nosso País, que analisa o que acontece com o aluno. Ele ultrapassou a meta, Sr. Presidente. Havia uma meta prevista e o Colégio Militar conseguiu ultrapassá-la, o que é tão difícil acontecer hoje no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro, Sr. Presidente, que caso haja uma escola militar dentro de um município, ela não tira o direito nem a responsabilidade pelas outras escolas que já existam ali. É preciso que nos lembremos disso, porque é um fator que vai somar para os nossos jovens, que precisam muito de uma educação decente, de qualidade e com muita responsabilidade. \r\n\r\nParabenizo a Deputada por ter feito esse projeto. Também fiz nesta Casa três indicações de escolas militares e espero, Deputada Alana, que possamos ir juntos, já que é uma indicação - o projeto está só dando uma autorização -, em bloco, ao Governador e ao comandante-geral da Polícia Militar. Espero que possamos juntos, com muita conversa, com muito parecer, em vez de fazer audiência pública nesta Casa, ir ao Governo e mostrar a importância desse projeto para a sociedade. \r\n\r\nParabéns mais uma vez pelo projeto e pode contar comigo sempre. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidenta - estou podendo falar com orgulho “Presidenta”. \r\n\r\nÉ muito importante que estejamos realizando um debate sobre educação, sobre o sistema de ensino e sobre o futuro da juventude, mas hoje a realidade da Seeduc é devastadora. Ainda é real que há 20 mil estudantes sem vagas, sem ter hoje capacidade de entrar numa sala de aula pública e manter um ensino regular pelo ano inteiro. \r\n\r\nReporto-me à visita que fiz recentemente ao sul fluminense, no final de semana passado. Conheci pessoalmente a primeira escola militar a ser implementada em nosso Estado, neste Governo. É um antigo Ciep, o Ciep 403, no bairro do Açude 1, que foi pintado de vermelho, remetendo ao Corpo de Bombeiros, e não ao comunismo. Uma das especificidades que essa escola vai ter daqui para frente é que 50% de suas vagas serão reservadas para filhos de militares e 50% vão ser abertas a partir de provas para livre concorrência. \r\n\r\nOs quatro Açudes, que são bairros da região das crianças que estudam naquela escola, têm 16 mil habitantes. Hoje, a perspectiva dos jovens que nascem e crescem no bairro é de que, muito provavelmente, não vão conseguir vaga nessa escola. Pelo contingente de vagas já reservadas a filhos de militares, eles, como filhos de civis, não vão conseguir disputar vagas nem com a livre concorrência na região. \r\n\r\nAfinal, de fato, será um colégio de excelência, só que o que separa um colégio de excelência do resto das escolas da rede é sobretudo a falta de orçamento. Eu estudei num colégio normal, Deputados e Deputadas, um colégio de formação de professores. Na Seeduc não existia orçamento para a minha escola, porque ou a escola é geral ou é técnica. Uma escola normal não é técnica nem de ensino médio geral, então, ao longo dos anos, nossa escola foi sofrendo com a precarização do orçamento. \r\n\r\nA escola em que estudei, Júlia Kubitschek, no Centro do Rio, é de excelência também. Há uma sede da Metro lá e tínhamos os melhores indicativos nas provas, no Saerj, na Olimpíada de Matemática. Pessoalmente, ganhei também a Olimpíada de Matemática; ganhei um notebook no Projeto Geração Futuro, da Secretaria do Estado. \r\n\r\nA questão não é o projeto criar uma nova escola - isso é bom, é importante, é necessário -, só que essa criação não está lidando com os problemas de hoje da rede: falta de vaga, deficiências no orçamento. Como o Deputado Ferreirinha falou aqui, uma escola militar, para ter todo aquele aparato, hipismo, atletismo, diversos esportes e complementação da grade curricular, exige um orçamento. Hoje em dia as escolas estão caindo. É teto de escola caindo, é falta de valorização dos profissionais de educação, é falta de orçamento para giz, para material, para merenda. A luta nos meus quatro anos de Ensino Médio normal foi para que a minha escola conseguisse ter merenda, porque mesmo nós estudando de manhã e fazendo estágio à tarde, a nossa escola, por não ser, nem geral, nem técnica, não tinha direito à alimentação de um refeitório, não tinha orçamento para isso.\r\n\r\nEntão, a questão, hoje, que precisa ser resolvida, e que bom que todos os deputados estão tão interessados na pauta da educação, é a questão da falta de vagas e da falta de orçamento para as escolas que já existem na rede. \r\n\r\nForam mais de 200 escolas fechadas, nos últimos dez anos, e essas escolas ainda estão lá, construídas nesses territórios. Elas fecharam, sobretudo, com a justificativa de falta de orçamento. Então, hoje, pensamos abrir novas escolas com orçamentos ainda maiores. Espero que V. Exas. aqui presentes se debrucem na busca de solução para os problemas de fato da rede, hoje. São 20 mil estudantes sem vagas. A criação desses colégios não está resolvendo a fata de vagas e não está resolvendo a falta de orçamento para a educação. Isso precisa ficar claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani.\r\n\r\nGostaria de pedir aos Srs. Deputados que possamos continuar a pauta. As discussões poderão continuar no Expediente Final - o livro ainda está aberto. Que sejam mais sucintos nas suas explanações, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Perfeito, Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, quero parabenizar a Deputada Alana pelo belíssimo Projeto e dizer também que eu sou o autor de dois projetos como o seu, Deputada. Um para a construção de uma escola militar em Maricá e outra em São Gonçalo. \r\n\r\nA escola militar visa resgatar a ordem e a disciplina. Ao contrário do que vem acontecendo na educação do Estado do Rio de Janeiro e do nosso Brasil, onde não há mais o respeito ao professor. Pelo contrário, nós vemos diversos episódios, Deputada Alana, na internet, nas redes sociais, de alunos agredindo verbalmente até fisicamente o professor. E muitos desses professores, Presidente, pedindo licença de suas escolas pelo fato de estarem psicologicamente abalados, e não conseguem nem mais adentrar. Mas por quê? Porque nós temos sempre aquela minoria que defende os vagabundos, que defende os marginais. Toda vez que tem um projeto que visa militarizar, trazer a ordem, a disciplina, há sempre esta discussão, sempre tem gente querendo embarreirar. \r\n\r\nE outra coisa, Sr. Presidente, é um projeto autorizativo. Se formos discutir toda vez os projetos que autorizam o Governo do Estado dessa forma, emendando, não vamos votar mais nada nesta Casa. Uma discussão num projeto autorizativo...\r\n\r\nParabéns, Alana. V. Exa. tem meu total apoio na construção dessa escola. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Max.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sra. Presidente, eu fico feliz quando há um projeto meritório como esse que trata de criar escolas. O triste é acordar pela manhã e ver, no “Bom Dia, Rio”, que o Poupa Tempo, no Rio de Janeiro, está sendo fechado. Isso é que o triste. De um lado, propostas positivas, de outro um Secretário de Desenvolvimento Econômico, o Sr. Lucas Tristão, que consegue deixar fechar um projeto de suma importância que atende à população mais carente, que resolve o problema da burocracia que este Estado ainda tem. \r\n\r\nEu queria sugerir ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Fabio Silva, que convoque o Secretário Lucas Tristão. Primeiro para ele saber onde ficam todos os Poupa Tempos - me parece que ele não é do Rio de Janeiro - para saber que o povo trabalhador, o povo que mais precisa, precisa ter acesso ao serviço público de documentação neste Estado. E quando se têm projetos meritórios, mesmo que sejam projetos autorizativos, nós temos o Governo do Estado, por conta do Sr. Secretário Lucas Tristão, fechando o Poupa Tempo que presta serviço à nossa população. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Alana. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sra. Presidente, ouvindo o clamor da minha Baixada Fluminense, por isso eu especifiquei a Cidade de Queimados, quando estávamos estudando sobre este Projeto, não seria simplesmente, Deputada Dani, para filhos de militares. Seriam 50% das vagas para filhos de militares e 50% para filhos de civis, porque a população civil já enxergou que, tanto o índice dos colégios militares é de excelência, quanto a postura dos alunos.\r\n\r\nDesculpem-me, mas agora não vou falar como Deputada não, eu vou falar como mãe. Eu, como mãe, não quero ver a minha filha desrespeitando professores, rebolando em salas de aula. Sendo mãe, quero enxergar a disciplina. A minha filha respeitando os professores. \r\n\r\nE, por isso, a população fluminense - e em especial a minha Baixada Fluminense - está clamando, sim, por colégios militarizados. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha. Eu gostaria de pedir, mais uma vez, aos nobres Deputados e Deputadas que possamos continuar na pauta para encerrar. Mas a Deputada Lucinha já havia pedido a palavra ao Presidente aqui em exercício. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Isso. Eu queria passar, rapidamente, um minuto só, para o Deputado Max Lemos fazer as considerações finais da fala dele sobre o fechamento dos Rio Poupa Tempo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Quando eu fiz esse comunicado, Sra. Presidente, o Sr. Secretário Lucas Tristão ligou para um Deputado, perguntando: “Cadê o Max?!”. \r\n\r\nGabinete 104. Chego aqui todos os dias às 9 horas, participo de todas as Comissões em que estou inscrito, participo de todos os plenários. Só não venho se ficar doente. \r\n\r\nPortanto, Deputado Lucas Tristão: conheceu o Rio de Janeiro e não vai fazer o Rio de Janeiro fechar o Rio Poupa Tempo, parar de atender ao povo trabalhador. Gabinete 104. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só corrigindo a V.Exa. que ele não é Deputado. É Secretário. Deputado é V.Exa. \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada Tia Ju, por essa revisão. Ele não é Deputado, ele é Secretário. É que, na semana passada, houve uma polêmica muito grande em um Projeto de Lei de minha autoria, que altera o dispositivo do Artigo 14 da Lei 2.667, de 28 de dezembro de 1996. \r\n\r\nFoi acordado aqui, na semana passada, eu pedi para retirar o Veto de pauta e hoje nós iríamos apresentar. Então, o Deputado Luiz Paulo me ajudou. Tem a assinatura da Deputada Rosane Félix, que também é coautora do Projeto de Lei, que trata da alteração desse artigo. Trata de diminuir a alíquota de ICMS da conta de energia elétrica, porque o povo já não aguenta mais pagar, está absurda. Vejam lá: “Artigo 14. A alíquota do imposto que entra em operação de energia, 0% até 50 kWh”. Então, vai estar isento quem consumir até 50 kWh. Mas eu acho impossível alguém conseguir consumir menos que 50 kWh. Fica isento. \r\n\r\nAí tem 12% para quem consumir de 51 até 200 kWh. 12% àqueles que consumirem de 201 até 300 kWh. E 24% para o consumo de quem consumir de 301 kWh até 450 kWh. E para aqueles que consumirem mais de 400 kWh fica aqui em torno de 25%. \r\n\r\nLevando em conta aqui o que foi discutido - cadê o Deputado Márcio Pacheco? - o que fala do Artigo 2°? Aplicar-se a Lei presente aos ditames da Lei Federal. A tal da Lei Federal que foi citada na quinta-feira passada. Lei 10.438, de 2012, e da Lei Federal 12.212, de 2010, e suas modificações quanto à aplicação do benefício da tarifa social de energia elétrica. \r\n\r\nEntão, foi um acordo feito na quinta-feira passada, no qual hoje eu iria dar entrada. Estou dando entrada em conjunto com a Deputada Rosane Félix. Caso algum Deputado queira assinar, é só solicitar. Também tem a coautoria, que trata da diminuição da alíquota de ICMS. Mais uma vez, tratando dessa questão aqui junto aos meus pares. \r\n\r\nEntão, o que foi acordado foi combinado e foi ratificado no dia de hoje. Já foi dada a entrada, já solicitei ao Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, que acelere as Comissões para que possamos votar esta matéria. Porque eu acho justo a população ter conhecimento de que o Projeto de Lei está tramitando e que vai dar seu curso final na votação aqui no plenário. \r\n\r\nGostaria de agradecer à Deputada Rosane Félix e dizer que todos os Deputados que estiverem interessados em votar esta matéria podem entrar aqui como coautores. É para diminuir a alíquota de ICMS da conta de luz. Isso vai dar em torno de 35% a 40% a menos do valor da sua conta de luz, que vai garantir à população o direito de consumir energia sem pagar o absurdo que hoje é a taxa de energia. \r\n\r\nE lembrando aos meus pares também - inclusive o Deputado Filippe Poubel está aqui... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir. Lembre-se que nós tratamos aqui em plenário sobre o aumento de quase 12% da Light. E da Enel, que pega sua área, 9,36%. Isso já está valendo. E a população não tem condição de pagar esse custo da energia. Então, eu queria também que o Deputado refletisse sobre este assunto. \r\n\r\nEm relação ao debate sobre a Educação, eu acho que vale a pena avançar. Mas eu acho que nós não podemos nunca impedir a tramitação de um projeto autorizativo nesta Casa. Se existem algumas considerações, algumas emendas, vamos discutir, vamos debater, mas se o Parlamento não puder apresentar um projeto autorizativo, que cabe ao Executivo executar ou não, vamos engessar todo este Parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEu pediria ao Deputado Flávio Serafini que eu pudesse entrar na pauta e aí eu abria...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei breve. Como V.Exa. permitiu a todo mundo falar, não tenho dúvida de que também vai permitir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei muito breve. Vou só ressaltar que iremos fazer uma audiência pública pela Comissão de Educação porque ficou evidente que há muitos debates a serem enfrentados. Por exemplo, foi mencionada a diferença do Ideb das escolas militares em relação às escolas da rede, o que é uma verdade. Por que isso acontece? É só com os colégios militares? Não, isso acontece com todas as escolas que têm como critério de ingresso uma prova, porque você já tem uma seleção prévia dos alunos que irão entrar. \r\n\r\nAlém disso, os colégios militares que existem atualmente no Rio de Janeiro têm um custo, por aluno, que chega a ser sete vezes maior do que o custo por aluno da rede da Secretaria de Educação. Isso são elementos que, obviamente, permitem outra realidade nessas escolas de uma estrutura muito melhor.\r\n\r\nPor outro lado, é evidente que temos problemas na rede estadual que precisam ser enfrentados. A questão da violência nas escolas, abordada por um Deputado, precisa ser enfrentada. Já aprovamos a realização de uma audiência pública sobre isso, na Secretaria de Educação e precisamos avançar.\r\n\r\nPor fim, quero destacar que o projeto tenta criar algo novo. Inclusive, já existem várias posições de que a matéria é inconstitucional. Por exemplo: foi abordada a defesa de uma reserva de vagas nos colégios militares. Nos colégios mantidos pela Polícia Militar isso é possível porque está fora do orçamento da educação. Nos colégios mantidos com o orçamento constitucional de 25% da Secretaria de Educação, isso não é possível, porque isso significaria uma dificuldade ao acesso para os civis. Você teria dinheiro da educação voltado para atender, exclusivamente, a filhos de um setor dos servidores públicos, no caso, os servidores públicos das corporações militares. Hoje, existe no Brasil um grande entendimento de que isso é inconstitucional. \r\n\r\nCito essas referências só para mostrar como o debate é muito mais complexo do que às vezes as aparências enganam. Vamos chamar esse debate, enfrentá-lo com tranquilidade, na convicção de que queremos construir uma rede de educação pública de qualidade, que atenda, hoje, às centenas de milhares de adolescentes que estão fora da sala de aula.\r\n\r\nEu não sei se os Deputados sabem, mas no Rio de Janeiro, hoje, menos de 55% dos adolescentes concluem o ensino médio; 45% estão fora da escola. Queremos saber e queremos trabalhar para que haja uma agenda do Estado para colocar essa garotada na escola, estudando, com uma expectativa de futuro, numa escola democrática, de qualidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Sra. Presidente, já que o tema é educação, quero chamar a atenção desse Parlamento....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só peço a V.Exa. para não se estender porque precisamos, de fato, continuar a pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido. \r\n\r\nExiste um movimento independente, financiado por pessoas que acreditam na proposta desse movimento, que se chama Brasil Paralelo. É um movimento da sociedade civil que vem resgatando a História do nosso País. \r\n\r\nNo dia de hoje eles deixaram público, no YouTube, um documentário sobre 1964. Tentaram exibi-lo em alguns cinemas, mas sofreu represálias violentíssimas, praticamente um movimento de censura para que a população não conseguisse ter acesso a essa informação. Então, a todos que estão assistindo o debate desta Casa vão no YouTube, acessem o Brasil Paralelo e conheçam um pouco da verdade, sem a poluição ideológica que tanto assola nossas escolas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan Lula, dois minutos, por favor. Vários estão pedindo para que eu toque a pauta, mas também não podemos cercear o direito de fala dos Deputados. Então, são dois minutos, assim como concedi aos outros.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, questão de ordem. V.Exa. precisa encaminhar porque esta discussão deve ser feita após o expediente. Temos uma pauta, precisamos dar votos. Eu respeito o Deputado Flávio Serafini que fez um encaminhamento a respeito de uma discussão que é muito importante e deverá ser feita no momento oportuno, até porque há divergências. O Governo do estado, por exemplo, tem opinião divergente da do colega. Portanto, peço que seja respeitado o tempo, porque temos uma pauta, e seja levantado na tribuna do plenário adequada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Saindo um pouco do tema, Sra. Presidente, em relação à fala da Deputada Lucinha, já solicitei para assinar o projeto de lei da Deputada, que é salutar. \r\n\r\nInformo, ainda, a Casa que a CPI da Enel e da Light, hoje, realizou sua segunda sessão. Convocaremos para o dia 9 de abril o Ministério Público e a Defensoria Pública com uma agenda de cronograma. Então, está minha assinatura no documento e convido todos para que participem dessa audiência. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário à Emenda 1 e pela prejudicabilidade da Emenda 2, justamente pela rejeição da Emenda 1. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto o Deputado Samuel Malafaia se dirige à tribuna, quero fazer uma nota. \r\n\r\nHoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Por essa razão, muitos de nós estamos vestidos de azul - o Deputado Gil Viana é o mais azul de todos, por uma razão específica. Todos receberam uma pequena lembrança da liderança do Governo, como forma de expressar a importância desse dia.\r\n\r\nEssa é uma doença que atinge milhares e milhares de pessoas do mundo inteiro, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. Para cada 58 nascidos há um autista. É importante a política pública. Faço essa referência porque tive a oportunidade de estar à frente da Presidência da Comissão da Pessoa com Deficiência, na qual, hoje, o Deputado Gil Viana faz um excelente trabalho. Sou autor da lei municipal que faz com que o autista seja considerado pessoa com deficiência. Por essa razão, prestamos essa homenagem justa, todos vestidos de azul. O nosso coração é azul; o Cristo é azul, em homenagem hoje a todas as famílias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns pela referência. Todos nós temos o coração azul. Todos aderimos a essa causa. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar essa fala do Deputado Márcio Pacheco para também lembrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. \r\n\r\nA definição do autismo é um transtorno, segundo o DSM-5, caracterizado por comprometimento da interação social, da comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. \r\n\r\nEm todo o mundo, cerca de 70 milhões de pessoas possuem esse transtorno. No Brasil são dois milhões e é essencial que o diagnóstico de autismo seja feito o quanto antes, entre um ano e meio e três anos, pois envolve a formação neurológica da criança.\r\n\r\nÉ importante que a sociedade e os governantes sejam mais esclarecidos sobre os sintomas da doença para, principalmente, ajudar a derrubar preconceitos. Temos que nos conscientizar cada vez mais sobre essa questão que aflige muitas famílias, pois a ignorância vai levar certamente ao preconceito. Na Alerj diversas leis já foram fomentadas e há um grande empenho para ajudar ainda mais nesse tema. \r\n\r\nAproveito para reiterar a importância de se dar oportunidade de emprego para os autistas. Assim como qualquer trabalhador, eles têm toda a capacidade de desempenhar determinadas funções específicas no mercado de trabalho.\r\n\r\nSerei breve com relação ao projeto que estamos votando, o Projeto de Resolução nº 839/2018, que altera o parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno. Esse parágrafo fala sobre as ações, determina as ações das Comissões. O parágrafo 3º fala sobre a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Compete a ela, além do que está escrito aqui, apresentar as sugestões legislativas que obtiverem no mínimo 0,1%, um décimo por cento, de apoio dentre os eleitores fluminenses por meio do programa próprio de consulta popular.\r\n\r\nO que quero realçar hoje para todos os colegas e para a Presidenta é que podemos melhorar o mais rapidamente possível as outras Comissões, dando a elas o mesmo tratamento dessa aqui. Se essa Comissão pode receber informações que podem ser tratadas e depois virar projetos de lei que venham a melhorar a vida social e a vida no nosso Estado, as outras Comissões deveriam seguir o mesmo, não só essa. \r\n\r\nSugiro que seja feito um projeto de resolução que inclua essa modificação em todas as Comissões. Por que só essa Comissão pode apresentar soluções legislativas que obtiverem no mínimo 0,1% de apoio dentre os eleitores fluminenses por meio do programa próprio de consulta popular? Essa é uma boa ideia - lendo-a, gostei muito -, mas acho que é oportuno esticá-la e implementar isso em todas as Comissões.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sra. Presidente, aproveitando a fala dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia a respeito do Dia do Autismo, do Dia Mundial do Autista...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dia Mundial da Conscientização do Autismo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Da Conscientização do Autismo. Toda a minha simpatia e empatia com esse dia.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, hoje também é o Dia do Livro Infantil, então, registre-se uma deferência à leitura. É muito importante desenvolver a leitura no nosso País, porque ela é realmente uma promotora de conhecimento, com várias demonstrações de imaginação. \r\n\r\nAqui fica a minha saudação pelo Dia Mundial da Conscientização do Autismo e pelo Dia do Livro Infantil no Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, a matéria volta em 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAntes, porém, informo que as Emendas 1 a 5 foram publicadas erroneamente. Só vai valer o parecer da 5 e da 6.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. diz que de 1 a 4 não estão valendo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não estão valendo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. disse 5. Presidente, então, de 1 a 4 não estão valendo e o parecer é sobre as Emendas 5 em diante, 5 e 6?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não estão valendo. Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com subemenda à Emenda nº 5; contrário à Emenda nº 6; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 2, 3 e 4, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, não havendo deputados da comissão presentes, a Presidência designa o Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna está designado para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Com certeza. Deputada, deputados, na verdade, hoje a gente está presidindo a Comissão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nDeputado, fui Vereador em Campos por duas vezes. Eu tive a honra e o prazer de presidir a Comissão de Pessoa com Deficiência. Talvez alguns deputados não saibam disso, mas a gente é padrinho de um projeto, em Campos, que atende, hoje, 325 crianças com deficiência, autismo, down... \r\n\r\nTive uma filha especial, a Gabriela, que faleceu em 2007, aos 16 anos de idade. E o Deputado Márcio Pacheco me passou esse bastão de presidir a Comissão na Alerj. Eu falei: “Márcio, para mim vai ser uma honra”. Enquanto eu estive na Alerj, por um ano e meio, como suplente, e evidentemente eu trabalhei muito, Deputado Rodrigo Amorim, para estar de volta. E Deus abençoou e estou aqui. Mas, ter a honra de presidir a Comissão da Alerj, hoje, com todo o respeito às outras comissões, para mim é a mais importante da Casa, a que realmente traz de alguma forma atenção a essas crianças, às suas famílias, que são totalmente dependentes do poder público.\r\n\r\nInfelizmente, lá em Campos não é assim, é um pouco diferente, infelizmente. Nós temos aproximadamente, lá na Baixada Campista, na região da 75a Zona, aproximadamente 300 a 400 crianças dentro de casa, sem serem assistidas. Ou seja, isso é demanda reprimida. É criança que precisa de atenção do poder público, diferenciada. Ou seja, não adianta botar um posto de saúde, que vai atender a população normal, graças a Deus, mas essas crianças são diferenciadas, porque, por exemplo, minha filha sentia dor de dente e a gente não sabia. Eu tinha que ajudar a limpá-la, eu tinha que cuidar das suas unhas, eu tinha que escovar os seus dentes, eu tinha que pentear a minha filha... Então, essas crianças têm que ter um tratamento de verdade especial.\r\n\r\nEntão, fica o meu carinho a essas crianças, aos pais dessas crianças portadoras do autismo, que não é diferente, são crianças normais, iguais a todos nós, mas que têm que ser olhadas com diferença. Ou seja, com mais carinho, com mais proteção, com mais amor.\r\n\r\nEntão, fica o meu abraço.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, pelo carinho.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, obrigado por me aconselhar e dar esse apoio de presidir essa Comissão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer, Deputado. V. Exa. esqueceu de dar o parecer.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, convido o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a matéria volta ao segundo dia para discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, pela ordem, atendendo ao pedido do Deputado Filippe Poubel, depois a Deputada Rosane Felix, o Deputado Felipe Soares e o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, nos últimos dias, vimos o suposto DJ Renan da Penha, o do Baile da Gaiola, envolvido em diversas gravações de investigação sobre o tráfico de drogas. \r\n\r\nEu ainda pergunto: será que ainda há dúvidas do envolvimento desse vagabundo com o tráfico de drogas? Já foi condenado por associação e, com certeza, será condenado pelo tráfico. Afinal, não é o da gaiola? Que viva engaiolado e não no meio da sociedade.\r\n\r\nEsse vagabundo, conhecido como DJ dos bandidos, promove o baile funk nas favelas para fomentar a venda de drogas, Presidente. E, junto com ela, a prostituição. \r\n\r\nÉ uma brincadeira que ainda existam instituições que defendam esse marginal. Nas gravações, esse mesmo vagabundo aparece ao lado do chefe do tráfico local, o Pedro Bala, e beijando a mão do Dudu do Antares. \r\n\r\nSe não bastasse, Presidente, esse mesmo marginal, denominado DJ, tem conversas no Whatsapp com traficantes, informando a posição dos policiais nas suas incursões, inclusive a do caveirão.\r\n\r\nQuero deixar o meu repúdio a todos os movimentos sociais, a instituições hipócritas que querem vitimizar, como se a investigação fosse criminalizar o funk. A investigação quer pegar e tirar da sociedade esses marginais, vagabundos, que se associam ao tráfico. \r\n\r\nDeixo claro aqui: parabéns ao delegado titular da 22, Fabrício de Oliveira, pela belíssima investigação, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Sra. Presidente, eu gostaria de começar parabenizando o líder de Governo Márcio Pacheco pela sua luta contra os 32% de ICMS cobrados às igrejas evangélicas, templos religiosos e pelas entidades filantrópicas. \r\n\r\nE eu lamento muito, deixo a minha indignação, e peço ao nosso Governador que, o mais rápido possível, resolva essa situação. Afinal de contas, as igrejas evangélicas, as entidades filantrópicas ajudam muito a nossa sociedade. \r\n\r\nEntão, por isso, eu quero deixar o meu apelo, a minha indignação, representando todos os pastores, líderes de igrejas, representando também todas as entidades filantrópicas, pedindo para que se resolva o mais rápido possível essa questão. É inadmissível a igreja pagar 32% de ICMS.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faço coro à palavra de V.Exa., até mesmo porque, Deputada Rosane Félix, é uma Lei Federal e é direito das instituições não pagarem esse ICMS que é indevido. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - É só para saudar a senhora e, também, aproveitar que estamos recebendo a visita do ilustre Vereador Valdir Serrá, da Cidade de Levy Gasparian, que vem realizando um trabalho louvável e de grande representatividade social. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nÉ mais para fazer um agradecimento, um elogio e, também, um registro. Estamos aqui recebendo o Vice-Prefeito de São Gonçalo, Ricardo Pericar, que também é suplente do Deputado do PSL.\r\n\r\nAgradeço também ao Presidente do DER, o Dr. Uruan Cintra. Ele me recebeu lá no mês passado, eu fiz uma solicitação para rever a iluminação pública da RJ-104 e nesta semana já está toda refeita. O trecho está todo iluminado, porque estava causando acidentes e, também, aumentando o registro de roubos naquela região. \r\n\r\nTambém parabenizo os policias do 32º Batalhão por uma ação realizada junto à Polícia Federal no último final de semana, com a apreensão de dois fuzis e grande quantidades de drogas. \r\n\r\nBoa tarde!\r\n\r\nAO SRA PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nAO SRA PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais orfadores inscritos, a Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 02; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FILIPPE POUBEL E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 06; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3102/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CORRÊA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 35/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHOPARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DE MELO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2326/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 6.130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3435/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, DR. JULIANELLI E ZITO, QUE DOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PL Nº 32-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se novo Art. 2º ao presente projeto de lei, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. 2º - A gestão dos planos PELC - Plano Estratégico de Logística e Cargas, PDTU - Plano Diretor de Transportes Urbanos e PAERJ - Plano Aeroviário será de competência do Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PL Nº 3359-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Garantir, obrigatoriamente, a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre a temática da violência contra a mulher e qualquer forma de discriminação, nos termos do Art. 3º inciso IV da Constituição Federal, nas formações inicial e continuada das equipes multidisciplinares dos serviços de atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado deverá promover ações que estabeleçam a criação de um ambiente sem discriminação de qualquer natureza para as mulheres dentro dos serviços, programas e órgãos de saúde, de assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança, voltando ao atendimento às mulheres, possibilitando um atendimento qualificado e humanizado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam os órgãos competentes incumbidos de criar os instrumentos técnicos de registro e apuração de denúncias, em caso de não cumprimento desta lei, articulados com os equipamentos e serviços voltados para a defesa, promoção e garantia de direitos das mulheres. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Garantir a inserção de conteúdos técnicos e acadêmicos sobre a temática do respeito, segurança e apoia à mulher, sobretudo às que forem vítimas de violência, nas formações inicial e continuada das equipes dos serviços de atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os órgãos competentes incumbidos de criar os instrumentos técnicos de registro e apuração de denúncias e, em caso de não cumprimento do disposto nesta lei, deverão aplicar sanções administrativas condizentes com a infração. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - O Estado deverá promover ações que criem um ambiente sem discriminação para mulheres, garantindo e dignificando seus direitos através de programas de conscientização da segurança destas, dentro dos serviços e órgãos de saúde, assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança, favorecendo um atendimento qualificado e humanizado para as mulheres. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 3359-A/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei 3359/2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Garantir, obrigatoriamente, a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais, nas formações iniciais e continuadas das equipes multidisciplinares dos serviços de atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei 3359/2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º -Ficam os órgãos competentes incumbidos de criar os instrumentos técnicos de registro e apuração de denúncias, em caso do não cumprimento desta lei, articulados com os equipamentos e serviços voltados para a defesa, promoção e garantias dos direitos das mulheres. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O estado promoverá meios para criar ambientes sem discriminação para as mulheres, objetivando atendimento adequado para todas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todos os registros do sistema de informação, programas, serviços de saúde, assistência social,cidadania, direitos humanos e segurança no que concerne atenção às mulheres passarão a incluir o campo contendo os tipos de violência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1616-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - A proibição de que trata esta Lei que se refere a qualquer artista, gênero ou estilo musical que desvalorize ou exponha as mulheres às situações elencadas no caput.\r\n\r\n§2º - A vedação de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Política Cultural, assegurado o amplo direito de defesa a artistas ou produtores artísticos cujas obras sejam objeto de vedação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Parágrafo Único do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A proibição de que trata esta lei se refere a qualquer artista, que desvalorize ou exponha às mulheres as situações elencadas no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Parágrafo Único do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a multa, da qual trata o caput deste artigo, será revertida para custear campanhas de velorização da cultura feminina e apoio ao grupos de mulheres que se expressam artisticamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para contratação, direta ou indireta, de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias que contenham apologia à violência e/ou discurso de ódio contra a mulher.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica Vedada a utilização de recursos públicos, no âmbito do Rio de Janeiro, para contratação, direta ou indireta, de obras ou apresentação artísticas que contenham apologia à violência e/ou discurso de ódio contra a mulher.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A vedação de que se trata esta Lei só poderá ser aplicada a artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, tenham sido vetados pelo Judiciário, em decorrência de violação dos direitos das mulheres, desde que proferida em segunda instância.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A vedação de que se trata esta Lei só poderá ser aplicada a obras ou apresentações artísticas que tenham sido vetadas pelo Judiciário, em decorrência de violação dos direitos das mulheres, desde que proferida em segunda instância.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a contratação, direta, de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizam, ofendam, incentivem a prática de violência ou exponham as mulheres a situações de discriminação, humilhação e constrangimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1616-A/2012 de autoria da Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de recursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a contratação, direta ou indireta, de obras musicais que, após trânsito em julgado, tenham sido condenadas por incentivo à prática de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A proibição de que trata esta lei se refere a qualquer artista que desvalorize ou exponham às mulheres as situações elencadas no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se a ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS MUSICAIS QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TENHAM SIDO CONDENADAS POR INCENTIVO À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 1º do PL em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique o parágrafo único do art. 2º, do Projeto de Lei nº 1616-A/2012, de autoria da Deputada Rosângela Gomes que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a multa, da qual trata o caput deste artigo, deverá ser recolhida ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM, e será revertida para custear programas de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, promovendo ações de pesquisa, proteção e valorização das mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera a Ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS, CONTENHAM APOLOGIA À VIOLÊNCIA E/OU DISCURSO DE ÓDIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera a Ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE CONTENHAM APOLOGIA À VIOLÊNCIA E/OU DISCURSO DE ÓDIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo 4º ao Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita às mulheres vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Ficam as delegacias de atendimento à mulher (DEAM) sujeitas a informar a íntegra desta Lei bem como a relação dos cursos profissionalizantes gratuitos de acordo com o previsto no Art. 2º, inciso I.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3347/2017, bem como o seu Parágrafo Único, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecido que terão direito a assistência psicológica os servidores e contratados que sofrerem violência durante o horário de trabalho e em razão das suas atividades laborais. \r\n\r\nParágrafo Único - Cessado o vínculo com a Secretaria de Administração Penitenciária, o servidor ou contratado permanecerá com o direito a assistência, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou até a devida alta pelo psicólogo do atendimento, caso esta venha a ocorrer antes do mencionado prazo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3347/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3347/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar o acesso à assistência psicológica dos servidores e contratados da SEAP que forem expostos a violência em decorrência de sua atividade durante o horário de trabalho.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o caput do Art. 10 do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos integrados na Rede de Atenção Psicossocial - RPAS -, com o objetivo de desenvolver atividades na área da psicologia, visando à assistência psicológica dos servidores e contratados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei n° 3347/2018 com a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS COM ORGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES NA ÁREA DE PSICOLOGIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a o Art. 1° do Projeto de Lei nº 3347/2018 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: Ao Poder Executivo fica autorizado o estabelecimento de convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Geral de ações sócioeducativas com os órgãos e entidades que desenvolvem atividades na área da psicologia, visando à assistência psicológica dos servidores e contratados da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de ações sócioeducativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a o Parágrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei n\" 3347/2018 com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único: O convênio que trata este artigo deve ser extensível aos órgãos vinculados a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ao Departamento Geral de ações sócioeducativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a o Parágrafo Único do Art. 2° do Projeto de Lei n° 3347/2018 com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único: Cessando o vínculo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou com o Departamento Geral de ações sócioeducativas o servidor ou contratado permanecerá com direito a assistência até a devida alta pelo psicólogo do atendimento, caso venha a solicitar a assistência no prazo de até 180 dias após a perda do vínculo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a o Art. 3° do Projeto de Lei n° 3347/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°: O Poder Executivo regulamentará através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de ações sócioeducativas, a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um colégio militar no Município de Queimados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O órgão estadual competente e o comando da unidade Militar, escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAltera a numeração do art. 3º da redação original para art. 4º, e assim sucessivamente com os artigos seguintes, bem como inclui o seguinte texto no Art. 3º do Projeto de Lei nº 006/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com o Município de Queimados para cessão de imóvel para o funcionamento do Colégio Militar previsto no art. 1º desta Lei, bem como para cessão de pessoal necessário à instalação e funcionamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"EMENTA: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL, UMA ESCOLA ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 2° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°: A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI - adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição a que se refere esta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede estadual, uma escola técnica, no Município de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - 1º DIA, AO PR Nº 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas.\r\n\r\nArt. 26 - (...)\r\n\r\n§3º - A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 01% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.\r\n\r\ni) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 839/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido da seguinte alínea.\r\n\r\nArt. 26 - ...\r\n\r\n§3º - A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) apresentar e emitir parecer quanto às sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo 01% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses, através de programa próprio de consulta popular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n*(Republicadas por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2172866"
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SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 7829, de 02 de janeiro de 2018, a qual determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente, acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da mencionada lei, na qual disciplina que os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos da lei, reverterão para a FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, sendo estes aplicados em ações de proteção à criança e ao adolescente em âmbito estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTal projeto de lei é de alta relevância pois visa salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, combatendo o uso de drogas e entorpecentes pelos mesmos, obrigando os hospitais e postos de atendimento de saúde que comuniquem os casos de embriaguez ou uso de drogas pelos menores, sendo aplicada multa ao estabelecimento que descumprir os ditames legais, e sendo ainda os recursos provenientes destas multa revertidos à FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, para que tais recursos sejam revertidos em ações visando a proteção à criança e ao adolescente.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, conforme disposto no presente projeto de lei, mais precisamente no parágrafo único do artigo 2º da lei a que se pretende modificar, é um órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro vinculado a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social, e não arrecada recursos diretamente.\r\n\r\nPor outro lado, o Fundo FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, vinculada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) tem sim o condão de arrecadar recursos financeiros a serem aplicados em prol da proteção à criança e ao adolescente.\r\n\r\nEmbora de mesmo nome, são de natureza jurídica e destinação distintas, pelo que apresentamos a Emenda Modificativa ao presente projeto de lei para que se faça constar o órgão correto para finalidade a qual se propõe o projeto sob análise.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se artigo 1º do projeto de lei nº 3805/2018, a qual acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 7829/2018 para que possa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão para o Fundo FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, que deverão ser aplicados em ações de proteção à criança e ao adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3805/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nAltera a Ementa da Lei 7829, de 02 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (…) “Determina a Comunicação ao Conselho Tutelar, por parte dos Hospitais, Clínicas e Postos de Saúde, nas Ocorrências de Embriaguez ou Uso de Drogas por Criança ou Adolescente”.\r\n\r\nDessa forma, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE com Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3805/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2019, QUE “OBRIGA OS ESTABELCIMENTOS DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS ESPECIFICAS PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gil Vianna, que obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem cadeiras específicas para os alunos portadores de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa obrigar os estabelecimentos de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar, quantas cadeiras especiais forem necessárias aos alunos portadores de deficiência.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual n° 6713, de 14 de março de 2014, de autoria dos nobres Deputados Luiz Martins e Claise Maria Zito, que “torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida ou obesos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma PREJUDICABILIDADE que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 88/2019 pela Lei n° 6.713/2014.\r\n\r\nSala das Comissões,12 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 88/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas e quinze minutos realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e solicitou que o Deputado Rodrigo Bacellar assumisse a presidência temporariamente, a fim de que pudesse relatar seus pareceres. O Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, já no exercício da presidência, passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4300/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 88/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 103/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Deputado Max Lemos solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 119/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu uma outra emenda, que foi acatada pelo relator. Este, então, modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e passou a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4005/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Geraldo Moreira, Eliomar Coelho, Wagner Montes, Geraldo Pudim, Carlos Osorio, Luiz Martins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Bebeto, Bruno Dauaire, Flavio Serafini, Tio Carlos, Lucinha, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Samuel Malafaia, Janio Mendes, Tia Ju, Dionisio Lins, Zito. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto pela Prejudicabilidade, tendo em vista a existência da Lei nº 7982/2018, que prejudica o Art. 1º da proposição e da Lei Complementar nº 182/1918, que prejudica o Art. 3º da proposicão. O relator acatou o voto pela Prejudicabilidade. Continuando a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista à proposição. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4154/2018 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e Waldeck Caneiro. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição e o relator solicitou a retirada de pauta, a fim de elaborar um ofício de Baixa em Diligência. O Senhor Presidente autorizou os dois pedidos, informando que o original do projeto seguirá para a baixa em diligência e a cópia irá para o Deputado Jorge Felippe Neto. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4171/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto sugeriu uma Emenda Supressiva ao Art. 3º. O Deputado Márcio Pacheco sugeriu parecer pela Constitucionalidade, com Emendas, a fim de transformar o projeto em autorizativo, incorporando a Emenda sugerida pelo Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Luiz Paulo sugeriu parecer pela Constitucionalidade, incorporando apenas a emenda do Deputado Jorge Felippe Neto. Após contagem dos votos, os Deputados Márcio Pacheco, Max Lemos e Jorge Felippe Neto votaram a favor do parecer do Deputado Márcio Pacheco e os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Dr. Serginho e Rodrigo Bacellar votaram a favor do parecer do Deputado Luiz Paulo. Este último parecer venceu por quatro votos a três. O Relator Deputado Rodrigo Bacellar refez o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, aprovado pela maioria dos presentes. Continuando, a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4187/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Iniciou-se então a seguinte discussão: \"O Senhor Deputado Luiz Paulo - Para discutir, Sr. Presidente. O Sr. Presidente Márcio Pacheco - Tem a palavra para discutir o Sr. Deputado Luiz Paulo. O Sr. Deputado Luiz Paulo - Sr. Presidente, este projeto é sonho de todos os parlamentares que se interessam por esse assunto e verificaram que os benefícios fiscais levaram o estado a perder dez bilhões de reais por ano, não estou errando, são dez bilhões de reais por ano e, hoje, estão servindo de suporte para muitas denúncias de corrupção. O próprio Tribunal de Contas sucessivamente nas apreciações de contas, mostram o descontrole total do estado que não tem meta, não tem plano estratégico, não tem controle, não tem absolutamente nada. O Ministério Público Estadual, através do Dr. Vinícius Cavalheiro, que preside o GAESP sistematicamente tem agido sobre essa matéria fazendo inclusive muitas diligências e ações com algumas prisões e muitas denúncias, até de trocas de benefícios fiscais por financiamento de campanhas. Até que em 2018, Deputado Max Lemos, eu que vinha discutindo esse tema e insistindo até, Deputado Waldeck Carneiro, que a Secretaria de Ciência e Tecnologia financiasse teses de mestrado e doutorado para fazer uma proposta clara e objetiva de um andamento científico sobre tal tema, me surpreendi com um Projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional de autoria do Deputado Jorge Boeira, Projeto de Lei Complementar nº 378/17, que mais tarde aconteceu outro Projeto de Lei Complementar nº 487/18, de autoria do Deputado Esperidião Amim, que evidentemente, mesmo sendo senador, foi apensado ao do Deputado que estava na frente e que tramita até hoje no Congresso Nacional. Por que os senhores Deputado Federal e Senador quiseram legislar sobre essa matéria, é porque o volume de incentivo fiscal dado pela União é estratosférico, inclusive, com perdas significativas para os estados e municípios porque dão benefícios fiscais sobre IPI, que consubstancia o aglomerado de cálculos para o FPM e para o FPE. Peguei esses dois projetos e adaptei à nossa realidade e o apresentei em 12 de junho de 2018. Fiquei no aguardo do término do governo que lá estava instalado em 2018 porque era um governo totalmente favorável a benefícios fiscais e tinha nesta casa uma maioria muito grande sobre esse tema que só perdeu lá no finalzinho nos quatro últimos meses de 2018. Este projeto não pode ter pedido de vista porque já está com pedido de urgência concedido pela casa. Estou conclamando os Srs. Deputados e o projeto está muito bem posto, evidentemente pode ser melhorado em plenário, mas é constitucional e louvo o relator porque podemos legislar sobre tributos e, aqui, estamos legislando mais do que sobre produtos, legislamos sobre controle dessas perdas em função dos benefícios e das concessões. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente Márcio Pacheco - Para discutir a matéria Deputado Max Lemos. O Sr. Deputado Max Lemos - Não vou discutir a constitucionalidade porque o projeto é cem por cento constitucional. Queria aproveitar este projeto, já que concordo com ele plenamente, e como já foi colocado pelo Deputado Luiz Paulo várias informações de mérito, várias informações, notícias e toda uma série de denúncias, enfim condenações, mas concordo no mérito com este projeto, porque aqui como diz o Deputado Luiz Paulo, é difícil ser falado da forma sem se falar do mérito. Concordo com o projeto não é só por causa da questão de ser contra ou a favor do incentivo. Sou a favor porque essa medida vai nos permitir acabar de vez com a satanização que é feita em cima dos benefícios fiscais. Nem todos os benefícios fiscais são nocivos, enquanto o sistema tributário nacional, enquanto não tivermos uma legislação de controle unificando essa questão tributária, especialmente do ICMS do Brasil, teremos uma guerra fiscal declarada. As notícias que temos do governador Dória de São Paulo é de que iniciaremos uma guerra fiscal, Deputado Jorge Felippe Neto, vai aumentar essa guerra fiscal. O governador Dória tem pregado para todos os cantos que vai entrar na luta para ter todos os tipos de investimento. Isso está em todos os meios de comunicação. O Sr. Deputado Luiz Paulo - Panfletário, né? Na sua pré-campanha de presidente neoliberal. O SR. Max Lemos - Sim, mas é o que está sendo falado. Temos uma guerra fiscal declarada e notória no Brasil. Quando chegamos no Espírito Santo, em Bom Jesus de Itabapoana, a gente tem incentivo que o Rio de Janeiro não tem. Quero chamar a atenção dos nobres Deputados que este Projeto de Lei tem um alcance que não é para satanizar o incentivo fiscal e, sim para esclarecer o que é importante e o que não é importante. Temos seguimentos do setor produtivo que é melhor atrair para o Rio de Janeiro tendo cinco ou seis por cento de muito do que dezenove por cento de nada. Fico feliz com o projeto para esclarecer esta questão, é fundamental definirmos no Rio de Janeiro o que é prejuízo com incentivo fiscal e o que é importante de se dar incentivo para atrair investimentos para o Estado do Rio de Janeiro que tem que voltar a crescer. Quero abrir aspas, falando de incentivo porque não deixa de ser e, aí, quero homenagear o Deputado Luiz Paulo porque, hoje, deparamos com uma declaração e espero que seja verdadeira, tentei ligar para o presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que publicou uma matéria de que colocará para votar a lei Kandir, o cumprimento da lei Kandir. Não sei se é uma provocação ao Poder Executivo, espero que não, porque é um Deputado que tem feito um trabalho espetacular pelo Rio de Janeiro, está aí, foi importante no regime de recuperação fiscal, mas já que estamos falando de incentivo e a lei Kandir foi feita para reparar o incentivo federal, quero só chamar a atenção e vou propor uma Frente Parlamentar em apoio ..... quem vai redigir a ementa será o Deputado Waldeck Carneiro, claro, para evitar qualquer...O Sr. Presidente Márcio Pacheco - Para ter perfeição... O Sr. Deputado Max Lemos - Vou propor uma Frente Parlamentar em defesa do cumprimento da Lei Kandir, ok? Parabéns, Deputado Luiz Paulo, para que possamos chegar à conclusão do que é nocivo para o Rio de Janeiro, em termos de incentivo fiscal e do que é importante para o Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Deputado Waldeck Carneiro - Depende das compensações .... O Sr. Max Lemos - Sim, compensações. O Sr. Deputado Carlos Minc - Pela ordem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Márcio Pacheco) - Deputado Max Lemos, posso passar a palavra? Deputado Carlos Minc. O Sr. Deputado Carlos Minc - Primeiro sobre a segunda questão levantada pelo Deputado Max Lemos e dizer que esta Frente já foi criada há algum tempo pelo Deputado Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, eu também me integrei, fizemos reuniões, inclusive vieram senadores e Deputados Federais relatores, houve uma grande expectativa, fizemos audiências e, lá em Brasília, isso não correu bem, agora, com essa nova notícia, podemos reviver esta frente com a participação trepidante do Deputado Max Lemos. O Sr. Deputado Max Lemos - Não tenho nenhum problema em aderir.... O Sr. Deputado Carlos Minc - Esta frente existiu com várias comissões, trouxe senadores e Deputados Federais, formulou propostas mas, como se diz, a operação foi um sucesso, mas o paciente faleceu, não prosperou em Brasília, o paciente no caso seriam os efeitos da lei Kandir e o que o Rio de Janeiro tem a receber que é uma enormidade. Feito este esclarecimento e voltado ao projeto e dando um aparte ao Deputado Jorge Felippe Neto. O Sr. Deputado Jorge Felippe Neto - Dois bilhões por ano .... O Sr. Presidente Márcio Pacheco - Deputado Carlos Minc. O Sr. Deputado Carlos Minc - Voltando ao projeto quero dizer que saúdo este projeto, vejo ele de forma muito consistente, o Deputado Luiz Paulo dize que se inspirou em outros projetos semelhantes lá de Brasília e dizer, colegas Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, que é muito interessante isto porque acaba com o maniqueísmo daqueles que pareciam que eram contra os incentivos e aqueles que eram a favor, dando como exemplo os argumentos do Deputado Max Lemos muito válidos para que a gente não se estrepe na guerra fiscal. Esse projeto se conseguirmos aprová-lo e, sobretudo, fazê-lo cumprir, ele rompe um pouco, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Márcio Pacheco, ele rompe com esse maniqueísmo porque realmente ser a favor de tudo e qualquer coisa é insano, e dizer que é contra tudo e qualquer coisa também. E este projeto diz justamente que temos que ver que não é bem assim, vamos ver o que cada um vai trazer de volta, as metas e o retorno, as contrapartidas econômicas, sociais... então eu acho que isso, Sr. Deputado Luiz Paulo, além de todos os méritos, tem um mérito fundamental de acabar com o maniqueísmo nessa discussão. O SR. Deputado Waldeck Carneiro - Sr. Presidente? O Sr. Presidente Márcio Pacheco - Deputado Waldeck Carneiro. O Sr. Deputado Waldeck Carneiro - Queria só acrescentar uma frase, porque o projeto do Deputado Luiz Paulo me faz lembrar uma das primeiras reuniões de que participei no Colégio de Líderes na Legislatura passada e que contava com a presença do primeiro secretário de fazenda do Governo Pezão, Júlio Bueno, que estava presente no Colégio de Líderes. E eu perguntei ao Secretário à época - sobre o tema das isenções tributárias - qual era, por parte do Governo Estadual e em especial da Secretaria de Fazenda, a metodologia adotada pelo Governo Estadual para acompanhar as contrapartidas decorrentes... O SR. Deputado Carlos Minc - Ele foi no sincericídeo e disse que naõ tinha... O Sr. Deputado Waldeck Carneiro - Ele disse: “Deputado, nós não temos uma metodologia, não tem metodologia...” O Sr. Deputado Carlos Minc - Falou. Eu estava nessa reunião. O Sr. Deputado Jorge Felippe Neto - Nem acompanhamento de resultados... O Sr. Deputado Waldeck Carneiro - É isso. Portanto, é um projeto que é autoexplicativo - dado esse exemplo, é autoexplicativo. O Sr. Márcio Pacheco - Em votação.. (Falas paralelas) O Sr. Deputado Jorge Felippe Neto -Só para dizer que o Deputado Luiz Paulo foi iluminado quando protocolou esse projeto e foi à frente, inclusive, dos tempos atuais. Só relembrando que hoje, ou ontem, o jornal O Globo coloca o ex-governador Sérgio Cabral falando sobre um suposto esquema que existia na Secretaria de Fazenda para a concessão de benefícios fiscais a torto e à direita. E a julgar pelo que aconteceu, não duvido da veracidade, neste caso, da palavra do ex-governador. Então, o Sr. Deputado Luiz Paulo põe uma pá de cal no pretérito, atual ou futuro esqueminha que possa haver de qualquer órgão fazendário nesse sentido... O Sr. Deputado Carlos Minc - Me permite um brevíssimo aparte? O SR. Deputado Jorge Felippe Neto -... histórica para avaliar esses benefícios. O SR. Deputado Carlos Minc - Desculpe, rapidíssimo, rapidíssimo. O SR. Presidente Márcio Pacheco - Precisamos dar celeridade ao processo. O SR. Deputado Carlos Minc - Não só futuro como passado. O SR. Deputado Jorge Felippe Neto - É um deboche. O Sr. Deputado Carlos Minc - Deputado Jorge Felippe Neto, eu me lembro, fui um dos relatores da famosa CPI do propinoduto que tinha o Silveirinha, nós éramos sub-relatores, e essa CPI levou à prisão nove auditores fiscais, que àquela época desviaram 57 milhões. O Sr. Presidente Márcio Pacheco - Em votação. Deputado Dr. Serginho. O sr. Deputado Dr. Serginho - Prometo ser muito breve, Sr. Presidente, após todos os Deputados falarem não gostaria de passar omisso sobre esta discussão sobretudo com relação ao que Deputado Max Lemos falou, o projeto é de extrema importância e relevância e gostaria de pedir a Vossa Excelência que registrasse esta discussão nos anais da CCJ. Se não existe, que se institua. Somos multipartidários e todos fomos unanimemente conscienciosos sobre a IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O SR. PRESIDENTE Márcio Pacheco - Na verdade, Deputado Serginho, isto tudo será registrado em ata. Em votação. Por unanimidade? Todos votam? (pausa) Aprovado. Quero dizer Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Luiz Paulo foi iluminado, é verdade, o projeto é incrível. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 3860/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Durante a discussão, o Relator modificou seu voto para CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4545/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 28/2019, de autoria das Deputadas Mônica Francisco, Renato Souza e Dani Monteiro. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 46/2019, de autoria da Deputada Alana Passos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro e Max Lemos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. O Deputado Márcio Pacheco comunicou a todos não haver mais tempo regimental e que irá iniciar a próxima reunião passando a palavra ao Deputado Serginho, a fim de relatar os pareceres que ficaram pendentes desta pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de março de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, (a) Deputado Márcio Pacheco, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia onze de março de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Max Lemos - Relator, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch e Marcio Pacheco, membros titulares. Anunciou a presença dos convidados desta sessão: Dr. Marcelo Lopes da Silva, da Procuradoria-Geral do Estado; Dr. Vinicius Cavalleiro do GAESF/MPERJ; o Juiz Titular da 11ª Vara de Fazenda Pública - Dr. João Luiz Amorim Franco; o Juiz Titular da 17ª Vara de Fazenda Pública - Dr. Manuel Cavalcanti; o Desembargador Dr. Gabriel Zéfiro; o Desembargador Dr. Sergio Varella; pela Secretaria de Fazenda os Senhores Guilherme Piunti e Wildson Gonçalves de Melo; pelo TCE os Senhores Jefferson Luis Terroso Correa e Leonardo Lima de Menezes e os Deputados Federais Major Fabiana e Paulo Ganime. Após, o Senhor Presidente abriu a palavra aos convidados e, após, aos Deputados membros para as perguntas, o que foi feito. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de março de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 14 horas e dois minutos, vamos dar início à nossa audiência de hoje. Na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as origens e consequências da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados, e contando com as presenças dos srs. deputados Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Martha Rocha, Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha, chegou o nosso vice-presidente, deputado Filippe Poubel, e também com a presença do dr. Manoel Cavalcanti, juiz titular da 17ª. Vara de Fazenda Pública; dr. João, que é o juiz titular da 11ª. Vara; desembargador Carlos Zéfiro - desculpe ao ato falho, eu me remeti à década de 50, quando a única revistinha que existia pornográfica era de um desenhista chamado Carlos Zéfiro. Desembargador, o senhor me perdoe. Fui traído pelo inconsciente. Tenho que confessar. Freud explica e, muitas vezes, complica. Bem, desembargador Sérgio Varella, que é o coordenador do grupo que organiza e acompanha a cobrança da dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro. Dr. Vinícius Cavalleiro, que representa aqui o nosso Ministério Público, em especial o GAESF, que é o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária. Representando o TCE, Leonardo e Jefferson. \r\n\r\nDesde já, anunciando a presença também do nosso relator, deputado Max Lemos, que está à minha esquerda, casualmente, porque normalmente estará sempre à minha direita. E representando a Procuradoria da Casa o dr. Rodrigo Lopes. \r\n\r\nEsqueci de alguém? Ainda estão ausentes aqueles que deveriam ter chegado com antecedência, que são os representantes do Poder Executivo: a Procuradoria-Geral do Estado e os dois representantes da Secretaria de Fazenda, ambos confirmaram as suas presenças. Mas, sem querer ser britânico, duas horas não é duas e meia. Duas horas é a hora de começar. \r\n\r\nJá que todos estão presentes, com exceção da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, queria dizer aqui dos nossos objetivos. O primeiro tema escolhido foi exatamente a cobrança, a execução da dívida ativa. Foi escolhido na nossa reunião de instalação. E por quê? Porque é um tema absolutamente relevante. \r\n\r\nEm 2016, o serviço da dívida ativa montava em 77 bilhões de reais. Em 2017, ele já passou para 89 bilhões de reais. Dos 89 bilhões de reais, somente são possíveis de serem efetivamente cobrados, desembargador Gabriel, 35 bilhões. Esses dados são do relatório que a auditoria geral do estado apresentou na prestação de contas de 2018. Na verdade, somente 40% do montante da dívida ativa têm alguma chance de ser recuperado. \r\n\r\nAinda mais, em 2016 foram recuperadas receitas de dívida ativa, incluindo multas e juros, 530 milhões de reais. Em 16. Em 17 caiu para 315,7 milhões. Não subiu não, caiu. Em plena crise. 16 para 17. Em 18, ainda não é um número oficial, porque o relatório das contas ainda chegou, mas... Vou interromper. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nRepresentantes da...? Por favor, quem são? \r\n\r\nO cavaleiro de barba, da imprensa, por favor, dê lugar aqui à Casa Civil. E tem dois lugares aguardando os senhores representantes da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEstou interrompendo um minuto. \r\n\r\nProcuradoria do Estado é aqui. Nosso procurador dr. Marcelo. \r\n\r\nEu já estava aqui reclamando, só para os senhores terem consciência, do atraso dos senhores, dizendo aqui que 14 não é 14h30. \r\n\r\nBom, recapitulando. Eu dizia, dr. Marcelo, que o Estado do Rio de Janeiro em 16 arrecadou 77 bilhões de dívida ativa. Em 17, 89 bilhões. Em 16, o estado... São os montantes da dívida ativa. O estado em 16, em juros e multas, arrecadou 530 milhões, em 17 caiu para 315,7. No meio da crise, a cobrança da dívida ativa diminuiu. Em 18, não tenho ainda o relatório final das contas, mas tirando as deduções, imagino que vamos arrecadar... Vamos arrecadar não, já foram arrecadados 630 milhões. Ora, eu imagino que, em 17, uma arrecadação de 315,7 milhões, perante o montante de dívida ativa de 89 bilhões, é muito baixo. Muito baixo. \r\n\r\nEntão, a primeira coisa que nós constatamos a partir desses números é que o sistema de cobrança da dívida ativa parece que está instalado para não funcionar. E se não funciona, quem é que perde? O estado como um todo, todos os Poderes do estado, e perde a população fluminense. \r\n\r\nE esse é um tema relevante, porque, volto a dizer, de 89 bilhões de 2018 nós só vamos conseguir correr atrás de 35 bilhões. Já dispensamos 40% do serviço da dívida. Então, esses números são estrondosos, os números são estrondosos. \r\n\r\nEstou aqui recapitulando para se dar o tamanho do problema. \r\n\r\nEu, por ter mais de um mandato, já participei de diversas reuniões com a procuradoria e o Tribunal de Justiça - lembro-me de que a deputada Martha Rocha esteve presente em pelo menos duas - em que muitas questões iam ser resolvidas; e não foram, no âmbito dessa relação. \r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Estado, no meu entendimento, enquanto o senhor não faz a sua parte da preleção, não tem um quadro preparado, dedicado exclusivamente a essa questão. E no meu entendimento o arroubo, a boa vontade de alguns poucos procuradores e funcionários. \r\n\r\nO sistema digital de internet da Procuradoria do Estado até hoje, que eu saiba, não conversa com o Tribunal de Justiça, os sistemas não se falam. E isso era promessa de dois anos atrás, ou três, de se falarem. Mas, até hoje, que eu saiba, não se falam. \r\n\r\nE aí, aproveitando o Carnaval, que para mim é uma época de se trabalhar, eu estive lendo... o Tribunal de Contas... eu gosto de mostrar o documento para não parecer que é afirmação leviana. Esse é um relatório de auditoria governamental, auditoria de conformidade extraordinária, assinada e publicada em 13 de fevereiro de 19. Está novinha. O relator foi o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Eu vou ler aqui dois pontinhos absolutamente importantes para esse nosso debate, só sobre a dívida ativa. \r\n\r\nAqui no item 4, às folhas ... É a Lei de Murphy. Eu grafei tudo, e na hora “h” eu não acho. Só peço um minutinho de paciência porque esse parágrafo é muito importante. Às folhas 17, da comunicação ao ex-secretário de fazenda. Ademais, diz o relator, o conselheiro: \r\n\r\n“Ressalto que a lista de contribuintes constantes do item 2.4, da decisão plenária de 07/02/2018, que foi referendada nessa segunda Sessão plenária, não era exaustiva, retratava apenas as empresas que estavam naquela situação no momento da realização da auditoria. Devendo os jurisdicionados comprovar ainda que têm adotado providências no sentido de fiscalizar, periodicamente, se as empresas beneficiadas, evidentemente com incentivos fiscais, possuem débitos inscritos em dívida ativa não suspensa. Razão pela qual eu incluo em meu voto determinação nesse sentido”. \r\n\r\nPor que que eu estou chamando atenção? Porque além disso, muitas empresas de grande porte - eu tenho falado sempre na Petrobras, mas eu posso estender, se quiser, a outras, posso estender à Cervejaria Ambev, posso estender para a Coca-Cola, e tantas outras -, todas têm incentivos fiscais à rodo! E, ao mesmo tempo, estão todos inscritos na dívida ativa. Então, essa também é uma questão seriíssima, porque ou você tem que ter um caminho ou ter outro. \r\n\r\nEntão, esse é um outro ponto importante, e também a necessidade que o Congresso Nacional - e hoje já entrei em contato com o deputado federal Rui Leal. E por que que eu entrei em contato com ele? Porque ele foi eleito coordenador da bancada - para que possamos, a Comissão, trocar um pouco de figurinha com ele, porque temos todo o interesse de que o governo federal mande para o Congresso Nacional um projeto de lei sobre devedor contumaz. Há um projeto na Casa, mas não adianta querer caminhá-lo sem o Congresso Nacional decidir a diretrizes maiores sobre o tema. \r\n\r\nE temos também, vamos ouvir, aí, a preleção, que ter um remédio que permita que o Poder Executivo e o Poder Judiciário sentem-se à mesa com esses devedores contumazes, e eu citei aqui alguns nomes de grandes empresas, e negocie o pagamento do serviço da dívida, faça um acordo justo para o estado. Porque, senão, daqui a pouco, vai caindo tudo na esteira daquilo que não pode se cobrar mais, como citamos aqui, desembargador Gabriel Zéfiro, o caso da Mesbla, que ficou...acabou, quiçá Paes Mendonça, quiçá a Varig e por aí tantas outras. \r\n\r\nE, além do mais, eu estive olhando o balanço da Petrobras - e, aí, é mais para os srs. deputados, eu não queria fazer isso sem a autorização dos srs. deputados -, e verifico no balanço, esse último que foi muito lucrativo, a Petrobras lucrou 27 bilhões, felizmente, pagou de dividendo 7 bilhões e 200, também felizmente, mas você não tem no passivo da Petrobras inscrita a dívida ativa específica por estado, eles botam dívidas de caráter genérico. \r\n\r\nEntão, o que que eu gostaria, se os srs. deputados assim me consentissem? De oficiar ao auditor independente da Petrobras para que ele, numa nota de balanço, explicite - já que eu não posso falar pelos outros estados - qual é a dívida ativa, qual é o débito, mesmo que seja um débito contingente, que ele tem com o Estado do Rio de Janeiro para constar lá do balanço, porque isso vai nos servir futuramente. Porque, aí, o acionista está tendo esse resultado, mas está com uma dívida pendurada de tanto. Então, esses são alguns dos objetivos. \r\n\r\nEntão, vamos organizar da seguinte forma: primeiro vão falar os convidados e depois vão falar os srs. parlamentares, dentro daquela regra. Eu, o relator e depois quem desejar fazer uso da palavra. Eu queria começar pelo procurador-geral do estado, dr. Marcelo, e agradecendo a presença do mesmo. \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Boa-tarde, sr. presidente. Boa-tarde a todos os presentes aqui. Bom, em pouco mais de dois meses de administração da Casa, pude fazer um levantamento da situação da dívida ativa, que é o principal fator da nossa atuação na cobrança dos tributos e dos demais créditos devidos ao estado. Só queria deixar claro aqui uma coisa. O resultado de todos esses anos de corrupção e incompetência que permearam a administração pública do Estado do Rio de Janeiro tiveram reflexo em todas as pastas do estado, inclusive na Procuradoria-Geral do Estado. Então, encontrei uma situação realmente não muito adequada. Estão promovendo reestruturação de várias atividades, criando grupos especializados em combate à corrupção, em combate aos devedores contumazes e outras medidas mais apuradas para realmente revertermos um cenário que é um cenário de terra arrasada. \r\n\r\nEnfim, havia uma incompatibilidade, uma inconsistência na comunicação com a Secretaria de Fazenda. Temos aí realmente um percentual que... Só para deixar claro aqui, presidente: a dívida ativa no Brasil tem resultado que varia entre zero e dois por cento. Então, é uma realidade nacional. Quando um crédito vai para a dívida ativa, é como se uma empresa colocasse esse crédito numa provisão de liquidação duvidosa. Porque não é difícil, a empresa que não pagou, ela, se tiver um administrador inidôneo, vai adotar todas as medidas para não pagar o tributo devido. Vai extinguir a empresa, vai sumir. Vai, enfim... Como todo tipo de manobra que tem sido praticada. \r\n\r\nEntão, já tenho identificado, estou promovendo medidas já... Um dos primeiros atos foi uma resolução regulamentando a negociação, a celebração de negócios jurídicos processuais. Entreguei ao governador no começo de janeiro. E estou desenvolvendo alguns projetos, estudando alguns projetos de lei para serem apresentados à Casa, para ampliar a capacidade de negociação, o que hoje não é, no meu entender, adequada. Algumas medidas que realmente buscam a tornar mais efetiva a cobrança da dívida ativa. Então, temos aí uma redução, como foi dito aqui, de arrecadação, mas o Brasil passou por um momento de crise. A arrecadação foi reduzida de uma forma ampla. \r\n\r\nEntão, todos esses fatores são os que nos colocam num cenário que só pode, só tem a melhorar, porque não tivemos uma atuação adequada. O estado, como um todo, nos últimos anos, foi refém de medidas inidôneas. Concessão de benefícios fiscais sem critério algum, por atos administrativos, passava pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ficava ligada à Casa Civil, não passava pela Secretaria de Fazenda. Não era feito o estudo do impacto. Enfim, só que isso é uma realidade que aconteceu por anos. Hoje é um cenário diferente. Em dois meses, voltando... Com a atuação voltada à melhora na gestão, estou estudando a Casa, buscando quais são as ideias adequadas a serem implementadas, para justamente revertermos esse quadro. \r\n\r\nEntão, vou, enfim, contar com a colaboração dos senhores. Quando forem apresentados projetos de lei aqui na Casa, tenham ciência de que eles são unicamente voltados para a melhora da arrecadação. Então, nesse cenário, sr. presidente, eu tenho aqui até... Fiz até uma, um resumo de algumas medidas já implantadas. Por exemplo, temos um programa chamado PGE Digital. Agora, em fevereiro já pedi que ele fosse implantado inicialmente na dívida ativa, o que vai permitir uma integração maior com om sistema do Poder Judiciário - justamente uma necessidade nossa. \r\n\r\nTemos núcleos específicos na dívida ativa, um grupo voltado para acompanhamento das execuções fiscais acima de 200 mil reais. Um setor de grandes devedores, voltados para execuções fiscais de cinco milhões de reais, e um núcleo de ações ficais estratégicas. Esse é desde 2017. Ele compõe o sistema de inteligência do estado e busca justamente atacar as fraudes estruturadas: aquela em que o empresário usa a figura da pessoa jurídica única e exclusivamente para essas manobras inidôneas. \r\n\r\nEntão, enfim, eu recebi uma lista com alguns outros pontos aqui, questionando o parcelamento especial da Procuradoria-Geral do Estado, que é diferenciado do sistema do parcelamento da Secretaria de Fazenda, mas tem um fundamento. É um parcelamento especial usado só de oito em oito anos, a empresa só pode aderir a esse parcelamento de 120 meses se efetivamente desistir de todas as demandas judiciais. Então, não é uma coisa simples, não é uma coisa fácil de ela se adequar, exige um mínimo também de valor que ela possa ter como débito para se inscrever nesse programa. \r\n\r\nE, dentre essas demandas - eu não vou aqui elencar todas, mas posso depois apresentar com mais detalhes a cada um dos senhores -, são medidas justamente voltadas a aprimorar a atuação da procuradoria frente à dívida ativa. Em síntese, para não os cansar, era isso o que eu queria dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só queria, procurador, perguntar duas questões específicas dentro do tema que o senhor colocou. O Tribunal de Contas constatou que grandes empresas são beneficiadas com incentivos fiscais e também beneficiadas, infelizmente, com a dívida ativa. \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Beneficiadas com a dívida ativa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, porque se inscrevem na dívida ativa e não pagam, estão sendo beneficiadas. \r\n\r\nVeja só: se eu lhe peço um dinheiro emprestado, vamos admitir que o senhor consiga me emprestar mil reais, aí, na hora de eu lhe pagar, eu for demandar na justiça e não lhe pago, eu fui duplamente beneficiado, pelo dinheiro que o senhor me emprestou e pelo dinheiro que eu não lhe paguei. Então, a dívida ativa é um guarda-chuva que dá um duplo benefício, conforma constatou... \r\n\r\nEu queria registrar a presença, desculpe, do deputado Waldeck Carneiro e do deputado Márcio Pacheco, que não é da CPI mas foi convidado, porque é o Líder do governo. \r\n\r\nEntão, o senhor também constatou que a corrupção, o excesso de benefício, a falta de planejamento etc. etc... que tudo isso levou ao caos que a gente vive. \r\n\r\nEntão, a pergunta que eu faço ao senhor é o que a procuradoria, estou falando da procuradoria instituição... \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não da sua gestão, que o senhor está com dois meses. Dois meses e onze dias. Diante desse fato, como é que a procuradoria vai agir? Diante do fato de existir isso, o fato concreto. \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Presidente, o benefício fiscal quem concedia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei, querido. \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Ou quem concede é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas eu estou perguntando... Não... \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - A quem cabe revogá-los. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu não tenho dúvida alguma quanto a isso. Mas também, mas também cabe à Procuradoria-Geral do Estado, não é da Fazenda, dizer assim: “Fazenda, está aqui: rol de devedores da dívida ativa. ” Esse rol de devedores tem incentivo fiscal. Cancelem. Cancelem. Porque se não cancelar, se não pedir para cancelar, está pecando por omissão. \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Tem que ser verificado caso a caso. Isso vai depender de uma análise, dependendo do benefício que foi concedido e qual a adequação dessa postura. Agora, os dados são públicos. O Tribunal de Contas recebe a lista dos devedores, a Secretaria de Fazenda sabe a listagem dos devedores. Então, o estado tem ciência disso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o senhor não sabe? \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Hã? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor não sabe? \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Óbvio que sei. Eu estou dizendo: a partir da procuradoria, eles saem para o Tribunal de Contas, a Secretaria de Fazenda tem acesso. O estado, como um todo, tem acesso a isso. Se é uma postura que cabe ser adotada, enfim, vamos... Poderá e verificar a viabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, obrigado. Eu queria pedir à Secretaria que oficie à douta Procuradoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à presidência do Tribunal de Contas, que todos os três entes apresentem formalmente a esta CPI a relação completa de todos os devedores da dívida ativa. Não é montante não, é relação completa. Todos os devedores da dívida ativa que podem ser ainda recuperadas. \r\n\r\nE mais ainda, mais ainda: que a Secretaria de Fazenda, especificamente, nos informe, dentro daqueles devedores, quais são os que têm incentivo fiscal. Está entendido? \r\n\r\nBom, então agora eu queria passar para o Tribunal de Justiça. Primeiramente, sem errar - eu juro que eu não erro - o desembargador, para fazer uso da palavra, Gabriel Zéfiro. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Bom, sr. presidente, srs. deputados, meus colegas, demais autoridades, imprensa, que estão presentes. Primeiro eu quero agradecer o fato de estar aqui, porque, na verdade, foram convidados os dois juízes das varas de dívida ativa. Eles nos avisaram e nós dois desembargadores, que estamos mais afeitos dessa matéria, resolvemos vir aqui e fomos gentilmente recebidos. Muito obrigado. \r\n\r\nPorque nós vimos que é uma excelente oportunidade para mostrar o que o Tribunal de Justiça está fazendo e tentando fazer em relação à dívida ativa. É um grande problema para nós as varas de dívida ativa. Quando a gente falar no processo de execução fiscal e os afins, que são consignatórias, ações de anulação de dívida e por aí vai, nós estamos falando de 62% do acervo de processos do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nHoje nós estamos falando de 10 milhões de processos no estado. Vou repetir: são 10 milhões de processos. Eu desafio que no mundo você tenha uma cidade ou um estado, num país federativo, numa circunstância dessa. Não tem. Existem várias causas para esse problema. Um deles é que, quando chega no final do exercício, o estado simplesmente manda um monte de execuções fiscais porque, contabilmente, ele está em tese “se livrando” daquilo ali e “botando na conta” do Judiciário. O Ministério está aqui para isso mesmo. Nós temos que dar conta. \r\n\r\nSó que dar conta de 10 milhões é muito difícil. E o nosso presidente já disse uma coisa que foi muito importante. Nós temos as execuções viáveis e as inviáveis. O então governador Pezão esteve lá, no início da administração dele e falou em 60 bilhões. Esteve lá no Tribunal de Justiça e fez um discurso. Ficou todo mundo olhando: “Onde é que estão esses 60 bilhões?” \r\n\r\nNa nossa conta são vinte e poucos, o presidente falou em 37, pode ser. Na nossa conta, são algo em torno de 20 bilhões. Por que isso? Porque tem coisa que prescreveu, mas a prescrição foi decretada. Tem outros processos em que não se sabe nem quem é o responsável tributário. Empresa que já faliu, o sócio da empresa que já morreu. E muitas vezes as ações são interpostas lá no interior bem mais do que aqui. Eu estou falando também... Quando eu falo em dívida ativa, é município e estado. \r\n\r\nLá também... o que acontece em muitas vezes é se dar entrada com a execução fiscal sem nem ter o CPF do devedor. E hoje sem o CPF você não faz mais nada. Com o CPF, você vai lá e executa, penhora direto na conta do indivíduo. Sem o CPF, você não tem o que fazer mais. \r\n\r\nEntão são problemas, e primeiro a gente tem que dimensionar isso: 10 milhões é o número que nós temos, um percentual desses 10 milhões é o viável. E nós temos que correr atrás do viável. \r\n\r\nEm razão disso, há aproximadamente dois anos, o presidente do tribunal, na época o Nilton, criou uma Comissão, que é a Codiv, só para cuidar da dívida ativa. Qual é o prisma disso? Arrecadação. Vocês vão dizer assim: mas por que vocês querem tanto assim arrecadar? Primeiro, porque é o nosso dever, mas há um interesse do tribunal também, a verdade é essa. É bom que tenha um interesse, para ficar bem claro que nós queremos nos movimentar em torno disso. O percentual das custas, quando é pago lá, uma parte vem para o tribunal, por isso eu estou aqui, eu sou o gestor do fundo do tribunal. Hoje, 5% do montante do fundo vêm da dívida ativa. Então nós temos esse interesse, nós efetivamente corremos atrás, para ver se nós conseguimos obter essa arrecadação que vai para o estado e uma parte vem para nós. \r\n\r\nO que eu vou falar aqui, eu só estou dando uma visão geral, porque os especialistas são eles, eu sou o genérico da situação. Nós já nos reunimos, essa atual administração do tribunal que também tem só 2 meses... Um mês, nós começamos em fevereiro. Nós nos reunimos lá - e eu, como gestor do Fundo Especial - com o secretário de fazenda, junto, na mesma reunião, a presidente do Tribunal de Contas, sentamos, falamos em estratégia, do que era necessário, do que se podia fazer, já houve um trabalho inicial. \r\n\r\nEstá tendo esse trabalho também com Procuradoria do Estado. É claro que, o que eu vou falar, eu falo antes. Não vou falar agora. Agora, eu estou vendo uma boa vontade, só que não vai ser assim. \r\n\r\nE o que nós podemos fazer objetivamente falando para melhorar muito? Primeiro, informática, isso é fundamental. Nós já temos em alguns instrumentos, que devem ser somados aos instrumentos da procuradoria, para nós perseguirmos, no bom sentido, o crédito viável, que nós chamamos de rating A, as grandes empresas que devem. Temos que perseguir as grandes empresas que devem para que elas efetivamente paguem. Virá um grande percentual daí. \r\n\r\nE há uma outra coisa, que aí me parece que a Assembleia poderia ajudar muito, que é o Concilia. O Concilia tem que ser por lei, e cria-se um sistema no qual o devedor é chamado para negociar a sua dívida. Fizemos com o município, quase 2 bilhões entraram no cofre dos municípios. Se fizer com estado vai entrar muito mais. Aí eu vou ser obrigado a dizer: a administração passada não teve nenhum interesse em fazer. O presidente do tribunal, aliás na época o Luiz Fernando, o presidente anterior, foi junto com a Ministra Nancy Andrighi, falar com o então governador para fazer o Concilie e não foi feito. Na prefeitura foi feito. \r\n\r\nEntão são medidas objetivas. Não é uma conversa, é se fazer. Interessante é que o devedor se beneficia, porque ele paga parceladamente, você tira uma parte dos juros, ele se beneficia no pagamento. E o estado se beneficia porque está recebendo, e o tribunal se beneficia porque está se livrando dos processos, estão indo embora os processos. \r\n\r\nEntão, era o que eu tinha de uma forma genérica a dizer para vocês, porque, repito, eu sou gestor do fundo e meu interesse é esse: é administração do que entra no tribunal, e eu tomo conta disso também. \r\n\r\nMas eu quero, sr. presidente, passar a palavra ao presidente da Codiv, que é o desembargador Sérgio Varella, que tem dados específicos. A Codiv, a Comissão foi criada para estabelecer estratégias para lidar com o problema. Essas estratégias existem, foram criadas, estão em andamento e o que nós queremos é melhorar, com a Procuradoria do Estado, do município e quem mais quiser vir para nos ajudar. \r\n\r\nEntão, desembargador Varella, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, desembargador. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Sr. presidente, em primeiro lugar gostaria de registrar que eu fico muito feliz de estar aqui discutindo esse assunto, porque eu gosto muito. Eu fui juiz da dívida ativa du rante muitos anos e, também, durante a administração do desembargador Luiz Fernando, a gente trabalhava em cima desse assunto. \r\n\r\nEu vou até quebrar aqui o roteiro que eu apresentei, valendo-me da fala de v. exa. para dizer o seguinte, que nós da Codiv prestigiamos e somos a favor do projeto Concilia. O procurador-geral do estado está falando em negociação fiscal, porque é o nome técnico do Concilia é negociação fiscal. \r\n\r\nE gostaríamos muito de participar de um projeto de iniciativa do Executivo, também aprovado pela Assembleia Legislativa, no que diz respeito à negociação fiscal e ao Concilia. Nós fizemos isso no tempo em que era presidente do tribunal o desembargador Luiz Fernando, acho que o dr. Rodrigo deve se lembrar disso, e em muitos municípios fizemos esse projeto Concilia e foi um sucesso. \r\n\r\nE nos deixou muito frustrados porque a Ministra Nancy Andrighi, na época era Corregedora do CNJ, ela queria fazer o Concilia em conjunto com o município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Ela veio de Brasília, pegou o presidente do tribunal, foram ao governador, pediram para fazer esse processo Concilia. Nós conversamos com os procuradores do estado na época. Isso em plena crise fiscal. Então gostaria de registrar que nós éramos e somos a favor, porque essa é uma das formas de a gente reduzir o nosso acervo e aumentar a nossa arrecadação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desembargador, só... \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - É só para deixar registrado, que eu estou pegando um... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem. Eu estou pedindo só um minuto pelo seguinte: eu fui coautor de um projeto de lei que virou lei nesta Casa chamado Recupera Rio. Exatamente para fazer conciliação sobre créditos não inscritos em dívida ativa de ICMS e de IPVA. \r\n\r\nNão houve nenhum, nenhum, empenho do governo do estado, via Secretaria de Fazenda, para que isso tivesse êxito. Recentemente, o hoje deputado federal Paulo Ramos colocou uma emenda no orçamento de 19, que está vigendo exatamente suscitando o Poder Executivo a priorizar o programa de trabalho, operacionalização do Tribunal de Justiça. Aí a codificação de que este programa de operacionalização é chamado programa Concilia Estado do Rio de Janeiro para agilização do pagamento ao estado da dívida ativa e ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Fico feliz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não sob a forma de lei, mas já houve lei, mas sob a forma de ação, o próprio governador do estado atual já está instado no governo de 2019 para tal. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - É só para dizer que no caso do Concilia o que caberia ao Poder Legislativo, é lógico que é uma lei de iniciativa do Executivo, é reduzir a multa e os juros. O principal ele não poderia porque haveria uma renúncia. Mas só queria registrar que nós somos favoráveis ao Concilia, e gostaríamos de participar. \r\n\r\nA primeira questão que eu quero colocar é o seguinte: aproveito essa oportunidade para dizer que em 30 de novembro de 2017, foi criada a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa do Tribunal de Justiça. Ela é composta por um desembargador, que coordena, dois juízes auxiliares da presidência, um da corregedoria, juízes com muita coação na área de dívida ativa, e as diretorias do tribunal, quer dizer, a parte de informática etc. \r\n\r\nE nós estabelecemos agora, há pouco menos de um mês, nós estabelecemos três metas. A primeira meta é redução de acervo, e eu estou me referindo a toda a dívida ativa do estado e dos municípios. A redução do acervo em 10%, utilizando-se como parâmetro o acervo em 2018. \r\n\r\nA segunda meta que nós estabelecemos também para este ano é o aumento da arrecadação em 15% sobre a média dos últimos três exercícios, 2016 a 2017. E a terceira meta é o treinamento dos servidores e, também, dos magistrados. \r\n\r\nCom relação aos magistrados, nós já agendamos um curso, agora no final de maio e princípio de junho, que cuida só dos tributos estaduais e tributos municipais. Dessa vez estamos mesclando o corpo docente com o pessoal da academia e com magistrados também. Nós vamos convocar os juízes, isso é convocação, para participar desse curso de 20 horas. E, com relação aos funcionários, nós estamos usando a ESAJ e pretendemos fazer esse curso à distância e por vídeo, para evitar dos funcionários lá do interior terem que se deslocar para cá, etc. E nós já começamos esse processo. Quem está coordenando isso é a juíza Letícia D'Aiuto. \r\n\r\nAgora, queria falar um pouco da questão técnica nossa e até fazer um pedido para os senhores. Todas as vezes que a gente tiver que cuidar de dívida ativa a gente tem que ter em mente o seguinte: é totalmente inviável a gente pensar em ter uma dívida ativa eficiente sem que a gente não pense no processamento, nas expedições de atos e decisões em lote. Então, o que acontece na execução fiscal? A execução fiscal é aquela inicial em que o juiz manda citar, depois da citação vem a penhora, vem a avaliação, depois o leilão. É sempre a mesma coisa. É muito repetitivo, é muito igual. Então, não tem sentido, num universo de mais de 6 milhões de ações de execuções fiscais que nós temos no estado, a gente não utilizar das ferramentas de informática que existem, exatamente para resolver essa questão do processamento em lote. \r\n\r\nAgora, do ponto de vista prático, o que a gente pode fazer para implementar o curso? Já começamos um projeto piloto, por isso que estou muito feliz de estar dividindo tudo isso aqui com os senhores, até para informar o que esses juízes decidiram ou o que a gente está decidindo como um caminho para melhorar essa cobrança da dívida ativa. \r\n\r\nA primeira questão é a questão da implementação do E-Carta das citações. A execução fiscal é ajuizada, o juiz profere o despacho em lote daquela quantidade enorme de processo e sai a citação. Na prática, vai por AR, então o cartório tem que preencher aquela papelada toda, e tal, tem milhares de processos que estão parados aqui nesse ponto, e a carta vai, depois a carta volta, vai ter que digitalizar, juntar ao processo, dizer qual é o resultado, etc. E esse E-Carta, logo assim que o juiz despacha, ele dispara o AR, vai para o carteiro, o carteiro cumpre a diligência, devolve e joga dentro do sistema o resultado daquela diligência. Isso significa que simplifica muito a questão da mão de obra dos serventuários. \r\n\r\nA outra questão é a seguinte: nós já iniciamos a implementação do projeto de inteligência artificial e automação, e ele está dividido em dois grupos. O primeiro, a inteligência artificial será implementada pela PGM do Rio de Janeiro, com previsão inicial da primeira fase para agosto de 2019. Falando-se em informática, eu fiz questão de botar previsão inicial, porque não vou garantir que a PGM do Rio de Janeiro vai cumprir esse cronograma. E o ponto dois, que é o da automação, está sendo preparado pelo TJ com implantação através de fases, com previsão inicial de implementação para maio de 2019. \r\n\r\nO que estou falando aqui é num processo que tudo que for automação a gente vai entregar para maio. Porque se eu tiver que pensar em termos de 6 milhões de processos com a quantidade de serventuários que a gente tem, processando um a um como a gente processa uma ação de responsabilidade civil, etc., isso não vai tornar viável nunca. \r\n\r\nEntão, sr. presidente, é um pedido que faço a v. exa. e para os deputados da Casa, que a gente nunca discuta dívida ativa sem colocar a questão das ferramentas de informática no processamento. Sem a utilização de ferramentas de informática, a cobrança da dívida ativa é inviável. A gente vê jurídicas, grandes processualistas, etc., falando em dívida ativa e eu não os vejo eles falarem um minuto, um segundo sobre as ferramentas de informática. Ela é imprescindível. É imprescindível essa questão. \r\n\r\nE, sr. presidente, por que esse projeto piloto está começando pela PGM? É porque a PGM tem uma informática muito melhor do que a da PGE, só gostaria aqui de registrar também porque eu sou testemunha disso. Na administração do desembargador Luiz Fernando, 2015/2016, nós tínhamos um projeto também: “não, vamos implementar o processo eletrônico em todos os municípios e no estado”. Isso significa que a informática do TJ tinha que se comunicar com a informática de todos esses municípios, Município Porciúncula ... de to dos os municípios e do estado também. Acho que o dr. Rodrigo, na época, pelo menos, acompanhava essa história etc. E fizemos, até por um ato, determinando que no prazo de um ano todos os municípios tinham que se adequar e utilizar o processo eletrônico, porque o processo eletrônico só tem argumentos favoráveis. Eu não perco petição, eu não perco processo, é mais barato, menos espaço. Não tem nada contra, só tem a favor. É mais barato. \r\n\r\nE naquela época - e aí eu queria até comunicar isso ao procurador-geral do estado - o estado foi o último a se adequar ao processo eletrônico. Nós implementamos em todos os municípios, imagina, São Sebastião do Alto, Porciúncula, Cordeiro, Cantagalo, no Rio de Janeiro nós conseguimos implantar em primeiro lugar, na Capital, em 2014, o estado foi o último! E a gente teve que baixar um ato para o presidente do tribunal e corregedoria impondo ao estado que se adequasse ao processo eletrônico. É imprescindível essa questão. \r\n\r\nÉ difícil para quem não está lá ter ideia, então eu vou dar uma ideia para vocês: imaginem 5 mil petições de papel que têm que ser juntadas em 5 mil processos, e você tem 5 funcionários para fazer isso. Quanto tempo demora? Quando você bota o processo informatizado, o advogado manda o processo, manda a petição direto para o processo, vai direto para o juiz. São 10 segundos! Quando é com o funcionário, vai demorar 6 meses. Essa é a diferença que a gente está falando. \r\n\r\nEntão, agora a gente estaríamos numa segunda fase, porque nós conseguimos implantar o processo eletrônico, inclusive para o estado, de criar ferramentas para que os atos, por exemplo, os atos de citação, de penhora, de avaliação, eles também saiam em bloco através de ferramentas de informática e tal e através desses projetos que nós, então, estamos tentando implementar. \r\n\r\nGostaríamos também de informar a v. exa. que o Corregedor recentemente - também por provocação da nossa coordenadoria, a desembargadora Flávia, que era a coordenadora da CODIF na administração passada e continua atuando porque a gente não pode interromper esse trabalho que foi iniciado no ano passado - ele designou cinco funcionários para 17ª Vara de Fazenda. \r\n\r\nNós começamos em 2018 um projeto piloto. Escolhemos 14 órgãos, 14 comarcas, exatamente estabelecendo metas e monitorando o trabalho de todas essas comarcas. Eram a 11ª de Fazenda, não existia a 17ª ainda, a 12ª, também as comarcas de São Gonçalo, São João de Meriti, Macaé, Maricá, Belford Roxo, Campos de Goytacazes, Nova Iguaçu, Angra dos Reis, Volta Redonda, Magé, Duque de Caxias e Niterói. E agora, em fevereiro, incluímos mais 10, foi a 17ª de Fazenda, as comarcas de Rio das Ostras, Nova Friburgo, Itaboraí, Cabo Frio, Petrópolis, Rio Bonito, Nilópolis, São Pedro da Aldeia e Queimados. Todos aqui estarão sujeitos a essas metas e até quem não atinge essa meta - pode acontecer, como já aconteceu, mas eu não vou citar nome - vai sofrer as consequências. \r\n\r\nCom relação à arrecadação, presidente, com relação a esse projeto da dívida ativa, em 2018, com relação a esses 13 municípios e mais o Estado do Rio de Janeiro, nós conseguimos aumentar a arrecadação, naquele período - eu tenho impressão que começou em março, não é isso? De março até o final do ano, nós conseguimos um aumento da arrecadação de 22,10% e uma redução do acervo de 2,62%. É lógico que nós estamos propondo para este ano, e estamos aqui e temos certeza de que v. exa. é um parceiro, de aumentar a arrecadação em mais 15% e reduzir o acervo em mais de 10%. Tenho certeza de que v. exa. será um parceiro nessa questão. \r\n\r\nAté eu fiz uma anotação aqui, quando o dr. Marcelo falava e v. exa. também, eu gostaria de fazer um requerimento informal, mas se v. exa. quiser registrar em Ata, mas que nós gostaríamos de ter esses processos viáveis na Codiv, eu gostaria de monitorar esses processos. Se os senhores pudessem mandar para a gente a relação desses processos que tramitam na 11ª, na 17ª em todos os municípios do estado que têm competência... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está falando os processos que, concomitantemente, estão na dívida ativa e são... \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Não, que estão em execução, que tem execução, os 37 que estão...eu gostaria dessa relação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, chegando aqui, seguramente, os senhores parlamentares ficarão felizes em encaminhar para o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Não, encaminha para a Codiv. Eu ficaria muito feliz se os senhores me dessem esses os dados, porque a gente vai ter um outro roteiro também para poder acompanhar esses processos. Para a gente isso seria muito importante. \r\n\r\nE dizer também para o dr. Marcelo que ele é convidado para comparecer na Codiv até para falar sobre essas questões dessas isenções, presidente, porque eu gostaria de falar o seguinte: essa questão do ICMS... o ICMS, eu poderia até dizer para v. exa. que é o imposto mais difícil, do ponto de vista técnico da Federação, mas eu acho que não é, eu acho que é o imposto mais difícil do mundo, porque a complexidade é muito grande. É muito grande! A questão técnica...por isso quando a gente faz esse curso para os juízes, a gente foca durante quatro horas só para falar sobre o ICMS, porque é muito difícil. Essa questão das isenções também. \r\n\r\nEntão, é importante que essa comunicação da procuradoria, com todos os juízes, nós nos reunirmos, até para o senhor expor, para que a gente tenha aquela malícia em saber o que é uma isenção que é correta e o que não é, para a gente poder fazer...isso faz parte do treinamento dos juízes, isso seria muito importante. Aliás, um dos professores que falam sobre ICMS no nosso curso é o dr. Nilson Furtado, procurador do estado, uma das maiores autoridades em ICMS. Pelo menos vários procuradores do estado nos informaram a esse respeito. \r\n\r\nV. exa. é convidado para comparecer lá na Codiv. \r\n\r\nFinalmente, presidente, eu vou dar alguns dados aqui que o desembargador Gabriel passou e eu também gostaria de passar: no Tribunal de Justiça nós temos 10.609.000 processos ao todo, e de execução fiscal nós temos 6.624.000 processos, 63% de todos os processos que tramitam no Estado do Rio de Janeiro são da dívida ativa. Daí o interesse que a gente tem de processar, extinguir esses processos todos. Isso é uma realidade no Brasil inteiro. Parece que na Justiça Federal é 30% e nos estados é em torno disso, mas eu acho que a gente pode, com a utilização dessas ferramentas, reduzir esse acervo e aumentar a arrecadação. \r\n\r\nCom relação ao estado, nós temos 134.175 processos, isso agora, dados de fevereiro de 2019. Na 11ª Vara de Fazenda Pública, nós temos 48.531 processos, na 17ª Vara de Fazenda Pública são 47.003 processos, em outras comarcas, 38.641. \r\n\r\nIsso significa o seguinte: muitas vezes nós nos preocupamos com a dívida ativa do estado e só pensamos na 11ª. E agora na 11ª e na 17ª, mas nós temos um outro cartório de igual dimensão dividido ao longo de todas essas comarcas que nós temos no interior: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, etc., daí a importância dessa relação, seria muito útil para a gente. Eu estive em dívida ativa, eu acho fundamental dividir até no processamento, e isso existe porque eles falam dos GDs, dos grandes devedores, e a gente focar em cima desses grandes devedores exatamente para utilizar as ferramentas que a gente tem, penhora online etc., para tentar recuperar esses créditos. \r\n\r\nFinalmente, presidente, gostaria de agradecer a oportunidade. Nós nos convidamos, nem fomos convidados, mas v. exa. carinhosamente nos acolheu aqui, e eu agradeço e estamos à sua disposição. \r\n\r\nO SR. FELIPPE POUBEL - Obrigado, desembargador. \r\n\r\nPassar, agora, a palavra ao juiz dr. João. Ele é quem está na primeira trincheira, ele também tem uns dados importantes, aqui. \r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO - Boa-tarde a todos, também fiquei muito honrado, deputado Luiz Paulo, pelo convite. Soube que outras reuniões existiram e até então foi a primeira vez que fomos convidados. Prontifiquei-me de plano, falei com o desembargador Gabriel, com o desembargador Sérgio Varella que acho muito importante, realmente, a nossa vinda aqui, estarmos com os senhores deputados. Acho muito bom. \r\n\r\nEnfim, dentro do que o presidente falou eu concordo em gênero, número e grau. Ou seja, começando esses grandes devedores, ao meu ver não pode ter nem ser beneficiado em nenhum incentivo fiscal ou algo semelhante. O que o desembargador Varella falou do Concilia é ótimo, mas eu tenho de plano uma questão que a gente pode fazer: é só chamar os grandes devedores, que v. exa. vai ter a dispor. A gente já sabe. Eu mandei um e-mail, no governo passado, para o procurador-geral, que não era dr. Marcelo, e falei: vamos pegar os grandes devedores, vamos chamá-los aqui no gabinete e vamos fazer uma audiência especial. Estive com o governador que é juiz federal, e ele falou: doutor, eu fui juiz de dívida ativa, vamos partir para a mediação. Então, no tribunal eu ainda posso falar com o desembargador César Cunha, mas os desembargadores Gabriel e Varella com certeza vão... podemos fazer mediação com os grandes devedores, marcar audiências sucessivas em dias, e, de repente, em um mês a gente já consegue arrecadar alguma coisa, porque do jeito que está muito difícil. \r\n\r\nO processo de execução: a nossa vara (estou lá há muito tempo) mas há dois que eu comecei com o processo eletrônico. A maioria dos meus processos são físicos. E eu não tenho funcionário para pegar uma petição e colocar. Então, o processo físico que até dois anos atrás ou um ano e meio estava lá, ele dura, cá entre nós, uns oito anos para começar a andar. \r\n\r\nEntão, eu acho o seguinte deu entrada na justiça um processo, hoje eletrônico, são uns oito anos que vai demorar para se ter um resultado. Então vamos partir para as questões emergenciais e questões Concilia com o estado. Enfim, eu acho que temos como fazer algo pelo Estado do Rio de Janeiro que vai beneficiar a população. \r\n\r\nRealmente eu tenho, hoje, o desembargador falou em quarenta e poucos mil, eu já estou aqui, com meu funcionário, com trinta e nove mil. Já reduzi aí alguma coisa, porque realmente o volume lá era de quarenta mil processos físicos. Eu tinha oitenta mil, agora dr. Manoel - O deputado Luiz Paulo esteve lá na inauguração da 17ª Vara de Fazenda - foi dividida, e agora o dr. Manoel vai assumir aí os 50% que eu tinha de acervo tanto físico quanto eletrônico, mais a administração do tribunal com o desembargador Milton, que idealizou, iniciou a Codiv. A Codiv hoje presidida pelo desembargador Varella. E a Codiv está começando, desde 2018, a nos cobrar. \r\n\r\nVamos sofrer consequências. Então, a dívida ativa hoje é prioridade. E a realidade é que em tempos atrás realmente a dificuldade era enorme, falta de dados. Eu participei de diversas reuniões com o Proderj. Há anos o Proderj - desculpem aqui, acho as pessoas que trabalham lá maravilhosas - mas o Proderj na época em que eu ia às reuniões, era uma coisa que não funcionava. Havia um conflito, não sei se existe ainda, entre dados da Secretaria de Estado de Fazenda, dados da Procuradoria-Geral do Estado e dados do Tribunal de Justiça. Então, esses três para mim, têm que andar eu acho que paralelos, porque senão fica difícil. \r\n\r\nE com relação aos números que V. Exa. colocou deputado, eu também acho que isso aqui é um número equivocado. Nós não conseguimos, desembargador. Eu acho que se chegar a 20 bilhões, é um bom número. Mas o resto aí eu acho que é número contábil. Uma vez, estive com a conselheira presidente do Tribunal de Contas, a Mariana. E ela falou, não, não, isso é um número contábil. Porque realmente não existem 70 bilhões em dívida ativa a serem recuperados. A recuperação aí é de 40%, e olhe lá. \r\n\r\nMas eu trouxe aqui números com relação à 11ª Vara de Fazenda. Desde 2018, nós estamos arrecadando aí com guia compartilhada, nós arrecadamos 6 milhões, 865mil. Pode parecer um número pequeno, mas nós estamos aumentando o nosso percentual, estamos aumentando os nossos números apesar de pequenos. Mas a guia compartilhada, o Darf e agora com o desembargador Zéfiro nos cobrando, nós temos o nosso objetivo. Então, é o quê? Com a dívida ativa funcionando, entra-se dinheiro para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e isso o tribunal faz questão. E eu, da 11ª, entrando dinheiro para o tribunal, está entrando dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que, srs. deputados, é muito bom esse contato. Tem essa sugestão de fazer um programa e conseguir com o estado, acho muito produtivo. Acho muito produtivo fazer, não sei se o deputado sabe, é o Programa Quita Rio sobre o qual eu li uma vez, ou questão semelhante. \r\n\r\nEu peguei uma aqui também sr. presidente, que também é importante para a redução de acervo. Foi um decreto de 2008 em que ficou dado ao procurador-geral do estado autorizar requerer a extinção dos processos de execução ajuizados até dezembro de 2009. Eu dei um exemplo. Por quê? Eu tenho um processo lá de 2001, 2002. Prescreve-se. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Qual o número do decreto? \r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO - Esse decreto é o 41.400, do Diário Oficial de 17 de julho de 2008. Esse decreto deu poder ao procurador-geral a requerer a extinção de processos que em tese já estavam prescritos, e até mesmo com relação a valores. \r\n\r\nÀs vezes, eu estou pegando execução lá que é de 1.000 reais. E o processo leva anos. Hoje nós poderíamos estar nos focando em processos de grandes devedores. \r\n\r\nEntão, esse conflito existe. Eu não posso... o juiz tem que ser provocado, então, nesse ponto, eu cansei já de falar para a procuradoria. A procuradoria sempre teve uma relação muito boa com a gente e falou: “Olha, os processos de interesses que vocês queiram que andem, que sejam importantes, podem vir aqui. E infelizmente, eu não tenho como fazer essa avaliação com 40 mil processos físicos e agora já estamos com mais de 20 mil processos eletrônicos. \r\n\r\nEstou à disposição dos srs. deputados. Fiquei muito feliz, e acho que nós podemos pensar em conjunto sim, com relação à dívida ativa para a melhoria da população. Então vocês estão com a faca e o queijo na mão, e a gente também, então vamos nos unir e vamos nos ajudar. \r\n\r\nE, de plano, eu já acho que já podemos partir por meio de ação para os grandes devedores, partir para uma lei de Concilia, enfim, juntos eu acho que a gente ajuda a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O último, o nosso membro, dr. Manoel, que é da 17ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. MANOEL CAVALCANTI - Só para não deixar de dar uma palavrinha, porque eu acho que tudo o que diz respeito ao tribunal já foi muito bem-dito. Estamos aqui representados por quatro membros, dois desembargadores. Eu estou chegando agora na 17ª Vara. Estou aprendendo muito com o João, quer dizer... então, só para não deixar de dar uma palavra. \r\n\r\nUm ponto que não foi tocado, mas que a gente tem conversado bastante dentro do tribunal e com a procuradoria, inclusive, é a questão da digitalização desse acervo físico, que é um ponto fundamental, como já colocou o desembargador Zéfiro. Uma petição física, um papel para você juntar você não tem como fazer isso. E quanto à digitalização há um entendimento já entre o tribunal e a procuradoria para a gente tentar viabilizar isso. \r\n\r\nAcho fundamental esse encontro com todas as instituições. Não é um processo que a gente vai reverter isso em seis meses e nem em um ano, não, isso me parece... - estou chegando agora, realmente, assim, estou aprendendo -, mas acho que é um processo de longo prazo e de continuidade. E o diálogo entre as instituições é o que vai pôr isso para andar. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nEu queria, agora, ouvir o Ministério Público através do dr. Vinicius Cavalleiro, visto que aqui ele não só representa o Ministério Público como é o promotor de justiça que fiscaliza muito de perto e de uma forma muito pragmática todo esse sistema de benefícios fiscais e de sonegação que vive o Estado do Rio de Janeiro, que chega a montar em R$ 21 bilhões por ano, R$ 10 bilhões de incentivo e R$ 11 bilhões de sonegação. \r\n\r\nDr. Vinicius Cavalleiro, por favor. \r\n\r\nO SR. VINICIUS CAVALLEIRO - Exmo. sr. presidente, deputado Luiz Paulo, na pessoa de quem cumprimento e agradeço a oportunidade a todos, estendo esse agradecimento a todos os deputados aqui presentes; dr. Rodrigo Lopes Lourenço, professor de longas datas, amigo, bom revê-lo; demais autoridades, exmos. Senhores representantes do Tribunal de Justiça, desembargadores Sérgio Varella, Gabriel Zéfiro, magistrado João Manoel; exmo. sr. procurador-geral do estado, Marcelo Lopes; exmo. senhor representante da Secretaria de Fazenda, dr. Wildson de Melo; amigos do Tribunal de Contas parceiros de longas datas; demais autoridades, em primeiro lugar, muito obrigado pelo convite, convite que não foi feito a mim, foi feito ao Ministério Público, então, me foi repassado. E nessa responsabilidade, no jargão dessa responsabilidade, eu tomei a liberdade ainda que num curto espaço de tempo de tentar fazer uma reunião de amigos e colegas que trabalham na área, claro que não somos notários, mas também de pessoas esforçadas que lidam no dia a dia com a realidade da dívida ativa, da sonegação, do benefício fiscal, enfim, na forma pela qual o estado conduz ou deixa de conduzir à sua forma de gestão os créditos tributários, não tributários para tentar formalizar, tentar apresentar para os senhores, dentro do ponto que foi colocado, dos pontos que foram colocados aqui na CPI talvez determinadas sugestões que visam à melhoria, na medida do possível, no aspecto mais amplo. \r\n\r\nDiante de tudo o que foi apresentado aqui dos números seja das demandas judiciais, seja do estoque da dívida e o que é pior da própria eficiência da arrecadação pela via da dívida ativa, não sendo isso também uma especialidade do Rio de Janeiro, parece-me que o percentual em razão de outras reuniões que já tivemos anos atrás me parece nacional, tanto pela União quanto pelos demais estados, a gente tem a concluir que quão menos dívida ativa tiver, melhor. Muito embora, claro, é de se louvar todo esforço de todos que estão aqui trabalhando. Eu estenderia, também, ao meu colega que não pôde vir, dr. Marcos Maselli, único especializado que trabalha com o dr. João no Estado do Rio de Janeiro. Vai aí também uma defasagem, talvez do Ministério Público em termo de instituição para... Em vistas ao aprimoramento dessa matéria poderia estar aqui também falando sobre isso, mas eu acho que o melhor dos mundos é não ter dívida ativa. \r\n\r\nNão ter dívida ativa não significa dizer que a gente vai conseguir evitá-la, mas eu acho que todas as instituições têm que fazer um esforço no sentido de evitar que o crédito tributário venha a ser inscrito na dívida ativa. Todas as iniciativas que foram aqui colocadas, muito bem-colocadas, com relação a um maior comprometimento com a informática, a uma maior troca de informações entre PGE, Sefaz, Tribunal de Justiça e, ouso dizer, também o Ministério Público, que até bem pouco tempo praticamente não há essa troca de informações. Espero que com essa nova postura, com essa nova gestão governamental, isso venha a melhorar. Todos nós deveríamos fazer um esforço no sentido de aprimorar o sistema de crédito tributário, não é só o da dívida ativa. Desde a ponta, quando é verificado que um contribuinte está deixando de recolher corretamente o seu tributo, para que esperar que ele vá até a dívida ativa para que ele possa vir a ser cobrado da maneira eficaz e adequada? \r\n\r\nBaseado nessa premissa, nós tentamos elaborar esse conjunto de esforçados no assunto; tentou aprimorar e apresentar para os senhores algumas sugestões, sugestões essas que são baseadas nas dificuldades que nós vivenciamos dia a dia. \r\n\r\nA primeira delas que eu queria colocar aqui, e vou tentar ser o mais breve possível, é uma discrepância que tem entre a Lei Estadual 5351/2008, mais especificamente no Artigo 2º, em que ela permite à PGE fazer o parcelamento da dívida em 120 meses, ao mesmo passo em que o Convênio ICM 24/75, Cláusula 2ª, alínea b, só permite ao estado fazer em 60 meses. Aí, nós temos a Secretaria de Estado de Fazenda obrigada a cumprir esse desiderato, mas nós temos a Lei Estadual que permite à PGE parcelar em 120vezes. Vinícius, o que você está querendo dizer? Se eu fosse contribuinte, jamais pagaria em 60 meses, pagaria em 120, na forma da lei. O que vale é o que está escrito, e, se eu posso parcelar em 120, por que vou parcelar em 60? \r\n\r\nNem uma, nem duas, nem cinco, talvez em 8 vezes o Ministério Público, junto com o serviço de inteligência da Secretaria de Fazenda, fez algumas ações conjuntas, repito, visando verificar fraude estruturada no sistema de recolhimento de ICMS. E, à exceção de uma única vez, nenhuma das outras 7 ou 8 deu o resultado direto para o pagamento do tributo devido. Todos, quase todos os contribuintes preferem esperar inscrever, passar todas as instâncias de recurso administrativas, virar dívida ativa para poder parcelar. \r\n\r\nNão estou falando de um passado remoto. Hoje está acontecendo isso, resultado da última ação fiscal que foi feita em conjunto e está resultando em um pedido de parcelamento. Ou seja, se a gente não começar a mudar também um pouco essa postura, todos os esforços que venhamos a fazer vão secar, sim, a quantidade de ações judiciais, mas não vão estancar o problema. Pensamos que temos que agir dos dois lados: tem que reduzir; tem que tornar a cobrança da dívida ativa eficaz; investir todos os meios de informatização, de troca de informação devidos, mas também estancar a sangria, senão ela vai continuar vazando para o mesmo caminho. E, com mais ações, se fizer, muito provavelmente esse estoque da dívida ativa vai acabar aumentando, em vez de diminuir. Ora, essa discrepância... Só para os senhores terem uma ideia em termos de número, o único contribuinte que, por critérios de, talvez, medo da imprensa, ou para tentar, de alguma maneira, estar bem com o estado, porque era uma empresa multinacional, e foi a primeira ação fiscal que nós fizemos, a mais diminuta em termos de volume de fraude fiscal detectada, ela pagou em uma única vez - não parcelou - 8milhões de reais - 8milhões de reais uma ação fiscal. A última que estava para se tentar um parcelamento via Secretaria de Estado de Fazenda, o valor era de 700milhões de reais. Para os senhores terem uma ideia mais ou menos do que estamos falando aqui: estou falando de muito recurso e estou falando de pouco tempo. E nós estamos em crise. \r\n\r\nOutro ponto que acho que precisa ser destacado aqui também, sobre a necessidade do aprimoramento da troca de informações, de um combate mais efetivo interinstitucional. Veja bem, existe um CIR - deixe-me fazer um parêntese -, um comitê que acho que existe em todos os estados do Brasil, não sei se tem também em nível nacional, mas muito provavelmente há um CIR em âmbito nacional, mas, enfim, existe em todos os estados da Federação, tem por composição, através de lei estadual e decreto, quase todos os órgãos de fiscalização, de Controle interno, externo e de repressão à sonegação fiscal: Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Fazenda, Ministério Público, PGE, Tribunal de Contas estava para ser convidado. \r\n\r\nEsse CIR tem justamente por finalidade fazer, como o próprio nome diz, recuperar os ativos do Estado do Rio de Janeiro baseado nas ene possibilidades que existem de não pagamento do crédito tributário desde o seu nascedouro até a inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nEsse comitê funcionou por poucos meses, deixou de funcionar. Foram critérios de postura institucional da PGE que achou por bem decretar sigilo em quase todas as situações. Ou seja, posturas assim - não estou questionando institucionalmente A, B ou C -, mas, posturas assim que dificultam o diálogo entre os órgãos de controle favorecem a que os números fiquem cada vez mais crescentes. \r\n\r\nNíveis de sonegação fiscal, o Ministério Público, nos últimos dois anos, denunciou mais de 1,5 bilhão de reais. Enfim, são números realmente altos que requerem de nós um pouco mais de cautela ao tentar trazer aos senhores certas formas de trabalho coletivo, mecanismos que possam vir a resultar talvez numa arrecadação, talvez não a que se espera, 30 bilhões, 27 bilhões, eu acho que isso só mesmo um esforço coletivo, Tribunal de Justiça, Procuradoria do Estado, membros do Ministério Público que funcionam junto às áreas para também terem noção de que é preciso que o processo como um todo tenha celeridade do início ao fim, mas, são números que se forem mais bem observados, mais bem diagnosticados poderiam trazer um resultado mais imediato, uma resposta mais imediata e que talvez isso venha a reverberar. \r\n\r\nPois bem, além do parcelamento, só um detalhe que chama atenção, dos 120 meses, é que também por força de lei o contribuinte que tem para si a possibilidade de parcelar esse crédito em 120 vezes, ele ainda pode ter outra dívida que, se dentro de um período, se não me engano de oito anos, venha a ser contraída enquanto estiver acontecendo o parcelamento, ela vem a ser agregada nesse parcelamento já existente, rolando ainda mais a dívida, dívida essa que, uma vez parcelada, uma única vez paga, tendo sido paga uma única parcela, ela já tem direito à tal certidão negativa com os efeitos positivos, que é tudo o que o contribuinte quer. \r\n\r\nO benefício fiscal, veja bem, eu acho que nem precisaria ter lei. Benefício fiscal e inscrição em dívida ativa são coisas, do nosso ponto de vista, incompatíveis. \r\n\r\nPensem os senhores que, por exemplo, benefício fiscal hoje, pelo número do CNPJ raiz, dito pela Secretaria de Fazenda há algum tempo e em virtude da ação civil pública que foi movida por nós contra o Estado do Rio de Janeiro, há cerca de três mil CNPJs que têm benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro. E cerca de 40 mil empresas que não usufruem dos benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro - falo do benefício fiscal concedido pelo estado, não aquele do Confaz relativo a determinado produto, que isso independe da sociedade empresarial. A que o estado concede, ou seja, quando eu agracio três mil, eu deixo de agraciar 37. \r\n\r\nOs senhores imaginam que uma empresa que já não recolhia e continua não recolhendo, então, não falo de penalizar a que tem: falo de penalizar os outros, porque não há economia que subsista a isso. \r\n\r\nUm empresário que paga todos os seus tributos em dia, o que ele tem? O estado deve corroborar, deve incentivar - aí, sim, uma palavra textual - quem? \r\n\r\nCreio que são figuras incompatíveis, com todo respeito a quem pense contrário. \r\n\r\nNão estamos aqui falando de direito de ninguém. Estamos falando do que o estado pode vir a conceder. Isso é benefício fiscal. Não há um direito subjetivo, perdão pelo juridiquês, ao incentivo fiscal, na minha modesta opinião. \r\n\r\nTeríamos outras questões a sugerir, como todo o sistema de melhoria da gestão do crédito tributário, como falei, mas isso só pode ser feito se houver um único sistema que converse um com o outro. \r\n\r\nTambém enxergamos como incompatível haver um sistema da Secretaria de Fazenda e um sistema da Procuradoria do Estado, dívida ativa. Isso gera ene possibilidades de problemas. Frentes de trabalho são rompidas, retrabalhos acontecem a todo tempo. \r\n\r\nVejam bem, se eu tenho toda uma estrutura dada ou minimamente mantida por um órgão público estadual, por que outro vai ter que se utilizar de outra estrutura? Além de ter dois valores embutidos nessa perspectiva, nós temos o rompimento de um ciclo que inviabiliza os dois lados. \r\n\r\nVejam bem, ao passo que muitas vezes o procurador do estado busca informações para achar coobrigados, para achar outras pessoas que pudessem vir a ser responsabilizadas no processo de dívida ativa, ele não consegue enxergar que aquela empresa, na verdade, era uma empresa de fachada de outra empresa maior que se creditava, ou que usufruía do sistema tributário de forma a que imputava a ela toda a necessidade de pagamento, ao passo que a outra, que está muito bem obrigado, continua sem pagar o tributo. \r\n\r\nÉ preciso que esse ciclo esteja interligado para que todas as nuances, todos os reflexos, todos os lados da mesma moeda possam ser apresentados a qualquer momento, desde o auditor fiscal que está na ponta fazendo a fiscalização, seja no sistema tributário de quem confere e analisa os dados das sociedades empresárias e também do procurador do estado que está lá na ponta com a dívida ativa. \r\n\r\nNão há que se mendigar informações, não há que se pedir informações: essas informações têm que estar disponibilizadas a todos, ao Tribunal de Justiça, aos membros do Ministério Público que atuam junto às varas de dívida ativa, aos procuradores do estado e à Sefaz. Só que isso não acontece. É cada um puxando para si a informação e essa informação não chega ou, quando chega, chega um tempo totalmente inócuo, a ponto de gerar prescrições. \r\n\r\nIsso favorece, todos esses mecanismos, todas essas molas favorecem ao aumento dessa dívida ativa inexequível sobre a qual estamos conversando. \r\n\r\nSobre o Concilia Rio, sobre o Refis, sobre aspectos relacionados a parcelamento como um todo é claro que o Ministério Público não está aqui - Ministério Público, falo daqueles que puderam se reunir para trazer informações para cá, o Ministério Público não está aqui a criticar as formas de conciliação, nem formas de debate sobre a dívida, melhoras no sistema da dívida, mas é certo que, recentemente, a Receita Federal publicou um estudo em que aponta que 85% das empresas que aderem ao Refis estão muito bem financeiramente - o texto é esse. \r\n\r\nO que isso quer dizer? Quando pensamos em Refis, em Concilia, pensamos do lado do estado, na eficiência da arrecadação, na possibilidade de aquela pessoa que vai pagar, mas, por vezes, é preciso que tenhamos certos cuidados com que tipo de contribuinte a gente está, de certa forma, indiretamente, obviamente não propositadamente, favorecendo. \r\n\r\nO que se espera de um programa de refinanciamento? Quais são as pessoas envolvidas e quais são as consequências disso? \r\n\r\nSe buscarmos na história do Estado do Rio de Janeiro, vamos ver que o último Refis foi em 2018 - houve um anterior em 2014, outro em 2010, o anterior em 2006, outro em 2002. Os senhores trabalham na Casa Legislativa e sabem do que estou falando. \r\n\r\nO propósito do Refis, muitas das vezes, tem que ser um pouco diferente: ele tem que olhar para a situação verdadeira do contribuinte, olhar para a situação verdadeira do estado e aí sim fazer algo que seja exceção e não regra, porque, a cada quatro anos, isso vira regra. \r\n\r\nTal como o contribuinte que espera virar a dívida ativa para parcelar 120 meses, eu posso também esperar a cada quatro anos para fazer o Refis, para fazer qualquer outro programa de refinanciamento de dívida ativa. \r\n\r\nTudo isso se soma para um aspecto que gostaríamos de chamar atenção, de que a melhor forma que temos a trabalhar é com aquele crédito novo, com aquele contribuinte que seja potencialmente apto a pagar o crédito, e quão mais próximo eu estiver do fato gerador, quão mais próximo eu estiver do evento que gerou o tributo, maior vai ser a possibilidade de se arrecadar o tributo devido sem praticar injustiças, sem praticar o exacerbismo muitas vezes até do excesso de multas, do excesso de incidências sobre aquele crédito tributário, mas buscá-lo ali, porque isso pode inclusive reverberar de forma muito positiva para os demais contribuintes. \r\n\r\nSeria muito bom que todos aqui fizéssemos, amanhã - claro, uma hipótese bastante absurda - que todos aqui saíssemos daqui e fôssemos às ruas fiscalizar os maus contribuintes! É claro que isso não vai acontecer! Mas imaginem os senhores se isso viesse a acontecer. Acho que quem estava pensando em fazer, deixaria de fazê-lo. Quanto mais se intensificarem ações de Inteligência, como mais se intensificarem as trocas de informações, quão mais se intensificarem os mecanismos de informatização de todo o sistema de crédito tributário, muito provavelmente a gente vai ter uma eficiência arrecadatória mais justa, perdão, uma arrecadação mais eficiente e mais justa. \r\n\r\nEntão é dentro dessas perspectivas que tentamos trabalhar e conceber essa audiência de hoje com vistas a sempre verificar e tentar trazer para todos aqui um debate sobre mudanças de perspectiva. Simplesmente se faz o que sempre fez. O Ministério Público também tem uma parcela, tem um pouco de mea-culpa nisso tudo. \r\n\r\nTal como há milhares, milhões de ações em juízo, talvez esses mesmos milhões de ações em juízo também são encaminhadas para o mesmo promotor, que, tanto quanto os magistrados, também não tem tempo para pensar em alternativas de melhora para aquilo lá. \r\n\r\nÉ preciso - fico feliz, sabe? Porque eu não conhecia a Codiv, fiquei muito feliz de saber, porque nós, no GAESF, não temos essa função lá de pensar alternativas para a melhora da arrecadação, via dívida ativa, por exemplo, nós não temos condições, não temos atribuição para fazer, mas acho que o Ministério Público poderia vir a ter uma Codiv, para que justamente propostas objetivando a melhora e a melhor justiça da arrecadação possam começar a existir daqui para a frente, momentaneamente ... \r\n\r\nO SR. SÉRGIO VARELLA - (Fala fora do microfone): ... processo de Execução Fiscal que eu assuma, isso é pacificado, até se a gente mandar o processo para o Ministério Público, fica ... não funciona. Então acho que a Codiv, uma Codiv no Ministério Público não teria ... ele ficasse ali, porque ele não funciona, só para entrar com as ações coletivas, porque nas execuções fiscais (não compreendido) ... o Ministério Público não funciona. \r\n\r\nSó para deixar registrado isso, porque ... \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Fazer uma correção. Muito justa a observação do dr. Sérgio. Funciona nos embargos da execução. Perdão, uma falha minha. \r\n\r\nSei que há um colega lá, dr. Marcos Manzeli, que atua há muitos anos, com o dr. João, assim como eu também, já tendo passado, depois de 20 anos no MP, algumas situações envolvendo executivos fiscais, uma correção que eu preciso fazer ... \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Uma parte do MP e outra parte lá. Deve ter isso ... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, por favor, senão a gente faz um embate paralelo. \r\n\r\nDr. Vinicius, continue, por favor. \r\n\r\nO SR. VINICIUS CAVALLEIRO - Agradeço a intervenção, realmente foi justa e foi corretiva; me posicionei equivocado. E, realmente, a posição de certos promotores de justiça é essa mesmo, lamento profundamente, mas acontece, essa é a grande verdade. Por isso falei de uma Codiv, não com um pensamento de um processo de execução, mas como um processo de melhora de toda a situação do crédito tributário. \r\n\r\nFalo até desde a sonegação, porque também não há uma promotoria de combate à sonegação fiscal. Não há. Há uma promotoria de justiça, especializada em crimes contra a ordem administrativa e contra a ordem tributária junto, é uma única promotoria de justiça. \r\n\r\nEnfim, há muito que ser melhorado, de tudo, de pensamento, de estrutura. Digo assim, em termos de diálogos institucionais. E a gente se coloca aqui à disposição para qualquer discussão visando a isso. Trazendo os números que, muitas vezes, pode não refletir obviamente a realidade como um todo, mas que são uma perspectiva de quem está, muitas vezes, do lado de fora de um processo judicial. \r\n\r\nVeja bem, não é crível que haja, como há, estudos técnicos corroborando a existência de, por exemplo, algo em torno de R$ 11 bilhões de sonegação fiscal/ano - ano, praticadas por ano - e só chegue ao Ministério Público nenhum deles. Não chega uma representação fiscal, para fins penais, desse mesmo volume de sonegação fiscal que existe. Então há toda uma linha, veja bem, e não há como agir se não houver uma representação fiscal para fins penal. Isso é condição de procedibilidade, é a razão. O Ministério Público não pode acionar nem investigar ninguém se isso não existir. Não faz mais sentido, nos dias de hoje, esperar que um papel chegue no Ministério Público para que todo o mecanismo de combate à sonegação fiscal possa ser deflagrado. \r\n\r\nAssim como também não é crível que muito embora tenham existido 7 ou 8 ações fiscais de inteligência, isso só não é mais feito porque não tem mais promotores, não tem mais auditores, não tem mais gente especializadas para isso. Isso aqui é um ambiente propício a que isso tudo aconteça. Falo da sonegação, falo do incentivo fiscal, falo da dívida ativa, para dizer, por exemplo, dia 8 de março, sexta-feira, vemos a disponibilidade de bens, a liminar ficou para ser julgada quase nove meses, mas que foi julgada, gerando disponibilidade de bens do contribuinte na casa dos 213 milhões de reais, contribuinte esse que usufruía de um benefício fiscal prometendo estar no município, que nunca esteve, e que ainda não está, que ainda usufrui. Só não usufruiu de benefício fiscal, porque a Secretaria de Fazenda suspendeu o benefício fiscal dela, depois de tantos acionamentos, ela suspendeu, digo interno, de auditores fiscais, foi suspenso, e ela está em dívida ativa, também. \r\n\r\nVeja bem, são os ambientes favoráveis que eu estava mencionando, são exemplos de ambientes favoráveis a que mais práticas aconteçam, é que nós precisamos cada vez mais nos debruçar sobre, buscar alternativas para solução. Alternativas essas que muitas das vezes quem está atrapalhado com a rotina de trabalho: Poder Judiciário, Procuradoria do Estado, no MP, na Secretaria de Fazenda, enfim, na Secretaria de Segurança Pública, possam vir a ser reunidos para às vezes uma solução que pode ínfima, mas pode resolver um problema dessa monta. \r\n\r\nSe a gente falou aqui, por exemplo, em números da dívida ativa que são efetivamente arrecadados/ano, uma única ação é mais do que isso tudo. Um único número de benefício fiscal é mil vezes superior a isso. Empresas que não existem e muitas vezes não cumprem o que está acordado, no termo de acordo firmado, e mesmo assim continuam usufruindo. Empresas que cuja lei, isso é obvio, todos os decretos, toda a legislação que está dando benefício, estar quite. \r\n\r\nSe a gente entender que o parcelamento da dívida ativa é estar quite com o fisco, é uma mudança de entendimento, é uma mudança de perspectiva. \r\n\r\nÉ isso que a gente se coloca aqui à disposição, desde já, agradecendo a perspectiva. Fico, também, à medida do possível, à disposição dos senhores para qualquer questionamento, Ao que estiver a minha altura, do meu conhecimento, da minha possibilidade de responder eu fico à vontade para responder. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Vinícius, se o senhor puder nos deixar aqui o roteiro que o senhor seguiu, nós agradeceríamos. \r\n\r\nArguo, agora, quem da Secretaria de Fazenda vai fazer uso da palavra, inicialmente? \r\n\r\nPeço ao senhor para se apresentar, porque daqui eu não consigo ler o seu nome. \r\n\r\nO SR WILDSON MELO - Boa-tarde Senhores, meu nome é Wildson Melo; eu sou assessor do secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que está em compromisso em Brasília, durante esses três dias, e, infelizmente, não pôde comparecer hoje aqui. \r\n\r\nDa nossa parte, eu gostaria de iniciar saudando o presidente e demais parlamentares, membro do Tribunal de Justiça, dr. Vinicius Cavalleiro, aqui do Ministério Público, membros do TSE, e saudar esta Casa por, finalmente, desculpem o termo, estarmos aqui discutindo a crise fiscal do Estado do Rio. Já vem, eu acredito, que é uma bela providencia, finalmente, conseguimos estabelecer, aqui nesta Casa, um fórum de debate, onde a gente vai poder, Secretarias, órgãos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, ter noção exata do que está ocorrendo, hoje, nas finanças do Estado do Rio, e o que aconteceu com as finanças do Estado do Rio, nesses últimos anos que, praticamente, arrasou a situação econômica e financeira deste estado. \r\n\r\nSob o ponto de vista da dívida ativa, da execução fiscal e dívida ativa, o dr. Vinícius, acho até que pela convivência que tivemos nesse pequeno período de tempo, um pouco mais de 60 dias na Secretaria de Fazenda e nos poucos contatos que já estabelecemos, tirou praticamente o nosso discurso. O ideal seria que não houvesse dívida ativa para nós estarmos discutindo aqui. \r\n\r\nNum ambiente ideal, a Secretaria de Fazenda, e aí temos que fazer a mea-culpa, deveria proporcionar ao contribuinte, seja ele de ICMS, seja ele de ITD, de IPVA, taxas, um ambiente propício a efetuar o pagamento de seus tributos. Não é isso o que ocorre, senhores. Não é isso que ocorria e ainda não é isso o que ocorre. \r\n\r\nA Secretaria de Fazenda, a máquina de arrecadação do Estado do Rio, foi destruída, e não sei se de maneira proposital ou não, chegamos a esse estado, a essa situação atual. \r\n\r\nEsse trabalho que fizemos aí, de 60 dias, é no sentido de reconstruir essa máquina de arrecadação. Vamos conseguir. Concordo também com o dr. Vinícius, quando nós estimamos, e já conversamos com alguns parlamentares que lá foram nos visitar, nós estimamos um gap, uma diferença de arrecadação da ordem de 10 bi. O doutor fala em sonegação de 11 bi. Está muito próximo do que nós estimamos também. \r\n\r\nÉ óbvio que estimamos que, ao longo dos próximos quatro anos consigamos recuperar, de maneira muito sólida, uma taxa de 2,5 bi por ano, retornar as finanças do Estado do Rio à arrecadação do Estado do Rio para patamares compatíveis com os demais estados da Federação. \r\n\r\nPara falar de pontos específicos sobre a situação atual da Secretaria de Fazenda, o dr. João Luiz identificou muito bem: falta informação, falta comunicação. Não foi à toa que o secretário Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, logo no início, procurou contato com o Tribunal de Justiça, manteve contato com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, no sentido de reorganizarmos a questão institucional da arrecadação da questão tributária no Estado do Rio, completamente esgarçada. \r\n\r\nNão temos aqui sequer comunicação entre - e falou muito bem o dr. Vinícius - Secretaria de Fazenda e PGE; não temos uma comunicação com o Tribunal de Justiça nas varas de execução. Os sistemas, por incrível que pareça, são estanques; os números são absolutamente divergentes e tudo isso já foi aqui por demais falado. \r\n\r\nO que podemos fazer daqui para frente? Inicialmente, reconstruir esse canal de informação, e é isso que estamos tentando, e, posteriormente, reconstruir a máquina de arrecadação do estado, com base em medidas que já foram adotadas. Não precisamos mudar o ambiente de negócios; precisamos reformar a legislação tributária. \r\n\r\nMais uma vez, escutei aqui que o ICMS é um dos impostos mais difíceis, talvez o mais difícil do estado, do Brasil, do mundo talvez. E precisamos novamente simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, a facilidade de pagar os tributos, mas não só isso. E agir de maneira eficaz e firme, com relação àqueles que são infratores. \r\n\r\nDois projetos, o secretário certamente, numa outra oportunidade, vai fazer essa construção aqui perante o Poder Legislativo, são prioritários hoje na Secretaria de Fazenda. E aí falo sob o ponto de vista do Legislativo. Um, a identificação, a caracterização dos devedores contumazes. Não é uma coisa fácil porque você caracterizar alguém como devedor contumaz e aplicar penalidade não é uma tarefa simples, principalmente porque na lei, e aí já existe em outros estados, São Paulo, Pernambuco, Goiás, Bahia, que já têm lei e até lei hoje em tramitação no Congresso Nacional, elas têm definições divergentes sobre o que é o devedor contumaz. Então, não é absolutamente simples essa caracterização. E aplicação de penalidade fica mais difícil ainda. A lei estadual do Estado de São Paulo tem 14 tipos de penalidades. O que parecer penalidade sob a ótica do Ministério Público ou do Judiciário, que é muito cioso na questão legal, do ponto de vista administrativo é apenas uma leve penalidade. Você fazer essa gradação não é uma tarefa muito fácil. \r\n\r\nPor outro lado, com relação aos benefícios fiscais, o deputado Luiz Paulo, eu acredito que vai ter alguma dificuldade em identificá-los. E eu falo isso em razão de no último trimestre do ano, para efeito de convalidação dos benefícios fiscais do Confaz, a Secretaria de Fazenda chegou ao absurdo - registro aqui que é um absurdo - de notificar determinados contribuintes para que eles respondessem se tinham ou não benefícios fiscais. Pode parecer um absurdo, mas é uma verdade. \r\n\r\nHouve emissão de ordem de fiscalização para que os auditores se dirigissem ao contribuinte e perguntasse: o senhor é detentor de regime de benefício fiscal? Ele respondia sim ou não. Tinha mais ou menos, imagina-se que tinha seis órgãos que concediam benefícios fiscais no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e em outras secretarias do governo. Então, fazer essa consolidação não é uma tarefa muito fácil. \r\n\r\nSob o ponto de vista da Secretaria de Fazenda, o que é que estamos fazendo? Temos 4.700 beneficiados de benefícios fiscais que estão sendo cobrados na ferramenta digital que chamamos de Fisco Fácil, que devem da ordem de 500 milhões de reais. Esses, caso não paguem, serão automaticamente desligados do regime de benefício fiscal. Estão no prazo de defesa. Não podemos fazer isso de maneira açodada, até porque eles, em tese, teriam direito a esse benefício, foi concedido pelo governo. Notificamos, disponibilizamos lá os valores. Se ele recolher, obviamente, ele permanecerá. Caso contrário eles serão rapidamente eliminados. \r\n\r\nAinda sob o ponto de vista dos benefícios fiscais. Temos quatro benefícios que serão anunciados. Deverá ter um impacto muito grande na sociedade fluminense. O sr. governador do estado deve revogar na quinta-feira quatro benefícios fiscais. Por conta ainda da questão de sigilo fiscal eu não posso... E deixarei que as autoridades, governador do estado e secretário de fazenda, que eles próprios comuniquem à sociedade fluminense a revogação desses quatro benefícios fiscais. \r\n\r\nAinda, eu escutei com relação à Petrobras, o secretário de fazenda, dia 28 de fevereiro último, revogou o tratamento tributário especial que a Petrobras tinha. Era um benefício, era uma legislação específica só para a Petrobras. Foi revogado pelo secretário. No âmbito desse, é óbvio que nós estamos construindo, e aí, em nível de decreto, uma legislação específica, já nova, para o setor de exploração e produção de petróleo. A Petrobras deverá ficar submetida a essa legislação assim como os outros players do mercado. \r\n\r\nJá foram ouvidos outros parceiros da Petrobras, na exploração e produção de petróleo. O Instituto Brasileiro de Petróleo também. Mas é uma legislação que a Petrobras, a exemplo dos outros contribuintes desse setor, ficará submetida também. Mas, de antemão, já revogamos em 28 de fevereiro, e ela tem prazo até 30 de abril, inicialmente até 30 de abril para se adaptar à nova legislação. \r\n\r\nBom, era isso a princípio, que eu queria deixar pontuado. E dizer da nossa satisfação de estar aqui conversando mais uma vez com a sociedade fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Wildson. O senhor é funcionário da Casa? \r\n\r\nO SR. WILDSON GONÇALVES DE MELO - Não. Eu sou assessor especial do secretário. Eu sou, de carreira, auditor tributário do governo do Estado de São Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nSó para que o senhor tenha conhecimento de algumas questões que o senhor não é obrigado a conhecer, porque o senhor está aqui há 75 dias, 71, para ser preciso. \r\n\r\nNo dia 10 de março, dia 14 de março, desculpe, hoje é 11, às 10 horas, quinta-feira, no auditório da Assembleia Legislativa, haverá uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, da Comissão de Tributação e da Comissão de Economia exatamente para tratar do Regime de Recuperação Fiscal, onde foram convidados o sr. secretário de fazenda e os conselheiros do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, e Elizabeth Costa Oliveira. \r\n\r\nEntão, estou querendo dizer ao senhor que essa Casa também está preocupada que esse Regime de Recuperação Fiscal seja conhecido por todos e todas. \r\n\r\nDois: debates como esses nós já o fizemos a dezenas nesta Casa na legislatura passada. Não foi um nem foram dois, dezenas. Não em CPI, mas nas comissões pertinentes. E uma das coisas que nós observamos, só dentro da sua fala, e eu uso esse termo, e às vezes, as pessoas acham que eu estou usando de propósito, mas não existe uma cadeia de responsabilidade do estado na concessão dos benefícios fiscais. Porque na hora que se implanta a corrupção e as perdas, ninguém é responsável. Não é a Fazenda, não é o Desenvolvimento Econômico, não é a Procuradoria-Geral do Estado, não é ninguém. Porque não tem cadeia de responsabilidade. Quem concede benefício tem que acompanhar e fiscalizar. \r\n\r\nNós tivemos audiências públicas aqui, dr. Wildson, em que o planejamento dizia - porque era separado da Fazenda - “Eu não tenho nada a ver com isso”. A Fazenda fazia beicinho, tipo “Isso está sendo dado, mas eu não gosto disso”. E o Desenvolvimento Econômico concedia, quando por decreto pelo governador. E a Codin, que não existe, tem quatro funcionários, estaria fiscalizando. Então, essa cadeia produtiva, essa cadeia de responsabilidade, enquanto não tiver, isso também não dá certo. Então, esse é um ponto importante, sobre o qual já nos aprofundamos bastante. \r\n\r\nO terceiro, é que entendemos nós que os srs auditores da Fazenda, a Delegacia Fazendária e o Ministério Público Estadual, através do GAESF, ou de quem de direito, deveriam ter um grupo permanente, trabalhando cotidianamente num ambiente aberto para combater a sonegação fiscal, porque não dá isso para ser de forma estanque, se realmente o estado quer intervir nisso. Isso também foi objetivo de grandes debates aqui e temos certeza disso. \r\n\r\nE quarto, é que eu li nos jornais de hoje, antes da audiência, que o estado abriu mão do empréstimo de informatização da Fazenda, porque já tem empréstimo demais. E, aí, já que nós talvez aqui tenhamos, esse tenha sido o único empréstimo que, mesmo contrariando - eu, particularmente, votei favorável -, eu fico me perguntando: o pedido desse empréstimo foi um blefe ou a Fazenda tem up to date com seu sistema informatizado, inclusive com as suas barreiras fiscais? Então, eu queria deixar também aqui essas questões claras e fico feliz do empenho dos senhores em elucidar algumas questões. \r\n\r\nPergunto ainda se tem mais alguém da Fazenda que queira fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. WILDSON MELO - Só mais uma coisa, deputado. \r\n\r\nDe fato, estudos nossos com relação ao empréstimo para a dita modernização da administração tributária, estudos comprovam que as taxas de juros lá encartadas, elas estavam um pouco acima dos valores do mercado. \r\n\r\nFora isso, é possível fazer, sim, essa modernização com recursos próprios, inclusive com investimento na área de inteligência fiscal - o dr. Vinícius deve estar acompanhando -, a equipe de inteligência fiscal, a exemplo do que existe já hoje, um colega em tempo integral, full time, trabalhando no Ministério Público, um colega auditor da Secretaria de Fazenda, inclusive aqui presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só registro que esse auditor lá já estava, dr. Ferrari, eu até conheço e o aprecio e troco constantemente comunicações com ele, está ali sentado placidamente como é de hábito do mesmo. \r\n\r\nEu louvo que não precisemos desse empréstimo. Eu louvo, porque iremos economizar. Mas também afirmo que quem inscreveu esse empréstimo no Regime de Recuperação Fiscal não foi nem o Ministério Público, nem o Parlamento Fluminense, nem o Tribunal de Justiça; foi a Secretaria de Fazenda, o governador e a Procuradoria-Geral do Estado. É meta do Regime de Recuperação Fiscal. Mas eu louvo que não precise gastar esse dinheiro nem se tome empréstimos a juros exorbitantes nos moldes do que aconteceu com o nosso querido RioPrevidência exatamente no adiantamento de royalties e participações especiais. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nVamos só... \r\n\r\nO SR. VINICIUS CAVALLEIRO - Só me desculpe por interromper a rotina do trabalho, é porque, como foi mencionado, o dr. Carlos Ferrari trabalha conosco há dois anos, quase dois anos, mas ele não tem acesso a nenhuma base de dados fazendária, foram cortados todos os acessos à base de dados dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Veio o auditor, mas não vieram os elementos junto. Vê a figura física, mas o CNPJ ficou lá. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nPara continuarmos aqui, porque já está acabando as oitivas para depois ter a parte de perguntas. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Boa-tarde, sr. presidente, na qual eu cumprimento os outros membros da Mesa, srs. parlamentares, srs. membros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, os membros do Tribunal de Contas aqui presente e meu companheiro da Fazenda Wildson Melo. \r\n\r\nSr. presidente, é só para acrescentar alguns detalhes, hoje o secretário está em Brasília, debatendo no Supremo, inclusive, junto ao Ministro Barroso, o tema da criminalização do devedor contumaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele nos informou. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Excelente. Eu acho que a menção viria bem a calhar, principalmente que esse é um dos temas que estamos debatendo aqui. \r\n\r\nSobre a questão, presidente, que foi levantada, de na gestão passada... E eu acho que fica bem claro, e é claro para todos, eu nem preciso lembrar. Todos os acontecimentos na Fazenda que foram mencionados nesta CPI são das gestões passadas, e não desta gestão do governador, nem do secretário Luiz Claudio. A gente vê, sim, uma problemática na questão da responsabilidade sobre os incentivos fiscais, de ninguém assumir a responsabilidade para si. Então, hoje, uma das políticas que o secretário fez foi, já que na distribuição não houve responsabilidade, cabe agora responsabilidade de vir para a Fazenda, reanalisar os benefícios e assim, com o apoio do Legislativo, revogá-los, na maioria dos seus casos, que a gente vê de uma forma quando houve prática latente ilegal ou que não trouxe contrapartida devida ao Estado do Rio de Janeiro. Esses são alguns do que o meu colega já mencionou que vão estar sendo encaminhados pelo governador e pelo secretário da fazenda que já pudemos levantar. Então, isso deixa claro a política do novo secretário e do novo governo de não se ausentar dessa responsabilidade, e assim caminhar junto com o Legislativo na construção dessa cadeia de responsabilidade. Hoje eu acho que cabe... Nada mais justo, já que a gente está num plano de recuperação fiscal, o qual a gente tem que seguir, que proíbe novos benefícios, que não tragam contrapartida para o governo do estado, que devem, sim, seguir pela Fazenda. Eu acho que fica claro para todo mundo que essa responsabilidade agora se estabelece dessa forma. E ninguém nessa gestão se ausenta dessa responsabilidade. \r\n\r\nSobre a questão de os auditores estarem em ambiente aberto. Nesses setenta dias, foram realizadas seis operações: Operação Papiro, operação na parte siderúrgica e também de forma a que essas operações contaram com auxílio dos outros órgãos do estado para poder fiscalizar empresas que não estavam de acordo com a arrecadação. \r\n\r\nEnfim, sobre a securitização da dívida, esse é um contrato, presidente, que o senhor trouxe à tona, que eu acho que a gente vai ter muito debate ainda, e eu espero que a gente tenha muito debate. Esse é um contrato que tem que vir à tona para a sociedade fluminense. O que se fez em relação em relação a esse contrato que comprometeu demais a Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro. O senhor trouxe à tona para nós em uma reunião na Fazenda, e eu espero, sim, que ele venha não a esta Comissão, mas a outras comissões, inclusive especiais para se debatê-lo. E o senhor pode contar com o nosso apoio da melhor forma possível. \r\n\r\nEnfim, presidente, eu lhe agradeço. São poucas as palavras, só alguns elementos para acrescentar a esta Comissão. Da Fazenda nós estamos à sua disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nEu queria registrar a presença da deputada Major Fabiana, deputada federal. Está aqui do lado de um major de quem ela comanda, o civil, à minha direita, como cabe, deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI' - Presidente, ainda em tempo, queria também só comunicar que o secretário esta semana, já que ele está em Brasília, ele vai estar se reunindo com a bancada federal fluminense também para debater a questão da securitização dos recebíveis já também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A questão da securitização dos recebíveis faz parte... Eu talvez não tenha lhe mandado, mas eu lhe mando. Nós já temos aqui um roteiro básico da CPI, e esse é inclusive um dos pontos sugeridos pelos deputados Max e Chicão Bulhões, em quem eu pessoalmente tenho óbices fortíssimos, mas será profundamente debatido aqui dentro também. \r\n\r\nQueria também registrar a presença da Ana Paula Vasconcelos da Silva, que está aqui a nosso convite, que é presidente da GestRio. Bom, vamos... Eu pergunto à dra. Priscila Ferraz, da Casa Civil, se quer fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA FERRAZ - Boa-tarde. Na verdade, eu estou representando o Zamith, secretário da Casa Civil. Ele não foi convidado, mas ele recebeu a comunicação a respeito da CPI, ele pediu que eu viesse porque ele tem conversado muito com o pessoal da Secretaria de Fazenda, e pediu que eu viesse representando a Casa Civil, porque a gente está à disposição no que for necessário aqui para ajudar na CPI. \r\n\r\nSó isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Priscila, talvez tenha havido falha aqui na nossa secretaria. Porque eu orientei que também chamasse a Secretaria da Casa Civil. Pelo menos foi orientado. Eu assinei diversos convites, e eu tenho quase certeza de que um assessor meu foi ao Palácio Guanabara entregar. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA FERRAZ - É, eu tenho... eu recebi lá..., ele recebeu um ofício e no ofício só está comunicando a ele que existe a CPI. Ele não foi convidado para comparecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, olha só, está aqui: \r\n\r\n“Dirijo-me a V.Exa. para comunicar que se encontra em curso nesta Casa Legislativa a CPI em epígrafe. Em virtude da necessidade da colaboração de todos os órgãos envolvidos na área de execução fiscal da dívidas ativa do estado, encaminho nesta data para seu conhecimento o roteiro dos trabalhos a serem desenvolvidos, comunicando que as reuniões da Comissão serão realizadas às segundas-feiras, às 14h, na sala 311 do Palácio Tiradentes - sede do Poder Legislativo.” \r\n\r\nComo nós não tínhamos um tema específico a perguntar à Casa Civil, nós a convidamos a estar presente, porque todas as reuniões nós vamos convidar. Porque a Casa Civil, no meu entendimento, coordena o governo. É importante que ela esteja presente, mesmo que não esteja sendo arguida, havendo oitiva da Casa Civil, mas é importante que ela esteja presente. Porque nós comentamos que esteve aqui também o Líder do governo, que não faz parte da CPI, mas faz parte da cortesia de uma CPI. Como também comunicamos ao presidente da Casa. Não podemos fazer aqui, também, uma CPI sem comunicar ao presidente da Casa, apesar de ela estar toda aprovada. \r\n\r\nEntão, o sentido é sempre esse: quando queremos que participe efetivamente do debate, nominamos, cobramos presença etc. Mas a Casa Civil estará sempre sendo comunicada. Se existir um determinado momento, num determinado segmento em que a Casa Civil vá ser inquirida, aí vamos ser mais taxativos. É só para entender a formalidade. \r\n\r\nEu, por exemplo, não sabia que o dr. Gabriel e o dr. Sérgio queriam estar aqui. Mas tive o contato com eles, disse que era um imenso prazer e que eles teriam o que colaborar, e muito. É porque muitas vezes as instituições criam as suas partes e nós não temos conhecimento. Então, às vezes cometemos uma falha, mas na Casa Civil nós não cometemos essa falha. \r\n\r\nMas eu agradeço a sua presença. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA FERRAZ - Eu vou comunicar isso para ele, vou passar para o que aconteceu. Mas, de qualquer forma, eu vim aqui o representando, e, numa próxima vez, acho que na outra quinta-feira da semana que vem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu, quando, por exemplo, nós fomos tratar... \r\n\r\nA SRA. PRISCILA FERRAZ - ... eu vou falar com ele e, aí, ele vai comparecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando nós formos tratar, por exemplo, da questão dos incentivos ficais especificamente, com a questão mais direta do ICMS, nós vamos chamar o secretário do desenvolvimento econômico. Por quê? Porque é a área que o afeta. E nem por causa disso deixaremos também de comunicar à Casa Civil. Só para a senhora entender que a Casa Civil, no meu entendimento, o governo é inicial, seria a grande coordenadora de todas as ações do governo. \r\n\r\nEu tenho dúvida, porque também eu vi lá Secretaria de Governo, mas parece que agora a Casa Civil tem esse aspecto e eu acho muito positivo. \r\n\r\nEu arguo do Tribunal de Contas, se quer fazer uso da palavra. Eu gostaria que fizessem, e quem do Tribunal de Contas? Já que há dois representantes aí à mesa. Dois, não é? Por favor, nominando, porque eu também não consigo ler daqui. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIS TERROSO CORRÊA - Boa-tarde, presidente, deputado Luiz Paulo, meu nome é Jefferson Corrêa, sou analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado. Estou aqui com o meu colega Leonardo Menezes. Nós atuamos na Coordenadoria de Controle da Receita, no âmbito da Secretaria de Controle externo daquele tribunal. \r\n\r\nApós a recepção do convite, tomamos conhecimento na semana passada sobre essa reunião. A gente foi pesquisar um pouco do histórico da nossa atuação, da nossa, quando eu digo, da nossa Coordenadoria, dentro do tema “dívida ativa e execução fiscal”. E esse é um tema bastante, bem caro para a gente lá na Coordenadoria, e aí a gente até prefere o tema de uma forma mais abrangente, chamando de gestão de crédito tributário. \r\n\r\nAí eu me alinho ao dr. Vinícius: o ideal é que a gente se aproxime cada vez mais do fato gerador do tributo. O ideal é que a gente não tenha dívida ativa, mas é claro que o mundo real muito se diferencia do mundo ideal. \r\n\r\nNesse nosso histórico de atuação, eu trouxe aqui só para fins de informação: desde 2004, a gente fez uma auditoria que tinha como objetivo analisar a confiabilidade das informações geradas pelos sistemas da dívida ativa. Então em 2004 já foram apontados problemas com relação ao sistema. Muitos desses problemas que continuam até hoje. Se eu não me engano, o sistema de dívida ativa é de 1978 ou algo assim. \r\n\r\nEntão não há que se falar em aperfeiçoamento da gestão de crédito se a gente não investir em inovação, não investir em soluções de informática. Mais recentemente - isso foi em 2017 - nós fizemos uma auditoria, na Secretaria de Fazenda e na Procuradoria-Geral do Estado - o colega Leonardo estava presenta na equipe. Essa auditoria... O relatório de auditoria está tramitando ainda no tribunal, não teve decisão plenária. Mas eu queria aqui antecipar alguns pontos, alguns achados de auditoria. E aí, para situar os senhores nos termos: “achado de auditoria” é quando a gente tem uma situação encontrada, após a execução dos testes de auditoria, confrontada com uma base legal, com um critério legal, e a gente tem esse descasamento. Então a gente tem uma irregularidade que a gente chama de “achados de auditoria”. \r\n\r\nE aí, com relação à Sefaz... E aí eu queria, para os representantes da Secretaria de Fazenda, deixar claro que esses achados de auditoria que estão sendo apresentados, no relatório de auditoria, têm a intenção de levar o conhecimento - caso não seja o conhecimento dos senhores - da situação que encontramos em auditoria. E, ao final do relatório, sempre no tópico de propostas de encaminhamento, nós sugerimos - muitas vezes, determinamos ou recomendamos, dependendo do grau de coercitividade que a gente queira dar - mas a gente determina e recomenda medidas para que aqueles achados de auditoria sejam mitigados. \r\n\r\nUm primeiro achado: cobrança administrativa insuficiente. A gente tem isso verificado em auditoria. Uma coordenação de cobrança administrativa com 15 servidores e que fazia essa cobrança de forma artesanal. Como se dava isso? Por telefone, por correspondência. Então a gente tem uma equação que é a quantidade de créditos inadimplidos - muito grande - pouco pessoal, sistema pouco eficiente. Nessa cobrança artesanal há pouco prazo, porque você tem 120 dias de prazo até levar para inscrição na dívida ativa. E o resultado dessa equação é uma cobrança ineficiente. \r\n\r\nEntão esse foi o primeiro achado de auditoria, e acho que isso está em linha com o que muito eu já ouvi aqui nesta Comissão hoje quanto à necessidade de se investir numa melhor estrutura. Principalmente em informação de TI, de informática, para que a gente possa ter sucesso na gestão do crédito tributário. \r\n\r\nUm segundo achado - a gente está falando muito de grande contribuinte - mas um segundo achado foi ocorrência de prescrição em massa de créditos de pequeno valor. Eles são de pequeno valor de fato, mas, quando prescritos em massa, isso pode ter uma representatividade grande. \r\n\r\nE temos um seguinte achado: que a cobrança é recebimento de créditos prescritos. Falei, no achado 1, que a Secretaria de Fazenda tem uma estrutura muito enxuta, talvez precária até, para fazer a cobrança administrativa, mas, por outro lado, cobra créditos prescritos, créditos já extintos. Então é uma situação de a Secretaria estar envidando esforços na cobrança de créditos que já nem mais existem, esse é um outro achado de auditoria. \r\n\r\nCom relação à Procuradoria-Geral do Estado, que também foi objeto da nossa auditoria, há um achado que é a ausência de normatização e periodicidade na realização de protesto extrajudicial. E aí a gente percebe a eficácia de protesto extrajudicial principalmente com relação aos créditos de menor valor. \r\n\r\nEm seguida, e aí repetindo a questão do sistema, problemas estruturais relativos ao sistema informatizado da dívida ativa. Nossa auditoria, inclusive, tinha um prazo determinado para ser executado e ela não foi dentro do prazo muito por conta da dificuldade, da limitação que a gente encontrou na geração de relatórios de informações básicas que a gente precisava para fazer a nossa auditoria. \r\n\r\nEntão, informações básicas que a gente solicitava o sistema não era capaz de num curto espaço de tempo gerar tais relatórios para a gente. Isso fez com que a nossa auditoria levasse um tempo maior do que havia sido planejado. \r\n\r\nEntão, são esses pontos. E muitos desses pontos vêm se repetindo ao longo dos nossos relatórios de auditoria. Esperamos que com a nova gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Fazenda... E aí eu quero até sugerir aos senhores: a gente se coloca à disposição para passar números, ou passar os relatórios de auditoria que apontam os problemas e que ousam apontar também medidas e eventuais soluções. A gente se coloca à disposição para apresentar aos senhores e conversar a respeito porque a gente pretende num curto espaço de tempo, mas num tempo suficiente para que essas medidas sejam implementadas, a gente pretende fazer monitoramento desses relatórios de auditoria. \r\n\r\nEntão a gente mais uma vez se coloca à disposição. \r\n\r\nAcho que o meu colega Leonardo também quer fazer uso da palavra. Passo a palavra para ele. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes do dr. Leonardo, eu quero que a secretaria dos trabalhos oficiasse ao nosso Tribunal de Contas cópia integral do relatório de auditoria da dívida ativa de 2017, para que possamos acessá-lo na sua integridade. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIS TERROSO CORRÊA - Só para informar: o relatório ainda não foi à plenário. Não foi votado ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIS TERROSO CORRÊA - Ele é apenas um relatório de auditoria feito pela equipe técnica do Tribunal de Contas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas se ele tivesse ido à plenário eu não precisava requisitar porque estaria pendurado no site do TSE. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIS TERROSO CORRÊA - Só para informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como não está pendurado, é que eu preciso exatamente arguir. E, também, o de 2004, vou pedir logo os dois para ver a repetição do tema passados onze anos. \r\n\r\nPor favor, dr. Leonardo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO DR. LEONARDO LIMA DE MENEZES - Boa-tarde, sr. presidente, demais deputados, demais autoridades aqui presentes. Na verdade, tentando ser bem breve, só quero fazer um apanhado. \r\n\r\nO que a gente apresentou nessas auditorias, o que a gente tem visto nas nossas experiências, tanto nas auditorias de dívida ativa, dívida ativa entre aspas, na verdade, como o Jeferson falou, a gente trabalha a gestão do crédito tributário, que vai lá desde a constituição do crédito tributário até a ponta da execução fiscal. Da nossa experiência tanto no estado como nos municípios, mas trabalhando aqui mais com o estado. Vai bem na linha do que já foi dito aqui antes. Na linha do TJ, que diz que a informatização é extremamente necessária, é um caminho sem volta. Você não tem como trabalhar o volume que é realizado em cobrança de crédito tributário sem informatização. Não há quantidade de servidor suficiente em lugar nenhum: nem no município nem no estado. Então, é um caminho sem volta. \r\n\r\nComo o dr. Vinicius comentou também, essa informatização precisa ser una. Ela precisa de ir de ponta à ponta também. Não tem como você trabalhar com crédito pedindo informação cada vez que você precisar. E há ferramentas específicas em cada etapa dessa cobrança do crédito que podem ser aproveitadas. Por exemplo, a Secretaria de Fazenda tem o domicílio tributário eletrônico; é uma ferramenta que muito se assemelha com esse desenvolvimento do TJ de notificação eletrônica do contribuinte. \r\n\r\nA gente bate muito ainda nessa questão da cobrança administrativa, porque a gente está falando em dívida ativa, mas a dívida ativa justamente é o ponto a que a gente não quer chegar. Se a gente conseguir trabalhar suficientemente a cobrança administrativa, a cobrança antes de ser inscrita em dívida ativa, ou que seja antes de chegar na execução fiscal, para não assoberbar o Judiciário, e você ter uma recuperação muito mais eficiente. \r\n\r\nOs índices de recuperação em cobrança administrativa, em cobrança não judicial, são infinitamente superiores. Não há o custo que você tem em cobrança judicial. Então o investimento em cobrança administrativa retorna em investimento. Tanto em capacitação e principalmente em informatização. \r\n\r\nNesse meio de caminho você tem também o protesto. Jeferson falou que a gente apontou isso como sendo um achado de auditoria. A gente aponta largamente nos municípios, mas o estado também. O estado até começou a fazer alguma coisa em 2017, na questão desses protestos, mas pelo visto não foi tão para frente. É uma ferramenta extremamente eficiente. Não há mais discussão jurídica, então o Judiciário inclusive recomenda que o protesto seja realizado porque a eficiência dele é incontestável. \r\n\r\nMas, também mesmo na linha do que o Tribunal de Justiça já falou aqui, para a gente chegar nesse ponto de apresentar, de mesmo se apresentar uma certidão de dívida ativa para protesto, mesmo antes até de uma execução fiscal, você precisa ter um cadastro minimamente fidedigno. Se você não tem o CPF, se você não tem um CNPJ, você não tem como protestar um contribuinte. Então foi um dos pontos em que a gente trabalhou. \r\n\r\nE, de novo nessa questão da cobrança administrativa. Por não ter essa cobrança administrativa eficaz, e o contribuinte ter ciência disso, qualquer advogado tributarista vai chegar a esta mesma conclusão, como o dr. Vinicius já pontuou para a gente, se eu sei que vai ter uma anistia, um refis, e a gente coloca também até alguns Concilia nesse meio do caminho, porque isso é um benefício fiscal. Então, se eu sei que vou ter um benefício fiscal, por que eu vou pagar agora, se lá na frente eu vou ter esse desconto? \r\n\r\nA gente tem uma taxa de recuperação boa quando são realizadas essas MXs(?) Sim, com certeza. Mas temos que olhar a outra parte: quanto eu receberia? A gente fez um cálculo rápido, do ano passado, dessa anistia que teve no estado, e só com o que foi quitado em 2018, deu alguma coisa em torno de 60 e 40: 60% foram pagos e 40 foram remitidos pela lei na anistia. Então isso tem que ser visto com uma certa parcimônia. \r\n\r\nA gente vai conceder algum benefício nesse sentido, algum parcelamento mais extenso, ou alguma anistia de multas e juros? Isso não pode virar regra, porque vira uma faca de dois gumes. O bom pagador, com um pouquinho de gestão tributária, vai passar um tempo, ele vai se tornar um mau pagador. Mas tudo isso, toda essa questão da dívida ativa, da possibilidade de prescrição, da perda dos créditos, da necessidade de você conceder um benefício tributário nesse sentido para que haja o pagamento, isso tudo só existe porque a cobrança administrativa é ineficiente. Se o contribuinte pagasse na época, na época devida, nada disso aconteceria. \r\n\r\nA gente costuma dizer que para o contribuinte pagar, tem duas formas. Uma, é você dando um benefício para ele pagar; a outra é colocando a faca no pescoço. “Olha, se você não pagar, alguma coisa vai acontecer com você”. \r\n\r\nHoje, além da cobrança administrativa, ainda é uma coisa muito amigável, “Ah, o contribuinte acabou de ficar devendo e recebe uma carta no dia seguinte”. Por meios de informática isso é possível. Da mesma forma: “Ah, beleza, mesmo assim ele não está prosseguindo na inadimplência dele”. Vai para protesto. Isso, sem a informatização, repito, é impossível, não tem como. \r\n\r\nSão formas de você fazer a cobrança antes de chegar na dívida ativa; aliás, antes de chegar na execução fiscal, que é o que a gente quer evitar a todo custo. \r\n\r\nCom relação a essa auditoria de 2017, que o Jeferson contou, eu colocaria também um único ponto, que era a questão da informatização, da digitalização da 11ª. Também já foi colocado aqui como sendo ponto crucial. Isso, anseios expostos em conversa com o pessoal da PG5, com o pessoal da 11ª também, na qual, olha, a digitalização começou em 2017, salvo engano, 2016, tudo que você tinha dali para trás, ou seja, a dívida ativa constituída até 2017, em torno de 60 a 70 bilhões, uma coisa assim, está em papel. Então, isso vai demorar uns oito anos para chegar ao ponto de você receber alguma coisa. Então, esse era um passo que está na auditoria, em algum momento vai chegar para o Tribunal de Justiça. Como falei, já é um anseio da procuradoria especializada do estado. \r\n\r\nE acho que é isso. \r\n\r\nA gente se coloca à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nNós vamos precisar muito do Tribunal de Contas, inclusive já estamos requerendo à presidente um profissional do Tribunal de Contas para fazer parte aqui da assessoria da nossa CPI. \r\n\r\nPor ordem de inscrição e por ordem de organização, primeiro a perguntar é o relator deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Quero cumprimentar, sr. presidente, os membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, nosso procurador-geral, queridos colegas. \r\n\r\nQuero aqui só fazer algumas considerações, rapidamente, as perguntas são poucas. \r\n\r\nPrimeiro, o relatório, o primeiro levantamento que v. exa. fez, chegou às nossas mãos, trata dos vinte maiores devedores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2016. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É, 2016. Obviamente aguardando da Procuradoria-Geral do Estado e da própria Secretaria de Fazenda que nos dê um relatório mais atualizado a respeito. \r\n\r\nQueria chamar a atenção dos nossos colegas deputados que entre esses vinte maiores devedores existem concessionárias de serviço público. Isso é um fato importante. Eu vou chegar aqui nas colocações do dr. João Luiz, já, já. E o nosso maior devedor é a Petrobras. É a Petrobras, que 15 dias atrás, aqui foi colocado, nessa CPI, os números de lucratividade, de caixa, de investimento da Petrobras, então, eu quero fazer coro na sua solicitação e já deixar aqui o meu voto, haja visto que eu tenho outra comissão daqui a pouco, em relação à Petrobras definir, uma vez por todas, onde está colocada a dívida dela com o governo do Estado do Rio de Janeiro, isso é muito importante, os números que nós temos à nível de 2016, sete bilhões e meio, aproximadamente, então, isso é muito importante. E eu quero fazer coro aqui nas palavras do dr. João Luiz quando ele coloca assim: nós não temos um estoque de dívida da ordem de 77 bilhões e sim na ordem de 20 e poucos bilhões. Por que eu quero fazer coro? Porque, para fazer uma colocação dessa, a gente chama atenção para o que foi colocado pelos desembargadores, dr. Gabriel e dr. Varella, que fala da necessidade urgente de nós temos um implemento do Concilia, é claro que nós não podemos ter o Concilia ou qualquer tipo de decisão ou normativa, seja de parcelamento ou de pagamento dessa dívida ativa, como rotina e eu concordo aí com o dr. Vinícius, mas, está provado também que se nós não acharmos correto para que haja uma negociação dessa dívida ativa, nós vamos viver trabalhando em cima de hipóteses de estoque de dívida porque, na verdade, os vinte maiores devedores, além de constar empresas que são concessionárias de serviço público, também constam empresas que nós não vamos ter recebíveis delas tão cedo ou não teremos, entre elas: Mesbla, Varig e coisa desse tipo. \r\n\r\nEntão, nós precisamos achar efetivamente, eu acho que a CPI vai, com as informações que nós estamos recebendo, achar o melhor relatório possível para apresentar sugestões ao governo do estado, então, eu queria fazer uma solicitação, dr. Varella, se nós poderíamos ter esses números que o senhor discorreu muito bem aqui em termos de execução, números, se a gente pode depois receber, em outra data, de forma, a quantidade, todos esses números que foram apresentados por v. exa. que são muito importantes, são números altamente balizadores para fecharmos esse relatório... \r\n\r\nMaravilha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Apesar de disponibilizar para ter, assim, uma estrutura e chegar às mãos de todos, eu vou pedir que a secretaria dos trabalhos encaminhe o ofício a v. exa. para que o senhor formalmente nos encaminhar, o que não impede do senhor das os números... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... oficiosamente para o deputado... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - São números importantíssimos para nós, para nós chegarmos aqui a uma conclusão e até porque, falando ainda de Concilia, que a gente não pode simplesmente dizer: olha, não é importante, não vamos fazer. Nós temos dados importantes, institutos aí, os nobres juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, obviamente, tem um conhecimento muito mais profundo do que nós, nós vamos ter possibilidade de evitar que possamos ter dívidas que daqui a pouco não estão condições de serem recebidas, utilizando diversos institutos , como da ação e pagamento, uma série de possibilidades que evitará que essas dívidas fiquem jogadas em um canto ou num bolsão de pouca probabilidade de recebimento. \r\n\r\nEntão, eu queria chamar atenção só para esses detalhes, obviamente, nós temos aqui outros colegas que querem fazer aqui as suas intervenções e eu queria fazer um apelo, eu sei, sr. presidente que v. exa. tem aqui a prerrogativa de convocar, mas, eu queria fazer um apelo aos membros da Secretaria de Fazenda que pudesse levar ao nosso secretário de estado de fazenda uma solicitação que ele pudesse fixar um dia, eu não estou aqui atropelando, até porque o nosso presidente tem essa prerrogativa de convocação, que ele pudesse marcar uma segunda-feira, nós estamos aqui todas as segundas-feiras e pelo visto nós vamos ficar aqui muitas segundas-feiras. Porque hoje nós estamos tratando só de dívida ativa, até foi colocada aqui algumas questões de incentivos fiscais, mas, esse é um outro ponto que nós vamos tratar separadamente em um cronograma que foi aqui apresentado pelo presidente da CPI e foi aprovado por unanimidade aqui pelos deputados membros da CPI, então, nós vamos estar aqui e vamos estar aqui, com certeza, pelo menos, umas 20 segundas-feiras, mas aí eu gostaria de fazer um apelo aos membros da Secretaria de Fazenda, sabemos das ocupações do secretário de fazenda, não é uma agenda simples, mas se ele puder já definir uma segunda-feira que ele pudesse estar aqui conosco seria muito importante até olharmos para o secretário de fazenda para entender um pouco como pensa e até conhecermos de perto o secretário de fazenda, há muita dificuldade ainda, é muito novo ainda o governo e os deputados têm alguma dificuldade em acessar os membros do governo. \r\n\r\nEu já recebi aqui, quero agradecer o dr. Vinícius, membro do Ministério Público, algumas sugestões importantes. Eu concordo plenamente com ele quando diz que nós temos que ter uma ação preventiva para evitar que haja esse bolsão todo de dívida ativa, tem uma série de sugestões muito interessantes, eu vou fazer constar no nosso relatório. Eu quero, sr. presidente, fazer apenas uma pergunta ao nosso procurador-geral e chamar atenção, novamente, aqui, nas duas outras reuniões eu fiz questão de chamar atenção, acho que vou chamar atenção sempre pela preocupação como representante da população da grave situação que nós temos no Rio de Janeiro. Nós temos um problema imediato e aí a Secretaria de Fazenda conhece muito mais do que eu, que é o cumprimento das obrigações do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nEntão, nós temos ações agora que são importantes, que são ações fundamentais para que se cumpra o que foi pactuado no regime de recuperação fiscal, então, nós podemos ter um problema imediato, cinco meses, seis meses, sete meses. E, aí, estão envolvidas uma série de questões, que eu não vou chamar atenção, mas como é que substitui as garantias da Cedae, uma série de outras coisas. \r\n\r\nEntão, quando a gente trata aqui de dívida ativa, a gente está tratando da necessidade de você encorpar o caixa do estado e o orçamento para dar vazão a esses compromissos. E também quero chamar atenção novamente, sr. presidente, daqui a três anos, quando nós começarmos a ter obrigação, três para quatro anos, de pagar o serviço dessa dívida, que vai ser suspensa se nós cumprirmos tudo que foi pactuado ou substituir o que foi pactuado no regime de recuperação fiscal, é o que vai ocorrer daqui a três anos para evitar que o estado daqui a pouco venha viver os problemas que nós vivemos nos últimos anos. Chamo atenção, obviamente, para o atraso do pagamento dos servidores estaduais e os serviços básicos sendo atingidos. \r\n\r\nEntão, eu quero só chamar atenção, eu fiz esse incremento, dr. Marcelo, para lhe fazer uma pergunta: o senhor tem ideia de quanto tempo, o senhor está chegando agora, é óbvio que está recebendo aí uma série de situações adversas, mas o senhor tem ideia de quanto tempo o senhor já tem esse conjunto de medidas, pelo menos de projetos de lei para o Executivo mandar para o Legislativo? Já tem ideia, mais ou menos, de quanto tempo o senhor já teria esse bolsão, vamos dizer assim, tomara que sejam muitas medidas impor tantes. O senhor tem ideia, mais ou menos, 30 dias, 60, 90? Bom, quero aqui resguardar o período que o senhor está aqui, que também chegou... Mas nós temos urgência, a questão é séria, o senhor tem conhecimento, os técnicos da Secretaria de Fazenda, creio, têm conhecimento, e a maioria dos parlamentares aqui têm conhecimento da gravidade do problema. Nós estamos pagando salário hoje, mas não se sabe se vai pagar daqui a seis meses e muito mais qual é a nossa situação daqui a três anos. \r\n\r\nEntão, as medidas são urgentes, tanto utilizando a contribuição do Ministério Público, a contribuição do Tribunal de Justiça, a grande e auxiliar e importante contribuição do Tribunal de Contas, o senhor tem ideia, mais ou menos, quando vem para cá ou quando é que começa essa... \r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Dr. relator, eu estipulei como prazo máximo até abril, meados de abril, já ter um encaminhamento, obviamente vai ter um trâmite junto à Casa Civil. O que poderia ser feito por resolução, ou seja, ato meu, eu fiz no primeiro dia. Então, o que pode ser feito por decreto é uma coisa mais simples, mas eu garanto que, até meados de abril, já terei alguma mensagem encaminhada à Casa. Gostaria apenas de, isso tem sido feito em toda situação nossa da procuradoria, tem sido feito em parceria com outras instituições, seja na recuperação de ativos, seja no combate à corrupção temos tido um diálogo muito grande com o Ministério Público Federal. Ainda não conversei com o dr. Vinícius, mas já antecipo que o parecer que restringe o acesso ao Ministério Público está sendo revisto por minha determinação dentro em breve darei boas notícias. E fico muito contente, estou à disposição dos nossos desembargadores e juízes, dr. João Luiz já conheço porque fui da procuradoria tributária um bom tempo, então, terei um prazer enorme em conversar com os senhores, em compartilhar informações, nós temos um objetivo em comum, já tive boas conversas com o Ministério Público e já disse pra eles que se eventualmente em um momento uma determinada ação o estado estiver no polo passivo não significa que a gente não tenha o mesmo fim, eventualmente pode haver algum impedimento para se atingir algum objetivo. Mas, por exemplo, hoje, se o Estado do Rio de Janeiro tem o ensino técnico nas suas escolas públicas, ou seja, nas Faetec, é graças a uma antecipação de tutela numa ação rescisória. Porque havia uma coisa julgada que impedia que nós contratássemos os professores temporários e é decorrente da um mau uso dos professores temporários, pelo estado, que não fazia concurso e sempre utilizava dos servidores temporários de uma forma infinita, nunca dava-se uma solução ao problema. Só que no bolo disso tudo entraram os professores da rede técnica e o secretário de ciência e tecnologia veio conversar comigo e me disse que havia uma peculiaridade em relação ao ensino técnico, que é a sazonalidade, a Secretaria de Ciência e Tecnologia presta serviços para o mercado e quando há uma demanda de torneiro mecânico ela faz o curso de torneiro mecânico, quando atinge, supre a necessidade, ela extingue e vai para área têxtil, vai para área de comércio, vai para área de serviços, enfim, então, esse diálogo tem sido muito importante. Da minha parte todas as medidas que estão sendo feitas, o deputado Luiz Paulo esteve no meu gabinete, apresentei a ele já até um estudo que eu já fiz da própria dívida ativa, das necessidades, de todos os problemas que.. Mostrei a situação caótica, o sucateamento, a situação em 2002, a situação em 2019, enfim, eu acho que esse sucateamento alguém aqui, acho que foi o dr. Wildson, questionou se era ou não proposital. Para mim foi proposital, essa situação que o estado se encontra hoje concedia esse benefício de forma desenfreada, sem o menor critério e se dificultava a cobrança e o descobrimento das fraudes, como foi dito aqui, não se sabe quais empresas hoje possui benefícios na integralidade, por que isso? \r\n\r\nEntão, é um cenário que vai exigir da gente muito esforço e eu pretendo que até meados de abril pelo menos essas medidas legislativas já tenham aqui uma mensagem encaminhada. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Em relação aos incentivos fiscais, nós vamos tratar na época própria, porque existe um calendário para tratar só do incentivo fiscal. Eu acho que abril é um prazo bom para nós começarmos a trabalhar, a questão é séria, o Tribunal de Justiça prestou aqui uma grande contribuição. Só quero voltar a chamar a atenção aí, os juristas, que são as pessoas mais - e v. exa., como procurador, tem essa possibilidade -, de entender se não é possível fazer. Eu não de compensação, eu chamo de dação em pagamento, não sei se o instituto está correto, mas fazer aqui constar com clareza, entre os vinte principais devedores, sr. presidente, volto a repetir, tem concessionárias de serviço público. Por que não fazer uma compensação, por que não dar velocidade a essa questão, num momento em que o estado tem crise imediata. Eu vou chamar atenção, vou dar aqui um pequeno exemplo. A principal matéria-prima do asfalto é o CAP e é fornecido pela Petrobras. Estou deixando aqui só para que a gente possa... E, aí, doutor... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - CAP é cimento asfáltico do petróleo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso, conhece bem porque é engenheiro. Quero aqui apenas fazer uma pequena intriga. O nosso presidente fala que eu e o deputado Chicão Bulhões somos entusiastas da securitização da dívida. Não é isso. Mas eu acho que se você tem um estoque de dívida tão grande, se existe hoje, por parte dessa CPI, a busca, na verdade, só de entender, conhecer quais foram as razões dessa crise fiscal, colocar claramente as consequências e buscar soluções, eu acho que com o acompanhamento da Procuradoria-Geral do Estado, com o acompanhamento do Tribunal de Justiça, com o acompanhamento bem presente do Ministério Público, nós podemos ter regras, sim, para negociar esse acervo todo de dívidas, eu não vejo problema nenhum, desde que haja todo esse acompanhamento, e poder liquidar. Por isso talvez que eu e Chicão Bulhões sejamos tão entusiastas, porque nós queremos é que o recurso entre de forma correta, não abusiva, e que também não seja um incentivo, em hipótese nenhuma a se criar novos bolsões de dívida ativa. \r\n\r\nSr. presidente, estou satisfeito. Muito obrigado, obrigado a todos os presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, sr. relator. E antes de continuar, eu cometi aqui uma gafe e vou corrigi-la. Eu convidei também o procurador da Alerj, dr. Rodrigo Lopes, para vir aqui; e ele tem um acréscimo importante para nos informar. \r\n\r\nPor favor, dr. Rodrigo Lopes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - Primeiro lugar, gostaria de cumprimentar todos os convidados, alguns diletos amigos, eu fico constrangido de enumerar os nomes, vou cumprimentar a todos e também aos exmos. srs. deputados na pessoa do nosso presidente. A questão apenas que eu queria destacar tem um pouco a ver com a preocupação de v. exa., deputado. É que evoluiu bem no Supremo Tribunal Federal a questão do vício de iniciativa em matéria tributária. Evoluiu bem para um processo de democratização. Ou seja, a matéria, como foi durante o governo militar, sofreu uma modificação positiva, que culminou no Tema 682 da repercussão geral, hoje alguma coisa mais possante no Supremo do que a própria súmula, porque gera um nível de força muito maior do que a própria súmula na prática; estou falando na prática. Quem lida com processo, isso na prática. No seguinte sentido: que essa matéria tributária não é mais de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Ressalvados os territórios federais, o que de resto é uma matéria que não há nem realidade. Isso é importante na medida em que se observa o seguinte: tanto os dados foram dados aqui, tantos dados foram dados de uma maneira que eu não conhecia, que eu estou aprendendo muito. Dados aqui de todas as autoridades que nos trouxeram lições preciosíssimas. Mas lições essas que em algum momento, podem ser resolvidas por lei e não necessariamente por iniciativa do chefe do Poder Executivo, na linha, como eu dizia, do Tema 682 da repercussão geral. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Olha, essa foi uma grande contribuição. \r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - O ponto é: claro que o chefe do Poder Executivo tem, sim, contribuição muito importante a dar. Mas a CPI, é sempre bom lembrar, que historicamente a ideia da CPI, artigo 58, § 3º, da Constituição, não é só investigar, mas propor soluções legislativas; e é propor soluções legislativas onde não há, repito, onde não há risco de vício de iniciativa a partir dessa posição do STF como eu lhe disse, no Tema 682, repercussão geral. \r\n\r\nOu seja, é claro que o que vier do Poder Executivo é muito importante, pelas razões acho que é desnecessário dizer da essencialidade. Mas ao mesmo tempo é essencial que a CPI enfrente a ideia de que ela própria, com esse grau de informações, com essa quantidade de lições que pelo menos eu tive, eu não tinha a menor ideia que vieram do... Ela própria pode tomar boa parte dessa iniciativa a partir desta questão. \r\n\r\nÉ isso que gostaria de destacar. Muito obrigado, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito bom. Obrigado, dr. Rodrigo Lopes. Só não tenha dúvida de que nós já tínhamos “formado”, entre aspas - viram, desembargadores? - jurisprudência na Casa, que não tem nenhum vício de iniciativa, nós legislarmos sobre tributos, que é competência tanto do Executivo quanto do Legislativo. E em se tratando de emolumentos, iniciativa do Poder Judiciário e do Poder Executivo e/ou do Judiciário e do Poder Legislativo. O Judiciário pela organização do Judiciário e o Executivo... E o Legislativo por estar legislando sobre tributo. \r\n\r\nEntão, a sua afirmação é positiva. Também pode ter o senhor a certeza que esta CPI não vai precisar terminar o trabalho para propor projetos de lei. A fala do dr. Vinícius já está devidamente anotada. Daqui nascerá o projeto de lei de autoria da CPI. Queria deixar também já assinalado que a secretaria dos trabalhos oficiasse à Procuradoria-Geral do Estado que nos encaminhasse resoluções, decisões, enfim, aquilo que foi feito por escrito e pode ter publicidade sobre dívida ativa, recuperação de ativo e combate à corrupção. \r\n\r\nEu gostaria de passar, agora, a palavra ao deputado Filippe Poubel. Depois, será a deputada Martha Rocha \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa-tarde a todos, cumprimento as autoridades presentes do Judiciário, dos tribunais... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só me dá um minutinho. Recebi agora uma correspondência aqui manuscrita do procurador-geral do estado, que vai estar, agora, às 17h - faltam cinco minutos -, na Mesa de posse do novo presidente do TRE. Ele vai se ausentar, mas o seu procurador assistente já chegou e vai substituí-lo. \r\n\r\nEntão, por favor, o procurador assistente. Como se chama? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA ALONSO - André Alonso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. André, por favor. \r\n\r\nPor favor, deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Continuando, cumprimentando a Mesa, os membros dos tribunais, todas as autoridades presentes, meus amigos, meus colegas parlamentares, fazer só uma colocação sobre o que foi falado aqui. Muito pertinente o pedido de v. exa., deputado Luiz Paulo, como se trata das empresas devedoras e que recebem incentivo fiscal, temos que bater essa relação, porque nós sabemos que um dos maiores causadores da crise no nosso estado foi esse incentivo fiscal desenfreado, que nada mais era do que troca de propina, muitas delas devem ter sido encontradas através de joias na casa do ex-governador. Até as empresas de joias receberam incentivos fiscais do nosso estado. É muito fácil... Tem um ditado que diz: devo, não nego, pago quando puder. As empresas devedoras não pagam. Elas se pegam no que vem acontecendo, enrolam, enrolam, enrolam para pagar, depois, abrem falência, o estado fica com essa dívida ativa; e sem contar que são rombos bilionários. Aí, você pega, a exemplo como já foi falado, Paes Mendonça, Mesbla, a dívida que ficou para o estado; e o estado afundou na crise fiscal. Em 2017, vinte e um mil estabelecimentos foram fechados, presidente, no nosso Estado do Rio de Janeiro. Culpa desse incentivo fiscal; culpa dessa crise fiscal que o nosso estado vive. \r\n\r\nEntão, esta Casa tem o dever de reaver essa situação dos devedores da ativa receberem o incentivo fiscal, receberem esse benefício. Acho que é um papel fundamental desta Casa buscar junto ao governo uma solução para que quem deve não receba incentivo. Uma pessoa normal se ela tiver no SPC, no Serasa, ela não consegue financiamento, ela não consegue crédito bancário, por que as empresas, grandes sonegadoras fiscais, conseguem esse benefício do incentivo fiscal? Nós não podemos pensar dois pesos e duas medidas. Acho que temos o papel fundamental de mudar isso junto ao governo do estado, cortar esses benefícios... Todos nós... Como já falei, foram trocas de propinas nos governos anteriores. Tenho certeza que essa nova legislatura vai estar trabalhando para mudar isso. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta ao desembargador Varella: na capital, desembargador, nós só temos duas varas que tratam das ações das dívidas ativas. Como o tribunal poderia estar ampliando esse número de varas, visto que são 80 mil processos para duas varas? São muitos! Eu queria ver a contribuição do tribunal para o aumento dessas varas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai passar o microfone para o senhor, porque sem microfone não sai na gravação. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Olha só, em primeiro lugar, não são só duas varas aqui no estado com competência para processar as execuções fiscais do estado, deixemos isso bem claro. Existem as execuções fiscais, em que o estado é o autor, em Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e todas essas comarcas por aí afora. Quer dizer, existe uma quantidade muito grande. Eu até trouxe os números, porque é o seguinte... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu citei na capital. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Não, na capital nós temos esse número aqui que o senhor colocou... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Duas, não é? \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - É, foram duas. A 12ª Vara, que é de execução do município, tem mais de 700 mil execuções fiscais, é uma vara só. Se o senhor pegar a de Petrópolis, idem. Eu acho que foi muito bom criar mais uma vara, mas eu acho que isso não resolve. É só deixar isso bem claro: o que resolve é criação de ferramentas de informática, estabelecimento de metas, treinamento de servidores, treinamento de juízes - eu acredito nisso. Agora, criação de varas o que a gente vai fazer é colocar mais um órgão, mais um juiz, mais um chefe de cartório fazendo coisas que são repetitivas. Se eu tenho 10 mil execuções ajuizadas, mas daquelas 10 mil execuções só vai existir uma situação de litigiosidade. Não estou falando do ponto de vista jurídico, mas com embargos de declaração ou embargos de devedor, etc., em um percentual muito pequeno. A quantidade de repetição é muito grande para dividir por dois. Eu, particularmente, entendo que não é a divisão de uma, a criação de um órgão. Isso é dispendioso. Gasta. Gasta com espaço, gasta com funcionário. É gasto. É gasto público e não resolve. Eu acho que se eu tiver uma ferramenta de informática... Eu vou dar um exemplo: fui juiz da 12ª Vara de Fazenda. Quando vinha o município com um CD, no final do mês, me informando: olha, eu tive cinco mil execuções em que houve o pagamento, e eu estou te dando essa informação. Eu jogava aquilo no sistema e dava cinco mil sentenças em meia hora ou uma hora, mas se eu não tivesse aquele CD talvez eu levasse dois, três, quatro meses. Qual o custo disso? Quase nada. Essa ferramenta de informática é fundamental, por isso eu estou batendo muito nessa tecla. A questão é o processo eletrônico, nós concordamos plenamente que, se pudesse digitalizar o físico que a gente tem, seria ótimo, ou, pelo menos, os processos mais importantes - esses que são viáveis, isso é muito importante digitalizar esses processos físicos, sr. presidente. E criar essas ferramentas para que tenha muito mais... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A dependência, hoje, seria de quê? De software, de recursos? Qual seria essa dependência para a gente conseguir digitalizar esses processos? Até que v. exa. havia falado, tem processos que, no final, são mil reais; e você podendo dar andamento em processos... \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Olha, o juiz aqui do Tribunal de Justiça, brilhante - por sorte ele foi mantido pelo atual presidente -, que é o Fábio Porto, ele diz o seguinte - e eu acho até que repassei essa informação para o desembargador Gabriel: olha, quando a gente tenta criar algumas ferramentas de informática, é como se a gente tivesse querendo colocar uma peça de um top num fusca de 1996. Quer dizer, as informáticas são muito ruins; as informáticas de todos os municípios, a informática do TJ, a informática do Executivo. E eu acho que é um investimento muito mais importante do que ficar criando órgãos, ficar criando cargos, tem espaço físico, etc., etc. Eu acho que não é... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Isso é o certo, mas só uma coisa: v. exa. falou em problema de fazer outras varas e tal. Isso não é só a dívida ativa: isso é um problema que a gente pode ter. Nós entramos nesse regime de recuperação fiscal, nós não podemos fazer concurso, não podemos contratar ninguém. O presidente, agora, num esforço concentrado, vai chamar uns 180, talvez, do último concurso, já tem quase quatro anos, mas eles estenderam o concurso e vão chamar, a corregedoria enxugou, botou mais 200 no primeiro grau. É o que é possível fazer. E não tem juiz. Juiz, realmente, só fazendo concurso. Não tem juiz. E nós somos contra aumentar o número de juízes e tal. A gente aprendeu com a experiência que ceras vagas ficam melhor vagas. Então, você tem que ter toda uma preparação, tudo o mais, mas a grande solução, não tenha dúvida, é a informática, o que também é um problema nosso, não apenas na dívida ativa. A nossa informática está defasada. Por quê? Porque qualquer equipamento que a gente tenha que comprar, software, custa dinheiro, nós temos que fazer uma licitação, que demora oito meses. São os problemas do dinheiro público, que a gente tem que enfrentar. E agora o CNJ nos impôs a implantação de um sistema que eles criaram. É uma imposição do CNJ. Isso vai demorar quatro anos, não é simples, é a longo prazo, tem que ser. Estamos tentando fazer em dois, alguma coisa assim. \r\n\r\nNa verdade, quando a gente fala em informática, você tem alguns instrumentos que podem ser imediatos. Isso de mandar citação por e-mail, tem várias coisas que podem ser feitas, muitas coisas. Agora, a informatização geral, isso tinha que ser uma meta do estado. Não há solução fora da informática. Nós estamos correndo atrás disso. A administração anterior do tribunal fez uma enorme concentração de arrecadação e diminuição de custos. Porque nós emprestamos dinheiro para o estado, 400 milhões, ficou faltando para a gente; e aí nós tivemos que parar. A verdade é essa. Agora, vamos recomeçar. A gente reuniu gordura, reuniu dinheiro e vamos recomeçar. É isso aí, não tem outro jeito. Tem que informatizar tudo. Não se sabe quais as empresas que têm benefício fiscal. Como é que pode? Bastava informatizar. No sistema, aperta um botão, apareceria, não é? \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nQueria anunciar as presenças, já tinha anunciado, do procurador André Serra Alonso e do procurador Rafael Antônio Nogueira. Também presente o deputado federal Paulo Ganime, do Partido Novo. Paulo, por favor, sente aqui à minha esquerda. É uma raridade o senhor fazer isso. O senhor não vai ter outra oportunidade como esta. (Risos) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde, presidente. Quero cumprimentar todos os nossos companheiros do parlamento, e cumprimentar todos os que fizeram as suas ponderações até o momento, mas me permitir um cumprimento especial ao Poder Judiciário. Eu acho que o Poder Judiciário foi capaz de, de uma forma muito objetiva, delimitar o tamanho do problema que estamos enfrentando nesta audiência, que é a dívida ativa. Quando o desembargador Gabriel Zéfiro fala que são dez milhões de processos, 62% do acervo cartorário está nessa matéria; quando o nosso presidente da Codiv fala que estabeleceu metas, mas que num determinado momento a meta era de dez ou 15% e só conseguiu 2%, mas são 2% de milhares de processos. Aí, dr. João, quando o senhor disse que somente no seu juízo o senhor conseguiu arrecadar seis milhões para o estado, eu participei, há 15 dias, de uma reunião da Secretaria da Polícia Civil, que deseja um comparador balístico. Isso quer dizer que esse instrumento técnico vai conseguir identificar munição, arma e vai rastrear. Esse equipamento custa dois milhões de reais. Portanto, com sua atuação, o senhor daria esse ganho para a Polícia Civil. E, aí, sr. presidente, eu quero falar sobre a perspectiva da cadeia de responsabilidade sobre o enfoque da mudança de perspectiva. Aqueles que submeteram o seu nome ao crivo popular para concorrer ao cargo de governo do estado sabiam pelo menos duas coisas: que o estado passava por um programa de recuperação fiscal; sabiam, pelo menos, que o estado estava numa intervenção federal; que só foi a intervenção na área da segurança porque havia o mesmo partido no governo federal e no governo estadual, porque, se houvesse outro partido, não há dúvida de que a intervenção seria plena. Quando a gente pensa que o segundo turno terminou em 28 de outubro, que no início de novembro o governo já estava no seu programa de transição, eu quero me permitir dizer que ninguém tem dúvida de que essa herança, denominada “”,maldita não é do atual governo, mas lá se vão 120 dias, se nós colocarmos o período da transição e o período atual do governo. Nesse sentido é que eu acho que já se faz hora de vencer o discurso do que se encontrou e a apresentação das novas perspectivas. \r\n\r\nFico muito assustada, porque eu achava que isso só acontecia na Polícia Civil, mas quando eu vejo a dificuldade da tecnologia, eu me lembro de que a Polícia Civil teve o início da sua informatização em 1999; que, hoje, as 150 delegacias falam entre si, falam com o Tribunal de Justiça e estão totalmente informatizadas. Eu acho que está no momento de deixar bem transparente qual é a vontade política, se a vontade política é efetivamente a do controle e do monitoramento. Eu acho que essa será a grande contribuição que esta CPI vai dar, não só não esperar que os projetos venham do Poder Executivo - e eu espero que o governo atual não repita o que acontecia no governo passado, que os projetos aqui chegavam sem nenhum tipo de debate -, não querem os senhores deputados serem ovacionados, claro que não, mas queremos discutir esses projetos que chegam do Poder Executivo e que não entrem em pauta sem estarem devidamente assenhorados, não só pelas comissões temáticas mas também pelos deputados individualmente. Eu acho que talvez seja o momento de olhar sob a perspectiva da construção dessa cadeia de responsabilidade, da construção desse programa de monitoramento e acompanhamento das novas decisões que virão, não só do Poder Executivo e por esse trabalho que poderá ser feito por essa CPI. \r\n\r\nMuito obrigado, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, deputada Martha Rocha, pela clareza da sua posição. \r\n\r\nEu queria pedir um minuto porque preciso aprovar o tema da reunião seguinte. Queria propor que o tema da reunião seguinte, em função do que o Congresso Nacional irá discutir muito rapidamente, sejam as perdas do Estado do Rio de Janeiro em relação à Lei Kandir. \r\n\r\nConcorda, Eliomar Coelho? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concorda, Filippe Poubel? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Concordo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque, a partir de amanhã, tenho que disparar os convites. \r\n\r\nVamos ouvir o deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa-tarde a todos. Ouvi com atenção o que falou o dr. Varella. Talvez eu seja o único que não seja da área jurídica, apesar de o nosso presidente ser engenheiro e ter um conhecimento vasto na área jurídica. Mas eu conheço muito a área de tecnologia. Fiz minha especialização no Vale do Silício, na área de big data e inteligência artificial. É interessante, em cima do que o dr. Varella falou, e ele tem total razão, é como o estado brasileiro, e mais ainda o Rio de Janeiro, está extremamente atrasado. Nos Estados Unidos você tem hoje inteligência artificial através de máquinas que aprendem, que chamam de machine learning, ela consegue entender, em dois, três meses, como aquele juiz está dando aquela sentença; e ela começa a dar aquela mesma sentença para os mesmos casos, exatamente para evitar a fadiga da máquina. E ao mesmo tempo isso aconteceria na hora de dar um incentivo fiscal, não é? Porque o algoritmo é simples: você cria a métrica, cria a regra e acabou. Então, essa regra vale para todo mundo. Não seria na camaradagem, como o deputado Poubel falou. Isso é muito interessante, que eu acho que os três poderes - o Judiciário, o Legislativo e o Executivo - deveriam debater e criar, em conjunto, uma solução para isso. Porque veja: por que as instituições não se falam? Porque cada uma faz o seu software com uma linguagem. E ainda não se tem parla mento para se falar. Quando abre uma licitação, ninguém escreve isso, de um termo de referência, ganha a mais barata. A mais barata vai criar uma linguagem X, a outra vai fazer com linguagem Y, e isso é muito grave num cenário. E, já falando em tecnologia, vou aproveitar que aqui estão os representantes da Secretaria de Fazenda: o governo anterior tinha um projeto, o Barreira Fiscal, que a gente conseguiria devolver quatro bilhões por ano para o Estado do Rio de Janeiro, só com scanners e outros itens de tecnologia nas estradas. Não foi feito, não sei como está isso, agora, no novo governo. Eu sabia que existia uma dificuldade muito grande com os auditores da barreira fiscal. O auditor quer ter a total gerência, ali, da fiscalização, mas como eu disse, a tecnologia é incorruptível. \r\n\r\nEntão, gostaria de aproveitar esse ensejo para perguntar aos membros - desculpe até, presidente, se estou saindo um pouquinho do tema, mas vou aproveitar para perguntar aos membros, aqui, da Secretaria de Fazenda como está esse projeto, é um projeto em parceria com a Secretaria de Governo, mas que estava sendo tocado pela Sefaz. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, dr. Wildson. O microfone para o dr. Wildson, por favor. \r\n\r\nO SR. WILDSON GONÇALVES DE MELO - Deputado, o projeto continua em andamento, está em estudos, os valores são bem representativos. Alguns estudos já o elevam à ordem de 450 a 500 milhões. Ainda hoje pela manhã teve a reunião da Secretaria de Governo com a Secretaria de Fazenda, exatamente para tratar do projeto. Os auditores, na realidade, a preocupação deles é com relação ao sigilo fiscal dos dados, lá coletados pelas câmeras, mas que esse dado, esse entendimento já foi firmado com a Secretaria de Governo, inclusive também com o superintendente da Receita Federal aqui no Estado do Rio, de que a Secretaria de Fazenda trataria esses dados e daria informação não só à Secretaria de Governo, mas aos órgãos Secretaria da Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública, de Polícia Civil, daria esses dados no formato que essas unidades, esses órgãos precisam, apenas preservando a questão do sigilo fiscal. Apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Wildson. \r\n\r\nQueria agora passar a palavra para o Renan Ferreirinha, deputado mais jovem da Assembleia. Entrou aqui com 26, vai sair com 38. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, sr. presidente, pela confiança e votos. Primeiro, agradecer a todos os presentes, especialmente todos os convidados, meus colegas de parlamento, ao deputado federal rubro-negro Paulo Ganime. Acho que temos aqui diversos pontos interessantes que foram discutidos. Eu queria focar em alguns rápidos pontos, mas primeiro reforçando a fala da deputada Martha Rocha - que sempre, de forma muito completa e objetiva, consegue sintetizar - de que o governo acha que ele não tem nenhuma culpa sobre a “herança maldita”; acho que isso é consenso entre nós. Contando com a presença do líder do governo, deputado Márcio Pacheco. Acho que também só, de certa forma, causa uma certa expectativa de ver a chave mudando e a gente começar de certa forma a entender quais as mediações. Especialmente no assunto que diz respeito, a recuperação fiscal do Rio de Janeiro, e entender tudo que aconteceu no passado para a gente evitar no futuro e no presente. Acho que está bem claro para a gente, a gente já ouviu isso diversas vezes, aqui na Casa, a respeito. \r\n\r\nEntão, fica realmente a nossa expectativa aqui afirmada, e cada vez mais aí realmente forte de entender o que que o governo tem proposto e pensa de como sair desse buraco, então, na figura da Secretaria de Fazenda, na figura da PGE, até porque, da mesma forma que essa “herança maldita” não é culpa do governo, mas as soluções que serão implementadas precisam ser feitas por esse governo. \r\n\r\nEntão, se pensando num fluxo de quatro anos, vai ser interessante como que o parlamento pode colaborar nesse sentido, e a gente possa ter realmente os três poderes podendo colaborar. Alegra ver o Judiciário comprometido com isso, com toda a recuperação fiscal do estado, especialmente da real priorização do que devem ser as prioridades do nosso estado em relação à recuperação fiscal. \r\n\r\nDito isso, acho que tem outro ponto que eu queria tocar, em relação a Refis, que foi explicada aqui, especialmente, pelo Vinícius, que tocou na relação sobre o foco nos grandes devedores. E a gente, na última reunião que teve, representou aqui os dez primeiros - os vinte primeiros, presidente, deputado Luiz Paulo, são de setores bem específicos. Setor de petróleo, de aviação. E são nomes bem conhecidos em relação. Acho que também existe um custo de oportunidade em relação aos pequenos devedores que, sim, precisam, sim, serem cobrados, e a gente precisa trabalhar com isso. Mas o Refis, acima de todo esse perdão que se faz, essa renegociação, a gente tem que entender qual é o propósito e quem são os beneficiados, como foi dito aqui. Até porque os pequenos devedores, existe um custo administrativo que existe esse custo, especialmente relacionado na questão de se julgar esses casos, que às vezes, se duvidar, se fizer uma análise para recuperar o que se deve de um pequeno devedor, o custo administrativo é até maior. Eu estava conversando aqui com o nosso procurador Rodrigo. \r\n\r\nEntão, você tem realmente uma questão que talvez esteja se recuperando em certo volume, mas o que você foi pago ao estado, devido aos altos encargos que existem, isso é uma outra discussão que a gente poderia fazer, eles superam esses encargos, já é um sinal de que foi reconquistado. E, aí, sendo bem objetivo, acho importante, a gente, também, aqui na CPI, ser bem objetivo quanto à questão de quem são as pessoas, quais são as organizações, como que a gente pode responsabilizar para partir disso mudar a perspectiva e ter ganhos reais, um impacto real na nossa recuperação, e a gente entender quais foram os erros, para assim, evitá-los, e mudar a trajetória do estado. \r\n\r\nA segunda maior devedora do nosso estado é a CSN. A CSN, eu fiz um levantamento aqui com o Miltinho, de vez em quando, num estágio de 1,6 bilhão, como foi informado pelo deputado Luiz Paulo, e em 2019, representou o maior ganho da Bovespa, até o dia 6 de março, algo em torno de 71%. Isso quer dizer que a expectativa que se tem de receita da CSN está em alta; e com o aumento do preço do aço, que vai ser causado especialmente pela redução da oferta da Vale, em especial relacionado a Brumadinho e todas essas questões, as estimativas do mercado e especialmente de indicadores como (não compreendido) e outros, é que o preço suba chegando aí até 81 dólares, está em 62. Então, com isso a gente tem uma perspectiva de redução da dívida líquida da empresa em torno de 5,6 bilhões de reais, enquanto a dívida com o Rio de Janeiro é 1,6 bilhão. Eu não consegui entender como que a gente não vai receber o pagamento dessa dívida, quando existe uma expectativa de redução de quase seis bilhões só de uma empresa. Então, acho importante a gente trazer luz aos fatos, ao lobby que é feito por parte dessas empresas, e por diversas questões, sem inferir nenhum juízo de valor, mas não dá para o estado ser caloteado de forma constante, como vem sendo feito. E, aí, me junto às palavras do procurador, que bem disse que existia realmente uma apatia por parte do governo anterior. E fica a nossa expectativa que essa apatia não permaneça no atual governo. E o que a gente pode até agora dar é o benefício da dúvida. Visto que nos foi apresentada uma estratégia, a gente dá o benefício da dúvida. E a expectativa positiva e a torcida para que isso possa acontecer. \r\n\r\nEntão, só levantei um tema sobre a CSN; na última reunião presente trouxe a respeito da Petrobras, que apresentou um lucro significativo e uma dívida de algo em torno de quase oito bilhões, sete vírgula alguma coisa. Realmente, a gente precisa entender quais são as prioridades. Se somar todos os pequenos devedores, você não vai chegar numa CSN de forma alguma. E para finalizar também já a fala, acho que esse tema da informatização já foi bastante falado aqui, por diversas vezes, mas é realmente uma tendência. Acho que não é mais uma opção a gente continuar tão analógico. Confesso que, como deputado de primeiro mandato, de certa forma, ainda estou me acostumando com o quão analógico é o poder público, inclusive a nossa Casa, que poderia ser muito mais digitalizada, muito mais eficiente. Não faz sentido a gente viver com tanta tecnologia disponível, com tantos avanços digitais e você ter que ficar imprimindo tudo. Se até o STF julga hoje de forma on-line, por que a gente não pode avançar para essas frentes? Fica aqui também o meu endosso em relação à informatização de todos esses processos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Renan Ferreirinha. Eu só queria, aproveitando aqui a sua fala, pedir à Secretaria da Mesa que requisite à Secretaria de Fazenda todas as permutas que aconteceram na gestão passada entre crédito tributário e precatório. Porque aí não tenho a menor dúvida de que houve corrupção. Eu não tenho a menor dúvida. Então, esses dados são fundamentais. \r\n\r\nAlém do mais, eu arguo o desembargador Gabriel, porque eu não sei se esse controle também é do Tribunal de Justiça, por causa do precatório, se o Tribunal de Justiça também tem a notícia de todas essas permutas ou só a Fazenda a tem. Essa foi uma lei de uns quatro anos atrás, que permitiu trocar crédito tributário por precatório. E nos corredores próximos à Fazenda e ao Tribunal de Justiça - não é no corredor, não; na vizinhança -, comprava-se precatório a preço de banana, com um deságio violentíssimo. Mas eu não sei se o tribunal também fez esse controle ou não. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Lá no tribunal, lá na presidência, um juiz auxiliar trata dos precatórios. Ele trata da ordem dos precatórios, do pagamento para quem é devido. Se o precatório é vendido para A ou B, não temos informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o ofício é única e exclusivamente à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nMais uma questãozinha. Uma coisa, dr. Wildson, que me incomoda, principalmente nos tempos atuais, é essa história do sigilo fiscal das empresas. Os nossos impostos de renda são entregues ao Tribunal Regional Eleitoral e lá estão pendurados para qualquer um consultar. De quatro em quatro anos, somos candidatos e entregamos o imposto de renda. Eu entrego o meu imposto de renda, outros entregam as suas declarações de patrimônio, o que é uma peça importante do imposto de renda. Nossas vidas pessoais são devassadas pelo Coaf e explicitadas em público. Os processos que correm na justiça, sob segredo de justiça, são manchete de todos os jornais. As investigações sigilosas dos ministérios públicos são manchetes de todos os jornais. Agora, só as empresas devedoras é que ninguém pode nada porque têm sigilo fiscal. É um negócio que eu não consigo compreender, se é o único sigilo fiscal que deveria ser quebrado, em benefício do estado. E, aí, toda hora eu ouço. O deputado Eliomar já cansou de falar sobre isso, de pedir informações. Vem sempre lá um parecer dos doutos procuradores, lá na Fazenda, dizendo: não podemos remeter porque há proteção do sigilo fiscal. Como para a CPI temos que guardar o sigilo fiscal aqui dentro, o que pedirmos, vamos ter que receber. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. presidente, autoridades presentes, colegas. Eu fiquei ouvindo e ao mesmo tempo tentando dimensionar o tamanho do imbróglio em que o Estado do Rio de Janeiro se meteu em relação não só à dívida ativa, mas a questão dos incentivos fiscais e a questão da sonegação. E ainda tem a Lei Kandir. Quer dizer, é um verdadeiro imbróglio. Como destrinchar isso daí? Desde quando eu cheguei aqui, 2015, acompanhava as auditorias do Tribunal de Contas do Estado. A conclusão que a gente chegava era de que não existia nenhum controle. Também não existia nenhuma transparência. Estivemos aqui reunião do Colégio de Líderes para discutir exatamente a questão dos incentivos fiscais, com a presença do secretário de fazenda Júlio Bueno, o sr. Júlio Bueno, onde nós questionávamos. Primeiro, a gente fazia questão de enfatizar que nós não éramos contra de forma alguma aos incentivos fiscais. Agora, não poderia ele ser dado sem critério, sem contrapartida, sem acompanhamento, sem avaliação, para saber se realmente estava indo no caminho certo aquele benefício dado, se precisava ser aperfeiçoado ou se poderia também ser cancelado. Isso daí de certa forma ele até desdenhava, verdade é essa, na reunião de Colégio de Líderes quando a gente fazia esse tipo de questionamento. Um negócio complicado. Em 2016 veio o decreto de calamidade financeira. Veja como as coisas são. Ao mesmo tempo que havia a assinatura por parte do governo do estado de calamidade financeira, quer dizer, a gente simplesmente chegava à conclusão de que ao mesmo tempo estavam sendo editados decretos - entendeu? - executivos de concessão de incentivos fiscais. O nosso mandato identificou 76 publicações no Diário Oficial entre julho e novembro de 2016. \r\n\r\nSobre a situação da dívida ativa, fizemos cruzamento de vários casos, de uma empresa que recebia incentivo e estava inscrita na dívida ativa. Inclusive a gente dizia: mas como é que pode? Não existe a Lei 4.321, de 10 de maio de 2004, que no seu artigo 7º, inciso II, diz que os incentivos não podem se aplicar aos contribuintes que estejam inscritos na dívida ativa? Como é que isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com todas as letras. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Para se ver, por exemplo, a indústria da Coca-Cola, a indústria da Pepsi e a da Ambev estavam nesse cruzamento. Em 2015. O grupo Embratel-Claro acumulou benefícios fiscais no valor de mais de 800 milhões entre 2008 e 2013 e, ao mesmo tempo, devia mais de um bilhão para o estado. A Light tinha uma dívida de 500 milhões em 2015 e havia fruído mais de 900 milhões em benefícios fiscais até o momento, pelos dados disponíveis no Tribunal de Contas do Estado. É uma coisa muito complicada. E eu estou colocando isto para ressaltar e pelo menos explicitar o tamanho do imbróglio. Vamos ter que, como eu sempre costumo dizer, descascar abacaxi verde com gilete quebrada. Esse é o problema que se avizinha. \r\n\r\nFoi colocada aqui, por exemplo, a importância de adoção das tecnologias. Realmente, existem aí disponíveis para todos nós, as tecnologias avançadas, as tecnologias inteligentes; hoje, os algoritmos resolvem tudo. A gente sabe disso perfeitamente. Mas isto só não é suficiente e necessário. Não é apenas uma questão técnica da racionalidade instrumental que a gente tem que colocar em prática. Uma das coisas, a dificuldade que eu vejo, nobre presidente, é a seguinte: aqui nós ouvimos a Procuradoria-Geral do Estado, ouvimos o Tribunal de Justiça, ouvimos o Tribunal de Contas do Estado, ouvimos a Secretaria de Fazenda, quer dizer, ouvimos a representação de várias instituições mexendo com a dívida ativa quando a dívida ativa é só uma. E, o pior, é que o que nós presenciamos é que não há nenhuma conversa entre. Se não houver isto nós não vamos resolver nenhum problema. Eu acho que a grande contribuição que esta CPI vai dar é, pelo menos, apontar sugestões no sentido de dizer que todos se unam, descubram a forma, o modelo, mas com a participação de todos. Porque não pode, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado ter um procedimento, Secretaria de Fazenda procedimento diferente, Procuradoria-Geral do Estado outro procedimento distinto. Não vai dar certo. Pode ficar certo de que isto não vai dar certo. A tecnologia aplicada pode ser a mais avançada e a mais inteligente possível, não vai ser necessária para resolver esse problema. Quer dizer, o negócio está exatamente na sentada de mesa, com todo mundo presente, todo mundo discutindo e todo mundo decidindo por unanimidade exatamente as estratégias a serem adotadas, as metas a serem alcançadas, o objetivo, qual é, senão, nós não vamos conseguir de forma alguma. \r\n\r\nEntão, eu gostaria, pelo menos, nessa minha intervenção, de fazer esse tipo de colocação; porque esta comissão aqui eu acho que vai dar uma grande contribuição. No seu final, eu tenho absoluta certeza de que a contribuição vai ser valiosa e valorosa. Agora, se não houver por parte dessas instituições, ao receber, por exemplo, o relatório conclusivo final desta CPI, uma concertação entre elas, pode ficar certo que nós vamos continuar com o mesmo tipo de problema. E isto daí, realmente, nós não vamos conseguir sair deste buraco. A questão da sonegação, a questão dos incentivos fiscais e a questão da dívida ativa, a questão da Lei Kandir. Por que o governo federal não paga o que deve ao Estado do Rio de Janeiro? Porque se pagasse, por exemplo, dez por cento, com certeza absoluta não teríamos que dar calamidade financeira. A dívida ativa, se ela fosse, por exemplo, cobrada e recebida pelo menos vinte por cento daquilo que se considera como viável, provavelmente não teria existido a calamidade financeira. Ou seja, está faltando aí realmente colocar os pingos nos “is”. E eu acho que aqui nós temos muita vontade, não só de contribuir, mas, acima de tudo, de ver esse problema resolvido daqui para a frente. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Presidente, pela ordem. Posso me manifestar aqui rapidamente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, desembargador. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Para dizer que o senhor tocou em um ponto... Isso que foi falado aqui, de Volta Redonda, isso é impressionante, isso não precisa de tecnologia. Se você tem uma dívida, a Procuradoria do Estado, não sei se o processo já existe, se existir, pega o processo e vai falar com o juiz. Senão, tem que fazer o processo e falar com o juiz. O juiz é comprometido com a nossa causa aqui. Senão, a gente resolve. Agora, essas questões de 400 milhões, 500 milhões, isso tem que ser separado. Isso tem que ser tratado de forma diferenciada. Não é igual a uma empresa que está devendo 200 mil, ou 20 mil. Se isso não for tratado de forma diferenciada não tem jeito. É até injusto que você trate alguém que está devendo cinco mil, igual a quem trata alguém que está devendo um bilhão. Então, isso também não requer tecnologia, requer que a Procuradoria do Estado venha para a gente e, enfim, toque a bola que a gente vai em frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - o procurador André Serra também quer fazer aqui um esclarecimento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA ALONSO - Excelência, principalmente o deputado Renan Ferreirinha e o desembargador, a gente concorda plenamente com os processos de grandes devedores, eles têm que ter um tratamento diferenciado. Nos últimos anos a procuradoria tem tido. A gente tem um grupo de grandes devedores que tem tentado estar mais presente no tribunal e fazer um tratamento diferenciado nesses processos. Mas, por exemplo, esse caso da CSN, específico, e muitas vezes também o caso de outras grandes empresas, como a Petrobras, elas discutem essas dívidas judicialmente; essas dívidas, elas estão embargadas. A da CSN, especificamente, ela tem um bilhão e meio - um bilhão, são sete processos que tratam de ICMS e energia elétrica -, estão todos embargados, sendo julgados no Tribunal de Justiça e com repercussão geral no STF, da tese. \r\n\r\nEntão, a gente não tem como cobrar isso, inclusive boa parte desses processos a procuradoria tem perdido no tribunal. O crédito, ele eventualmente pode ser cancelado. Assim, a procuradoria, ela não se mantém inerte na cobrança dessa dívida, esses processos, é o que a Lei de Execuções Fiscais diz, é o que a nossa forma de cobrança diz: as empresas, elas depositam em juízo, oferecem seguro e garantia, discutem isso durante anos, vão ao STJ, STF, TJ, enquanto isso, o débito, ele está suspenso, exigibilidade suspensa, a procuradoria, ela não pode fazer nenhum ato de constrição. Isso é o caso da CSN, praticamente todos estão suspensos, é o caso da Petrobras, é o caso de boa parte desses grandes devedores. Outros não, outros são falidos, são empresas que não estão nessa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, olha só - já lhe passo, deputada Martha Rocha -, eu só queria chamar atenção do dr. André. Nós sabemos que as grandes empresas - siderúrgica, Petrobras, Ambev, Coca-Cola, etc. - têm os maiores escritórios de advocacia tributária do Brasil - os maiores. Com trânsito em todos os tribunais, principalmente os superiores. E com a chicana, podem postergar tudo isso, tudo... Todas essas decisões até o trânsito em julgado. Só que tem que, enquanto não acontece o trânsito em julgado, as pessoas morrem. Morrem na saúde, morrem pela falta de segurança, dez mil crianças sem escola porque não teve o trânsito em julgado. Não vai se discutir, agora, acabar com o trânsito em julgado na área criminal - e eu defendo -, por que também não acaba na área fiscal? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA ALONSO - Eu concordo, excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, há que se ter uma rebelião dos estados para que isso aconteça; porque no meu entendimento você não pode ter duas interpretações: se o cidadão - e eu defendo, sou defendor -, se foi julgado em segunda e vai ficar preso, caiu o trânsito em julgado; se caiu o trânsito em julgado, caiu também para a questão tributária, caiu para tudo. Essa é uma questão. E a segunda - uma citou aqui o deputado Eliomar Coelho. O que o deputado Eliomar Coelho diz: que a Lei 4.321/2004, está lá explicitamente, está aqui no texto, que não pode ter, concomitantemente, inscrição de dívida ativa e incentivo tributário. Aí, é manu militari, corta o incentivo fiscal, deixa estrebuchar na justiça, deixa aqui entrar em primeira instância, depois recorrer na segunda, depois fazer embargos, e depois se dirigir à 3ª vice-presidência para subir para os tribunais... Deixa estrebuchar, mas corta! Porque se não agir, não acontece. Está na Lei 4.321/2004, artigo 3º, que não pode ter incentivo fiscal por tempo indeterminado. Está escrito na lei! Na interpretação. Está ou não está, dr. Vinícius? E tem uma pilha de empresa com incentivo fiscal com tempo indeterminado! Então, por que que também não... Aquele negócio: para o sigilo fiscal há lei, a favor do cofre do estado não se aplica a lei! \r\n\r\nAcho que a gente tem que aqui também nessa CPI botar essas questões em mesa porque, senão, a gente vai continuar no mais do mesmo. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, presidente. Boa-tarde a todos. Serei breve, pelo avançar da hora também, mas destacando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Até meia-noite é hoje. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Até meia-noite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A CPI pode acabar meia-noite. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Todos dispostos aqui a discutir. A conveniência de termos deputados federais também. Fico feliz que tenha um do meu partido, o Paulo, meu amigo, também porque muitas dessas questões vão ser discutidas no âmbito federal e vão afetar muito o Estado do Rio de Janeiro. É muito conveniente e fico feliz que os senhores estejam aqui também. Quero me aliar aos elogios da deputada Martha Rocha ao Poder Judiciário e quero estender também ao membro do Ministério Público porque me parece... E eu vou lembrar da fala em relação a Renan Ferreirinha. Ele entrou com 25, saiu com 38. Porque hoje, a cada dia - confesso -, porque sou novo na administração pública, entrei agora, primeiro mandato, Estou conhecendo como funciona. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quantos anos o senhor tem, deputado? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Trinta. Mas acho que eu vou sair com uns quarenta também porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem dúvida! \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - ...quando a gente escuta que a própria Secretaria de Fazenda, que eu louvo os esforços da nova secretaria... Eu tenho acompanhado e eu sei que eles estão fazendo um grande esforço para resolver os gargalos. E quando vem na fala que a gente tem que perguntar para o contribuinte se ele efetivamente goza do benefício fiscal, nasce um cabelo branco. Porque a gente pensa... Não sou religioso, mas a gente pensa: é Deus no comando aqui. A gente está quase que sobrevivendo. Como é que a gente chegou até aqui é quase... É incrível que a gente esteja nessa situação. Mas, sendo muito objetivo nas soluções, que eu gostei muito, acho que é consenso geral - me parece ser - a questão do Concilia. Acho fantástica a ideia. Me coloco à disposição. Convido também os demais deputados para a gente trabalhar em cima desse tema. Eu acho que é um tema que pode ajudar muito. Já me coloco desde já à disposição. Imagino que outros também estarão. E a questão da informatização. Como cheguei agora, soube outro dia que, se tudo der certo numa licitação, demora mais ou menos uns 120 dias para funcionar, com sorte. Mas eu vejo que há um consenso geral sobre a informatização e a necessidade de uso de tecnologia. E a pergunta que eu deixo aos senhores, especialmente ao Poder Judiciário, mas a todos, quem quiser responder... O que falta? A quem a gente deve cobrar? Somos nós, deputados? Somos todos nós em conjunto, é o Poder Executivo? Como é que a gente consegue imaginar um plano de trabalho? Quem são... O que falta para a gente conseguir implementar um programa como esse, na opinião dos senhores? Vencer a burocracia. \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - A nossa legislação, se a gente for dar uma olhada na Lei 8.666, que teve até a participação do Hely Lopes Meirelles, tem a lei do pregão, tem várias leis que cuidam dessa questão da licitação, e hoje mesmo até a Procuradoria do Estado fez um evento aqui brilhante para rediscutir essa questão das licita ções. Quer dizer, se, dependendo do regime que se adota em cada fase - fase interna, fase externa, etc. -, houver um recurso, quanto tempo leva para você decidir um recurso num processo administrativo? Nós, lá no Tribunal de Justiça, temos uma empresa contratada que tem perdido os prazos. Então, a gente fica num dilema. Eu não trabalho lá na DGTEC. Eu sou desembargador de uma câmara e estou auxiliando lá o presidente. Mas eu tenho informações que a gente fica no seguinte dilema: ela já estudou tudo que a gente precisa. E estabelece o prazo. Se ela não cumpre aquele prazo, com certeza o tribunal não vai pagar. Porque o tribunal só paga quando ele entrega o produto. Mas, se rescindir, vai ter que contratar outra empresa, com outra licitação, explicar tudo aquilo para aquela empresa. \r\n\r\nEntão, é um problema. Agora, veja bem: a gente não está discutindo em termos de dívida ativa. Aliás, essa questão da informatização é imprescindível, e outras coisas também, como disse ali o deputado. Mas a informatização nós temos que ter, para que a gente possa dar conta de processar os seis milhões de processos que nós temos aqui pelo estado. Eu peguei, onde é que estava? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, a minha pergunta foi exatamente em relação à implementação, até para a gente... \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Ah, tá. Sim. É bom deixar isso bem claro. Nós lidamos com informática do Município do Rio de Janeiro e mais de todos os municípios do Rio de Janeiro e do estado. Quer dizer, a gente tem que... Um cartório de uma dívida ativa, como é o do dr. João, ele lida com a informática do TJ e a informática do Poder Executivo. São muitas informáticas que precisam se comunicar. Veja bem o problema. Eu preciso, por exemplo, de uma ferramenta de informática para fazer uma quantidade grande de penhora on-line. Por exemplo, o Município do Rio de Janeiro. Nós, eu entendo que grande parte dos processos que não são, que não envolvem IPTU, mas ISS, por exemplo, a medida cabível após a citação positiva é a penhora on-line. Agora, para você fazer uma penhora on-line, eu tenho que ter o nome do CPF, do CNPJ, o valor da dívida... Se isso tudo já vier informado para gente e a gente poder, com o dedo ali, fazer mil penhoras on-line, ao invés de você ficar ocupando um, dois, três, quatro, cinco... Quanto que custa isso? Quer dizer, o custo de você fazer dessa forma, assim, artesanal. Ou se eu já tenho lá na informática do município todas as informações de um determinado imóvel, que há uma execução do IPTU; informações essas que vêm no mandado de penhora, e a gente já poder - em todos aqueles processos em que eu tenho uma citação positiva e que não houve o pagamento - poder ter uma quantidade muito grande de mandado para botar na rua, isso é uma redução de custo muito grande e cumprimento do princípio constitucional da Eficiência. \r\n\r\nO que a gente está buscando aqui, hoje eu não estou falando de questões éticas, eu acho que essa questão da isenção é muito séria que a gente tem que ver caso a caso. Agora, nós temos uma massa de processos que a gente tem que trabalhar dentro da racionalidade, dentro de um trabalho de gestão. Gestão, a gente tem fazer planejamento, tem que fazer controle, tem que fazer avaliação, tem que fazer desenvolvimento. Quer dizer, isso tudo é muito importante. Agora, eu gostaria de aproveitar até a sua pergunta, assim, só para fazer um registro. Disso tudo o que eu a gente está falando, existe um doutrinador que - agora não me vem à cabeça - que ele dizia que o nosso sistema tributário, isso ele escreveu no início do século passado, que ele dizia que o nosso sistema tributário é um manicômio tributário. Isso é bom registrar, porque todos os doutrinadores repetem isso. E é um manicômio. A gente vê essa maluquice que o senhor falou é verdade. Isso é registrado. E uma outra esquizofrenia que nós temos é do grande, do administrativo, que eu adoro ele, o desembargador Jessé. Foi meu professor e é meu professor. Ele fala o seguinte: grande parte dos processos judicias que a gente julga são esquizofrênicos. Olha só. A Defensoria Pública entra representando lá uma parte, pedindo remédio contra o estado e o município. Eu tenho o poder público, autor: Defensoria Pública. Réu: eu tenho o estado e o município. Muitas vezes funciona o Ministério Público do Estado e o juiz julgando. \r\n\r\nEntão, nós temos um processo em que funciona em todos os polos o poder público. É a Defensoria Pública, é o Ministério Público, é o procurador do estado, é o procurador do município, é o juiz. Lá em cima, três desembargadores. Quer dizer, o estado litigando ali no Poder Judiciário, quando isso poderia ser resolvido em momento pré-processual. Quer dizer, a Defensoria Pública poderia entrar em contato lá com o estado e junto lá com o Ministério Público, etc. Resolveria isso antes de entrar em processo. \r\n\r\nEntão, eu tenho um processo em que vários entes do estado estão ali, litigando, e é só o estado. Isso, ele chama isso de esquizofrenia processual. Só deixar... Até, inclusive, não é ideia minha. Isso é de um grande professor. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Só quanto a problema de licitação, quem vem da iniciativa provada, a gente vê isso lá, porque nós temos contratados. A Lei 8.666, até o número é complicado, 8-6-6-6, ela veio para regulamentar as licitações, para evitar a corrupção. Então, ela criou uma teia. É um troço complicadíssimo, nós temos superespecialistas. Então, qualquer coisa que o ente público vai contratar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Hely Lopes Meirelles. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Pode ser, pode ser, pode ser uma empreiteira, pode ser... Deu certo? Deu certo? Está dando certo? \r\n\r\nO SR. SERGIO VARELLA - Não. Com certeza, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria lembrar ao deputado, deputado não, desculpe. Ao desembargador Gabriel, que antes da 8.666 era o Decreto-Lei 200. Eu sou mais antigo que o senhor. Decreto-Lei 200. \r\n\r\nO SR. (não identificado - fala fora do microfone) - Funcionava melhor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha, como era um decreto-lei, fazia parte do entulho autoritário. Então, tinha que ser renovado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só uma última pergunta aqui para o membro do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É rápida. Porque eu gostei muito da parte da fala sobre prevenção. Não deveria existir dívida ativa se nós fôssemos ativos. Obviamente, isso é impossível de não existir, mas eu acho que a intenção e a premissa de se fazer o máximo para prevenir acho que é absolutamente louvável. Isso também foi ressaltado pelo TCE. E aí a minha pergunta é: como o Ministério Público olharia uma questão de consolidação de leis tributárias e obrigações acessórias no estado? Se acha que isso teria um efeito benéfico na prevenção, eventualmente em coordenação também com os demais entes. Aliás se viu como algo possível, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desde que não seja ele que faça, não é? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pois é, exatamente. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO (?) - Vou pegar então o gancho da sua última palavra, deputado, e falar que não só é possível como é feito. É feito no Estado da Paraíba, ele é feito em Santa Catarina, ele é feito... Em São Paulo acho que não. No Rio Grande do Sul, no Tocantins, no Maranhão. Temos participado de muitas reuniões no âmbito do Cira, que é aquele comitê sobre o qual eu falei no início, Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, onde eles visam o quê? É obter justamente medidas - sejam judiciais, extrajudiciais, legais - que favoreçam a conciliação do conflito tributário. Há estados que, no âmbito do Cira, criaram câmaras de composição de conflito tributário, como (não compreendido). Uma vez detectado que um contribuinte - seja por inadimplência, seja por sonegação, seja por fraude, seja o que for. É claro que você vai priorizar que tipo de contribuinte de acordo com o perfil do estado. Aqui nós temos um perfil, infelizmente, de grandes sonegadores, grandes fraudadores. Estados da Paraíba, por exemplo - cito porque estive lá mais de uma vez - lá eles priorizaram os pequenos. Mas por quê? Porque lá eles identificaram primeiro, antes de mais nada, identificaram que havia uma gama muito grande de pequenos contribuintes que estavam deixando de recolher o ICM. O que eles faziam? Trabalham em conjunto. Nessa câmara, atuam, num mesmo computador, no mesmo pool de computadores, eu vou tentar juntar todas as informações com o mínimo pos sível de tempo. Atuam, num mesmo pool de computadores, um procurador do estado, um auditor fiscal, um membro do Ministério Público. Por que o membro do Ministério Público? Se amanhã o auditor fiscal não concordar, ele vai fazer uma representação fiscal para fins penais ali, na hora. E ao fazê-la, aquilo vai automaticamente ao Ministério Público, no mesmo computador. Não vira papel para ser julgado cinco anos depois. \r\n\r\nEntão, eles fazem parte do mesmo pool e se reúnem temporariamente e não a cada quatro anos. Com vistas a fazer composição de conflitos tributários, ali na Paraíba, com pequenos contribuintes. Há outros estados que estão optando por fazer com grandes contribuintes. Aí entram os grandes escritórios de advocacia, como foi mencionado, tentando, de alguma maneira, embarreirar acordos ou tentar dificultar que essa câmara siga adiante. Tudo isso sob uma única normatização. Eu não posso ter uma normatização que me permite, num âmbito X, ter 120 meses, no âmbito Y, ter 60 meses. Nesse âmbito X, eu ter reemissão de multa, no âmbito Y, não a ter. É preciso que isso tudo se reúna sob uma mesma normatização com vistas a que lhe padronizem a conduta, evitando assim que haja “escapatórias”, entre aspas. A medida em que isso for feito e se reunirem todos os... Imagina, todos os atores públicos numa mesma cadeira, que fazem parte da constituição do crédito tributário, do nascedouro. Ali, do lado do fato gerador até o momento da dívida ativa, eu, se sou contribuinte, eu pagava o meu tributo em dia. \r\n\r\nEntão, ainda tem o aspecto que você não consegue mensurar dentro disso. Não está se discutindo aqui a validade ou não do nome que se era dado. Refis, Concilia. Há, sim, uma necessidade de uma conciliação, mas de uma conciliação permanente, sob a égide de uma mesma normatização. Com a possibilidade de se firmar acordos, com a possibilidade de todos os atores estarem presentes no mesmo ato, para que você não postergue aquilo ad infinitum, com recursos administrativos, judiciais e por aí vai. Há “n” exemplos. O Estado do Rio de Janeiro não o pratica porque não quis. Porque no âmbito do Cira foi discutido isso, pelo menos, umas 13 vezes. E se tinha a presença de absolutamente todas as autoridades públicas que poderiam fazer isso valer. \r\n\r\nEntão, é plenamente factível. Eu acho que mais que passou da hora de fazermos isso. Quanto mais convidarmos atores para isso, melhor. É claro que vai ter um momento em que isso vai estar em ebulição. Muito provavelmente não vamos conseguir resultados positivos a médio e curto prazos, mas o Cira foi decretado em 2016. Não se passaram ainda três anos porque foi de novembro a dezembro, mas já deveria ter sido feito. Sob o nome que quiser, sob a presidência de quem quer que seja, e com ATI(?) da melhor que tiver, mas que todos estejam presentes na mesa e seja discutido previamente um regramento para que não haja mais discussões. \r\n\r\nO ICMS está aqui a maior esquizofrenia, foi dito aqui, é verdade, o ICMS é um dos tributos mais difíceis de lidar. Porque há vários benefícios incidentes, várias regras específicas que são só do ICMS, diferentemente do Imposto de Renda, do ISS, que você consegue uma padronização de conduta. Aqui você tem regra de substituição tributária, você tem n dificuldades. Por que então não padronizar? Por que então não escolher qual é a categoria de contribuintes que eu vou alcançar? Não se sabe. Qual é o perfil de sonegador do Rio de Janeiro? Não se sabe. Qual é o perfil de contribuinte que está inscrito em dívida ativa, sonegam? Veja bem, às vezes o benefício fiscal diminui a carga tributária, não torna o contribuinte imune, e o contribuinte não paga nem aquilo. \r\n\r\nEntão, há perfis, sim, que eu acho que devem ser delimitados, acho que pode haver uma melhora no regramento. Há padrões de regramento para isso. Busquemos outros estados. Está agora, por exemplo, a razão pela qual inclusive até o secretário de fazenda não estar lá, porque está junto com o meu amigo pessoal, colega Eduardo Campos, que está lá em Brasília para discutir a ADIn(?) na questão do devedor contumaz, que também tem dificuldades, também tem (não compreendido). Mas está se buscando lá uma padronização sobre os julgados acerca do devedor contumaz. Não tem exatamente esse nome, mas a gente aqui apelida carinhosamente o devedor contumaz. \r\n\r\nHá exemplos mil. Você quer trabalhar no âmbito do Cira, quer trabalhar no âmbito do Ministério Público, quer trabalhar no âmbito do Ministério da Fazenda, do Poder Judiciário criando câmaras de conciliações? Há exemplos. \r\n\r\nObrigado, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de encerrar, eu quero passar a palavra, pediu para falar, o deputado Márcio Pacheco. Também pergunto se os dois deputados federais presentes querem usar a palavra. Então, está às ordens. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou ficar junto do mais jovem, porque a gente rejuvenesce, não é, deputado Luiz Paulo? Espero que o Renan Ferreirinha saia daqui com 80, com essa capacidade que ele tem, e não com 40. \r\n\r\nSr. presidente, primeiro eu quero parabenizar v. exa., que traz o tema como presidente dessa CPI, um tema fundamental para o estado. Eu tive a honra de trabalhar com v. exa. nos dois mandatos que nos antecederam e v. exa. sempre trouxe, presidindo a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, esse tema à Casa. Então, quero parabenizar v. exa., o vice-presidente, deputado Filippe Poubel, o relator, deputado Max Lemos, e os membros dessa CPI. Quero saudar os membros do TJ, senhoras e senhores desembargadores, juízes, o Ministério Público, que nos deu uma aula agora, o TSE, os membros da Secretaria de Fazenda e da Casa Civil e o procurador-geral. Deputados federais, sejam bem-vindos. \r\n\r\nPrimeiro, quero dizer, sr. presidente, da disponibilidade do governo. E aí a nossa equipe é liderança do governo, já coloco toda a equipe à disposição de pautar essa comissão parlamentar de inquérito com todos os dados possíveis, com os quais nós queremos auxiliar a comissão. É de todo gosto que o governo do estado faça isso. Disse muito bem a deputada Martha Rocha: nesses 120 dias, 70 de governo, agora o governo do estado precisa dar respostas. Obviamente herdou, e eu quero repetir essa palavra, uma herança maldita, (não compreendido) nós agora temos uma responsabilidade: trazer efetivamente soluções. Talvez nem todas, mas algumas respostas devem ser dadas agora. Pela procuradoria, pela Secretaria de Fazenda, pela Casa Civil, como disse muito bem agora pelo Ministério Público o dr. Vinicius, por todos os entes que querem ver o melhor do estado. Esse é o primeiro compromisso à frente da liderança de governo, de colocar nossa equipe à disposição, de trazer essas informações. \r\n\r\nSegundo, quero dizer que o secretário Luiz Claudio está absolutamente voltado a atender essa comissão parlamentar de inquérito com toda a informação necessária. Hoje pela manhã estive com o deputado Eliomar Coelho e o governador Wilson Witzel, e ele disse: é muito importante essa comissão parlamentar de inquérito, traz à luz a necessidade e vai nos ajudar, vai ajudar o governo do estado. Porque uma CPI não tem só uma função punitiva, ela tem uma função propositiva, e v. exa. sabe da importância e de como nós podemos propor, inclusive, esse debate para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE eu quero terminar a minha fala dizendo, sr. presidente, que os secretários convidados para participar estarão sempre à disposição. Quero aqui em nome do secretário Luiz Cláudio, que atendeu um ofício de v. exa., protocolado no dia 28 de março, enviou pedindo representantes dessa secretaria para que estivessem presentes, assim o fizeram. E o secretário também estará à disposição. Da mesma forma, o secretário da Casa Civil, que, diferentemente do oficio destinado à Secretaria de Fazenda, apenas comunicou à Casa Civil do roteiro das participações. Sem querer justificar a ausência do secretário, quero só dizer que o ofício enviado por v. exa. comunicava o roteiro e eu fiz questão de solicitar ao secretário que pelo menos enviasse um representante para acompanhar os trabalhos; e da mesma forma o secretário se fará presente sempre que convidado for e que, obviamente, houver a necessidade da presença dele ou de algum representante. \r\n\r\nEssa é a minha fala e me coloco à disposição dessa comissão parlamentar de inquérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO deputado federal Paulo Ganime vai dar aqui uma palavra também, já que de livre arbítrio aqui esteve e nós louvamos. Porque alguns temas relevantes, como devedor contumaz... Pelo menos, está dizendo o governo Bolsonaro que vai encaminhar um projeto de lei ainda em março para o Congresso Nacional. \r\n\r\nE a Lei Kandir, diz o presidente Rodrigo Maia que a sua regulamentação será pautada o mais rápido possível, já que o Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais um ano esse prazo. E se nada for votado esse ano, uma lei tributária para entrar em vigor só entra no ano seguinte; se não até esse ano, perdeu-se mais um ano pela frente. \r\n\r\nE a presença do senhor e da senhora são muito bem-vindas. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. PAULO GANIME - Obrigado, sr. presidente. É uma honra estar aqui nesta Casa, pela primeira vez falando numa sessão. Infelizmente, numa sessão que nem deveria necessitar existir porque, na verdade, é uma pena que o estado passe por essa crise. Obrigado por ter me convidado. \r\n\r\nNa verdade, eu ia passar aqui de forma incógnita, mas não consegui. Então, obrigado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, porque eu já lhe conhecia de outros verões. \r\n\r\nO SR. PAULO GANIME - Então, é uma honra estar aqui, mas eu gostaria de falar que fiquei muito feliz em ouvir a palavra do desembargador quando eu entrei, quase no final da sessão, falando que a gente tem que investir em tecnologia, e não necessariamente em novos departamentos, para combater as fraudes ou qualquer questão ligada à tributação. Eu acho que esse é um ponto fundamental e é algo que eu defendo não só para essa área, mas para todas as áreas do Estado do Rio de Janeiro. Porque a gente precisa investir em tecnologia, seja para saúde, segurança, e, também, para a área fiscal. Acho que a gente tem que trabalhar muito em conjunto, a gente lá como deputados federais representando o Estado do Rio de Janeiro. Quando eu fui eleito deputado federal, eu falei o tempo todo que eu trabalharia pelo Estado do Rio de Janeiro em especial. \r\n\r\nEntão, eu me coloco aqui à disposição de todas as áreas, seja no Poder Legislativo, meus colegas deputados estaduais, seja no Judiciário. Mas eu gostaria também de solicitar aos senhores em todas as áreas que também peguem responsabilidade um pouco para vocês. Eu acho que a gente está colocando muita culpa, a responsabilidade no Executivo, mas a gente tem que lembrar que a responsabilidade não é apenas do Executivo. Nas próximas votações que aqui a Casa, a Assembleia Legislativa tiver, que ela seja responsável também fiscalmente. A gente tem que lembrar que muitas votações determinam como os gastos do Executivo, do governo estadual; e não somente do governo estadual, mas até mesmo como o Estado do Rio de Janeiro vai se portar daqui para frente. A gente tem que lembrar que o estado vai conseguir sanar as suas dívidas quando a economia também crescer. E para ela crescer a gente precisa de diversas medidas. E não só medidas populistas, muitas vezes, que vão agradar determinadas fatias da população, mas vão contrárias ao ajuste fiscal e ao crescimento do nosso estado. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ver o mesmo vigor que eu vejo essa CPI agindo para entender o porquê dessa crise, que é muito importante, é fundamental que seja feito, acho que o trabalho dessa comissão é importantíssimo, mas gostaria também de ver esse vigor quando v. exas. forem votar no plenário ou nas comissões daqui para a frente, para garantir o ajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro. E também o Judiciário tem responsabilidade. Lembro de medidas do Judiciário no passado, que foram contrárias ao ajuste fiscal, por exemplo, como a revogação do aumento da contribuição previdenciária dos servidores do estado aqui no Rio de Janeiro, assim também outras medidas do Legislativo aqui que foram contrárias ao ajuste fiscal, aumentando salários, por exemplo, de servidores, contrários ao que estava previsto no pacto com o governo federal. \r\n\r\nPor último, suplico também um outro ponto do pacto, que é a privatização da Cedae. Acho que a gente não tem mais que discutir isso. Foi discutido no passado e a privatização da Cedae foi um dos pontos acordados no pacto e a gente tem que ir adiante com isso, porque é fundamental não só para o momento atual, mas também para o futuro do Estado do Rio de Janeiro como um todo. Acho que a gente tem que pensar como um todo. Vou estar à disposição de todos vocês lá em Brasília, aqui no Rio de Janeiro, para ajudar no que for para o Rio de Janeiro, sem medidas populistas, mas sempre pensando no que é melhor para o nosso estado, no que é melhor para a cidade do Rio de Janeiro, para o estado como um todo. \r\n\r\nObrigado, sr. presidente. Contem comigo. Deixar meu cumprimento à minha colega deputada federal Major Fabiana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nVou passar agora à deputada, dublê de deputada federal, Major Fabiana. \r\n\r\nA SRA. MAJOR FABIANA - Boa-noite. Eu sou Major Fabiana. Sou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no meu primeiro mandato. E eu gosto e tenho muito orgulho de dizer que sou tão somente uma major da Polícia Militar que, após quase 22 de serviço, trabalhando exclusivamente na área operacional da corporação, identifiquei que se não extrapolássemos os muros dos quartéis não resolveríamos de forma profissional as demandas da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. E essa é a minha missão. É estar bem próximo das demandas do Estado do Rio de Janeiro e eu tenho uma satisfação muito grande de dizer que compartilho, eu e Ganime somos os únicos deputados federais que quando não estamos em Brasília estamos aqui na Alerj, atendendo aqui nos gabinetes. Eu tenho aqui o gabinete do meu marido, que eu atendo aqui. E, presidente, peço desculpas às vezes pela bagunça que promovo, porque passamos o dia atendendo mais de 60 pessoas aqui, para justamente honrarmos esse compromisso de estarmos próximos. \r\n\r\nEntão, é lógico que um dos assuntos, a gente tem um termo dentro do militarismo que é o termo “peruar”. É lógico que não quero me comparar a Ganime e tantas autoridades aqui no tema econômico, nesse tema de gestão. Sou sim, me considero especialista na área de segurança pública, mas quando a gente fala em desvio de dinheiro, quando a gente fala em corrupção, quando a gente fala em troca de isenção fiscal, de incentivos fiscais e notificações de corrupção, a gente fala também no desaparelhamento da segurança pública, a gente fala no desencorajamento da atividade policial e a gente fala da qualidade de vida do cidadão fluminense, do povo do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência dessa falta de responsabilidade e da omissão das autoridades. \r\n\r\nEntão, gostaria de me colocar à disposição. Estou no gabinete 509 em Brasília, mas também aqui no 502 e todos os meus canais de comunicação. Duas vezes por semana estou aqui na Alerj à disposição de todos. Durante 22 anos foi servir e proteger como policial militar. Costumo dizer que deputada federal estou, policial militar serei para sempre e nada do que é humano nos é indiferente. \r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada. \r\n\r\nAntes de encerrar, quero fazer aqui curtos comentários. Eu e o deputado Eliomar Coelho, seguramente, somos os mais velhos da Casa e buscamos - viu, deputado Renan Ferreirinha? - tirar de dentro da gente entusiasmo para a não se desviar dos nossos caminhos e cumprir a nossa missão enquanto parlamentares. E essa missão, fundamentalmente, a primeira delas, não é de legislar, é de fiscalizar, principalmente o Poder Executivo, que detém aproximadamente 90% do orçamento do estado. Ele é o gestor, mas não é dono dos recursos. Muitas vezes os governadores se enganam, acham que eles são os donos dos recursos, eles são gestores dos recursos. E, dentro dessa lógica, no primeiro mandato que eu tive aqui nessa Casa, sentei aqui numa cadeira, numa primeira CPI, chamou-se CPI do Propinoduto, uma descoberta casual, um banco suíço comprou outro e descobriu que auditores fiscais tinham 30 milhões de dólares naquela conta. E aí nasceu a CPI do Propinoduto, CPI que nos deu muita experiência porque ela foi feita junto com a Polícia Federal. E o juiz federal responsável pela causa, que não está me ocorrendo o nome, era irmão de um ex-presidente do Tribunal de Justiça - Lafredo Lisboa, lembrei o nome. Lafredo Lisboa. E a Fazenda era dona da bola, tinha um auditor fiscal que não tinha legislação que não conhecesse, chamava-se Silveirinha, mas estou lembrando isso porque até eu perder o contato, esses 30 milhões de dólares, até hoje, não tinham sido transferidos para a conta do estado porque o processo não completou o trânsito em julgado. Porque no recurso do recurso do recurso, um ministro do Supremo soltou a todos e o processo não se concluiu, apesar de condenado em primeira, condenado em segunda, no agravo de não sei o quê... A Fazenda pode até lá verificar se esses 30 milhões voltaram - de dólares - aos cofres do Tesouro do Estado. E aí me chamou a atenção, muito, esse tema. E a partir daí, deputado Eliomar Coelho, eu passei a ter uma convicção que já tive a oportunidade de explicitar em plenário e numa reunião que participei com delegados da Polícia Federal, que a corrupção na despesa é varejo, a grande corrupção no atacado é na Receita. O dia em que vierem à público os reais números da corrupção do Carf, que os srs. deputados federais são fiscais, tais números serão estrondosos, principalmente em relação aos poucos e grandes bancos do nosso país. \r\n\r\nEntão, se a corrupção no atacado é na Receita, o que a gente pretende aqui, como função primeira, não é prender corrupto. Se puder prender, melhor, mas é mitigar isso, tentar se prevenir em relação a isso, fazer com que mudanças de fato aconteçam para que todos os anos nós não tenhamos o mesmo desempenho pífio em termos de arrecadação. Eu li aqui, o Tribunal de Contas, fazendo aqui um encaminhamento, de algo que eu digo aqui há anos, como dar incentivo fiscal se você não tem nenhum plano diretor, plano estratégico, de desenvolvimento econômico social do estado, não se tem nada. Então, os incentivos fiscais são para atender, na grande maioria das vezes, o amigo dos reis; e se você ler esse documento que eu vou mandar para todos, você falou em joalheria, tem uma aqui, nesse documento, tem uma aqui, Amsterdam Sauer, porque eu não escondo aqui o que eu estou lendo, aqui é público, entre outras. \r\n\r\nEntão, se a gente não consegue fazer com que todas essas partes, que são todos do estado, se entendam, nós não vamos chegar a lugar nenhum, a lugar nenhum. A importância desta CPI é, exatamente, tentar juntar as peças e também tomar medidas para combater esses ralos todos que existem. São muitos, são muitos. Volto a dizer, me parece que o sistema tributário, chamado manicômio tributário, mas o sistema de cobrança da dívida ativa, como estava concebida até muito pouco tempo, era para não funcionar, para não funcionar, para não dar certo. Não dando certo, ajuda a quem? A nenhum de nós, ajuda aos grandes devedores e ajuda a própria corrupção. Esse é o objetivo central. Eu, particularmente, achei muito positiva essa primeira reunião, porque nós verificamos aqui, a Mesa à minha esquerda, os diversos agentes responsáveis pela dívida ativa comungando pontos em comum, e vi o Ministério Público propondo algo, que eu imaginei de uma outra forma, quando eu falei que podia ter uma perene, cotidiana reunião, um gabinete aberto no Ministério Público, auditoria da Fazenda com delegacia fazendária perseguindo toda essa sonegação, mas esses procedimentos podem existir e conciliar, conciliar, eu acho que a gente deve fazer. \r\n\r\nRefis, algumas vezes, é preciso se fazer, mas isso é um incentivo à sonegação. Como é que se faz Refis de quatro em quatro anos? É só sentar em cima e esperar o próximo Refis. Tenho certeza de que se a gente não mudar o paradigma, este governo que está instalado, daqui a pouco, vai mandar um projeto de lei de Refis. Aí, vem os apelos: deputado, mas se a gente aprovar o Refis, a gente vai arrecadar um bilhão; e se a gente arrecadar um bilhão, a gente vai pagar a folha. Aí, você fica dividido. Quem de nós não fica dividido? R$ 1 bilhão não paga a folha, mas paga quase 50% da folha. \r\n\r\nEntão, você fica dividido e acaba votando a favor do Refis e atrás do Refis você está votando a favor do atraso, da manutenção do status quo. Essa é uma questão, absolutamente, importante. O dr. Wildson Melo falou que está preparando alguns decretos específicos sobre petróleo. Eu espero que o senhor verifique se o senhor não está com isso burlando nenhuma decisão do Supremo, nem nenhuma resolução do Confaz, porque fazer Decreto ao arrepio da Assembleia Legislativa, eu irei recorrer ao Tribunal de Justiça. Aliás, desembargador, toda representação de inconstitucionalidade que eu entro, todos os atores são o estado. O decreto que o governo anterior fez do Repetro, para mim é absolutamente inconstitucional porque diz o Supremo Tribunal Federal que você não pode aderir ao Confaz a não ser por lei; e foi aderido por decreto. \r\n\r\nO SR. WILDSON GONÇALVES DE MELO - Fui citado, excelência, posso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o senhor não foi citado não, o senhor foi apontado diretamente. Eu vou lhe passar, só um minutinho. A gente entra com ação direta de inconstitucionalidade pedindo liminar há um ano e meio até agora não foi julgado. A procuradoria, que deveria defender o estado, é outro problema, já falei com o dr. Marcelo, não pode ser procuradoria do governo, nós não podemos ter um procurador-geral do estado e um procurador na Casa Civil porque tem uma duplicidade de competência, um defendendo o governo e outro defendendo o estado. A procuradoria vai defender o governo, o Ministério Público, são muitos ministérios públicos num só, fala a favor do decreto e vai caber ao Judiciário decidir, que não vai ser mais liminarmente, no órgão pleno. \r\n\r\nEntão, eu estou mostrando também como é que é complicado e por que eu entrei com ação direta de inconstitucionalidade? Porque a Casa não foi ouvida, foi um decreto que nasceu na calada da noite, eu já levei esse tema ao secretário de fazenda, São Paulo também fez por decreto, por isso que eu fico preocupado (não compreendido) de São Paulo com essa prática impositiva e o Espírito Santo fez por lei, então os três estados passaram a ser como se fosse um estado único. Então, quem é que vai ganhar e vai perder com isso, só quero saber isso. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já vou lhe dar, só acabar para lhe dar o contraditório. \r\n\r\nA questão dos 14%, meu deputado Paulo Ganime, nós pelo menos eu, Martha Rocha, porque os outros ainda não eram deputados, votamos contra. Votamos contra. Eu estava no Tribunal de Justiça assistindo um julgamento, estava lá de corpo presente, eu sei que tem uma decisão do ministro Barroso chamando todo esse tema para ele; e esse tema tem um viés de constitucionalidade muito complexo, tanto é que está na alçada dos senhores examinarem o projeto de lei da emenda constitucional da reforma tributária, onde essa alíquota foi implementada, então não era um tema tão pacífico assim. \r\n\r\nPrivatização da Cedae. Eu, deputado Eliomar, deputada Martha Rocha votamos contra porque aquilo foi um ardil estruturado pelo ex-ministro Moreira Franco, com o ex-ministro Meirelles, para botar a única empresa lucrativa do estado no bojo de ser vendida para salvar o estado. Então, não nos peça essa reflexão porque a gente já refletiu muito profundamente, eu que peço a v. exa. que tente influenciar o seu deputado estadual para que ele não entre na contramão da história. \r\n\r\nFinalmente, securitização. Esse tema já foi aqui abordado em profundidade. Eu me lembro que num dos debates o dr. Vinícius Cavalleiro estava. Era aqui o coordenador desses trabalhos o dr. Paulo Tafner, está todo dia falando sobre reforma tributária na Globo News, etc. Reforma da previdência, desculpe. E o que nós verificamos? Um, é função de estado cobrar a dívida ativa, é da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e do Tribunal de Justiça. Para mim é uma competência indelegável. E acredito que esta é também a posição do dr. Vinicius, àquela época foi, não estou dizendo que seja do Ministério Público, isso não falei porque do Ministério Público não sei. \r\n\r\nAlém do mais, vejam os senhores, de 77, vamos ficar com os dados de 16, só pode cobrar 20 e poucos. Disse aqui o nosso douto procurador-geral que a média do Brasil de dívida ativa varia entre zero e 5%. No Estado do Rio de Janeiro, a média, se eu não errei aqui na conta, mas eu tenho facilidade para fazê-lo, é 0,5%. Se nós chegarmos a 5%, aleluia! A nossa é 0,5%. \r\n\r\nEntão, vamos dizer que um banco seja muito mais eficiente que a Fazenda, que a procuradoria, que o Tribunal de Justiça; e ele consiga - consiga - recuperar 10%. Olha só. 10%. Ele vai comprar essa dívida ativa com deságio de 95%. Vai todo mundo para a cadeia. Como é que vai vender uma dívida ativa com deságio de 95%? Isso é impossível! \r\n\r\nEntão, eu queria só deixar essas coisas claras, porque serão discutidas à época, e nós também não tomamos nenhuma decisão aqui na “achologia”. Os números, a política e a técnica, seja administrativa ou jurídica, que nos ajuda a decidir. \r\n\r\nAntes de encerrar, eu citei nominalmente o dr. Wildson Melo, por favor. \r\n\r\nO SR. WILDSON GONÇALVES DE MELO - Muito obrigado, excelência. O que acontece? O decreto nada tem de benefício fiscal. Pelo contrário, ele vai nos permitir fiscalizar receitas não tributárias que hoje a Petrobras simplesmente se recusa a fornecer esses dados para o Estado do Rio. Nós vamos desenvolver o conceito de inscrição estadual para Campos, plataformas, e através disso vamos conseguir já no esteio da decisão do Supremo Tribunal Federal, fiscalizar royalties e participações governamentais. Não, especiais é só espécie. O total é participações governamentais. Então, na realidade vai ao encontro. Nós estimamos que a Petrobras deva ao Estado do Rio alguma coisa em torno de 10 bilhões de reais dessas receitas não tributárias. E a procuradoria está trabalhando conosco nisso. \r\n\r\nMais uma coisa excelência, o senhor é bom de conta, mas eu acho que o senhor se equivocou. Não é 0,5% não, é 0,05%, esse é o número que nós temos, tem um zerinho a mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se for, pior ainda; 0,05 tende a zero. \r\n\r\nMuito obrigado a todos, agradeço ao Ministério Público, à Fazenda, ao Tribunal de Justiça, à procuradoria pelas presenças. Está encerrada a sessão. Segunda-feira, às 14 horas, o tema será: compensações da Lei Kandir. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e vinte minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro,reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguinte Audiência Pública: “Cumpra-se do Código Estadual de Proteção aos Animais”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n(a) Ana Cristina Cabral Silva - Secretária \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs doze horas do dia vinte e oito de março de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 25/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, PSL e contando com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, PSL, Gustavo Tutuca, MDB e Jorge Felippe Neto, PSD, membros titulares. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente fez a leitura do Ato constitutivo da Comissão, publicado em 21.03.19. Em seguida, comentou que o objetivo da sessão seria a eleição do Vice-Presidente e designação do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para a Vice-Presidência, colocando a proposta em votação, sendo o nome do Deputado aprovado por unanimidade e sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, o que foi aceito. Em seguida, falou sobre o objetivo da Comissão que é discutir o atraso tecnológico que se encontra a Assembleia Legislativa, impactando diretamente na produtividade dos servidores, na tramitação dos processos, nos mandatos parlamentares e, principalmente, no serviço do cidadão fluminense. Após, apresentou documento com sugestões de ações concernentes a Usuários, Infraestrutura, Segurança da Informação, Big Data e Inteligência Artificial e Acompanhamento das Implementações e que disponibilizará este documento no site da Casa. Em seguida, perguntou aos Deputados presentes qual o melhor dia para realizar as reuniões, no que foi acordado que elas serão realizadas sempre às quintas-feiras, às 13 horas. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Alexandre José Santos de Almeida, matrícula n° 201.763-0, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de março de 2019. (a)Alexandre José Santos de Almeida - Secretário “ad hoc\" (a)Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\nId: 2172867"
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Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) Vencimento atribuído ao cargo em comissão de Assessor Financeiro do IPALERJ, símbolo CCDAL-4, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 7062/1994 em R$ 7.326,64 (sete mil; trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos); TOTAL : R$ 21.091,93 (vinte e um mil reais; noventa e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3468/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1063/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VALÉRIA PIRES SESSIM DE MATTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.885-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); TOTAL : R$ 13.765,29. (treze mil; setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3469/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1101/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 200.793-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.400, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.399,50 (oito mil; trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 5.039,70 (cinco mil; trinta e nove reais e setenta centavos); TOTAL : R$ 13.439,20 (treze mil; quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3470/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1403/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.678-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); TOTAL : R$ 13.335,13 (treze mil; trezentos e trinta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3471/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17341/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARCIA RACHID PORTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.821-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) Vencimento atribuído à função gratificada de assistente-adjunto, símbolo CAI-16, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 12988/1995 em R$ 5.486,78 (cinco mil; quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); TOTAL : R$ 19.252,07 (dezenove mil; duzentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3472/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17152/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.451-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos); c) 8/12 (oito, doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/112791, conforme o processo nº 2773/2006 em R$ 4.327,11 (quatro mil; trezen tos e vinte e sete reais e onze centavos); TOTAL : R$ 17.662,24 (dezessete mil; seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3473/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10527/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.500-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3474/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10451/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMIRO SALIM ABDALA LORETTO, matrícula nº 425.495-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3475/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10511/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MARIA LEAL VIEIRA, matrícula nº 425.497-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Claudino Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3476/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10510/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA CLAUDINO SOARES, matrícula nº 408.301-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3477/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10238/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILDELENA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.501-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Pereira de Araújo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3478/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10530/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, matrícula nº 424.091-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3479/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10512/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Presidência-deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Sheila da Silva Moreira Linhares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3480/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10240/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA COSTA CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 425.489-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Almir Moreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10237/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA VIEIRA AMORIM FERREIRA, matrícula nº 425.490-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Virlene Marçal André.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3482/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9914/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 425.499-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Janice Sousa Farias de Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3483/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10115/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIARA FAFINI SEVERIANO, matrícula nº 425.498-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Gizele de Oliveira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3484/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10498/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Alexandre Freitas, JULIANA ANDRADE ROCHA SUHET, matrícula nº 421.204-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3485/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10516/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Demítrius de Menezes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3486/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9931/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO MARQUES FABIANO DE ARAUJO, matrícula nº 424.864-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3487/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9932/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO MARQUES FABIANO DE ARAÚJO, matrícula nº 424.864-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Dalton Arnos da Costa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3488/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10499/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Alexandre Freitas, DALTON ARNOS DA COSTA FILHO, matrícula nº 414.609-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3489/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10529/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DOMINICE SANTANA, matrícula nº 425.502-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3490/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10452/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DE SANT'ANA RODRIGUES, matrícula nº 424.783-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3491/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10453/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN MARIA MOREIRA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 425.494-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Fernando de Sant'ana Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3492/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10140/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3493/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10142/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JÚNIOR, matrícula nº 422.920-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3494/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10568/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3495/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10181/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3317/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3496/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10447/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.492-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3497/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10442/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 423.604-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3498/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10443/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10627/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDO SIMÕES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.496-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10629/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 426.291-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana,Habitação e Assuntos Fundiários-Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Romildo Simões da Silva Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3501/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10538/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA DE LIMA AGRA, matrícula nº 425.506-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10537/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELSON LUIZ GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 425.505-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3503/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10536/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON TEIXEIRA GOMES, matrícula nº 423.601-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3504/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10365/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA ELENA BARBOSA COSTA, matrícula nº 420.232-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Benilda Cerqueira Pituba.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3505/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10454/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MONTEIRO ROCHA, matrícula nº 425.491-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3506/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10424/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3507/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10433/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Erika Castro da Fonseca Gouveia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3508/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10265/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 425.493-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CARDOSO GUIMARÃES, matrícula nº 425.504-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciano de Lima Fagundes Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3510/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, matrícula nº 420.200-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA WANDERLEY MOREIRA, matrícula nº 425.503-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pereira Caneda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL JORGE FLORIANO, matrícula nº 421.491-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3513/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECIRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS, matrícula nº 421.733-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3514/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA LIZANDRA DE CARVALHO VALE, matrícula nº 420.175-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3515/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 422.419-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GHERSON MURILLO HABERGRIC, matrícula nº 419.087-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 408.142-8, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE, matrícula nº 421.322-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3519/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ, matrícula nº 406.560-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3520/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE AMORA PEREIRA, matrícula nº 422.432-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3521/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA VIDAL ANDRÉ DOS SANTOS, matrícula nº 420.898-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA REBECA SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 414.877-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 421.709-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3525/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA, matrícula nº 411.917-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA MARCONDES DIB NOVAES, matrícula nº 414.217-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3527/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 414.257-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3528/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MOTA, matrícula nº 402.413-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.177-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3530/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATARINA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.099-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3531/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIAS ALVES MAURÍCIO, matrícula nº 421.485-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3532/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA DUARTE DEPS FARAH, matrícula nº 408.987-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ROBERTO REZENDE, matrícula nº 402.166-3, do cargo em comissão de Vice-Diretor-Geral da Alerj, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3534/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA ARAUJO REIS, matrícula nº 421.548-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3535/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIA SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 420.083-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3536/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE SANTOS BEZERRA, matrícula nº 406.293-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3537/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 413.406-0, do cargo em comissão de Coordenador de Enfermagem, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3538/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, COSME FERNANDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 413.542-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3539/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETH ANDRADE VIANNA, matrícula nº 413.998-6, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3540/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, matrícula nº 414.867-2, do cargo em comissão de Membro de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3541/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3542/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER ALVES BARAÚNA, matrícula nº 414.507-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3543/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIELA GONÇALVES, matrícula nº 422.445-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3544/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO, matrícula nº 420.994-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3545/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NÚBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES, matrícula nº 412.945-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3546/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.973-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3547/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO, matrícula nº 402.730-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3548/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZIS DA PENHA DE SOUZA, matrícula nº 421.839-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3549/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO FLORES COELHO, matrícula nº 412.201-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3550/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DILMA DA SILVA, matrícula nº 413.945-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3551/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISLANE MOTA VIEIRA RAMALHO, matrícula nº 420.374-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3552/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA AMARA ALMEIDA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 406.638-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3553/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKSON PIRES FLOR, matrícula nº 419.718-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3554/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR, matrícula nº 423.410-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3555/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA EUNICE DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 419.716-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3556/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 419.714-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3557/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 419.717-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3558/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO LUIS OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 419.244-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3559/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 419.715-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3560/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINE FARIA RODRIGUES, matrícula nº 419.721-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO DE SOUZA, matrícula nº 419.720-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3562/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS MARCOS ALMEIDA, matrícula nº 423.168-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9820/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 425.445-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3281/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10029/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA GANDUR, matrícula nº 412.213-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3311/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9959/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n]NOMEAR RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 307.932-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Assumpção e Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3334/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9711/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRAMA BAPTISTA MACHADO, matrícula nº 425.476-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Cabral Tavares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3399/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10268/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA SEBASTIANA ACCIOLI FIGUEIREDO, matrícula nº 411.456-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10241/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 418.768-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10246/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 425.348-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3425/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10349/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.146-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3426/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10342/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.852-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3433/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10347/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA REGINA FERNANDES DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 424.515-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Cristina Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3434/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA REGINA FERNANDES DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 424.515-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE VIANA VAZ, matrícula nº 424.556-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Guimarães de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10399/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE VIANA VAZ, matrícula nº 424.556-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10388/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10366/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.659-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Valéria dos Santos Ferreira Damasceno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Josiele Monteiro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6136/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no relatório emitido pela Procuradoria-Geral, indeferir o presente pedido.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5052/2019 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 08, autorizar o solicitado nos presentes autos, pelo Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEm 01.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13344/2018 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista do relatório elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, às fls. 237, homologar o resultado do certame licitatório, na modalidade Convite nº 08A/2018, DESERTO.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1308/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar à solicitação requerida, às fls. 02, pela Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7483/2019 - GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 07, autorizar o solicitado nos presentes autos, pelo Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n220/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4780/2019 - THEREZINHA DE CASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 312, indeferir o requerido nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6595/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*3913/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo. \r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 02.04.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n10441/2019 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n10445/2019 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 283/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9770/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER a servidora requisitada KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 284/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10020/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.763-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pela Resolução nº 25/2019 - Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 285/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10137/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, o servidor requisitado GILSON DE SOUZA, matrícula nº 307.836-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 286/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10139/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, na Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, o servidor requisitado NORBERTO FERREIRA LUCENA, matrícula nº 307.812-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 287/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10173/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VERÔNICA DA MATTA, matrícula nº 306.638-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 288/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10174/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VERÔNICA DA MATTA, matrícula nº 306.638-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 289/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10175/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 290/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10176/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO GANEM LEAL, matrícula nº 308.161-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 291/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10177/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO LUÍS SANTOS MARTINS, matrícula nº 308.276-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Ganem Leal.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 292/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10178/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALERANDO AMARAL, matrícula nº 308.277-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de Verônica da Matta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 293/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado com efeito a partir de 02 de abril de 2019, FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, matrícula nº 308.081-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 294/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, da função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 295/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de José Francisco Ladeira Martins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 296/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.703-6, da função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 297/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.291-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 298/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SYMONE MUNAY, matrícula nº 307.278-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 299/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado DIRCEU PEREIRA FRANCO, matrícula nº 305.232-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 300/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ROSAURA APARECIDA REIS, matrícula nº 305.232-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 301/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária BEATRIX ETELKA KOMORA, matrícula nº 301.216-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm 28.03.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 259/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9944/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2019 - Deputado Flávio Serafini, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.03.2019.)\r\n\r\nEm 29.03.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 268/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Serviço Disque Criança - Deputada Rosane Félix, a servidora requisitada LUCIANA GOMES PAIVA LOYOLA, matrícula nº 308.121-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque Criança - Deputada Tia Ju.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019 e 02.04.2019.)\r\n\r\nId: 2172868"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, da 21ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. de 29 de março de 2019, pág. 13, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2615/2017, de acordo como §1º do art. 47 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2172869"
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                    "2172870": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos, e Gustavo Tutuca, e Renan Ferreirinha, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de abril de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel conhecido como Gávea Pequena, localizado na Estrada da Gávea Pequena nº 1.338, no Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Festa Arraial de Judá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Deliberação de convocação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Combate à Discriminações de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o tema: “Reparação histórica e a situação do Acervo Sacro Afro-brasileiro no Mu seu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIV - Deliberação de 'Vistoria na “Aldeia Maracanã”, localizada na Av. Marechal Rondon-RJ, para verificar as condições de segurança física do referido imóvel evitando assim a possibilidade de danos irreversíveis ao Patrimônio Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro', no termos do Ofício GDJFN nº 046/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nV - Apresentação do Relatório do Encontro com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa Ruan Lira, realizado no dia 01 de abril de 2019, às 11 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nVI - Deliberação de convocação de Audiência Pública, com o tema: “Arte Pública no Transporte, Espaços e Logradouros Públicos”.\r\n\r\nVII - Deliberação de convocação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com o tema: “Fundo Estadual de Cultura”.\r\n\r\nVIII - Discutir a mudança do nome da Comissão de Cultura para Comissão de Cultura e Economia Criativa proposta pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, na Reunião de Instalação, em 28.02.2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de abril de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação das seguintes audiências públicas:\r\n\r\n1 - “A Gestão da Saúde Prisional”;\r\n\r\n2. - “Nove Anos do Morro do Bumba: Debates e Esclarecimentos sobre Política Habitacional em Niterói”;\r\n\r\n3. - “Reparação Histórica e a Situação do Acervo Sacro Africano no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”, em conjunto com as Comissões de Cultura, de Educação e de Combate às Discriminações de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Os desafios para a garantia da gratuidade aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior no Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Welberth Rezende - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Chico Machado e Filippe Poubel, membros efetivos; e os Senhores Deputados Brazão, Dionísio Lins e Rodrigo Bacellar, suplentes da Comissão de Minas e Energia para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 04 de abril de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar Audiência Pública em Conjunto com a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Os serviços prestados pela Concessionária ENEL BRASIL no Município de Macaé.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Mônica Francisco, Alana Passos, Carlos Macedo e Giovani Ratinho, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado João Peixoto, membro suplente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 4 de abril de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1. Realização de ações externas fiscalizatórias a estabelecimentos do ramo alimentar, escolas e hospitais;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública sobre agricultura familiar;\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública sobre o novo Código Sanitário do município do Rio de Janeiro, com a presença da Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de abril de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nlI - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo; Projeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nRelatar: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\nGarantias legais dadas aos policiais caracterizados como \"snipers\" no Estado do Rio de Janeiro. - Ofício nº 14/2019/AL, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nOs constantes assaltos que vem ocorrendo na BR-101 - Ofício GDBD nº/2019, do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nUso de helicópteros em operações policiais.\r\n\r\nDistribuição dos Batalhões de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExclusão arbitrária de policiais militares.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, sexta-feira, às 17:30h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º Andar do Palácio 23 de Julho, Prédio Anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a seguinte Pauta:\r\n\r\n“Representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana, nos termos dos incisos IV e V do artigo 18 da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de dezembro de 2018”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator, Bruno Dauaire, Gustavo Tutuca, membros titulares, bem como membro suplente Rodrigo Bacelar da Comissão Especial para Tratar do Acompanhamento Modernização Tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30\r\n\r\n(Res. 02/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como os Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, quarta-feira, às 10h30, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/04/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 03 de abril de 2019, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 46 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/04/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres: 06 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Apresentar e discutir o plano de trabalho da Comissão; Il - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2019)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Os desafios para a garantia da gratuidade aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior no Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2019)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 11h, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - Discutir o Decreto nº 46.595 de 13 de março de 2019, que “Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS)” que foi editado em desacordo aos parágrafos do art. 4º da Lei 6.276 de 29 de junho de 2012. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/03/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2172870"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 11/01/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 11/01/2019, às 15h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo e financiamento bancário pela Cia., junto ao Banco Bradesco S.A. (o “BANCO BRADESCO S.A.”) no valor de R$ 21.000.000,00; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo e financiamento descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, inclusive todas as suas repactuações e renegociações, junto ao BANCO BRADESCO, no valor de R$ 21.000.000,00; (ii) Autorizar a Diretoria a dar em garantia, recebíveis da Cia., assim como alienação fiduciária de ativos, se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima. (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação das operações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração de Contrato de Empréstimo Bancário com o BANCO BRADESCO e os contratos necessários à formalização das garantias deliberadas no item (ii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 11/01/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. - Cargo: Diretor. Jucerja nº 3551449, em 20/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172702"
                ],
                "2172599": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 27 de março de 2019. Local e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia) e do Sr. José Joaquim Geraldo Neto (membro do Conselho Fiscal da Companhia).Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 25 de março de 2018. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, na forma da proposta da administração da Companhia; (iii) Deliberar e votar a proposta da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019; e (iv) Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração, com a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou conforme abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade de votos, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 17.270.773,14 (dezessete milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos), nos termos da Proposta da Administração, que após a realização do custo atribuído - AAP, que se dará da seguinte forma: (i) R$ 863.538,66 (oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) serão destinados à reserva legal; (ii) R$ 4.874.108,18 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais e dezoito centavos) serão alocados como juros sobre o capital próprio pagos antecipadamente; e (iii) R$ 10.672.994,27 (dez milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) serão alocados à reserva estatutária da GPC Química, estabelecida no artigo 31, inciso III, do seu Estatuto Social. 3) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a fixação da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2019 no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 4) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 01/04/2019 sob o nº 3565793. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172599"
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                    "V - Ata",
                    "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.394.276/0001-27 - NIRE 33.3.001.674.5-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 27 de fevereiro de 2019 (Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: 27 de fevereiro de 2019, às 11h, na sede da Companhia, na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n¡, parte, Ilha da Madeira, na Cidade de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do parágrafo 4¡, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidiu a assembleia o Sr. Pedro Brito do Nascimento, que convidou a Sra. Márcia Lopes Gomes Heeren para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017; (ii) aprovar a destinação dos resultados dos exercícios sociais de 2016 e 2017; (iii) eleger os membros do Conselho de administração; e (iv) ratificar a remuneração anual global dos administradores paga nos exercícios de 2017 e 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar a rerratificação da ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 13 de março de 2017, referente ao valor por ação atribuídos aos dividendos obrigatórios. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária: i. Considerar sanada a inobservância do prazo legal para elaboração das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, bem como a falta da publicação dos anúncios e prazos previstos no ¤4¡ do Art. 133 da Lei nº 6.404/76; ii. Aprovar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2017, publicados, respectivamente, em (a) 28 de fevereiro de 2018, nos jornais “Diário Comercial”, página 34, e no “Diário Oficial da União”, na página 176; e (ii) 28 de setembro de 2018, nos jornais “Diário Comercial”, página 4, e no “Diário Oficial da União”, na página 184. iii. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 23.456.689,76 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis) da seguinte forma: (a) R$ 1.172.834,49 (um milhão, cento e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para a constituição da Reserva Legal; (b) distribuição aos acionistas de R$ 5.570.963,82 (cinco milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), a título de dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor de R$ 0,0219 por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até 31 de dezembro de 2019, sem atualização monetária; e (d) R$ 16.712.891,45 (dezesseis milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), destinados para a reserva de investimento, de forma a atender aos projetos de investimentos contemplados no Orçamento de Capital para o exercício em curso, arquivado na sede da Companhia, que neste ato é aprovado, em atendimento ao disposto no artigo 196 da Lei nº 6.404/76. iv. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no montante de R$ 29.767.709,81 da seguinte forma: (a) R$ 1.488.385,49 para a constituição da Reserva Legal; (b) distribuição aos acionistas de R$ 7.069.831,08 a título de dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor de R$ 0,0279 por ação, a serem pagas em moeda corrente nacional pela Companhia até 31 de dezembro de 2019, sem atualização monetária; e (d) R$ 21.209.493,24, destinados para a reserva de investimento, de forma a atender aos projetos de investimentos contemplados no Orçamento de Capital para o exercício em curso, arquivado na sede da Companhia, que neste ato é aprovado, em atendimento ao disposto no artigo 196 da Lei nº 6.404/76. v. Tendo em vista o término do mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia, foi aprovada a eleição dos Srs. Pedro Brito do Nascimento, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula Identidade RG nº 04639739-4 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob nº 001.166.453-34, investido no cargo de Presidente do Conselho de Administração; João Mário Lourenço Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11048601 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 072.924.548-95; e Nuno Francisco Bruno Saramago, português, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 105796301 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 006.483.439-52, ambos como membro do Conselho de Administração, todos com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.400, 20º andar e com prazo de gestão de 3 (três) anos, estendendo-se o mandato até a investidura de seus sucessores. vi. Os Conselheiros ora eleitos tomaram posse nessa data, assinando os respectivos Termos de Posse, arquivados no respectivo livro, e declararam, expressamente, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. As declarações de desimpedimento, que foram autenticadas pela mesa, ficam arquivadas na sede social da Companhia. vii. Ratificar a remuneração anual global dos administradores paga no exercício de 2017 e 2018, no montante de R$ 3.446.843,00 e de R$ 3.494.099,00, respectivamente. Em Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a rerratificação da ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 13 de março de 2017, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 00003040351, em sessão de 15 de maio de 2017, para constar que onde se lê “distribuição aos acionistas de R$ 5.233.559,21 (cinco milhões e duzentos e trinta e três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) a título de dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor de aproximadamente R$ 20,60 por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até 31 de dezembro de 2017, sem atualização monetária” e “ distribuição aos acionistas de R$ 7.075.163,88 (sete milhões, setenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor de aproximadamente R$ 27,85 por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até 31 de dezembro de 2017, sem atualização monetária” leia-se “distribuição aos acionistas de R$ 5.233.559,21 (cinco milhões e duzentos e trinta e três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) a título de dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor de aproximadamente R$ 0,0206 por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até 31 de dezembro de 2017, sem atualização monetária” e “distribuição aos acionistas de R$ 7.075.163,88 (sete milhões, setenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor de aproximadamente R$ 0,02785 por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até 31 de dezembro de 2017, sem atualização monetária”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Pedro Brito do Nascimento - Presidente; e Marcia Lopes Gomes Heeren - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Luis Fernando Barbosa Martinez e Marcelo Cunha Ribeiro e Companhia Florestal do Brasil, representada por Egberto Prado Lopes Bastos e David Moise Salama, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade, arquivada na sede da companhia. Itaguaí, 27 de fevereiro de 2019. Márcia Lopes Gomes Heeren. JUCERJA nº 00003557537 em 25/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger -\r\n\r\nSecretário Geral.\r\n\r\nId: 2172732"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 9-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.582, item 6), dentre outros assuntos, sobre o assunto a seguir transcrito: “DISPENSA DA SRA. SOLANGE DA SILVA GUEDES DO CARGO DE DIRETORA EXECUTIVA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS EM 20-1-2019: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração dispensou a Sra. SOLANGE DA SILVA GUEDES, brasileira, natural da cidade de Juiz de Fora - MG, Engenheira de Petróleo, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº M-1.406.481, expedida pela SSP/MG, e do CPF nº 436.644.076-87, do cargo de Diretora Executiva de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em 20-1-2019. O Conselho de Administração também dispensou a Sra. Solange da Silva Guedes do exercício interino das atividades do cargo de Diretora Executiva de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão da Petrobras em 20-1-2019.”- Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003514402, em 11/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172451"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE nº 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 15/03/2019, às 13:00 h, na sede social da Companhia. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: O Conselho de Administração decidiu, após exame e discussão, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar: Quanto ao item (i): as contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, sendo que tais documentos, incluindo o parecer dos auditores independentes, serão submetidos à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO. Quanto ao item (ii): a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2018, apurado no montante de R$ 39.493.052,80 o qual será submetido à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO, conforme abaixo: (ii.i) constituição de Reserva Legal no montante de R$ 1.974.652,64 conforme disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii.ii) dividendos no valor de R$ 9.379.600,04 sendo que: (ii.ii.a) do valor total, já foram pagos, no decorrer do exercício de 2018, como juros sobre capital próprio, o montante de R$ 8.421.624,93; e (ii.ii.b) R$ 957.975,11 constituirão a reserva de dividendos e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (ii.iii) constituição de Reserva de Retenção de Lucros para Orçamento de Capital, no montante de R$ 28.138.800,12. Quanto ao item (iii): a Proposta da Administração, que será disponibilizada aos acionistas juntamente com toda a documentação pertinente nos termos da legislação aplicável, para deliberação na AGO, bem como a convocação dos acionistas para reunirem-se na AGO. O Conselho de Administração autoriza a diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 15/03/2019. Extrato da Ata. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Todos presentes. Jucerja nº 3559694, em 27/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172699"
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                "2172772": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da 146ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14.1.2019. Data, Hora e Local: Em 14.1.2019, às 10h, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Ordinária daquele Órgão de 9.1.2019, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar parcialmente o estatuto social, no artigo 3º, alterando o endereço da sede da sociedade, de Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901 para Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Em consequência a redação do artigo 3º do estatuto social passa a ser a seguinte: “A Sociedade tem sede na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, no município e comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e foro no mesmo município.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Dagilson Ribeiro Carnevali e Ismael Ferraz. Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Jucerja - Certifico o arquivamento em 13/02/2019 sob o nº 00003516947. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172772"
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                "2172760": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 06 de fevereiro de 2019. ATA Nº 006/2019 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 06 de fevereiro de 2019, às 17h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Presidente em exercício e Diretor Comercial, e os Srs. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Conselheiro Titular, e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Secretário. Pauta: (1) Eleição de Administrador - o Conselho de Administração - avocando as disposições do inciso V, do artigo 12, do estatuto social - decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato a expirar em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária de 2020, para o cargo de Presidente, o Diretor da Companhia, o Sr. MARCELO GONÇALVES FARINHA, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 12158241, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 063.750.328-73, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923. (1.1) o Presidente ora eleito, declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Declara, ainda, que preenche as condições previstas no Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 09/12/2015. Impende mencionar que, conforme previsto no art.1º, §2º do Anexo II da Resolução CNSP Nº 330, de 2015, o eleito não necessita de Consulta Prévia, pois ocupava anteriormente o cargo de Diretor nesta Companhia. (2) Composição da Diretoria - face à deliberação supra, após a posse do Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, ficará a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente; Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial; Vago - Diretor; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. (3) Funções dos Diretores Estatutários - Rerratificação - o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas, de 28/03/2018, e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decidiu rerratificar as funções específicas de diretores estatutários conforme abaixo: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso I). Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso II). Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso III). Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (4) Substituição - o Conselho estabeleceu que até a eleição e posse do novo Diretor, o Presidente, Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, acumulará as funções/alçadas da Diretoria Administrativa, Financeira, Riscos e Compliance. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Secretário-CPF nº 285.175.125-53. Homologada pelo Ofício Eletrônico nº 59/2019/SUSEP/DIORG/CGRAL e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.604550/2019-26. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003545154 em 14/03/2019. Bernardo F.S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172760"
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                "2172745": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2172776": [
                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Realizada em 20/03/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada ao 20 dia do mês de março de 2019, às 10h, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Igor Freitas Barbiero. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) alteração da denominação da Cia.; (ii) retificação do endereço da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia.; (iv) autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos necessários para implementação do disposto nesta ordem do dia; e (v) alteração do jornal de veiculação das publicações da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: 5.1. Alterar a denominação da Cia. de Smartcoat - Engenharia em Revestimentos S.A. para “Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A.”. 5.2. A fim de refletir a nova denominação da Cia., alterar a redação do art. 1º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Sob a denominação de Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. é constituída uma S.A. de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social, nos termos da lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis, para os casos omissos.” 5.3. Retificar o endereço da sede da Cia., retirando a descrição “parte” do endereço, de modo que o art. 3º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250 Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22760-401. 5.4. Consolidar o Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações que foram devidamente aprovadas nesta Assembleia, passando a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata. 5.5. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para implementação das matérias aprovadas na presente Assembleia. 5.6. Alterar o jornal de veiculação das publicações da Cia., consignando que as publicações deverão ser realizadas no jornal Monitor Mercantil do Rio de Janeiro. 5.7. Lavrar a presente ata sob a forma de sumário e autorizar sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º, da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 20/03/2019. Mesa: Túlio Cintra - Presidente, Igor Freitas Barbiero - Secretário, Acionistas: Priner Serviços Industriais S.A.:Túlio Cintra, Marcelo Gonçalves Costa, Espólio De Isidoro Barbiero representado por seu inventariante Igor Freitas Barbiero, Luiz Antônio Angélica, Carlos Alberto Barbiero. Jucerja nº 3562539, em 29/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172776"
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                "2172778": [
                    "V - Ata",
                    "FAISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.979.684/0001-02 - NIRE Nº 33.2.0884085-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Faisão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 28.183.309,00, para R$ 22.676.809,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385991 \r\n\r\nId: 2172778"
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                "2172767": [
                    "V - Ata",
                    "ATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.803.128/0001-06 - NIRE Nº 33.2.0915780-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Atobá Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 36.579.732,00, para R$ 35.437.732,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda., p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385909 \r\n\r\nId: 2172767"
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                "2172771": [
                    "V - Ata",
                    "DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.148.783/0001-67 - NIRE nº 33.2.0772322-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da DBE 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 2.875.283,00, para R$ 2.090.283,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385996 \r\n\r\nId: 2172771"
                ],
                "2172763": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.165.587/0001-05 - NIRE Nº 33.2.0845605-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25 de março de 2019, às 13:00, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Cardeal Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 4.614.167,00, para R$ 3.531.657,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 386026\r\n\r\nId: 2172763"
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                "2172765": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.364.591/0001-65 - NIRE Nº 33.2.0864291-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Saíra Ouro Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 6.674.419,00, para R$ 2.352.318,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385999 \r\n\r\nId: 2172765"
                ],
                "2172580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385985\r\n\r\nId: 2172580"
                ],
                "2172764": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 16:30 horas do dia 20 de março de 2019. LOCAL: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Carlos Hector Rezzonico, Elder Rapachi, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Giane Luza Zimmer Freitas, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, (A) aprovar a retificação da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 22 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas (“RCA”), por meio da qual foi aprovada a Emissão, a qual passará a ter as seguintes características principais: (i) Número da Emissão: as Debêntures representam a 9ª (nona) emissão de debêntures para distribuição pública com esforços restritos de colocação da Companhia; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em até duas séries (“Primeira Série” e “Segunda Série”); (iii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão é de até R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures, desde que ocorra a subscrição e integralização das Debêntures correspondentes ao Volume Mínimo de Distribuição (conforme abaixo definido); (iv) Quantidade de Debêntures: até 65.000 (sessenta e cinco mil) Debêntures em até 2 (duas) séries, de acordo com o sistema de vasos comunicantes a ser descrito na “Escritura Particular da 9ª (Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da MRS Logística S.A.” (“Escritura de Emissão”); (v) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela prevista na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (vi) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados; (viii) Conversibilidade e Permutabilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, nem permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza; (ix) Prazo e Data de Vencimento: o vencimento das Debêntures ocorrerá no prazo de 5 (cinco) anos para as Debêntures da Primeira Série e para as Debêntures da Segunda Série, contados da Data de Emissão, ressalvadas, para as duas séries, as hipóteses previstas na Escritura de Emissão para liquidação antecipada ou a ocorrência de quaisquer dos Eventos de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido) das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”); (x) Prazo de Subscrição: as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo dentro do prazo de distribuição das Debêntures; (xi) Forma de Subscrição: as Debêntures serão subscritas de acordo com os procedimentos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”); (xii) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei nª 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (xiii) Garantia: as Debêntures não contarão com nenhum tipo de garantia; (xiv) Colocação e Procedimento de Distribuição das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série: as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação (“Oferta Restrita”), sob o regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação, observado o valor máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para a garantia firme, tendo como público alvo investidores profissionais, que correspondem àqueles definidos no art. 9º-A da Instrução Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais”). Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, sendo que a manutenção da Oferta Restrita está condicionada à subscrição da quantidade mínima de 50.000 (cinquenta mil) Debêntures, que correspondem ao volume mínimo de distribuição de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Volume Mínimo de Distribuição”); (xv) Plano de Colocação: o plano de colocação seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) conforme previsto no “Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da 9ª Emissão da MRS Logística S.A.” (“Contrato de Distribuição”) e, para tanto, as Debêntures deverão ser colocadas exclusivamente junto a Investidores Profissionais, sendo certo que poderão ser acessados até 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais e as Debêntures serão destinadas exclusivamente à subscrição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, observado o estabelecido no artigo 3º da Instrução CVM 476, bem como os termos e condições do Contrato de Distribuição; (xvi) Registro para Distribuição e Negociação: as Debêntures serão depositadas para (a) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xvii) Preço de Subscrição: o preço de subscrição de cada uma das Debêntures será o Valor Nominal Unitário ou, caso a subscrição ocorra após a primeira data de subscrição e integralização das debêntures da respectiva série de Debêntures (“Primeira Data de Integralização”), será o Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Unitário atualizado, no caso das Debêntures da Primeira Série, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) da respectiva série calculados desde a Primeira Data de Integralização até a sua efetiva integralização. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures da mesma Série; (xviii) Forma e Preço de Integralização das Debêntures: as Debêntures serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, sendo todas as Debêntures integralizadas em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, na Primeira Data de Integralização, ou, nas datas de integralização posteriores à Primeira Data de Integralização, pelo Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Unitário atualizado, no caso das Debêntures da Primeira Série, acrescido dos Juros Remuneratórios de cada série, conforme aplicável, calculada de forma exponencial pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as normas de B3, conforme aplicável, podendo haver ágio ou deságio; (xix) Procedimento de Bookbuilding: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“Coordenador Líder”), Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”) e Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” e, quando em conjunto com o Coordenador Líder e o Bradesco BBI, “Coordenadores”) e acompanhado pela Companhia, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, nos termos do Contrato de Distribuição, para verificação da demanda pelas Debêntures da Primeira Série e pelas Debêntures da Segunda Série, inclusive em diferentes níveis de taxas de juros remuneratórios, de forma a definir, de comum acordo com a Companhia: (a) o volume da Emissão; (b) a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série da Emissão, por meio do Sistema de Vasos Comunicantes, observado o disposto na Escritura de Emissão e (c) a taxa final a ser utilizada para apuração dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série e da Segunda Série, nos termos da Escritura de Emissão. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de aprovação societária adicional por parte da Companhia. O Valor Nominal Unitário poderá, desde que em comum acordo entre a Companhia e os Coordenadores, contar com ágio ou deságio, conforme apurado no procedimento de Bookbuilding. Caso, durante o procedimento de colocação das Debêntures os Coordenadores decidam pela concessão de deságio no preço de integralização das Debêntures, o montante equivalente a tal deságio deverá ser deduzido do montante a ser pago pela Companhia a título de comissionamento; (xx) Atualização do Valor Nominal Unitário: (a) Primeira Série: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde a Primeira Data de Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária das Debêntures da Primeira Série”), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da Primeira Série automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série (“Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Primeira Série”), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; e (b) Segunda Série: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série; (xxi) Remuneração: (a) Primeira Série: sobre o Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding, limitados à taxa interna de retorno indicativa divulgada pela ANBIMA, em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), do Tesouro IPCA+ com juros semestrais com vencimento em 2024 (“Tesouro IPCA+/2024”) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série”), observada a fórmula descrita na Escritura de Emissão. Será utilizada a taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+/2024, conforme cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br), do dia útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding; e (b) Segunda Série: sobre o Valor Nominal Unitário ou (saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a determinada variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI over extra grupo de um dia, calculadas e divulgadas pela B3, no Informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano (“Taxa DI”), a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, estando limitado a, no máximo, 107% (cento e sete inteiros por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do efetivo pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série, exclusive, observada a fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série”); (xxii) Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses previstas na Escritura de Emissão, inclusive em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures: (a) Primeira Série: os Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série serão pagos semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, sendo que o primeiro pagamento será devido no 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão e os demais pagamentos ocorrerão sucessivamente, sendo o último pagamento realizado na data de vencimento das Debêntures da Primeira Série; e (b) Segunda Série: os Juros Remuneratórios da Segunda Série serão pagos semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, sendo que o primeiro pagamento será devido no 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão e os demais pagamentos ocorrerão sucessivamente, sendo o último pagamento realizado na data de vencimento das Debêntures da Segunda Série; (xxiii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (a) com relação àquelas que estejam custodiadas eletronicamente pela B3, utilizando-se os procedimentos adotados pela B3; ou (b) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (i) na sede da Companhia ou, conforme o caso, (ii) de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador mandatário contratado no âmbito da Emissão; (xxiv) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxv) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses previstas na Escritura de Emissão, inclusive em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures: (a) Primeira Série: o Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 1 (uma) parcela, na Data de Vencimento; e (b) Segunda Série: o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira devida no final do 4º (quarto) ano contado da Data de Emissão (inclusive) e a segunda na Data de Vencimento, observados os percentuais indicados na Escritura de Emissão; (xxvi) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM e pelo Conselho Monetário Nacional, conforme aplicável, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, observados os demais termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Aquisição Antecipada Facultativa”). As Debêntures da Primeira Série adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado e somente poderão ser canceladas na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures da Primeira Série, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”). As Debêntures da Segunda Série adquiridas pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão poderão, por opção da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série ou Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso; (xxvii) Resgate Antecipado Facultativo: desde que observadas as regras expedidas pela CVM e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Lei 12.431, conforme aplicável, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), realizar, a partir do segundo aniversário da Data de Emissão, o resgate antecipado das Debêntures de uma ou ambas as séries, ocasião em que, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, os Debenturistas farão jus a pagamento: (a) do Valor Nominal Unitário, ou do Valor Nominal Unitário atualizado, no caso das Debêntures da Primeira Série, acrescido dos Juros Remuneratórios da respectiva série, e (b) de prêmio de resgate antecipado facultativo previsto na Escritura de Emissão; (xxviii) Amortização Extraordinária Facultativa: desde que observadas as regras expedidas pela CVM e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Lei 12.431, conforme aplicável, a Companhia poderá a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas realizar, a partir do segundo aniversário da Data de Emissão, a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures de uma ou ambas as séries, limitada a 98%, (noventa e oito por cento) que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures das respectivas séries da Emissão, ocasião em que, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, os Debenturistas farão jus ao pagamento de: (a) parcela do Valor Nominal Unitário, ou do Valor Nominal Unitário atualizado, no caso das Debêntures da Primeira Série, acrescida dos Juros Remuneratórios das respectivas séries, e (b) de prêmio de amortização extraordinária facultativa previsto na Escritura de Emissão; (xxix) Oferta de Resgate Antecipado: desde que observadas as regras expedidas pela CVM e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Lei 12.431, conforme aplicável, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas de uma ou ambas as séries, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas das respectivas séries, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (xxx) Vencimento Antecipado: todas as obrigações da Companhia que constarão da Escritura de Emissão poderão ser consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis na ocorrência dos eventos de vencimento antecipado a serem detalhadamente descritos na referida Escritura de Emissão, conforme procedimentos lá descritos, os quais serão definidos pela Diretoria da Companhia (“Eventos de Vencimento Antecipado”); (xxxi) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da Oferta Restrita serão destinados: (i) Primeira Série: exclusivamente pagamento ou reembolso, conforme o caso, de gastos, despesas e/ou dívidas relacionados ao Projeto de Investimento (conforme abaixo definido), nos termos da Escritura de Emissão, e conforme determinado pela Lei 12.431 e nos termos da portaria do Ministério de Infraestrutura a ser publicada; e (ii) Segunda Série: para reforço do seu capital de giro e alongamento do perfil da dívida, tudo dentro da gestão ordinária dos negócios da Companhia; (xxxii) Projeto de Investimento: as Debêntures da Primeira Série serão emitidas nos termos do artigo 2º da Lei 12.431 e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, sendo observado que determinados projetos de investimento da Companhia foram submetidos à análise e deverão ser considerados como prioritários pelo Ministério da Infraestrutura (“Projeto de Investimento”); (xxxiii) Demais Características: as demais características da Oferta, da Emissão e das Debêntures encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão; (B) ratificar todos os atos relativos à Emissão, à Oferta e às Debêntures que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, bem como todos os demais termos da RCA que não tenham sido expressamente alterados nesta Reunião e autorizar a celebração de contratos e quaisquer atos necessários a efetivação da Emissão; e (C) aprovar a contratação de operação de captação de recursos de curto prazo, com prazo de até 12 (doze) meses, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ou o equivalente em dólares norte-americanos, (“Operação de Captação”), bem como autorizar a emissão de nota(s) promissória(s), a celebração de contratos e quaisquer outros atos necessários a efetivação da Operação de Captação, incluindo a celebração da respectiva operação de derivativo swap no valor em reais equivalente ao valor em dólares norte-americanos previsto para a Operação de Captação.. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/174011-0 - 25/03/2019. Certifico o arquivamento em 26/03/2019 e o registro sob o número: 00003558530 - Data: 26/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172764"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/02/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 22/02/2019, às 15h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), em decorrência da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada pelo Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o financiamento no valor de R$ 34.834.482,57 junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Em conformidade com a Cláusula 10a, X do Estatuto Social e a Cláusula 5.1.1, VII do Acordo de Acionistas da Cia., aprovar a obtenção de financiamento no valor R$ 34.834.482,57 junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, CNPJ nº 33.749.086/0001-09, com endereço na com sede na Av. República do Chile, 330, Centro, RJ/RJ, com as seguintes condições: a) Carência: 48 meses, compreendidos entre a data de assinatura do contrato e a de vencimento da 1ª parcela de amortização; b) Prazo de pagamento: 97 parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de parcelas de amortização ainda não vencidas; c) Encargos Financeiros: Sobre o principal da dívida incidirão, juros pro rata tempore, juros compostos de TJLP acrescidos de 5% ao ano a título de SPREAD, reduzidos por equalização equivalente a 4,5% ao ano. A apresentação das garantias à operação descrita no item (i) acima acarreta na redução adicional por equalização equivalente a 0,5% ao ano, resultando em uma taxa final de TJLP ao ano. (ii) Autorizar a Diretoria a dar em garantia, (a) carta de fiança bancária prestada por instituição financeira previamente aprovada pela Finep e (b) apólice de seguro garantia emitida por sociedade seguradora registrada na SUSEP (SUSEP), se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima. (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação das operações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração de Contrato de Empréstimo com a FINEP e os contratos necessários à formalização das garantias deliberadas no item (ii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Cargo: Diretor. Jucerja nº 3550181, em 19/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172701"
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                "2172597": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nLOCAL E HORA: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio n.º 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 13:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia) e do Sr. José Joaquim Geraldo Neto (membro do Conselho Fiscal da Companhia). CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 25 de março de 2018. MESA: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar e votar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019; (iii) Deliberar e votar sobre a proposta de alteração da redação do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, para corrigir o valor atribuído ao Capital Social, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; (iv) Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração, com a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019; e (ii) Deliberar e votar a alteração da redação do artigo 3º, do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou conforme abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade de votos, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, não haverá distribuição de dividendos e tal prejuízo será alocado à conta de prejuízos acumulados. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a fixação da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2019 no montante de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3) Por unanimidade de votos, propor à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a alteração da redação do caput do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - O Capital Social é de R$ 27.973.939,28 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), dividido em 38.394.364 (trinta e oito milhões, trezentas e noventa e quatro mil, trezentas e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”; e 4) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei n.º 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 13:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2019; e (ii) Deliberar e votar a alteração da redação do caput do artigo 3º, do Estatuto Social da Companhia, a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto da Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 01/04/2019 sob o nº 3566062. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172597"
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                "2172713": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172713"
                ],
                "2172773": [
                    "V - Ata",
                    "ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÀRIOS LTDA\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0933641-0 - CNPJ/MF nº 16.818.721/0001-43\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Esplêndido Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 11.216.896,00, para R$ 10.405.397,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385989 \r\n\r\nId: 2172773"
                ],
                "2172774": [
                    "V - Ata",
                    "FALCÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.464.716/0001-51 - NIRE Nº 33.207.797.967\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Falcão Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 632.052,00, para R$ 248.825,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385992 \r\n\r\nId: 2172774"
                ],
                "2172458": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 9-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.582, item 9), dentre outros assuntos, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO EBERALDO DE ALMEIDA NETO PARA EXERCER INTERINAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO & TECNOLOGIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS FUNÇÕES: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nomeou o Diretor Executivo de Assuntos Corporativos EBERALDO DE ALMEIDA NETO, brasileiro, natural da cidade de Natividade - RJ, Engenheiro de Equipamentos, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 05.190.992-7, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 737.109.897-87, sem prejuízo de suas demais funções, para exercer, a partir do dia 12-1-2019, as atividades do cargo de Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que o Conselho de Administração delibere sobre o novo de Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia, o que ocorrer primeiro.”- Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003514426, em 11/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172458"
                ],
                "2172813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172813"
                ],
                "2172454": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 9-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.582, item 7), dentre outros assuntos, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO RAFAEL SALVADOR GRISOLIA PARA EXERCER INTERINAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS FUNÇÕES: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração nomeou o Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores RAFAEL SALVADOR GRISOLIA, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, Engenheiro de Produção, casado, com domicilio na Av. Avenida Henrique Valadares n° 28, 18º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade n° 0671.7082-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 868.641.737-04, sem prejuízo de suas demais funções, para exercer, a partir do dia 20-1-2019, as atividades do cargo de Diretor Executivo de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que o Conselho de Administração delibere sobre o novo Diretor Executivo de Exploração e Produção, o que ocorrer primeiro.”- Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003514412, em 11/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172454"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385734\r\n\r\nId: 2172803"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172768"
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                "2172769": [
                    "V - Ata",
                    "JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.364.591/0001-65 - NIRE Nº 33.2.0864291-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (resumo). Redução de capital. Aos 25.03.2019, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Jandaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redu ção do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 14.851.805,00, para R$ 14.649.805,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.03.2019. MDL Realty Incorporadora S.A. pp Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. p.p Milena Roale Braga e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Fernando Gomes Labanca - Presidente; Jéssica Borges Tiago - Secretária.\r\n\r\nARSC - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385998 \r\n\r\nId: 2172769"
                ],
                "2172827": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172827"
                ],
                "2172838": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172838"
                ],
                "2172830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172830"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2172484": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMANCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta Edital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 22 de abril de 2019, às 10:30 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019.Oliveira Trust DTVM S.A. Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2172484"
                        ],
                        "2172530": [
                            "V - Ata",
                            "PIONNIER 1138 ASSISTÊNCIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 68.657.907/0001-61\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária. Paula Andréa dos Santos Pereira e José Ari da Silva, na qualidade de administradores da sociedade empresária denominada Pionnier 1138 Assistência Comércio e Representação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 68.657.907/0001-61, vêm convocar os demais sócios quotistas, cumprindo as formalidades do artigo 1.152, § 1o e §3o do Código Civil Brasileiro, para Assembleia Geral Extraordinária, na forma do artigo 1.071 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 10:00h, no endereço Av. Presidente Wilson, n. 228, 13o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Ordem do Dia: deliberação sobre a aprovação da 10ª Alteração Contratual da Sociedade com: a) alteração do endereço da sede social, de Av. Pasteur, n. 399, Urca, para Av. Presidente Wilson, n. 228, 13o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ b) exclusão do parágrafo único da Cláusula Quinta, bem como deliberar que a administração será exercida, exclusivamente, pela sócia Paula Andrea dos Santos Pereira, c) inclusão de parágrafo único à Cláusula Sétima que preveja a reunião de sócios e a respectiva convocação através de uma única convocação editalícia em jornal de grande circulação; d) anotação na cláusula do objeto social, de que a sociedade está paralisada, operando contingências administrativas, pois não presta qualquer serviço desde janeiro de 2010, quando emitiu a última Nota Fiscal contra a Eletros; e) a cessão, pelo valor nominal, das 1.600 (hum mil e seiscentas) quotas do sócio José Ari da Silva, à sócia Paula Andréa dos Santos Pereira, f) assuntos gerais. \r\n\r\nId: 2172530"
                        ],
                        "2172450": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/AGE, a ser realizada no dia 22/04/2019 às 14:00h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º Andar, Santa Teresa - Rio de Janeiro - em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 6404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas do exercício 2018; b) Eleição da diretoria para o exercício 2019/2021 e fixação de pró-labore. Informamos a todos que o balanço dos exercícios de 2018 foi publicado no DOE de 28/03/2019 e no Monitor Mercantil de 29/03/2019 - estando as informações à disposi ção dos acionistas também no setor contábil - Rua Silvio Romero nº 29 - Santa Teresa - das 10:00 às 17:00 - José Roberto Scaf - Diretor Administrador. \r\n\r\nId: 2172450"
                        ],
                        "2172779": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 11/04/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Assinatura do 1º Aditamento ao Acordo de Investimento entre China Jinjiang Environment Holding Company Limited e a Foxx Inova. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 03/04/19. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2172779"
                        ],
                        "2172110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2019, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; c) Eleição Diretoria d) Fixar remuneração dos administradores; e) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. Volta Redonda, 29 de março de 2019. Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2172110"
                        ],
                        "2172181": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGOE, que se realizará no dia 30/04/19, às 08h, na sede social, na R. Benedito Otoni, 82, São Cristóvão, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/18, (b) Eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2019/2021. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Cia., com 24 horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 03/04/19. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172181"
                        ],
                        "2172212": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2018, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2172212"
                        ],
                        "2171449": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\n* Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2171449.\r\n\r\n* Omitido no D.O do dia 01/04/2019"
                        ],
                        "2172567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSULADO GERAL DA SUÍÇA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.720.975/0001-82\r\n\r\nDESAPARECIMENTO\r\n\r\nDiego Giuseppe Faccanoni, nascido em 18 de junho de 1963, natural de Kloten Zurique, com última residência em Balsberg 20, 8302 Kloten, está desaparecido desde o dia 15 de novembro de 2016. O desaparecido foi visto pela última vez no bairro de Penedo, do município de Itatiaia, no estado do Rio de Janeiro / Brasil. Desde então, não se há mais conhecimento a respeito de seu paradeiro. \r\n\r\nProcesso número EP 180005-C\r\n\r\nÉ solicitado a qualquer pessoa que possa ter conhecimento a respeito do desaparecido anunciar-se junto ao tribunal abaixo mencionando do prazo de um ano, a contar da primeira publicação nos jornais Amstblatt des Kanton Zürich, Tages Anzeiger ou Zürcher Unterländer. Na ausência de um comunicado, Diego Giuseppe Faccanoni será declarado desparecido. \r\n\r\nEndereço do tribunal:\r\n\r\nBezirksgericht Bülach\r\n\r\nSpitalstrasse 13, 8180 Bülach, Schweiz\r\n\r\nEscrivão: MLaw C. Meier\r\n\r\nId: 2172567"
                        ],
                        "2172777": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa sobre a decisão da 1ª Vara Civil da Comarca de Nova Lima, proferida em 29 de março de 2019, em pedido de Tutela Cautelar Antecedente no âmbito da ação civil pública n° 5001130-57.2019.8.13.0188, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o bloqueio de recursos da Vale no montante de R$ 1 bilhão, visando resguardar a reparação de danos causados às pessoas atingidas pela evacuação da Zona de Autossalvamento da barragem de Vargem Grande, assim como de potenciais danos às pessoas e ao meio ambiente em caso de rompimento. Adicionalmente, o juízo determinou que a Companhia se abstenha de praticar qualquer ato tendente a construir, operar, alterar e/ou utilizar a Barragem Vargem Grande, bem como adote certas medidas visando garantir a estabilidade e segurança da barragem e das outras estruturas integrantes do complexo minerário onde está \r\n\r\nsituada. A companhia ainda não foi formalmente notificada da decisão e adotará as medidas cabíveis no prazo legal. Tal decisão não altera a projeção de vendas de minério de ferro e pelotas divulgada no \r\n\r\nFato Relevante “Vale informa sobre atualização de projeções”, de \r\n\r\n28 de março de 2019, tendo em vista que as operações do complexo\r\n\r\nde Vargem Grande já se encontravam paralisadas por determinação da Agência Nacional de Mineração. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com\r\n\r\nInvestidores.\r\n\r\nId: 2172777"
                        ],
                        "2169833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A \r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN048547, com validade até 28 de fevereiro de 2022, que a autoriza para implantação de Centro de Tratamento de Resíduos - CTR Rio, que contemplará um aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos e industriais não perigosos (classe II) e a readequação operacional e de layout em área contígua aos dois subaterros (AS1 e AS2), de modo a unificá-lo num único maciço, instalação de 5 (cinco) unidades de queima (flares) com capacidade de 5.000Nm³/h cada, 5 novos sopradores centrífugos (7.500Nm³/h cada) a serem incorporados à planta existente; 3 módulos de compressão (4.000Nm³/cada) para pré-purificação de biogás, na ESTRADA SANTA ROSA, S/N - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.3282/2016.\r\n\r\nId: 2169833"
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                        "2169790": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.662.209/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047653, com validade até 28 de fevereiro de 2024, que a autoriza para as obras de implantação de um loteamento industrial, constituído de 87 unidades, em área total de 928.001,88 m², na RODOVIA BR-101, KM 159 - SEVERINA, município de MACAÉ. Processo n° E-07/511255/2010.\r\n\r\nId: 2169790"
                        ],
                        "2172084": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nFurnas Centrais Elétricas S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo de Nova Iguaçu SEMADETUR, a Licença de Operação n° 27/2018, com validade até 04 de julho de 2023, para estocagem de produtos químicos e óleos lubrificantes na Estrada de Adrianópolis, n° 5900, Bairro Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nGerência de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 2172084"
                        ],
                        "2086924": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DA RESERVA\r\n\r\nEXTRATIVISTA MARINHA DE\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.147.165/0001-16\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ARRAIAL DO CABO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN043881, com validade até 05 de fevereiro de 2022, para a atividade de cultivo de moluscos bivalves (malacocultura) em uma área de 1 ha na Enseada do forno, na ENSEADA DO FORNO (COSTÃO DO LADO ESQUERDO - PRAIA DO FORNO, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n°: E-07/508328/2012) \r\n\r\nId: 2086924"
                        ],
                        "2172395": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET MEIO DE PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.821.124/0001-42 - NIRE 33.3.0030083-0\r\n\r\nEdital de Convocação: Target Meio de Pagamentos S.A., localizada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1111, sls 204, Bl 2, RJ, CNPJ/MF 14.821.124/0001-42, vem, pelo presente edital, convocar seus acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se, em 1ª convocação, no dia 10/04/19, às 10 hs, na sede da Cia; e, em 2ª convocação, no dia 16/04/19, às 10:30 hs, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Baker Tilly Brasil. Em AGE: 2. Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia. 3. Deliberar sobre a outorga de opção de compra de ações pela Cia para FV Consultoria EIRELI. 4. Deliberar sobre a adequação do art. 5º do Estatuto Social, em razão do aumento de capital. RJ, 01/04/19. Luciano Puccini Medeiros.\r\n\r\nId: 2172395"
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                        "2172254": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 17 de abril de 2019, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - Rj, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Administração.\r\n\r\nId: 2172254"
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                        "2172742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 6911.0000847.19.2\r\n\r\nPartes: Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto: Contratação da prestação de serviços de publicação dos expedientes, compreendendo principalmente o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social findo em 31/12/2018 da CONTRATANTE, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte(s) V (Publicações a Pedido).\r\n\r\nValor: R$ 228.690,00\r\n\r\nFundamento: Artigo 176 da Lei 6.404/76\r\n\r\nId: 2172742"
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                        "2172403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2019, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá nº 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Compa nhia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 26 de abril de 2019: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Para a presente AGO, a Companhia facultará aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto à Distância. Neste caso, até o dia 23 de abril de 2019 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto à Distância disponibilizado pela Companhia. As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172403"
                        ],
                        "2172700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 015/2019, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo sistema inercial de navegação de posicionamento global POS MV WaveMaster, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como instrumentos e aparelhos de geodésia, no NCM 9015.80.90\r\n\r\nId: 2172700"
                        ],
                        "2172479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385396 \r\n\r\nId: 2172479"
                        ],
                        "2172498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385395\r\n\r\nId: 2172498"
                        ],
                        "2172493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385394 \r\n\r\nId: 2172493"
                        ],
                        "2172472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385397 \r\n\r\nId: 2172472"
                        ],
                        "2172798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E. Ficam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO/E da Cia., a ser realizada no dia 18/04/2019, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; d) Redefinir o número de membros do Conselho de Administração; e) Ratificação e eleição de membros para o Conselho de Administração, para mandato que coincida com os demais conselheiros; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 11/04/2019 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 18/03/2019. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172798"
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                        "2172093": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 18/04/2019, às 11h, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE iniciada em 14/01/2019 e concluída em 22/02/2019. Os documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 01/04/2019. EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385908 \r\n\r\nId: 2172093"
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                        "2171761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\n* A WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., avisa que, a partir do dia 28 de março de 2019, estarão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ , na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 481/09 (incluído o Boletim de Voto à Distância), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2171761\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/04/2019."
                        ],
                        "2170254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 18 de abril de 2019, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; 3) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal da TBG e do Comitê de Auditoria Estatutário - Exercício Social de 2019; 2) Aprovação dos Aditivos nº 21, nº 19 e nº 20 aos contratos de transporte TCQ, TCO, TCX Brasil, respectivamente, para formalização da Pressão de Entrega Ajustada no Ponto de Entrega Nova Veneza.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170254"
                        ],
                        "2172101": [
                            "V - Convocação",
                            "Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 08/04/2019, às 9h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre as seguintes matérias: (i) redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 92.738.359,31, para absorção de perdas irreparáveis, nos termos do artigo 1.082, I do Código Civil, mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, proporcionalmente à participação dos sócios na Sociedade; (ii) aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 4.768.096,00, nos termos do artigo 1.081 do Código Civil, mediante a criação de 476.809.600 quotas pelo valor de 0,01 cada uma; e (iii) aprovados os itens anteriores, aprovar a correspondente modificação do contrato social, uma vez transcorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 1.081, § 3º do Código Civil. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 horas de antecedência da realização da Reunião. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2019. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2172101"
                        ],
                        "2172118": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nIndústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28.200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, Hugo Aquino Filho, brasileiro, casado, economista, portador de Cédula de Identidade sob no 2543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Reunião do Conselho de Administração, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 13.04.2019, às 14 horas, na sede da Companhia; e, em segunda convocação, no dia 23.04.2019, às 14 horas e 30 minutos, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria da Companhia; b) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores; e c) Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de março de 2019\r\n\r\nHugo Aquino Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385927 \r\n\r\nId: 2172118"
                        ],
                        "2172095": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação AGO - O Conselho de Administração da companhia Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., sociedade anônima fechada, CNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00267018 (“Companhia”), convoca, na forma do art. 123 Lei nº 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Companhia para se reunirem em AGO, no dia 01/04/2019, às 10hs, no endereço localizado na Rua da Candelária, nº 60, 7º andar, parte, Centro/RJ, CEP 20091-020, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2018; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a distribuição de dividendos pela Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia. A Companhia solicita que os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral a que se refere o presente edital entreguem à Companhia, na sua sede, os respectivos instrumentos de mandato com poderes especiais para sua representação, com firma reconhecida, com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, observado o disposto no Art. 126, §1º da Lei nº 6.404/1976. Na Assembleia Geral, os procuradores deverão apresentar de documento de identificação oficial. RJ, 01/04/2019. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172095"
                        ],
                        "2172157": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 30 de abril de 2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; Item 3: Examinar e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, bem como a distribuição de dividendos, sendo R$ 4.337.632,11 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos) de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2018, que corresponde a R$ 0,11296 por ação ON e R$ 0,12426 por ação PN e R$ 2.943.019,57 (dois milhões novecentos e quarenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos) de dividendo adicional com base em lucros de exercícios anteriores, que corresponde a R$ 0,07664 por ação ON e R$ 0,08431 por ação PN, perfazendo o total de R$ 7.280.651,68 (sete milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) de dividendos a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020; Item 5: Fixar em até R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2019 a abril de 2020; e Item 6: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2172157"
                        ],
                        "2172165": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 / NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”) a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2019, para os fins do art. 196, da Lei nº 6.404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iv) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020; (v) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão; (vi) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia; e (vii) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, na reunião realizada em 03 de setembro de 2018, em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2012; (b) alterar dispositivos do Estatuto Social da Companhia, de modo a adotar determinados princípios previstos no Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 27 de março de 2019 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2019. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385937 \r\n\r\nId: 2172165"
                        ],
                        "2172173": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 / NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) adaptá-lo de modo a adotar determinados princípios previstos no Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, de acordo com as informações previamente divulgadas pela Companhia em seu Informe do Código de Governança referente ao ano de 2018 disponível nos websites da CVM e da B3, através do Sistema Empresas.Net., conforme detalhado na proposta da administração; (b) inclusão do inciso (xi) do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de complementar o objeto social da Companhia, de forma a abranger a prestação de serviços de transporte para a cadeia de suprimento e distribuição de cargas e produtos de qualquer natureza; e (c) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 05 de setembro, 10 de outubro e 30 de novembro de 2018 decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas; e Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 27 de março de 2019 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (c) parecer dos auditores independentes; (d) o parecer do Comitê de Auditoria; e (e) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2019. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385938 \r\n\r\nId: 2172173"
                        ],
                        "2172100": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E da Cia que realizar-se-á no dia 09/05/2019, às 15:00h, na sede da Cia, localizada na Trav. do Ouvidor, 11, 6º andar, na Cidade do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia; 4) Exposição sobre a situação do mercado e 5) Outros assuntos de interesse geral. A Cia esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2018 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de S. A., o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. RJ, 01.04.2019. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385726\r\n\r\nId: 2172100"
                        ],
                        "2172569": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE:333.0011219-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária, conjuntamente, no dia 22/04/2019, às 14:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos acionistas, ou às 14:30 horas em segunda convocação, em nossa sede social na Avenida Brasil, 7600, Ramos, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Ordinária - a) aprovação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários. Assembleia Extraordinária - a) acrescentar novos objetivos sociais a empresa; b) assuntos gerais em comum as duas assembleias. Informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da Sociedade. - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172569"
                        ],
                        "2172726": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, às 09:30h do dia 12/04/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração. RJ, 03/04/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172726"
                        ],
                        "2172154": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2172154"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2172678": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: Dia 18/04/2019, às 10:00, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio branco, nº 124 - Andar 18º - Centro - Rio de Janeiro (Clube de Engenharia). Contendo veículos: conservados destinado a circulação e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2172678"
                        ],
                        "2172801": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A Secretaria de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de abril de 2019, às 10h00min, no auditório, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão SEOP07-19REC na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. Edgar de Carvalho Junior - CPF: 100.568.587-87, devidamente matriculado na Jucerja sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.rio.rj.gov.br / www.brbid.com.\r\n\r\nId: 2172801"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172603": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018021240\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO de construção da UNIDADE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA no Bairro banqueta - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/04/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2172603"
                        ],
                        "2172604": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018023070\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO de ampliação e reforma do ESF ALDEIA INDÍGENA – BRACUHY – NO MUNICÍPIO DE Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/04/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2172604"
                        ],
                        "2172605": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018021860\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO de reforma De área com ampliação para instalação de Unidade de saúde – conjunto habitacional banqueta - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/04/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2172605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172756": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria O Pregão Presencia srpl Nº 026/2019- Processo nº 1319/2019 - “é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de material gráfico (Panfletos, Folder, Cartaz, Convite, Mapa Turístico, Pasta Personalizada e Revista) para uso em campanhas institucionais, promovidas pelas Secretarias de Saúde; Educação; Política Social, Trabalho, Habitação e Terceira Idade; Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Gabinete da Prefeita, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2172756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172648": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:17/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5810/2018\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02(duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nLuiz Carlos de Macedo\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2172648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO A PEDIDO DA SMOP, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS VEÍCULOS E PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\n2-DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 06 de maio de 2019, às 10h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3411ou pelo email edital@barramansa.rj.gov.br/coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2172473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019/;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 25/04/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Psicólogo - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n6 11720 FERNANDA LIMA SILVA\r\n\r\nCargo: Assistente Social - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n4 25720 BRUNA GANDRA DE SOUZA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/04/2019 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ,03 de abril de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2172723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172761": [
                            null,
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu - RJ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados o adiamento da Tomada de Preço n.° 005/2019, para o dia 24/04/2019 às 09h30min., objetivando a Contratação de empresas legalmente habilitada para a execução de serviços de limpeza de rios, canais e valas de drenagens, no Município de Casimiro de Abreu - RJ, em decorrência da ausência de publicação no Diário Oficial do Município de Casimiro de Abreu. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPortaria 58/2019\r\n\r\nId: 2172761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172707": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1729/2018\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMÉRCIO POPULAR NA AVENIDA AMÉLIA SARAIVA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/04/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2172707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2019 - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP. \r\n\r\nProcesso nº. 81/2019. Objeto: Eventual fornecimento de materiais de papelaria e informática para atendimento ao almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mendes, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, observando o Termo de Referência - Anexo II. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de Propostas e Documentação: 16/04/2019, às 10h. Valor do edital: 01 Resma de Papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 01 de abril de 2019. EDUARDO VENTURA LOURES. Secretário de Administração.\r\n\r\nId: 2172721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172743": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019\r\n\r\nProc. 510003875/2018 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para locação de equipamentos para atender as obras das estações BHLS e complementações da Transoceânica\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de abril de 2019 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2172743"
                        ],
                        "2172744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 03/2019 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) DATA DA REALIZAÇÃO: 16/04/2019 HORÁRIO: 10:30h. 2.1 DO OBJETO: a contratação de empresa especializada com capacidade de contratação de pessoal para prestação de serviços de apoio, conservação, manutenção, e operacionalização no monitoramento e na área de engenharia de tráfego na cidade de Niterói, na forma do Termo de Referência de Objeto (Anexo I). DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77 Niterói, 2 abril de 2019 Paulo Afonso Cunha Presidente da NitTrans/Mat.0128 e Subsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2172744"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 06 de Maio de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, remoção de caixas brooks com poliguindaste, operação de estação de transbordo e transporte ao aterro sanitário. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 012/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Abril de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material hidráulico para atender a Secretaria Municipal de Obras e Transporte. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 016/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Abril de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Locação de veículos automotivos, com motorista e combustível, para atender a pacientes do TFD - Tratamento Fora do Domicílio e para atender a demanda do CAFAR - Centro de Abastecimento Farmacêutica. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Abril de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2172780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172712": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (s) PARA GERENCIAR A ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS QUE SERÃO REALIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES E LAZER AO LONGO DO ANO DE 2019 - IMCE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 161.533,33. DATA/HORA/LOCAL: 17/04/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 04/04/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 01 de abril de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2172712"
                        ],
                        "2172715": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 02/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 02/19: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETRARIA DE SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES DE N°S 11129.492000/1140-37 E 11129.492000/1140-42 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM PRAZO DE ENTREGA DE 30 DIAS. Valor estimado: R$ 86.139,20. DATA/HORA/LOCAL: 17/04/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 04/04/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.brena Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 28 de março de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2172715"
                        ],
                        "2172711": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 07/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO INFANTIL, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 696.455,80. DATA/HORA: 16/04/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 03/04/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 28 de março de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2172711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- CORRIGENDA -\r\n\r\nNa publicação do dia 01/04/2019, relativo ao Pregão Eletrônico SRP PMSG nº 018/2019, com itens exclusivos para microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas e itens não exclusivos. Onde se lê: “Fica remarcado para o dia 11/04/2019”, Leia-se: “Fica remarcado para o dia 16/04/2019”. \r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2172753"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2172547": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.616 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n88.836.338 \r\n\r\n- \r\n\r\n88.836.338 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n6.191.461 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.191.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44.017.037 \r\n\r\n(750.000)\r\n\r\n43.267.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n5.650.950 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n6.000.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n484.704 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n834.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.530.335 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.530.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n38.366.087 \r\n\r\n(1.100.000)\r\n\r\n37.266.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n925.280 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n1.575.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n9.143.131 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.143.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.999.770 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.999.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n5.057.836 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.057.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n85.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n85.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n3.974.899 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4.074.899 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n724.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n724.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n21.108 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n121.108 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\nId: 2172547"
                    ],
                    "2172857": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.617 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei n° 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM), sobretudo o disposto no § 2° de seu artigo 4°, que admite o aproveitamento de professores civis no Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM);\r\n\r\n- os termos do Decreto n° 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que criou o I CCBM - Volta Redonda e o II CCBM - Miguel Pereira, principalmente o disposto em seu artigo 3°, I, que prevê a celebração de parceria entre o CBMERJ e a SEEDUC com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento dos colégios militares; e\r\n\r\n- que no ano de 2019 os Colégios do Corpo de Bombeiros Militares ofertarão serviço público educacional à população em geral, sem que tenha havido reserva de vagas para dependentes de servidores do Corpo de Bombeiros; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excepcionada da regra prevista no artigo 1°, do Decreto n° 46.560, de 21 de janeiro de 2019, a cessão de professores da Secretaria de Estado de Educação para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para atuação nos colégios criados pelo Decreto n° 46.592, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 1° - As cessões realizadas com base no caput deste artigo findar-se-ão obrigatoriamente em 31 de dezembro de 2019, e os professores cedidos deverão se apresentar à Regional correspondente à sua lotação anterior no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n§ 2° - Os professores cedidos na forma do caput deste artigo não sofrerão qualquer prejuízo em sua remuneração, mantendo-se todos os auxílios que percebiam no momento da formalização da cessão. \r\n\r\n§ 3° - O tempo de serviço prestado pelo professor cedido no Colégio do Corpo de Bombeiros Militar será considerado como tempo de serviço prestado na unidade escolar de lotação originária, exclusivamente para fins de verificação de antiguidade pala alocação no quadro de horários.\r\n\r\n§ 4° - A cessão de que trata o caput deste artigo somente será permitida se não acarretar carência em unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2172857"
                    ],
                    "2172856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.618 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDECLARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A FUNDAÇÂO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA COMO ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/207/1022/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever do Estado de prestar a Assistência Social, esculpido no artigo 203 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a descentralização político-administrativa e a participação da população em todos os níveis da Assistência Social;\r\n\r\n- os objetivos da Assistência Social esculpidos no artigo 2°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, e no artigo 8° da Lei Estadual n° 7.966, de 16 de maio de 2018;\r\n\r\n- o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que estabelece o dever do Estado de cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 22.498, de 22 de janeiro de 1947, que autorizou a criação da Fundação Leão XIII, e o Decreto-Lei n° 42, de 24 de março de 1975, alterado pelo Decreto n° 21.384, de 12 de abril de 1995, que autorizou a criação da atual Fundação para a Infância e Adolescência - FIA; e\r\n\r\n- o disposto no item 7.3 do Plano Estadual de Assistência Social, que determina o reordenamento institucional da Fundação Leão XIII e da Fundação para a Infância e Adolescência para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declarar a Fundação Leão XIII, fundação pública de direito privado criada pelo Decreto Municipal n° 8.797, de 08 de fevereiro de 1947, do então Distrito Federal, e a Fundação para Infância e Juventude, fundação pública de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 42, de 24 de março de 1975, com a alteração dada pelo Decreto n° 21.384, de 12 de abril de 1995, como entidades integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme o disposto na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH promoverá a descentralização dos créditos orçamentários destinados à atuação das Fundações referidas no artigo 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2172856"
                    ],
                    "2172860": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.619 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O NOVO REGULAMENTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº E-07/026/147/2019;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 5.101/2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente-INEA, definiu as suas competências, promoveu alterações na Lei nº 3.467/2000, e delegou diversas matérias ao campo do Regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar a autonomia e fixar as atribuições dos órgãos internos do Instituto, inclusive em relação à competência para o licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, fiscalização e aplicação de sanções por infrações ambientais;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº - 46.544/2019 e artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece o novo Regulamento e modifica a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma de seus Anexos I e II, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA editará o seu regimento interno, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto nos Anexos I e II a este Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, os cargos em comissão relacionados nos Anexos III e IV ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I - REGULAMENTO DO INEA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I - DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, AUTONOMIA, SEDE E PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, com a função de executar as políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais previstas em lei ou fixadas pelos órgãos competentes, é integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e submetido ao regime autárquico especial, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental, asseguradas, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\n\r\n§ 2º - O Instituto terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Instituto será organizado de acordo com sua lei instituidora, com as disposições deste Regulamento, de seu Regimento Interno e das demais normas que editar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto exercerá a sua competência normativa mediante a edição de:\r\n\r\nI - resoluções, com efeitos externos de conteúdo geral e abstrato, de competência do Conselho Diretor;\r\n\r\nII - deliberações, com efeitos externos, para expedir atos administrativos decisórios restritos a determinado(s) administrado(s) e, com efeitos internos, para os atos decisórios ou mesmo normativos restritos à organização do Instituto, de competência do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - portarias, com efeitos:\r\n\r\na) internos, para disciplinar aspectos funcionais, procedimentais e disciplinares relacionados a todo o Instituto, de competência do Presidente;\r\n\r\nb) internos, para disciplinar aspectos funcionais, procedimentais e disciplinares relacionados ao funcionamento da Presidência, Diretorias, Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria e Auditoria, conforme o caso, de competência do chefe do respectivo órgão;\r\n\r\nc) externos, de conteúdo específico e concreto, tais como as que aprovam Instruções Técnicas (IT), orientam a elaboração do EIA/RIMA, determinam a abertura de sindicância, entre outras, de competência do chefe do respectivo órgão. \r\n\r\nArt. 3º - O patrimônio do Instituto é constituído:\r\n\r\nI - pelos acervos técnico e patrimonial antes pertencentes às extintas FEEMA, SERLA e IEF;\r\n\r\nII - pelas doações, legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;\r\n\r\nIII - pelos bens móveis, imóveis e semoventes que vier a adquirir;\r\n\r\nIV - pela incorporação dos eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\n\r\nV - por outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nSeção II - DA GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 4º- Constituem receitas do Instituto:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais e descentralizados;\r\n\r\nII - doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - recursos provenientes e valores resultantes de ajustes firmados com terceiros;\r\n\r\nIV - produto das aplicações financeiras de seus recursos e eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\n\r\nV - valores arrecadados em razão do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos; \r\n\r\nVI - demais receitas que lhe forem destinadas.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao órgão de contabilidade a organização dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores e demais responsáveis por bens e valores do Instituto.\r\n\r\nArt. 6º- Compete, ainda, ao órgão de contabilidade remeter, dentro do prazo legal, os processos de prestação e de tomada de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSeção I - DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Diretor será composto pelo Presidente, que presidirá suas sessões, e pelos Diretores do Instituto, e decidirá por maioria absoluta.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada membro do Conselho Diretor indicará substituto para que o represente em reuniões do Conselho em que não puder se fazer presente, votando em seu nome. \r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Conselho Diretor:\r\n\r\nI - submeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, as modificações no Regulamento do Instituto;\r\n\r\nII - editar normas técnicas sobre matérias de competência do Instituto, que só produzirão efeito depois da publicação no Diário Oficial, respeitada a competência normativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente e de outros órgãos, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - aprovar e modificar o Regimento Interno, dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e decidir sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; \r\n\r\nV- decidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, na forma do Capítulo IV, compreendidas nestes as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, supressão de vegetação e aquela prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n\r\nVI - decidir sobre as minutas de atos normativos que serão disponibilizados, se for o caso, à consulta pública;\r\n\r\nVII - aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de competência do Instituto;\r\n\r\nVIII - ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação para valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nIX - decidir sobre proposta de acordo em ações em que o Instituto figure como parte ou terceiro interveniente;\r\n\r\nX - decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação das penalidades impostas aos servidores estatutários, nos casos de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, na forma do Capítulo III;\r\n\r\nXI - decidir sobre a suspensão cautelar de empregado público estável e autorizar o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, na forma do Capítulo III;\r\n\r\nXII - expedir as licenças ambientais de sua competência e julgar os recursos interpostos contra o indeferimento de licença, na forma do Capítulo IV;\r\n\r\nXIII - julgar impugnações e recursos contra autos de infração, na forma do Capítulo V;\r\n\r\nXIV - decidir sobre questões que tenham sido submetidas pelo Presidente ou Diretor à deliberação colegiada;\r\n\r\nXV - aprovar a nomeação dos Superintendentes Regionais e do Gerente de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente;\r\n\r\nXVI - submeter relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, por intermédio do Presidente, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXVII - aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nXVIII - exercer outras competências previstas no Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONDIR poderá, em caráter excepcional e mediante ato motivado a que se dará publicidade, avocar ou delegar as atribuições dos órgãos previstas neste Regulamento e no Regimento Interno a outros órgãos e/ou servidores do INEA, nas hipóteses de relevante interesse público, deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes.\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho poderá se reunir em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou por provocação conjunta de dois ou mais diretores.\r\n\r\n§ 2º - Caso não seja possível a realização da reunião ordinária prevista no caput, os processos e as matérias incluídos em sua pauta serão objeto de deliberação na reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 10- Cada diretor votará com independência e fundamentará os votos que proferir, cabendo ao Presidente voto próprio e de qualidade, este em caso de empate na votação, conforme o disposto no art. 7º da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações do Conselho Diretor serão decididas pelo critério de maioria e obedecerão aos seguintes quóruns mínimos de instalação: \r\n\r\nI - 5 (cinco) membros para deliberações em processos de licenciamento ambiental e seus recursos, na aprovação e modificação do Regimento Interno do Instituto e na aprovação da nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Superintendências Regionais e Gerência de Fiscalização; \r\n\r\nII - 4 (quatro) membros para a decisão de recursos e impugnações a autos de infração e na aprovação de normas técnicas do Instituto; \r\n\r\nIII - 3 (três) membros para as demais matérias. \r\n\r\n§ 2º - Não é permitido a membro do Conselho Diretor adotar expedientes que impeçam ou retardem a votação de qualquer assunto, bem como abster-se de proferir votos, salvo se houver justificativa plausível ou em casos de impedimento.\r\n\r\n§ 3º - Obtido o quórum de instalação, a ausência de membro do Conselho Diretor não impedirá o encerramento da votação. \r\n\r\n§ 4º - Nos casos de ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Diretor de Licenciamento Ambiental, a quem incumbirá, nesse caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação. \r\n\r\nArt. 11- As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Instituto, disponíveis para conhecimento geral.\r\n\r\n§ 1º - Quando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo, a pedido fundamentado e por escrito da parte interessada, que indicará, especificamente, os trechos que entende devam estar sujeitos a sigilo. \r\n\r\n§2º - As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a decidir sobre processos de licenciamento ambiental serão públicas, com a disponibilização prévia da pauta no sítio eletrônico do INEA, permitidas as suas gravações por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte final do inciso VI do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.\r\n\r\nArt. 12- O Conselho Diretor poderá convocar servidores do Instituto para participar de suas reuniões e prestar as informações que lhes forem solicitadas.\r\n\r\nSeção II - DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 13- A Presidência será exercida pelo Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto, sendo integrada por seus órgãos, assessores e demais servidores.\r\n\r\nArt. 14- Compete ao Presidente:\r\n\r\nI - representar o Instituto no exercício de suas atividades legais;\r\n\r\nII - submeter ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\n\r\nIV - propor ao Conselho Diretor e aos órgãos competentes a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto; \r\n\r\nV - dirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nVI - nomear e exonerar servidores do Instituto, bem como confirmar ou exonerar os servidores em estágio probatório, na forma do Capítulo III;\r\n\r\nVII - assinar, juntamente com o Diretor da área específica:\r\n\r\na) atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais;\r\n\r\nb) atos que impliquem na alienação ou oneração de bens do Instituto;\r\n\r\nc) termos de ajustamento de conduta;\r\n\r\nVIII - assinar cheques e ordens de pagamento emitidos pelo Instituto, conjuntamente com outro diretor; \r\n\r\nIX - receber as citações judiciais relativas aos processos em que o Instituto figurar como parte ou terceiro interveniente;\r\n\r\nX - aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, assim como homologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade Pregão; \r\n\r\nXI - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelos órgãos competentes para os valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); \r\n\r\nXII - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), submetidas à ratificação do Conselho Diretor;\r\n\r\nXIII - delegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência aos demais membros do Conselho Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor; \r\n\r\nXIV - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a ser conduzido pela Corregedoria para apurar falta ou infração de agente vinculado ao Instituto;\r\n\r\nXV - decidir, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria, sobre a aplicação das penalidades de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores estatutários do Instituto;\r\n\r\nXVI - dirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Presidência;\r\n\r\nXVII - autorizar a propositura de ações judiciais em nome do INEA pela Procuradoria Geral do Estado, bem como o seu ingresso como terceiro interveniente no processo;\r\n\r\nXVIII - designar os servidores do instituto que serão responsáveis pela fiscalização e pelo exercício do poder de polícia e sancionador, sem prejuízo das competências da Diretoria de Pós-Licença;\r\n\r\nXIX - indicar os nomes de servidores para os cargos de Superintendente Regional e de Gerente de Fiscalização, submetidos à aprovação do Conselho Diretor.\r\n\r\nXX - praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições e o funcionamento dos órgãos e dos servidores vinculados à Presidência serão detalhados no Regimento Interno, sem prejuízo das disposições constantes deste Decreto e seus anexos.\r\n\r\nArt. 15 - Em seus impedimentos e ausências, o Presidente nomeará Diretor do Instituto para substituí-lo no exercício de suas funções e, nas reuniões do Conselho Diretor, será substituído pelo Diretor de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 16 - A descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de Superintendências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 17 - As Superintendências Regionais vinculam-se hierarquicamente à Presidência, que exercerá controle finalístico de suas atribuições, e tecnicamente, às diretorias específicas quanto às atribuições de competência destas.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Presidência, por intermédio das Superintendências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno: \r\n\r\nI - conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades situadas no território de sua competência e os demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\n\r\nII - decidir sobre os licenciamentos de atividades de baixo impacto ambiental, na esfera de sua competência, compreendidas nestes as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, supressão de vegetação e aquela prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n\r\nIII - exercer o poder de polícia ambiental, proceder à fiscalização, adotar medidas cautelares e aplicar sanções, na forma do Capítulo V;\r\n\r\nIV - proceder, no âmbito de suas competências, à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações propostas e pactuadas em:\r\n\r\na) termos de ajustamento de conduta;\r\n\r\nb) termos de conversão de multas em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente poderá avocar para si ou transferir para a DILAM os procedimentos de licenciamento de atribuição das Superintendências Regionais, em casos de relevante interesse público e nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, mediante ato motivado a que se dará publicidade.\r\n\r\nArt. 19 - Os servidores que ocuparão os cargos de Superintendente Regional e de Gerente de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente deverão ser indicados pelo Presidente, preferencialmente dentre os servidores estáveis do Instituto, e aprovados pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nSeção III - DAS DIRETORIAS\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições comuns aos Diretores do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação: \r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores em exercício na respectiva Diretoria, expedindo os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de suas respectivas competências necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\n\r\nIII - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições; \r\n\r\nIV - aplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;\r\n\r\nV - determinar a instauração de sindicância a ser conduzida pela Corregedoria com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\n\r\nVI - exercer o poder de polícia ambiental, proceder à fiscalização, adotar medidas cautelares e aplicar sanções, na forma do Capítulo V deste Regulamento e de acordo com as orientações finalísticas e técnicas traçadas pela Diretoria de Pós-Licença.\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições designadas pelo Regimento interno ou por determinação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 21- O INEA será composto pelas seguintes diretorias:\r\n\r\nI - Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nII - Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n\r\nIII - Diretoria de Pós-Licença; \r\n\r\nIV - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas; \r\n\r\nV - Diretoria de Gente e Gestão; \r\n\r\nVI - Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\n§1º - Cada Diretoria contará com o apoio de uma Diretoria Adjunta, cujo cargo só poderá ser ocupado por um servidor efetivo do Instituo Estadual do Ambiente- INEA. \r\n\r\n§2º - Cabe ao Diretor Adjunto assistir ao Diretor em suas ações gerenciais e administrativas, substituí-lo em suas ausências e impedimentos, bem como:\r\n\r\nI - atuar de forma integrada na consecução dos objetivos da sua Diretoria;\r\n\r\nII - coordenar, estipular e monitorar as metas das equipes da Diretoria;\r\n\r\nIII - exercer outras competências e atribuições estabelecidas em Regimento Interno ou em decisão do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Diretoria de Licenciamento Ambiental:\r\n\r\nI - conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental, que contenham ou não autorizações e demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\n\r\nII - decidir sobre os licenciamentos de atividades de baixo impacto ambiental, na esfera de sua competência, compreendidas nestes as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, supressão de vegetação e aquela prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n\r\nIV - gerenciar o uso de agrotóxicos em âmbito estadual e expedir os certificados pertinentes;\r\n\r\nV - editar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos;\r\n\r\nVI - aprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL) e demarcar Faixas Marginais de Proteção (FMP).\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Diretoria de Recuperação Ambiental:\r\n\r\nI - elaborar projetos, organizar e realizar obras e intervenções destinadas a garantir ou recuperar a qualidade dos recursos ambientais;\r\n\r\nII - assinar, por meio do Diretor, e em conjunto com o Presidente, atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais relativos aos contratos e licitações de obras e intervenções ambientais;\r\n\r\nIII - promover a ordenação de despesa referente aos contratos e licitações de obras e intervenções ambientais.\r\n\r\nArt. 24- Compete à Diretoria de Pós-Licença:\r\n\r\nI - orientar e coordenar, hierárquica e tecnicamente, os servidores com a competência de exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento da pós-licença e de controle da poluição ambiental;\r\n\r\nII - definir diretrizes, planejar e coordenar ações conjuntas de fiscalização com outras unidades administrativas do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e, se for o caso, com entidades externas para o cumprimento dos objetivos das políticas de controle ambiental, recursos florestais e recursos hídricos;\r\n\r\nIII - coordenar e executar ações de acompanhamento de atividades licenciadas ou autorizadas, verificando o cumprimento das condições e restrições da licença ou autorização ambiental;\r\n\r\nIV - exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, bem como aplicar sanções, sem prejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas hipóteses previstas neste Regulamento, no Regimento Interno ou em decisão do Presidente;\r\n\r\nV - analisar as impugnações apresentadas em face das sanções administrativas de multa e apreensão aplicadas em virtude de cometimento de infrações ambientais;\r\n\r\nVI - atender às ocorrências ambientais emergenciais tecnológicas ou que envolvam produtos químicos perigosos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Gerência de Fiscalização é órgão vinculado e subordinado à Diretoria de Pós-Licença.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas:\r\n\r\nI - orientar a gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos, sem prejuízo da atuação dos outros entes federados dentro da esfera de suas respectivas competências;\r\n\r\nII - planejar a criação, implantação, gestão, proteção e fiscalização das unidades de conservação estaduais, bem como submeter ao CONDIR planos de manejos de unidades de conservação estaduais e de RPPNs reconhecidas pelo INEA;\r\n\r\nIII - administrar as unidades de conservação estaduais, fixando o valor a ser cobrado pela sua visitação, bem como pelos serviços e atividades desenvolvidos em cada unidade;\r\n\r\nIV - expedir a autorização de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, quando desvinculada de licenciamento ambiental em trâmite no Instituto;\r\n\r\nV - manifestar-se previamente sobre a autorização de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, nas hipóteses em que a competência para o licenciamento ambiental seja do INEA;\r\n\r\nVI - propor normas, diretrizes, planos e estratégias de atuação relacionadas às políticas públicas direcionadas à preservação da biodiversidade fluminense e à proteção, manutenção e restauração da Mata Atlântica do Estado, bem como planejamento para aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação estaduais e das compensações de restauração florestal;\r\n\r\nVII - fomentar a coleta de sementes e produção de mudas, a adequação ambiental de imóveis rurais e manejo sustentável de produtos e subprodutos florestais;\r\n\r\nVIII - adotar medidas visando ao conhecimento e à proteção do patrimônio genético existentes no território fluminense, incentivando estudos e pesquisas;\r\n\r\nIX - planejar e avaliar as ações que inovem e busquem melhores soluções tecnológicas, econômicas e socioambientais para o desempenho eficiente e eficaz das áreas protegidas estaduais, promovendo e aprimorando a visitação pública e integrando as unidades de conservação no desenvolvimento econômico regional;\r\n\r\nX - gerir e emitir as autorizações necessárias relacionadas à fauna silvestre no Estado do Rio de Janeiro, respeitada a competência da União;\r\n\r\nXI - planejar, orientar e executar as ações e atividades do INEA referentes ao gerenciamento costeiro e ao zoneamento ecológico-econômico.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o exercício da função de gestor das unidades de conservação estaduais, o eventual ocupante deverá obrigatoriamente obter o grau de certificação a ser concedido pela Diretoria de Gente e Gestão, por meio da Universidade Corporativa do INEA - Universidade do Ambiente. \r\n\r\nArt. 26 - Compete à Diretoria de Gente e Gestão:\r\n\r\nI - promover a administração de pessoas e seus subsistemas, definindo políticas de direitos, deveres, vantagens e benefícios aos servidores do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nII - promover a associação das metas de desempenho com o modelo de avaliação do contrato de gestão;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento de pessoas para garantir o melhor aproveitamento do potencial dos servidores do Instituto;\r\n\r\nIV - elaborar e executar o plano de carreira dos servidores;\r\n\r\nV - propor desdobramento de metas para as demais áreas e acompanhar os resultados por meio de uma gestão por indicadores e melhoria contínua;\r\n\r\nVI - realizar o acompanhamento dos projetos estratégicos do INEA;\r\n\r\nVII - promover a comunicação institucional como ferramenta estratégica para estimular o diálogo e a troca de informações entre todos os servidores do INEA;\r\n\r\nVIII - fomentar o estudo e a pesquisa relacionada às finalidades institucionais do INEA, por intermédio da Universidade Corporativa do Ambiente;\r\n\r\nIX - proceder à certificação de servidores para o exercício da função de gestor das unidades de conservação estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Biblioteca e a Universidade Corporativa do Ambiente são órgãos vinculados e subordinados à Diretoria de Gente e Gestão.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar ações e projetos estratégicos relacionados à segurança hídrica estadual;\r\n\r\nII - planejar, orientar e exercer a gestão e o monitoramento qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos estaduais, bem como dos principais mananciais de abastecimento do Estado;\r\n\r\nIII - coordenar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos estaduais, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do INEA e do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;\r\n\r\nIV - coordenar o desenvolvimento de estudos de prevenção, mitigação, adaptação e recuperação relativos à gestão do risco de inundações, eventos extremos e segurança de barragens;\r\n\r\nV - planejar, orientar e executar as ações e atividades do INEA referentes à qualidade ambiental, bem como realizar o monitoramento ambiental qualitativo e quantitativo das águas, do ar e do solo;\r\n\r\nVI - proceder ao controle das emissões atmosféricas e dos inventários de emissões de gases de efeito estufa coorporativos e subsidiar a política estadual de mudanças climáticas;\r\n\r\nVII - decidir sobre a concessão e emitir Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL) e Empresas, Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV) e demais instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) relativos às suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Laboratório é órgão vinculado e subordinado à Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental.\r\n\r\nSeção IV - DA PROCURADORIA DO INEA\r\n\r\nArt. 28 - A Procuradoria do Instituto vincula-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de orientação normativa e supervisão técnica, sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado. \r\n\r\nArt. 29 - A representação judicial do Instituto será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos de sua lei específica.\r\n\r\nParágrafo Único - As requisições formuladas pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria do INEA, terão prioridade absoluta na tramitação e resposta, sendo que o descumprimento dos prazos nelas fixados sujeitará os servidores infratores à responsabilização funcional.\r\n\r\nArt. 30 - Cabe à Procuradoria do INEA:\r\n\r\nI - exercer o controle interno da legalidade dos atos do Instituto; \r\n\r\nII - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto;\r\n\r\nIII - opinar em consultas formuladas pelo Conselho Diretor e por seus membros, emitindo as respectivas manifestações e pareceres jurídicos; \r\n\r\nIV - praticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 31 - A Procuradoria do INEA será dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado pelo Governador após a indicação do Procurador Geral do Estado, a quem compete, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste capítulo e no Regimento Interno, especialmente:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores lotados na Procuradoria do INEA;\r\n\r\nII - vistar os pareceres e as manifestações jurídicas dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Instituto.\r\n\r\nArt. 32 - Será obrigatória a consulta à Procuradoria do INEA nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - processos de licenciamento ambiental em que houver elaboração de EIA-RIMA, sempre previamente à expedição da respectiva licença;\r\n\r\nII - processos administrativos relativos a licitações, contratos e outros ajustes administrativos, sendo certo que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou demais ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria do INEA, na forma da legislação aplicável, à exceção dos processos relativos à dispensa de licitação em razão do valor, cuja remessa à Procuradoria será facultativa;\r\n\r\nIII - impugnações e recursos contra autos de infração, submetidos ao Conselho Diretor para julgamento; \r\n\r\nIV - recursos interpostos contra a aplicação da penas de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores do Instituto.\r\n\r\nArt. 33 - Os pareceres emitidos pela Procuradoria do INEA não vincularão o órgão consulente, que poderá deles discordar, desde que declare expressamente os motivos determinantes da decisão contrária. \r\n\r\nArt. 34 - Em seus impedimentos e ausências, o Procurador-Chefe designará como substituto para o exercício de suas funções, preferencialmente, Procurador do Estado, já lotado na procuradoria do Instituto, Advogado do INEA ou Assessor Jurídico.\r\n\r\nSeção V - DA CORREGEDORIA E COMPLIANCE\r\n\r\nArt. 35 - A Corregedoria e Compliance será dirigida por um Corregedor e integrada por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;\r\n\r\nII - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nIII - realizar correição nos diversos órgãos, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n\r\nIV - designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo;\r\n\r\nV - aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria;\r\n\r\nVI - fiscalizar e adotar medidas referentes ao Compliance, zelando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, de políticas e diretrizes estabelecidas para o Instituto, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições designadas pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Corregedoria conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidência, na forma do Capítulo III e do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos órgãos internos e do Conselho Diretor prevista no Capítulo III.\r\n\r\n§ 2º - Equiparam-se às Diretorias, para fins de instauração de sindicâncias previstas neste Capítulo e de aplicação das sanções disciplinares, a Presidência, a Procuradoria do INEA, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\n\r\n§ 3º - As conclusões da sindicância serão encaminhadas à Presidência para que esta decida sobre a instauração ou não do respectivo processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 4º - Os resultados do processo administrativo disciplinar serão encaminhados ao Presidente para que decida sobre a aplicação da penalidade ao servidor.\r\n\r\n§ 5º - A ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.\r\n\r\n§ 6º - Em se tratando de empregados públicos estáveis, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nSeção VI - DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 37 - O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.\r\n\r\nArt. 38 - Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor e à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 39 - Ao Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo com o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 40 - À Ouvidoria incumbe gerir os ofícios e requisições do Ministério Público.\r\n\r\nSeção VII - DA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 41 - Incumbe ao Auditor, chefe da Auditoria Interna:\r\n\r\nI - a realização de inspeções nos demais órgãos internos, a fim de verificar correição dos atos de execução orçamentária do Instituto;\r\n\r\nII - exercer as demais atribuições fixadas pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS AGENTES\r\n\r\nSeção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 42 - O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário, sem prejuízo dos empregados públicos dotados da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, incorporados na forma prevista na Lei Estadual nº 5.101/2007.\r\n\r\nArt. 43 - O Instituto poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, com ou sem ônus, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\nArt. 44 - A estrutura organizacional de cargos em comissão do Instituto será composta, nos termos dos Anexos III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 45 - Após a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\n\r\nParágrafo Único- Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, em decisão do Presidente.\r\n\r\nArt. 46 - As infrações disciplinares sujeitarão os servidores às sanções previstas neste Capítulo, conforme o vínculo funcional que possuam com o Instituto.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desse Capítulo, considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor, prevista em lei, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública que exerce, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço público ou causar prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Equiparam-se às Diretorias, para fins de aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a Presidência, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\n\r\nSeção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 47- O processo administrativo disciplinar, que tramitará na Corregedoria do Instituto, será instaurado por ato do Presidente.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão serão realizadas de ofício ou mediante provocação do órgão interessado, sem prejuízo do direito dos interessados de produzir provas.\r\n\r\n§ 2º - Na instrução processual deverão constar dos autos os dados necessários à decisão administrativa, sendo inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\n§ 3º - As provas apresentadas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada e quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\n§ 4º - Quando o servidor interessado no resultado do processo declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no INEA, a Corregedoria proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\n\r\n§ 5º - Será facultado ao servidor interessado na fase instrutória e antes da tomada da decisão, produzir provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, sem prejuízo do disposto no § 3º.\r\n\r\n§ 6º - Os elementos probatórios serão considerados na motivação da decisão.\r\n\r\n§ 7º -Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for fixado pela legislação.\r\n\r\n§ 8º - A Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, incluindo o afastamento cautelar do servidor, sem prejuízo de seus vencimentos, quando necessárias à adequada instrução e conclusão do processo.\r\n\r\n§ 9º - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\n\r\n§ 10 - Os prazos para a prática dos atos processuais e o detalhamento das disposições deste artigo serão definidos no Regimento Interno do Instituto.\r\n\r\nSeção III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 48- Os servidores estatutários do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\n\r\nII - repreensão por escrito, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\n\r\nIII - suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\n\r\nIV - suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, após processo administrativo disciplinar e decisão do Presidente;\r\n\r\nV - demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente;\r\n\r\nVI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se aos servidores estatutários do Instituto as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, quando não contrariar as disposições da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007, e deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 49 - Da decisão que aplicar as sanções disciplinares previstas nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo anterior caberá um único recurso, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, que será julgado pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nSeção IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 50 - Os empregados públicos estáveis do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções, de acordo com este Regulamento e com o disposto na legislação federal:\r\n\r\nI - advertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\n\r\nII - advertência por escrito, pelo superior hierárquico imediato;\r\n\r\nIII - suspensão por até 30 (trinta) dias, mediante decisão da diretoria à qual o servidor está vinculado;\r\n\r\nIV - demissão, após decisão condenatória final no inquérito judicial destinado a apurar falta grave.\r\n\r\n§ 1º - O empregado público poderá ser cautelarmente suspenso, por solicitação da diretoria à qual estiver vinculado e decisão do Conselho Diretor, até a decisão da Justiça do Trabalho no inquérito judicial destinado a apurar falta grave que lhe for atribuída.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Conselho Diretor decidir sobre o ajuizamento de inquérito judicial destinado a apurar falta grave.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 51 - Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de sigilo imprescindível poderão ser reconhecidos mediante requerimento da parte interessada, que deverá indicar trechos específicos que deseja ver sujeito a sigilo, sempre por decisão devidamente motivada, garantindo o Instituto tratamento diferenciado às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas, vedando acesso e cópia dos autos processuais, bem como restringindo a menção a dados técnicos considerados confidenciais na publicação dos respectivos atos administrativos.\r\n\r\nArt. 52 - Os atos decisórios do Instituto deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, em especial quando contrariarem orientação de parecer jurídico emitido pela Procuradoria do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único- Os atos que afetem direitos ou interesses de particulares, exceto as medidas cautelares, só produzirão efeito após a correspondente notificação, que será entregue no endereço constante dos cadastros do particular no INEA, ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do particular.\r\n\r\nArt. 53 - Na invalidação de atos e ajustes será garantida previamente a manifestação dos interessados, observando-se a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 54 - A expedição da licença ambiental, ou de instrumento equivalente do sistema de licenciamento estadual, será de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - licenças de atividades e empreendimentos executados pelo próprio instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental, independentemente de a atividade estar sujeita ou não à elaboração de EIA/RIMA;\r\n\r\nII - licenças de atividades e empreendimentos previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988;\r\n\r\nIII - licença prévia ou instrumento equivalente que se preste, ainda que não exclusivamente, a atestar a viabilidade locacional e ambiental de atividades e empreendimentos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se constatando que a atividade não é capaz de causar significativa degradação ambiental, não sendo sujeita, portanto, à elaboração de EIA/RIMA, a competência para a expedição das licenças será do CONDIR, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 55 - A expedição da licença ambiental, ou de instrumento equivalente do sistema de licenciamento estadual, será de competência do CONSELHO DIRETOR nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atividades de médio e alto impacto, respeitada a competência da CECA;\r\n\r\nII- empreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS);\r\n\r\nIII - licença de instalação, licença de operação e nas renovações de quaisquer licenças de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu relatório (RIMA), que tenham obtido licença prévia da CECA nas hipóteses do inciso III do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 56 - A expedição da licença ambiental, ou de instrumento equivalente do sistema de licenciamento estadual, será de competência da Diretoria de Licenciamento Ambiental ou da Presidência, por ato próprio ou por intermédio das Superintendências Regionais, nos limites de suas respectivas competências, nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental.\r\n\r\nArt. 57 - Da decisão administrativa que indeferir o pedido de licenciamento caberá um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será apreciado e decidido:\r\n\r\nI - pelo CONSELHO DIRETOR, nas decisões proferidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental, pelas Superintendências Regionais ou pelo Presidente;\r\n\r\nII - pela CECA, nas decisões proferidas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas decisões proferidas pela CECA.\r\n\r\n§1º - Interposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar de sua decisão, caso em que o recurso será julgado prejudicado.\r\n\r\n§2º - Não será admitido recurso hierárquico impróprio ao Secretário de Estado, ressalvada a hipótese prevista no inciso III deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DO PODER DE POLÍCIA E SANCIONADOR\r\n\r\nArt. 58 - O exercício do poder de polícia ambiental, a atividade de fiscalização, a adoção de medidas de polícia e cautelares, bem como a aplicação de sanções por infrações ambientais será exercida pelos servidores lotados na Diretoria de Pós-licença, nos termos de ato normativo expedido pelo respectivo Diretor, e pelos demais servidores em ato normativo expedido pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 59 - Os autos de infração, que terão por base as informações constantes nos respectivos autos de constatação emitidos pelo servidor competente, serão lavrados:\r\n\r\nI - pelas Superintendências Regionais e pelas Diretorias, no caso das sanções de advertência, multas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de suas respectivas competências; ou\r\n\r\nII - pela Diretoria de Pós-Licença, em qualquer hipótese de sanção prevista na legislação.\r\n\r\nArt. 60 - As impugnações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, contra os autos de infração serão apreciadas e decididas:\r\n\r\nI - pelo Diretor de Pós-licença, no caso de autos de infração lavrados por imposição de advertência, multas e apreensão;\r\n\r\nII - pelo CONSELHO DIRETOR, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos, e demais sanções previstas em lei. \r\n\r\nArt. 61 - Da decisão que apreciar a impugnação formulada contra os autos de infração caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será apreciado e decidido:\r\n\r\nI - pelo Conselho Diretor, no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença;\r\n\r\nII - pela CECA, no caso das decisões proferidas pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será admitido recurso hierárquico improprio ao Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 62 - No julgamento de impugnações e recursos que tiverem por objeto a aplicação de multa, o valor cominado no auto de infração poderá ser aumentado ou diminuído, de ofício, pela autoridade competente, desde que motivadamente.\r\n\r\nArt. 63 - As impugnações e recursos contra as sanções tipificadas nos autos de infração serão dotados de efeito suspensivo e a decisão tomada somente produzirá efeitos após o julgamento final do recurso.\r\n\r\nArt. 64 - As medidas cautelares previstas na Lei nº 3.467/2000 e as medidas de polícia adotadas pelo INEA terão aplicabilidade imediata, sendo que a observância dos princípios do contraditório e a ampla defesa ocorrerá posteriormente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 65 - O Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus diretores.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá criar divisões, núcleos, setores, assessorias e departamentos dos órgãos do Instituto, repartindo suas atribuições e estabelecendo a lotação de seus respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 66 - O Instituto poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 67 - O Instituto, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\n\r\nArt. 68 - Em caso de extinção do Instituto, seus bens e direitos passarão ao seu sucessor e, caso este não exista, ao Estado, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.\r\n\r\nANEXO II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n1. ÓRGÃO COLEGIADO \r\n\r\n1.1. Conselho Diretor\r\n\r\n2. ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n\r\n2.1. Procuradoria\r\n\r\n2.1.1. Gerência de Direito Ambiental\r\n\r\n2.1.2. Gerência de Contratos\r\n\r\n2.1.3. Gerência de Contencioso e Relações Institucionais\r\n\r\n2.2. Corregedoria\r\n\r\n2.3. Auditoria\r\n\r\n2.4. Ouvidoria\r\n\r\n3. ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\n3.1. Presidência\r\n\r\n3.1.1. Superintendência de Convênios e Contratos\r\n\r\n3.1.1.1.1. Serviço de Convênios\r\n\r\n3.1.1.1.2. Serviço de Contratos Externos\r\n\r\n3.1.2. Serviço de Apoio à Presidência\r\n\r\n3.1.3. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\n3.1.4.1. Assessoria de Administração e Finanças\r\n\r\n3.1.4.2. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n3.1.4.3. Gerência de Administração e Logística\r\n\r\n3.1.4.3.1. Serviço de Contratos\r\n\r\n3.1.4.3.2. Serviço de Licitações e Compras\r\n\r\n3.1.4.3.3. Serviço de Controle de Frota\r\n\r\n3.1.4.3.4. Serviço de Controle Predial\r\n\r\n3.1.4.3.5. Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n\r\n3.1.4.3.6. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n3.1.4.4. Gerência Financeira\r\n\r\n3.1.4.4.1. Serviço de Contabilidade\r\n\r\n3.1.4.4.2. Serviço de Empenho e Liquidação\r\n\r\n3.1.4.4.3. Serviço de Tesouraria\r\n\r\n3.1.4.4.4. Serviço de Cobrança\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n\r\n3.1.5.1. Serviço de Estudos Ambientais\r\n\r\n3.1.5.2. Serviço de Projetos e Estudos Especiais\r\n\r\n3.1.6. Gerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.1.6.1. Serviço de Suporte de Sistemas\r\n\r\n3.1.6.2. Serviço de Operação e Infraestrutura\r\n\r\n3.1.6.3. Serviço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n\r\n3.1.6.4. Núcleo de Atendimento aos Usuários\r\n\r\n3.1.7. Superintendência Geral das Regionais\r\n\r\n3.1.7.1. Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental\r\n\r\n3.1.7.2. Superintendência Regional Baía Ilha Grande\r\n\r\n3.1.7.2.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.2.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.2.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.3. Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul\r\n\r\n3.1.7.3.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.3.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.3.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.4. Superintendência Regional Piabanha\r\n\r\n3.1.7.4.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.4.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.4.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.5. Superintendência Regional Baía Guanabara\r\n\r\n3.1.7.5.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.5.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.5.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.6. Superintendência Regional Lagos de São João\r\n\r\n3.1.7.6.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.6.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.6.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.7. Superintendência Regional de Dois Rios\r\n\r\n3.1.7.7.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.7.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.7.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.8. Superintendência Regional Macaé e das Ostras\r\n\r\n3.1.7.8.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.8.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.8.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.9. Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul\r\n\r\n3.1.7.9.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n\r\n3.1.7.9.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n\r\n3.1.7.9.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n\r\n3.1.7.9.1.3. Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste\r\n\r\n3.1.7.9.1.4. Serviço de Licenciamento do Noroeste\r\n\r\n3.2. Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n3.2.1. Diretoria Adjunta\r\n\r\n3.2.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.2.3. Gerência de Atendimento\r\n\r\n3.2.3.1. Serviço de Cadastros\r\n\r\n3.2.3.2. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental\r\n\r\n3.2.4. Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n\r\n3.2.4.1. Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n\r\n3.2.4.2. Serviço de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n\r\n3.2.5. Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n\r\n3.2.5.1. Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n\r\n3.2.5.2. Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n3.2.5.3. Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n\r\n3.2.6. Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas\r\n\r\n3.2.6.1. Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico\r\n\r\n3.2.6.1.1. Núcleo de Avaliação de Plano de Emergência Individual e Plano de Área\r\n\r\n3.2.6.2. Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas\r\n\r\n3.2.6.2.1. Núcleo de Avaliação de Áreas Críticas\r\n\r\n3.2.6.3. Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico\r\n\r\n3.2.6.3.1. Núcleo de Licenciamento de Transporte de Produtos e Resíduos\r\n\r\n3.2.6.3.2. Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços\r\n\r\n3.2.7. Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\n3.2.7.1. Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção\r\n\r\n3.2.7.2. Serviço de Outorga de Recursos Hídricos\r\n\r\n3.2.7.3. Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n\r\n3.2.8. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n\r\n3.2.8.1. Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais\r\n\r\n3.2.8.2. Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores\r\n\r\n3.3. Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\n3.3.1. Diretoria Adjunta\r\n\r\n3.3.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.3.3. Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais\r\n\r\n3.3.3.1. Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais\r\n\r\n3.3.3.2. Serviço de Gestão Ecossistêmica\r\n\r\n3.3.4. Gerência do Serviço Florestal\r\n\r\n3.3.4.1. Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais\r\n\r\n3.3.4.2. Serviço de Sementes e Mudas Florestais\r\n\r\n3.3.4.3. Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável\r\n\r\n3.3.4.4. Hortos Florestais Estaduais\r\n\r\n3.3.5. Gerência das Unidades de Conservação\r\n\r\n3.3.5.1. Serviço de Apoio Técnico e Operacional\r\n\r\n3.3.5.1.1. Núcleo de Pesquisa\r\n\r\n3.3.5.1.2. Núcleo Operacional das Unidades de Conservação\r\n\r\n3.3.5.2. Serviço de Gestão Participativa\r\n\r\n3.3.5.3. Serviço de Regularização Fundiária\r\n\r\n3.3.5.4. Unidades de Conservação Estaduais\r\n\r\n3.3.5.5. Núcleo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n\r\n3.3.6. Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade\r\n\r\n3.3.6.1. Serviço de Sustentabilidade\r\n\r\n3.3.6.2. Serviço de Gestão de Projetos\r\n\r\n3.3.6.3. Núcleo de Planejamento para Conservação\r\n\r\n3.3.6.4. Núcleo de Gestão da Visitação\r\n\r\n3.3.7. Gerência de Fauna\r\n\r\n3.3.7.1. Centro de Primatologia do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.3.7.2. Serviço de Manejo de Fauna\r\n\r\n3.3.8. Gerência de Guarda-Parques\r\n\r\n3.3.8.1. Serviço de Controle e Acompanhamento\r\n\r\n3.4. Diretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\n3.4.1. Diretoria Adjunta\r\n\r\n3.4.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.4.3. Gerência de Obras e Serviços de Manutenção\r\n\r\n3.4.3.1. Serviço de Equipamentos\r\n\r\n3.4.4. Gerência de Fiscalização de Obras\r\n\r\n3.4.4.1. Serviço de Vistoria Técnica\r\n\r\n3.4.5. Gerência de Projetos de Engenharia\r\n\r\n3.4.5.1. Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos\r\n\r\n3.4.5.2. Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos\r\n\r\n3.4.6. Gerência Administrativa e Financeira de Obras\r\n\r\n3.4.6.1. Serviço de Controle Administrativo e Financeiro de Obras\r\n\r\n3.4.7. Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais\r\n\r\n3.5. Diretoria de Pós-licença\r\n\r\n3.5.1. Diretoria Adjunta\r\n\r\n3.5.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.5.3. Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n3.5.3.1. Serviço de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole\r\n\r\n3.5.3.2. Serviço de Acompanhamento de Licenças\r\n\r\n3.5.4. Gerência de Fiscalização\r\n\r\n3.5.4.1. Serviço de Fiscalização e Interdição\r\n\r\n3.5.4.2. Serviço de Estatística e Informação\r\n\r\n3.5.4.3. Serviço de Impugnações a Autos de Infração\r\n\r\n3.5.4.4. Núcleo de Inteligência e Informações Ambientais\r\n\r\n3.5.5. Gerência de Fiscalizações Ordinárias\r\n\r\n3.5.6. Gerência de Operações em Emergências Ambientais\r\n\r\n3.6. Diretoria de Gente e Gestão\r\n\r\n3.6.1. Diretoria Adjunta\r\n\r\n3.6.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.6.3. Gerência de Gestão e Resultados\r\n\r\n3.6.3.1. Serviço de Governança\r\n\r\n3.6.3.2. Serviço de Gestão de Projetos\r\n\r\n3.6.3.3. Serviço de Normatização\r\n\r\n3.6.4. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.6.4.1. Serviço de Programas de Formação\r\n\r\n3.6.4.2. Serviço de Educação Ambiental\r\n\r\n3.6.5. Gerência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.6.5.1. Serviço de Avaliação e Carreiras\r\n\r\n3.6.5.2. Serviço de Recrutamento e Seleção\r\n\r\n3.6.5.3. Serviço de Controle de Pagamento\r\n\r\n3.6.5.4. Serviço Operacional de Pagamento\r\n\r\n3.6.5.5. Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n\r\n3.6.5.6. Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor\r\n\r\n3.6.6. Gerência de Comunicação\r\n\r\n3.6.6.1. Serviço de Comunicação\r\n\r\n3.6.7. Gerência de Publicações e Acervo Técnico\r\n\r\n3.6.7.1. Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n\r\n3.6.7.2. Núcleo de Publicações Técnicas\r\n\r\n3.7. Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\n3.7.1. Diretoria Adjunta\r\n\r\n3.7.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.7.3. Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas\r\n\r\n3.7.3.1. Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n3.7.3.2. Serviço de Regulação de Recursos Hídricos\r\n\r\n3.7.4. Gerência de Segurança Hídrica\r\n\r\n3.7.4.1. Serviço de Informação Hidrológica\r\n\r\n3.7.4.2. Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens\r\n\r\n3.7.5. Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas\r\n\r\n3.7.5.1. Serviço de Monitoramento das Águas\r\n\r\n3.7.5.2. Serviço de Avaliação Quali-Quantitativa das Águas\r\n\r\n3.7.5.3. Núcleo de Controle Operacional\r\n\r\n3.7.5.4. Núcleo de Alerta de Cheias\r\n\r\n3.7.6. Gerência de Análises Laboratoriais\r\n\r\n3.7.6.1. Serviço de Controle de Qualidade\r\n\r\n3.7.6.2. Serviço de Análises Biológicas\r\n\r\n3.7.6.3. Serviço de Análises Químicas\r\n\r\n3.7.6.4. Núcleo de Apoio Operacional\r\n\r\n3.7.7. Gerência de Qualidade do Ar\r\n\r\n3.7.7.1. Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas\r\n\r\n3.7.7.2. Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa\r\n\r\n3.7.7.3. Serviço de Controle da Poluição Veicular\r\n\r\nANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOVOS CARGOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR TECNICO ESPECIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\n2 \r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\n1\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n2\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n10\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE UNIDADE\r\n\r\n11\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\n3\r\n\r\nANEXO IV - CARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\n\r\nOcupante \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão com denominação a serem alterados\r\n\r\nCargo em comissão com denominação alteradas, mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nANDRE LEONE RIGUETTI\r\n\r\n21512051\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\n3.7.2.\r\n\r\nFABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO\r\n\r\n50984420\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\n3.4.2.\r\n\r\nSILVIA MARIE IKEMOTO\r\n\r\n43791450\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\n3.3.2.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n43477828\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\n3.6.2.\r\n\r\nId: 2172860"
                    ],
                    "2172858": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.620 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, Símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Antonio Ferreira Maciel Filho, para a estrutura do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, para Diretor, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019 \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2172858"
                    ],
                    "2171310": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.610 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 164.565.965,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/1018/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 164.565.965,05 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.672.703\r\n\r\n2.514.107\r\n\r\n10.158.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n619.780\r\n\r\n2.454.349\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.467.399\r\n\r\n693.350\r\n\r\n2.774.049\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n-\r\n\r\n316.842.847\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n-\r\n\r\n74.821.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.823.900\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n29.664.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n152.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n147.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n0\r\n\r\n52.049.688\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n6.164.791\r\n\r\n21.067.280\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n44.972.897\r\n\r\n51.195.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n798.978\r\n\r\n2.697.548\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.918.237\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.798.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n318.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n317.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n30.166.052\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n27.060.818\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.796.815\r\n\r\n2.649.131\r\n\r\n12.147.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.807.201.205\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.623.358.907\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.639.126\r\n\r\n34.394.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n467.761.579\r\n\r\n21.321.105\r\n\r\n446.440.474\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n-\r\n\r\n69.218.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.155.441.437\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.876.396\r\n\r\n45.830\r\n\r\n12.830.567\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n58.566.395\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n40.483.105\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n39.692.366\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n30.869.154\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n-\r\n\r\n50.535.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.325.172\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n21.262.420\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n162.804.147\r\n\r\n15.159.950\r\n\r\n147.644.198\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.204.003.521\r\n\r\n6.095.952.593\r\n\r\n5.108.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n494.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.319.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n788.249.375\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n736.534.130\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n304.850.089\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n252.059.410\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n92.481.886\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n83.587.476\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.269\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.835\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n130.261.901\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n67.248.610\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n223.263.161\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n221.513.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.867.345.866\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.478.544.726\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n527.825.120\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal \r\n\r\n70.643.613.492\r\n\r\n13.757.304.327\r\n\r\n56.886.309.165\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2019. \r\n\r\nId: 2171310"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2172859": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270985-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2727/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2024445-2, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE ALMEIDA BORGES, Coronel BM, ID Funcional nº 611584-5, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 2024445-2. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 02582016-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional n° 0611575-6, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Henrique Bastos de Souza, ID Funcional nº 02582016-8. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2599351-8, do cargo em comissão de Subcomendante Geral e Chefe do Estado Maior Geral do CBMERJ, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GISLER, Coronel BM, ID Funcional nº 2604534-6, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subcomendante Geral e Chefe do Estado Maior Geral do CBMERJ, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Costa Pereira, ID Funcional nº 2599351-8 . Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628274-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 02582016-8, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Souza, ID Funcional nº 2628274-7. Processo nº E-27/001/61/2019.\r\n\r\nId: 2172859"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2172855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE ABRIL DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1172/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2172855"
                    ],
                    "2172861": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE MARÇO DE 2019 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/007/703/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para as providências complementares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2019.\r\n\r\nId: 2172861"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172665": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, com base nos arts. 5° e 6° da Deliberação TCE-RJ n° 279/2017, em face da determinação contida no item 4° do Voto GA-1, constante no Processo nº E-23/013/100350/2018, tendo em vista o julgamento da ilegalidade do Contrato n° 05/2014 realizado pelo Ilustríssimo Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, Dr. Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nId: 2172665"
                        ],
                        "2172698": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5609\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA CHEFE INTERINO PARA ATUAR NO POSTO DE VISTORIA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/056/389/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar designada, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir eventualmente o Chefe da Unidade na qual está lotada a servidora, abaixo relacionada:\r\n\r\nINDICAÇÃO DE CHEFIA INTERINA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nCHEFE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nChristiano Arlove Costa \r\n\r\nde Freitas\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n\r\n50310135\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172698"
                        ],
                        "2172696": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/2908/2017 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor JORGE ARTHUR TAVARES, Registro Nacional nº 202948440, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, II da Lei nº 9.503/97 do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após a conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/449/2017 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor HENRIQUE VALÉRIO GALVÃO JORDAN, Registro Nacional nº 3306913431, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, II da Lei nº 9.503/97 do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após a conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/460/2017 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA, Registro Nacional nº 105045765, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, II da Lei nº 9.503/97 do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após a conclusão integral do determinado.\r\n\r\nId: 2172696"
                        ],
                        "2172695": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/034/288/2018 - PAULA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 50299247. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 80 e seu § 1º da Lei nº 2.479, de 08/03/1979, a Prefeitura Municipal de Barra Mansa referente ao período de 09/11/2011 a 18/05/2014, no total de 920 (novecentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4776/2018 - RENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS, ID Funcional nº 44032072. AUTORIZO inclusão do dependente Bernardo Alvarenga Martins, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1300/2019 - RAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 43799604. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1526/2019 - ALINE GREGORIO CAMPOS LIMA, ID Funcional nº 43786073 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1556/2019 - FABIANA KIRK DE LIMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50260995 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1557/2019 - MARIA AMALIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50264303 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1646/2019 - ALEXSANDRO FORTUNATO, ID Funcional nº 50258788 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1969/2019 - GEISA SILVA PITANGA, ID Funcional nº 44230150 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2015/2019 - JOSÉ MARCOS DUTRA, ID Funcional nº 42775876. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 80 e seu § 2º da Lei nº 2.479, de 08/03/1979, ao Ministério do Exército - Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, referente ao período de 03/02/1986 a 28/02/1987, no total de 391 (trezentos e noventa e um dias) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2064/2019 - ANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ, ID Funcional nº 44000162. AUTORIZO inclusão do dependente Anderson de Lemos Esteves Braz, na condição de esposo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/148/285/2019 - MARINA PINTO MOREIRA DE SÁ, ID Funcional nº 50263420 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/148/287/2019 - LEONARDO DAVID FERREIRA CUSTÓDIO, ID Funcional nº 50262734 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2172695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2171300": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 12 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e dá outras providências, Proc. nº E-12/207/1018/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.446.091\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.707.599\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n96.441.662\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n268.627.524\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n38.841.501\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.749.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.471.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.638.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.674.628.679\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n82.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n33.309.114\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n303.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.545.500\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n579.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.630.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n102.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.771.977.404\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.560.859\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n409.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n725.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.868.224.478\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n281.104.788\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.071.998.661\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.450\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.087.804.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.775.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.762.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.136.717\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.235.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n267.800\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n75.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.722.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n731.774\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.696.116\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.993\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n181.122\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.941.477\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n421.730\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.748.788\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n512.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n155.891\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n144.533.166\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.543.919\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.799.126\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n233.301.736\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n696.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n68.512.453\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.765.416\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.693.801\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n450.190\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n380.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.861.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.910.657\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n212\r\n\r\n7.398.277\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n25.920.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.391.314\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.822.672\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.825.473\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.117.950\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n312.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.399.714\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.126.518\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.607.742\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.595.568\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.609.698\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.560.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n209.873.161\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n330.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n4.608.755\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n15.042.333.100\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2171300"
                    ],
                    "2172542": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 15 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas; e \r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.11.42\r\n\r\nAbono por Conversão de Licença-Prêmio e Férias em Pecúnia\r\n\r\nAbono por conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, a que faz jus o servidor público do TCE-RJ, conforme decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração, em sessão administrativa realizada no dia 26/09/17, conforme publicação em DOERJ de 01/12/2017.\r\n\r\n3.1.90.11.43\r\n\r\nAbono de férias de Pessoal Estatutário do RGPS\r\n\r\nDespesa correspondente ao pagamento de 1/3 da remuneração mensal paga ao servidor estatutário do RGPS quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2172542"
                    ],
                    "2172862": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GONÇALVES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rosana Maria da Penha Cozzolino, ID Funcional n° 2138952-7. Processo nº E-16/004/436/2019.\r\n\r\nNOMEAR HERIVELTO DE SOUZA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paty do Alferes, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Franciele Pereira do Nascimento, ID Funcional n° 5073253-6. Processo nº E-16/004/437/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2019, publicado no D.O. de 21/03/2019, que nomeou FABIO LUIZ FRAZZOLI, ID FUNCIONAL Nº 4304137-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Samuel de Faria Assis Correa, ID Funcional nº 5094103-8. Processo nº E-16/004/438/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO NOGUEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5094568-8, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social São Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/435/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICKSON CRUZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social São Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Nogueira Costa, ID Funcional nº 5094568-8. Processo nº E-16/004/435/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH TORRES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sabrina Fernandes de Azevedo, ID Funcional n° 5098411-0. Processo nº E-16/004/433/2019.\r\n\r\nNOMEAR TADEU NUNES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de março de 2019, publicado no D.O. de 01/04/2019, que nomeou ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2019, HELLEN SARAPÚ, ID FUNCIONAL Nº 3223994-7 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0275/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN SARAPÚ, ID FUNCIONAL Nº 3223994-7, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rosangela Saraiva Pinto, ID Funcional nº 271550-7. Processo nº E-12/218/0277/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEANE SILVA GRANJEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Hellen Sarapú, ID Funcional nº 3223994-7. Processo nº E-12/218/0276/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE CARVALHO ALVES para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduardo de Souza Lopes, ID Funcional nº 5094035-0. Processo nº E-12/218/0272/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOREIRA DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Hack Teixeira Campos, ID Funcional nº 554871-3. Processo nº E-22/002/249/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ, ID FUNCIONAL N° 4361367-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tania Regina Souza Rocha, ID Funcional nº 4368521-8. Processo nº E-03/001/741/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE JESUS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4428437-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria de Carvalho Cardoso das Neves, ID Funcional nº 3705065-6/1. Processo nº E-03/001/741/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA VITOR DOS SANTOS, matrícula nº 0252770-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela Maria Vimercate Ribeiro, ID Funcional nº 4190180-0/3. Processo nº E-03/001/741/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMERE SIZENANDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4429157-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID Funcional nº 4362026-4/3. Processo nº E-03/001/741/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 3600821-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VII, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maiucí Paiva Ramos Souza, matrícula nº 248574-6. Processo nº E-03/001/741/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, TANIA REGINA SOUZA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4368521-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/606/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAVENA TAVARES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5027228-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria de Freitas Lopes Soares, ID Funcional nº 1624434-6/2. Processo nº E-03/001/894/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Fontes de Freitas, ID Funcional nº 5020690-7/2. Processo nº E-03/001/832/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, JOAQUIM ROBERTO PULLIG SAMPAIO, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5491/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CAVALINI RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Joaquim Roberto Pullig Sampaio. Processo nº E-10/005/5490/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, SAMUEL ARAUJO, ID Funcional nº 2662993-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2778/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ADHEMAR JORGE ALVES QUINTELA, ID Funcional nº 33331855, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2271/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 570479-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2289/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2019, BARBARA DE LIMA BARRETO, ID Funcional nº 5086767-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2273/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Barbara de Lima Barreto, ID Funcional nº 5086767-9. Processo nº E-07/002/2273/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FELIPE PEREIRA BASTOS, ID Funcional nº 5093500-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação para Conservação Ambiental, da Gerência de Educação Ambiental, da Coordenadoria Socioambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2774/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, EDUARDO COCHRANE NOVO, ID Funcional nº 5099111-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, ANDREA SEDA DA SILVEIRA BRAZ PINTO, ID Funcional nº 2150769-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 5014861-3 para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andrea Seda da Silveira Braz Pinto, ID Funcional nº 2150769-4. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, MARCELLO PIMENTEL FONSECA DE CARVALHO, ID Funcional n° 4320347-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, WILSON DUARTE DE ARAUJO, Coronel BM, ID Funcional nº 2597762-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental - EXTINTA, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-002/2691/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, ROSIVAN PAULO DE SOUZA, ID Funcional nº 2150283-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2019, RONALDO PERES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097868-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA GALVÃO SZYMANSKI, ID Funcional nº 5097868-3, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo Peres dos Santos - ID Funcional n° 5097868-3. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PERES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5097868-3, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental - EXTINTA, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wilson Duarte de Araujo, ID Funcional nº 2597762-8. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA TONINI GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Verônica Goner Mestre D'Andrea, ID Funcional nº 5094268-9. Processo nº E-18/007/525/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON LEAL LESSA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Britto Ribeiro Pena, ID Funcional nº 5088026-8. Processo nº E-18/007/524/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, LEONARDO MARTINS FIALHO, anteriormente Leonardo Monteiro Fialho, ID Funcional nº 5098922-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/177/2019.\r\n\r\nId: 2172862"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/001/28/2018 - DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em fls. 508/510 por OLIVEIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelas razões apontadas no pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento da decisão. Alerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º, do artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2172770"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/463/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor LEONARDO DIAS VILLELA, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 5013077-3, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100157/2018 - AUTORIZO à disposição do servidor CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 2118905-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a fim de ocupar o cargo de Secretário de Turismo e Cultura, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/205/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor DENILSON COSTA MENDES, SUBTEN PM, RG nº 55.426, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/222/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, MARIA CÉLIA VASCONCELOS PUCU, Professor Docente II, ID Funcional nº 38872943, na Prefeitura Municipal de Niterói, a fim de continuar exercendo o cargo de Secretária Municipal de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores ANTONIO MENDES DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 4215672-6 e DOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3005625-0, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/9/2019 - AUTORIZO à disposição, por permuta, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, JORGE SERRADO DOS SANTOS, CB PM, RG nº 97.006, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais/Projeto Operação Lei Seca e o retorno do servidor Themis Jonathan de Oliveira, 3º SGT PM, RG nº 84.238.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/71/2019 - AUTORIZO à disposição, por permuta, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, CAP PM, RG nº 80.988, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais/Projeto Operação Barreira Fiscal e o retorno do servidor Luis Carlos da Silva Pereira de França, CAP PM, RG nº 88.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/10/2019 - AUTORIZO à disposição do CEL PM EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, RG nº 53.592, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de ocupar o cargo em comissão de Subsecretário de Gestão Estratégica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/186/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação MAURÍCIO FIDELIS DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, ID Funcional nº 44210036, para a Secretaria de Estado das Cidades, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/19/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor JORGE CHAVES JUNIOR, Engenheiro Civil, ID Funcional nº 612375-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 03.01.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1151/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor MARCIO SOARES GOMES, matrícula nº nº 0082205-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Liderança Solidariedade - Deputado Rodrigo Barcellar, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1150/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor UMBERTO DE ALMEIDA JÚNIOR, matrícula nº 0057208-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Liderança Solidariedade - Deputado Rodrigo Barcellar, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 2172852"
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/207/756/2019 - AUTORIZO à disposição...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/207/756/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição...\r\n\r\nId: 2172854"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500464/1999 - JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVU, ID Funcional nº 40517063, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 201817 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/681/2019 - ALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36504831, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências, matrícula nº 157.842-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102151/2018 - ISRAEL DA SILVA LEITE, ID Funcional nº 40343871, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Clas G, matrícula nº 048844 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310101/2006 - ALVERITA FRÓES ANTONIO, ID Funciona nº 39479366, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002232/2009 - FLAVIA CRISTINA FLORES DA SILVA, ID Funcional nº 5625998, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 10 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 11774 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4821/2016 - JANICE MARIA SILVA LOPES, ID Funcional nº 36526410, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 164.672-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2172462"
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                    "2172608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101313/2018 - MARIA TERESA MOREIRA CALDEIRA, ID Funcional nº 37434500, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I - H, matrícula nº 22519 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101523/2018 - GEYSIANI AGUIAR DOS SANTOS, ID Funcional nº 41818881, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Ii 01 Mag 25h, matrícula nº 993379 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100757/2018 - EDUARDO HENRIQUE SOARES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 34643559, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - S, matrícula nº 6461 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A” DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002454/2018 - LILIAN PERDIGÃO STEWART, ID Funcional nº 32357648, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002450/2018 - LILIAN SOARES DA COSTA, ID Funcional nº 31235557, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002429/2018 - CLAUDIO JOSE GOUVEIA GALHARDO, ID Funcional nº31422756, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1187543 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002377/2018 - ANA MARIA MACH QUEIROZ, ID Funcional nº 31227163, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Hematologia, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2336/2018 - DENISE REIS MARQUES PIRES, ID Funcional nº 31477720, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 0650700 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2172608"
                    ],
                    "2172467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101205/2018 - ELIZABETE BARRETO DA SILVA, ID Funcional nº 35184914, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula nº 10946-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103260/2018 - MONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 34299963, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103459/2018 - ELIETTE DA GRAÇA MACARIELLO MANCEBO, ID Funcional nº 6882935, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula nº 636586 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102511/2018 - MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34802576, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente de Secretaria, matrícula nº 4259-1 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101665/2018 - LEILA ROCHA D'ELIA, ID Funcional nº 21361321, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Técnico - Recreacionista, vínculo 2 (Fundação Leão XIII).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100147/2018 - SANDRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 19805438, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Professor I, matrícula nº 10/691.699-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2172467"
                    ],
                    "2172455": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100068/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/10/2018, publicado no DOERJ de 31/10/2018, referente ao Processo nº E-04/119/100068/2018. DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor MASSASHI KOCHIMIZU, Id Funcional 4191560, Auditor Fiscal da Receita Estadual, vínculo 1 (SEFAZ) e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula não informada (Delegacia da Receita Federal do Brasil/Goiânia/GO), porém não poderá perceber cumulativamente dois proventos, tendo em vista a impossibilidade da dupla acumulação de proventos, conforme art. 37, § 10 da CRFB/88.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10629/2011 - ALEXSANDRA BARBOSA CONCEIÇÃO PIETRANI, ID Funcional 41920490, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC); Enfermeiro, matrícula nº 96/050801 (Prefeitura Municipal São Sebastião do Alto) e Enfermeiro, matrícula nº 40010996 (Prefeitura Municipal de Cordeiro). MANTENHO O DESPACHO DE 19/11/2018, publicado no DOERJ de 06/12/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2172455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172587": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/368/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor José Luiz Vieira da Silva, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 291.715-1, com validade a contar de 11/02/2019, tendo como base o art. 2°, incisos I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/361/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Carlos Eduardo Soares Reis, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.903-2, com validade a contar de 21/03/2019, tendo como base o art. 2°, incisos I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2172587"
                        ],
                        "2172519": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.805/87 - CLAUDIO NOGUEIRA DE CASTRO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.821-6 - CONCEDO 90 (noventa dias) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 18/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2172519"
                        ],
                        "2172572": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.423/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 539,70 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos), em favor da IVIMAIA LTDA - EPP, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DO ELEVADOR DA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA CEDAE (UNIVERCEDAE) , PARA PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 40722, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/2018 A 18/12/2018. \r\n\r\nId: 2172572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2172389": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 51 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 019/2018, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 48, DE 01/02/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 18/03/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/522/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor NORBERTO MATHIAS BUENO JR. - ID 42709857, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES - ID. 2713672-8, HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA - ID. 5036564-9 e ROBERTSON SALES GUIMARÃES - ID. 43476660, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 019/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM - ID 42709857.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 48, de 01 de fevereiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 52 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 029/2017, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 49, DE 01/02/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 18/03/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1279/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor NORBERTO MATHIAS BUENO JR. - ID 42709857, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 029/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES - ID. 2713672-8, \r\n\r\nHELENA MARIA DE SOUZA E SILVA - ID. 5036564-9 e ROBERTSON SALES GUIMARÃES - ID. 43476660, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 029/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM - ID 42709857.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 49, de 01 de fevereiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 53 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 020/2015, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 50, DE 01/02/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 18/03/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1966/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor NORBERTO MATHIAS BUENO JR. - ID 42709857, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES - ID. 2713672-8, HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA - ID. 5036564-9 e ROBERTSON SALES GUIMARÃES - ID. 43476660, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanha mento e Fiscalização do Contrato nº 020/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM - ID 42709857.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 50, de 01 de fevereiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172389"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172564": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3904/2013 - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. - DRA ROSANGELA DA ROSA CORREA. - OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3432/2015 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR LEANDRO SICILIANO NERI - OAB/RJ 128.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5873/2015 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR LEANDRO SICILIANO NERI - OAB/RJ 128.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1441/2015 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA CAROLINA CARDOSO FRANCISCO. - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3293/2015 - DROGARIA SÃO PAULO S/A - DRA ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO. - OAB/SP 237.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1380/2016 - GERMANUS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. - DR JOSÉ OSWALDO CORREA. - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6101/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA JULIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ. - OAB/RJ 210.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/430/2016 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA JULIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ. - OAB/RJ 210.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/435/2016 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA JULIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ. - OAB/RJ 210.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/305/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. - DRA CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6042/2015 - ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. - DR DANIEL WELBERT - OAB/RJ 207.486.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1401/2016 - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - DR MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2931/2015 - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. - DR VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO - OAB/SP 31.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6065/2015 - EDITORA GLOBO - DR GUSTAVO VISEU. - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4627/2015 - EDITORA GLOBO - DR GUSTAVO VISEU. - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/594/2016 - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA - DR JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/190/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - DR JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/611/2016 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - DR JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/164/2017 - RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUIDOR. - DR JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2172564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2172531": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CECILIA BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1943437-5 e Matrícula nº 0.183.692-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/019/366/2013.\r\n\r\nId: 2172531"
                    ],
                    "2172617": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2019 - Tendo em vista o que consta no processo, fica retificado o Ato de aposentadoria da servidora MARIA DE LOURDES DIAS MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938574-9 e a matrícula nº 0.294.681-2, para: Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2019. Processo nº E-04/007/1644/2017.\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2019 - Tendo em vista o que consta no processo, fica retificado o Ato de aposentadoria do servidor LUIZ TAVARES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942344-6 e a matrícula nº 0.294.863-6, para: Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2019. Processo nº E-04/204/345/2019.\r\n\r\nId: 2172617"
                    ],
                    "2172540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/435/2018 - RONALDO SIQUEIRA VILARINHO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, DEFIRO a partir de 22.01.2019 da data da Junta Médica.\r\n\r\nId: 2172540"
                    ],
                    "2172539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/097.808/1997 - PLINIO SABURO SHIOGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955644-6, com validade a contar de 04.03.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/266.077/1997 - MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940995-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/15/2017 - ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4428457-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.687/1996 - MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942591-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/12/2013 - OTAVIO JAQUES SALLES COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939765-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/325.027/1991 - WILZA CONCEIÇÃO JUDICE NEVES GARCIA, Agente de Fazenda 1ª Categoria 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1943517-7, com validade a contar de 11/03/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/046.000/2003 - AURELIO DANIEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940571-5, com validade a contar de 12/02/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2172539"
                    ],
                    "2172417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/20/2019 - JOSÉ CARLOS MESQUITA FARIAS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1942708-5. CONCEDO 18(dezoito) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 10/03/1987 a 07/03/1992, 08/03/1992 a 06/03/1997, 07/03/1997 a 05/03/2002, 06/03/2002 a 04/03/2007, 05/03/2007 a 02/03/2012 e 03/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118.250/1987 - PAULO ROBERTO RAMALHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948801-7. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 29/09/2006 a 27/09/2011 e 25/04/2013 a 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000021/2019/2019 - JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2711524-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2172417"
                    ],
                    "2172538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/258/2019 - MARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939045-9 e matrícula nº 0.834.641-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 21/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2072/2017 - CELINO CESARIO MOURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941424-2 e matrícula nº 0.294.558-2. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 06/03/2019.\r\n\r\nId: 2172538"
                    ],
                    "2172415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000020/2019 - DENISE DOS SANTOS GUIMARÃES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000021/2019 - ANA LUCIA DA SILVA PEÇANHA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2172415"
                    ],
                    "2172646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/286.128/2004 - OSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950492-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/04/2013 a 24/04/2018.\r\n\r\nId: 2172646"
                    ],
                    "2172537": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 180 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nIII - ao inciso III - ENERGÉTICOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.43\r\n\r\nTonino Lamborghini Energy Drink\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,90\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.43\r\n\r\nTonino Lamborghini Energy Drink\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n6,40\r\n\r\nId: 2172537"
                    ],
                    "2172343": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 811 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 355ª, Sessão, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo nº E-04/084/4/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada, por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 317, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nCTCE/SEFAZ\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 812 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, dispensada da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nCTCE/SEFAZ\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº813 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nCTCE/SEFAZ\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº814 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/42/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/42/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO ID. 4387310-3, dispensada da função de 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o Processo n° E-04/084/42/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D. 5005997-1, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedora-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para integrar como 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 3º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nCTCE/SEFAZ\r\n\r\nId: 2172343"
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                    "2172609": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de abril de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso n° 68.751/RV - Processo nº E-04/034/9004/2014 - Recorrente: RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 72.952/RV - Processo nº E-04/046/100.705/2018 - Recorrente: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 71.931/RV - Processo nº E-04/036/214/2017 - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 65.670 e 65.681/RV - Processos nºs E-04/029/1353/2015 e E-04/029/1352/2015 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2172609"
                    ],
                    "2172610": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de abril de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso n° 72.901/RV - Processo nº E-04/040/94/2016 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 73.088/RO - Processo nº E-04/034/9158/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso n° 73.167/RV - Processo nº E-04/006/3028/2016 - Recorrente: N. MAESTRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 68.794/RV - Processo nº E-04/046/012/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2172610"
                    ],
                    "2172611": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de abril de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso n° 73.228/RO - Processo nº E-04/039/406/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANFOSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 73.083/RO - Processo nº E-04/017/1242/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP PET ITABORAI RAÇÃO ANIMAL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 73.447/RO - Processo nº E-04/041/408/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOEL NOBRE FERNANDES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso n° 73.445/RO - Processo nº E-04/022/674/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADELÚ REGO LARANJEIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2172611"
                    ],
                    "2172399": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.381. - Processo nº E-04/036/239/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.424 - EMENTA: DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SE CARACTERIZADA A CONDUTA OMISSA E DOLOSA, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO A MENOR QUE O DEVIDO, IMPÕE-SE À APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. PEDIDO REJEITADO. ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, apesar de o STF ter suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.016 - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/03/2019. \r\n\r\nId: 2172399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172573": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11567/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Travessa São Domingos, nº 08 - Centro- RJ, no valor de R$ 2.889,79 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11568/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Travessa São Domingos, nº 14 - Centro- RJ, no valor de R$ 18.924,94 (dezoito mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11569/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Av. Presidente Vargas, nº 911 - Centro- RJ, no valor de R$ 43.922,01 (quarenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e um centavo), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11570/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Av. Presidente Vargas, nº 917 - Centro- RJ, no valor de R$ 179.861,50 (cento e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavo), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11571/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Av. Passos, nº 95 - Centro- RJ, no valor de R$ 92.718,50 (noventa e dois mil setecentos e dezoito reais e cinquenta centavo), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11572/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Av. Passos, nº 97 - Centro- RJ, no valor de R$ 92.718,50 (noventa e dois mil setecentos e dezoito reais e cinquenta centavo), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2172573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172618": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.759\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - \"AS BUILT\" DAS OBRAS EMERGENCIAIS EXECUTADAS PELA PROLAGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A POPULAÇÃO, NA ALTA TEMPORADA 2013/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/625/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito dar provimento para desconsiderar a glosa no valor de R$ 89.993,43 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) e alterar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.592/2018 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que o valor de prestação de contas que passa a ser considerado para esta comprovação é de R$ 6.500.165,80 (seis milhões,quinhentos mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), sendo inferior em 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) ao do \"As Built\", cujo valor é de R$ 6.608.223,31 (seis milhões, seiscentos e oito mil duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) - base dez/2008\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172618"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.760\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/394/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS face da Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018, porque tempestivo, e no mérito, pelo provimento parcial do mesmo, em relação ao artigo 3° no sentido de tornar mais clara a redação da referida Deliberação, mantendo-se as glosas promovidas pela CAPET.\r\n\r\nArt. 2º - Por autotutela, alterar a redação do artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018, devendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Determinar a abertura de processos específicos para tratar da comprovação financeira do Plano de Educação Ambiental praticado pela Concessionária PROLAGOS para os períodos de: i) 2017 até 31/03/2018 (3° Biênio parcial) e ii) 01/04/2018 a 31/03/2020 (4° Biênio) de modo a ajustar os períodos de comprovação, segundo a mesma orientação para os próximos biênios.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172619"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.761\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO FLORESTINHA - 2º DISTRITO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.692/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R$ 584.301,07 (quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e um reais e sete centavos), na data base de dezembro/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a diferença ora apurada no valor de R$ 33.703,27 (trinta e três mil setecentos e três reais e vinte e sete centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\", c/c o parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Con trato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia do relatório, voto e deliberação do presente processo, proferidos na Sessão Regulatória de 26/03/2019, aos autos da IV Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172620"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.762\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/215/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2.861/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172621"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.763\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS E JUTURNAÍBA - COMPROVAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE DEMANDA COM A AMPLA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/221/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA cumpriu a determinação do artigo 5ª da Deliberação nº 2.270/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172622"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.764\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/107/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/423/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária PROLAGOS e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 99/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172623"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.765\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA - INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA, REFERENTE AO ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100092/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.428/2018, referente às metas de Índice de Continuidade de Abastecimento para o ano de 2018, pela concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172624"
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                        "2172625": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.766\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ÍNDICE DE CONTINUIDADE DE ABASTECIMENTO REFERENTE AO ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100096/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.485/2018, referente às metas de Índice de Continuidade de Abastecimento para o ano de 2018, pela concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172625"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.767\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DE ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100279/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu o estabelecido no artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.639, de 29/11/2018, publicada no DOERJ de 12/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172626"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.768\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RECURSOS HÍDRICOS REPASSE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/13/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Homologar o percentual 0,9651% (nove mil, seiscentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2019, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses a se iniciar em 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET: \r\n\r\n1) realize o acompanhamento do cumprimento da obrigação pela Concessionária Águas de Juturnaíba em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2019, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\n\r\n2) verifique os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2019, pela outorga dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA nº 908/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172627"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.769\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/59/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o percentual de 0,4768% (quatro mil setecentos e sessenta e oito décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2019, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses a se iniciar em 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para a CAPET:\r\n\r\n1) acompanhar o cumprimento da obrigação pela Concessionária PROLAGOS em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2019, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\n\r\n2) verificar os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2019, pela outorga dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA nº 909/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172628"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.770\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ESTOURO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE OCORRIDO EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/180/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE violou o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 45.344/2015, não sendo possível, entretanto, aplicação de penalidade à CEDAE, pelo fato do presente feito ter sido instaurado antes da criação/publicação da Instrução Normativa nº 006/2016, que regulamenta a aplicação de penalidade à CEDAE por esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE envide esforços para aplicar a metodologia de prevenção, manutenção e atualização de sua rede constante nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003/008/2017, em tramite e estudo nesta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172629"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.771\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/102/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente explicações quanto a sua regularização junto à Fazenda Municipal, exibindo, em razão do constante nos autos e se for o caso, a comprovação do pagamento da guia de certidão apontada no voto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172630"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.772\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - PLANO DE TRABALHO DE CONTROLE DE CUSTOS OPERACIONAIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/195/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE não cumpriu com o disposto do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.028/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, por não apresentar à AGENERSA dados estatísticos, metas e indicadores de desempenho e demais informações inerentes ao controle e redução dos custos operacionais realizados, em razão ao descumprimento do inciso IX do artigo 3º e inciso III, § 1º, do artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015, c/c o inciso I do artigo 18 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE apresente as metas e indicadores de redução de custos operacionais que já possua para controle de seu desempenho operacional, inerentes ao Plano de Trabalho de Controle de Custos Operacionais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica competente, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172631"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.773\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE A FRAUDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/196/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar parcialmente cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.156/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (12/07/2018), pela violação ao art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e art. 22, IV, da IN nº 66/2016, com base no art. 15 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, em razão do cumprimento parcial do art. 1º da Deliberação nº 3.156/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, em um prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente o exigido nos termos do art. 1º da Deliberação 3.156/2017, sob pena de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração (12/07/2018), pela violação ao art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e art. 22, IV, da IN nº 66/2016, com base no artigo 15 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, em razão do descumprimento do art. 3º da Deliberação nº 3.156/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que, em um prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente o exigido nos termos do art. 3º da Deliberação nº 3.156/2017, sob pena de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas competentes, proceda à lavratura dos correspondentes Autos de Infração.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172632"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.774\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA N° 2018006598.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100237/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), de seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 15/10/2018, pelo descumprimento ao Capítulo I, § 2º, da IN nº 19/2011, c/c o artigo 15, da IN nº 66/2016, conhecendo a responsabilidade da CEDAE na Ocorrência nº 2018006598, registrada na Ouvidoria, de acordo com todos os documentos acostados no p. processo.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, a penalidade de multa de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), de seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 15/10/2018, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, e artigo 31, ambos da Lei nº 8.987/95 c/c o artigo 2º, do Decreto nº 45.344/2015 e art. 15, II, da IN nº 66/2016, conhecendo a responsabilidade da CEDAE pela falha na prestação do serviço na Ocorrência nº 2018006598 registrada na Ouvidoria, de acordo com todos os documentos acostados no p. processo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à AGENERSA, a criação de um grupo de trabalho, em um prazo de até 180 dias, com a participação da CEDAE, para a criação de uma Instrução Normativa e/ou a criação de um Manual de Procedimentos, detalhando possíveis situações específicas no que diz respeito à prestação de serviços pela CEDAE junto aos usuários/consumidores, assim como ocorre com as demais Concessionárias de Serviço Público Concedidos, como forma de aprimoramento da fiscalização e/ou regulação desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, juntamente com a CARES e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172633"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.775\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1232014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/550/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta nos autos, que a Concessionária CEG não incorreu em descumprimento contratual no que respeita a Ocorrência 1232014.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172634"
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                        "2172635": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.776\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/349/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, no incidente ocorrido em bueiro que explodiu na esquina da Rua do Senado com Avenida Gomes Freire - Centro/Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172635"
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                        "2172636": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.777\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2016009134 - CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/400/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, na reclamação de usuário, realizada na Ouvidoria desta AGENERSA, de que a CEG estaria lançando em suas faturas cobranças indevidas da Empresa Gás Natural Serviços (GNS).\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172636"
                        ],
                        "2172637": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.778\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/227/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar parcialmente cumprida, pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, a Deliberação AGENERSA nº 3.234/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (07/12/2017), em razão da violação à cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão e não demonstração da contratação imediata dos seguros previstos na cláusula quarta, § 1º, item, 8, a' e b', do Instrumento Concessivo, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o prosseguimento da instrução quanto ao art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 3.234/2017, determinando-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, as Concessionárias apresentem, nos termos do presente voto, a declaração da Seguradora visando o esclarecimento do dispositivo, sob pena de aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET apure os valores a serem devolvidos em razão do eventual pagamento a maior do prêmio correspondente à apólice nº 3733000013996 - Danos materiais - vigência 29/10/2016 a 29/10/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172637"
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                        "2172638": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.779\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/82/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar cumprida parcialmente a obrigação constante da instrução Normativa AGENERSA nº 37/2013, especificamente no que se refere ao envio a esta Agência da relação dos consumidores e número dos lacres, com o fornecimento de gás canalizado interrompido pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Instrução Normativa AGENERSA nº 37/2013, que determina o envio mensal da relação dos consumidores e número dos lacres, com o fornecimento de gás canalizado interrompido, com fulcro na Cláusula Dez, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2172638"
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                        "2172639": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.780\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/93/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar cumpridos os artigos 1º e 4º, da Deliberação AGENERSA nº 1.022, de 29 de março de 2012, referente ao ano de 2018, pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2172639"
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                        "2172640": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.781\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ (RECURSO).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.626/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA nº 3657, de 18/12/2018, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2172640"
                        ],
                        "2172641": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.783\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 317/2016 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL 4ª PJDC Nº 405/2016 - CEDAE - SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLCIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/270/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por Conhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3447/2018, vez que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172641"
                        ],
                        "2172642": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.784\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/58/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido, para o ano de 2018, o disposto no artigo 6º, da Deliberação AGENERSA nº 2225, de 30/10/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172642"
                        ],
                        "2172643": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.785\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2019).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/202/2019, por unanimidade:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP em vigor a partir de 01/04/2019, conforme tabela:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,94992 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,94992 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,0866\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,8623\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172643"
                        ],
                        "2172644": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.786\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2019).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/203/2019, por unanimidade:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP em vigor a partir de 01/04/2019, conforme tabela:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,94992 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,94992 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,0917\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,9241\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2172644"
                        ],
                        "2172598": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 262 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 256, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria AGETRANSP nº 256, de 10 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Portaria, para apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 40, 05/10/2017, prevista no art. 1º.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2172598"
                        ],
                        "2172407": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/008/62/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput do art. 25, do mesmo diploma legal, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), em favor da Empresa M2br Academy Escola Digital LTDA. \r\n\r\nId: 2172407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2172488": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 43 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços e aquisição,abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 022-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE\r\n\r\n(UTN)\r\n\r\nCAP PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM KATIA RG 77041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n719.003.497-87\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 015-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor \r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(HERMES PARDINI)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 127-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(SCAN DIAGNÓSTICO)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 128-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(TRÊS RIOS IMAGEM)\r\n\r\nMAJ PM MED RG76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 129 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(RIO LABOR)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580MONICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 130 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(LAB TRÊS RIOS)\r\n\r\nMAJ PM MED RG76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 340-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(DIMAGEM)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MONICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 341 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(NEUROFISIOLOGIA IGUAÇU)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MONICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº147-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(ROSAZUL)\r\n\r\nCAP PM KATIA RG 77041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n719.003.497-87\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MEDRG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 148-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(HUMAITÁ)\r\n\r\nCAP PM KATIA RG 77041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n719.003.497-87\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 149-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(HEXÁGONO)\r\n\r\nCAP PM KATIA RG 77041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n719.003.497-87\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MEDRG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 176-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(APAE B. ROXO)\r\n\r\nCAP PM KATIA RG 77041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n719.003.497-87\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 281-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DECARDIOVASCULAR\r\n\r\n(HSCOR)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n029.665.377 -28\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.542 BRENO CAIAFA\r\n\r\n016.655.627-06\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 113-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA(CECOF)\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MONICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 131-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n(RICARDO REIS)\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MONICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 138-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n(AOZOL)\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS G. OLIVEIRA\r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MONICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 235-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DERADIOTERAPIA\r\n\r\n(RADIOVITAE)\r\n\r\nCAP PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM KATIA RG 77041 KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n719.003.497-87\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 363-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR PARA ÁREA DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\n(CLÍNICA DA GÁVEA)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n029.665.377 -28\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 364-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR PARA ÁREA DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\n(CERAJE)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n029.665.377 -28\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado e Comandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2172488"
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                    "2172385": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA VASCONCELOS, PEDRO HENRIQUE EUFRASIO DA SILVA, JOÃO VICTOR EUFRASIO e FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA, Viúva e filhos do ex - 1º SGT PM - “POST-MORTEM” RG 64.793 - FÁBIO ALEXANDRE EUFRASIO SILVA, falecido em 18.12.2017. Processo n° E- 09/091/100256/2018.\r\n\r\nMERILUCI PACHECO SAMPAIO e GIULIA PACHECO MACHADO SAMPAIO, Viúva e Filha do ex 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 49.948 - MABEL MACHADO SAMPAIO NETO, falecido em 24.08.2017. Processo n° E- 09/091/100406/2018.\r\n\r\nALAN KALEO DE OLIVEIRA MARTINS MOURA, NICKOLAS DE OLIVEIRA MARTINS MOURA, ANTHONY DE OLIVEIRA MARTINS MOURA e GABRIEL DE AGUIAR MARTINS MOURA, Filhos do ex - CB PM RG 89.984 - ALAN DE SOUZA COSTA MARTINS MOURA, falecido em 24.10.2017. Processo nº E- 09/091/100375/2018.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PIRES DA CONCEIÇÃO, Mãe do ex - SD PM RG 98.199 - FILIPPE PIRES MOREIRA, falecido em 09.10.2016. Processo nº E- 09/091/100299/2018.\r\n\r\nALINE FERNANDA BASILE DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA e ANDRÉ MATHEUS DE OLIVEIRA, Viúva e Filhos do ex - CB PM RG 81.764 - ANDRÉ LUIS COSTA DE OLIVEIRA, falecido em 11.06.2016. Processo nº E- 09/091/100393/2018.\r\n\r\nJOÃO PEDRO ALECRIM CALUETE, Filho do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 82.339 - DOUGLAS FONTES CALUETE, falecido em 07.06.2018. Processo nº E- 09/091/100282/2018.\r\n\r\nMANUELA PINHEIRO DA SILVA, Filha do ex - 2º SGT PM RG 67.920 - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA, falecido em 13.06.2018. Processo nº E- 09/091/144/2019.\r\n\r\nSOPHIA RUSCHEL MUNIZ, Filha do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 82.216 - CLÁUDIO RUSCHEL NOGUEIRA, falecido em 01.03.2018. Processo nº E- 09/091/100365/2018.\r\n\r\nMARCELA LIMA COELHO DE ANDRADE, Filha do ex - SD PM RG 96.705 - MÁRCIO COELHO DE ANDRADE, falecido em 12.10.2014. Processo nº E- 09/091/89/2015.\r\n\r\nELEN BARRETO DA SILVA, Companheira do ex - SD PM RG 100.299 - RODRIGO PASSOS SOARES, falecido em 10.07.2018. Processo nº E- 09/091/100407/2018.\r\n\r\nTEO RICON DA COSTA LANCE, Filho do ex - CB PM RG 85.195 - THIAGO DE OLIVEIRA LANCE, falecido em 23.02.2017. Processo nº E- 09/091/100322/2018.\r\n\r\nYURI VIANNA FERNANDES DA SILVA, Filho do ex SUB TEN PM “POST-MORTEM” RG 61.870 - ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA, falecido em 05.01.2018. Processo nº E- 09/091/100323/2018.\r\n\r\nJULLIA LUIZA MONTEL DE CARVALHO, Filha do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” PM RG 61.046 - LUIZ ALVES DE CARVALHO FILHO, falecido em 02.05.2018. Processo nº E- 09/091/100275/2018.\r\n\r\nESTHER VICTÓRIA CARNEIRO CANITO, Filha do ex - MAJ PM “POST-MORTEM” RG 80.449 - DIOGO LINS CANITO, falecido em 29.07.2018. Processo nº E- 09/091/100324/2018.\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA MIRANDA, Filho do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 79.576 - FÁBIO MIRANDA SILVA, falecido em 13.02.2018. Processo nº E- 09/091/567/2018.\r\n\r\nDAVI SANTOS FÉLIX, YASMIN BERNARDO FROES FÉLIX, MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FÉLIX e GABRIEL HENRIQUE DA SILVA FÉLIX, Filhos do ex - CB PM RG 87.180 - ELEONARDO DA SILVA FÉLIX, falecido em 13.11.2017. Processo nº E- 09/091/257/2018.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMATHEUS DE FREITAS SILVA, Filho do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 76.255 - GIVANILDO DA SILVA, falecido em 05.03.2014. Processo n° E- 09/091/1043/2014.\r\n\r\nPATRICK FERNANDES DA SILVA, filho do ex - 3º SGT PM RG 55.647 - CLÁUDIO PINHEIRO DA SILVA, falecido em 02.03.2009. Processo n° E- 09/8205/2504/2009.\r\n\r\nMARIA DA ROSA GOMES PINTO, Companheira do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 35.372 - JOAQUIM JOSÉ CHAVES, falecido em 16.10.2008. Processo n° E- 09/2448/2504/2009. \r\n\r\nId: 2172385"
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                    "2172386": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nLÚCIA ELENA CORREIA LOPES, Viúva do ex - SD PM - RG 103.049 - BRUNO COSTA LOPES, falecido em 24.09.2018. Processo n° E- 09/091/92/2019.\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DE FARIAS, Companheira do ex SD PM RG 72.040 - WAGNER COSTA DA SILVA, falecido em 26.01.2002. Processo n° E- 09/20078/2504/2003.\r\n\r\nANA CLARA DA SILVA NASCIMENTO, Filha do ex - SD PM RG 104.100 - DEJAIR JARDIM DO NASCIMENTO, falecido em 10.02.2018. Processo nº E- 09/091/445/2019.\r\n\r\nNATALIA FERNANDES GUIMARÃES VIEIRA e MARIA EDUARDA GUIMARÃES VIEIRA, Viúva e Filha do ex - SD PM RG 103.393 - RAFAEL ANTUNES VIEIRA, falecido em 05.12.2017. Processo nº E- 09/091/19/2019.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO MUSETTI DUARTE, Filho do ex - SD PM RG 63.123 - ROBERTO DUARTE, falecido em 07.04.2000. Processo nº E- 09/11621/2504/2000.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nSILVANA PAULA MUSETTI CAVALCANTE DUARTE, Viúva do ex - SD PM RG 63.123 - ROBERTO DUARTE, falecido em 07.04.2000. Processo nº E- 09/11621/2504/2000.\r\n\r\nNORMA SUELI MONTEIRO DE OLIVEIRA, Companheira do ex - 2º SGT PM RG 26.628 - ADHEMIR DE SOUZA ALVES, falecido em 12.06.1999. Processo n° E- 09/12874/2504/1999.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BASILIO, Pai do ex - SD PM RG 93.794 - MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS BASILIO, falecido em 02.11.2013. Processo n° E- 09/091/726/2014.\r\n\r\nANALY MACHADO RAMOS, Viúva do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 59.498 - RENATO CESAR JORGE CARDOSO, falecido em 16.03.2017. Processo n° E- 09/091/566/2017.\r\n\r\nJULIANA LENGRUBER FEIJO DE ANDRADE, Filha do ex - CB PM RG 63.340 - ERALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, falecido em 16.09.2006. Processo n° E- 09/15862/2504/2006.\r\n\r\nId: 2172386"
                    ],
                    "2172382": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADELIO DE AGUIAR ARRUDA MARCIANO, Subtenente PM, RG 50.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 35 anos de serviço a contar de 30.01.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/100110/2018.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VASCONCELLOS DE MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 74.143 do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/100071/2018.\r\n\r\nFABIO ESTEVES VIEIRA, 3º Sargento PM, RG 67.937, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 22 anos de serviço a contar de 26.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/043/100144/2018.\r\n\r\nJULIO ESTEVES FILHO, Subtenente PM, RG 45.651, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço a contar de 17.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/16/2019.\r\n\r\nLIECIO BARBOSA, 2º Sargento PM, RG 64.063, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 25 anos de serviço a contar de 10.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/100225/2018.\r\n\r\nLINDIVANIO PINHEIRO DOS SANTOS, Cabo PM, RG 95.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.01.2012, com 07 anos de serviço a contar de 28.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/446/100005/2018.\r\n\r\nMARCO AURELIO AGUIAR ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 71.884, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.12.2000, com mais de 13 anos de serviço a contar de 22.01.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/100065/2018. \r\n\r\nORLANDO JOSÉ DOS SANTOS NETO, 3º Sargento PM, RG 73.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 04.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/100121/2018.\r\n\r\nROBSON AMARAL PINTO, 1º Sargento PM, RG 62.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com 25 anos de serviço a contar de 21.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/100254/2018.\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA LUIZ, Soldado PM, RG 99.316, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.2013, com mais de 11 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/100113/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMAURO BOTELHO MANSUR FILHO, 3º Sargento PM, RG 72.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.12.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 08.08.2018. Proc. nº E-09/029/100106/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nATO DE 28 DE MARÇO DE 2018 - PAULO CESAR DOS SANTOS, Sargento PM da Reserva Remunerada, RG-49.630. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 00 mês e 08 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 04 meses e 21 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/027/18/2018.\r\n\r\nATO DE 24 DE AGOSTO DE 2009 - JOSÉ LUIZ MORAES, SUBTENENTE PM da RESERVA REMUNERADA, RG-50.992. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 03 meses e 00 dia, na oportunidade incluir 03 anos, 03 meses e 00 dia, alusivo a averbação de tempo na categoria de Aluno Aprendiz, conforme decisão judicial 0007409-57.2009.8.19.0050 da 10º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do TJERJ; consequentemente o art. 48 inc. II, § 1º, item 2 e 132, inc. I, § 1º, todos da Lei nº 443/81 e incluir os artigos 73 “caput” e 76, da Lei nº 279/79 e inserir o inciso II, da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/025/2534/2008.\r\n\r\nId: 2172382"
                    ],
                    "2172607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/27/2019 - 1º SGT PM RG 59.326 CHARLES HONORIO DA CUNHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2019.\r\n\r\nId: 2172607"
                    ],
                    "2172536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/12/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CLARO S/A, no valor de R$ 139.570,76 (cento e trinta e nove mil quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato nº 039/2017, com renúncia de reajuste. \r\n\r\nId: 2172536"
                    ],
                    "2172615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/259/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de nutrição enteral e oral para o setor de nutrição do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 46/2018 (1º solicitação), em favor das empresas: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ 10.910.334/0001-56, no valor de R$ 757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), NUTRIC NUTRICIONAL LTDA CNPJ 01.925.587/0001-02, no valor de R$ 45.570,00(quarenta e cinco mil quinhentos e setenta reais), PROCARE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95, no valor de R$ 96.371,76 (noventa e seis mil trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), SUPPORTE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ 01.107.391/00012-63, no valor de R$ 175.948,56 (cento e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total geral de R$ 318.647,72 (trezentos e dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2172615"
                    ],
                    "2172612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.680.581/0001-85, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018.\r\n\r\nId: 2172612"
                    ],
                    "2172613": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica (Inexigibilidade nº 06/2016), em favor da empresa CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ 02.680.581/0001-85, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2172613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2172354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/906/2019 - PAULO ROBERTO FRANCISCHETTO BRANDÃO, ID Funcional n° 2.917.700-6. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 187 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/906/2019 - PAULO ROBERTO FRANCISCHETTO BRANDÃO, ID Funcional n° 2.917.700-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/09/1993, publicado no DORJ, de 22/09/1993, a averbação de tempo de serviço de 187 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/05614/071/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2172354"
                    ],
                    "2172456": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE.\r\n\r\nDE 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/13/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIANA MALHEIROS COUTADA, ID n° 565.604-4, matrícula nº 871.801-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100103/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILTON GASPAR ESTEVES COELHO, ID n° 2.951.381-2, matrícula nº 178.884-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100152/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS DA SILVA KAWAKAMI, ID n° 3.236.661-2, matrícula nº 819.566-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/358/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GLAUCIA TEIXEIRA QUEIROZ DE AZEVEDO, ID n° 2.956.915-0, matrícula nº 269.588-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/359/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WANDERVAL DE SOUZA REIS, ID n° 2.936.682-8, matrícula nº 819.852-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/53/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VITOR MOREIRA DA ROCHA, ID n° 2.989.263-5, matrícula nº 263.577-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/215/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELIO SÉRGIO CAVALCANTE LOPES, ID n° 571.343-9, matrícula nº 889.095-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/382/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ERIVALDO ZIM, ID n° 2.996.694-9, matrícula nº 288.973-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/370/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO SILVA, ID n° 2.973.256-5 matrícula nº 266.313-6, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/181/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO DA SILVA GOMES, ID nº 2.945.418-2, matrícula nº 261.282-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/409/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARNALDO JULIO MAIA, ID n° 2.954.882-9, matrícula nº 260.352-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/246/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CLAUDIO DA SILVA BARROSO, ID n° 2.918.277-8, matrícula nº 266.097-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1436/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JOSÉ PEREIRA, ID n° 2.960.345-5, matrícula nº 269.432-1, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/09/2013.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2172456"
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                    "2172500": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/908/2019 - EDUARDO MONTEIRO, matrícula nº 198.910-2, ID nº 2.981.664-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozadas, referente ao período base de 13/08/1982 a 09/08/1992, referente ao Processo nº E-09/301/707/1993. \r\n\r\nId: 2172500"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PAULO CESAR FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula nº 88.355-5, ID.Funcional nº 1987774-9, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/032.142/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CÂNDIDA MARIA DA SILVA GUEIVARA, Auxiliar de Enfermagem, Ref:. 1° G VII, Matrícula nº 817.162-1, ID.Funcional nº 1973425-5, nos termos do art. 40°, § 1°, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-21/085.21/2019.\r\n\r\nId: 2172606"
                    ],
                    "2172427": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nEXONERA MATHEUS BARROSO TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 5076032-7, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.025/2019\r\n\r\nNOMEIA TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Barroso Torres da Silva, ID funcional nº 5076032-7. Processo nº E-21/015.025/2019.\r\n\r\nId: 2172427"
                    ],
                    "2172616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.55/2019 - JORGE ROBERTO VIEIRA, ISAP, Matricula nº 816.771-0 ID.Funcional 1964675-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.013/2019 - DENISE AURORE PEREIRA, ENFERMEIRA, Matricula nº 815.047-6 ID. Funcional 1972609-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 29/12/2018\r\n\r\nId: 2172616"
                    ],
                    "2172650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.090/2017 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID nº 20024878, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O.ERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2172650"
                    ],
                    "2172430": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 11998852-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON TORRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999915-1, Subdiretor;\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009798-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021198-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABRICIO TOSO RUBIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 5021211-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA, Isap, ID, Funcional n° 5091076-0; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010570-1, Chefe da Seção de Núcleo;\r\n\r\nFLAVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027793-6, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4268137-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nISMAIL DA CRUZ EDUARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2239065-0,Chefe da Seção III de Inspetores; \r\n\r\nRENAM FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4265407-6, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nJANE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, Matricula 861274-9, CRESS/RJ nº 9874-D\r\n\r\nDeixa de designar Psicólogo e Psiquiatra por não contar com estes profissionais no quadro de funcionários da Unidade.\r\n\r\nId: 2172430"
                    ],
                    "2172431": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196196-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4140475-0, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4337630-4, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42524792, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013192-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082741-3, Chefe de Seção de Manutenção; \r\n\r\nANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012659-8, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 502784-9, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID. nº 1981394-5 , CRESS nº 13962, 7ª Região /RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2172431"
                    ],
                    "2172432": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997067-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIANCARLO BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196098-0, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8 , Chefe de Administração;\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWESCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5031852-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGILBERTO FERREIRA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicólogo, ID nº 197402-5,,CRP nº 05/4821/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID 2036627-2, CRESS nº 987/7ª Regiáo\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2172432"
                    ],
                    "2172433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354613-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1978373-6, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO, Médico, Psiquiátra, ID nº 2036095-9, CRM nº 5241492-6; \r\n\r\nMARCELO FIORILLO BOGADO, Médico Psiquiátra, ID nº 2036337-0, CRM nº 5250117-2;\r\n\r\nROGÉRIO PIRES DE MELO NETTO, Médico, Psiquiátra, ID nº 2036275-7, CRM nº 5253797-4;\r\n\r\nWILLIAN LHARENA PERES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997833-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S. EICHENBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998097-3, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354723-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO REIS PINTO COTRIM, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4374225-6, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLAUDIA CANTO SILVA, Assistente Social, ID nº 1996794-2, CRESS/RJ nº 11401/7ª Região;\r\n\r\nDELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Assistente Social, ID nº 1973506-5, CRESS nº 7930/7ª Região;\r\n\r\nLILIANE QUITANILHA SOLANO, Assistente Social, ID nº 1968783-4, CRESS nº 7347/7ª Região;\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES, Psicólogo, ID nº 2001033-8, CRP nº 0514757\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA S DA SILVA, Psicóloga, ID nº 1981265-5, CRP nº 05/18/427/RJ;\r\n\r\nANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, Psicóloga, ID nº 19682447-6, CRP nº 05/16677;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2172433"
                    ],
                    "2172434": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS ANTÕNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320692-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAULA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371480-1, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20094566, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000844-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nADRIANO CESAR DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42527475, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20085540, Chefe do Setor de Manutenção; \r\n\r\nSAMUEL FAUSTINI MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. n° 4342011-7, Chefe do Setor de Bens e Valores; \r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50227360, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000977-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5023612, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUCAS PESSANHA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 44181299, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, Matricula nº 2510612, CRESS/7ª Região nº 1262 /RJ;\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA GOMES, Psicóloga, ID. nº 43876781, CRP/RJ nº 05/35649;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2172434"
                    ],
                    "2172435": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196229-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027781-2, Subdiretor;\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4183472-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320725-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000699-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336739-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4264673-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029832-1, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029953-0, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027843-6, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDIORGENES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029806-2, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2172435"
                    ],
                    "2172436": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.060/2019.\r\n\r\nId: 2172436"
                    ],
                    "2172437": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.052/2019.\r\n\r\nId: 2172437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2169270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 137 DE 11 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais, que lhe confere o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, e o que consta nos autos do Processo n° E-27/054/100003/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, na forma do Anexo Único, o Regulamento da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDPII), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nDOM PEDRO II\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA MISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDP II) é um Estabelecimento Militar de Ensino Superior subordinado à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), que tem por missão formar o Oficial Bombeiro Militar através do regular funcionamento do Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nArt. 2º - O CFO tem por finalidade formar o Oficial Bombeiro Militar, dotando-o de conhecimentos técnicos que o capacite ao exercício das funções inerentes aos primeiros postos da carreira, desenvolvendo a personalidade e o caráter compatível com a ética profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito deste Regulamento, o Aluno-Oficial BM denominar-se-á Cadete BM.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 3º - O Regulamento da ABMDP II tem por finalidade definir sua estrutura organizacional, seus cargos e funções, bem como estabelecer as normas e os procedimentos necessários para o planejamento, programação e controle do ensino, avaliação do corpo discente e funcionamento do Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante da ABMDP II deverá baixar normas específicas para estabelecer procedimentos sistemáticos que orientem a execução das rotinas de trabalho e adéquem as situações específicas do Corpo de Cadetes às prescrições regulamentares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO BÁSICA \r\n\r\nArt. 4º - Para consecução de sua missão e seus objetivos, a ABMDPII possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI- Comando;\r\n\r\nII- Subcomando;\r\n\r\nIII- Assessorias; e\r\n\r\nIV- Divisões.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Comandante\r\n\r\nArt. 5º - O Comandante da ABMDP II exercerá as funções de comandante de Organização de Bombeiro Militar (OBM) e Diretor de Ensino da Academia.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Comandante da ABMDP II compete:\r\n\r\nI- orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas da ABMDPII;\r\n\r\nII- dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino emanadas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n\r\nIII- promover a elaboração e atualização do planejamento do ensino, de acordo com os seguintes documentos básicos de ensino:\r\n\r\na) Currículo;\r\n\r\nb) Plano de Disciplina (PlanDis);\r\n\r\nc) Plano de Unidade Didática (PUD); e\r\n\r\nd) Plano Geral de Ensino (PGE).\r\n\r\nIV- aprovar o Plano Geral de Ensino (PGE), encaminhando-o à DGEI;\r\n\r\nV- manter, por intermédio do Subcomandante ou do Chefe da Divisão de Ensino, constante fiscalização sobre a execução dos programas e planos de ensino a serem ministrados pelos instrutores e professores;\r\n\r\nVI- estabelecer e publicar normas complementares que regulem o funcionamento da ABMDP II e do CFO, a saber:\r\n\r\na) Normas Gerais de Ação da ABMDP II (NGA ABMDP II);\r\n\r\nb) Normas Gerais de Ação do Corpo de Cadetes (NGA CC);\r\n\r\nc) Normas Internas Reguladoras do Processo de Medida de Rendimento da Aprendizagem (NIRMA);\r\n\r\nd) Normas Internas Reguladoras do Estágio Probatório para Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (NIREPC - CFO);\r\n\r\ne) Normas Internas Reguladores do Estágio Operacional Supervisionado (NIREOS);\r\n\r\nf) Normas Internas Reguladoras do Estágio de Busca, Resgate e Sobrevivência (NIREBRS);\r\n\r\ng) Normas Internas Reguladoras do Estágio de Especialização do Curso de Formação de Oficiais (NIREE - CFO); e\r\n\r\nh) Normas complementares que regulem o funcionamento da Academia;\r\n\r\nVII- elaborar e manter atualizado o Plano de Comando;\r\n\r\nVIII- zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;\r\n\r\nIX- acompanhar o rendimento de ensino de cada um dos instrutores e professores, através dos resultados compilados nos questionários pedagógicos;\r\n\r\nX- determinar pesquisas que lhe permita manter-se informado, de forma permanente e segura, a respeito do rendimento do binômio ensino-aprendizagem, em particular dos fatores que, eventualmente, perturbem esse rendimento;\r\n\r\nXI- agir com oportunidade, habilidade e presteza para assegurar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, na busca dos objetivos pré-fixados;\r\n\r\nXII- designar professores, especialistas ou técnicos de notória competência, para integrar o corpo docente ou comissões destinadas à realização de trabalhos que exijam conhecimentos especializados;\r\n\r\nXIII- afastar professor que não mais satisfizer as necessidades da Academia;\r\n\r\nXIV- inscrever os candidatos aprovados e classificados nos exames de admissão, por concurso ou determinação judicial, que tenham sido indicados pela Diretoria-Geral de Pessoal, para a realização do Estágio Probatório para Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais; \r\n\r\nXV- matricular no 1º ano do CFO os candidatos considerados aptos no Estágio Probatório e classificados, obedecida a legislação vigente sobre reserva de vagas para provimento de cargos públicos, bem como matricular no 2º e 3º anos do CFO, os Cadetes aprovados ao término do ano letivo nos 1º e 2º anos, respectivamente;\r\n\r\nXVI- excluir do Curso e desligar da Academia o Cadete BM que incidir nos casos previstos no Capítulo XVI deste Regulamento e/ou não concluir o Curso de Formação de Oficiais no prazo máximo de cinco anos, por motivos diversos, a contar da data de matrícula no 1º ano do CFO;\r\n\r\nXVII- proceder ao trancamento de matrícula do Cadete BM, assim como à rematrícula no Curso, na forma do Capítulo XIV deste Regulamento\r\n\r\n;\r\n\r\nXVIII- publicar em Boletim Interno o desempenho do Cadete BM, após a realização de cada avaliação;\r\n\r\nXIX- propor o quantitativo de pessoal militar e civil necessário para preencher o efetivo fixado para a Academia;\r\n\r\nXX- propor a movimentação de Oficiais e Praças, por conveniência do serviço e do ensino;\r\n\r\nXXI- designar os Bombeiros Militares necessários para o desempenho das diversas atividades da Academia; e\r\n\r\nXXII- propor a indicação de Bombeiros Militares da ABMDP II para cursos de interesse da Academia.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subcomandante\r\n\r\nArt. 7º - O Subcomandante será o substituto eventual do Comandante da ABMDP II e agente executivo de suas decisões e ordens.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Subcomandante especificamente:\r\n\r\nI- estabelecer os elementos básicos do ensino, de acordo com as diretrizes do Comandante da ABMDP II, devendo:\r\n\r\na) orientar a Divisão de Ensino na elaboração do planejamento do ensino;\r\n\r\nb) apresentar ao Comandante propostas para melhorar o rendimento do binômio ensino-aprendizagem;\r\n\r\nc) fiscalizar a execução dos trabalhos escolares;\r\n\r\nd) aprovar o Quadro de Trabalho (QT); e\r\n\r\ne) propor ao Comandante a distribuição de pessoal;\r\n\r\nII- supervisionar o ensino, devendo:\r\n\r\na) orientar e coordenar as atividades das Divisões e suas Seções, promovendo a cooperação das mesmas, para melhor rendimento do binômio ensino-aprendizagem; e\r\n\r\nb) fiscalizar, coordenar e orientar as atividades do corpo docente e do corpo discente;\r\n\r\nIII- participar da apreciação do desempenho final de curso, relativo ao ensino e a aprendizagem, devendo:\r\n\r\na) participar da sistemática de avaliação, ratificando ou retificando, com justificativa, as avaliações realizadas pelos membros do corpo docente; e\r\n\r\nb) apresentar ao Comandante, ao fim de cada período letivo, um juízo sintético sobre a atuação dos instrutores e professores;\r\n\r\nIV- exercer as funções de Subcomandante de OBM, inclusive as atinentes ao cerimonial, e as de Subdiretor de Ensino da Academia;\r\n\r\ne\r\n\r\nV- presidir o Conselho de Ensino e Disciplina, encaminhando o parecer do CED para homologação, mediante decisão do Comandante da ABMDP II.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Assessorias\r\n\r\nArt. 9º - As Assessorias que compõem a estrutura da ABMDPII são:\r\n\r\nI - Conselho de Ensino e Disciplina (CED);\r\n\r\nII - Assessoria de Relações Públicas (ARP);\r\n\r\nIII - Assessoria de Informações (AI);\r\n\r\nIV - Assessoria Jurídica (AJ);\r\n\r\nV - Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI); e\r\n\r\nVI - Tesouraria.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Conselho de Ensino e Disciplina\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho de Ensino e Disciplina (CED) é o órgão consultivo responsável por assessorar o Comandante em assuntos de ensino, doutrina, disciplina, avaliação de desempenho dos alunos e outros assuntos administrativos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho será presidido pelo Subcomandante da ABMDPII e composto pelos chefes das Divisões, como membros natos, podendo ser convocados outros militares, se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Conselho de Ensino e Disciplina compete também:\r\n\r\nI- emitir pareceres sobre assuntos de ensino, doutrina, disciplina, avaliação de desempenho dos alunos e outros assuntos administrativos;\r\n\r\nII- realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nIII- realizar reuniões, periodicamente, para tratar de assuntos de avaliação de desempenho do corpo docente e discente, utilizando o previsto neste Regulamento; e\r\n\r\nIV- apreciar, antes da aprovação final do Comandante:\r\n\r\na) o Currículo;\r\n\r\nb) o Plano de Disciplina;\r\n\r\nc) o Plano de Unidade Didática;\r\n\r\nd) o Plano Geral de Ensino (PGE); e\r\n\r\ne) outros documentos submetidos a exame e apreciação.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assessoria de Relações Públicas\r\n\r\nArt. 12 - A Assessoria de Relações Públicas (ARP) é o órgão responsável por desenvolver e controlar as ações de comunicação social da ABMDP II.\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria de Relações Públicas compete:\r\n\r\nI- preparar os trabalhos sobre os assuntos determinados pelo Comandante;\r\n\r\nII- manter catalogados os nomes e endereços de autoridades e organizações civis ou Militares de interesse da Academia;\r\n\r\nIII- elaborar periodicamente uma resenha com as decisões do Comandante e outras informações que não constem em Boletim, Relatórios de Informações ou outros documentos especiais, devendo dar publicidade a todos os militares da Academia;\r\n\r\nIV- manter um registro das visitas e das ligações com o público externo;\r\n\r\nV- assessorar o Subcomandante no Cerimonial referente às solenidades realizadas pela Academia;\r\n\r\nVI- preparar relatórios periódicos de atividades de todos os setores da ABMDP II para posterior remessa aos órgãos de escalão superior;\r\n\r\nVII - manter atualizado o histórico da Academia;\r\n\r\nVIII- propor e controlar a confecção de matérias jornalísticas referentes às atividades desenvolvidas na ABMDP II;\r\n\r\nIX- proceder ao convite e à recepção de autoridades no âmbito da ABMDP II, por ocasião da ocorrência de solenidades, zelando pela imagem da Academia;\r\n\r\nX- fiscalizar e controlar a organização dos eventos públicos que vinculem o nome da Academia;\r\n\r\nXI- providenciar o registro audiovisual das atividades da ABMDP II e controlar o acervo da OBM; e\r\n\r\nXII- elaborar periodicamente, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social da SEDEC, sugestões de pauta sobre a ABMDP II.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Assessoria de Informações\r\n\r\nArt. 14 - A Assessoria de Informações (AI) é o órgão encarregado de assessorar o Comandante nas atividades de informações e contra-informações, bem como fornecer informes, estudo de situação e planos de informações, de todas as atividades de interesse da ABMDPII.\r\n\r\nParágrafo Único - O Assessor de Informações deverá ser um Oficial subalterno ou intermediário BM da ativa, do Quadro de Oficiais Combatentes.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Assessoria de Informações: \r\n\r\nI- fornecer informações às diversas OBM, quando de interesse do comando da ABMDPII;\r\n\r\nII- manter ligação constante com as Assessorias de Informações de todas as Unidades de Bombeiro Militar, Corregedoria Interna do CBMERJ e 2ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\n\r\nIII- elaborar e executar planos e ordens que regulem a conduta das atividades de informações e os esforços na busca de informes;\r\n\r\nIV- reunir e processar os informes;\r\n\r\nV- difundir e utilizar as informações resultantes;\r\n\r\nVI- assegurar que os informes e as informações importantes sejam registrados em documentação pertinente;\r\n\r\nVII - preparar os sumários e as partes de informações referentes aos planos, às ordens e aos anexos, bem como os relatórios sobre a situação e as normas gerais de ação;\r\n\r\nVIII- coordenar com os demais elementos da Academia todas as medidas que se relacionem com a informação e contra-informação;\r\n\r\nIX- preparar e distribuir, mensalmente, os relatórios periódicos de informações e, quando necessário, os especiais;\r\n\r\nX- receber, protocolar, dar ciência e arquivar os documentos sigilosos endereçados à Academia;\r\n\r\nXI- confeccionar e distribuir o boletim reservado;\r\n\r\nXII - redigir a correspondência sigilosa relativa à Seção, controlar os documentos sigilosos, protocolando-os, ainda que elaborados em outras seções;\r\n\r\nXIII- ter sob sua guarda pessoal o material para correspondência criptográfica e os documentos sigilosos controlados;\r\n\r\nXIV- manter total sigilo sobre assuntos reservados de interesse do Comando da ABMDP II;\r\n\r\nXV- cumprir as Ordens de Missão expedidas pelas autoridades competentes; e\r\n\r\nXVI- controlar e coordenar a guarda do armamento, devendo:\r\n\r\na) armazenar e controlar o armamento pertencente à Academia;\r\n\r\nb) promover a manutenção do armamento a ser utilizado em instrução;\r\n\r\nc) manter o registro do armamento e munições armazenados no depósito;\r\n\r\nd) disponibilizar o armamento para instrução mediante requisição; e\r\n\r\ne) realizar cautela de armamento de candidatos que tenham matrícula efetivada no 1º ano do CFO, devolvendo o armamento após a exclusão do referido militar do Corpo de Cadetes. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 16 - A Assessoria Jurídica (AJ) é o órgão responsável pela análise e emissão de parecer sobre assuntos jurídicos que envolvam a Academia.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI- elaborar informações para embasar decisão do Conselho de Ensino e Disciplina;\r\n\r\nII- responder, junto ao Comando, às ações judiciais e solicitações de órgãos externos, quando o assunto, envolvendo a Academia, demandar embasamento jurídico;\r\n\r\nIII- assessorar as Comissões da ABMDP II, sempre que houver alterações de decretos, normas e regulamentos, ou quando o comando da Academia julgar cabível; e\r\n\r\nIV- revisar periodicamente as normas da ABMDP II, propondo ao Comando da ABMDP II as alterações e adequações necessárias.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 18 - A Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI) é o órgão de execução responsável por promover o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas tecnológicos de suporte à infraestrutura de planejamento e gestão da ABMDP II. \r\n\r\nArt. 19 - Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - praticar as atividades e dar soluções providas por recursos de computação que visem a produção, o armazenamento, a transmissão, o acesso, a segurança e o uso das informações;\r\n\r\nII - adotar as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos diversos dispositivos computacionais e dos recursos de conectividade de dados;\r\n\r\nIII - providenciar a capacitação e treinamento aos usuários dos sistemas tecnológicos de propriedade da ABMDP II;\r\n\r\nIV - realizar pesquisa e propor ao Comando a adoção de novos sistemas e tecnologias, com vistas à atualização e inovação; e\r\n\r\nV - prover meios tecnológicos para a realização das análises estatísticas relativas ao ensino e à administração da ABMDP II, conforme demandas do Comando e/ou das Assessorias e Divisões.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Tesouraria\r\n\r\nArt. 20 - A Tesouraria é o órgão encarregado por toda movimentação financeira da ABMDPII.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Tesouraria:\r\n\r\nI- controlar a movimentação financeira da ABMDP II;\r\n\r\nII- conferir as notas fiscais, atestando o recebimento das mercadorias;\r\n\r\nIII- confeccionar os balancetes financeiros da Academia;\r\n\r\nIV- promover levantamento de preços por ocasião de aquisição de bens de consumo pela Academia; e \r\n\r\nV- orientar e controlar os processos de aquisição de materiais para ABMDP II.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Divisões\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Divisão de Ensino\r\n\r\nArt. 22 - A Divisão de Ensino é o órgão encarregado de desenvolver todas as fases do ensino da ABMDPII, compreendendo todos os processos envolvidos no processo ensino-aprendizagem dos cadetes. \r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Divisão de Ensino deverá ser um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes, sendo preferencialmente um oficial superior.\r\n\r\nArt. 23 - À Divisão de Ensino compreende:\r\n\r\nI- Chefia;\r\n\r\nII- Seção Técnica de Ensino (STE); \r\n\r\nIII- Seção de Planejamento (SPlan);\r\n\r\nIV- Seção de Apoio ao Ensino (SAE);\r\n\r\nV-Seção de Orientação Psicológica e Educacional (SOPE); \r\n\r\nVI- Seção de Pesquisa e Doutrina (SPD); e\r\n\r\nVII- Seção de Treinamento Físico Militar (STFM).\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Chefia da Divisão de Ensino:\r\n\r\nI- assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nII- coordenar as ações das Seções de sua Divisão na execução das tarefas;\r\n\r\nIII- supervisionar os estágios ministrados pela Academia;\r\n\r\nIV- emitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a Divisão de Ensino;\r\n\r\nV- zelar pelo sigilo dos assuntos a cargo da Divisão de Ensino que, pela sua natureza, não devam ser divulgados;\r\n\r\nVI- apresentar ao Comandante os subsídios necessários à apreciação dos instrutores e professores, quanto às suas condutas na execução do ensino;\r\n\r\nVII - propor ao Comandante a indicação, bem como o afastamento, de professores, instrutores e monitores, conforme conveniência do ensino da Academia;\r\n\r\nVIII- propor ao Comandante medidas que visem a aperfeiçoar o processo ensino-aprendizagem; e\r\n\r\nIX- coordenar as atividades referentes ao processamento de medidas de rendimento da aprendizagem.\r\n\r\nArt. 25 - A Seção Técnica de Ensino será o órgão especializado de que dispõe a Divisão de Ensino para o planejamento, coordenação e controle do processo ensino-aprendizagem, e compreende as seguintes Subseções:\r\n\r\nI- Subseção de Pesquisa e Estudos Pedagógicos (SsPEP);\r\n\r\nII- Subseção de Controle e Coordenação de Ensino (SsCCE); e\r\n\r\nIII- Subseção de Avaliação do Rendimento do Ensino e da Aprendizagem (SsAREA).\r\n\r\nArt. 26 - O Chefe da Seção Técnica de Ensino desempenhará o assessoramento do Chefe da Divisão de Ensino em todas as atividades técnico-pedagógicas, tais como:\r\n\r\nI- elaboração e divulgação de diretrizes, com a finalidade de regular e coordenar o processo ensino-aprendizagem, através das Normas Internas Reguladoras do Processo de Medida do Rendimento da Aprendizagem (NIRMA); e\r\n\r\nII - realização de pesquisas que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\nArt. 27 - O Chefe da Seção Técnica de Ensino, possuidor do Curso de Técnica de Ensino, terá como atribuição assessorar o Chefe da Divisão de Ensino nos assuntos de natureza técnica, relacionados com o ensino e a aprendizagem.\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Seção Técnica de Ensino:\r\n\r\nI- acompanhar a evolução da técnica de ensino desenvolvida no CFO;\r\n\r\nII- apresentar sugestões referentes aos programas de ensino e aos planos didáticos, especificamente no que se refere aos processos de ensino e prescrições metodológicas;\r\n\r\nIII- assessorar os instrutores e professores quanto à técnica de ensino a ser aplicada e emprego dos meios auxiliares;\r\n\r\nIV- verificar as documentações relacionadas ao ensino, no que diz respeito ao cumprimento das prescrições dos planos didáticos e quanto à adequação aos processos de ensino;\r\n\r\nV- verificar a aplicação da técnica de ensino na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasses, observando:\r\n\r\na) a aplicação dos métodos e processos de ensino; e\r\n\r\nb) a conduta do instrutor e professor, tendo em vista a melhoria do ensino e do rendimento da aprendizagem, de acordo com o que estabelece este Regulamento;\r\n\r\nVI- apreciar, antes da aprovação final do Comandante:\r\n\r\na) Currículo;\r\n\r\nb) Plano de Disciplina;\r\n\r\nc) Plano de Unidade Didática;\r\n\r\nd) Plano Geral de Ensino (PGE); e\r\n\r\ne) outros documentos submetidos a exame e apreciação.\r\n\r\nArt. 29 - A Subseção de Pesquisa e Estudos Pedagógicos será o órgão encarregado de elaborar, processar e analisar as pesquisas escolares e os estudos pedagógicos, tendo em vista a constante melhoria do ensino e da aprendizagem. \r\n\r\nArt. 30 - Compete à Subseção de Pesquisas e Estudos Pedagógicos:\r\n\r\nI- realizar a pesquisa pedagógica, buscando novos processos de ensino e medidas de aprendizagem;\r\n\r\nII- efetuar pesquisas pedagógicas durante a realização das diferentes atividades, observando a opinião dos instrutores, professores e alunos;\r\n\r\nIII- propor medidas ligadas à pedagogia que visem ao aprimoramento do ensino; e\r\n\r\nIV- fiscalizar a aplicação da técnica de ensino na montagem das verificações da aprendizagem, de acordo com o que estabelece este Regulamento.\r\n\r\nArt. 31 - A Subseção de Controle e Coordenação do Ensino será o órgão encarregado de coordenar e controlar a execução do planejamento previsto.\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Subseção de Controle e Coordenação do Ensino:\r\n\r\nI- fazer cumprir e controlar o Planejamento Acadêmico;\r\n\r\nII- fazer cumprir e controlar a carga horária do curso; \r\n\r\nIII- fazer cumprir e controlar o Quadro de Horários e de Trabalho; \r\n\r\nIV- fazer cumprir e controlar as prescrições dos Planos Didáticos; \r\n\r\nV- definir o espaço físico e os meios auxiliares necessários à execução das diversas atividades do ensino, em cooperação com a Seção de Apoio ao Ensino;\r\n\r\nVI- controlar o cumprimento dos horários por parte dos corpos docente e discente;\r\n\r\nVII- controlar e manter atualizados os diários de classe;\r\n\r\nVIII- fiscalizar o cumprimento dos Planos de Sessão; e\r\n\r\nIX- controlar e fazer cumprir o calendário acadêmico anual. \r\n\r\nArt. 33 - A Subseção de Avaliação do Rendimento do Ensino e da Aprendizagem será o órgão encarregado do desenvolvimento da sistemática de avaliação de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Subseção de Avaliação do Rendimento do Ensino e da Aprendizagem:\r\n\r\nI- realizar todo o trabalho de análise estatística relacionado com o ensino; \r\n\r\nII- realizar a aferição do rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIII- realizar a apuração dos graus, processando-os, visando a nota final do curso;\r\n\r\nIV- apurar a classificação parcial e final do Cadete BM, através da Ficha Individual de Julgamento (FIJ);\r\n\r\nV- manter atualizado o banco de dados referente ao desempenho do corpo discente;\r\n\r\nVI- imprimir e armazenar as avaliações em envelopes, lacrados, em local seguro, sendo responsável por sua guarda até a entrega para o fiscal de prova, garantindo o sigilo de seu conteúdo;\r\n\r\nVII- revisar as avaliações enviadas visando adequá-las a NIRMA vigente e retificar os erros existentes; e\r\n\r\nVIII- arquivar as provas e seus quadros de notas. \r\n\r\nArt. 35 - A Seção de Planejamento será o órgão encarregado do planejamento de todas as atividades de ensino da ABMDP II.\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Seção de Planejamento:\r\n\r\nI- propor ao Chefe da Divisão de Ensino, conforme as normas estabelecidas, o Currículo, os Planos de Disciplinas do curso, bem como as alterações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII- confeccionar o Plano Geral de Ensino (PGE);\r\n\r\nIII- elaborar o calendário das avaliações do curso;\r\n\r\nIV- elaborar o calendário dos estágios do CFO (Estágio Probatório para Candidatos ao CFO, Estágio Operacional Supervisionado, Estágio de Busca, Resgate e Sobrevivência e Estágio de Especialização em Combate a Incêndio e/ou de Salvamentos diversos);\r\n\r\nV- elaborar o Planejamento Acadêmico;\r\n\r\nVI- organizar a carga horária do curso e propor todas as medidas e meios, ligados à programação da execução do ensino, tendo em vista a sua melhor adequação;\r\n\r\nVII- elaborar Quadros de Horários e de Trabalho; e\r\n\r\nVIII- elaborar o calendário acadêmico anual.\r\n\r\n§ 1º - Os Estágios a que se refere o inciso IV serão regulados por norma específica.\r\n\r\n§ 2º - A conclusão, com aproveitamento, dos estágios tem caráter obrigatório para a formação do Cadete BM.\r\n\r\n§ 3º - O cadete que não atingir a média mínima para aprovação no Estágio ficará reprovado naquele ano letivo, conforme previsto em Norma Específica.\r\n\r\nArt. 37 - A Seção de Apoio ao Ensino será o órgão da Divisão de Ensino encarregado da prestação de apoio da documentação e meios auxiliares necessários às atividades de classe e extraclasse, compreendendo as seguintes Subseções:\r\n\r\nI- Subseção de Material Operacional (SsMOp); e\r\n\r\nII- Subseção de Meios Gráficos e Audiovisuais (SsMGAv).\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Seção de Apoio ao Ensino:\r\n\r\nI- realizar o apoio ao ensino no que se refere ao material eletrônico, operacional, de comunicações, sonorização e outros equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, administrativas e operacionais da Academia;\r\n\r\nII- incumbir-se do preparo dos locais destinados às atividades de classe;\r\n\r\nIII- elaborar o planejamento referente ao apoio externo às instruções e aulas;\r\n\r\nIV- elaborar o planejamento referente às instruções e aulas externas;\r\n\r\nV- elaborar as Ordens de Serviço das instruções internas e externas; e\r\n\r\nVI- coordenar, controlar e prover os meios e documentações necessários para viabilizar a realização dos estágios do CFO. \r\n\r\nArt. 39 - Compete à Subseção de Material Operacional:\r\n\r\nI- proceder à manutenção de todos os equipamentos, aparelhos, máquinas e ferramentas que estejam acondicionados no depósito de materiais operacionais da ABMDP II, para emprego em instrução ou aula;\r\n\r\nII- colocar à disposição do instrutor ou professor, no local determinado, os materiais solicitados pela Subseção de Controle e Coordenação de Ensino para o desenvolvimento da instrução ou aula; e\r\n\r\nIII- manter sob guarda todos os materiais e equipamentos da carga da ABMDP II, controlando rigorosamente a entrada e saída dos materiais.\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Subseção de Meios Gráficos e Audiovisuais:\r\n\r\nI- planejar, coordenar e executar a confecção de todos os trabalhos de fotografia, filmagem, impressão, murais e transparências; e\r\n\r\nII- colocar à disposição do instrutor ou professor, no local determinado, os materiais solicitados pela Subseção de Controle e Coordenação de Ensino, para o desenvolvimento da instrução ou aula.\r\n\r\nArt. 41 - A Seção de Orientação Psicológica e Educacional será o órgão especializado da Divisão de Ensino para planejar, coordenar e dinamizar as atividades de Orientação Psicológica e Educacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Seção será dotada, preferencialmente, com pessoal habilitado em Psicologia e/ou Pedagogia.\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Seção de Orientação Psicológica e Educacional:\r\n\r\nI- apreciar e interpretar a conduta do Cadete BM nas atividades de grupo e em casos especiais de atividades individuais;\r\n\r\nII- realizar o levantamento e o processamento dos dados para apuração das diversas formas de apreciação do Cadete BM;\r\n\r\nIII- realizar pesquisas sociométricas e pedagógicas;\r\n\r\nIV- assessorar o Conselho de Ensino e Disciplina no estudo e levantamento da aptidão do Cadete BM, para o desempenho da função de Bombeiro Militar;\r\n\r\nV- planejar as pesquisas necessárias às atividades da Seção;\r\n\r\nVI- assessorar o Chefe da Divisão de Ensino e de Alunos na orientação a ser dada ao Cadete BM de baixo rendimento escolar ou inadaptado ao regime do CFO;\r\n\r\nVII- realizar palestras de caráter profilático e informativo; \r\n\r\nVIII- emitir relatórios de atendimento;\r\n\r\nIX- encaminhar para unidade competente o Militar, caso se detecte a necessidade de acompanhamento psicoterápico; e\r\n\r\nX- regular e coordenar os diversos encontros religiosos que ocorram no âmbito da ABMDPII.\r\n\r\nArt. 43 - A Seção de Pesquisa e Doutrina será o órgão responsável pela gestão dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), da Iniciação Científica (IC) e da Gestão do Conhecimento no âmbito da ABMDPII.\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Seção de Pesquisa e Doutrina (SPD): \r\n\r\nI- realizar pesquisas que orientem as decisões nos processo ensino-aprendizagem no âmbito da ABMDP II;\r\n\r\nII- propor temas aos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos cadetes;\r\n\r\nIII- buscar, tanto internamente quanto externamente à Corporação, potenciais orientadores aos TCC;\r\n\r\nIV- realizar a gestão de todo o processo de Iniciação Científica (IC) dos cadetes;\r\n\r\nV- orientar e fiscalizar quanto à proposição e ao acompanhamento de artigos da IC;\r\n\r\nVI- validar o artigo científico da IC como TCC dos cadetes\r\n\r\nVII- realizar a Gestão do Conhecimento (GC) no âmbito da ABMDP II;\r\n\r\nVIII- administrar o Portal de Gestão do Conhecimento no âmbito da ABMDP II; e\r\n\r\nIX- avaliar e selecionar trabalhos acadêmicos dos cadetes, propondo a publicação em periódicos científicos de interesse da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposição ou indicação de temas para o TCC também poderá ser feita pela Chefia do Estado-Maior Geral. \r\n\r\nArt. 45 - A Seção de Treinamento Físico Militar é o órgão responsável por fiscalizar e controlar as atividades físicas realizadas pelo Corpo de Cadetes, com vistas à promoção de saúde, qualidade de vida e operacionalidade do Cadete BM.\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Seção de Treinamento Físico Militar:\r\n\r\nI- coordenar, fiscalizar e controlar as atividades realizadas durante a prática de Treinamento Físico Militar e treinamento de equipes desportivas;\r\n\r\nII- realizar a avaliação física funcional dos cadetes e manter o acompanhamento durante o CFO;\r\n\r\nIII- acompanhar o desenvolvimento das atividades operacionais dos cadetes e levantar informações que orientem o planejamento do treinamento físico, com vistas à prevenção de afastamentos médicos e a manutenção da operacionalidade;\r\n\r\nIV- realizar pesquisas visando a melhoria da capacitação física dos cadetes; \r\n\r\nV- fiscalizar e controlar a organização e a participação dos cadetes em eventos esportivos;\r\n\r\nVI- propor ao Comando a realização de atividades, palestras e eventos que contribuam para a formação do cadete com reflexos em termos de saúde, qualidade de vida e operacionalidade;\r\n\r\nVII- manter sob sua guarda, responsabilidade e em perfeito estado de uso e apresentação, todo material destinado à prática de Treinamento Físico Militar (TFM) e equipes desportivas;\r\n\r\nVIII- colocar à disposição do instrutor de TFM ou de equipes desportivas, no local determinado, os materiais solicitados pela Subseção de Controle e Coordenação de Ensino, para o desenvolvimento da instrução; e\r\n\r\nIX- realizar estudos sobre a capacitação física dos cadetes, com vistas às melhorias de rendimento nas atividades curriculares, de qualidade de vida dos militares e prevenção de afastamentos por motivos de saúde.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Divisão de Alunos\r\n\r\nArt. 47 - A Divisão de Alunos será o órgão encarregado por controlar, fiscalizar, orientar e coordenar as condutas dos cadetes, através dos Comandantes de Companhias.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Alunos deverá adotar como base o Estatuto dos Bombeiros Militares, o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ), o Regulamento da ABMDP II e demais preceitos regulamentares quanto à disciplina e formação do Cadete BM.\r\n\r\n§ 2º - O Chefe da Divisão de Alunos deverá ser um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes, sendo preferencialmente um oficial superior.\r\n\r\nArt. 48 - Caberá à Divisão de Alunos executar e submeter ao Comandante da ABMDPII a apreciação do Cadete BM de acordo com este Regulamento.\r\n\r\nArt. 49 - A Divisão de Alunos compreende:\r\n\r\nI- Chefia e Comando do Curso de Formação de Oficiais (CFO);\r\n\r\nII- Adjunto à Chefia da Divisão de Alunos;\r\n\r\nIII- Comandos de Companhia; e \r\n\r\nIV- Secretaria da Divisão de Alunos (SDivAl).\r\n\r\nArt. 50 - Compete à Chefia da Divisão de Alunos:\r\n\r\nI- propor ao Comandante da Academia as alterações necessárias de caráter disciplinar, visando o melhor desempenho do Corpo de Cadetes\r\n\r\nII- processar e analisar os dados emitidos pelos professores e instrutores a respeito do cadete, submetendo seus resultados ao Comandante da Academia;\r\n\r\nIII- promover o enquadramento e a vivência Militar do cadete;\r\n\r\nIV- exercer sobre o cadete, permanente ação educacional e disciplinar, capaz de garantir sua melhor formação;\r\n\r\nV- incutir no cadete, em todos os atos da vida diária, o sentimento individual e coletivo de criação, aquisição e preservação de bons hábitos, a par do desenvolvimento de atitudes e ideais indispensáveis ao Bombeiro Militar;\r\n\r\nVI- estimular as manifestações essenciais do valor e da ética de bombeiro militar e apurar atitudes contrárias, conforme artigos 24 e 25 da Lei nº 880/1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares);\r\n\r\nVII- fiscalizar a plena execução deste Regulamento e normas em vigor na ABMDP II, no que se refere ao cadete;\r\n\r\nVIII- regular e orientar as atividades das agremiações internas do cadete;\r\n\r\nIX- observar o cadete no que concerne ao seu comportamento, aproveitamento escolar, frequência, atividades externas, condições econômicas, familiares e de saúde; e\r\n\r\nX- acompanhar as atividades financeiras desenvolvidas pela Sociedade Acadêmica Dois de Julho (SADJ).\r\n\r\nArt. 51 - Compete aos Comandos de Companhias:\r\n\r\nI- apoiar o Chefe da Divisão no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII- exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe da Divisão de Alunos; e\r\n\r\nIII- zelar pela disciplina, assegurando o enquadramento Militar no âmbito do Corpo de Cadetes, cabendo-lhe, também, permanente ação educativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Comandantes de Companhia deverão ser Oficiais intermediários ou subalternos BM da ativa, do Quadro de Oficiais Combatentes.\r\n\r\nArt. 52 - Providenciar expediente ao escalão superior solicitando, em tempo útil, o ato de Declaração de Aspirante-a-Oficial de outros Estados.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Divisão Administrativa\r\n\r\nArt. 53 - A Divisão Administrativa será o órgão de apoio responsável pelo planejamento, execução, controle e fiscalização da administração de pessoal e de material.\r\n\r\nArt. 54 - Compete à Divisão Administrativa centralizar o apoio logístico à instrução e manter a ABMDP II como UBM, relativo a patrimônio e pessoal, bem como na atividade de suprimento específico.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Divisão Administrativa deverá ser um oficial superior BM da ativa, preferencialmente.\r\n\r\nArt. 55 - A Divisão Administrativa compreende: \r\n\r\nI- Chefia;\r\n\r\nII- Adjunto à Chefia da Divisão Administrativa;\r\n\r\nIII - Seção Administrativa (SAd);\r\n\r\nIV - Seção de Motomecanização (SMm);\r\n\r\nV - Seção de Aprovisionamento (SAprov);\r\n\r\nVI - Seção de Obra (SObra); e\r\n\r\nVII - Seção de Almoxarifado (SAlmox).\r\n\r\nArt. 56 - Compete à Seção Administrativa (SAd): \r\n\r\nI - coordenar o serviço de ordens;\r\n\r\nII - organizar e manter em dia as relações de oficiais e praças para efeito das escalas de serviço;\r\n\r\nIII - escalar as praças para os serviços normais e extraordinários da unidade;\r\n\r\nIV - receber a documentação diária interna, mandar protocolá-la e levá-la ao SCmt;\r\n\r\nV - organizar os fichários, os mapas, as relações e outros documentos referentes ao efetivo da unidade;\r\n\r\nVI - organizar o mapa da força e apresentá-lo ao SCmt com a devida antecedência, quando houver formatura da Unidade ou outro evento que o exija;\r\n\r\nVII - responsabilizar-se pela carga do material distribuído à Seção;\r\n\r\nVIII - organizar e manter em dia, sob a orientação do SCmt, um livro de ordens do Of. de Dia, que conterá o registro das ordens internas de caráter geral em vigor, que não constem nas NGA;\r\n\r\nIX - organizar os boletins ostensivos da Unidade, conforme as determinações do Comandante da ABMDP II;\r\n\r\nX - preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas;\r\n\r\nXI - organizar e manter em ordem e em dia o arquivo da Unidade, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nXII - executar e distribuir às praças da Secretaria os trabalhos de escrituração; e\r\n\r\nXIII - zelar pelo material distribuído à Secretaria.\r\n\r\nArt. 57 - Compete à Seção de Almoxarifado (SAlmox):\r\n\r\nI- conferir e armazenar o material recebido da Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL);\r\n\r\nII- controlar, armazenar e distribuir material de expediente e permanente sob sua guarda;\r\n\r\nIII- confeccionar mapas de fardamento dos Militares que servem na Academia e Corpo de Cadetes;\r\n\r\nIV- confeccionar o pedido de material de consumo e permanente necessário às atividades da Academia; e\r\n\r\nV- manter atualizada a conferência do material patrimonial distribuído nas diversas Divisões e suas Seções da Academia.\r\n\r\nArt. 58 - Compete à Seção de Motomecanização (SMm):\r\n\r\nI- providenciar o apoio de transporte para as atividades de instrução dos cadetes e administrativas da ABMDP II;\r\n\r\nII- manter controle sobre as viaturas da Academia;\r\n\r\nIII- realizar o controle de combustível das viaturas da Academia;\r\n\r\nIV- providenciar os reparos necessários ao bom funcionamento das viaturas pertencentes à Academia;\r\n\r\nV- controlar e fiscalizar a realização das manutenções diárias das viaturas; e\r\n\r\nVI- confeccionar escala de motoristas das viaturas administrativas da Academia.\r\n\r\nArt. 59 - Compete à Seção de Aprovisionamento (SAprov):\r\n\r\nI- providenciar os gêneros alimentícios e outros itens necessários ao preparo dos alimentos;\r\n\r\nII- distribuir as determinações e orientar os militares no desempenho de suas funções;\r\n\r\nIII- fiscalizar o preparo dos alimentos;\r\n\r\nIV- manter o refeitório e o rancho em condições plenas de uso;\r\n\r\nV- fiscalizar o arranchamento dos militares e controlar as demandas de alimentação;\r\n\r\nVI- zelar pelo bom andamento das refeições; e\r\n\r\nVII- propor ao Comando da ABMDP II a adoção de cardápios adaptados às demandas de alimentação do CFO.\r\n\r\nArt. 60 - Compete à Seção de Obra (SObra):\r\n\r\nI- verificar diariamente todas as instalações da ABMDPII;\r\n\r\nII- realizar a manutenção de equipamentos e instalações, quando couber;\r\n\r\nIII- gerenciar o trabalho dos militares subordinados;\r\n\r\nIV- providenciar os meios necessários para a execução dos trabalhos de manutenção;\r\n\r\nV- propor ao Comando da ABMDP II as alterações de infraestrutura da Academia com vistas à melhoria nas instalações;\r\n\r\nVI- propor ao Comando da ABMDP II a capacitação de militares da Seção para o desempenho de funções específicas de manutenção da OBM;\r\n\r\nVII- planejar e executar a manutenção preventiva de todos os equipamentos e instalações, garantindo as condições de uso por maior período de tempo; e\r\n\r\nVIII- realizar, quando necessário, instrução ao público interno quanto à correta utilização dos equipamentos e instalações, com vistas à prevenção de inoperância.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DO ENSINO\r\n\r\nArt. 61 - O Plano Geral de Ensino (PGE) é o documento básico de planejamento anual das atividades de ensino e das medidas de apoio administrativo necessárias.\r\n\r\nArt. 62 - A elaboração do PGE será da responsabilidade da SPlan e deverá obedecer às diretrizes gerais e ser submetida à aprovação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 63 - O PGE deverá conter, essencialmente:\r\n\r\nI- considerações de ordem geral que o Comandante julgue necessário, tendo em vista os objetivos do ensino e as condições do estabelecimento, bem como o modo de realizar a missão;\r\n\r\nII- prescrições gerais e particulares referentes ao planejamento, à execução e à administração do ensino; e\r\n\r\nIII- medidas de apoio administrativo às atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 64 - O currículo será composto com o conjunto de ensinamentos a que são submetidos os cadetes para a consecução dos objetivos do curso, através da Matriz Curricular, das atividades extracurriculares e do Plano de Disciplina.\r\n\r\nArt. 65 - O currículo será expresso em documento que deverá conter, essencialmente:\r\n\r\nI- duração do curso;\r\n\r\nII- rol de disciplinas e respectivas cargas-horárias;\r\n\r\nIII - objetivos gerais do curso; e\r\n\r\nIV - objetivos particulares das disciplinas no curso.\r\n\r\nArt. 66 - O currículo será elaborado pela Academia e submetido à aprovação, sucessivamente, do Diretor-Geral de Ensino e Instrução e do Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 67 - As atividades extracurriculares obedecerão ao planejamento específico, a ser publicado anualmente, antes do início do ano letivo, pela Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 68 - O planejamento das atividades extracurriculares deverá conter, essencialmente:\r\n\r\nI - rol de todas as atividades extracurriculares para o ano letivo;\r\n\r\nII - quantidade de atividades extracurriculares obrigatórias para cada companhia durante o ano letivo; e\r\n\r\nIII - objetivos específicos de cada atividade extracurricular.\r\n\r\nArt. 69 - O Plano de Disciplina (PlanDis) será elaborado com a participação dos instrutores e professores da disciplina, coordenado pela Divisão de Ensino e submetido à apreciação do Comandante da ABMDPII.\r\n\r\nArt. 70 - O PlanDis deverá conter, essencialmente:\r\n\r\nI- objetivos particulares da disciplina;\r\n\r\nII- unidades didáticas (UD) - objetivos específicos da UD e cargas horárias;\r\n\r\nIII- instruções metodológicas;\r\n\r\nIV- avaliação da aprendizagem; e \r\n\r\nV - bibliografia.\r\n\r\nArt. 71 - O currículo e o PlanDis deverão ser revistos periodicamente, de modo que se mantenham atualizados e em consonância com as necessidades de ensino da Academia e, submetidos à apreciação, sucessivamente, do Comandante da ABMDPII e do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 72 - O Plano de Unidade Didática (PUD) será elaborado com a participação dos instrutores ou professores da disciplina, coordenados pela Divisão de Ensino, sendo aprovado pelo Comandante da Academia.\r\n\r\nArt. 73 - O PUD deverá conter, essencialmente:\r\n\r\nI- carga horária;\r\n\r\nII- objetivos particulares da disciplina no curso;\r\n\r\nIII- objetivos específicos;\r\n\r\nIV- relação de assuntos, objetivos, números de sessões, processo de ensino e meios auxiliares;\r\n\r\nV- instruções metodológicas; e\r\n\r\nVI- referências bibliográficas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DO ENSINO\r\n\r\nArt. 74 - A Avaliação do Rendimento do Ensino far-se-á pela observação direta do desempenho do instrutor ou professor pelo Chefe da Divisão de Ensino, Subcomandante, Comandante e ainda, indiretamente, através de processos estatísticos que permitam medir o aproveitamento do cadete.\r\n\r\nArt. 75 - A Avaliação do Rendimento do Ensino expressa, em termos qualitativos, o desempenho de instrutores e professores.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação de que trata o presente artigo terá suas condições reguladas pela Subseção de Avaliação do Rendimento do Ensino e da Aprendizagem, através das Normas Internas Reguladoras do Processo de Medida do Rendimento da Aprendizagem (NIRMA).\r\n\r\n§ 2º - Os resultados das avaliações processadas na ABMDP II serão submetidos ao Chefe da Divisão de Ensino para as providências necessárias.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 76 - A Avaliação do Rendimento da Aprendizagem expressa, em termos qualitativos e quantitativos, o desempenho do cadete.\r\n\r\n§ 1º - Para atingir os objetivos da aprendizagem da profissão de bombeiro militar, o cadete atenderá ao regime de internato durante todo o Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\n§ 2º - O cadete tem a obrigação legal de se dedicar ao estudo durante o CFO, zelando pelo preparo moral, intelectual e físico, empregando todas as suas energias em benefício do desempenho de suas atribuições como cadete.\r\n\r\n§ 3º - A aprendizagem do cadete será avaliada mediante os procedimentos específicos relativos a disciplinas, estágios e atividades extracurriculares, podendo também ser avaliada através do atendimento a testes de prontidão e acionamentos inopinados, devidamente autorizados pelo Comando da ABMDP II.\r\n\r\nArt. 77 - As condições de avaliação do Rendimento da Aprendizagem, bem como os critérios de aprovação serão relacionados em diretrizes baixadas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 78 - São objetivos da avaliação do rendimento da aprendizagem: \r\n\r\nI- verificar o aproveitamento do cadete;\r\n\r\nII- avaliar a eficiência da aprendizagem;\r\n\r\nIII- apreciar a validade dos métodos, dos processos e das técnicas de ensino utilizadas;\r\n\r\nIV- possibilitar a correção da aprendizagem;\r\n\r\nV- fornecer dados para a Pesquisa Pedagógica sobre o resultado de uma prova, quando for o caso;\r\n\r\nVI- contribuir para caracterizar os atributos da personalidade do aluno, constantes das Normas para Apreciação de Alunos (NAA); e\r\n\r\nVI- promover a classificação intelectual do cadete.\r\n\r\nArt. 79 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á pela medida do desempenho do cadete.\r\n\r\n§ 1º - Embora não sendo aplicados, obrigatoriamente, a todos os cadetes participantes de uma mesma atividade escolar, tais instrumentos fornecem elementos para a diagnose da aprendizagem e, subsidiariamente, para a avaliação de atributos da personalidade.\r\n\r\n§2º - Nos trabalhos específicos de verificação da aprendizagem serão usadas, como instrumento de avaliação, provas escritas ou de atividades práticas aplicadas individualmente ou em grupo, de acordo com os artigos 80, 89 e 90 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - O rendimento da aprendizagem e desenvolvimento dos conteúdos atitudinais será medido por sistemática de avaliação vertical e horizontal das atitudes que compõem o eixo transversal do perfil profissiográfico do futuro oficial da corporação.\r\n\r\n§ 4º - As medidas de desempenho também serão realizadas através da participação integral e satisfatória dos cadetes nas atividades extracurriculares.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Verificação Corrente\r\n\r\nArt. 80 - A Verificação Corrente (VC) é um elemento do processo de ensino e aprendizagem, que tem por finalidade analisar os conteúdos tratados no capítulo ou na unidade temática, refletindo o nível alcançado pelo trabalho do cadete e do docente, simultaneamente, através das diretrizes fixadas pela Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 81 - A VC será preparada sob absoluto sigilo pelo professor ou instrutor e obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\nI- deverá ser entregue na STE pelo professor/instrutor com 20 (vinte) dias de antecedência, juntamente com o respectivo gabarito, para ser submetida à revisão e, posteriormente, lacrada pela Seção;\r\n\r\nII- caso a VC proposta não seja aprovada pela STE, será dado novo prazo de 03 (três) dias úteis para que o professor/instrutor corrija as alterações apontadas pela seção;\r\n\r\nIII- deverá obedecer aos modelos constantes na NIRMA ou normativa complementar;\r\n\r\nIV- não poderá conter rasuras que prejudiquem o entendimento do conteúdo; e\r\n\r\nV- deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\na) o impresso para elaboração da VC (folha de rosto);\r\n\r\nb) o gabarito que traduz uma solução da prova e que deverá conter, pelo menos, uma solução para as questões propostas e comentários de caráter doutrinário à solução apresentada;\r\n\r\nc) nas provas tipo dissertação, o Gabarito deverá arrolar os pontos básicos a serem abordados na solução, com as devidas justificativas, tendo em vista que o mais importante para a aprendizagem na ABMDP II é a ocorrência do raciocínio e da criatividade, fundamentos com lógica, coerência e dentro da doutrina em vigor; e\r\n\r\nd) quadro de Nota, que tem por finalidade a apresentação do grau obtido pelo cadete na VC e atestar a presença do cadete durante a execução da prova, não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pelo cadete após o conhecimento de sua nota.\r\n\r\nArt. 82 - A impressão da VC deverá ser feita na Seção de Apoio do Ensino (SAE), na presença do instrutor (professor), do Chefe da STE ou de qualquer oficial lotado na Divisão de Ensino.\r\n\r\n§ 1º - O instrutor (professor) ou Chefe da STE encarregado de assistir à impressão recolherá as matrizes utilizadas e todos os exemplares, inclusive os que apresentem danos ou falhas de impressão.\r\n\r\n§ 2º - As matrizes, rascunhos, documentos danificados ou com falhas de impressão e a sobra serão, conforme o caso, arquivados ou inutilizados pela STE.\r\n\r\nArt. 83 - Na aplicação da VC, os trabalhos deverão ser solucionados em modo absolutamente individual.\r\n\r\nArt. 84 - A STE designará um Oficial Aplicador para a função de fiscal de VC, ou o professor da disciplina em casos excepcionais.\r\n\r\n§ 1º - O Oficial Aplicador receberá as provas referentes à sua turma, na STE, 20 (vinte) minutos antes da hora prevista para o início do trabalho.\r\n\r\n§ 2º - O Oficial Aplicador distribuirá as provas aos cadetes e informará, verbalmente, a hora do início e do término da prova, autorizando o seu início.\r\n\r\n§ 3º - O Oficial Aplicador não permitirá a entrada de qualquer cadete nas salas após o início da verificação.\r\n\r\n§ 4º - O Oficial Aplicador permanecerá na sala durante todo o tempo de realização da prova.\r\n\r\n§ 5º - O Oficial Aplicador receberá e conferirá, minuciosamente, a VC devolvida pelos cadetes e a entregará na STE, que encaminhará ao instrutor ou professor para correção.\r\n\r\nArt. 85 - A utilização ou posse de meios ilícitos para a resolução de qualquer Verificação (VC, Vesp ou VF) implicará na atribuição de nota numérica igual a 0 (zero) ao infrator, além das sanções disciplinares e administrativas cabíveis, conforme o artigo 168 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por meio ilícito todo e qualquer artifício que possa conferir ao cadete uma vantagem em relação aos demais na realização de uma verificação, além de quaisquer outros recursos não autorizados pelo professor ou instrutor da disciplina.\r\n\r\n§ 2º - É considerado meio ilícito o empréstimo de qualquer objeto entre os cadetes ou qualquer conversação não autorizada pelo fiscal de prova.\r\n\r\n§ 3º - O Oficial Fiscal de Prova, ao tomar conhecimento da utilização de meio ilícito pelo cadete, lavrará um auto de apreensão das evidências do ato, consubstanciando-o de todas as informações pertinentes.\r\n\r\nArt. 86 - Após a aplicação e realização finalizada de cada VC, o gabarito poderá ser afixado no Quadro de Avisos.\r\n\r\nArt. 87 - A interpretação faz parte da prova e, assim, a presença do professor ou instrutor é dispensável no momento de sua realização. \r\n\r\nArt. 88 - A VC terá valor total de 10 (dez) pontos, devendo ser os mesmos integralmente atribuídos a questões a serem resolvidas durante a avaliação, não podendo ser contabilizados dentre eles quaisquer outros pontos atribuídos a outras avaliações.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Verificação Especial\r\n\r\nArt. 89 - Verificação Especial (VEsp) visa orientar e valorizar o trabalho do cadete, seja em grupo ou individualmente.\r\n\r\n§ 1º - As normas para sua aplicação receberão, em princípio, o mesmo tratamento dado à VC.\r\n\r\n§ 2º - A Verificação Especial poderá compor até 20% (vinte por cento) da Avaliação do cadete, porém não poderá ser utilizada como questão da verificação corrente (VC).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Verificação Final\r\n\r\nArt. 90 - Verificação Final deverá ser realizada de forma semelhante à aplicação da VC.\r\n\r\n§ 1º - Constará de uma única prova escrita ou prática. \r\n\r\n§ 2º - Ficará isento da VF da disciplina o cadete que obtiver, ao final do ano, a nota final da disciplina igual ou superior a 6,00 (seis) (NFD e6,00).\r\n\r\n§ 3º - O cadete que não obtiver a nota mínima de aprovação em qualquer disciplina, após realização da VF ou ficar impossibilitado de fazê-la, será considerado repetente ou como não tendo concluído o curso, deixando, neste último caso, de receber o diploma correspondente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Falta do Cadete às Verificações\r\n\r\nArt. 91 - Falta do cadete às Verificações Corrente, Especial ou Final, será a ausência do cadete em qualquer uma dessas avaliações.\r\n\r\nArt. 92 - A falta do cadete a qualquer Verificação por motivo não justificado implicará em nota numérica 0 (zero).\r\n\r\nArt. 93 - Quando a falta do cadete a qualquer Verificação ocorrer por motivo justificado, o mesmo poderá requerer a realização de 2ª chamada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a realização da mesma, caso contrário será atribuído grau 0 (zero).\r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade de o cadete requerer a realização de 2ª chamada da verificação perdida, o mesmo poderá ser feito por um terceiro, previamente autorizado, desde que comprovada incapacidade de comparecimento do interessado.\r\n\r\n§ 2º - A STE deverá agendar a 2ª chamada de acordo com o calendário escolar do Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\n§ 3º - A 2ª chamada será marcada assim que cessar o motivo que impossibilitou o cadete de realizar a verificação.\r\n\r\n§ 4º - Diante da possibilidade de atraso no calendário, proveniente de faltas a verificações e necessidade de realização de 2ª chamadas, o cadete matriculado no 1º ou no 2º ano deverá realizar as Verificações Finais até no máximo dia 20 de dezembro do ano letivo em curso.\r\n\r\n§ 5º - No caso de tratar-se de um cadete do 3º ano do CFO, a VF somente poderá ser realizada até o dia 15 de novembro do ano em curso.\r\n\r\n§ 6º - Ao findar o prazo estabelecido acima, se não houver cessado o motivo para a não execução das verificações, o cadete será considerado reprovado, considerando-se nota numérica 0 (zero) na(s) VF correspondente(s).\r\n\r\nArt. 94 - O cadete poderá requerer e realizar a VF, fora da ABMDP II, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, conforme prescrição médica, posterior apreciação e autorização do Conselho de Ensino e Disciplina.\r\n\r\nArt. 95 - Os requerimentos protocolados fora do prazo, com preenchimento incorreto e/ou incompleto, serão indeferidos, e, por consequência, atribuído grau 0 (zero) à verificação.\r\n\r\nArt. 96 - Os requisitos de uma prova serão estabelecidos na NIRMA ou norma complementar da ABMDPII.\r\n\r\nArt. 97 - Cabe à STE proceder ao controle da tramitação das Verificações, dentro do cronograma estabelecido no presente Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO JULGAMENTO E DA ANÁLISE DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 98 - O julgamento das provas consta das seguintes fases:\r\n\r\nI - correção;\r\n\r\nII - apuração; e\r\n\r\nIII - determinação das menções.\r\n\r\nArt. 99 - A correção será a valorização do trabalho realizado pelo cadete.\r\n\r\n§ 1º - Sua expressão numérica é o grau bruto cujo valor máximo, estabelecido para cada prova, constituir-se-á da soma dos valores atribuídos aos critérios propostos para a medida da aprendizagem.\r\n\r\n§ 2º - Os critérios deverão ser entendidos como proposições que permitam ao cadete demonstrar se atingiu os objetivos prefixados ou até onde deles se aproximou.\r\n\r\n§ 3º - A correção de uma prova será atribuição do instrutor ou professor que a elaborou.\r\n\r\nArt. 100 - A apuração será a interpretação dos valores atribuídos a uma prova. \r\n\r\nParágrafo Único - A apuração será atribuição exclusiva do instrutor ou professor e comportará a transformação numérica da VC em nota, que variará de 0 (zero) a 10 (dez). \r\n\r\nArt. 101 - A determinação das menções será o conceito atribuído ao desempenho do cadete em consequência da nota por ele obtida. \r\n\r\n§ 1º - As notas são transformadas em menções de acordo com as faixas abaixo, quando da conclusão do CFO:\r\n\r\nI - de 0,00 (zero) até 5,999 (5 inteiros e novecentos e noventa e nove milésimos) - Insuficiente (I);\r\n\r\nII - de 6,00 (seis) até 6,999 (6 inteiros e novecentos e noventa e nove milésimos)- Regular (R);\r\n\r\nIII - de 7,00 (sete) até 7,999 (7 inteiros e novecentos e noventa e nove milésimos)- Bom (B); e\r\n\r\nIV - de 8,00 (oito) até 10,00 (dez) - Muito Bom (MB).\r\n\r\n§ 2º - A apuração da Nota de Conceito (NC) será estabelecida mediante normas internas complementas baixadas pelo Comando da ABMDP II.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Correção das Verificações \r\n\r\nArt. 102 - A correção das Verificações Correntes deve obedecer à seguinte forma:\r\n\r\nI - no julgamento da VC deverá ser considerada a solução apresentada pelo aluno em relação ao gabarito;\r\n\r\nII - a correção será efetuada, normalmente, pelo próprio instrutor ou professor, que disporá de 07 (sete) dias para fornecer o resultado desse trabalho à STE; e\r\n\r\nIII - a correção deverá ser feita com caneta esferográfica vermelha.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Apresentação e Mostra dos Resultados\r\n\r\nArt. 103 - As provas (Verificações Corrente e Finais) e os Quadros de Nota, devidamente corrigidos, deverão ser apresentados à Seção Técnica de Ensino.\r\n\r\nI - a vista da prova ficará a cargo do professor ou instrutor; e\r\n\r\nII - na impossibilidade do professor e do instrutor realizarem a vista de prova, a Divisão de Ensino designará um Oficial para efetuá-la.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Recurso de Revisão\r\n\r\nArt. 104 - O recurso de revisão destina-se a aperfeiçoar o processo de correção e apuração dos resultados de provas e a oferecer ao cadete a oportunidade de obter a retificação de erros, enganos ou deficiência no julgamento do seu trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O cadete que comprovar a existência de alguma falha no julgamento de sua prova poderá solicitar à STE a revisão, de forma fundamentada e explícita, apontando sucintamente os pontos falhos da correção ou da apuração (mencionando itens, questões etc.) e as razões do pedido.\r\n\r\n§ 2º - A prova a ser revista não deverá apresentar rasuras ou emendas nos pontos indicados para a revisão; caso contrário, o pedido não será considerado.\r\n\r\n§ 3º - O prazo para entrada do recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar do conhecimento oficial do julgamento, entendendo-se por conhecimento oficial da nota a oportunidade em que for feita a “mostra” ou “vista de provas”, através da divulgação ostensiva.\r\n\r\n§ 4º - O recurso de revisão será feito em formulário apropriado através da STE, cuja redação deve ser fundamentada, feita em termos respeitosos (segundo o Estatuto de Bombeiro Militar) e, estritamente, profissionais.\r\n\r\n§ 5º - O recurso de revisão não poderá ser feito em caráter particular, com menções que não façam referência à prova, com solicitações de aumento de nota ou com referência a pontuação que falta para o cadete ser aprovado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Apreciação do Recurso de Revisão\r\n\r\nArt. 105 - O recurso de revisão de prova, depois de encaminhado à STE, será distribuído ao instrutor ou professor.\r\n\r\n§ 1º - O instrutor ou professor assistido pela STE emitirá parecer, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, o qual deverá ser sintético e escrito em linguagem profissional. \r\n\r\n§ 2º - Para cada tópico pedido, o instrutor ou professor opinará pela procedência, ou não, fundamentando a sua resposta, aperfeiçoando a aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - Após o parecer, o recurso de revisão será submetido à aprovação do Chefe da Divisão de Ensino.\r\n\r\n§ 4º - Aprovado pelo Chefe da Divisão de Ensino, o recurso de revisão será devolvido à STE, que dará conhecimento ao interessado da solução dada ao seu recurso.\r\n\r\nArt. 106 - Não caberá recurso contra a solução do pedido de revisão.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nSISTEMA DE MEDIDA DO RENDIMENTO ACADÊMICO (SMRA)\r\n\r\nArt. 107 - O Cadete BM será considerado aprovado no ano ou curso, neste último caso, fazendo jus ao Diploma de conclusão de curso, desde que satisfaça as seguintes condições:\r\n\r\nI- Nota Final de Disciplina igual ou superior a 6,0 (seis), em todas as disciplinas; e\r\n\r\nII- Nota Final de Ano igual ou superior a 6,0 (seis).\r\n\r\nArt. 108 - O Cadete BM será considerado reprovado no ano se incidir em qualquer um dos casos:\r\n\r\nI- obtiver Nota Final de Ano inferior a 6,0 (seis);\r\n\r\nII - obtiver Nota Final de qualquer Disciplina menor que 6,0 (seis);\r\n\r\nIII- obtiver Nota 0 (zero) em qualquer VF;\r\n\r\nIV- deixar de cumprir carga horária de qualquer estágio do CFO até o término do ano letivo, conforme previsão em Norma específica;\r\n\r\nV- obtiver 25% (vinte e cinco por cento) ou mais de faltas justificadas em qualquer disciplina;\r\n\r\nVI- não atingir a nota mínima estabelecida em quaisquer verificações do Estágio de Especialização em Combate a Incêndio e/ou de Especialização em Salvamento, conforme estabelecido na Norma reguladora dos Estágios; e\r\n\r\nVII- não possuir pelo menos 85 % (oitenta e cinco por cento) de presença integral em cada atividade extracurricular obrigatória prevista no planejamento divulgado pela Divisão de Ensino para o ano letivo em curso.\r\n\r\nArt. 109 - O Cadete BM só poderá obter uma reprovação durante o CFO.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de mais de uma reprovação durante o curso, o cadete será excluído por falta de aproveitamento.\r\n\r\n§ 2º - O prazo máximo para conclusão, com aproveitamento, do CFO é de 5 (cinco) anos corridos, independente dos motivos dos afastamentos que o Cadete BM tenha apresentado. \r\n\r\nArt. 110 - Caso o cadete obtenha 25% (vinte e cinco por cento) ou mais de faltas não justificadas em uma ou mais disciplinas, será, automaticamente, desligado do Curso de Formação de Oficiais por falta de aproveitamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas faltas não justificadas aquelas em que o cadete não se apresentar a qualquer ato de serviço, instrução ou aula sem a devida autorização de autoridade competente ou não estiver enquadrado nas causas de justificação constantes no artigo 181 deste Regulamento; ou faltar em decorrência de:\r\n\r\nI- ato de indisciplina que impeça sua presença;\r\n\r\nII - mau procedimento que impeça sua presença;\r\n\r\nIII- abandono de suas funções; \r\n\r\nIV- atos lesivos ao sentimento do dever, pundonor de bombeiro militar e decoro da classe, que acarretem em punições administrativas, prisões em flagrante ou prisões de qualquer natureza que impeçam sua presença; e\r\n\r\nV- outros motivos não especificados acima, mas que pela sua natureza não deem causa a uma falta justificada, a partir de apreciação do Conselho de Ensino e Disciplina.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Cálculo das Notas\r\n\r\nArt. 111 - O cálculo para obtenção da Nota Final de Disciplina (NFD) corresponderá à média aritmética das Verificações Correntes (VC), de acordo com a fórmula (MVC)=(1ª VC + . . . + X ª VC) / X.\r\n\r\n§ 1º - Caso a MVC e 6,0 (seis), o cadete obterá a aprovação direta na disciplina e a média das verificações correntes será igual a nota final da disciplina (MVC=NFD). \r\n\r\n§ 2º - Caso a MVC 6,0 (seis), o cadete deverá realizar a Verificação Final (VF).\r\n\r\nArt. 112 - O cálculo para obtenção da média do cadete que realizou a Verificação Final será feita através da fórmula (MVF)=(MVC+VF)/2.\r\n\r\n§ 1º - Caso MVF e 6,0, o cadete será aprovado na disciplina.\r\n\r\n§ 2º - Caso MVF 6,0, o cadete estará reprovado.\r\n\r\nArt. 113 - Para fins de classificação de curso, seja final ou dentro de cada ano (Companhia), será calculada através da média aritmética entre as Notas Finais das Disciplinas relativas ao ano em Curso.\r\n\r\nArt. 114 - Para fins de aprovação, caso o cadete obtenha NFD inferior a 6 (seis) em qualquer disciplina, para a classificação será utilizada a NFD e para aprovação a MVF deverá ser superior a 6 (seis). \r\n\r\nParágrafo Único - A MVF, não será utilizada para classificação, sendo somente utilizada para fins de aprovação e inserção final no diploma.\r\n\r\nArt. 115 - Para o 1º ano do CFO, ingressante através de concurso de admissão, a classificação será a do concurso de ingresso.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso algum cadete tenha sido reprovado no 1º ano do CFO, será classificado como último colocado da turma ingressante, independente, de suas notas anteriores.\r\n\r\nArt. 116 - Para a matrícula no 2º ano do CFO, a Nota Final de Classificação (NFC) será igual à Nota Final do 1º Ano Letivo (NFAL 1º ano).\r\n\r\n§ 1º - A Nota Final do 1º Ano Letivo será obtida através da média aritmética entre todas as NFD relativas ao 1º ano do CFO e, à média resultante, será adicionada a nota de conceito (NC), resultando na fórmula NFC 2º ano = NFAL 1º ano = {10x[(1ªNFD+ 2ªNFD + 3ª NFD +...+ XNFD) / X] + [NC]}/11.\r\n\r\n§ 2º - Caso algum cadete tenha sido reprovado no 2º ano do CFO, em ano anterior, para a sua classificação na turma (Companhia) será utilizada a NFAL do seu 1º ano, descartando sua média do ano de reprovação, sendo sua classificação estabelecida entre o cadete de nota imediatamente superior e inferior à sua NFC do 1º ano.\r\n\r\nArt. 117 - Para a matrícula no 3º ano do CFO, a Nota Final de Classificação (NFC) será obtida através da média aritmética entre a NFAL do 1º ano e a NFAL do 2º ano, de acordo com a fórmula NFC 3º ano = (NFAL 1º ano + NFAL 2º ano)/2.\r\n\r\n§ 1º - A Nota Final do 2º Ano Letivo será obtida através da média aritmética entre todas as NFD relativas ao 2º ano do CFO e, à média resultante, será adicionada a nota de conceito, resultando na fórmula NFAL do 2º ANO = {10x[(1ª NFD+ 2ª NFD + 3ª NFD +...+ XNFD) / X] + [NC]}/11.\r\n\r\n§ 2º - Caso algum cadete tenha sido reprovado no 3º ano do CFO, em ano anterior, para a sua classificação na turma (Companhia) será utilizada a NFC obtida conforme o caput deste artigo, descartando sua média do ano de reprovação, sendo sua classificação estabelecida entre o cadete de nota imediatamente superior e inferior à sua NFC do 3º ano.\r\n\r\nArt. 118 - A nota final do 3º ano será obtida através da fórmula NFAL do 3º ANO = {10x[(1ª NFD+ 2ª NFD + 3ª NFD +...+ XNFD) / X] + [NC] }/11.\r\n\r\nArt. 119 - A Nota Final de Curso (NF) será obtida através da média aritmética das NFAL do 1º, 2º e 3º Ano, de acordo com a fórmula NF = (NFAL 1º ANO+ NFAL 2º ANO + NFAL 3º ANO) / 3.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conceito do Cadete BM\r\n\r\nArt. 120 - A Nota de Avaliação de Desempenho do Cadete BM (Conceito) representa o juízo sobre o seu comportamento acadêmico e militar, expressos de acordo com atributos que representem os padrões da sua futura condição de oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 121 - O desenvolvimento e avaliação dos conteúdos atitudinais almejados de acordo com o Perfil Profissiográfico do futuro oficial do CBMERJ serão regidos por normas internas baixadas pelo Comando da ABMDP II.\r\n\r\nArt. 122 - Será responsabilidade da Divisão de Alunos a emissão dos respectivos conceitos, e, para tal, serão designados o Comandante do CFO, Comandantes de Companhia e Instrutores para as necessárias avaliações, através das avaliações sistemáticas e assistemáticas.\r\n\r\n§ 1º - Por ocasião do término do ano letivo, a Divisão de Alunos emitirá um conceito final, que será a integração dos conceitos outorgados durante o ano.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Alunos deverá dar ciência a todos os alunos, de maneira reservada (individualmente), do conceito integrado obtido de forma que possibilite ao aluno tomar conhecimento do grau a que fez jus, assim como permitir que o mesmo se conscientize de suas deficiências, de modo a possibilitar um melhor desempenho no futuro (Auto-Avaliação).\r\n\r\nArt. 123 - A conceituação consistirá na avaliação da personalidade, particularmente, no que diz respeito a aptidões intimamente relacionadas com o exercício das funções de Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 124 - A avaliação da personalidade fundamenta-se na observação cuidadosa do cadete.\r\n\r\nArt. 125 - O conceito final do Cadete BM passará pela homologação do Comandante e para sua formulação concorrerão as observações dos Corpos Docente e Discente, Comandantes de Companhias e demais oficiais integrantes da Seção de Orientação Psicológica e Educacional e do Conselho de Ensino e Disciplina, através de avaliações sistemáticas e assistemáticas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os modelos das fichas para as avaliações sistemáticas e assistemáticas serão disponibilizados aos professores/instrutores pela Divisão de Alunos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Avaliação do Conceito \r\n\r\nArt. 126 - A avaliação do conceito do Cadete BM deverá ser feita através das observações sistemáticas e assistemáticas, reguladas por normas internas baixadas pelo Comando da ABMDP II.\r\n\r\nArt. 127 - A aptidão física será apreciada pela observação do cadete em todas as atividades que requeiram aplicação de esforço físico, bem como por avaliações funcionais, exames físicos (TAF) e inspeções de saúde, periodicamente.\r\n\r\nArt. 128 - Os conceitos finais serão os valores atribuídos ao final de cada ano letivo e ao final do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO CURRÍCULO\r\n\r\nArt. 129 - O currículo do CFO ministrado na ABMDP II será organizado por disciplinas e estágios.\r\n\r\n§ 1º - A essas disciplinas serão atribuídas cargas horárias coerentes com a importância das mesmas na consecução dos objetivos específicos do CFO.\r\n\r\n§ 2º - As disciplinas constantes do currículo serão determinadas em Portaria, mediante aprovação do currículo do CFO pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 3º - Os estágios serão regulados por norma própria, em que serão estabelecidas as cargas horárias e regras de funcionamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES\r\n\r\nArt. 130 - As atividades extracurriculares do Curso de Formação de Oficiais compreendem as diversas atividades que compõem o complexo sistema de ensino militar oferecido pela ABMDP II.\r\n\r\n§ 1º - As atividades extracurriculares complementam a formação dos futuros oficiais do CBMERJ nas áreas cognitiva, motora e afetiva, através da participação do cadete em eventos que extrapolem o ambiente controlado de sala de aula.\r\n\r\n§ 2º - As atividades extracurriculares oportunizam momentos de autoconhecimento, de desenvolvimento pessoal e de descoberta vocacional para os cadetes, dentro dos valores e sentimento do dever próprios da profissão. \r\n\r\n§ 3º - As atividades extracurriculares também tem por objetivo, submeter o cadete às situações através das quais possa desenvolver e demonstrar os diversos atributos inerentes ao bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 131 - São consideradas atividades extracurriculares do CFO:\r\n\r\nI- Treinamento de Resposta Eficiente a Exercício Extenuante Continuado (TREEEC);\r\n\r\nII - Treinamentos Físicos Militares realizados em tropa (corrida, treinamento funcional etc.);\r\n\r\nIII- marchas de salvamento e travessias;\r\n\r\nIV- solenidades e formaturas em ocasiões comemorativas, de acordo com Ordem de Serviço previamente determinada pelo Comando da ABMDP II;\r\n\r\nV- testes de prontidão (Seis piques ou Pique Longo);\r\n\r\nVI- formaturas rotineiras (Parada diária, formatura do início do 2º expediente, revista do recolher e pernoite);\r\n\r\nVII- competições esportivas internas ou externas;\r\n\r\nVIII- eventos sociais oficiais; e\r\n\r\nIX- eventos de mobilização de recursos e visitas a instituições de caridade.\r\n\r\nArt. 132 - Os cadetes não serão submetidos a verificações como avaliação de seus desempenhos nas atividades extracurriculares, mas terão que participar integralmente da atividade proposta.\r\n\r\n§ 1º - Durante as atividades, os cadetes terão os conteúdos atitudinais avaliados.\r\n\r\n§ 2º - A presença e participação integral nas atividades serão obrigatórias para que sejam consideradas realizadas pelo cadete.\r\n\r\n§ 3º - Caso o cadete deixe de participar ativamente ou tenha que se ausentar por quaisquer motivos, justificados ou não, antes do final da atividade ou até o momento determinado pelo instrutor responsável, a atividade será considerada não realizada pelo militar em questão. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DO CADETE\r\n\r\nArt. 133 - O Cadete BM aprovado em cada ano ou no curso será classificado em função do seu desempenho e avaliado na forma deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadete reprovado terá sua matrícula efetivada no ano seguinte, na série correspondente, tomando por base, para classificação naquela turma, a média final prevista a partir dos cálculos estabelecidos nos artigos 116 e 117 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 134 - Ao término do curso haverá uma classificação final.\r\n\r\n§ 1º - Quando houver igualdade de notas finais no CFO, o desempate para a classificação obedecerá a precedência hierárquica, conforme prescreve o Estatuto dos Bombeiros Militares.\r\n\r\n§ 2º - As notas obtidas nas Verificações Finais não serão utilizadas para o cálculo da classificação, sendo utilizadas somente para fins de aprovação. \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO ANO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 135 - O Ano Escolar abrange: \r\n\r\nI- Ano Letivo;\r\n\r\nII- período de Verificação Corrente (VC);\r\n\r\nIII- período de Verificação Final (VF); e\r\n\r\nIV- período de férias.\r\n\r\nParágrafo Único - O ano letivo poderá ser dividido em períodos alternados, ou não, com períodos de férias.\r\n\r\nArt. 136 - O ano letivo e o ano escolar terão início no mesmo dia, em data fixada pelo Comandante da Academia.\r\n\r\nArt. 137 - Os períodos das VC e VF serão fixados pelo PGE e Calendário Escolar Anual.\r\n\r\nParágrafo Único - As Verificações Finais serão realizadas em período de férias escolares.\r\n\r\nArt. 138 - O período de férias será de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme o Estatuto de Bombeiro Militar, fixado pelo Comandante da Academia.\r\n\r\nArt. 139 - A Seção de Planejamento da Divisão de Ensino fixará o número de horas de atividades do curso.\r\n\r\nArt. 140 - Os professores e instrutores serão designados em Boletim Ostensivo pelo Comandante da Academia.\r\n\r\nArt. 141 - A Academia poderá designar professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, de acordo com inciso XII, do artigo 6º, deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 142 - A Divisão de Ensino deverá promover, bimestralmente, uma reunião de Conselho de Classe para tratar de assuntos atinentes ao Corpo discente.\r\n\r\nParágrafo Único - A reunião do Conselho de Classe de que trata o caput deste artigo deverá ter a participação de todos os professores e instrutores.\r\n\r\nArt. 143 - A complementação do ensino far-se-á mediante a participação de personalidades de ilibada competência em conferências, palestras, seminários e outras atividades correlatas, de acordo com o planejamento realizado pela Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 144 - Ao final do curso permanecerão arquivados na STE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os seguintes documentos:\r\n\r\nI- a relação da classificação de fim de curso; \r\n\r\nII - o relatório das Verificações; e\r\n\r\nIII- os originais das Verificações com os respectivos gabaritos e quadro de notas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais documentos peculiares a cada Verificação poderão ser incinerados.\r\n\r\nArt. 145 - Para alunos de outros Estados e alunos de nações amigas, mediante regulamentação em convênio, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- aquele designado para frequentar o curso completo de 3 (três) anos e que ao término do 1º ou do 2º ano não obtiver, no mínimo, a menção “REGULAR”, será considerado na condição de “ouvinte”, se assim desejar a respectiva Corporação, depois de consultados a respeito o Chefe do Estado-Maior Geral da Corporação;\r\n\r\nII- ao que concluir o curso com menção “INSUFICIENTE”, bem como aquele que o realizar na situação de “ouvinte”, será fornecido apenas o “Certificado de Frequência”;\r\n\r\nIII- o que concluir o curso com menção “REGULAR” deverá receber o “Diploma de Conclusão de Curso” a que faz jus sem que nele conste a referida menção; e\r\n\r\nIV- o aluno que, por qualquer motivo, tiver o seu curso interrompido deverá ter suas atividades encerradas, ser cadastrado e os respectivos documentos que lhe disserem respeito arquivados na STE.\r\n\r\nArt. 146 - O Cadete BM que concluir com aproveitamento o CFO receberá o Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso, de acordo com o previsto neste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cadetes não concludentes do CFO, que forem excluídos da Academia por algum dos motivos constantes nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do artigo 161 deste Regulamento, poderão solicitar o histórico escolar referente às disciplinas que cursou até o momento da exclusão, devendo estar explícito no referido documento, o motivo pelo qual o cadete foi excluído da ABMDP II.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 147 - O número de vagas em cada curso será fixado anualmente pela DGP e pela DGEI.\r\n\r\nArt. 148 - A inscrição e seleção ficarão a cargo da DGP e DGEI.\r\n\r\nArt. 149 - A inscrição dos candidatos no Estágio Probatório para Candidatos ao CFO será procedida pelo Comandante da ABMDP II, mediante relação enviada pela DGP.\r\n\r\n§ 1º - A matrícula do cadete do 1º ano no CFO será procedida, caso o mesmo tenha sido considerado APTO no Estágio Probatório.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos aptos à matrícula no 1º ano do CFO terão sua data de ingresso no CBMERJ considerada pela data em que iniciou o Estágio Probatório, conforme as Normas Internas Reguladoras do Estágio Probatório para Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (NIREPC - CFO).\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos militares ingressos no 1º ano do CFO recebem o título de cadete, perdendo a situação hierárquica anterior, a contar da data de ingresso no CFO. \r\n\r\nArt. 150 - A matrícula dos cadetes do 2º e 3º anos do CFO será procedida pelo Comandante da ABMDPII, desde que satisfeitos os requisitos regulamentares.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA \r\n\r\nE DA REMATRÍCULA\r\n\r\nArt. 151 - O Cadete BM terá sua matrícula trancada por até 2 (dois) anos contínuos ou não, quando impossibilitado de permanecer no CFO por motivo de saúde, fundamentado em parecer da Junta Ordinária de Saúde - JOS. \r\n\r\n§ 1º - Será considerado para efeito do início de contagem de tempo, o ano em que foi publicado, no Boletim Ostensivo, o deferimento do trancamento de matrícula.\r\n\r\n§ 2º - Após decorrido o prazo estipulado no caput do artigo, cessará o direito à rematrícula.\r\n\r\nArt. 152 - O requerente à rematrícula deverá ser submetido a exame médico e físico e só terá assegurado seu retorno se for julgado apto em ambos.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de rematrícula deverá ser protocolada na Divisão de Ensino em data igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de inicio do ano letivo seguinte.\r\n\r\nArt. 153 - A rematrícula do Cadete BM deverá ser feita no mesmo nível do curso que foi interrompido.\r\n\r\nArt. 154 - O Cadete BM que for excluído do CFO por motivo de saúde terá, se for o caso, direito à reforma conforme preceitua os dispositivos da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 155 - Caso o impedimento por motivo de saúde seja temporário, o Cadete BM poderá ficar afastado na condição de agregado, conforme preceitua os incisos I e II do artigo 77 da Lei nº 880/85.\r\n\r\n§ 1º - O cadete que adquirir a condição de agregado pelo motivo descrito no caput e tiver findado seu impedimento, estando APTO para o serviço ativo, deverá se apresentar à ABMDP II para cumprir suas horas de trabalho fora do CFO, conforme designação dada pelo Comandante da ABMDP II.\r\n\r\n§ 2º - O cadete deverá cumprir suas horas de trabalho fora do CFO até que haja turma no ano letivo correspondente para que possa requerer rematrícula.\r\n\r\n§ 3º - A condição de agregado poderá perdurar por até 2 (dois) anos contínuos ou não.\r\n\r\nArt. 156 - Caso o impedimento por motivo de saúde perdure por mais de 2 (dois) anos, o cadete será reformado, nos termos do inciso III do artigo 105 da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 157 - A cadete que, durante o CFO, adquirir a condição de gestante, poderá solicitar o trancamento de matrícula, nos termos do artigo 151 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A cadete deverá, tão logo tenha ciência da situação do caput deste artigo, informar à Divisão de Alunos, ficando afastada das atividades práticas, não tendo suas eventuais faltas abonadas.\r\n\r\nArt. 158 - O Cadete BM não terá direito ao trancamento para tratar de assunto de interesse particular, por lhe faltar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de serviço para requerer este tipo de afastamento, conforme artigo 63 da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 159 - O Cadete BM poderá solicitar trancamento de matrícula para acompanhar tratamento de saúde de seus dependentes legais, conforme artigo 64 da Lei nº 880/85.\r\n\r\n§ 1º - O prazo máximo de trancamento de matrícula para acompanhar tratamento de saúde de dependente legal será de 2 (dois) anos contínuos ou não, em virtude do prazo máximo de conclusão do CFO (cinco anos).\r\n\r\n§ 2º - A rematrícula deverá ser procedida nos termos do artigo 152 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento dos prazos implicará na perda do direito à rematrícula e consequente exclusão no CFO.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA REPROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 160 - O Cadete BM que, ao final do ano, não obtiver nota mínima de aprovação, em qualquer disciplina, conforme este Regulamento, será considerado reprovado.\r\n\r\n§ 1º - O Cadete BM reprovado em uma ou mais disciplinas ou estágios do Curso deverá repetir a totalidade das disciplinas e estágios referente ao ano letivo em que foi reprovado.\r\n\r\n§ 2º - O Cadete BM só poderá ser reprovado uma única vez, durante todo o curso, havendo uma segunda reprovação, o mesmo será excluído do Curso de Formação de Oficiais por falta de aproveitamento acadêmico.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDA EXCLUSÃO\r\n\r\nArt. 161 - O Cadete BM é passivo de exclusão da Academia por:\r\n\r\nI - conclusão do respectivo curso;\r\n\r\nII - comprovado conceito desfavorável;\r\n\r\nIII - falta de aproveitamento acadêmico;\r\n\r\nIV - falta de frequência;\r\n\r\nV - interesse próprio;\r\n\r\nVI - conveniência da disciplina;\r\n\r\nVII - utilização de meios ilícitos em qualquer atividade escolar;\r\n\r\nVIII - reforma;\r\n\r\nIX - deserção;\r\n\r\nX - falecimento; ou\r\n\r\nXI - extravio.\r\n\r\nArt. 162 - A exclusão por conclusão do respectivo curso será efetivada caso o Cadete BM venha a obter a nota mínima de aprovação prevista neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 163 - A exclusão por conceito desfavorável é efetivada em qualquer época, quando comprovadamente o cadete apresentar carência ou insuficiência das qualidades que caracterizam o perfil profissiográfico do futuro Oficial BM, ratificado por decisão do Conselho de Ensino e Disciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - A exclusão por conceito desfavorável deverá se valer das avaliações constantes na Seção III, do Capítulo VIII deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 164 - A exclusão por falta de aproveitamento é efetivada quando o Cadete BM na condição de repetente vier a sofrer nova reprovação e/ou se o cadete não concluir o CFO em até 5 (cinco) anos, por motivos diversos, contados a partir da data da sua matrícula no 1º ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato à admissão ao 1º ano do CFO que for considerado INAPTO, de acordo com as normas internas reguladoras do estágio probatório, será excluído, perdendo o direito à matrícula no primeiro ano do referido curso.\r\n\r\nArt. 165 - A exclusão por falta de frequência é efetivada quando o Cadete BM tiver extrapolado, durante um ano letivo, o número de faltas permitidas, conforme o previsto no Capítulo XVII deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 166 - A exclusão por interesse próprio é efetivada mediante requerimento fundamentado pelo interessado e dirigido ao Comandante da ABMDP II, ficando patente sua consequente exclusão do CBMERJ em ato posterior.\r\n\r\nArt. 167 - A exclusão por conveniência da disciplina é efetivada quando o Cadete BM:\r\n\r\nI - cometer falta, considerada de natureza grave pelo Conselho de Ensino e Disciplina, que o incompatibilize a permanecer no curso, de acordo com o definido no Estatuto do Bombeiro Militar, Regulamento Disciplinar do CBMERJ e neste Regulamento; ou\r\n\r\nII - atingir o limite de trinta (30) dias de prisão no período de 2 (dois) anos consecutivos de cumprimento do Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\nArt. 168 - A exclusão por utilização de meios ilícitos será efetivada quando o Cadete BM for surpreendido durante a realização de uma Verificação Corrente (VC), Especial (VEsp), Final (VF) ou qualquer outra avaliação dos Estágios do CFO, utilizando-se de meios não permitidos pelo professor/instrutor na busca da solução para os exercícios propostos.\r\n\r\nParágrafo Único - É considerada utilização de meios ilícitos a ocasião em que o cadete se aproveita de instrumentos, comunicação ou qualquer outro artifício não previsto, que possa lhe oferecer vantagem no desenvolvimento da atividade proposta.\r\n\r\nArt. 169 - A exclusão por reforma deverá ser efetivada conforme o disposto nos artigos 104 a 113 da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 170 - A exclusão por deserção deverá ser efetivada conforme o disposto no artigo 126 da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 171 - A exclusão por falecimento deverá ser efetivada conforme o disposto no artigo 127 da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 172 - A exclusão por extravio é efetivada conforme o disposto no artigo 128 da Lei nº 880/85.\r\n\r\nArt. 173 - Compete à Diretoria-Geral de Pessoal formalizar o processo de exclusão ex officio do Cadete BM pelos motivos descritos nos artigos 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 174 - O cadete deverá estar presente em todas as atividades escolares.\r\n\r\nArt. 175 - A falta do cadete a qualquer atividade escolar será considerada transgressão disciplinar, se não constituir motivo justificado. \r\n\r\nParágrafo Único - O cadete que obtiver 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas em qualquer disciplina será excluído do CFO, conforme artigo 165 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 176 - Será considerada falta a ausência do cadete em uma sessão ou o mesmo encontrar-se impossibilitado de realizar as atividades práticas, propostas nas instruções que assim se fazem necessário.\r\n\r\nArt. 177 - Se por motivo justificado o cadete atingir o número de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas, nas sessões de qualquer disciplina, o mesmo ficará reprovado por faltas justificadas.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se sessão, o tempo de 50 (cinquenta) minutos destinados a qualquer atividade escolar.\r\n\r\n§ 2º - O cadete receberá presença na sessão de aula/instrução, caso participe integralmente dos 50 (cinqüenta) minutos, sendo sua ausência antes desse período considerada falta na referida sessão.\r\n\r\nArt. 178 - As atividades extracurriculares não serão divididas e contabilizadas em sessões de 50 (minutos).\r\n\r\n§ 1º - O cadete que participar integralmente da atividade terá o registro de “atividade realizada”.\r\n\r\n§ 2º - O cadete que estiver ausente da atividade terá o registro de “atividade não realizada”.\r\n\r\n§ 3º - O cadete que não participar até o final da atividade, por motivo justificado ou não, não alcançando os objetivos propostos, terá o registro de “atividade não realizada”.\r\n\r\nArt. 179 - O cadete que atingir quantidade maior que 15 % de registros de “atividade não realizada” para algum tipo de atividade extracurricular prevista no planejamento anual publicado pela Divisão de Ensino, será reprovado no ano letivo em curso, mediante parecer do Conselho de Ensino e Disciplina, homologado pelo Comando da ABMDP II.\r\n\r\nArt. 180 - Serão critérios de justificativa de faltas para realização das atividades curriculares e extracurriculares, os seguintes motivos:\r\n\r\nI- estar baixado em hospital;\r\n\r\nII- estar licenciado para tratamento de saúde, ficando impossibilitado de frequentar as atividades previstas;\r\n\r\nIII- estar empenhado em serviço cuja natureza impeça seu comparecimento à prova e desde que, para tal, tenha sido previamente designado ou autorizado pelo Comandante da Academia;\r\n\r\nIV- estiver em pleno gozo de direitos de afastamento previstos em regulamento; e\r\n\r\nV- outros motivos não especificados nos itens acima, mas que pela sua natureza deem causa a uma falta, desde que aceitos pelo Conselho de Ensino.\r\n\r\nArt. 181 - O cadete BM poderá ter suas faltas justificadas e abonadas, conforme decisão do Conselho de Ensino e Disciplina, homologado pelo Comandante da ABMDP II, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- quando o cadete BM for convocado, mediante publicação em Boletim ou através de documento legal, por interesse do serviço; e\r\n\r\nII- quando o cadete BM for requisitado judicialmente, conforme comprovado por documento legal.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 182 - O corpo docente da Academia será constituído do Comandante, Subcomandante e dos Instrutores, Monitores e Professores em exercício.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Instrutores\r\n\r\nArt. 183 - Serão designados instrutores da Academia Oficiais Bombeiros Militares da ativa executores da orientação da aprendizagem das disciplinas técnico-profissionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os oficiais da ABMDP II poderão também ser nomeados instrutores de disciplinas acadêmicas, caso satisfaçam as exigências curriculares.\r\n\r\nArt. 184 - A designação de instrutores deverá ser feita mediante cuidadosa seleção, na qual serão consideradas a competência profissional, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino, considerando, também, as informações do comandante da organização onde serve o Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A Divisão de Ensino deverá estabelecer os procedimentos para a seleção e indicação de instrutores e professores para compor o corpo docente da ABMDPII.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Professores\r\n\r\nArt. 185 - Os professores civis e militares constituem o Corpo de Magistério da Academia.\r\n\r\nArt. 186 - Para exercício de sua autoridade na atividade docente, os professores civis terão precedência hierárquica equiparada a Major BM, durante as aulas e/ou no trato direto com os cadetes. \r\n\r\nParágrafo Único - Como contribuição na formação integral do cadete, os professores civis deverão adotar os procedimentos administrativos adequados à orientação e correção de atitudes dos cadetes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Monitores\r\n\r\nArt. 187 - Os monitores serão auxiliares dos instrutores em suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A designação de monitores deverá obedecer ao estabelecido para a designação de instrutores.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO\r\n\r\nArt. 188 - O perfil profissiográfico do Oficial Bombeiro Militar é resultante de um mapeamento de competências, possibilitando sua utilização como ferramenta para gestão de pessoal na ABMDP II, sendo de desenvolvimento obrigatório por parte do cadete.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Competências para o desempenho funcional\r\n\r\nArt. 189 - As competências para o desempenho funcional serão divididas em competências comuns e específicas.\r\n\r\nArt. 190 - São consideradas competências comuns:\r\n\r\nI - ter bom condicionamento físico e higidez para trabalhar nas mais diferentes situações e condições ambientais; e \r\n\r\nII - possuir conduta moral e profissional irrepreensíveis, com rigorosa observância dos preceitos do Valor, da Ética e dos Deveres de Bombeiro Militar, conforme previsão da Lei nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nArt. 191 - São consideradas competências específicas:\r\n\r\nI - comandar pelotões e destacamentos de bombeiros;\r\n\r\nII - praticar a prevenção e a normatização de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nIII - planejar atividades operacionais e administrativas;\r\n\r\nIV - dirigir recursos humanos;\r\n\r\nV - dirigir recursos financeiros e logísticos;\r\n\r\nVI - traçar atividades de ensino e instrução;\r\n\r\nVII - sintetizar informações; e\r\n\r\nVIII - coordenar serviços operacionais.\r\n\r\n§ 1º - Para atingir a competência constante no inciso I, o cadete deverá ser capaz de organizar e dirigir o efetivo, planejar tarefas, praticar ações de Defesa Civil, coordenar processo disciplinar administrativo e penal militar, interagir com autoridades locais e coordenar pelotões em solenidades.\r\n\r\n§ 2º - Para atingir a competência constante no inciso II, o cadete deverá ser capaz de analisar projetos de prevenção e combate a incêndio, executar vistorias técnicas em edificações e responder consultas técnicas.\r\n\r\n§ 3º - Para atingir a competência constante no inciso III, o cadete deverá ser capaz de executar operações, aplicar os recursos humanos, administrar logística e confeccionar relatórios.\r\n\r\n§ 4º - Para atingir a competência constante no inciso IV, o cadete deverá ser capaz de organizar recursos humanos, esquematizar cadastro de pessoal, analisar frequência do efetivo, controlar licenças, traçar plano de férias e coordenar fluxo de documentos.\r\n\r\n§ 5º - Para atingir a competência constante no inciso V, o cadete deverá ser capaz de identificar necessidades logísticas selecionando locais de utilização, coordenar aprovisionamento (gêneros alimentícios ou materiais operacionais), empregar materiais operacionais e gêneros alimentícios, propor manutenção de equipamentos e viaturas, compor o processo de especificações de materiais, empregar recursos financeiros, executar processos de licitação, analisar conformidade dos materiais recebidos, coordenar distribuição de materiais, coordenar descarte (descarga) de materiais, elaborar prestação de contas e analisar novos materiais no mercado.\r\n\r\n§ 6º - Para atingir a competência constante no inciso VI, o cadete deverá ser capaz de identificar necessidades de capacitação, requisitar materiais para instrução, instruir técnicas de atendimento pré-hospitalar, de busca e salvamento e de combate e prevenção a incêndios, pesquisar e divulgar novas técnicas e tecnologias, preparar fisicamente o efetivo e avaliar conhecimentos adquiridos.\r\n\r\n§ 7º - Para atingir a competência constante no inciso VII, o cadete deverá ser capaz de investigar denúncias a respeito do efetivo, colher informações para investigação, gerar provas e documentos sigilosos, pesquisar causas de sinistros, coordenar a elaboração de estatísticas e analisar dados estatísticos.\r\n\r\n§ 8º - Para atingir a competência constante no inciso VIII, o cadete deverá ser capaz de exercer comando durante operações, zelar pela segurança do efetivo operacional, fiscalizar o efetivo operacional em serviço, fiscalizar condições de viaturas, instalações, materiais e equipamentos, alocar recursos humanos e materiais, determinar emprego tático, fiscalizar emprego tático e da técnica, comunicar anormalidades ao superior imediato, assessorar superior operacional, coordenar atividades de comunicação, coordenar aplicação de novas técnicas e tecnologias, adotar providências legais com relação a anormalidades e emitir relatórios das ocorrências.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa aplicação e da avaliação\r\n\r\ndo Perfil Profissiográfico\r\n\r\nArt. 192 - A aplicação dos itens do Perfil Profissiográfico dar-se-á com base qualitativa e quantitativa capazes de mensurar o desenvolvimento das competências e subcompetências.\r\n\r\nArt. 193 - A avaliação dos itens do Perfil Profissiográfico dar-se-á ao longo do ano e em qualquer situação em que o cadete possa estar desenvolvendo os caracteres previstos no Perfil.\r\n\r\nArt. 194 - Devido ao caráter dinâmico dos parâmetros, as avaliações poderão ser sistemáticas e assistemáticas. \r\n\r\nCAPÍTULO XX\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 195 - As normas constantes neste Regulamento passam a ser de conhecimento pleno, na forma do artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010).\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Ensino deverá adotar as medidas necessárias para garantir a divulgação destas normas entre instrutores, professores e monitores.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Alunos deverá adotar as medidas necessárias para garantir a divulgação destas normas entre os cadetes, promovendo instruções específicas para a turma ingressante no 1º ano do CFO.\r\n\r\nArt. 196 - Os casos omissos deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2169270"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100009/2018 - ERNANDES BARBOSA SILVA, RG CBMERJ 11173, a contar de 11 de setembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/100005/2018 - ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE SOUSA, RG CBMERJ 19195, a contar de 08 de junho de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/100004/2018 - GERCIVAL SILVA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 22728, a contar de 24 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/070/1//2018 - ANDRE LUIS SANTOS CARNEIRO, RG CBMERJ 32655, a contar de 01 de julho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100025//2018 - VALMIR RIBEIRO, RG CBMERJ 14183, a contar de 22 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/100004/2018 - ANDRE LUIZ MARTINS MESQUITA, RG CBMERJ 15664, a contar de 30 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100024/2018 - CLAUDINEI DESTRO, RG CBMERJ 19895, a contar de 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/1/2019 - ORLANDO SIQUEIRA DA SILVA, RG CBMERJ 11801, a contar de 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/13/2019 - MARIA ESTELA SILVA NASCIMENTO, RG CBMERJ 31690, a contar de 02 de junho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/100004/2018 - FLAVIO DE OLIVEIRA BASTOS, RG CBMERJ 13025, a contar de 29 de janeiro de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2172584"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/079/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 165.722,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa SISGRAPH LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de Empresa especializada em treinamento e implantação de sistemas de gestão de ocorrências emergenciais, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/031/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 42.373,04 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e três reais e quatro centavos), em favor da Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de coleta externa, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clinico para o CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100018/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 16.107,50 (dezesseis mil cento e sete reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com o fornecimento de combustível, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/073/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 123.264,00 (cento e vinte e três mil duzentos e sessenta e quatro reais), em favor da Empresa MB MARTINS AGROPECUARIA LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com aquisição de mascaras laríngeas, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA , no valor total de R$ 1.454,19 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), em favor da Empresa SAMER SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.798,73 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa SAMER SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.908,80 (onze mil novecentos e oito reais e oitenta centavos), em favor da Empresa SAMER SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço médico de urgência, emergência e internações de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.718,76 (dois mil setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), em favor da Empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.102,20 (mil cento e dois reais e vinte centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.094,53 (oito mil noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de urgência, emergência e internações de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 76.318,01 (setenta e seis mil trezentos e dezoito reais e um centavo), em favor da Empresa CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço médico de urgência, emergência e internações de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/340/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 178,79 (cento e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), em favor da Empresa FERNANDO MARIZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.344,10 (seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), em favor da Empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.720,57 (dois mil setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Empresa FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 38.602,90 (trinta e oito mil seiscentos e dois reais e noventa centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (PETRÓPOLIS), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço médico de urgência, emergência e internações de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.545,09 (cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (TERESÓPOLIS), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço médico de urgência, emergência e internações de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (TRÊS RIOS), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 67,82 (sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA EPP relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço médico de urgência, emergência e internações de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICO, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.047,56 ( um mil quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 557,53 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em favor da RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/094/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), em favor da BRAGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a aquisição de 01 (um) fogão industrial, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/132/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 198.015,42 (cento e noventa e oito mil quinze reais e quarenta e dois centavos), em favor da CTIS TECNOLOGIA S.A., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de Empresa especializada na integração e sustentação de sistemas de informações, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2172515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2172410": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados OF SES/HEGV/RH Nº 1.105/2018, oriundo do Setor de Recursos Humanos - Estatutários do Hospital Geral Getúlio Vargas, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publi cação do presente Ato, a Comissão integrada pelos servidores: MARÍLIA ARAÚJO DA PAZ, ID Nº 3021152-2; KARIN CAVALCANTE FONTES WICHROWSKI, ID Nº 3066476-4; EMANUEL PINHEIRO DE SABOIA, ID Nº 4340094-9, sob a presidência da primeira e secretariada pelo último. \r\n\r\nId: 2172410"
                    ],
                    "2172374": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2909 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia São Carlos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua das Agulhas Negras, nº 156 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0002-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2054/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n011/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 875 - Lote 01- Pal 39531 - Copacabana Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0016-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.767/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n012/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Dom Pedro I, nº 166 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0004-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.329/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172374"
                    ],
                    "2172505": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2911 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWilcos do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 910 - Quissamã - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.074.837/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100854/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1480 de 27/12/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, nº 81, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0007-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102146/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 046299, no prazo estipulado. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172505"
                    ],
                    "2172506": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2912, DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e \r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Realcordis S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Realengo, nº 1336, parte - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.524.375/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101593/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada por incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Samaritano.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0061-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11586/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.368/2018 de 17/07/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Alcântara S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuel João Goncalves, nº 410 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.700.487/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104688/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBraga e Pinheiro Indústria de Aditivos Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Vereador Eugênio Guilherme Spitz, nº 1370 B - Alto 50 - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.965.085/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100518/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndigo Medical Technologies Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cherent, nº 98 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.063.847/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10719/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Esterilização por Vapor Saturado de Formaldeído.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Professor José Kós S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, nº 104 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.106.840/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101899/1964\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Otorrinolaringologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Luiz Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Barbosa, nº 462 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.747.536/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112457/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEDIME - Central de Diagnósticos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hilário de Gouveia, nº 49 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.419.657/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107777/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada por extinção.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Hospital Copa D`Or. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 875 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0010-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2639/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfuional. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 052.006/2018 de 08/10/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Hospital Caxias D`Or. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/476/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfuional. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.967/2018 de 20/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172506"
                    ],
                    "2172507": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2913 DE 22 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCarl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luiz Winter, nº 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.826.394/0009-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101952/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n014/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nAdna S. Sá Spasojevic\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172507"
                    ],
                    "2172508": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2914 DE 26 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101167/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nActelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.240.939/0003-09\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791, parte - Polo Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir e Armazenar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172508"
                    ],
                    "2172509": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2915, DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mário de Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 08591/2009, protocolizado em 29/10/2009. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100851/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172509"
                    ],
                    "2172510": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2916 DE 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora de Paracambi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 540 - Centro - Paracambi - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111645/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n015/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110719/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n016/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172510"
                    ],
                    "2172511": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2917 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Osório Costa, s/nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100405/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n017/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAMA - Assistência Médica Alternativa Ltda - Hospital de Clínicas São Matheus.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Silva Cardoso, nº 689 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.937.991/0002-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/340/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCFV Serviços Médicos Ltda - Hospital de Clínicas de Volta Redonda. \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua 41 C , nº 160 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.154.062/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2681/A/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n019/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172511"
                    ],
                    "2172512": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2918 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Serviços de Nefrologia Niterói Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, nº 214 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.095.394/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1936/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 049425, no prazo estipulado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuela Barbosa, nº 50 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0040-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4318/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 046259, no prazo estipulado. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172512"
                    ],
                    "2172513": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2919 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nPROC. N°: E-08/101241/2012;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/114193/1982;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/101555/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/102270/2003;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/103184/2018 ;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/100916/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/101343/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/101573/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/1001/100404/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/100395/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/102424/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/103703/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/710/2019;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/101091/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/101848/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/100703/2018;\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/9782/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2172513"
                    ],
                    "2172666": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.730 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11934.2110001/13-006, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 41/2019/GAB/SMS;\r\n\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2019 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (REQUALIFICA UBS);\r\n\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de UBS de Biquinha, referente à proposta nº 11934.2110001/13-006, do município de Valença, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172666"
                    ],
                    "2172667": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.731 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11934.2110001/13-011, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 42/2019/GAB/SMS;\r\n\r\n- a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2019 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (REQUALIFICA UBS);\r\n\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de UBS de São José das Palmeiras, referente à proposta n.º 11934.2110001/13-011, do município de Valença, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172667"
                    ],
                    "2172668": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.732 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADORES, PACTUADOS EM CIT E CIB-RJ PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SUBG/9/2019;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ, nº 5.709, de 07 de fevereiro de 2019, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2019 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, para o ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIndicadores para a pactuação interfederativa de metas para 2019.\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos)\r\n\r\nTM: Estado, Região de Saúde ou Município com 100 mil ou mais habitantes\r\n\r\nNO: Município com menos de 100 mil habitantes\r\n\r\n4 principais DCNT: doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n\r\n353%\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n\r\n85%\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\n96%\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n\r\n100%\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n80%\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n90%\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n3.896\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n\r\n25\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n100%\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n\r\n46,50%\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n\r\n15%\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n12,00%\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n150\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n68,55%\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n68%\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n37,30%\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária, consideradas necessárias a todos os municípios no ano.\r\n\r\n55%\r\n\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n50%\r\n\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n\r\n95%\r\n\r\nINDICADORES para a pactuação bipartite de metas para 2019.\r\n\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n\r\n25%\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n90%\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n95%\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n75%\r\n\r\nProporção de casos anti-HCV reagentes com HCV-RNA realizado sobre o total de casos notificados com anti-HCV reagente\r\n\r\n90%\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n85%\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n85%\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n73%\r\n\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n\r\n90%\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n87%\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\n0,92/100.000\r\n\r\nId: 2172668"
                    ],
                    "2172669": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.733 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE INFORMADAS POR EVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SUBPES/14/2019;\r\n\r\n- a parceria entre o Hospital Sírio Libanês e o Ministério da Saúde para projetos voltados à capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde, com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a oferta de curso de Especialização em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências, oferecido pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, direcionado ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Que o projeto educacional e a seleção de profissionais serão conduzidos pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa - IEP/HSL;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a realização do Curso de Especialização em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, com início no primeiro semestre de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As vagas destinadas aos gestores e trabalhadores do SUS previstas em edital do Ministério da Saúde, serão preferencialmente destinadas àquelas que atuam nas regiões Metropolitana I e Metropolitana II.\r\n\r\nArt. 3º - Caso as vagas mencionadas no Art. 2º não sejam preenchidas por gestores e trabalhadores do SUS que atuam nas regiões Metropolitana I e Metropolitana II, estas serão disponibilizadas para profissionais das demais regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172669"
                    ],
                    "2172670": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.739 DE 14 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 36285.484000/1180-33 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/VS/SVEA/35/2019;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta n.º 36285.484000/1180-33, para aquisição de unidade móvel de castração de animais de pequeno porte do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172670"
                    ],
                    "2172671": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.740 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 12598.712000/180-11 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/VS/SVEA/35/2019;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta n.º 12598.712000/180-11, para aquisição de unidade móvel de castração de animais de pequeno porte do município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172671"
                    ],
                    "2172672": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.741 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 11129.4920001/18-011 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/VS/SVEA/35/2019;e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11129.4920001/18-011, para aquisição de unidade móvel para a Unidade de Vigilância de Zoonoses do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172672"
                    ],
                    "2172673": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.742 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N.º 02341.4410001/17-706 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE - CASTRA MÓVEL, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício PM/RO/SMS/RO/130/2018; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta n.º 02341.4410001/17-706, para aquisição de unidade móvel para castração de animais de pequeno porte - Castra Móvel, do município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172673"
                    ],
                    "2172664": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO DE 01 ANO, OS SERVIDORES: \r\n\r\nANA PAULA APRIGIO ROSA, Professor Docente I, matr. nº 927.569-4, ID Funcional nº 4254487-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 291.164-2, ID Funcional nº 3412528-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nBRUNO VALENCA DOS SANTOS, Inspetor De Polícia, matr. nº 3.060.415-1, ID Funcional nº 4208258-7, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS SIFFERT MAUES, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.774-7, ID Funcional nº 571063-4, retirar porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA VIEITOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 808.809-8, ID Funcional nº 2963835-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.021.048-3, ID Funcional nº 3387986-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILMAR DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 825.910-3, ID Funcional nº 3404488-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matr. nº 831.737-2, ID Funcional nº 3797462-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE, Professor Adjunto, matr. nº 38.988-2, ID Funcional nº 5075061-5, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO EDUARDO FARZAD CABRAL, Inspetor de Polícia, matr. nº 836.189-1, ID Funcional nº 2956835-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANA DA CUNHA VALLE, Professor Inspetor Escolar, matr. nº 942.790-7, ID Funcional nº 4325062-9, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWANIA SANT ANNA LIMA, Professor Docente II, matr. nº 250.803-4, ID Funcional nº 3479865-0, sem contato direto e permanente com alu no, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 949.105-1, ID Funcional nº 4344262-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Odontólogo, matr. nº 803.222-9, ID Funcional nº 3015054-0, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA, Professor Docente I, matr. nº 933.652-0, ID Funcional nº 4200659-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDAISY MARIA CASTILHO RODRIGUES, Merendeira, matr. nº 5.017.577-7, ID Funcional nº 3512852-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO PAULO DA SILVA PINTO, Professor Docente I, matr. nº 827.086-0, ID Funcional nº 3837853-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.005.283-6, ID Funcional nº 3664114-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMEYRE SENDRA MARTINS, Professor Docente II, matr. nº 5.018.977-8, ID Funcional nº 3323386-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENE ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 930.270-4, ID Funcional nº 4252888-7, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 4.521-1, ID Funcional nº 4435036-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANA SANTOS DA SILVA CARMO, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 299.001-8, ID Funcional nº 3026316-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSONIA MARCIA DA S POSSIDONIO DEFANT, Professor Docente I, matr. nº 828.226-1, ID Funcional nº 3708863-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA, Professor Docente I, matr. nº 833.944-2, ID Funcional nº 4068389-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO DE 03 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nARMANDO FLAVIO DA SILVA GAMBOA, Técnico Universitário II, matr. nº 33.611-5, ID Funcional nº 607802-8, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATO MACHADO BAHIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.794-1, ID Funcional nº 2984986-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, o servidor, MARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 834.953-2, ID Funcional nº 1978976-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nALINE SANTOS DE PAULA, Professor Docente I, matr. nº 824.909-6, ID Funcional nº 3735583-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARMEM LUCIA DIAS DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 831.889-1 e nº 841.332-0, ID Funcional nº 3657206-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES, Enfermeiro, matr. nº 850.635-4, ID Funcional nº 3105024-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 1 ANO, OS SERVIDORES:\r\n\r\nFERNANDA SANTOS MELLO, Professor Docente I, matr. nº 967.247-8 e nº 971.980-8, ID Funcional nº 4190400-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/101025/2018.\r\n\r\nVIVIANI LEITE DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 925.848-4 e nº 945.253-3, ID Funcional nº 4196444-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/102570/2018.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 2 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nCARLOS DE MORAES GADELHA DE VASCONCELLOS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.891-9, ID Funcional nº 564768-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/262/100018/2018.\r\n\r\nJOSE MACHADO VIDAL FRANCO, Inspetor de Alunos, matr. nº 3.050.831-1, ID Funcional nº 5020120-4, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/103141/18.\r\n\r\nKATERINE BRANDAO FIGUEIREDO, Auxiliar De Serviços Gerais, matr. nº 224.070-3, ID Funcional nº 578916-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/102375//2018.\r\n\r\nLUCIA MARIA DA COSTA LIMA, Merendeira, matr. nº 5.013.257-0, ID Funcional nº 3619426-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2730/18.\r\n\r\nROSANGELA NUNES SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.668-9, ID Funcional nº 2111535-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/100844/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, LISANDRO RAMOS FEITOSA, Professor Docente I, matr. nº 829.707-9 , ID Funcional nº 3812962-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104850/2018.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nAILTINO DE JESUS BARBOSA DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.829-8, ID Funcional nº 2912477-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.993/2011.\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, matr. nº 888.320-9, ID Funcional nº 570802-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/032/173/2014.\r\n\r\nLAURIZETE PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 803.084-3, ID Funcional nº 3066225-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.220/2011.\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.423-0, ID Funcional nº 4179699-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/205/100055/2018.\r\n\r\nMANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Aluno II, matr. nº 221.508-5, ID Funcional nº 4020883-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/103876//2018.\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO RAMOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.874-4, ID Funcional nº 565672-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/450/18/2015.\r\n\r\nMARIA DE JESUS DAMASCENO DA CRUZ, Merendeira, matr. nº 5.002.437-1, ID Funcional nº 3681484-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10300658/2011.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr. nº 899.361-0, ID Funcional nº 4196227-3, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/104/100020/2018.\r\n\r\nMONIQUE ABRAHAO SILVA, Professor Docente I, matr. nº 951.606-3, ID Funcional nº 4180615-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1015/2016.\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DA COSTA, Servente, matr. nº 277.695-3, ID Funcional nº 3871856-1, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/102032/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDILMA PINTO FOURNY, Técnico de Laboratório, matr. nº 852.174-2, ID Funcional nº 3081774-9, fora de plantão, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221654/2010.\r\n\r\nROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matr. nº 32.162-0, ID Funcional nº 2570794-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221464/2010.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 1 ANO, OS SERVIDORES:\r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS, Investigador Policial, matr. nº 955.968-3, ID Funcional nº 4364840-1, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/444/100.062/2018.\r\n\r\nAPARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAV, Professor Docente I, matr. nº 912.003-1 e nº 973.627-3, ID Funcional nº 558647-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/100914/2018.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 2 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nALINE BARCELLOS LOPES PLACIDO, Professor Docente I, matr. nº 920.162-5 e Professor Docente II, matricula nº 293.964-3, ID Funcional nº 3914693-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/101825/2018.\r\n\r\nDANIELLE ROMA DE ALMEIDA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.413-1, ID Funcional nº 4137840-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/272/100050/18.\r\n\r\nDILCE BLEZER MOREIRA, Professor Inspetor Escolar, matr. nº 956.561-5, ID Funcional nº 4369262-1, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/102709/2018.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 1 ANO, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nNOEMI FERNANDES VALE, Professor Docente I, matr. nº 945.757-3, ID Funcional nº 4335915-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/682/17.\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES BARBOSA, Professor Docente I, matr. nº 941.246-1 e nº 964.091-3, ID Funcional nº 4276595-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/102.440/2018.\r\n\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.294-8, ID Funcional nº 4393486-2, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/063/55/2017.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nCARLA TAVARES, Professor Docente I, matr. nº 966.869-0, ID Funcional nº 4390962-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104848/2018.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 853.286-3, ID Funcional nº 2000032-4, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/100059/2018.\r\n\r\nCRISTIANE LOPES DE SOUZA GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 925.572-0, ID Funcional nº 4254437-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104405/2018.\r\n\r\nELIANA FERREIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matr. nº 912.285-4, ID Funcional nº 567879-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.633/2009.\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVAO MONTESANTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.555-9, ID Funcional nº 565375-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/371/100012/2018.\r\n\r\nHELOIZA LUNGA BATISTA, Professor Docente I, matr. nº 870.377-9, ID Funcional nº 3333217-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/767/2014.\r\n\r\nJORGE LUIZ LOURENÇO, Professor Docente II, matr. nº 239.540-8, ID Funcional nº 4001484-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/4320/2013.\r\n\r\nJOSE FERNANDO RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 914.053-4, ID Funcional nº 4190851-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/103290/2018.\r\n\r\nMARIA DA PENHA GOMES CHAVES, Professor Docente I, matr. nº 841.267-8, ID Funcional nº 3430525-4, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/103226/2018.\r\n\r\nSHIRLEI LUCIMAR DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 919.491-1, ID Funcional nº 4272380-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/102173/2018.\r\n\r\nTANIA TEREZINHA DUARTE DE JESUS, Professor Docente I, matr. nº 957.558-0, ID Funcional nº 3866712-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2395/2013.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 3 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES: \r\n\r\nCLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 256.438-3, ID Funcional nº 3861385-9, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4778/2013.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 2 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nBRUNO MOREIRA RAMOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.305-9, ID Funcional nº 565146-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/415/100015/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CORREA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.796-8, ID Funcional nº 4215670-0, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/621/2018.\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.005-3, ID Funcional nº 4269717-4, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/006039/2018.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nABIA DUARTE CANDIDO, Merendeira, matr. nº 5.011.951-0, ID Funcional nº 3915459-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/995/2016.\r\n\r\nADRIANA MARINHO ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 5.013.399-0, ID Funcional nº 3588985-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/719/2015.\r\n\r\nGUILMAR CORREA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.900-5, ID Funcional nº 2093556-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/1702/2016.\r\n\r\nIVAN GUIMARAES VIANNA, Papiloscopista Policial, matr. nº 921.153-3, ID Funcional nº 4212078-0, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/107/2016.\r\n\r\nLOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.398-3, ID Funcional nº 4214674-7, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221513/2012.\r\n\r\nMALVA REGINA DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.013.559-9, ID Funcional nº 3672743-1, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1868/2018.\r\n\r\nMARCOS GONDIM COUTINHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.874-1, ID Funcional nº 2965023-2, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/316/71/2015.\r\n\r\nMARIO JOSE DO VALLE FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 177.260-7, ID Funcional nº 2985086-0, retirar porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221241/2009.\r\n\r\nNILZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.010.874-5, ID Funcional nº 3457267-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.206/06.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 3 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES: \r\n\r\nEVANILDA ELIAS RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.020.410-6, ID Funcional nº 3600726-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3304/2015.\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.762-6, ID Funcional nº 1984266-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220221/2010.\r\n\r\nJUREMAR DE FREITAS AGUIAR, Servente, matr. nº 5.022.003-7, ID Funcional nº 3657335-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2849/2013.\r\n\r\nTANIA MARA BARROCAS MOREIRA, Professor Docente I, matr. nº 247.902-0, ID Funcional nº 3373324-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, pelo prazo de 3 anos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3141/16.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividades fora do contato com pacientes”, na readaptação anterior do servidor, EDSON GOUVEA, Técnico Universitário II, na matr. nº 30921-1, ID Funcional nº 2571581-0, concedido através do Ato datado de 19.09.2018, e publicado no Diário Oficial de 05.11.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/6292/2013.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “com restrição a exercer atividades laborativas perto de aparelhos de raio x e scanners corporais”, na readaptação anterior do servidor, ELIDIANE RUBERTI SANTOS DE MESQUITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na matr. nº 3065316-6, ID Funcional nº 5012520-6, concedido através do Ato datado de 12.06.2018, e publicado no Diário Oficial de 07.08.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/013/100091/2018.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “podendo atuar como motorista em veículo automático ou semiautomático ou em atividade administrativa”, na readaptação anterior do servidor, EVANDRO RENATO DE OLIVEIRA, Mot Prof Cat D, na matr. nº 222964-9, ID Funcional nº 2072817-4, concedido através do Ato datado de 17.09.2018, e publicado no Diário Oficial de 23.10.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3466/2017.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 2 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITE VIEIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 258.548-7, ID Funcional nº 2937561-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/261/100012/2018.\r\n\r\nMILTON JOSE VELLASCO RIBEIRO, Agente Administrativo, matr. nº 5002375-3, ID Funcional nº 3522156-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/102238/2018.\r\n\r\nSIRLEI DA SILVA BARROS DO AMARAL, Servente, matr. nº 5.003.899-1, ID Funcional nº 3314495-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/101003/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, REGINA CELIA PEREIRA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.011.170-1, ID Funcional nº 3466077-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221692/2009.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nALBA SOLANGE CRUZ BALTHAZAR, Servente, matr. nº 274.100-7, ID Funcional nº 3872189-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221291/2010.\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 930.903-0, ID Funcional nº 4216251-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221127/2012.\r\n\r\nEDSON AGUIAR, Agente Administrativo, matr. nº 174.633-8, ID Funcional nº 2864408-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/012/100185/2018.\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOI, Inspetor de Polícia, matr. nº 266.061-1, ID Funcional nº 2998117-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/234/11/2018.\r\n\r\nGILBERTO MORENO, Investigador Policial, matr. nº 266.656-8, ID Funcional nº 2958645-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/444/100.064/2018.\r\n\r\nJACKSON LUIZ MARTINS GODINHO, Profissional de Nível Fundamental, matr. nº 10.505-6, ID Funcional nº 4181313-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/009/252/2015.\r\n\r\nJANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM, Servente, matr. nº 5.005.368-5, ID Funcional nº 3518268-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/120069/2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FELIX TAVARES, Inspetor de Polícia, matr. nº 263.522-5, ID Funcional nº 2947875-8, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/220.310/2012.\r\n\r\nMARIA RAQUEL DO NASCIMENTO JOAQUIM, Merendeira, matr. nº 5.014.565-5, ID Funcional nº 3469661-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/11402112/2011.\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.450-2, ID Funcional nº 4216510-5, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3278/2016.\r\n\r\nMARISE DE SOUZA SALVAYA, servente, matr. nº 5.000.217-9, ID Funcional nº 3623535-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2700367/96.\r\n\r\nMARTA ROSANA GALDINO XAVIER SOUZA, Servente, matr. nº 5.005.401-4, ID Funcional nº 3776166-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2570/2016.\r\n\r\nMENIVAL HULPAN PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 177.287-0, ID Funcional nº 2939886-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/444/100063/2018.\r\n\r\nNELITA GARCIA DACHEUX, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 198.721-3, ID Funcional nº 2960573-3, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2414/2016.\r\n\r\nROSANE GONCALVES BRAGA, Servente, matr. nº 5.018.955-4, ID Funcional nº 3333316-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221198/2009.\r\n\r\nROSEMAR DOS PRAZERES SILVA FARIAS, Servente, matr. nº 5.020.611-9, ID Funcional nº 3580521-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220351/2010.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103009/2018 - ADRIANA CAVALCANTI RIEGER, Professor Docente I, matricula nº 943051-3 e nº 3072705-1, ID Funcional nº 4333716-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/100058/2018 - GUILHERME BRANDAO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871623-5, ID Funcional nº 565435-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2172664"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DÉBORA DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID nº 4382911-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-0006, Tipo D, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Micheline de Souza Camargo Amaral, ID 3649217-5/1. Processo nº E-03/002/666/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELLE COUTINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 4215932-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodoro Sampaio, U.A. 18-7009, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria do Rosário de Fátima Miranda Viana, ID 4418993-1/1 Processo nº E-03/001/474/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SONIA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 4367184-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denise Pereira Macedo da Luz, ID 4388878-0/1. Processo nº E-03/016/502/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SOLANGE BERGAMI, Prof. Doc. I, ID nº 4420477-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adelly Magalhães Poyaes, ID 5072554-8/1. Processo nº E-03/016/964/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA MARIA FIGUEIREDO LUCENA, Prof. Doc. II, ID nº 3265055-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Izabel do Couto Brandão, U.A. 18-6957, Tipo D, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/726/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SOLANGE DE SOUZA FARINHA, Prof. Doc. I, ID nº 4326463-8/1 para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 18-1397, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/781/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE CANDIDO, Prof. Doc. II, ID nº 3303716-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro II, U.A. 18-0080, Tipo A, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/898/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JÉSSICA SOARES FARIA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID nº 5034892-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 18-1817, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Maria de Souza Cruz, ID 3472516-4/1. Processo nº E-03/016/628/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA MARIA DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. II, ID nº 3472516-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 399 Jean Baptiste Debret, U.A. 18-0914, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Fernandes de Souza, ID nº 3438822-2/1. Processo nº E-03/016/628/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA MARIA DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3472516-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 18-1817, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/628/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEX SUFIATI SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 5006745-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 18-2506, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rozana Lemos de Almeida Nascimento, ID nº 3745493-5/1. Processo nº E-03/004/4.674/2013.\r\n\r\nId: 2172460"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 06/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 05/02/2012, publicado no D.O.ERJ de 14/02/2012, que aposentou, Aurora Cristina Goulart Rebello Jabour, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32796099/1, mat. n° 828.695-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/002/101660/2018. Procs. nº E-03/002/101660/2018 e E-08/220.106/2012.\r\n\r\nId: 2172376"
                    ],
                    "2172590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nVANESSA DA SILVA MACHADO, ID. Funcional nº 2641306-0/2, mat. n° 971.071-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/10/2018. Proc. n° E-03/002/102484/2018.\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4182231-5/3, mat. n° 916.343-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/11/2018. Proc. n° E-03/002/103082/2018.\r\n\r\nBIANCA GHIGGINO, ID. Funcional nº 5082141-5/1, mat. n° 3.090.910-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/11/2018. Proc. n° E-03/002/103118/2018.\r\n\r\nMARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES, ID. Funcional nº 4355384-2/2, mat. n° 3.032.939-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/004/101190/2018.\r\n\r\nTAIANE TERCIA DE FREITAS, ID. Funcional nº 5076418-7/1, mat. n° 3.083.766-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/10/2018. Proc. n° E-03/004/101806/2018.\r\n\r\nPAULA EVELINE DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4385473-7/1, mat. n° 962.178-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/11/2018. Proc. n° E-03/004/102632/2018.\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO, ID. Funcional nº 3347985-2/2, mat. n° 920.551-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 21/08/2018. Proc. n° E-03/005/101506/2018.\r\n\r\nSAMUEL COUTO ALVES, ID. Funcional nº 4387921-7/1, mat. n° 964.401-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/005/102061/2018.\r\n\r\nALFREDO CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 4359528-6/1, mat. n° 953.536-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/10/2018. Proc. n° E-03/005/103109/2018.\r\n\r\nJUAREZ LOPES LUCIO, ID. Funcional nº 3725713-7/1, mat. n° 273.433-3, do cargo de Servente, com validade a contar de 26/09/2018. Proc. n° E-03/006/101972/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 3567068-1/2, mat. n° 913.906-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/007/101890/2018.\r\n\r\nTATIANE SANT'ANA COELHO REIS, ID. Funcional nº 4279562-1/1, mat. n° 966.936-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/09/2018. Proc. n° E-03/007/102795/2018.\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO TORRES, ID. Funcional nº 4336209-5/1, mat. n° 945.938-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 29/10/2018. Proc. n° E-03/007/104119/2018.\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5024460-4/2, mat. n° 3.059.981-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/02/2019. Proc. n° E-03/010/3065/2014.\r\n\r\nTAUAN NUNES MAIA, ID. Funcional nº 5025481-2/1, mat. n° 3.057.520-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/08/2016. Proc. n° E-03/013/2458/2016.\r\n\r\nROGERIO GALEAZZI GALVAGNI, ID. Funcional nº 4388732-5/1, mat. n° 963.963-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/04/2018. Proc. n° E-03/002/2984/2018.\r\n\r\nALETHEA DA ROSA VASCONCELOS, ID. Funcional nº 4200708-9/1, mat. n° 913.797-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/002/101458/2018.\r\n\r\nMARIA LISIEUX VARGAS OUTEIRAL, ID. Funcional nº 4257007-7/1, mat. n° 927.960-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/10/2018. Proc. n° E-03/002/102261/2018.\r\n\r\nCELIA PINHEIRO, mat. n° 13.147-4, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 18/06/1996. Proc. n° E-03/006/100166/2018.\r\n\r\nId: 2172590"
                    ],
                    "2172521": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nGIULIO ANTONIO TOLA, mat. nº 954.865-2, Prof. Doc. I, nível D. ref. 5, ID. Funcional nº 39918335/3. Proc. n° E-08/014/69/2019.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MEDEIROS, mat. nº 916.731-3, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 37123785/2. Proc. n° E-08/014/73/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS, mat. nº 912.923-0, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 41876431/2. Proc. n° E-08/014/412/2019.\r\n\r\nPAULA BARRADAS PARANHOS, mat. nº 927.169-3, Prof. Doc. I, nível C. ref. 4, ID. Funcional nº 42526744/1. Proc. n° E-08/014/118/2019.\r\n\r\nMARIA FERNANDA FIGUEIREDO DA COSTA, mat. nº 913.929-6, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 42012414/1. Proc. n° E-08/014/135/2019.\r\n\r\nCELMA COSTA AGUIAR, mat. nº 925.772-6, Prof. Doc. I, nível D. ref. 6, ID. Funcional nº 42528259/1. Proc. n° E-08/014/141/2019.\r\n\r\nMARCELO GUZZO PORTUGAL, mat. nº 917.342-8, Prof. Doc. I, nível D. ref. 6, ID. Funcional nº 33132445/2. Proc. n° E-08/014/98/2019.\r\n\r\nROSELI MARIA LOPES, mat. nº 962.994-0, Prof. Doc. I, nível C. ref. 4, ID. Funcional nº 43753000/2. Proc. n° E-08/014/111/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nGIULIO ANTONIO TOLA, mat. nº 844.203-0, Prof. Doc. I, nível D. ref. 8, ID. Funcional nº 39918335/2. Proc. n° E-08/014/70/2019.\r\n\r\nSIMONE FERRAZ CORREA, mat. n° 825.693-5, Prof. Doc. I, nível D. ref. 8, ID. Funcional nº 39543080/1. Proc. n° E-08/014/71/2019.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MEDEIROS, mat. n° 840.468-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 37123785/1. Proc. n° E-08/014/72/2019.\r\n\r\nSIRLEY ANTUNES SILVA, mat. n° 290.044-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35106832/1. Proc. n° E-08/014/138/2019.\r\n\r\nROSALINA MARCOLE FERNANDES, mat. n° 5.019.438-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36120944/1. Proc. n° E-08/014/139/2019.\r\n\r\nANA SOCORRO DA SILVA, mat. n° 275.814-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37975137/1. Proc. n° E-08/014/140/2019.\r\n\r\nMARCELO GUZZO PORTUGAL, mat. nº 292.157-5, Prof. Doc. II, nível D. ref. 9, ID. Funcional nº 33132445/1. Proc. n° E-08/014/99/2019.\r\n\r\nGILSON LOPES, mat. n° 275.206-1, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35645610/1. Proc. n° E-08/014/114/2019.\r\n\r\nId: 2172521"
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                    "2172363": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nANDRE VASCONCELOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3627811-4/1, mat. n° 828.493-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/016/102535/2018.\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA NUNEZ, ID. Funcional nº 3643785-9/2, mat. n° 3.031.266-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/016/102060/2018.\r\n\r\nALTER RODRIGUES ELVAS CORDEIRO, ID. Funcional nº 616880-9/2, mat. n° 970.073-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/016/102054/2018.\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES DE SOUZA, ID. Funcional nº 4352704-3/2, mat. n° 960.690-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/016/102036/2018.\r\n\r\nSIONE PEREIRA ALVES, ID. Funcional nº 4390382-7/2, mat. n° 3.089.406-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/016/102030/2018.\r\n\r\nLUCIA MARIA KROKER, ID. Funcional nº 4392827-7/2, mat. n° 973.266-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/07/2018. Proc. n° E-03/013/100259/2018.\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 3628563-3/1, mat. n° 847.833-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 04/07/2018. Proc. n° E-03/016/4498/A/2018.\r\n\r\nMARIA CLARA PIRES DE AGUIAR, ID. Funcional nº 4151260-0/1, mat. n° 946.328-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/005/101925/2018.\r\n\r\nJEANNE D'ARC JULIANELLI MOREIRA, ID. Funcional nº 4182278-1/4, mat. n° 928.869-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/005/102075/2018.\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA, ID. Funcional nº 4254682-6/1, mat. n° 928.307-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 09/08/2018. Proc. n° E-03/007/101310/2018.\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS EDUARDO, ID. Funcional nº 4205150-9/1, mat. n° 917.527-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 26/08/2018. Proc. n° E-03/006/101193/2018.\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA CALDEIRA DE LIMA DE SOUZA ALMEIDA, ID. Funcional nº 4329386-7/1, mat. n° 943.390-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/004/101174/2018.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARBOZA RANGEL DE SOUZA, ID. Funcional nº 5010680-5/1, mat. n° 3.036.663-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/004/101289/2018.\r\n\r\nBETANIA DE ALMEIDA MORETI FREIRE, ID. Funcional nº 4326932-0/2, mat. n° 3.084.693-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/005/101703/2018.\r\n\r\nLIN MACHADO DE LIMA, ID. Funcional nº 2556426-9/2, mat. n° 950.814-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/08/2018. Proc. n° E-03/005/101876/2018.\r\n\r\nPRISCILLA CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4200394-6/1, mat. n° 912.283-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 03/08/2018. Proc. n° E-03/002/100801/2018.\r\n\r\nSUZANA SCHIECK TERZIANI, ID. Funcional nº 5010687-2/1, mat. n° 3.036.658-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/002/101962/2018.\r\n\r\nBRUNA GRAZIELE CORREA MACHADO, ID. Funcional nº 4189902-4/4, mat. n° 951.067-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 24/09/2018. Proc. n° E-03/003/100782/2018.\r\n\r\nANDREA LANA BRAGA COSTA, ID. Funcional nº 4283875-4/2, mat. n° 958.062-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/07/2018. Proc. n° E-03/002/258/A/2018.\r\n\r\nMARLENE DA COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 547568-6/1, mat. n° 270.860-0, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, com validade a contar de 09/05/2018. Proc. n° E-03/006/102915/2018.\r\n\r\nELIZABETH FELDMAN, ID. Funcional nº 544872-7/1, mat. n° 232.813-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/12/1991. Proc. n° E-03/007/103319/2018.\r\n\r\nSOLANGE AZEVEDO DOS SANTOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 3354547-2/1, mat. n° 248.047-3, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 7, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/005/101834/2018.\r\n\r\nId: 2172363"
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                        "I - Ato",
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                    "2172520": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, mat. nº 827.819-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 5487293/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/010/4238/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIETA BARBOSA VILLAR, mat. nº 878.274-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5601371/3, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º, art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/013/521/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III ,do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nSUELY NOGUEIRA DE PAULA ABREU, mat. nº 5.013.180-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35837853/1. Proc. nº E-03/006/101839/2018.\r\n\r\nGENEZIO EDUARDO DA SILVA, mat. nº 5.012.695-2, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 36151947/1. Proc. nº E-03/006/100175/2018.\r\n\r\nLOURDES PAIS CANOSA, mat. nº 953.890-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 35723823/2. Proc. nº E-03/007/105711/2018.\r\n\r\nZILMA BARRETO TEIXEIRA, mat. nº 913.607-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 34803262/3. Proc. nº E-03/016/1022/2019.\r\n\r\nMIRNA SALETE PADUA DOS REIS LISBOA, mat. nº 830.382-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35334800/2. Proc. nº E-03/008/6204/A/2018.\r\n\r\nMARIA MARTA SILVA JARDIM, mat. nº 5.001.262-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35509740/1. Proc. nº E-03/003/411/2019.\r\n\r\nEDMEIA ALVARENGA MARTINS, mat. nº 5.021.255-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35198443/1. Proc. nº E-03/006/209/2019.\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS LOPES PAULINO, mat. nº 5.007.086-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35925531/1. Proc. nº E-03/010/766/2019.\r\n\r\nCLEIR DOS SANTOS NOGUEIRA, mat. nº 5.015.833-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33397457/1. Proc. nº E-03/005/1264/2019.\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA ADAMI DO COUTO, mat. nº 945.717-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4, ID. Funcional nº 38441144/2. Proc. nº E-03/012/428/2019.\r\n\r\nId: 2172520"
                    ],
                    "2172561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nSANIA MELLO TOZATO, mat. nº 291.935-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38417944/1. Proc. nº E-03/012/426/2019.\r\n\r\nREJANE SPINDOLA MEXIAS, mat. nº 244.121-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40351254/2. Proc. nº E-03/011/25/2019.\r\n\r\nALVANY FERNANDES PINHEIRO MACHADO, mat. nº 290.547-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33264988/2. Proc. nº E-03/005/103548/2018.\r\n\r\nIVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES, mat. nº 914.822-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38427532/2. Proc. nº E-03/012/87/2019.\r\n\r\nLUCIA MENDES DE MIRANDA, mat. nº 803.891-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35030844/1. Proc. nº E-03/012/456/2019.\r\n\r\nMIECIMO RIBEIRO MOREIRA, mat. nº 243.893-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32609230/1. Proc. nº E-03/011/2483/2016.\r\n\r\nERINETE WERLIQUE DE SOUZA ORNELLAS, mat. nº 291.449-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38186756/2. Proc. nº E-03/006/954/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA QUEIROZ FELIX DE MATOS, mat. nº 291.451-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38273381/1. Proc. nº E-03/006/957/2018.\r\n\r\nROZANELIA WERLIQUE DE SOUZA JASMIM, mat. nº 280.350-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37271644/1. Proc. nº E-03/006/1468/2018.\r\n\r\nEDLA ARENARI DO AMARAL, mat. nº 294.245-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35528532/1. Proc. nº E-03/003/314/2019.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS, mat. nº 805.412-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39168557/1. Proc. nº E-03/013/3335/2017.\r\n\r\nELISABET AZEVEDO LIMA, mat. nº 207.003-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40017796/2. Proc. nº E-03/005/1132/2019.\r\n\r\nANDREIA APARECIDA MAGRANI, mat. nº 805.354-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39368726/1. Proc. nº E-03/013/1360/2017.\r\n\r\nROSANGELA MARIA LEMOS DA COSTA, mat. nº 803.625-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40668118/2. Proc. nº E-03/013/2352/2018.\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL DE BARROS, mat. nº 293.444-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33068429/1. Proc. nº E-03/010/753/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM, mat. nº 247.797-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36880345/1. Proc. nº E-03/016/333/2017.\r\n\r\nSILVIA FIGUEIRA DA SILVA LIMA, mat. nº 870.372-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36225720/2. Proc. nº E-03/011/664/2016.\r\n\r\nMARCOS CARRERETTE PINTO, mat. nº 255.581-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32546823/1. Proc. nº E-03/002/102462/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 253.126-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38620243/1. Proc. nº E-03/002/449/2016.\r\n\r\nId: 2172561"
                    ],
                    "2172568": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARISA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, mat. nº 243.492-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32624360/1. Proc. nº E-03/008/5699/2018.\r\n\r\nNEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, mat. nº 274.164-3, Servente I, ID. Funcional nº 39909069/1. Proc. nº E-03/001/710/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS, mat. nº 230.547-2, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 20117663/1. Proc. nº E-03/011/288/2019.\r\n\r\nNILZETE DELGADO DE SOUSA COELHO, mat. nº 293.019-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 9086315/2. Proc. nº E-03/003/598/2019.\r\n\r\nSIRLEI SOARES DA SILVA, mat. nº 5.012.736-4, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36161357/1. Proc. nº E-03/006/101547/2018.\r\n\r\nNAZARETH DOMINGUES DE SOUZA, mat. nº 284.853-9, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39028038/1. Proc. nº E-03/006/101835/2018.\r\n\r\nANA LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 5.000.224-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 36235725/1. Proc. nº E-03/012/481/2019.\r\n\r\nSANDRA JOSE DOS SANTOS, mat. nº 284.618-6, Servente I, ID. Funcional nº 38371979/1. Proc. nº E-03/006/101017/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA REIS, mat. nº 278.104-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 34536434/1. Proc. nº E-03/003/290/2019.\r\n\r\nROSANGELA ALMEIDA REIS, mat. nº 248.235-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35557214/1. Proc. nº E-03/003/323/2019.\r\n\r\nIRIS VIEIRA NUNES LIMA, mat. nº 271.276-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 39407233/1. Proc. nº E-03/013/3649/2017.\r\n\r\nNILCENEI DA CRUZ, mat. nº 188.768-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40537072/1. Proc. nº E-03/003/349/2019.\r\n\r\nLIA MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA, mat. nº 251.721-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33861366/1. Proc. nº E-03/003/482/2019.\r\n\r\nJANETE BATISTA DO VALE DA SILVA, mat. nº 835.475-5, Pedagogo, ID. Funcional nº 20367449/2. Proc. nº E-03/021/1939/2017.\r\n\r\nMARILZA PECLAT GONÇALVES, mat. nº 284.648-3, Servente I, ID. Funcional nº 38084716/1. Proc. nº E-03/006/103181/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJUSSARA GARCIA CELESTINO, mat. nº 833.153-0, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 38807653/1. Proc. nº E-03/004/102950/2018.\r\n\r\nVILMA MARIA ANTUNES FAGUNDES, mat. nº 274.468-8, Servente I, ID. Funcional nº 34109099/1. Proc. nº E-03/005/1193/2019.\r\n\r\nROSILENE PEREIRA PEDRO DE SALLES, mat. nº 5.011.247-3, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34556079/1. Proc. nº E-03/016/4047/2017.\r\n\r\nGEDALIA AMORIM BERINGUI, mat. nº 5.007.078-8, Servente I, ID. Funcional nº 35922087/1. Proc. nº E-03/010/779/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA, mat. nº 275.839-9, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39693740/1. Proc. nº E-03/008/2319/2018.\r\n\r\nROBERTO ALVES MARINHO, mat. nº 817.333-8, Cozinheiro I, ID. Funcional nº 19882823/1. Proc. nº E-03/021/598/2016.\r\n\r\nMARIA IGNEZ ALQUERES DE SOUZA, mat. nº 109.279-0, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40764478/2. Proc. nº E-03/013/100245/2018.\r\n\r\nILZA ANDRIO DOS SANTOS, mat. nº 5.002.102-1, Servente I, ID. Funcional nº 33323348/1. Proc. nº E-03/011/280/2019.\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES MUNIZ, mat. nº 5.015.319-6, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34967451/1. Proc. nº E-03/016/4523/2017.\r\n\r\nVANIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA, mat. nº 256.572-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37185632/1. Proc. nº E-03/001/889/2019.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MORAIS, mat. nº 835.387-2, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 19857853/1. Proc. nº E-03/021/41/2019.\r\n\r\nAGOSTINHO DIAS DE TOLEDO, mat. nº 836.122-2, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19808747/1. Proc. nº E-03/021/314/2019.\r\n\r\nMIRIAN MENDES CHAGAS, mat. nº 5.015.653-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 36333271/1. Proc. nº E-03/014/3001/2017.\r\n\r\nId: 2172568"
                    ],
                    "2172503": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nATO DE 05/11/2010 - FICA RETIFICADO para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARISE CUPERTINO, ID. Funcional n° 40129071/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/4.110.950/2010.\r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - FICA RETIFICADA para 19/10/2006, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ARILMA DE ANDRADE TEIXEIRA LEITE, ID. Funcional n° 32693540/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/6.100.031/2006.\r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - ARILMA DE ANDRADE TEIXEIRA LEITE, mat. nº 1.163.009-2, ID. Funcional nº 32693540/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.100.031/2006.\r\n\r\nId: 2172503"
                    ],
                    "2172401": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - VALÉRIA MACEDO MARIA, mat. nº 914.891-7, ID. Funcional nº 41857623/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/2678/2015.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - DALVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.745-6, ID. Funcional nº 36129941/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9112/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/100389/2018.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - PAULO FERREIRA TROTTA, mat. nº 918.326-0, ID. Funcional nº 42038952/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5138/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100218/2018.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - CASSIA GUIMARÃES ARMANDO, mat. nº 926.174-4, ID. Funcional nº 42533180/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4770/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/100872/2018.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, mat. nº 943.294-9, ID. Funcional nº 43279376/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3975/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/2/2019.\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - EMILIA MARIA VIANNA, mat. nº 5.022.976-4, ID. Funcional nº 32679521/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8917/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/012/1/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA CARRILHO, mat. nº 917.877-3, ID. Funcional nº 42731950/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/48/2019.\r\n\r\nId: 2172401"
                    ],
                    "2172393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/100216/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/12/2018, publicado no D.O. de 08/01/2019, que concedeu Auxílio Funeral, em favor de ADENIR DE SALES PIRES, CPF nº 446.354.197-20.\r\n\r\nId: 2172393"
                    ],
                    "2172122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/945/2019 - TATIANA ARENAS MORA, ID. Funcional nº 41929926/4, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que a ID. Funcional correta é nº 41929926/4, e não como constou no despacho de 21/03/2019, publicado no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2172122"
                    ],
                    "2172453": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101939/2018 - JACILENE RENATA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional nº 5621402/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/2002 a 02/01/2012, num total de 3.595 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 03/01/2012 a 06/02/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1948/2014 - SONIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5562929/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 06/04/1981 a 31/08/1983, num total de 878 dias de efetivo serviço prestado à Marinha do Brasil, como Cabo da Reserva da Marinha de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104234/2018 - SONIA ALVES DE LABRIOLA, ID. Funcional nº 36590576/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/03/1979 a 28/05/1983; de 23/01/1984 a 30/12/1984; de 07/09/1985 a 19/12/1986 e de 22/12/1986 a 01/09/1992, num total de 4431 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista / Escrituraria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/629/2019 - SOLANGE DA COSTA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33319430/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1988 a 14/09/1988 e de 01/11/1989 a 01/10/1992, num total de 1.140 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102436/2018 - MARCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA, ID. Funcional nº 36451347/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1991 a 01/03/1998, num total de 2575 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/949/2018 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35278935/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 05/06/1978 a 15/05/1979, num total de 341 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Engarrafamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/230/2019 - ANA MARIA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 33348715/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1991 a 30/06/1992 e de 01/09/1992 a 11/08/1993, num total de 770 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.758/2011 - MAURO SERGIO DIAS DA MOTTA, ID. Funcional nº 36243981/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 03/04/1982 a 03/06/1996, num total de 5171 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 11/02/1977 a 15/07/1981 e de 27/07/1981 a 02/04/1982, averbado na matrícula nº 950.472-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2226/2018 - MARTA DE SOUZA GONÇALVES, ID. Funcional nº 36977446/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/05/1985 a 31/12/1985; de 01/01/1987 a 13/04/1990; de 01/03/1991 a 10/06/1993 e de 06/10/1993 a 24/07/1997, num total de 3.653 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 17/03/1980 a 01/12/1982; de 01/01/1986 a 31/12/1986 e de 25/07/1997 a 26/08/1997, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/59/2019 - JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 6070302/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1982 a 21/07/1986; de 22/08/1986 a 31/03/1988; de 01/10/1990 a 01/02/1991; de 01/03/1991 a 01/02/1996 e de 02/09/1996 a 08/02/1998, num total de 4395 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1988 a 10/08/1988, de 02/02/1996 a 23/05/1996, solicitação do servidor; de 01/05/1987 a 31/03/1988, de 02/10/1995 a 01/02/1996 e de 03/03/1997 a 23/03/1998, concomitante com o próprio INSS; de 09/02/1998 a 23/03/1998 e de 24/03/1998 a 26/02/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100235/2018 - HERBERT SMITH GONZAGA KUNZEL, ID. Funcional nº 38416654/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/03/1985 a 15/07/1987 e de 21/08/1989 a 20/05/1999, num total de 4.424 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/1980 a 26/11/1980, de 16/07/1987 a 31/12/1987 e de 01/07/1989 a 20/08/1989, por solicitação do servidor; de 01/10/1985 a 15/07/1987 e de 21/08/1989 a 20/03/1990, por estar concomitante com o INSS; de 01/07/2005 a 30/11/2005, de 01/01/2006 a 31/01/2007, de 01/03/2007 a 31/08/2010, de 01/11/2010 a 31/07/2017 e de 01/10/2017 a 31/05/2018, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1385/2015 - CARMELITA PORTELA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5607485/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/09/1997 a 30/04/1999; de 01/05/1999 a 28/03/2000 e de 01/01/2002 a 27/07/2003, num total de 1.497 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 17/09/1997 a 30/04/1999, por estar concomitante com o INSS; de 29/03/2000 a 31/12/2001, por estar concomitante com o período já averbado nesta matrícula segundo Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79; de 28/07/2003 a 29/12/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/105418/2018 - ROBERTO JOSÉ FERREIRA, ID. Funcional nº 37937855/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/03/1976 a 30/11/1988; de 01/07/1994 a 23/10/1995; de 01/06/1996 a 31/07/1996; de 01/09/1996 a 31/05/1997 e de 01/08/1997 a 31/08/1997, num total de 5.500 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 04/03/1976 a 30/11/1988, por estar concomitante com o INSS; de 24/06/1975 a 23/07/1975, de 01/12/1988 a 30/06/1994, de 01/09/1997 a 23/08/1998, por solicitação do servidor; de 24/08/1998 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 29/02/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2172453"
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                        "I - Despacho",
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                    "2172422": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 370 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nFIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 355/2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando § 3º, do art. 8º da Deliberação CEE nº 355/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\nArt. 1º - A regulação do funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, obedecerá ao disposto nesta Deliberação e estão previstos nos incisos I e III, do art. 17 combinado com § 2º, do art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - nº 9.394/96 e da Lei nº 13.632/2018 de 06 de março de 2018. \r\n\r\nParágrafo Único - Denomina-se escola especial o estabelecimento de ensino que oferece educação especializada para educandos com deficiência que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola regular ainda não tenha conseguido prover, poderão ser atendidos, em caráter excepcional, em escolas especiais, públicas ou privadas; atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social. (Conforme determina o disposto na LDB nº 9394/1996, em seu art. 58, § 2º, e no art. 1º, § 1º, da Deliberação CEE n° 355/2016).\r\n\r\nI. As escolas especiais devem oferecer serviços de atendimento educacional especializado, quando necessário no contraturno, e obrigatoriamente em salas de recursos multifuncionais próprias, a fim de complementar a ação pedagógica e maximizar as potencialidades singulares dos educandos de educação especial. \r\n\r\nArt. 2º - Denomina-se Centro de Atendimento Educacional Especializado o espaço que tem como objetivo organizar e disponibilizar serviços e adaptar recursos educacionais e de acessibilidade para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com o propósito de oferecer programa de AEE complementação pedagógica ao atendimento de educandos inclusos em escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que não realizem o AEE em salas de recursos multifuncionais na instituição de ensino a qual estão vinculados.\r\n\r\nI. As atividades pedagógicas complementares e suplementares diferenciam-se daquelas realizadas em sala de aula e não são substitutivas à escolarização. (Em conformidade com o Decreto nº 7611/2011, em seu art. 2º);\r\n\r\nII. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado poderão ofertar classes especiais e/ou promover complementação e suplementação pedagógica ao atendimento de educandos inclusos nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro que não realizem o AEE em salas de recursos multifuncionais na instituição de ensino a qual estão matriculados.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento educacional será feito nas escolas ou classes especiais, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas especiais e os Centros de AEE que tenham classes especiais devem prever em seus Projetos Políticos Pedagógicos caminhos e estratégias que visem à preparação dos alunos para integrar a rede regular de ensino conforme preconiza as novas diretrizes educacionais, em especial o art. 58 da Lei nº 9394/96.\r\n\r\nArt. 5º - Os professores que trabalham em escolas e classes especiais devem ser especializados e capacitados para desenvolver ações pedagógicas de acordo com a necessidade educacional específica, em conformidade com o que prevê o capítulo V da Deliberação CEE nº 355/2016. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n\r\nArt. 6º - O Atendimento Educacional Especializado poderá ser oferecido em salas de recursos multifuncionais próprias, no caso de escolas especiais ou nos Centros de Atendimento Educacional Especializado. \r\n\r\nI. A organização operacional do Atendimento Educacional Especializado - AEE deve ser detalhada em capítulo específico do Projeto Político-Pedagógico da instituição e deverá ser elaborado em consonância com a formação e a experiência da equipe multidisciplinar, os recursos e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade, correlacionando-a com a(s) deficiência(s) atendida(s); \r\n\r\nII. O Atendimento Educacional Especializado deve contemplar: \r\n\r\na) elaboração, execução e avaliação do Plano de AEE, com a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos alunos; \r\n\r\nb) definição e a organização das estratégias e dos serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade a serem implementados; \r\n\r\nc) cronograma do atendimento, com a carga horária, individual ou dos pequenos grupos; \r\n\r\nd) articulação pedagógica com os profissionais que atendem aos educandos nas classes especiais e/ou incluídos na rede regular de ensino, visando a auxiliar na adaptação de recursos pedagógicos e de acessibilidade nas atividades escolares realizadas fora do estabelecimento, assim como para intensificar a complementação e suplementação da escolarização formal no contraturno das atividades pedagógicas. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nArt. 7º - As instituições educacionais devem oferecer e manter instalações seguras, confortáveis e compatíveis com seu Projeto Político Pedagógico, respeitadas as respectivas normas legais concernentes aos alunos com necessidades educacionais especiais.\r\n\r\nArt. 8º - Para o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas: \r\n\r\nI. secretaria escolar, em local seguro e apropriado para guarda da documentação do aluno e da instituição; \r\n\r\nII. direção escolar, em espaço específico para o atendimento reservado;\r\n\r\nIII. sala do corpo docente e/ou da equipe multidisciplinar da instituição, espaço reservado para o convívio social e troca de experiências.\r\n\r\nArt. 9º - As instalações sanitárias destinadas aos alunos devem ser de uso exclusivo desses, adequadas à faixa etária e às necessidades especiais atendidas e em número suficiente para suportar a capacidade máxima de matrículas. \r\n\r\nParágrafo Único - Em prédio escolar, com vários pavimentos, determina-se disponibilizar instalações sanitárias accessíveis em cada andar predial.\r\n\r\nArt. 10 - A cozinha e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança e de higiene previstas nas legislações vigentes. \r\n\r\nParágrafo Único - A cozinha deve possuir Laudo da Vigilância Sanitária e nutricionista e/ou nutrólogo (a) responsável que controle o cardápio diário dos alunos.\r\n\r\nArt. 11 - A cantina deve possuir Alvará próprio, quando terceirizada, ou estar prevista no Alvará da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 12 - Os bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso dos alunos, e em número compatível com a capacidade de matrícula.\r\n\r\nArt. 13 - Os aparelhos fixos de recreação são opcionais, mas, existindo, devem atender às normas de segurança da ABNT e ser objeto de conservação e manutenção periódicas. \r\n\r\nArt. 14 - O funcionamento de instituições em prédios comerciais, além do disposto neste Capítulo, fica condicionado à existência de:\r\n\r\nI. controle de entrada e saída para os alunos; \r\n\r\nII. espaço próprio para convívio social, com área compatível com a capacidade de matrícula. \r\n\r\nArt. 15 - As instituições que possuírem piscina deverão possuir registro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e comprovar a existência de guardião de piscina, em conformidade com as legislações vigentes. \r\n\r\nArt. 16 - As instalações referentes aos Centros de AEE e das Salas de Recursos Multifuncionais deverão estar descritas no Projeto Político Pedagógico, detalhando os recursos humanos, os equipamentos, os mobiliários e os materiais didático-pedagógicos e de acessibilidade existentes, a fim da Comissão Verificadora proceder à análise e a compatibilidade dos espaços com os atendimentos a que se propõem. \r\n\r\nArt. 17 - Além do disposto nos artigos anteriores desse capítulo, as dependências reservadas à autorização da escola especial ou dos Centros de AEE, com classes especiais, devem:\r\n\r\n§ 1º - Apresentar área externa livre, em espaço integrante do imóvel escolar, para uso recreacional e social dos alunos. \r\n\r\n§ 2º - Dispor obrigatoriamente de área destinada à prática de atividades físicas adaptadas, que tem como objeto de estudo as modificações e ajustes necessários para a realização segura de atividades, de acordo com as capacidades funcionais das pessoas com deficiência. \r\n\r\nI. O PPP deve explicitar o atendimento, previsto nesse parágrafo, a ser implementado, relacionando-o ao espaço e adequando metodologias de ensino para o atendimento às características de cada deficiência, respeitando suas diferenças.\r\n\r\n§ 3º - manter e possuir salas de aula em boas condições de segurança, acessibilidade, higiene, ventilação e iluminação, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI. área mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima correspondente a 80% (oitenta por cento) da área física; \r\n\r\nII. ser guarnecidas de móveis e equipamentos compatíveis com as necessidades educacionais especiais e a faixa etária dos usuários e estar em boas condições de conservação e uso. \r\n\r\nDO ATO AUTORIZATIVO\r\n\r\nArt. 18 - O pedido de autorização para funcionamento deve ser protocolado no Órgão Próprio do Sistema à qual o Estabelecimento esteja vinculado, e deve ser instruído de acordo com os incisos e alíneas desse artigo, para posterior encaminhamento ao CEE, após análise e pronunciamento prévio da Inspeção Escolar para atender as especificidades da escola especial. \r\n\r\nI. Requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, pelo representante legal da entidade mantenedora da instituição de ensino: \r\n\r\na) nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone (s) e endereço eletrônico (e-mail);\r\n\r\nb) nome, CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino; \r\n\r\nc) especificação dos níveis e modalidades de educação que pretende atender e/ ou ofertar;\r\n\r\nd) declaração de pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei.\r\n\r\nII. Atos constitutivos da entidade mantenedora e alterações contratuais ou atas pertinentes, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com destaque da cláusula, artigo ou dispositivo que torne explicito seu vínculo educacional e o objetivo social, especificando o nível, etapa(s) e modalidade(s) de ensino oferecido; \r\n\r\nIII. Qualificação de todos os dirigentes que subscrevem o ato constitutivo da entidade mantenedora e a mais recente alteração contratual ou ata, cédula de identidade, CPF ou documento que o substitua na forma da lei, comprovantes de residência, excluída a possibilidade de aceitação de declaração de terceiros;\r\n\r\nIV. Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda, consoante a identificação de localização de sua sede, além da identificação de outros locais de funcionamento;\r\n\r\nV. Alvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal. Nos casos em que seja inviável a obtenção desses antes da expedição do Ato Autorizativo, o processo deverá ser instruído com o Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia de Local expedido pela autoridade municipal;\r\n\r\nVI. Habite-se emitido pela autoridade municipal, que conste uso específico para prédio escolar;\r\n\r\n§ 1º - Em áreas de reconhecida vulnerabilidade social, em consonância ao Princípio da Equidade, ficam dispensados documentos emitidos por autoridade municipal, como Alvarás, Títulos de Propriedade, Títulos de Posse, Habite-se, desde que haja Laudo de Segurança Predial atestando as condições de conservação, segurança e estabilidade do imóvel objeto do pedido e laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ou projeto elaborado e executado junto a uma empresa credenciada por esse órgão.\r\n\r\n§ 2º - Nestes casos, a autorização emitida por este órgão se dará em caráter provisório, pelo prazo máximo de três (3) anos, a fim do poder público acompanhar as condições do imóvel, seja no tocante à conservação, segurança e estabilidade do imóvel, quanto à vistoria dos equipamentos de prevenção a incêndios. \r\n\r\nI. Declaração que ateste a idoneidade financeira da entidade ou de seus sócios, firmada por estabelecimentos bancários ou financeiros em operação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Laudo do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nIII. Documento que autoriza o uso do imóvel, comprovado por um dos seguintes documentos: \r\n\r\na) título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais;\r\n\r\nb) contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro de Títulos e Documentos ou Registro Geral de Imóveis, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, (02) dois anos na data da autuação do processo de requerimento. \r\n\r\nI. Declaração da capacidade máxima de matrículas, que deve estar definida no Regimento Escolar ou no Estatuto, assim como no Projeto Político-Pedagógico, quantificada com base na no Programa de AEE, em consonância com o conjunto de equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pela pessoa com deficiência(s);\r\n\r\nII. Laudo Técnico de Acessibilidade e Laudo Técnico de Segurança Predial, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5472/2016;\r\n\r\nIII. Regimento Escolar ou Estatuto, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos e Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDas Equipes Técnico-Administrativo-Pedagógica e Docente\r\n\r\nArt. 19 - Os Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, públicas e privadas, de Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, deverá contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógica com a seguinte constituição mínima, considerando, inclusive, o que determina o Capítulo V da Deliberação CEE nº 355/2016: \r\n\r\nI. Diretor e Diretor Substituto, com uma das seguintes formações: \r\n\r\na) Curso de licenciatura plena em quaisquer áreas do conhecimento, concluído em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria; \r\n\r\nb) Curso de pós-graduação Lato Sensu em Administração Escolar, ou Gestão Escolar, ou áreas afins à Gestão Educacional, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria.\r\n\r\nII. Coordenador ou Orientador Pedagógico responsável pelo AEE com uma das seguintes formações:\r\n\r\na) Curso de Pedagogia, com ênfase em Educação Especial, concluído em instituição de educação superior credenciada, anterior à Resolução CNE/CP nº 01/2006, e de acordo com as normas federais que tratam da matéria; \r\n\r\nb) Curso de Pedagogia estruturado de acordo com a Resolução CNE/CP nº 01/2006, concluído em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\n\r\nc) Curso de pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial/Inclusiva, ou áreas afins, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, concluído em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria.\r\n\r\n§ 1º - Para autorização de Escolas Especiais, exige-se, ainda:\r\n\r\nI. Secretário Escolar com uma das seguintes formações:\r\n\r\na) técnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\n\r\nb) licenciatura plena em Pedagogia;\r\n\r\nc) pós-graduação Lato Sensu em Administração e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada de acordo com as normas federais;\r\n\r\nd) Curso de Qualificação Profissional de Secretário de Escola iniciados antes da vigência da Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005;\r\n\r\ne) Licenciado em Nível Superior ou Ensino Médio na Modalidade Normal, habilitado em programa de formação em serviço de, no mínimo 120 (cento e vinte) horas, desenvolvido na própria instituição de ensino, em agência formadora, programa de capacitação específica, ou através de parceria com instituições de Ensino Superior ou Cursos Técnicos de Secretaria Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Os profissionais que compõem a equipe de que trata este artigo devem ter, necessariamente, o início e o término de sua atuação na instituição de ensino cadastrados no órgão próprio do sistema de ensino. \r\n\r\nArt. 20 - Para o docente que atua em escolas especiais ou em classes especiais exige-se, além da formação disposta na Deliberação CEE nº 316/10, Seção II - Da Equipe Docente, a especialização ou capacitação para desenvolver ações pedagógicas de acordo com o disposto no Capítulo V, da Deliberação CEE nº 355/2016.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGIMENTO ESCOLAR E DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO\r\n\r\nArt. 21 - O Regimento Escolar ou o Estatuto de uma instituição configuram documentos legais obrigatórios, nos quais se estabelecem as normas de funcionamento das escolas especiais ou dos Centros de AEE, quanto aos aspectos de organização administrativa, didática e pedagógica, e as regras das relações entre os membros da comunidade e com o público em geral.\r\n\r\n§ 1º - O Regimento Escolar ou o Estatuto devem apoiar a execução do Projeto Político Pedagógico e serem devidamente registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a fim de ficarem à disposição do Órgão Próprio do Sistema Estadual de Ensino e da comunidade atendida.\r\n\r\n§ 2º - A Matriz Curricular adaptada de cada etapa da Educação Básica oferecida e descrita no Projeto Político Pedagógico deve constituir anexo do Regimento Escolar ou do Estatuto, no caso de haver classes especiais. \r\n\r\nI. A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade da instituição, devendo constar orientações e condições qualitativas e quantitativas necessárias para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, respeitadas, além das Diretrizes Curriculares Nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, o disposto no art. 59 da Lei Federal nº 9394/96, que determina que os currículos devem ser individualizados para subsidiar as avaliações. \r\n\r\n§ 3º - Qualquer alteração no Regimento Escolar ou no Estatuto, inclusive na(s) Matriz (es) Curricular(es), deverá ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte. \r\n\r\n§ 4º - A elaboração do Regimento Escolar é da inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino, não tendo validade os dispositivos que contrariem a legislação vigente e, seu conteúdo deve assegurar ao educando formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e no prosseguimento dos estudos.\r\n\r\nArt. 22 - O Projeto Político Pedagógico é a base orientadora do trabalho da instituição, que é livre para sua elaboração e execução, observadas as disposições desta Deliberação, e deve ser concebido, preferencialmente, com a participação de toda a Comunidade Escolar.\r\n\r\nArt. 23 - A solicitação de funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, deve ser protocolada no Órgão Próprio do Sistema à qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino, até 31 de agosto do ano civil em curso, para início das atividades no ano letivo seguinte, no caso de escola especial e, a qualquer momento, para os Centros de AEE que não tenham Classes Especiais.\r\n\r\nI. Cabe ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino a designação imediata de uma Comissão, mediante ordem de serviço a ser autuada no corpo do processo;\r\n\r\nII. A Comissão de que trata este artigo compõe-se de 03 (três) servidores ocupantes de cargo de professor inspetor escolar, sendo um deles especialista em educação especial, e tem prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da ordem de serviço designatória, para pronunciar-se conclusivamente, em relatório detalhado, autuado no corpo do processo, quanto ao pedido de autorização submetido ao Poder Público. \r\n\r\nArt. 24 - A visita da Comissão Verificadora deverá atender aos seguintes objetivos: \r\n\r\nI. prestar esclarecimentos ao representante legal da mantenedora sobre questões que digam respeito ao requerimento apresentado e à correta instrução do processo, quando assim se fizer necessário; \r\n\r\nII. verificar, in loco, as condições para atendimento ao pleito inicial, observado o disposto no Capítulo III, do Título I desta Deliberação;\r\n\r\nIII. analisar os autos processuais à luz da presente norma e, considerando o resultado da(s) visita(s) ao imóvel, pronunciar-se em laudo conclusivo, assinado por todos os membros, que deverá contemplar os aspectos que foram objeto de deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para funcionamento, especificando os itens definidos no Capítulo III desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 25 - Após a verificação in loco, a Comissão deverá:\r\n\r\n§ 1º - Notificar o representante legal de exigências físicas e/ou documentais encontradas, concedendo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por iniciativa do requerente por mais 20 dias, para o seu cumprimento. \r\n\r\nI. Após decorridos os prazos sem que o requerente tenha cumprido as exigências , a Comissão Verificadora irá exarar laudo conclusivo desfavorável, assim como dar pronta ciência de seus termos, forne cendo ao interessado cópia da conclusão denegatória, mediante recibo no corpo do processo, bem como informando da possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Estadual de Educação, com apresentação consubstanciada da sua defesa:\r\n\r\na) Na impossibilidade da obtenção da ciência do requerente da decisão denegatória no corpo do processo, a Comissão encaminhará cópia da decisão à Coordenação de Inspeção Escolar, que providenciará a publicação do indeferimento, passando a ser este o marco inicial do prazo recursal.\r\n\r\nII. O recurso deve ser processado no corpo do processo administrativo no qual tiver exarada a decisão recorrida:\r\n\r\na) O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias a partir da ciência do requerente e, a não observância do prazo, ensejará no arquivamento sumário do processo. \r\n\r\nIII. No cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Comissão deverá registrar a advertência da impossibilidade de funcionamento até eventual decisão favorável em face de recurso porventura interposto.\r\n\r\n§ 2º - Exarar laudo conclusivo favorável e dar ciência ao requerente, no corpo do processo, que o mesmo permite o início de funcionamento provisório de suas atividades escolares, nas bases nele discriminadas. \r\n\r\nI. Após a emissão do laudo favorável, o processo deve ser imediatamente encaminhado ao Conselho Estadual de Educação para análise e pronunciamento da Comissão de Inclusão e Diversidade; \r\n\r\nII. O laudo conclusivo favorável é uma autorização provisória e pode ser reformulada pelo Conselho Estadual de Educação, após a análise processual e a abertura de vistas para o requerente apresentar sua defesa em 15 dias.\r\n\r\nArt. 26 - Em quaisquer das hipóteses o Conselheiro relator pode solicitar a nomeação de outra Comissão para dirimir possíveis dúvidas. \r\n\r\nArt. 27 - A autorização para funcionamento será concedida, por 05 (cinco) anos, podendo ser renovada, desde que atendidos os dispositivos dessa Deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - Após a aprovação do funcionamento pelo CEE, o processo será encaminhado ao órgão próprio da Secretária Estadual de Educação para a expedição do competente ato autorizativo.\r\n\r\nArt. 28 - Na eventualidade de discordância de decisão proferida pelo Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação, a parte interessada poderá interpor pedido de reconsideração, nos termos da Deliberação CEE nº 277/2002. \r\n\r\nArt. 29 - O encerramento das atividades dos Centros de AEE e das escolas especiais obedecerá ao disposto no Capítulo IV da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nArt. 30 - As instituições que já possuem autorização para funcionamento terão até o início do ano letivo de 2020, para adaptar-se aos dispositivos desta Deliberação, e obter a expedição de novo Ato Autorizativo. \r\n\r\nArt. 31 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 44/1978.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\n\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade acompanha o voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN - Presidente\r\n\r\nANGELA MENDES LEITE - Relatora\r\n\r\nABIGAIL ROSA AMIM\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de março de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172422"
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                    "2172581": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3344 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nPARECER CEE Nº 052 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ... CIER - Centro Internacional de Estudos Regulares ...\r\n\r\nLeia-se: ... Colégio Anglo-Americano...\r\n\r\nId: 2172581"
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                    "2172364": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 25/01/2019, publicado no D.O. de 20/02/2019, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/4282/2018.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/355/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/16/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/103684/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/862/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2172364"
                    ],
                    "2172522": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.416/2003 - IVANY DA SILVA CASTRO, Merendeira, mat. nº 5.009.485-3, período base de 25/06/2013 a 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.171/1999 - MARIA JOANA RODRIGUES SAMPAIO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.797-6, período base de 29/03/2008 a 28/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1045/2019 - SUELI LOPES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 878.377-1, período base de 14/07/2003 a 13/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.496/1999 - SIDELI VIEIRA MAIA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.449-7, período base de 30/03/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/760/2019 - TIAGO ALVES MARQUES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.609-3, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.059/2018 - VERA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.427-0, período base de 18/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.630/1996 - CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.764-8, períodos base de 09/11/2005 a 21/01/2011 e de 22/01/2011 a 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.428/1987 - GILCEA BORRET FLORÊNCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 169.309-2, períodos base de 01/11/2008 a 25/12/2013 e de 26/12/2013 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.678/2018 - JULIANA DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.547-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.512/2003 - LUCIA EMILDE PONTES, Servente, mat. nº 5.015.642-1, períodos base de 08/11/2007 a 09/11/2012 e de 10/11/2012 a 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.006/2008 - MERI LUCIA ALVES ALEIXO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.165-9, períodos base de 04/12/2008 a 02/01/2014 e de 03/01/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103.157/2018 - ROSMARY TINOCO PALMEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.589-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/12/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.510/2002 - IOLANDO ALMEIDA RITA, Encarregado, mat. nº 5.011.012-1, período base de 19/12/2001 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03//11.002.552/2012 - JULIO MOREIRA MOURÃO NETO, Encarregado, mat. nº 5.010.449-6, períodos base de 29/05/2001 a 12/07/2006 e de 13/07/2006 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.697/2018 - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MONSORES, Servente, mat. nº 5.010.111-2, período base 08/10/1999 a 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2609/2016 - MARIA DAS VITORIAS DANTAS, Servente, mat. nº 5.011.825-6, períodos base de 06/09/1997 a 05/09/2002 e de 29/04/2006 a 28/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1288/2019 - CARLA VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.358-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1066/2019 - LUCIANA GAMBARDELLA COSTA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.021-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/981/2019 - MARCELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.569-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/923/2019 - MARIA HELIA DA LUZ ENEÁS, Servente, mat. nº 273.369-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/829/2019 - ROBERTA LINDOLFO DA COSTA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 940.377-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1014/2019 - ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.438-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1261/2019 - ROSEMARY DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.069-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1333/2019 - SONIA REGINA TOBIAS FELIX, Ag. Administrativo, mat. nº 5.009.853-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.641/2006\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/643/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 17/03/2008 a 18/03/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 17/03/2008 a 18/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.166/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 11/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nId: 2172522"
                    ],
                    "2172443": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/11/2018 \r\n\r\nAPLICA A SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, ao servidor IVAN SÉRGIO DA SILVA MELLO, ID Funcional: 4425313-3, conforme o art. 296, do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/021/58/2017. \r\n\r\nId: 2172443"
                    ],
                    "2172452": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores THIAGO ALVIM LEANDO, ID Funcional: 5009772-5; JEFFERSON BARACHO VERNECK, ID Funcional: 5037212-2; e ROBERTO FOLLY ARANTES, ID Funcional: 4343568-8, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados nos incisos VII e VIII, do art. 39, do Decreto-Lei nº 220/1975 e nos termos do art. 295, do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/021/58/2017. \r\n\r\nId: 2172452"
                    ],
                    "2172384": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE VR/ST Nº 0472/2019, de 18/03/2019, descritas no Processo nº E-03/027/60/2019, de 26/03/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2172384"
                    ],
                    "2172421": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/7/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2172421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172600": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 441 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Proc. Adm. nº E-26/62927/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Fundação CECIERJ, comissão encarregada de estabelecer as normas que regerão os procedimentos a serem adotados pelo Consórcio CEDERJ em relação aos seus alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nArt. 2º - A citada Comissão será composta pelos servidores abaixo nomeados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Ediclea Mascarenhas Fernandes - ID 31576524;\r\n\r\nII - Maria Angela Monteiro Correa - SIAPE 217235;\r\n\r\nIII - Marilvia Dansa de Alencar Petretski - ID 6412734;\r\n\r\nIV - Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID 43382231;\r\n\r\nV - Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori - ID 6165699;\r\n\r\nVI - Tereza Cristina Nunes de Queiroz Bonadiman - ID 41854896;\r\n\r\nVII - Simone de Paula Silva - ID 43704123;\r\n\r\nVIII - Luciana Tavares Perdigão - ID 50324160;\r\n\r\nIX - Deborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque - ID 5029159-9;\r\n\r\nX - Maria de Nazareth Gama e Silva - ID 21462062;\r\n\r\nXI - Ulisses Schnaider Cunha - ID 5031963-9;\r\n\r\nXII - Filipe Dutra de Brito - ID 5029486-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem que, para isso, recebam qualquer renumeração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria Fundação CECIERJ nº 183, de 16/08/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/08/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n\r\nCARLOS EDURADO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2172600"
                        ],
                        "2172565": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2495/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TECNOFINK LTDA, no valor de R$ 160.000,00, com fulcro no artigo 24, inciso XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2172565"
                        ],
                        "2172413": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nºE-26/007/425/2018. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº04/2019)\r\n\r\nId: 2172413"
                        ],
                        "2172592": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/HUPE/19 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/675/2019.\r\n\r\nTERESINHA YOSHIKO MAEDA - matrícula nº 45575;\r\n\r\nKIYOSHI VASCONCELOS MORITA - matrícula nº 332437;\r\n\r\nMARIA GORETE DA CRUZ - matrícula nº 310631.\r\n\r\nId: 2172592"
                        ],
                        "2172429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor SERGIO ROCHA DA COSTA, matrícula nº 5967-5, ID Funcional 2563235, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coord. Gestão de Documentos - COGEDOC, a contar de 31/03/2019, indicando como seu substituto o servidor ROBSON PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 38042-8, ID Funcional 4321234, a contar de 01/04/2019. (CI CEPUERJ n° 059/2019)\r\n\r\nDISPENSA o servidor RENEE RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 4310-9, ID Funcional 2563196, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Microfilmagem - LABOMICRO, a contar de 31/03/2019, indicando como seu substituto o servidor ROBSON PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 38042-8, ID Funcional 4321234, a contar de 01/04/2019. (CI CEPUERJ n° 060/2019)\r\n\r\nId: 2172429"
                        ],
                        "2172428": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora DANIELLE M DE MOURA GOLDENBERG, matrícula nº 36898-5, ID Funcional 4457405, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Centro de Ciências Sociais - CCS, a contar de 11/03/2019, indicando como sua substituta a servidora SIMONE FERREIRA MARTINS MESQUITA, matrícula 32129-9, ID Funcional 2558144, a contar de 12/03/2019. (CI CCS n° 043/2019)\r\n\r\nId: 2172428"
                        ],
                        "2172593": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11.03.2019, publicado no D.O. de 13.03.2019, que designou servidores para atuar em procedimento específico de instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Processo n° E-26/009/1075/2017.\r\n\r\nDESIGNA os servidores MESSIAS GONZAGA PEREIRA, ID Funcional nº 641276-9, JORGE HERNANDEZ FERNANDEZ, ID Funcional nº 4323192-6; NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9; ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 3394602-7; RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 641649-7, membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo instituída através da Portaria Reitoria nº 15/2018, para, sob a presidência do primeiro, atuar em procedimento específico de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista os Processos nºs E-26/009/403/2017 e E-26/009/1075/2017.\r\n\r\nId: 2172593"
                        ],
                        "2172594": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100060/2018 - INDEFIRO o abono de permanência ao servidor ELY SENA MARQUES, PNE - CAMPO, ID Funcional nº 641709-4, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos estabelecidos na CF/88 e EC nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.258/2004 - ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 3394602-7, Profissional de Nível Médio, período de 09/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.557/2005 - ALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641378-1, Profissional de Nível Superior, período de 09/12/2013 a 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.595/2007 - AMAURI RANGEL DA SILVA, ID Funcional nº 641805-8, Profissional de Nível Elementar, período de 09/11/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.946/2007 - ANDRÉ LUIS FLOR MANHÃES, ID Funcional nº 641620-9, Profissional de Nível Médio, período de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.059/2007 - VANUZIA ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 641655-1, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.200/2007 - MARIANE BARRETO ROSA AZEVEDO, ID Funcional nº 641669-1, Profissional de Nível Fundamental, período de 01/10/2012 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.227/2009 - ROSANA ASSIS BARBOZA, ID Funcional nº 4185576-0, Profissional de Nível Elementar, período de 21/02/2014 a 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.310/2009 - FERNANDA SOREM MONTREZOR, ID Funcional nº 4185551-5, Profissional de Nível Médio, período de 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.699/2011 - TATIANA DO NASCIMENTO CHAGAS, ID Funcional nº 4179964-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 08/01/2014 a 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/225/2019 - MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9, Professor Associado, período de 23/07/2013 a 22/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/274/2019 - CLÁUDIA LOPES PRINS, ID Funcional nº 642863-0, Professor Associado, período de 27/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.358/2007 - ISABEL CRISTINA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 640005-1, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos de 28/04/2007 a 27/04/2012 e 28/04/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.707/2006 - ROSEMARY CARDOSO MACIEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641421-4. AVERBEM-SE os períodos de 01/06/1985 a 01/12/1985; 01/06/1986 a 30/11/1986; 04/06/1987 a 13/11/1987; 07/06/1988 a 30/12/1988; 07/06/1989 a 30/11/1989; 01/09/1990 a 30/09/1993 e de 01/10/1993 a 30/09/2000, num total de 4.589 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Laboratorista, Atendente e Técnico IV.\r\n\r\nId: 2172594"
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                        "2172690": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 223\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: CONCURSO INOVAÇÃO EM RESÍDUOS SÓLIDOS. Processo SEAS nº E-07/26/91/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria e término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.573.0415.2955 - Universidade do Ambiente\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFONTE: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2172690"
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 42/2012 - celebrado em 06/07/2012, publicado no D.O. de 09/07/2012 - Fica reajustado o valor do Contrato firmado com IEDA DA COSTA DIAS, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses referente a janeiro de 2019, no percentual de aproximadamente 7,55%, alterando o valor mensal da locação para R$ 10.755,21 (dez mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um reais), mais os encargos no valor de R$ 22.044,36 (vinte e dois mil quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), o valor global da locação da atual vigência de (07/12/2018 a 07/12/2021) para R$ 409.231,92 (quatrocentos e nove mil duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2172687"
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 32/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... PT: 2432.18543.0190.5455, ND: 4490, FONTE: 214...\r\n\r\nLeia-se: ... PT: 2404.18544.0190.3978, ND: 4490, FONTE: 104...\r\n\r\nId: 2172694"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202072/1999 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 160/2018 (fls. 2525-2527), e considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 462ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.01.19 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501338/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, com base no Parecer Técnico nº 468/2018/SEFAM (fls. 121 e 122), considerando a ausência integral de resposta ao aviso publicado pelo INEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 12/11/2018, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2965/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga, em nome de ROCK WORLD S.A., com base no Parecer Técnico nº 550/2018/SEORH (fls. 82 e 83), considerando a ausência integral de resposta ao aviso publicado pelo INEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 12/11/2018, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510254/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MUNICÍPIO DE NITERÓI, conforme Parecer Técnico n. 55/2019 (fls. 35) e correspondência à fls. 33, que informa a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10929/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental de inexigibilidade, em nome de VENILTON STABILE, com base no parecer técnico n° 02/2019, da GELANI (fls. 54-56) e considerando a ausência de resposta à notificação GELANINOT/01096983, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18891/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de SELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA, com base no Parecer Técnico n° 114/2019/SEORH (fls. 100-101), considerando que o empreendimento está com as operações suspensas, sem previsão para atendimento da notificação SEORHNOT/01093068 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12618/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de EDMIR CORREA FLÁVIO, com base no Parecer Técnico n° 019/2019/SEORH (fls. 57-58), considerando o não atendimento às notificações n° SEORHNOT/01080335 e SEORHNOT/01087477, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129/2015 e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.849/2013 - INDEFERIMENTO do requeri mento de certidão ambiental de direito de uso de recursos hídricos, em nome de RESTAURANTE E CONFEITARIA SANTA CAROLINA LTDA, com base no Parecer Técnico n° 023/2019/DRM-RJ (fls. 89-90), considerando a ausência de resposta à notificação TCT-DRMNOT/01101574, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15538/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de BANGALOS MOTEL TURISMO LTDA, com base no Parecer Técnico n° 028/2019/DRM-RJ (fls. 71-72), considerando a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento e a venda da empresa a terceiros e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3285/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental, em nome de MARCELO MUILAERT PINTO, com base no Parecer Técnico n° 115/2019/SEORH (fls. 109-110), considerando a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento devido ao enquadramento na Resolução INEA nº 84/2014 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504312/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de TERNIUM BRASIL LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° 43/2019 (fls. 335-337), considerando que o licenciamento da atividade foi contemplado na LO n° IN036830 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203422/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença ambiental simplificada, em nome de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n° 04/19 (fls. 143), considerando a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento da atividade e que o mesmo poderá ser conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16697/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença ambiental de recuperação, em nome de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com base no Parecer Técnico GELANI-SESAN-ARQ n° 03/2019 (fls. 139-140), considerando que a LAR foi requerida e tramita pelo Processo nº E-07/002.107245/2018 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504038/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental de uso de recursos hídricos, em nome de AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA, com base no Parecer Técnico n° 090/2019/SEORH (fls. 67-68), considerando a ausência de resposta à notificação SEORHNOT/01079477, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16716/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença ambiental simplificada, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n° 03/19 (fls.110-112), considerando a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento da atividade e que o mesmo poderá ser conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201603/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença de Operação n° 24/2019 (fls.58-61), considerando a inatividade dos processos minerários DNPM nºs 890.435/2004 e 890.569/2006 e demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16717/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença ambiental simplificada, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n° 04/19 (fls.143), considerando a falta de interesse do requerente na continuidade do licenciamento da atividade e que o mesmo poderá ser conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19661/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de autorização ambiental, em nome de POSTO DE GASOLINA RANASCER LTDA, com base no Parecer Técnico nº 125/2019/SEORH (fls.125-126), que informa que o empreendimento foi vendido, não sendo do conhecimento dos novos proprietários informações a respeito do poço que, segundo estes, não existe mais no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04883/2017 - VALMIR BRAGA, Ajudante Operacional, matrícula nº 27/1154-3, Id funcional 2151086-5. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 17/03/2019, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2172689"
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                        "2172693": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511162182010\r\n\r\nOnde se lê: ...aprovando a área de Reserva Legal...\r\n\r\nLeia-se: ...com a planta em que foi demarcada a FNA do Rio Santana...\r\n\r\nId: 2172693"
                        ],
                        "2172482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/3/2016 - RODRIGO CESAR SILVA MATTOS, Assistente Executivo - Apoio Administrativo, Id Funcional nº 4436190-4. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981, regulamentada pelo Decreto Lei nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 16/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/89//2019 - MATEUS VILLA MARTINS SILVA, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 4436162-9. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, elativa ao período-base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2172482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172444": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA,a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO PAES QUINTANILHA, Matrícula nº 293.725-8, ID Funcional 2023596-8 Grupo Operacional I, Subgrupo I, Nível V, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2172444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172419": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/153/2019- ABELARDO DANTAS ROMERO, matrícula nº 174085-1, ID. 2855393-4. AUTORIZO, nos termos do artigo 19, da Lei nº 3.189/1999, alterado pela Lei nº 7628/2017, 01 (um) ano de Licença Sem Vencimentos a partir de 01.04.2019.\r\n\r\nId: 2172419"
                        ],
                        "2172589": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 433 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 2º, inciso XI; 35, inciso V, alínea h; 58 e 59, todos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo descritos, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujo propósito é monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, bem como homologar o Relatório Técnico, nos termos dos artigos 2º, inciso XI e 59 da Lei nº 13.019/2014: \r\n\r\nREGINA MARIA POLITO VILARDO, ID Funcional nº 2865254-1; \r\n\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2865804-3; \r\n\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0; \r\n\r\nELIANE MAIA DA COSTA CRUZ, ID Funcional nº 2855925-8; \r\n\r\nELZA VELLOSO, ID Funcional nº 2865289-4; \r\n\r\nNORMA FÁTIMA DE OLIVEIRA NEVES, ID Funcional nº 2856944-0; \r\n\r\nTERCIO PAIVA DE FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 2860905-0; \r\n\r\nADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional nº 2050892-1;\r\n\r\nMARIA ESTHER CORREA MOREIRA, ID Funcional nº 2858167-9; \r\n\r\nDEBORA AMBROSIO PRAZERES, ID Funcional nº 5089668-7; \r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA, ID Funcional nº 2864357-7; \r\n\r\nFLÁVIA POLO LOUREDO, ID Funcional nº 5097602-8; \r\n\r\nLEONOR DE CARVALHO MARCELINO, ID Funcional nº 2865247-9;\r\n\r\nCLARYSSA LIMA OTTONI DA SILVA, ID Funcional nº 5036314-0; \r\n\r\nVIVIANE NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5095981-6; \r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA, ID Funcional nº 2854572-9; \r\n\r\nSERGIO MENEZES DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2854528-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2172447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14 /001.000774/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - EPP, no valor de R$ 36.350,00 (trinta e seis mil trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14 /001.002563/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei nº 8666/93, em favor dos Professores que ministram aulas na ESAP, no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14 /001.000280/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14 /001.000603/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da Editora Forum Ltda, no valor de R$ 138.738,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e trinta e oito reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14 /001.002004/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor de ENFASE INSTITUTO JURIDICO LTDA, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2172447"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Comodato. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A. OBJETO: Resilição do CONTRATO DE COMODATO de 01.06.2017, de ocupação pelo Estado - Fundação Leão XIII, PROJETO MOVA-SE a título gratuito e com exclusividade dos espaços comerciais 110-13 e 111-02. DATA DE ASSINATURA: 31.01.2019. FUNDAMENTO: acordo bilateral - inteligência do artigo 79 - inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-26/013/412/2017.\r\n\r\nId: 2172647"
                        ],
                        "2172674": [
                            "I - Edital",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII CONVOCA o Sr. INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES, CPF sob o número 368.591.177-53, a comparecer na Rua Senador Dantas, n° 76 - 16° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na Sala da Diretoria de Administração e Finanças - DAF, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a data da publicação deste Edital, para tomar conhecimento do Processo nº E-23/003/100350/2018.\r\n\r\nId: 2172674"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172833": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº1 ao Contrato IO n.º 11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, V, da Lei 13.303/06. Processo Administrativo E-12/079/703/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a André Luis Damasio - ME.\r\n\r\nOBJETO: Reorganização do cronograma econômico financeiro relativo ao contrato originário, especificando de forma clara e objetiva os serviços a serem executados e sua forma de pagamento, não havendo alteração no valor ou prazo contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2019\r\n\r\nId: 2172833"
                                ],
                                "2172571": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 609/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) RESERVATÓRIOS EM POLIETILENO COM CAPACIDADE DE 15.000 LITROS PARA ARMAZENAMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIMO LÍQUIDO. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/04/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2172571"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2172366": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO DA \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA/RJ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184 de 27 de Dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros definidos no art.10, da referida Lei, para sua 2 ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, no dia 24 de abril de 2019, às 10 horas, no Centro Integrado de Comando e Controle-CICC, 3º andar, localizado a Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, telefone para contato (21) 2334-3666, a referida reunião será para realização de discussões e andamento dos assuntos relativos a gestão metropolitana. \r\n\r\nId: 2172366"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2172576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2018 - Termo Contratual nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa G.DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa de supressão do Contrato nº 017/2018, relativo à prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio CO2 6KG, CO2 4KG, PQS/AP10 1, teste hidrostático e inspeção das mangueiras dos hidrantes, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/158/2016.\r\n\r\nId: 2172576"
                            ],
                            "2172570": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nBARRA MANSA - 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento, abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo que encontra-se disponível na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: FLEXFOR DO BRASIL INDUSTRIA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.811.927\r\n\r\nIntimação: 517465-60/1\r\n\r\nId: 2172570"
                            ],
                            "2172585": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte JOCENIR ROMUALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 040.270.867-91, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento dos débitos de ITD discriminados nas guias de controle nº 5.34.026271-0 e nº 5.34.026274-5, relativos ao inventário judicial de VANIR SIAS DE OLIVEIRA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort, Mat. 0294734-9, ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa, Mat.0806484-2, ID: 195047-8. Processo nº E-04/023/1183/2014.\r\n\r\nId: 2172585"
                            ],
                            "2172578": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte NADIESE ALMERINDA DE OLIVEIRA BATISTA, CPF nº 018.827.307-71, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026285-0 relativo ao inventário extrajudicial de AURETE FRANCISCA MARTINS NARANJO. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. Processo nº E-04/023/1053/2014.\r\n\r\nId: 2172578"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 13/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro - IAPS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/04/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161/749/2017.\r\n\r\nId: 2172588"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1208/2019, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 07/05/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2019, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 624,68 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 312,34 m²\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação: R$ 6.765,00 (seis mil setecentos e sessenta cinco reais) mensais. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2172583"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10764/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 07/05/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Principado de Mônaco, nº 300 - Lote 01 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 320,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 184,19 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/206/2015, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 06/05/2019, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:503,82 m²\r\n\r\nÁrea Construída:1.667,63 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 4.990.900,00 (quatro milhões, novecentos e noventa mil e novecentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 03/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/206/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - RJ\r\n\r\nMatrículaS 77832 E 81770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 6.635.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO De IMÓVEIS - 2º ofício - RJ\r\n\r\nMatrículaS 77832 E 81770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 4.990.900,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/008/1318/2014, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 06/05/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 269,00m²\r\n\r\nÁrea Construída: 705,19m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.541.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A-4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 16/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1318/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro De Imóveis - 2º OFÍCIO -- RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 E 66.361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MARECHAL FLORIANO, Nº 163 E 165 - CENTRO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.407.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66.360 e 33.361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MARECHA FLORIANO, nº 163 E 165 - CENTRO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.541.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 06/05/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 300,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.056.274,00 (hum milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/205/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL De Imóveis- RJ\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, Nº 170 - MÉIER - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.460.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, nº 170 - méier - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.056.274,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/338.776/2012, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 07/05/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2012, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A, Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno / Construída: 82,60m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/338.776/2012\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPrimeiro serviço registral de imóveis - RJ\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua peçanha da silva, nº 519 a - Engenho novo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 235.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA PEÇANHA DA SILVA, Nº 519 A - engenho novo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/206/2015, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 06/05/2019, na Rua da Quitanda,nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:503,82 m²\r\n\r\nÁrea Construída:1.667,63 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 4.990.900,00 (quatro milhões, novecentos e noventa mil e novecentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 03/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/206/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - RJ\r\n\r\nMatrículas 77832 E 81770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 6.635.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO De IMÓVEIS - 2º ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 77832 E 81770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 4.990.900,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2172574"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172359": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Suzana Di Stefano Assumpção e a Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2172359"
                                ],
                                "2172577": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição registrada ou devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários de serviços de BackOffice e liquidação das posições financeiras finais, em nome da AgeRio, na condição exclusiva de não-liquidante subordinado, provenientes exclusivamente de operações praticadas com contas/títulos registrados na B3 e SELIC, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote único).\r\n\r\nDATA: 03 de maio de 2019 - HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/009/20/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2172577"
                                ],
                                "2172562": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE MESQUITA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.079.897-26\r\n\r\n7712/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERTO RAMOS GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n510.875.617-87\r\n\r\n10993/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCAROLINA DIAS ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n099.166.417-57\r\n\r\n2177/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFLAVIO DO CARMO MENDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n043.526.767-13\r\n\r\n2356/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLE GERALDINI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.469.830/0001-30\r\n\r\n5712/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMARIA CHIC BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.659.030/0001-89\r\n\r\n15469/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2172562"
                                ],
                                "2172563": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n64.308.299/0015-24\r\n\r\n8975/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.652,50\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2172563"
                                ],
                                "2172535": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 139.570,76 (cento e trinta e nove mil quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 03/04/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/12/2017.\r\n\r\nId: 2172535"
                                ],
                                "2172652": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 025/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Nut Bruna Neves Barreira RG 89.547, Cap PM Nut Veronica Demarco Lima RG 89.674, Cap PM Nut Caroline Soares Nogueira RG 89.541.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/259/2017\r\n\r\nId: 2172652"
                                ],
                                "2172653": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 026/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a NUTRIC NUTRICIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Nut Bruna Neves Barreira RG 89.547, Cap PM Nut Veronica Demarco Lima RG 89.674, Cap PM Nut Caroline Soares Nogueira RG 89.541.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.570,40 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/259/2017.\r\n\r\nId: 2172653"
                                ],
                                "2172654": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a PROCARE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Nut Bruna Neves Barreira RG 89.547, Cap PM Nut Veronica Demarco Lima RG 89.674, Cap PM Nut Caroline Soares Nogueira RG 89.541.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.371,76 (noventa e seis mil trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/259/2017.\r\n\r\nId: 2172654"
                                ],
                                "2172655": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 028/2019-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a SUPPORTE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Nut Bruna Neves Barreira RG 89.547, Cap PM Nut Veronica Demarco Lima RG 89.674, Cap PM Nut Caroline Soares Nogueira RG 89.541.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.948,56 (cento e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/259/2017.\r\n\r\nId: 2172655"
                                ],
                                "2172614": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.680.581/0001-85. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 03.04.2019 a 02.04.2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2172614"
                                ],
                                "2172404": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 27 de março de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1586283 SAMUEL ALVES DE PAULA\r\n\r\nId: 2172404"
                                ],
                                "2172379": [
                                    "I - Edital",
                                    "‘EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nDIA 04/04/2019 as 08h00min \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1663126\r\n\r\nLUCIVAN DE SOUZA GOMES\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 04/04/2019, às 08h00min, portando os seguintes documentos: Nada Consta Criminal da Justiça Estadual do 1º ao 4º oficio; Nada Consta da Justiça Federal; Nada Consta do Instituto Felix Pacheco; Certificado Escolar; Declaração de Idoneidade - (Boa Conduta); CNH (original e cópia); Carta de Referência da Empresa JABOUR LTDA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nDIA 05/04/2019 AS 08h00min \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1670948\r\n\r\nELIANE GRAZIELE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 05/04/2019, às 08h00min, portando os seguintes documentos: R.O nº 056 - 07465/2016 - 01.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1666237\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA SILVA \r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 05/04/2019, às 08h00min, portando os seguintes documentos: R.O nº 044 - 04748/2016; R.O nº 227 - 00495/2018.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1543435\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR JEREMIAS DOS SANTOS\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à seção de Exame Social no dia 05/04/2019, às 08h00min.\r\n\r\nId: 2172379"
                                ],
                                "2172380": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação da certidão de reprovação do candidato abaixo relacionado, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nReferente à 18ª Relação de Reprovados no Exame Social e Documental\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1615518\r\n\r\nI - O Candidato poderá interpor recurso na sede do crsp na seção de atendimento ao candidato (sac), em até 03(três) dias úteis a contar da presente publicação.\r\n\r\nII - O Candidato poderá retirar a certidão na seção de atendimento ao candidato (sac), no prazo de 03(três) dias úteis a contar da data da presente publicação.\r\n\r\nId: 2172380"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2172684": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 711, de 21 de maio de 2018, publicada no D.O.ERJ em 23 de maio de 2018, no uso de suas atribuições legais, torna pública a PONTUAÇÃO PRELIMINAR, elencada no ANEXO I, obtida pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, concorrentes à Promoção por Merecimento do ano de 2018, para fins de reposicionamento profissional da Classe II para a Classe I, nos termos do Edital de abertura de vagas publicado no D.O.ERJ de 14 de dezembro de 2018 e do constante no Processo n° E-21/070.100139/2018.\r\n\r\nAdemais, estão relacionados noANEXO II os servidores que deixarão de concorrer à referida promoção, em conformidade com Item 1.4 do Edital de abertura de vagas e na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com base na previsão indireta constituída no §9, do art 2º, da Lei nº 4583/2005.\r\n\r\nOs concorrentes interessados poderão formalizar Pedido de Reconsideração à CPISAP no prazo máximo de 05 (cinco) dia, nos termos do subitem 7.1, do item 7 do Edital supramencionado. \r\n\r\nPara fins de retificação no que tange ao ANEXO II, além do Pedido de Reconsideração, o servidor deverá apresentar nova documentação que justifique a alteração. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação Prévia\r\n\r\n1\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\n22531645\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n20062451\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n43715940\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n43383440\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n47\r\n\r\n7\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n19913281\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA VERISSIMO\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n42696836\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n105\r\n\r\n12\r\n\r\n41405790\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n19925646\r\n\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n19965842\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n43824714\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n43369596\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n43714510\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n20097344\r\n\r\nALAN GUSTAVO NUNES PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n19965966\r\n\r\nALBERTO ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n43715931\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n5703050\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n43213626\r\n\r\nALEX GONCALVES LAURINDO\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n43823483\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n43822339\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n283\r\n\r\n32\r\n\r\n43377068\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n43825940\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n38\r\n\r\n43825796\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n39\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n61\r\n\r\n40\r\n\r\n43717535\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n41\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n56\r\n\r\n42\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUE\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n43369294\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n43182917\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n47\r\n\r\n43823947\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n43715958\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n62\r\n\r\n52\r\n\r\n43547311\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n53\r\n\r\n19979320\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n43369936\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n55\r\n\r\n43825583\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n56\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\n57\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n58\r\n\r\n43182577\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n9\r\n\r\n59\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n60\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n6\r\n\r\n61\r\n\r\n41960580\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n62\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\n43826300\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n65\r\n\r\n43818617\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n67\r\n\r\n43215432\r\n\r\nALINE SOUZA CAMILO\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n69\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n42\r\n\r\n70\r\n\r\n19951469\r\n\r\nALVARO DE SOUZA PANDIM\r\n\r\n27\r\n\r\n71\r\n\r\n20008155\r\n\r\nALVARO GUIMARAES DE ATHAYDE\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n42700582\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n8\r\n\r\n74\r\n\r\n43714846\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n43717519\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONCALVES GALDINO\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n43818692\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n77\r\n\r\n41960327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n78\r\n\r\n43368441\r\n\r\nANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n79\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n91\r\n\r\n80\r\n\r\n14155273\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BARBOSA\r\n\r\n53\r\n\r\n81\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n113\r\n\r\n82\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n83\r\n\r\n43714684\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR\r\n\r\n43\r\n\r\n84\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n43207286\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n42\r\n\r\n86\r\n\r\n41962044\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n87\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n43818544\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GOMES PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n89\r\n\r\n43367798\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n16\r\n\r\n90\r\n\r\n43545599\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n91\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n28\r\n\r\n92\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n46\r\n\r\n93\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n94\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\n43368565\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n96\r\n\r\n20097760\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SERMUD\r\n\r\n11\r\n\r\n97\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n98\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n99\r\n\r\n43547451\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n28\r\n\r\n100\r\n\r\n19926219\r\n\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n101\r\n\r\n19980078\r\n\r\nANDERSON MEIRELES\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n87\r\n\r\n103\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n104\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n43182160\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n106\r\n\r\n43369219\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n10\r\n\r\n107\r\n\r\n42699622\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n81\r\n\r\n108\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n109\r\n\r\n43547419\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n110\r\n\r\n42698200\r\n\r\nANDRE DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n19980140\r\n\r\nANDRE EUFLAUZINO ROCHA\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n20083866\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n113\r\n\r\n5642523\r\n\r\nANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n114\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\n18\r\n\r\n115\r\n\r\n43714587\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n116\r\n\r\n20056265\r\n\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n117\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n41\r\n\r\n118\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n119\r\n\r\n42189900\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n120\r\n\r\n43567789\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n121\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n51\r\n\r\n122\r\n\r\n43146872\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n3\r\n\r\n123\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n12\r\n\r\n124\r\n\r\n43378927\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n68\r\n\r\n125\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n126\r\n\r\n43203590\r\n\r\nANDRE LUIZ TESTA\r\n\r\n1\r\n\r\n127\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n36\r\n\r\n128\r\n\r\n43208584\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n4\r\n\r\n129\r\n\r\n43182119\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n9\r\n\r\n130\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n34\r\n\r\n131\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n132\r\n\r\n12490938\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n18\r\n\r\n133\r\n\r\n43818722\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO\r\n\r\n9\r\n\r\n134\r\n\r\n41960319\r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n\r\n40\r\n\r\n135\r\n\r\n43718302\r\n\r\nANNEELISE ORMOND FERREIRA VALIN\r\n\r\n42\r\n\r\n136\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n39\r\n\r\n137\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n29\r\n\r\n138\r\n\r\n41974522\r\n\r\nANTONIO CARLOS GERALDO\r\n\r\n6\r\n\r\n139\r\n\r\n20008686\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n29\r\n\r\n141\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n142\r\n\r\n43369030\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n32\r\n\r\n143\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n15\r\n\r\n144\r\n\r\n41831365\r\n\r\nANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n145\r\n\r\n43182828\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n98\r\n\r\n146\r\n\r\n43374433\r\n\r\nARIOSTO SANTELMO DE BARROS\r\n\r\n41\r\n\r\n147\r\n\r\n43714706\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\n148\r\n\r\n5707692\r\n\r\nARLETE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\n149\r\n\r\n43368700\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n95\r\n\r\n150\r\n\r\n19952155\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n1\r\n\r\n151\r\n\r\n19927029\r\n\r\nATILA TORRES FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n28\r\n\r\n153\r\n\r\n43547354\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n43\r\n\r\n154\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n155\r\n\r\n43209696\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n45\r\n\r\n156\r\n\r\n43369448\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n40\r\n\r\n157\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n158\r\n\r\n43716385\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n16\r\n\r\n159\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n17\r\n\r\n160\r\n\r\n43714897\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n57\r\n\r\n161\r\n\r\n43545289\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES DO CARMO\r\n\r\n57\r\n\r\n162\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n28\r\n\r\n163\r\n\r\n43716210\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n54\r\n\r\n164\r\n\r\n42699002\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n165\r\n\r\n41961730\r\n\r\nBRUNO DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n166\r\n\r\n43546757\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n25\r\n\r\n167\r\n\r\n43715303\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n168\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n169\r\n\r\n43715591\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n34\r\n\r\n170\r\n\r\n42698340\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n58\r\n\r\n171\r\n\r\n43245234\r\n\r\nCARLA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n172\r\n\r\n43715052\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n173\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n174\r\n\r\n20008988\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMOES\r\n\r\n1\r\n\r\n175\r\n\r\n20098707\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n176\r\n\r\n20029934\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n177\r\n\r\n43826032\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n178\r\n\r\n43377483\r\n\r\nCARLOS ATILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n69\r\n\r\n179\r\n\r\n43369529\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n6\r\n\r\n180\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO\r\n\r\n48\r\n\r\n181\r\n\r\n23689021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n37\r\n\r\n182\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n50\r\n\r\n183\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n184\r\n\r\n43825508\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n185\r\n\r\n42502373\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\n29\r\n\r\n186\r\n\r\n43814905\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\n187\r\n\r\n43814646\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n188\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n189\r\n\r\n43374506\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n190\r\n\r\n41962362\r\n\r\nCARLOS MARIO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n191\r\n\r\n43044700\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n13\r\n\r\n192\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n193\r\n\r\n20009550\r\n\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n194\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n62\r\n\r\n195\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n196\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n197\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n198\r\n\r\n43219829\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n199\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\n11\r\n\r\n200\r\n\r\n43547338\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n201\r\n\r\n43822525\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE O MARTINS\r\n\r\n17\r\n\r\n202\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n203\r\n\r\n42171210\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n1\r\n\r\n204\r\n\r\n43208398\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\n205\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n206\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n207\r\n\r\n43547729\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n208\r\n\r\n43825346\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n82\r\n\r\n209\r\n\r\n19968035\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n210\r\n\r\n41961765\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n10\r\n\r\n211\r\n\r\n43824153\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n212\r\n\r\n20085842\r\n\r\nCLAUDIO NEVES CORTES\r\n\r\n15\r\n\r\n213\r\n\r\n42696852\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n0\r\n\r\n214\r\n\r\n43673538\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n215\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n61\r\n\r\n216\r\n\r\n43815430\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n217\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n35\r\n\r\n218\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n219\r\n\r\n43369790\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n10\r\n\r\n220\r\n\r\n43820417\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n3\r\n\r\n221\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n55\r\n\r\n222\r\n\r\n43716148\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n223\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n224\r\n\r\n43547362\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n100\r\n\r\n225\r\n\r\n43369871\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n32\r\n\r\n226\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n101\r\n\r\n227\r\n\r\n43208169\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n228\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n37\r\n\r\n229\r\n\r\n43714811\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n230\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n231\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n44\r\n\r\n232\r\n\r\n43211860\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n233\r\n\r\n43823602\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULSART DE AMORETI\r\n\r\n7\r\n\r\n234\r\n\r\n43715532\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n95\r\n\r\n235\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n236\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n8\r\n\r\n237\r\n\r\n43819010\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n118\r\n\r\n238\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n239\r\n\r\n43818846\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n128\r\n\r\n240\r\n\r\n43227775\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO\r\n\r\n50\r\n\r\n241\r\n\r\n42700566\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n19\r\n\r\n242\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n20\r\n\r\n243\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n26\r\n\r\n244\r\n\r\n43369650\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n26\r\n\r\n245\r\n\r\n20837836\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n51\r\n\r\n246\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n47\r\n\r\n247\r\n\r\n5707803\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n18\r\n\r\n248\r\n\r\n41925173\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n249\r\n\r\n20374135\r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n250\r\n\r\n42698219\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n15\r\n\r\n251\r\n\r\n42699924\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n94\r\n\r\n252\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n51\r\n\r\n253\r\n\r\n20020031\r\n\r\nDENIS GONCALVES MONSORES\r\n\r\n0\r\n\r\n254\r\n\r\n43377564\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n255\r\n\r\n19916620\r\n\r\nDENISE BARRETO LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n256\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n257\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n68\r\n\r\n258\r\n\r\n42696780\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n259\r\n\r\n43210368\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\n260\r\n\r\n43716164\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n261\r\n\r\n42772893\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n262\r\n\r\n5707811\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n7\r\n\r\n263\r\n\r\n43822240\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGAO\r\n\r\n58\r\n\r\n264\r\n\r\n43182151\r\n\r\nED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n265\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n266\r\n\r\n43211780\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADAO JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n267\r\n\r\n43815529\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n268\r\n\r\n41988361\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n6\r\n\r\n269\r\n\r\n43369782\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n270\r\n\r\n43369839\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n271\r\n\r\n43369243\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n272\r\n\r\n43715818\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n273\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n274\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\n275\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n276\r\n\r\n43567878\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n277\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n278\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n279\r\n\r\n43544797\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n25\r\n\r\n280\r\n\r\n43716040\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE AVILA\r\n\r\n56\r\n\r\n281\r\n\r\n43547222\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n282\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n41\r\n\r\n283\r\n\r\n20100752\r\n\r\nEDUARDO WILLIAM TAVARES\r\n\r\n16\r\n\r\n284\r\n\r\n20372159\r\n\r\nEDVALDO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n18\r\n\r\n285\r\n\r\n41961846\r\n\r\nEDWIN WALTER NETO\r\n\r\n27\r\n\r\n286\r\n\r\n43715125\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n37\r\n\r\n287\r\n\r\n42697255\r\n\r\nELAINE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n288\r\n\r\n19968744\r\n\r\nELBER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n289\r\n\r\n43714315\r\n\r\nELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n290\r\n\r\n43368620\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n27\r\n\r\n291\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n292\r\n\r\n43714889\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n293\r\n\r\n43818749\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OL\r\n\r\n31\r\n\r\n294\r\n\r\n43819028\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n295\r\n\r\n43714765\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n296\r\n\r\n43714854\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n66\r\n\r\n297\r\n\r\n41960270\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVAO\r\n\r\n20\r\n\r\n298\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n299\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n300\r\n\r\n43824668\r\n\r\nELIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n301\r\n\r\n43818838\r\n\r\nELISANGELA BARCELOS MACEDO\r\n\r\n19\r\n\r\n302\r\n\r\n24786080\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n303\r\n\r\n20001312\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n\r\n7\r\n\r\n304\r\n\r\n43714617\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n305\r\n\r\n20010516\r\n\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n\r\n37\r\n\r\n306\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n307\r\n\r\n43826962\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n46\r\n\r\n308\r\n\r\n43714269\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n68\r\n\r\n309\r\n\r\n43714960\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n90\r\n\r\n310\r\n\r\n43368603\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n15\r\n\r\n311\r\n\r\n42699754\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n312\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO\r\n\r\n26\r\n\r\n313\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n314\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n315\r\n\r\n43367569\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n62\r\n\r\n316\r\n\r\n43547036\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n317\r\n\r\n43369898\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n318\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n319\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n19\r\n\r\n320\r\n\r\n43823459\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n321\r\n\r\n43379095\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n37\r\n\r\n322\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n323\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n16\r\n\r\n324\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n325\r\n\r\n43716091\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n50\r\n\r\n326\r\n\r\n42697484\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n327\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n328\r\n\r\n43715982\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n329\r\n\r\n43211615\r\n\r\nFABIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n330\r\n\r\n20101449\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n45\r\n\r\n331\r\n\r\n42356261\r\n\r\nFABIO ROCHA DE S BEZERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n332\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n22\r\n\r\n333\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n334\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n335\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n336\r\n\r\n43714218\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n337\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n338\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n339\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n66\r\n\r\n340\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n341\r\n\r\n43377572\r\n\r\nFARME SILVARES GONCALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n342\r\n\r\n41801865\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n10\r\n\r\n343\r\n\r\n42696518\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n46\r\n\r\n344\r\n\r\n43211054\r\n\r\nFELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA\r\n\r\n14\r\n\r\n345\r\n\r\n42647770\r\n\r\nFELIPE PECANHA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n346\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n53\r\n\r\n347\r\n\r\n43460410\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n348\r\n\r\n42042844\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n59\r\n\r\n349\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n350\r\n\r\n41960971\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n351\r\n\r\n43369855\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n21\r\n\r\n352\r\n\r\n42528321\r\n\r\nFERNANDO DIAS MARTINS\r\n\r\n16\r\n\r\n353\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n28\r\n\r\n354\r\n\r\n43213340\r\n\r\nFILLIPE VALENTE FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n355\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n49\r\n\r\n356\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n357\r\n\r\n41961889\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO NEVES GONZAGA\r\n\r\n18\r\n\r\n358\r\n\r\n20049277\r\n\r\nFLAVIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n359\r\n\r\n43187803\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n44\r\n\r\n360\r\n\r\n19941048\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n361\r\n\r\n19918054\r\n\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n362\r\n\r\n43367747\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n34\r\n\r\n363\r\n\r\n43182690\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n364\r\n\r\n43720331\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n365\r\n\r\n41960696\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n366\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n367\r\n\r\n43331750\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n368\r\n\r\n43714307\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n17\r\n\r\n369\r\n\r\n19970145\r\n\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n\r\n3\r\n\r\n370\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\n371\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n372\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n28\r\n\r\n373\r\n\r\n5952395\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE S JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\n374\r\n\r\n42138191\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n375\r\n\r\n42138612\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n376\r\n\r\n43547125\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n10\r\n\r\n377\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGABRIELA MAYUMI HIRABAE\r\n\r\n58\r\n\r\n378\r\n\r\n43714870\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n19\r\n\r\n379\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n380\r\n\r\n43367500\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n381\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREI\r\n\r\n57\r\n\r\n382\r\n\r\n43546048\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\n383\r\n\r\n43815480\r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n384\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n385\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n386\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n387\r\n\r\n43368778\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n57\r\n\r\n388\r\n\r\n43825621\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n116\r\n\r\n389\r\n\r\n19930160\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n390\r\n\r\n43825451\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n391\r\n\r\n20102020\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n392\r\n\r\n43714595\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n393\r\n\r\n41961536\r\n\r\nGISELLE BIONDINE DE O GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n394\r\n\r\n42697174\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND\r\n\r\n42\r\n\r\n395\r\n\r\n43714722\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n396\r\n\r\n43566367\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n7\r\n\r\n397\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n398\r\n\r\n43183018\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n399\r\n\r\n43547621\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n61\r\n\r\n400\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n401\r\n\r\n43211623\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n402\r\n\r\n19955952\r\n\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n403\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n404\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n405\r\n\r\n43545920\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n406\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n407\r\n\r\n43822290\r\n\r\nICARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n408\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n46\r\n\r\n409\r\n\r\n43181899\r\n\r\nIGOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n42\r\n\r\n410\r\n\r\n43545300\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONCALVES\r\n\r\n48\r\n\r\n411\r\n\r\n43369421\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n412\r\n\r\n43714293\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n413\r\n\r\n42698227\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n55\r\n\r\n414\r\n\r\n43544517\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n415\r\n\r\n43369103\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\n416\r\n\r\n43820573\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n417\r\n\r\n43546838\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n418\r\n\r\n43210252\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n54\r\n\r\n419\r\n\r\n20050127\r\n\r\nIVAN DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n420\r\n\r\n21923965\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n13\r\n\r\n421\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n422\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n423\r\n\r\n43822266\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n6\r\n\r\n424\r\n\r\n43715702\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n425\r\n\r\n19662467\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n426\r\n\r\n43791760\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n1\r\n\r\n427\r\n\r\n42772370\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\n428\r\n\r\n43547559\r\n\r\nJANETE SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n429\r\n\r\n20050232\r\n\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n\r\n12\r\n\r\n430\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA S FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n431\r\n\r\n43818331\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n432\r\n\r\n43714560\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n433\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n434\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n103\r\n\r\n435\r\n\r\n20068069\r\n\r\nJESSE HERMES LAET MOUTINHO\r\n\r\n46\r\n\r\n436\r\n\r\n43368190\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n437\r\n\r\n43377360\r\n\r\nJOAO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\n438\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n29\r\n\r\n439\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n9\r\n\r\n440\r\n\r\n43368689\r\n\r\nJOAO CARLOS THOMAZ DA COSTA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n441\r\n\r\n43211950\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n442\r\n\r\n43714609\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n443\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n444\r\n\r\n19930658\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n\r\n17\r\n\r\n445\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n42\r\n\r\n446\r\n\r\n43182402\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO\r\n\r\n101\r\n\r\n447\r\n\r\n41961900\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n448\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n449\r\n\r\n43380026\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n450\r\n\r\n43716180\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n451\r\n\r\n42696755\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n17\r\n\r\n452\r\n\r\n20373970\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO PROENCA\r\n\r\n32\r\n\r\n453\r\n\r\n43825575\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO RIO\r\n\r\n6\r\n\r\n454\r\n\r\n20022433\r\n\r\nJORGE LUIS TORRES DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n455\r\n\r\n43720323\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n456\r\n\r\n5707951\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n457\r\n\r\n41960718\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA PAREDES\r\n\r\n55\r\n\r\n458\r\n\r\n20372221\r\n\r\nJORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n459\r\n\r\n19799535\r\n\r\nJORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n460\r\n\r\n5707960\r\n\r\nJORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO\r\n\r\n8\r\n\r\n461\r\n\r\n19931271\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n462\r\n\r\n43716245\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n463\r\n\r\n20022549\r\n\r\nJORGE VIEIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n464\r\n\r\n43209661\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n465\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n466\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n467\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n468\r\n\r\n20051158\r\n\r\nJOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\n469\r\n\r\n19788428\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n\r\n11\r\n\r\n470\r\n\r\n42696593\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n471\r\n\r\n41961021\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n472\r\n\r\n43368530\r\n\r\nJOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n473\r\n\r\n43818447\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n474\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n475\r\n\r\n43596690\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n476\r\n\r\n19984634\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n477\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n478\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n50\r\n\r\n479\r\n\r\n5642558\r\n\r\nJOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n480\r\n\r\n20103425\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n481\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n482\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n31\r\n\r\n483\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n17\r\n\r\n484\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n485\r\n\r\n43819150\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA FOGACA\r\n\r\n54\r\n\r\n486\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n487\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n15\r\n\r\n488\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n489\r\n\r\n43714366\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO\r\n\r\n11\r\n\r\n490\r\n\r\n43211224\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n491\r\n\r\n19126344\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n48\r\n\r\n492\r\n\r\n43714200\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n493\r\n\r\n19984936\r\n\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n494\r\n\r\n43368514\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n495\r\n\r\n43369693\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n496\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n497\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n33\r\n\r\n498\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n499\r\n\r\n43369154\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTO\r\n\r\n14\r\n\r\n500\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n53\r\n\r\n501\r\n\r\n43545823\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU B S LA RUBIA\r\n\r\n16\r\n\r\n502\r\n\r\n42739420\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\n90\r\n\r\n503\r\n\r\n42108942\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n125\r\n\r\n504\r\n\r\n50023810\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n23\r\n\r\n505\r\n\r\n43715320\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n12\r\n\r\n506\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n507\r\n\r\n43377300\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n44\r\n\r\n508\r\n\r\n43547052\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n509\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n510\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n55\r\n\r\n511\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n512\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n513\r\n\r\n41960726\r\n\r\nLEONARDO MORAES E SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n514\r\n\r\n43825460\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n33\r\n\r\n515\r\n\r\n43547184\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n516\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n14\r\n\r\n517\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VAZQUEZ\r\n\r\n9\r\n\r\n518\r\n\r\n43715729\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n30\r\n\r\n519\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n520\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n70\r\n\r\n521\r\n\r\n42699118\r\n\r\nLILIANE SOUZA BORGATTE\r\n\r\n1\r\n\r\n522\r\n\r\n20068786\r\n\r\nLINCOLN AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n523\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n34\r\n\r\n524\r\n\r\n43227732\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n525\r\n\r\n42698839\r\n\r\nLUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n526\r\n\r\n19920342\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA GOMES MAIA\r\n\r\n28\r\n\r\n527\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n528\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n50\r\n\r\n529\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n530\r\n\r\n43715516\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n531\r\n\r\n43715435\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n532\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n18\r\n\r\n533\r\n\r\n43367950\r\n\r\nLUCIMAR PECANHA DE LAVOR\r\n\r\n33\r\n\r\n534\r\n\r\n19666128\r\n\r\nLUCIO MAURO NEPOMUCENA\r\n\r\n6\r\n\r\n535\r\n\r\n43369472\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n536\r\n\r\n43203663\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE\r\n\r\n11\r\n\r\n537\r\n\r\n19973381\r\n\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n538\r\n\r\n43369375\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n18\r\n\r\n539\r\n\r\n43376355\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n540\r\n\r\n43714498\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHAES DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n541\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n542\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n543\r\n\r\n43449271\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n544\r\n\r\n43369197\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SA TUPINAMBA\r\n\r\n55\r\n\r\n545\r\n\r\n19944616\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n546\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n73\r\n\r\n547\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n548\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n94\r\n\r\n549\r\n\r\n30724872\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n550\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n551\r\n\r\n43368174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n18\r\n\r\n552\r\n\r\n5642639\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n37\r\n\r\n553\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n554\r\n\r\n42699983\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA SA FREIRE\r\n\r\n9\r\n\r\n555\r\n\r\n43367852\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n556\r\n\r\n43714994\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n19\r\n\r\n557\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n558\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n559\r\n\r\n42816114\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\n22\r\n\r\n560\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VIRGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n561\r\n\r\n20004036\r\n\r\nMARCELLO BENICIO DA SILVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n562\r\n\r\n42816017\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n563\r\n\r\n42699860\r\n\r\nMARCELLO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n48\r\n\r\n564\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n565\r\n\r\n36128953\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n566\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n42\r\n\r\n567\r\n\r\n43369510\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURAO\r\n\r\n42\r\n\r\n568\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n569\r\n\r\n43368905\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n14\r\n\r\n570\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n571\r\n\r\n20104871\r\n\r\nMARCELO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n572\r\n\r\n43825630\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n573\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n51\r\n\r\n574\r\n\r\n20378181\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n17\r\n\r\n575\r\n\r\n21843473\r\n\r\nMARCELO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n32\r\n\r\n576\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n577\r\n\r\n43376371\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n7\r\n\r\n578\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n579\r\n\r\n41960742\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n580\r\n\r\n43208339\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n42\r\n\r\n581\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n40\r\n\r\n582\r\n\r\n42697956\r\n\r\nMARCELO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n583\r\n\r\n43814743\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n29\r\n\r\n584\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n69\r\n\r\n585\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n586\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n587\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n588\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n92\r\n\r\n589\r\n\r\n43714501\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n13\r\n\r\n590\r\n\r\n42697247\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n54\r\n\r\n591\r\n\r\n5642612\r\n\r\nMARCIA PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n43\r\n\r\n592\r\n\r\n43820492\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n593\r\n\r\n42527708\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n10\r\n\r\n594\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n49\r\n\r\n595\r\n\r\n43546137\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n596\r\n\r\n43547427\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n106\r\n\r\n597\r\n\r\n43209220\r\n\r\nMARCIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n9\r\n\r\n598\r\n\r\n5708176\r\n\r\nMARCIO GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n599\r\n\r\n43369847\r\n\r\nMARCIO GUSMAO DE LIMA\r\n\r\n44\r\n\r\n600\r\n\r\n43375839\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n601\r\n\r\n43824218\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n22\r\n\r\n602\r\n\r\n43182640\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n603\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n604\r\n\r\n43715028\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n605\r\n\r\n42700558\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n606\r\n\r\n43368875\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n0\r\n\r\n607\r\n\r\n43823874\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n608\r\n\r\n42698731\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n61\r\n\r\n609\r\n\r\n43815499\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n610\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n611\r\n\r\n42698774\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS\r\n\r\n16\r\n\r\n612\r\n\r\n43369774\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n58\r\n\r\n613\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n614\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n32\r\n\r\n615\r\n\r\n43715192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n616\r\n\r\n42696917\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n24\r\n\r\n617\r\n\r\n43820557\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n160\r\n\r\n618\r\n\r\n43567703\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n48\r\n\r\n619\r\n\r\n43824455\r\n\r\nMARCOS ANDRE GUTERRES\r\n\r\n154\r\n\r\n620\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n36\r\n\r\n621\r\n\r\n19961170\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n622\r\n\r\n43825516\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n10\r\n\r\n623\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n70\r\n\r\n624\r\n\r\n43547257\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n16\r\n\r\n625\r\n\r\n43379206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n29\r\n\r\n626\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n627\r\n\r\n42527937\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n52\r\n\r\n628\r\n\r\n42696976\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n629\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n25\r\n\r\n630\r\n\r\n43368727\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\n631\r\n\r\n43312047\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENCO DE LIMA\r\n\r\n36\r\n\r\n632\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n633\r\n\r\n43824412\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n634\r\n\r\n42697646\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n635\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n43\r\n\r\n636\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n98\r\n\r\n637\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n89\r\n\r\n638\r\n\r\n43715400\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\n639\r\n\r\n43209165\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS C SANTIAGO\r\n\r\n27\r\n\r\n640\r\n\r\n42636086\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n641\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n15\r\n\r\n642\r\n\r\n42698448\r\n\r\nMARCUS VINUCIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n643\r\n\r\n43742491\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n86\r\n\r\n644\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n22\r\n\r\n645\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n40\r\n\r\n646\r\n\r\n19802463\r\n\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n647\r\n\r\n43211674\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n648\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n649\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n650\r\n\r\n41980247\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n651\r\n\r\n43819001\r\n\r\nMARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA\r\n\r\n83\r\n\r\n652\r\n\r\n19946457\r\n\r\nMARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n653\r\n\r\n43824030\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n37\r\n\r\n654\r\n\r\n19802579\r\n\r\nMAURICIO DE LIMA GAMA\r\n\r\n29\r\n\r\n655\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n57\r\n\r\n656\r\n\r\n43369413\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n657\r\n\r\n43822223\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n29\r\n\r\n658\r\n\r\n43367755\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n659\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n660\r\n\r\n20015143\r\n\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n661\r\n\r\n43369022\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n662\r\n\r\n43742475\r\n\r\nMICHELE DE JESUS FONTES\r\n\r\n62\r\n\r\n663\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA\r\n\r\n27\r\n\r\n664\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n665\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n666\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n667\r\n\r\n43714552\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n21\r\n\r\n668\r\n\r\n43544983\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n86\r\n\r\n669\r\n\r\n43718531\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n84\r\n\r\n670\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n81\r\n\r\n671\r\n\r\n42730414\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n10\r\n\r\n672\r\n\r\n42697280\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n673\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n72\r\n\r\n674\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n675\r\n\r\n43182747\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n676\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n41\r\n\r\n677\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n678\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n679\r\n\r\n43209327\r\n\r\nNEIFE MURAD DE CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n680\r\n\r\n43825338\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n681\r\n\r\n43368379\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n682\r\n\r\n19975325\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n683\r\n\r\n43210813\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n684\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n685\r\n\r\n5703123\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n74\r\n\r\n686\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n687\r\n\r\n42697336\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n29\r\n\r\n688\r\n\r\n5703190\r\n\r\nOSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n689\r\n\r\n43714773\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\n10\r\n\r\n690\r\n\r\n20015674\r\n\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\n691\r\n\r\n43672477\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n692\r\n\r\n41962451\r\n\r\nPATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\n693\r\n\r\n43718701\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCAO DA MOTA\r\n\r\n18\r\n\r\n694\r\n\r\n43826857\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\n695\r\n\r\n43182461\r\n\r\nPAULO CESAR GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n696\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n17\r\n\r\n697\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n98\r\n\r\n698\r\n\r\n20107366\r\n\r\nPAULO GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n699\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n9\r\n\r\n700\r\n\r\n43369200\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n701\r\n\r\n43207014\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n39\r\n\r\n702\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n703\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n704\r\n\r\n43715494\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n705\r\n\r\n42590140\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n706\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n97\r\n\r\n707\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n36\r\n\r\n708\r\n\r\n43368891\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n709\r\n\r\n43714803\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n16\r\n\r\n710\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n711\r\n\r\n43376843\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n712\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n12\r\n\r\n713\r\n\r\n43714650\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n29\r\n\r\n714\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n715\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n716\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n717\r\n\r\n43715133\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n56\r\n\r\n718\r\n\r\n42624193\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n42\r\n\r\n719\r\n\r\n43369618\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n6\r\n\r\n720\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n721\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n87\r\n\r\n722\r\n\r\n43147097\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n723\r\n\r\n43715478\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n15\r\n\r\n724\r\n\r\n43378773\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n725\r\n\r\n43715664\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n18\r\n\r\n726\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n30\r\n\r\n727\r\n\r\n43714480\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n728\r\n\r\n43715850\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA MARCONI DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n729\r\n\r\n43715915\r\n\r\nRAQUEL THOME DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS\r\n\r\n27\r\n\r\n730\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n64\r\n\r\n731\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n732\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n733\r\n\r\n43546471\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n24\r\n\r\n734\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n735\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n736\r\n\r\n19962576\r\n\r\nRENATO DA SILVA DURST\r\n\r\n9\r\n\r\n737\r\n\r\n43182992\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n54\r\n\r\n738\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n739\r\n\r\n42696879\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n14\r\n\r\n740\r\n\r\n43815235\r\n\r\nRENATO ESPERANCA SANTANA\r\n\r\n119\r\n\r\n741\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n742\r\n\r\n43430295\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n13\r\n\r\n743\r\n\r\n20365462\r\n\r\nRENATO SANT ANA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n744\r\n\r\n43715290\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\n745\r\n\r\n43211330\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n746\r\n\r\n41404750\r\n\r\nRICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n12\r\n\r\n747\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n44\r\n\r\n748\r\n\r\n43824137\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n749\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n750\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n50\r\n\r\n751\r\n\r\n20026854\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n8\r\n\r\n752\r\n\r\n43717713\r\n\r\nROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANCA\r\n\r\n16\r\n\r\n753\r\n\r\n5703069\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n754\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n13\r\n\r\n755\r\n\r\n43207049\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\n51\r\n\r\n756\r\n\r\n20054246\r\n\r\nROBERTO JORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n757\r\n\r\n43377610\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA\r\n\r\n35\r\n\r\n758\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n19\r\n\r\n759\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n23\r\n\r\n760\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n761\r\n\r\n43369812\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n762\r\n\r\n43368786\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n763\r\n\r\n43823700\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n65\r\n\r\n764\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n75\r\n\r\n765\r\n\r\n43716059\r\n\r\nRODRIGO ERICO DE CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n766\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n767\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n74\r\n\r\n768\r\n\r\n43369383\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n769\r\n\r\n43825605\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n770\r\n\r\n43680518\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n771\r\n\r\n43825109\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n90\r\n\r\n772\r\n\r\n42560217\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n36\r\n\r\n773\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n10\r\n\r\n774\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n60\r\n\r\n775\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n776\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n27\r\n\r\n777\r\n\r\n41961986\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n778\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n78\r\n\r\n779\r\n\r\n43717659\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n41\r\n\r\n780\r\n\r\n24852864\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n781\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n782\r\n\r\n43823408\r\n\r\nROGERIO GONCALVES\r\n\r\n19\r\n\r\n783\r\n\r\n43547109\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n43\r\n\r\n784\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n16\r\n\r\n785\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n74\r\n\r\n786\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n50\r\n\r\n787\r\n\r\n43208215\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n44\r\n\r\n788\r\n\r\n20915250\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\n24\r\n\r\n789\r\n\r\n43716067\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n790\r\n\r\n19988222\r\n\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\n17\r\n\r\n791\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n57\r\n\r\n792\r\n\r\n43211240\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n793\r\n\r\n43815294\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n8\r\n\r\n794\r\n\r\n19923244\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI\r\n\r\n25\r\n\r\n795\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n68\r\n\r\n796\r\n\r\n42529034\r\n\r\nROSILENE CORREIA LORDELO\r\n\r\n7\r\n\r\n797\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n46\r\n\r\n798\r\n\r\n19936338\r\n\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n\r\n8\r\n\r\n799\r\n\r\n43715923\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\n800\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n6\r\n\r\n801\r\n\r\n43815405\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n802\r\n\r\n5708346\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n803\r\n\r\n43369634\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n42\r\n\r\n804\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n805\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n806\r\n\r\n20372949\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n807\r\n\r\n43715648\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n808\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n10\r\n\r\n809\r\n\r\n19924160\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n810\r\n\r\n43545572\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n811\r\n\r\n20054653\r\n\r\nSERGIO ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n812\r\n\r\n42698197\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n813\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n33\r\n\r\n814\r\n\r\n19678630\r\n\r\nSERGIO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n815\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n62\r\n\r\n816\r\n\r\n43209840\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n817\r\n\r\n19678860\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n818\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n16\r\n\r\n819\r\n\r\n41949935\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\n66\r\n\r\n820\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n175\r\n\r\n821\r\n\r\n43715222\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n7\r\n\r\n822\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n8\r\n\r\n823\r\n\r\n41962001\r\n\r\nSERGIO TADROS BATISTA FILHO\r\n\r\n17\r\n\r\n824\r\n\r\n42817099\r\n\r\nSERGIO VITA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n825\r\n\r\n41962605\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\n55\r\n\r\n826\r\n\r\n5708400\r\n\r\nSILVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\n7\r\n\r\n827\r\n\r\n43369553\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n828\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n31\r\n\r\n829\r\n\r\n42523524\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\n68\r\n\r\n830\r\n\r\n42697590\r\n\r\nSIMAO FARES RACY NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n831\r\n\r\n42569656\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n832\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA\r\n\r\n12\r\n\r\n833\r\n\r\n42113423\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n834\r\n\r\n43546579\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n29\r\n\r\n835\r\n\r\n43714579\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEICAO LAINO\r\n\r\n37\r\n\r\n836\r\n\r\n43269010\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n63\r\n\r\n837\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n838\r\n\r\n41960335\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n839\r\n\r\n43715770\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n840\r\n\r\n43546811\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n38\r\n\r\n841\r\n\r\n43369405\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n842\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n84\r\n\r\n843\r\n\r\n43546986\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n844\r\n\r\n43207081\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIR\r\n\r\n30\r\n\r\n845\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n46\r\n\r\n846\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n18\r\n\r\n847\r\n\r\n43190626\r\n\r\nTHIAGO PIRES DE MESQUITA\r\n\r\n18\r\n\r\n848\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n849\r\n\r\n43546374\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n850\r\n\r\n43369308\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n64\r\n\r\n851\r\n\r\n43548776\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n852\r\n\r\n43715257\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n853\r\n\r\n43369430\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n28\r\n\r\n854\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n855\r\n\r\n42696429\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n856\r\n\r\n43368980\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n10\r\n\r\n857\r\n\r\n43545394\r\n\r\nVAGNE LOPES GONCALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n858\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n70\r\n\r\n859\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n860\r\n\r\n41961145\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n861\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n6\r\n\r\n862\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n95\r\n\r\n863\r\n\r\n5708427\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n864\r\n\r\n43368670\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n865\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n866\r\n\r\n41525841\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n867\r\n\r\n43715087\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n868\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n869\r\n\r\n43368220\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n870\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n871\r\n\r\n20074557\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA\r\n\r\n26\r\n\r\n872\r\n\r\n20028040\r\n\r\nVICTOR SERGIO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\n873\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n27\r\n\r\n874\r\n\r\n42697379\r\n\r\nVINICIUS PIRES V DE AZEVEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n875\r\n\r\n43211151\r\n\r\nVINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES\r\n\r\n18\r\n\r\n876\r\n\r\n43715540\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n52\r\n\r\n877\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n878\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n55\r\n\r\n879\r\n\r\n43379621\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n880\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n881\r\n\r\n43819338\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n882\r\n\r\n43718680\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n883\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\n884\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n8\r\n\r\n885\r\n\r\n19988940\r\n\r\nWAGNER JERONIMO BIZERRIL\r\n\r\n23\r\n\r\n886\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n18\r\n\r\n887\r\n\r\n43720285\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n888\r\n\r\n43822215\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n889\r\n\r\n19097425\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n890\r\n\r\n42524776\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n9\r\n\r\n891\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n892\r\n\r\n42525365\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n893\r\n\r\n42698715\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n894\r\n\r\n19807040\r\n\r\nWANDERSON MACEDO RUFINO\r\n\r\n30\r\n\r\n895\r\n\r\n19807112\r\n\r\nWANDERSON SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n896\r\n\r\n43192920\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n897\r\n\r\n43715249\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n898\r\n\r\n42697921\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n899\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n900\r\n\r\n43815731\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n901\r\n\r\n20017880\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n902\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n60\r\n\r\n903\r\n\r\n43715419\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n26\r\n\r\n904\r\n\r\n43825249\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n118\r\n\r\n905\r\n\r\n19978332\r\n\r\nWILLIAM LHARENA PERES\r\n\r\n16\r\n\r\n906\r\n\r\n42531160\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n29\r\n\r\n907\r\n\r\n20017952\r\n\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n908\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n41960580\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n43182828\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n5\r\n\r\n43673538\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n43210813\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n43815235\r\n\r\nRENATO ESPERANCA SANTANA\r\n\r\n11\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\nId: 2172684"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2019, Processo nº E-08/001/574/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de produto nutricional (NUTRIDRINK MAX® E NUTRIDRINK LÍQUIDO®), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2172368"
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                                "I - Aviso",
                                "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2019, Processo N° E-08/001/4540/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (PURAMINO® - LATA 400MG), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2019, Processo Nº E-08/001/746/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (ITRACONAZOL 100 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2172656"
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARIANA SILVA CAMPOS, matr. nº 3021283-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601921/2011.\r\n\r\nELISANGELA CABRAL MARTINS, matr. nº 3024419-8, Rescisão Contratual da SES nº E-01/042/119/2013.\r\n\r\nALINE DE SOUZA ALVES, matr. nº 3022557-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1869/2013.\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FERNANDES TAVARES BRITO, matr. nº 4909219-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604077/2011\r\n\r\nVANDERLEIA DASILVA TEIXEIRA, matr. nº 3020711-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604633/2011. \r\n\r\nId: 2172658"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: materiais analíticos para laboratório de microbiologia\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A/SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.213.516/0001-66\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 022/2018\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 07- Membrana filtrante laboratório, porosidade 0,45 µM, MATERIAL: ESTER CELULOSE, DIAMETRO: 47 MM, SUPERFÍCIE: LISA, COR: BRANCA, APLICAÇÃO: ENSAIOS MICROBIOLÓGICOS ÁGUA, ACESSÓRIOS: SEM, ESTRUTURA: HIDROFILA, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 100. UNIDADES -QUANTIDA DE: 144 UNIDADES.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 170,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.480,00 \r\n\r\nFISCAIS: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. Nº 7167-0 e Joseane Zaja Almada, Matr. Nº 2610-4.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000118/2018\r\n\r\nId: 2172412"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o resultado da etapa de avaliação de recursos da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica, ciclo 002, dos profissionais aprovados nos concursos públicos e profissionais cedidos com no mínimo 01 (um) ano de efetivação ou cessão através do documento digital Resultado Avaliacao Recurso 002 disponível em: http://www.fs.rj.gov.br/avaliacao002.\r\n\r\nId: 2172601"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna públicoM para conhecimento dos interessadosM que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2036/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 104/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (cloridrato de prometazina. cloridrato de biperideno e lactato de biperideno).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/04/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22208.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2172566"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio SEEDUC nº 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Valença, no âmbito do PROMURJ.\r\n\r\nOBJETO: O objetivo do presente Termo Aditivo ao Convênio é a inclusão da Unidade Escolar Prédio Anexo ao CIEP DJALMA MACEDO - situado na Rua Silvio Camargo, nº 14 - Bairro Loteamento - Barão de Juparanã, Município de Valença-RJ.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/333/2016.\r\n\r\nId: 2172492"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/52/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIGRANRIO em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/103019/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVASF em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102111/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 06/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101280/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 05/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da FGV em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101243/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA - UNIFIL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7069/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNINTER EDUCACIONAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNINTER EDUCACIONAL S/A em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/766/2018.\r\n\r\nId: 2172487"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 16h e 30h, tendo em vista a inaptidão na perícia médica admissional com laudo exarado nos processos relacionados.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nValéria de Almeida\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nE-03/010/102541/2018\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências Humanas, Sociais e suas Tecnologias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDiego Couto dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n27º\r\n\r\nInapto \r\n\r\nE-03/016/103989/2018\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências Humanas, Sociais e suas Tecnologias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCristiano de Oliveira Gomes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n47º\r\n\r\nInapto \r\n\r\nE-03/007/104134/2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação dos candidatos do Concurso Público Professor Docente I - 2014, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEdinaldo dos Santos Araujo\r\n\r\n28º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nE-03/016/103141/2018\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nBruno Bouzo Lamonica\r\n\r\n34º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nE-03/007/104215/2018\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVinicius Gonçalves Costa\r\n\r\n23º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nE-03/007/103249/2018\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAna Rosa Teixeira Rodrigues\r\n\r\n43º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nE-03/016/103055/2018\r\n\r\nId: 2172518"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação n° 279/2017, sobre a instauração e organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; \r\n\r\n- os prazos constantes na CI COSEA nº 06/2018 Anexo A, e as declarações emitidas pelas Diretorias Regionais Administrativas informando da não formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 2º semestre de 2018;\r\n\r\nCONVOCA-SE os Diretores responsáveis pelas UEs, abaixo, a comparecerem, no período de 03/04/2019 a 10/04/2019, à Diretoria Regional Administrativa de vinculação para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 2º SEMESTRE DE 2018\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 357 JOSE DE DOME\r\n\r\nCE CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nCENTRO- SUL\r\n\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nCE AMBAÍ\r\n\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCE DOM WALMOR\r\n\r\nCE FIGUEIRA\r\n\r\nCE MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nCE PROFª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nCE ANA NERI\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\nCIEP 216 PREF. JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nCIEP 335 PROF. JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nCIEP 341 VER. SEBASTIÃO P. PORTES \r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nEE PROFª MARINA BENTO\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n\r\nCE MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nCE PROFª LUIZA HONORIA DO PRADO \r\n\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM A. COUTINHO\r\n\r\nEE CAP. BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nCE PROFª MARIA INOCÊNCIA FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\nCE ANTONIO HOUAISS\r\n\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\n\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nCE DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\nCE HISPANO BRASILEIRO JOAO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nCE OLEGARIO MARIANO\r\n\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nCE PROFESSOR MANOEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\nCIEP 195 ANÍBAL MACHADO\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nCE BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SHORCHT\r\n\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE A SALES / CE PEDRO ALEIXO\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nCE HEBE CAMARGO\r\n\r\nCE HONDURAS\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCE PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE ADELINA DE CASTRO\r\n\r\nCE ALEMY TAVARES\r\n\r\nCE CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nCE FIDÉLIS MEDEIROS\r\n\r\nCE LARA VILLELA\r\n\r\nCE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nCE ARARIBÓIA\r\n\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\n\r\nEE PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nIE DE EDUCAÇÃO GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\n\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\n\r\nCE CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nCE JARDIM MERITI\r\n\r\nCIEP 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC JOAQUIM DA SILVA XAVER - O TIRADENTES\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nCE JOAO ALFREDO\r\n\r\nCE JORNALISTA MAURICIO AZEDO\r\n\r\nCE MEM DE SA\r\n\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nCE PERNAMBUCO\r\n\r\nCE PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE SOL NASCENTE\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCE DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nId: 2172497"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0184985-72.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHellen Moraes Luiz- 2003\r\n\r\nId: 2172602"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172591": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BMS Service EIRELI - EPP. OBJETO: Serviço especializado em implantação de sistema de monitoramento remoto para o Banco de Sangue do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 015/2019. VALOR: R$ 63.315,60 (sessenta e três mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos). N.E: 2019NE00003. FISCAL: Fernando Santos da Silva - matrícula nº 39.278-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 029/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/621/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Bazar e Papelaria MN Ltda. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 033/2019. VALOR: R$ 203.500,00 (duzentos e três mi e quinhentos reais). N.E: 2019NE00425. FISCAL: Celso Roberto da Silva Araujo - matrícula nº 26.799-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 018/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100910/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ADEB LINE Comércio de Produtos Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 008/2019. VALOR: R$ 83.200,00 (oitenta e três mil duzentos reais). N.E: 2019NE00568. FISCAL: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 020/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100759/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 013/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ADEB LINE Comércio de Produtos Médicos Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100759/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Hemoterapia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 038/2019. VALOR: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). N.E: 2019NE00497. FISCAL: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 028/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100250/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 014/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100250/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Ortopedia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 344/2018. VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil seiscentos reais). N.E: 2019NE00423. FISCAL: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 022/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/906/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 015/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/906/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de Material de OPMES em regime de consignação para UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 458/2018. VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). N.E: 2019NE00041. FISCAL: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 012/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 006/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 525/2018. VALOR: R$ 250.770,00 (duzentos e cinquenta mil setecentos e setenta reais). N.E: 2019NE00394. FISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 024/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100814/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e GREINER BIO ONE Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 407/2018. VALOR: R$ 180.242,00 (cento e oitenta mil duzentos e quarenta e dois reais). N.E: 2019NE00439. FISCAL: Jean Carlos de Souza Soares Braga - matrícula nº 36.296-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 019/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100185/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2172591"
                                ],
                                "2172387": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas em cursos com entrada única no 1º semestre do Vestibular Estadual 2019, será divulgada listagem de reclassificação especial, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nLocal\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nDivulgação da reclassificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nespecial\r\n\r\n01 e 02/04/2019\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em \r\n\r\nUnidades Acadêmicas\r\n\r\ndisciplinas\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da reclassificação especial\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2172387"
                                ],
                                "2172596": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e DELL Computadores do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de estações de trabalho (desktops) - 500 unid. de microcomputador tipo padrão MFF com Windows (item 6.2 do Termo de Referência). VALOR DO CONTRATO: R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/101120/2018.\r\n\r\nId: 2172596"
                                ],
                                "2172595": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G011/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA - ME. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/252/2019.\r\n\r\nId: 2172595"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172692": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISCONCON/01019223\r\n\r\nNOME: Maria Antonia Teixeira. CNPJ/CPF N° 030.154.717-32. ENDEREÇO: Estrada Isaias Vidal, sn - Albuquerque. MUNICIPIO: Teresopolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/2000. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 11/02/2010, 18:15h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.6495/2016.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISCONCON/01019223\r\n\r\nNOME: Maria Antonia Teixeira. CNPJ/CPF N° 030.154.717-32. ENDEREÇO: Estrada Isaias Vidal, sn - Albuquerque. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/2000. DATA E HORA DA OCORRENCIA: 11/02/2010, 18:15h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.6495/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151729\r\n\r\nNOME: Standard Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 73.261.513/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Itaóca, 1953. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ9 INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/20009 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,989 PROCESSO Nº E-07/002.7478/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151729\r\n\r\nNOME: Standard Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 73.261.513/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Itaóca, 1953. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7478/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151509\r\n\r\nNOME: Robson Moreira da Silva. CNPJ/CPF N° 689.247.807-78. ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, 724. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2128/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151729\r\n\r\nNOME: Standard Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 73.261.513/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Itaóca, 1953. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7478/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151655\r\n\r\nNOME: Marinho Ferreira Porto Filho. CNPJ/CPF N° 340.212.217-00. ENDEREÇO: Rua 89, Casa 06. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11231/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151316\r\n\r\nNOME: Plugado Auto Service Ltda. CNPJ/CPF N° 05.550.234/0001-26. ENDEREÇO: Praça Jornalista Odylo Costa Filho, 16. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.751,01. PROCESSO Nº E-07/002.10690/2016.\r\n\r\nId: 2172692"
                                ],
                                "2172688": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149356, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 31/10/2017, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11024/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joaquim da Silva Lima. CNPJ/CPF N° 795.702.407-68. ENDEREÇO: Estrada Bernardo Coutinho, 4508 - Rua dos Liros, 600 - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149506, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 07/12/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11023/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ricardo Silva Diniz. CNPJ/CPF N° 138.625.837-75. ENDEREÇO: Avenida Crespo de Pinho, s/nº - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2172688"
                                ],
                                "2172685": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 824, de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 024/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE MEMBRANA FILTRANTE.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/04/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/04/2019, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2019, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO:16/04/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22664.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2172685"
                                ],
                                "2172686": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 824, de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/04/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/04/2019, às 13:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/04/2019, às 13:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 16/04/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22391.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no en dereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2172686"
                                ],
                                "2172645": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CROWN SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de 01(um) elevador do prédio sede do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situado na Rua Regente Feijó nº 07, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de março de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.009,60 (quinze mil nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 29/03/2019, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-70 - Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/020/042//2019.\r\n\r\nId: 2172645"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172524": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/077/2019. PARTES: FUNARJ e SUELI SILVA DE MENDONÇA CRUZ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do JARDIM DO MUSEU DI INGÁ, para realização do projeto “DESCOBRINDO O MUNDO”. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/173/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/316/2018. PARTES: FUNARJ e PÉ DE VENTO PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “MINHA AMIGA ZÉZA”. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100147/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/10/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/297/2018. PARTES: FUNARJ e ZR MOSAICO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “O CONFUSO E MISTERIOSO ROUBO DAS VÍRGULAS”. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100067/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/393/2018. PARTES: FUNARJ e CONSULADO GERAL DA IRLANDA EM SÃO PAULO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “DUBLIN E RIO: DUAS CIDADES, UM LIVRO. THE LONG GAZE BACK”. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100391/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2172524"
                                ],
                                "2172526": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/333/2019. PARTES: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO OBJETO. Fica cancelada a Sessão do dia 07/10/2018, domingo às 20:00 horas do Espetáculo “Comédia 3 em 1” no Teatro Armando Gonzaga. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100153/2018. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2018\r\n\r\nId: 2172526"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2172446": [
                                    "I - Edital",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente Edital, a CEHAB-RJ vem INFORMAR E NOTIFICAR a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. ANTONIO GONÇALVES, Sociedade Civil com sede na Rua M. atual Yamagata, Lote nº 24, Quadra 02, PAL 38968, matrícula nº 28409, Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ, DA RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 031/1986, com fulcro na ATA DA 912ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, com o descumprimento da Cláusula IV, § 2º e 4º, do Termo de Cessão de uso nº 031/1986 e no artigo. 78, incisos I, II, e XII, da Lei Federal nº 8.666/1993, cabendo ainda o ressarcimento dos danos e prejuízos causados como previsto na Cláusula V, § 3º e 4º, do Termo de Cessão de Uso nº 031/1986, tratada no âmbito do Processo Administrativo nº E-19/003/42/2016. A ASSOCIAÇÃO, a partir do recebimento do presente, poderá apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10 horas às 12h30 ou de 14 horas às 17 horas, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nId: 2172446"
                                ],
                                "2171421": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/014/1497/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Encarregado, ID nº 35136170, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 28/03/2016 a 06/04/2016.\r\n\r\nId: 2171421"
                                ],
                                "2171441": [
                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/3726/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, ANDRESSA REGIS CAETANO RODRIGUES, Professor Docente I, ID nº 50239368, nível C, ref. 3, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 11/09/2017 a 20/09/17.\r\n\r\nId: 2171441"
                                ],
                                "2172465": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/523/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora GELAINE CERQUEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5008183-7, matrícula nº 3032928-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2172465"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2172528": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Angela de Almeida Vieira Lisboa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Carlos Eder Gervásio Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Cayo Lucio Cesar Pessanha de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Deividson da Rocha Borges.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Diego Veras Barros.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Diogo Correa Matta.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Fernando Olímpio Guimarães Gallego Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Flavia Dias Esteves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Isabel Cristina Fernandes Villafuertes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Larissa Agda Pereira da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Luciana Emídio da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Ludmilla Abade Martins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Mariana Antunes da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Rafael Vale de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Rodrigo Costa Abreu.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Rodrigo Felipe Menezes Franco.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Ronaldo Gomes da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Sabrina de Araujo Viegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Vania Maria Ferreira de Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002327/2019 - Vinicius Gomes Fontela de Aguiar.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2172528"
                    ],
                    "2172439": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.380/1998 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula nº 815730-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 12/05/2009 a 10/05/2014, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e Torno sem efeito os períodos-base fixados nos despachos de 20/12/2005 e de 10/01/2011, publicados, respectivamente, nos D.Os de 28/12/2005 e de 25/01/2011, fixando-se os períodos-base de 15/05/1999 a 12/05/2004 e de 13/05/2004 a 11/05/2009.\r\n\r\nId: 2172439"
                    ],
                    "2172499": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.009772/2018- Considerando a adjudicação do lote único à Empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 003/19, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços gráficos para fornecimento de envelope timbrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.010125/2018 - Considerando a adjudicação do Menor Preço por Menor Taxa Administrativa Percentual à Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, apresentando uma taxa percentual de -2,98% (dois virgula noventa e oito por cento negativo), que será aplicado sob o valor estimado de R$ 658.866,00 (seiscentos cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 005/19, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado para abastecimento de combustíveis através do ticket-combustível (cartão magnético com chip) para atender a frota de veículos da DPRJ no Estado do Rio de Janeiro e Brasília.\r\n\r\nId: 2172499"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2172367": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros para reunião extraordinária no dia 05/04/2019 (sexta-feira), às 09 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.001010/2019 (XXVI Concurso)\r\n\r\nId: 2172367"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2172558": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191812447\r\n\r\nBRASRIO COMERCIAL E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191718572\r\n\r\n21 SAT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191790443\r\n\r\n2K CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191351431\r\n\r\n3R SERV EIRELI \r\n\r\n191930873\r\n\r\n3W TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n191443549\r\n\r\n4 GE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n191856860\r\n\r\n7 FRUTTI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n191678848\r\n\r\nA G CARVALHO COMERCIO DE PERSIANAS LTDA ME \r\n\r\n191788520\r\n\r\nA M FRANCO COMERCIO DESCARTAVEIS LIMPEZA E CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n191644471\r\n\r\nA MARTINS ESTEVES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191807281\r\n\r\nA P DOS SANTOS SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n191628190\r\n\r\nA P DUARTE FARIA INTERNACOES E APOIO EIRELI \r\n\r\n191790559\r\n\r\nA S BOMFIM MORAIS REPRESENTACOES \r\n\r\n191621587\r\n\r\nA.A. SANTOS CONFECCAO \r\n\r\n191877301\r\n\r\nA.C.B NUNES COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n191504858\r\n\r\nA2M2 MIDIA LTDA ME \r\n\r\n191008435\r\n\r\nAART SAUDE LTDA \r\n\r\n191888850\r\n\r\nABATEDOURO FRANGO BOM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191874884\r\n\r\nABC UNIFORMES E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n191836052\r\n\r\nABREU & MONTEIRO LTDA \r\n\r\n191836354\r\n\r\nABREU & MONTEIRO LTDA \r\n\r\n191299200\r\n\r\nACEROLA CONSULT EPP \r\n\r\n191893226\r\n\r\nACOLHIMENTO RECANTO FELIZ EIRELI \r\n\r\n191845663\r\n\r\nACP QUIM REPRESENTACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191885649\r\n\r\nADRIANA E. FONSECA INTERMEDIACAO COMERCIAL \r\n\r\n191817724\r\n\r\nADRIANA NUNES GOEBEL DA SILVA NUTRICAO \r\n\r\n191876003\r\n\r\nAIRUF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191538779\r\n\r\nAKITHEM LOJA VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n191719757\r\n\r\nAL AZEVEDO DE PAULA DROGARIA LTDA \r\n\r\n191895377\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RAMOS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191861863\r\n\r\nALL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n191883506\r\n\r\nAMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n191867446\r\n\r\nAMIGOS DO VALE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191821292\r\n\r\nAMP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191874094\r\n\r\nANDRISSULL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191803375\r\n\r\nANTARTIDA NIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n191721239\r\n\r\nANTONINO BISTRO E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n191883905\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191891533\r\n\r\nAR SMART BRASIL LTDA. \r\n\r\n191900796\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191902616\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191903531\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191626171\r\n\r\nARDP SOLUCOES & RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n190979607\r\n\r\nARM GESTAO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191658022\r\n\r\nARTHUR JORGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191927457\r\n\r\nASAP EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n191931136\r\n\r\nASJR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191831379\r\n\r\nASTM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191908541\r\n\r\nATACADAO DO BISCOITO COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n191650919\r\n\r\nATAKAREJO COMERCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA EPP \r\n\r\n190994207\r\n\r\nATENDIMENTO MEDICO POPULAR DA PENHA LTDA \r\n\r\n191887838\r\n\r\nATIVA DE MERITI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191873586\r\n\r\nATLM DA CENTRAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n191885304\r\n\r\nATOMUM SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191780413\r\n\r\nAUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n190753307\r\n\r\nAUGUSTO OLIVEIRA FERREIRA 03795035732 \r\n\r\n190928360\r\n\r\nAUGUSTO OLIVEIRA FERREIRA 03795035732 \r\n\r\n191023116\r\n\r\nAUTO POSTO CHOPOTRES LTDA \r\n\r\n191873381\r\n\r\nAVTEC VULCANIZACAO DE CORREIA TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n191872970\r\n\r\nAWC CURSO LIVRE LTDA ME \r\n\r\n191851493\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n191793981\r\n\r\nB & M VIEIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191862509\r\n\r\nB MACHADO INTERMEDIACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191845051\r\n\r\nB P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191732389\r\n\r\nBABY COR CARDIOLOGIA PEDIATRICA E FETAL LTDA \r\n\r\n191937584\r\n\r\nBAGADE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191923788\r\n\r\nBAR DO JEAN COMERCIO DE CERVEJAS E PETISCOS LTDA \r\n\r\n191309273\r\n\r\nBARHO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n191842125\r\n\r\nBARRA ALIMENT EIRELI \r\n\r\n191815080\r\n\r\nBARRETO DE VOLTA REDONDA MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n191831174\r\n\r\nBASE TEC CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191857203\r\n\r\nBAY NIT COMERCIO DE COMIDA JAPONESA LTDA \r\n\r\n191938696\r\n\r\nBAZAR E BIJUTERIA TANNE LTDA ME \r\n\r\n191629316\r\n\r\nBAZAR PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n191620807\r\n\r\nBAZAR PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n191718785\r\n\r\nBELA RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n191867527\r\n\r\nBELANA - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA \r\n\r\n191628930\r\n\r\nBERNARDO LOOS ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n191827983\r\n\r\nBETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191810614\r\n\r\nBETROTEC MAQUINAS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191638382\r\n\r\nBIANCA DA SILVA LA GRECA 08699835710 \r\n\r\n191832103\r\n\r\nBICHUCHER E ASSUMPCAO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191891762\r\n\r\nBICO DA CORUJA BUFES EIRELI \r\n\r\n191857459\r\n\r\nBIG BEAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191873926\r\n\r\nBIZ LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191820393\r\n\r\nBLINSEG CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191690007\r\n\r\nBLM PHARMA LTDA \r\n\r\n191647446\r\n\r\nBM CONSULTORIA EM TI LTDA. \r\n\r\n191885134\r\n\r\nBOCOM BBM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n191867535\r\n\r\nBODYCARE CENTRO DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n191642657\r\n\r\nBOTELHO E BARCIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191688665\r\n\r\nBOTEQUIM FARANI EIRELI \r\n\r\n191873624\r\n\r\nBR HOLDING SERVICOS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190945095\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191828670\r\n\r\nBRASIL LED STORE ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n191740730\r\n\r\nBRG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191647721\r\n\r\nBRIGADEIRIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n191880930\r\n\r\nBRISE CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191495182\r\n\r\nBROWNIE PET FOOD LTDA ME \r\n\r\n191442950\r\n\r\nBRUNO DE ASSUNCAO BELO 08717409748 \r\n\r\n191578606\r\n\r\nBRUNO GUERCHON PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191637661\r\n\r\nC A MAGALHAES PROJETOS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n191715808\r\n\r\nC GAMA DOS SANTOS PADARIA LTDA ME \r\n\r\n191798657\r\n\r\nC M DOS SANTOS ASSIS INFORMATICA \r\n\r\n191665754\r\n\r\nC M NASCIMENTO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n191861570\r\n\r\nC PINHEIRO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191844055\r\n\r\nC W C DA SILVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n191865230\r\n\r\nC&M SAUDE INTEGRAL LTDA \r\n\r\n191435546\r\n\r\nC. DARK BULLS TRAINER LTDA \r\n\r\n191791750\r\n\r\nC. P. PIMENTA COMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191860999\r\n\r\nC.S.A. SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n191796255\r\n\r\nCABO FRIO TURISMO E LAZER EIRELI \r\n\r\n191857394\r\n\r\nCAIO ALEXANDRE ASSIS DE SOUZA 15798893790 \r\n\r\n191806404\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191879541\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LUCA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n191572020\r\n\r\nCARLOS ROBERTO D ARTAGNAN FORTES 73932728734 \r\n\r\n191867462\r\n\r\nCASA DAS PECAS SERRA DA BOLIVIA LTDA \r\n\r\n191808431\r\n\r\nCASA NA ROCHA DROGARIA DE MAGE DOIS LTDA ME \r\n\r\n191715654\r\n\r\nCASENGE RECREIO II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191561886\r\n\r\nCAT WHITE MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191873390\r\n\r\nCATUMBI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191855740\r\n\r\nCBP PINTO COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL ME \r\n\r\n191846090\r\n\r\nCCB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191854506\r\n\r\nCCG AGROPECUARIA, PESCA E AQUICULTURA EIRELI \r\n\r\n191200018\r\n\r\nCCISA03 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n191440728\r\n\r\nCENTRO CONVENIENCIA NORDESTINA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191828882\r\n\r\nCENTRO DE FORCA GARRA LTDA \r\n\r\n191303470\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA \r\n\r\n191770515\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AMADO & THURLER LTDA \r\n\r\n191858870\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIDA DE APRENDIZ EIRELI \r\n\r\n191822817\r\n\r\nCEPEMAR SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n191873667\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191875171\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n191864072\r\n\r\nCHOPERIA CUNHA ARAGAO LTDA ME \r\n\r\n191936634\r\n\r\nCHOPPERIA 461 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191877247\r\n\r\nCINTIA QUINTANILHA LACERDA 11056715774 \r\n\r\n191878294\r\n\r\nCINTIA QUINTANILHA LACERDA 11056715774 \r\n\r\n191873551\r\n\r\nCLIMA AIR REFORMAS MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191795453\r\n\r\nCMC TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191476358\r\n\r\nCMM PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191856681\r\n\r\nCMO SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n191492795\r\n\r\nCOMERCIAL KM 116 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n191627372\r\n\r\nCOMPLEMENTO INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191873330\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n191880914\r\n\r\nCONECT PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n191323152\r\n\r\nCONEXAO RIO PRESTADORA DE SERVICO EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n191406007\r\n\r\nCONNECT PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191850721\r\n\r\nCONSORCIO LAGOON \r\n\r\n191694185\r\n\r\nCONSORCIO TEIB TECNOLOGIAS E SERVICOS ELETRICOS INTERNACIONAIS \r\n\r\n191862916\r\n\r\nCONSTRUTORA MOGF LTDA \r\n\r\n191811971\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n191818054\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n191805289\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n191941581\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n191844330\r\n\r\nCONTECO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191836575\r\n\r\nCONTEQ CONSTRUCOES EQUIPAMENTOS E CONTAINERS ME \r\n\r\n191836559\r\n\r\nCONTEQ CONSTRUCOES EQUIPAMENTOS E CONTAINERS ME \r\n\r\n191871354\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n191643084\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE LTDA - CERES \r\n\r\n191697389\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO CEU AZUL COOP CEU AZUL \r\n\r\n191687529\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n191896101\r\n\r\nCORREIO FLUMINENSE EIRELI ME \r\n\r\n191740810\r\n\r\nCORTICAL - MED EIRELI \r\n\r\n191803847\r\n\r\nCOSTA DO SOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n191830852\r\n\r\nCOSTA E CAMPOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191939587\r\n\r\nCOSTA VERDE INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191848514\r\n\r\nCOZINHA CRUNCH LTDA ME \r\n\r\n191872253\r\n\r\nCPGS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191182869\r\n\r\nCREMER S/A \r\n\r\n191878375\r\n\r\nCRISTIANO O.ANDRADE-SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n191145653\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191145343\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191146013\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n191842036\r\n\r\nCRISTINY PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n191141461\r\n\r\nCSL MARINHARIA CUSTOMIZACAO LTDA ME \r\n\r\n191895822\r\n\r\nCURSO PROFISSIONALIZANTE DE INGLES FASTER EIRELI \r\n\r\n191646776\r\n\r\nD M P & ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n191889709\r\n\r\nD.G.R XEROX E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n191850799\r\n\r\nDA TEIXEIRA SALAO DE FESTAS ME \r\n\r\n191799467\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n181023288\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191794759\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191796336\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191796417\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n191796581\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n190482044\r\n\r\nDAVID DE SOUZA CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191491780\r\n\r\nDESIGN CONVERTE SERVICOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n191562254\r\n\r\nDI SOSSEGO POUSADA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191938084\r\n\r\nDIDIER LYRA RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA EIRELI \r\n\r\n191830909\r\n\r\nDIEGO SILVA CARRILHO DA FONSECA E SILVA \r\n\r\n191938637\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE TIJOLOS PINHEIRAL LTDA \r\n\r\n191825611\r\n\r\nDORI SILK SIGN & TINTAS LTDA \r\n\r\n191498114\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA QUEIROZ CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n191844110\r\n\r\nDROGARIA LIMA AREAL LTDA EPP \r\n\r\n191861006\r\n\r\nDROGARIA LUZ BETEL LTDA \r\n\r\n191859184\r\n\r\nDROGARIA NOVA FARMA DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n191801968\r\n\r\nE S POLIDORO SERVICOS TECNOLOGICOS ME \r\n\r\n191514640\r\n\r\nECHOLABI MEDICINA DIAGNOSTICA DO CORACAO E DE CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n191894338\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191631094\r\n\r\nED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDUSTRIA EDITORIAL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n190312351\r\n\r\nEDIFICIO BACAXA TOWER SPE LTDA \r\n\r\n191842770\r\n\r\nEDITORA ARARA AZUL LTDA ME \r\n\r\n191799076\r\n\r\nEDITORA DIARIO POPULAR RJ EIRELI ME \r\n\r\n191873950\r\n\r\nEKTT 12 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n191933260\r\n\r\nELABORA COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n191861987\r\n\r\nELIETE MACHADO DA ROSA \r\n\r\n191447870\r\n\r\nELISSIANE OLIVEIRA DE SOUZA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n191483389\r\n\r\nEMN PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191813575\r\n\r\nEMOBRA CONSTRUCOES GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n171545419\r\n\r\nEMPORIO DAS PLANTAS COMERCIO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n191858226\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE MIDIA, TECNOLOGIA E VAREJO LTDA \r\n\r\n191495867\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPRESENTACOES E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n191782602\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTALANDIA I EOLICA S A \r\n\r\n191782009\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S A \r\n\r\n191824526\r\n\r\nENGETEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191827673\r\n\r\nEQUIPE SABOTAGE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191858099\r\n\r\nESPACO CALISMAN PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n191857475\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191795682\r\n\r\nESPETTO BAR GOURMET LTDA ME \r\n\r\n191880922\r\n\r\nESSO EXPLORACAO AMAZONAS NORTE LTDA \r\n\r\n191881295\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n191882330\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n191884383\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n191884901\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n191876631\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n190924012\r\n\r\nESTACAO DOS CHINELOS EIRELI - ME \r\n\r\n191795089\r\n\r\nESTEVES E CASTRO COMERCIO DE BIJUTERIAS E BRINDES LTDA \r\n\r\n191819611\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191875279\r\n\r\nF M S ALMEIDA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS DE ANTENAS ME \r\n\r\n191822043\r\n\r\nF R ABREU SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n191584908\r\n\r\nF S T MENDONCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191584924\r\n\r\nF S T MENDONCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191936774\r\n\r\nFACTOR 5 IMPORT TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191634859\r\n\r\nFAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n191876070\r\n\r\nFARMAJET DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191824542\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191824917\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191825018\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191825050\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191825107\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191853135\r\n\r\nFAST CARROS LTDA \r\n\r\n191485217\r\n\r\nFAST LOG AGENCIA DE CARGAS AEREAS LTDA \r\n\r\n191628409\r\n\r\nFATIMA ELISABETE DE CARVALHO 51133369715 \r\n\r\n191891339\r\n\r\nFENIX SERVICOS MECANICOS E LUBRIFICACAO LTDA \r\n\r\n191859060\r\n\r\nFERPAU E MIUCHA COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n191827495\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA CELULAR EIRELI \r\n\r\n191639664\r\n\r\nFIDELIZE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191794279\r\n\r\nFIORESE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191306436\r\n\r\nFLA CAMPOS COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191853356\r\n\r\nFLOR DA PADOCA EIRELI \r\n\r\n191889318\r\n\r\nFORECAST CONSULTING LTDA \r\n\r\n191568236\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191686336\r\n\r\nFOTOSFERA LTDA \r\n\r\n191831085\r\n\r\nFOUR MIB CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n191602515\r\n\r\nFRANCESCO TOMMASO PESCADOS ME \r\n\r\n191495115\r\n\r\nFRANCO & FRANCO GESTAO DE ESCRITORIOS LTDA \r\n\r\n191739790\r\n\r\nFREITAS & BRITES DROGARIA LTDA \r\n\r\n191858013\r\n\r\nFRP COMERCIO RECICLAGENS DE PLASTICOS - EIRELI \r\n\r\n191823163\r\n\r\nFULL MACAE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191810576\r\n\r\nG S MOLAS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n191694762\r\n\r\nGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191732060\r\n\r\nGAC GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n191794686\r\n\r\nGALEGAO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. \r\n\r\n191573922\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191576042\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n191878065\r\n\r\nGECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n191804371\r\n\r\nGMC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n191123501\r\n\r\nGOELA RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n191884952\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n191830194\r\n\r\nGOMES E CASTRO COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191828521\r\n\r\nGOTLAND VEICULOS LTDA \r\n\r\n191883603\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191804029\r\n\r\nGPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191884758\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n190384948\r\n\r\nGRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA \r\n\r\n190401516\r\n\r\nGRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA \r\n\r\n191873756\r\n\r\nGUEDES E BEZERRA MERCEARIA E ACOUGUE LTDA \r\n\r\n191849758\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191849774\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n191866245\r\n\r\nHB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191882232\r\n\r\nHERVE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n191827452\r\n\r\nHIDRO EXPRESS SERVICOS DE EDUCACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n191717339\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n191717061\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n191895423\r\n\r\nHIPERION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191800104\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n190815663\r\n\r\nHP NEVES LANCHONETE \r\n\r\n191491969\r\n\r\nIAGO MACIEL MISQUITA 16682582773 \r\n\r\n191632872\r\n\r\nIMAXX CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191627461\r\n\r\nIMF IMOBILIARIA E INCORPORADORA EIRELI \r\n\r\n191542709\r\n\r\nIMPERIO LED BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n190712279\r\n\r\nIN SMART LEARNING IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n191917435\r\n\r\nINCORPORADORA IRMAOS FERREIRA LTDA \r\n\r\n191846252\r\n\r\nINDIMAX CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n191877352\r\n\r\nINFORMAKER INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191855928\r\n\r\nINSPECAO VEICULAR GNV E BLINDADOS STAR LTDA EPP \r\n\r\n191843270\r\n\r\nINSTITUTO VALDICE ALVES DE ENSINO LTDA \r\n\r\n191938610\r\n\r\nINTEGRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191786217\r\n\r\nINTERFRIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n191576964\r\n\r\nINTERMEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n191821977\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n191846848\r\n\r\nITUMBIARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191873403\r\n\r\nJ C DIAS LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n191941794\r\n\r\nJ F X COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n191421545\r\n\r\nJ I R SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n191872180\r\n\r\nJ L FRANCA REPAROS DE BOMBAS DE COMBUSTIVEL ME \r\n\r\n191862029\r\n\r\nJ SALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191524034\r\n\r\nJ. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191725030\r\n\r\nJ. G. AREA FERRAZ \r\n\r\n191896420\r\n\r\nJ. GOMES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191671649\r\n\r\nJ.W.A AUTOCENTER COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n191635120\r\n\r\nJAMES B2C SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191721450\r\n\r\nJARBAS MENDES FERREIRA SARDELA MOTA ENTULHOS \r\n\r\n191863017\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191780723\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191706094\r\n\r\nJDLP 17 - FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n184785600\r\n\r\nJERA PRODUCOES CULTURAIS ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n191849839\r\n\r\nJERA PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191872849\r\n\r\nJET MARINE ITACURUCA GARAGEM NAUTICA LTDA \r\n\r\n191697826\r\n\r\nJHP COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n191828351\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191939544\r\n\r\nJMA FARMACIA LTDA \r\n\r\n191649376\r\n\r\nJMA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191777277\r\n\r\nJOAO HENRIQUE PINTO COSTA SONORIZACAO E ILUMINACAO ME \r\n\r\n191879614\r\n\r\nJOIA PRATEADA LTDA ME \r\n\r\n191867730\r\n\r\nJORGE EDUARDO LOBO DE SOUZA \r\n\r\n191874043\r\n\r\nJU BEAUTY ARTIST EIRELI \r\n\r\n191864536\r\n\r\nK. S. HECKERT \r\n\r\n191856274\r\n\r\nKOGUT JOIAS FOLHEADAS LTDA EPP \r\n\r\n191825689\r\n\r\nKOGUT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191828750\r\n\r\nKRATUS COMERCIO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n191925209\r\n\r\nKRDCONECT TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n191495255\r\n\r\nKYOTO CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191875155\r\n\r\nL C CASTRO DA COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO ME \r\n\r\n191861707\r\n\r\nL FERNANDES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191819719\r\n\r\nL V OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191921084\r\n\r\nLABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n191922234\r\n\r\nLANETWORK SERVICOS DE REDE E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n191895334\r\n\r\nLARI LUBRIFICANTES EIRELI ME \r\n\r\n191941093\r\n\r\nLASEGRI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n191857238\r\n\r\nLAUREANO DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191797308\r\n\r\nLAYOUT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191708020\r\n\r\nLECHAIMD COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191873799\r\n\r\nLEEREP REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191876232\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191855901\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n191855820\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n191856827\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n191856576\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n191861537\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n191885240\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n191844217\r\n\r\nLINS DO ALCANTARA BAZAR EIRELI \r\n\r\n191875988\r\n\r\nLIQUIMAR REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n191421260\r\n\r\nLIVE CRED REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191894567\r\n\r\nLJM COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191873772\r\n\r\nLLOYDS TRADING DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n191772542\r\n\r\nLLT COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191728225\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n191878405\r\n\r\nLOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n190734094\r\n\r\nLOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191772100\r\n\r\nLOG FRIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191885576\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n191644811\r\n\r\nLOJA CANCELA CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n191880892\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191936979\r\n\r\nLOJAS BLAZEN VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191848530\r\n\r\nLONGEVIDA - MEDICINA INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n191795216\r\n\r\nLOOKDELLA NF COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191938963\r\n\r\nLOPES E RAMOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191859087\r\n\r\nLUCA VANACORE LTDA \r\n\r\n191859206\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA PADILHA ELETRONICOS E INFORMATICA ME \r\n\r\n191698601\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS ME \r\n\r\n191867489\r\n\r\nLUCIENE DE FARIAS FERNANDES 32477880187 \r\n\r\n191871605\r\n\r\nLUCIENE DE FARIAS FERNANDES 32477880187 \r\n\r\n191824593\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO AGENCIAMENTO \r\n\r\n191533874\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS DE PONTES GALVANHO 13940264717 \r\n\r\n191548260\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS DE PONTES GALVANHO 13940264717 \r\n\r\n191541800\r\n\r\nM & R COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n191888931\r\n\r\nM C QUINTAO PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191790990\r\n\r\nM M CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191665797\r\n\r\nM O FIGUEIREDO MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n191267910\r\n\r\nM. REPANI FILHO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS \r\n\r\n191656593\r\n\r\nMACAMA GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191937533\r\n\r\nMAGAZINE X COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191860387\r\n\r\nMAISQPET COMERCIO DE RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n191805092\r\n\r\nMAJOR RESTAURANTE E SELF SERVICE EIRELI \r\n\r\n191871931\r\n\r\nMARBELLA DESIGNER E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191812188\r\n\r\nMARCENARIA BILHO MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191697184\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUSA CARVALHO 74926217791 \r\n\r\n191784427\r\n\r\nMARCOS A. SIQUEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n191717193\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DA COSTA LUIZ 93005318753 \r\n\r\n191059528\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n191783854\r\n\r\nMARIA MADALENA SANTOS DAS NEVES 05340881717 \r\n\r\n191937630\r\n\r\nMARIGON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191845191\r\n\r\nMARTINS E SILVA ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n191872741\r\n\r\nMAYDAY TRADUCOES E SERVICOS INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n191836451\r\n\r\nMCC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191873144\r\n\r\nMEALTH CLINIC LTDA \r\n\r\n191872873\r\n\r\nMECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191879339\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n190529539\r\n\r\nMEDICINA LABORATORIAL GABATA LTDA \r\n\r\n191893200\r\n\r\nMEGA JOWIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191867578\r\n\r\nMEGA MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191783838\r\n\r\nMERCEARIAS VIENA LTDA ME \r\n\r\n191335339\r\n\r\nMETALURGICA L B FORNELENSE LTDA ME \r\n\r\n191493490\r\n\r\nMETALURGICA L B FORNELENSE LTDA ME \r\n\r\n191928836\r\n\r\nMETODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO MARICRUZ PEDROSA LTDA ME \r\n\r\n191821225\r\n\r\nMEU CALCULO TECNOLOGIA JURIDICA E CONTABIL LTDA \r\n\r\n191559806\r\n\r\nMFGSIS SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191875821\r\n\r\nMGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n191836494\r\n\r\nMICROWEST COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n191576190\r\n\r\nMIRANDA E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191664880\r\n\r\nMISS HOLLYWOOD INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191503789\r\n\r\nMMO BOLATERIA & CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191881155\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191882062\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191891312\r\n\r\nMOBY DICK TATUAGENS LTDA ME \r\n\r\n191623440\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n191565350\r\n\r\nMRV MRL RJ LXX I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191877280\r\n\r\nMULTIWAYS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n191813613\r\n\r\nMUNDO FEST MODAS - EIRELI \r\n\r\n191765961\r\n\r\nMV3 COMERCIO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO MANUTENCAO E LOCACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191739294\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO S.A. \r\n\r\n191137936\r\n\r\nNACAO DOS BICHOS COMERCIO PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191619841\r\n\r\nNAOPIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191705535\r\n\r\nNAREIA LANCHES E SUCOS LTDA \r\n\r\n191851256\r\n\r\nNASSER TAPAJOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n191554502\r\n\r\nNAT FASHION MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n190267240\r\n\r\nNATANAEL DE OLIVEIRA TELHAS TERMICAS \r\n\r\n191795135\r\n\r\nNATURAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A \r\n\r\n191856614\r\n\r\nNEBB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n191801569\r\n\r\nNERIAH COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n191632058\r\n\r\nNET SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190622644\r\n\r\nNETFIGHTER ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191942871\r\n\r\nNEW LUNATIC PUBLICIDADE & NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191292354\r\n\r\nNILMAR POSSE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n191940500\r\n\r\nNORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA \r\n\r\n191872806\r\n\r\nNOVA IMUNI DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n191862711\r\n\r\nNOVA RP DIGITAL LTDA \r\n\r\n191844586\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n191703303\r\n\r\nOCS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191884928\r\n\r\nOCS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191885452\r\n\r\nOCS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191885258\r\n\r\nOD MEDIA BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191813044\r\n\r\nODEBRECHT SOLUCOES DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n191895474\r\n\r\nOLIVEIRA ENGENHARIA RJ LTDA \r\n\r\n191165409\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191166928\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191873802\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n191816868\r\n\r\nOPB TRANS - LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191507210\r\n\r\nOPTECH OIL SUPPLY MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191793531\r\n\r\nORIONBOATS EMBARCACOES EIRELI ME \r\n\r\n191927929\r\n\r\nP L STORE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n191316237\r\n\r\nPADARIA SENADO 50 LTDA \r\n\r\n191481874\r\n\r\nPATRICIA DIAS DA SILVA 02097190790 \r\n\r\n191439967\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARDOSO MELLO \r\n\r\n191736864\r\n\r\nPES DE ANJOS CALCADOS INFANTIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191790672\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n191546852\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n191547204\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n191874515\r\n\r\nPHENIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191669695\r\n\r\nPHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191888427\r\n\r\nPLANTERRA DE PETROPOLIS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM ALUGUEL DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA \r\n\r\n191646440\r\n\r\nPM ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191843040\r\n\r\nPMED REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191805572\r\n\r\nPOLIMIX WORKS LTDA ME \r\n\r\n191830895\r\n\r\nPOLIZZO SERVICOS LTDA \r\n\r\n191874060\r\n\r\nPOMPEU COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n191680141\r\n\r\nPORTFOLIO CAPITAL LTDA \r\n\r\n191801070\r\n\r\nPORTINHA ALVES COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAS EIRELI \r\n\r\n191812269\r\n\r\nPORTUGAL CARIOCA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191918458\r\n\r\nPOWERNET RJ SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n191485730\r\n\r\nPRODUTORA NOVA IMAGEM LTDA \r\n\r\n191896365\r\n\r\nPROMULTI ENGENHARIA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n191895555\r\n\r\nPRONTOMED CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n191872920\r\n\r\nPROVISOES INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n191937690\r\n\r\nPV 343 EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191873659\r\n\r\nQUATREE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191879789\r\n\r\nQUELUZ GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n191866270\r\n\r\nR M S COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191725757\r\n\r\nR SOARES COPACABANA 12 SOLUCOES IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191512672\r\n\r\nRADIANTE DE PORCIUNCULA LTDA \r\n\r\n191566713\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n191567086\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n191873446\r\n\r\nRAF CONTROLLER ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191833479\r\n\r\nRAFAEL IVO DE OLIVEIRA SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191785555\r\n\r\nRAFIGO S TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191857408\r\n\r\nRAINHA DA SUCATA EIRELI \r\n\r\n191312088\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA LIMA EIRELI \r\n\r\n191859419\r\n\r\nRCPERES LIDER EM SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191798452\r\n\r\nREAL REFOR ENGENHARIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA EPP \r\n\r\n191848000\r\n\r\nREI DO PISO ANGRA EIRELI ME \r\n\r\n191873560\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE CAMERINO 176 LTDA \r\n\r\n191877751\r\n\r\nRF CONSULTORIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191735647\r\n\r\nRHANNA POWER MODA FITNESS LTDA \r\n\r\n191836435\r\n\r\nRIO PALETS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E SERVICOS DE REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191801364\r\n\r\nRIVELLO DE CARVALHO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191821861\r\n\r\nRLTVG DEPILACAO SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191819670\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n191885622\r\n\r\nRODRIGUES E SALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191935018\r\n\r\nRONES MERCADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191882100\r\n\r\nROUSTER LINCONL & CO BRASILCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n191715999\r\n\r\nRUI ESTEVES DAS DORES NETO EIRELI \r\n\r\n191862690\r\n\r\nRYBIUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n191663778\r\n\r\nS ALVES HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n191846414\r\n\r\nS J L PEREIRA PEIXARIA ME \r\n\r\n191846503\r\n\r\nS J L PEREIRA PEIXARIA ME \r\n\r\n190236558\r\n\r\nS J MERITI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191873934\r\n\r\nS M DE SOUZA OLIVEIRA ME \r\n\r\n191924253\r\n\r\nS MANSUR - SERVICOS MEDICOS E SAUDE EIRELI \r\n\r\n191895253\r\n\r\nS R G FALCAO LOTERIA EPP \r\n\r\n191895261\r\n\r\nS R G FALCAO LOTERIA EPP \r\n\r\n191831590\r\n\r\nS. SOUZA SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n191678775\r\n\r\nS.OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n190113499\r\n\r\nSA VILELA ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n191827312\r\n\r\nSABOR DAS ESTRELAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190958375\r\n\r\nSABOR EM GRAOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191846910\r\n\r\nSANNY ROQUE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191895741\r\n\r\nSCAN SERVICE radiologia por IMAGEM LTDA \r\n\r\n191849804\r\n\r\nSCOR BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n191882364\r\n\r\nSEGMAX MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n191858781\r\n\r\nSEMPRE SAPATILHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n191830275\r\n\r\nSEPTEM AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n191810487\r\n\r\nSERRALHERIA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n191873209\r\n\r\nSERVIVALE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191928275\r\n\r\nSERVIVALE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191799181\r\n\r\nSEVEN PARF COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n191056553\r\n\r\nSF CENTRO DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n191668460\r\n\r\nSHAPE BLUE BRASIL CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n191876143\r\n\r\nSJT PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n191818089\r\n\r\nSKIM SERVICE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191716472\r\n\r\nSKWINFOLEI COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191849227\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n190437170\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190425083\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191802964\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n191723070\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n191895806\r\n\r\nSOLAR TJ BRASIL ENERGIAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n191880434\r\n\r\nSOLARPRIME - VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n191855910\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191856550\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191874124\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES MOREIRA 39257452700 \r\n\r\n191625507\r\n\r\nSOUTO MAIOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191828904\r\n\r\nSOUZA MONTEIRO INDUSTRIA DE BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n191832707\r\n\r\nSOUZA MONTEIRO INDUSTRIA DE BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n191860328\r\n\r\nSPE SAN MARTIN SHOPPING S A \r\n\r\n191729426\r\n\r\nSPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n191826936\r\n\r\nSR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191112127\r\n\r\nSR2F SABOR E PALADAR EIRELI ME \r\n\r\n191827355\r\n\r\nSSM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191939447\r\n\r\nSTUDIO DAS CONTAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191799122\r\n\r\nSTUDIO E ESMALTERIA MARA LTDA \r\n\r\n191875040\r\n\r\nSTUDIO ONE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n191530484\r\n\r\nSUMAUMA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191677060\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191932302\r\n\r\nSUNWAY RENOVAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191794546\r\n\r\nSUPERMERCADO STOCK LTDA ME \r\n\r\n191871621\r\n\r\nT N H T PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n191787981\r\n\r\nTALLE STUDIOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191272868\r\n\r\nTASSIA G.DA SILVA FRANCA \r\n\r\n191873713\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA DUARTE 11894214706 \r\n\r\n190952369\r\n\r\nTATIANE FERREIRA GARCIA 05336504700 \r\n\r\n191584649\r\n\r\nTATIANE FERREIRA GARCIA 05336504700 \r\n\r\n191507725\r\n\r\nTCM PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191888770\r\n\r\nTECMAX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n191864048\r\n\r\nTETRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191843865\r\n\r\nTEXTURA SEDACRIL EIRELI \r\n\r\n191875074\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n191875147\r\n\r\nTGR TECNOLOGIA PARA GESTAO DE REDE S A \r\n\r\n191418609\r\n\r\nTHAMA 2007 CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191857122\r\n\r\nTHB COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191851825\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA 07189035796 \r\n\r\n191846465\r\n\r\nTHILMAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191800937\r\n\r\nTIMEC-TAVARES INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA E CIVIL-LTDA \r\n\r\n191888907\r\n\r\nTMJ CAMA BANHO E SONHOS LTDA \r\n\r\n191865982\r\n\r\nTNC GAN TERAPIA NUTRICIONAL E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191846724\r\n\r\nTOP TRANSFER SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191779725\r\n\r\nTOVERY SUPORTE EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191846945\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191846643\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191846384\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191845477\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191845140\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191846805\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191847356\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191846708\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n191481521\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n191872520\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n191688851\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSBENTO LTDA ME \r\n\r\n191806900\r\n\r\nTRESGI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191804010\r\n\r\nTREVO RIO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191497347\r\n\r\nTRIANGULO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190612029\r\n\r\nTRINDADE 2015 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191503606\r\n\r\nTRINGULO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191885550\r\n\r\nTROCKA CORRESPONDENTE CAMBIAL LTDA. \r\n\r\n191855782\r\n\r\nUNIODONTO MACAE COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n191836540\r\n\r\nURBANOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191876712\r\n\r\nVALOURA DEPILACAO SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191700193\r\n\r\nVANESSA RANGELI CONSULTORIA FITNESS EIRELI \r\n\r\n191876305\r\n\r\nVARANDAS BURGERS LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n191654370\r\n\r\nVECCHIATI & PORTO SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191825263\r\n\r\nVEM DE TERESOPOLIS OTICA LTDA ME \r\n\r\n191875899\r\n\r\nVIACAO NOVACAP S/A \r\n\r\n191709867\r\n\r\nVIANA & SILVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191709840\r\n\r\nVICOSA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191928291\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA MONTREAL DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n191784397\r\n\r\nVILA AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191858641\r\n\r\nVL RIBEIRO DE MELLO COMERCIO DE ELETRICOS ELETRONICOS E INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191886300\r\n\r\nVSL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191804312\r\n\r\nWALL SOLUCOES EM SOFTWARE E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191518867\r\n\r\nWALLIPE COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE ARTIGOS PARA SALAO LTDA ME \r\n\r\n191876593\r\n\r\nWEATHERFORD LABORATORIOS BRASIL LTDA \r\n\r\n191799157\r\n\r\nWG AGENCIA DE VIAGENS E LOCACAO LTDA \r\n\r\n190549327\r\n\r\nWIFAN PRODUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191895580\r\n\r\nWRIO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n191876160\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n191875490\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n191801020\r\n\r\nZEKAP EDITORA LTDA ME \r\n\r\n191821063\r\n\r\nZEKAP EDITORA LTDA ME \r\n\r\n191849413\r\n\r\nZHENG XIAO PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n191329916\r\n\r\nZILI CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI ME \r\n\r\n191847933\r\n\r\nZIT GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\nId: 2172558"
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                                "Despachos de 1 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191940712\r\n\r\n191872431\r\n\r\n191937711\r\n\r\n191505714\r\n\r\n191730300\r\n\r\n191921025\r\n\r\n191277401\r\n\r\n191857718\r\n\r\n191846783\r\n\r\n191886114\r\n\r\n191856754\r\n\r\n191791733\r\n\r\n191861685\r\n\r\n191939935\r\n\r\n191942324\r\n\r\n191941123\r\n\r\n191884090\r\n\r\n191824992\r\n\r\n191690104\r\n\r\n191810436\r\n\r\n191887617\r\n\r\n191879690\r\n\r\n191890383\r\n\r\n191122041\r\n\r\n191518913\r\n\r\n191857033\r\n\r\n191659215\r\n\r\n191833550\r\n\r\n191936103\r\n\r\n191885533\r\n\r\n191848034\r\n\r\n191688665\r\n\r\n191560391\r\n\r\n191780847\r\n\r\n191896284\r\n\r\n191850519\r\n\r\n191501280\r\n\r\n191790494\r\n\r\n191830160\r\n\r\n191874981\r\n\r\n191876135\r\n\r\n190959118\r\n\r\n183769546\r\n\r\n191841986\r\n\r\n191814849\r\n\r\n191815373\r\n\r\n191816639\r\n\r\n191885444\r\n\r\n191798525\r\n\r\n191877417\r\n\r\n191812480\r\n\r\n191812935\r\n\r\n191812960\r\n\r\n191813010\r\n\r\n191127922\r\n\r\n191494038\r\n\r\n191815390\r\n\r\n191657662\r\n\r\n191939471\r\n\r\n191297550\r\n\r\n191821357\r\n\r\n191815403\r\n\r\n191883700\r\n\r\n191571873\r\n\r\n190568690\r\n\r\n190570113\r\n\r\n191890677\r\n\r\n191850675\r\n\r\n191890308\r\n\r\n191816680\r\n\r\n191798061\r\n\r\n191844063\r\n\r\n191327751\r\n\r\n191872733\r\n\r\n191783960\r\n\r\n191803200\r\n\r\n191843199\r\n\r\n191842656\r\n\r\n191684937\r\n\r\n191850870\r\n\r\n191873411\r\n\r\n191873691\r\n\r\n191873810\r\n\r\n191878812\r\n\r\n191485004\r\n\r\n191857181\r\n\r\n191861901\r\n\r\n191776335\r\n\r\n191883662\r\n\r\n191884073\r\n\r\n191883344\r\n\r\n191883050\r\n\r\n191846422\r\n\r\n191740756\r\n\r\n191634352\r\n\r\n191872890\r\n\r\n191882585\r\n\r\n191882429\r\n\r\n191306177\r\n\r\n191857793\r\n\r\n191687243\r\n\r\n191867390\r\n\r\n191696242\r\n\r\n191297518\r\n\r\n191829382\r\n\r\n191848786\r\n\r\n191843075\r\n\r\n191843164\r\n\r\n191435457\r\n\r\n191827347\r\n\r\n191541761\r\n\r\n191885681\r\n\r\n191884456\r\n\r\n191830208\r\n\r\n191873977\r\n\r\n191834041\r\n\r\n191650730\r\n\r\n191871559\r\n\r\n191846260\r\n\r\n191626147\r\n\r\n191801836\r\n\r\n191813621\r\n\r\n191802328\r\n\r\n191126071\r\n\r\n191126225\r\n\r\n191848654\r\n\r\n191873454\r\n\r\n191895482\r\n\r\n190873566\r\n\r\n191677248\r\n\r\n191338419\r\n\r\n191503223\r\n\r\n191815969\r\n\r\n191828335\r\n\r\n191696722\r\n\r\n191814741\r\n\r\n191124214\r\n\r\n191942502\r\n\r\n191842443\r\n\r\n191887498\r\n\r\n191849685\r\n\r\n191842222\r\n\r\n191878464\r\n\r\n191421375\r\n\r\n191698431\r\n\r\n191272876\r\n\r\n191873470\r\n\r\n191801461\r\n\r\n191729892\r\n\r\n191193232\r\n\r\n191858072\r\n\r\n191874990\r\n\r\n191722928\r\n\r\n191627623\r\n\r\n191729914\r\n\r\n191855774\r\n\r\n191793540\r\n\r\n190918497\r\n\r\n191764396\r\n\r\n191885711\r\n\r\n191825069\r\n\r\n191191280\r\n\r\n191634484\r\n\r\n191677876\r\n\r\n191943193\r\n\r\n191843814\r\n\r\n191872873\r\n\r\n191439002\r\n\r\n191145190\r\n\r\n191520373\r\n\r\n191876810\r\n\r\n191842435\r\n\r\n191885657\r\n\r\n191873900\r\n\r\n183563964\r\n\r\n191808318\r\n\r\n191798851\r\n\r\n191894559\r\n\r\n191886289\r\n\r\n191640433\r\n\r\n191779350\r\n\r\n191813338\r\n\r\n191709360\r\n\r\n191882640\r\n\r\n191798568\r\n\r\n191215317\r\n\r\n191874728\r\n\r\n191858374\r\n\r\n191853755\r\n\r\n191873640\r\n\r\n190553405\r\n\r\n190241870\r\n\r\n190984848\r\n\r\n191800341\r\n\r\n191790362\r\n\r\n191846767\r\n\r\n191836478\r\n\r\n191504050\r\n\r\n191877506\r\n\r\n191846376\r\n\r\n191518840\r\n\r\n191435473\r\n\r\n191808024\r\n\r\n191937720\r\n\r\n191936421\r\n\r\n191819565\r\n\r\n191920355\r\n\r\n191829749\r\n\r\n191740950\r\n\r\n191698393\r\n\r\n191699756\r\n\r\n190538120\r\n\r\n191875929\r\n\r\n191875414\r\n\r\n191010626\r\n\r\n191926701\r\n\r\n191539287\r\n\r\n191861847\r\n\r\n191740764\r\n\r\n191836265\r\n\r\n191832235\r\n\r\n191885169\r\n\r\n191896276\r\n\r\n190527102\r\n\r\n191859354\r\n\r\n191851205\r\n\r\n191198439\r\n\r\n191699950\r\n\r\n191697443\r\n\r\n191828459\r\n\r\n191878340\r\n\r\n190610778\r\n\r\n191498823\r\n\r\n191371270\r\n\r\n191805580\r\n\r\n191804711\r\n\r\n191782254\r\n\r\n191779393\r\n\r\n191779393\r\n\r\n191843253\r\n\r\n191781010\r\n\r\n191848026\r\n\r\n191886300\r\n\r\n191315524\r\n\r\n191705721\r\n\r\n191875236\r\n\r\n191858137\r\n\r\nId: 2172559"
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